{
    "2006-12-12": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "74016": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.12.2006\r\n\r\nPÁGINA 2 - 3a COLUNA\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 05.12.2006\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri) (Lic. para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 15ª)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça perante o 4º Tribunal do Júri) (Lic. para tratamento de saúde de 04 a 31)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 15ª) (de 04 a 31)\r\n\r\nId: 74016"
                    ],
                    "74017": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2006\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, DAVID COHEN, Técnico Processual, matrícula nº 3137, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 04 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.70210.00).\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, PATRICIA DA SILVA BOTELHO DE CASTRO, Técnico Processual, matrícula nº 3138, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, com eficácia a contar de 04 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-2006.001.68018.00). \r\n\r\nDE 11.12.2006\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 08 de junho de 2005, que designou a Procuradora de Justiça MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, matrícula nº 179462, para exercer a função de Diretora Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-200600072051).\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, a Procuradora de Justiça MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, matrícula nº 179462, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de dezembro de 2006, tendo em vista sua posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado (Processo nº MP-200600072051).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 02 de agosto de 2005, que designou a Procuradora de Justiça MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, matrícula nº 806712, para exercer as funções de Coordenadora da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-200600072046).\r\n\r\nExonera, a pedido, a Procuradora de Justiça MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, matrícula nº 806712, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-200600072046).\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, a Procuradora de Justiça MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, matrícula nº 806712, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006, tendo em vista sua posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado (Processo nº MP-200600072046).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2006, que designou o Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES, matrícula nº 179549, para exercer as funções de Secretário de Tecnologia da Informação e de Comunicação da Secretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-200600072045).\r\n\r\nExonera, a pedido, o Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES, matrícula nº 179549, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-200600072045).\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, o Procurador de Justiça FERNANDO FERNANDY FERNANDES, matrícula nº 179549, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006, tendo em vista sua posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado (Processo nº MP-200600072045).\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato do Procurador-Geral de Justiça, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2006, que designou o Procurador de Justiça JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO NETO, matrícula nº 2002780, para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-200600072044).\r\n\r\nExonera, a pedido, o Procurador de Justiça JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO NETO, matrícula nº 2002780, do cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-200600072044).\r\n\r\nExonera, a pedido, nos termos do art. 77, inciso I, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, o Procurador de Justiça JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO NETO, matrícula nº 2002780, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006, tendo em vista sua posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça deste Estado (Processo nº MP-200600072044).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEORGEA MARCOVECCHIO GUERRA, matrícula nº 1824, para responder pelo expediente da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação da Se cretaria-Geral do Ministério Público, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM, matrícula nº 806706, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com eficácia a contar de 11 de dezembro de 2006 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 74017"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "74018": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL \r\n\r\nDO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2006\r\n\r\nFica constituída Comissão Permanente de Sindicância, integrada pelos servidores RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2528, LUCIANA QUEIROZ VAZ, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2893, SILVÉRIO ALMEIDA SOARES ALEXANDRE, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1631, e como suplentes MARCELE MACHADO BARRETO, Técnico Superior Processual, matrícula nº 2895, MARCELO FERREIRA DA CUNHA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1243, CIRLEY APARECIDA RIOS, Técnico Administrativo, matrícula nº 809889, para, sob a presidência do primeiro, promover apuração de infrações funcionais de servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, integrantes ou não do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares, ficando revogado o ato anterior do Secretário-Geral do Ministério Público, publicado no D.O. de 29 de dezembro de 2005. \r\n\r\nDE 08.12.2006\r\n\r\nFaz publicar a classificação final da candidata habilitada à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Rio de Janeiro\r\n\r\n135º - Isabelle Heizer Americano\r\n\r\nFaz publicar a classificação final das candidatas habilitadas à nomeação na classe inicial da categoria funcional de TÉCNICO PROCESSUAL, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme art. 12, § 3° do Decreto nº 2479 de 08.03.79.\r\n\r\nCRAAI Duque de Caxias\r\n\r\n22º - Vitor Singui Buzin\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.29044.00 - Determino a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.41286.00 - Determino o arquivamento da presente sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.68735.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.18650.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2005.001.52061.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.46540.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.016.42136.00 - Determino a instauração de sindicância.\r\n\r\nId: 74018"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "74019": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 83\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\nAltera os procedimentos atinentes aos registros de dados na Ficha de Assentamentos Funcionais dos Membros do Ministério Público - FAF.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de atualizar os procedimentos atinentes aos registros dos assentamentos funcionais dos Membros da Instituição,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - A Ficha de Assentamentos Funcionais (FAF) constitui um banco de dados onde são anotados, por determinação do Corregedor-Geral, todos os elementos necessários à avaliação da conduta funcional e do merecimento dos membros do Ministério Público, conforme estabelecido na legislação vigente.\r\n\r\nParágrafo único. A Ficha de Assentamentos Funcionais faz parte integrante do sistema informatizado de dados restritos da Corregedoria-Geral, ao qual somente terão acesso o Corregedor-Geral, os Subcorregedores, os Promotores Assessores e os servidores autorizados pelo Corregedor-Geral, mediante o uso de senha privativa.\r\n\r\nArt. 2º - Serão anotados nas Fichas de Assentamentos Funcionais dos Membros do Ministério Público:\r\n\r\nI. elogios (art. 66, I e III, LC 106/03);\r\n\r\nII. sanções administrativas (art. 66, II e 127/128, LC 106/2003); \r\n\r\nIII. cargos comissionados (art. 66, IV, LC 106/03); \r\n\r\nIV. serviços relevantes (art. 66, IV, LC 106/03);\r\n\r\nV. cursos especializados oficiais ou reconhecidos (art. 66, V, LC 106/03);\r\n\r\nVI. publicação de livros, teses, estudos, artigos (art. 66, VI, LC 106/03);\r\n\r\nVII. obtenção de prêmios (art. 66, VI, LC 106/03).\r\n\r\nVIII. cursos, simpósios, palestras ou reuniões de aprimoramento funcional promovidos pelos órgãos auxiliares ou de administração do Ministério Público (art. 66, VIII, LC 106/03);\r\n\r\nIX. inspeções e correições (art. 24, I e II da LC 106/03), bem como o registro relativo à sua regularidade ou eventual pendência;\r\n\r\nX. conceitos obtidos durante o período de estágio confirmatório.\r\n\r\nArt. 3º - As informações para anotação na Ficha de Assentamentos Funcionais serão extraídas de:\r\n\r\nI. processos disciplinares; \r\n\r\nII. relatórios de inspeções e correições; \r\n\r\nIII. referências de órgãos do Ministério Público ou de outra autoridade; \r\n\r\nIV. documentos e trabalhos remetidos à Corregedoria Geral; \r\n\r\nV. sistema de estatística da Corregedoria-Geral; \r\n\r\nVI. relatórios de atividades instituídos por Ato da Corregedoria-Geral; \r\n\r\nVII. comunicação do próprio membro do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 4º - As informações de que tratam os incisos IV a VIII do art. 2º poderão ser encaminhadas pelo interessado, por escrito, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, acompanhadas de cópias dos documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 5º - As anotações referidas no art. 2º somente serão registradas nas Fichas de Assentamentos Funcionais dos membros do Ministério Público após apreciação do Corregedor-Geral, à exceção dos elogios diretamente emanados por ato próprio do Procurador-Geral de Justiça, ou de qualquer outro órgão da Administração Superior do Ministério Público (art. 4º da LC 106/03), constando-se nos casos de órgãos colegiados os nomes dos Procuradores de Justiça que votaram a favor do elogio.\r\n\r\nArt. 6º - As sanções administrativas aplicadas ao membro do Ministério Público somente serão registradas em sua Ficha de Assentamentos Funcionais após o trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nArt. 7º - As anotações constantes das Fichas de Assentamentos Funcionais serão canceladas, por despacho do Corregedor-Geral, no caso de processos de revisão ou reabilitação julgados procedentes pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos dos artigos 160 e 161 da LC 106/03.\r\n\r\nArt. 8º - O acesso aos dados da Ficha de Assentamentos Funcionais dos membros do Ministério Público será facultado aos interessados e aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público (art. 4º LC 106/03), resguardado o sigilo das informações, em conformidade ao disposto no art. 26, VI da Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8625/93) e no art. 35, IX da LC 106/03, bem como à Decisão Normativa 01/2003 da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 9º - Paralelamente à Ficha de Assentamentos Funcionais (FAF), integrante do Sistema de Informações Restritas da Corregedoria-Geral, serão mantidas pastas individuais dos membros do Ministério Público, onde serão arquivados todos os documentos pertinentes à sua carreira, inclusive os dados relativos às Representações e Sindicâncias findas ou em trâmite, bem como aos Processos Administrativos Disciplinares em andamento ou com decisão, qualquer que seja a natureza desta, transitada em julgado ou em grau de recurso.\r\n\r\nArt. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CGMP nº 63, de 02/04/2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 74019"
                    ],
                    "74020": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº MP-2005.001.02846.00.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de servidores ao MPRJ, por parte do município de Cordeiro, para prestarem serviços ao órgão de execução com atuação no território municipal.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 meses.\r\n\r\nDATA: 01/12/2006.\r\n\r\nId: 74020"
                    ],
                    "74021": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nPLANTÃO NOTURNO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça vitaliciados que estarão abertas por 3 (três) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital, as inscrições para atuar, em regime de revezamento, no PLANTÃO NOTURNO DE 1º GRAU, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007. \r\n\r\nSerão designados 03 (três) Promotores de Justiça, ficando os optantes afastados de suas atribuições regulares, não podendo, ainda, gozar férias neste período, observado o critério de antigüidade na carreira e demais regras publicadas no Diário Oficial do dia 01 de abril de 2005. Os requerimentos deverão ser encaminhados à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça, pessoalmente ou pelo fax 2532-9660.\r\n\r\nId: 74021"
                    ],
                    "74022": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de janeiro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 15 de dezembro de 2006.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público, com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de janeiro de 2007, que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 15 de dezembro de 2006, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2007\r\n\r\n04/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007 (Promotores de\r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n08/12\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n11/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\n08/12\r\n\r\n20/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n18/12\r\n\r\n19/12\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n20/12\r\n\r\n-\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\n22/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2007, na Intranet\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça Titulares de Promotorias de Substituição Regional e aos Promotores de Justiça Substitutos que a relação dos órgãos de execução a serem preenchidos por designação, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2007, encontra-se disponível para consulta e manifestação de preferência, até o dia 15 de dezembro de 2006, na Intranet do Ministério Público, através do link Movimentação/Movimentação dos Promotores de Justiça/Preferências.\r\n\r\nId: 74022"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "73977": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 77ª Sessão Ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2006, realizada em 9 de novembro.\r\n\r\nAos nove dias de novembro de dois mil e seis, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua septuagésima sétima Sessão Ordinária, sob a presidência o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, José Maurício de Lima Nolasco, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da Ata da 76ª Sessão Ordinária, de 7 de novembro de 2006. A Presidência comunicou que, em face da necessidade do desligamento da rede do Tribunal em 16 de novembro de 2006, a Sessão dessa data fora antecipada para 14, às 10h; bem como, em virtude da inauguração do Anexo Sergio Franklin Quintella e do Espaço Cultural Humberto Braga em 21 de novembro de 2006, estava cancelada a Sessão dessa data. Em cumprimento à Deliberação TCE n.º 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, os Processos TCE n.os 209743-3/2005 (prestação de contas de administração financeira de Carapebus, exercício de 2004) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, e voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, determinação, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -; 209759-2/2005 (prestação de contas de administração financeira de Miguel Pereira, exercício de 2004) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, e voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável, com ressalva e determinação, ao Legislativo, determinação, expedição de ofício, extração de cópia e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -; 210176-3/2005 (prestação de contas de administração financeira de Petrópolis, exercício de 2004) - aprovado unanimemente o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela emissão de parecer prévio favorável a ambos os Poderes, com ressalva e determinação ao Executivo, com declaração de voto do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco destacando que o descumprimento ao artigo 42 da LRF deveria ser relevado, dada a fase de adaptação das prefeituras à observância do dispositivo no transcurso do mandato 2001/2004, no que foi acompanhado pelos Senhores Conselheiros Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello, este também procedendo a declaração de voto observando descumprimento da LOA passível de ser relevado, mas a constituir ressalva e determinação -; e 214410-5/2005 (prestação de contas de administração financeira de Trajano de Morais, exercício de 2004) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader, com primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello por diligência interna e segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo, extração de cópia e arquivamento, saindo-se vencedor por 4 a 1 o primeiro revisor, com declaração de voto do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior observando que a recepção intempestiva de documentos de defesa deveria ser coibida, pois geraria dúvidas quanto a seu tratamento como simples incidente processual. Ainda quanto a este processo, foi indeferido pedido de defesa oral, por intempestivo, de Omair Cunha Diniz, constante no Doc. TCE n.º 30471-1/2006, da lavra do advogado Ely José Machado, OAB/RJ nº 39264, que apresentava Iran Montechiari Figueira como sustentador. Procedeu-se, logo após, ao sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, bem como aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Acompanhamento e Controle de Processos (SCAP), à exceção das decisões acostadas aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 418 processos: 85 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 1 da relatoria do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 106 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 62 do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 96 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 68 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relato: O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com votos-revisores, em destaque, o Processo TCE n.º 234122-9/99 (aposentadoria da Prefeitura de Teresópolis), pelo registro - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader e com voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela recusa do registro e comunicação, sendo a este Conselheiro deferido pelo Plenário novo prazo de vista por uma Sessão -, e 104874-4/2002 (consulta do MPE), pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader -; com declaração de voto acatando o princípio da segurança jurídica para aderir ao relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader, pelo registro in casu e ciência, o Processo TCE n.º 251095-3/99 (aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-revisor vencido do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação, ao qual aderiu o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco -; e com declaração de voto ratificando seu entendimento sobre convênios, como exposto na 62ª Sessão, de 20 de setembro de 2005, o Processo TCE n.º 237515-6/2005 (convênio da Prefeitura de Barra Mansa) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento in casu, determinação e arquivamento. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista dos Processos TCE n.os 231919-8/2002 e 201743-0/93 (aposentadorias das Prefeituras de Duque de Caxias e Barra Mansa) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, e dos Processos TCE n.os 201320-6/94 e 261741-3/2001 (aposentadorias da Prefeitura de Duque de Caxias e Previspa-São Pedro da Aldeia) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou o Processo TCE n.º 220732-3/2004. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE n.º 251050-3/99 e devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE n.os 261722-5/2000 (inspeção ordinária na Prefeitura de Macaé), pela ciência, determinação e arquivamento, 250382-5/98 (inspeção ordinária na Prefeitura de Macaé), pela regularidade com quitação, ciência e arquivamento, e 230955-7/2003 (inspeção ordinária na Câmara de São José do Vale do Rio Preto), pela comunicação, ciência e determinação - retirado nos 3 o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader -, e 115214-9/2003 (inspeção especial na Cedae), pela aplicação de multa de 1500 Ufir-RJ e anexação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader pela aplicação de multa de 10000 Ufir-RJ e anexação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE n.º 200782-8/2001 (inspeção especial no IBASS-Saquarema). O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário ao Executivo e favorável ao Legislativo e expedição de ofício na prestação de contas de administração financeira de Japeri, exercício de 2005, Processo TCE n.º 212366-6/2006, solicitando vista o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, e devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE n.os 233078-5/99 e 272479-5/2003 (recursos de revisão em prestação de contas da Câmara de São José do Vale do Rio Preto e em termo aditivo da Emusa-Niterói), pelo não-conhecimento e comunicação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento (sendo in casu no primeiro), provimento e comunicação -, 240818-7/2004 (recurso de revisão em aposentadoria do Ipam-Cantagalo), pelo não-conhecimento, comunicação e determinação - com voto-relator vencido do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, provimento e comunicação -, 220944-0/2000 e 220642-4/2000 (recursos de revisão em aposentadorias da Prefeitura de Volta Redonda), pelo conhecimento, provimento, registro e comunicação - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader no primeiro, tendo o mesmo Conselheiro oferecido voto-relator vencido no segundo pelo conhecimento, provimento e ciência -; e sem voto-revisor o Processo TCE n.º 220699-3/2003 (recurso de re visão em aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa) - solicitando o relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader, continuar o julgamento em Sessão posterior. No Processo TCE n.º 208153-3/2004 (aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), com voto-relator pelo registro e determinação, procedeu à seguinte análise: “Apresento declaração de forma que, mais uma vez, fique justificada minha posição plenária, sem prejuízo da manutenção de meu entendimento acerca da matéria. No voto que será prolatado neste processo, volta a ser utilizado o entendimento quanto à não-incidência da proporcionalidade sobre a parcela financeira adicional de tempo de serviço, quando da concessão de aposentadoria proporcional. Tal voto mantém coerência com a posição assumida em Sessão de 26 de janeiro de 2006, quando, embora mantendo o entendimento firmado em diversos processos em que atuei como relator, de que a proporcionalidade deve incidir sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, esposando declaração do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, decidi que passaria, a partir de então, a acompanhar a posição majoritária da Casa quanto à integralidade do adicional de tempo de serviço, o que constou da Ata daquela Sessão. Tal posição foi reproduzida pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme nos informa o Senhor Presidente, através de ofício circular que capeia cópia do Processo TCE n.º 111700-6/2006, em que o Senhor Procurador-Geral do Estado, dando visto em parecer, determina 'que o cálculo do adicional por tempo de serviço seja realizado sem a incidência da proporcionalização, em consonância com o entendimento firmado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado'. Entretanto, surgiu fato novo para o qual julgo conveniente chamar atenção deste Plenário: alguns procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ainda que em minoria, vêm oferecendo parecer, como o de fls 56/73 deste processo, em que, após extenso arrazoado, com fundamento na 'ordem constitucional vigente' e em uníssona jurisprudência, bem como 'na solução apresentada pelos eminentes Senhores Conselheiros Julio Lambertson Rabello (Processo TCE n.º 210404-8/2005) e José Maurício de Lima Nolasco (Processo TCE n.º 103277-9/2005), ora vencidos no Plenário da Casa', firmam entendimento, em discordância do Plenário, de que a proporcionalidade deve ser aplicada também sobre a parcela de adicional por tempo de serviço. Portanto, considero oportuna a presente declaração, que requeiro conste na íntegra da Ata desta Sessão, para consignar que, embora a posição desta Corte esteja, por ora, definida, em razão da atual composição Plenária, a questão está longe de ser pacificada, diante da divergência de entendimento que mantenho e que vem agora sendo repetida, inclusive com citação de voto da minha lavra em processos submetidos ao parecer do Ministério Público, ainda que por parcela minoritária dos procuradores.” O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza registrou que, ao defender sua tese sobre convênios, tal como registrado nos últimos meses, não tivera intenção de atingir a honra de quem quer que fosse, reafirmando sua crença no mais alto zelo do Corpo Deliberativo da Casa na sua missão constitucional, sendo ao final de sua manifestação saudado pela Presidência. Às treze horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente Ata que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Mauro Henrique da Silva, Secretário-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-7/2006 (02/1119/05) - Interessado: LUIZ ANTONIO FERREIRA MACAHE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100150-4/2005 (04/42433/03) - Interessado: AYRTON DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-0/1998 (03/3900496/94) - Interessado: MARIA LAUDENE MONTEIRO ECCARD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100795-2/2006 (08/601488/05) - Interessado: LEONOR MARTINS CORDEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101171-5/2005 (01/602714/03) - Interessado: JERZY ALFRED STURM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101954-9/2002 (01/601408/97) - Interessado: WANDA DESCCHAMPS DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101966-0/2006 (09/1872512/05) - Interessado: JORGE CARLOS PEREIRA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102414-7/1999 (09/00192567/97) - Interessado: WALTER LOPES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102525-9/2006 (08/204993/05) - Interessado: SONIA MARIA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102712-2/2005 (03/4200195/93) - Interessado: VERA LÚCIA SANTIAGO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-5/2006 (07/493/05) - Interessado: WALTER GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-0/2004 (03/5252/03) - Interessado: EDEILDA MARIA DE SANTANA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102986-5/2000 (01/601508/98) - Interessados: FRANCISCO VENTURA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-7/2001 (01/600620/99) - Interessado: VANI COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-4/1999 (09/00192512/98) - Interessado: CRISTINA MARIA SOUZA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103375-7/2005 (09/982585/04) - Interessado: ESMAEL CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103479-1/2006 (08/608514/92) - Interessado: RAYMUNDO GODINHO MACHADO NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103894-5/2006 (25/71540504/97) - Interessado: THAYANE CRISTINA DA LUZ BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104937-6/2004 (09/70992573/03) - Interessado: ORLANDO DE ALMEIDA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105716-1/2006 (08/204767/05) - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105874-3/2003 (01/6025440/95) - Interessado: MARIA DE NAZARETH FERREIRA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-0/2005 (08/602161/04) - Interessado: MAILDA SOARES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106052-0/2001 (08/606877/91) - Interessado: ELPIDIO MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-4/2006 (03/3810013/98) - Interessado: IRENE DOS SANTOS AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106260-9/2006 (03/7131294/01) - Interessado: AIZE LUCIO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-5/2006 (03/1730274/05) - Interessado: CLAUDIA LILIA SALES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106372-8/2006 (03/6710116/97) - Interessado: SEBASTIANA BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106468-1/2005 (09/72560/03) - Interessado: LEOMAR MARQUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-9/2001 (09/00142567/99) - Interessado: ANIBAL FERREIRA LUZ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106750-0/2004 (09/202596/04) - Interessado: ANDRÉ ALCINO VILAS BOAS ALVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106986-1/2004 (01/602164/03) - Interessado: JOSIMAR JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107062-5/1999 (03/801160/96) - Interessado: ANGELA MARIA SILVA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107264-2/2006 (02/143/06) - Interessado: JODIR MAURÍCIO DE AGUIAR - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-9/2006 (03/6910077/98) - Interessado: ETELVINA MARIA DA LUZ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107678-7/2006 (03/3310059/98) - Interessado: CONCEIÇÃO ARAÚJO MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108053-2/2003 (09/72566/02) - Interessado: WILSON FERREIRA GUIMARÃES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108342-7/2006 (01/601065/04) - Interessado: ABEL DIAS DA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-5/2006 (08/600261/99) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FIRMINO PINTO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108583-3/2006 (08/602257/05) - Interessado: SUELI DE OLIVEIRA MENDES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108587-9/2006 (08/604195/05) - Interessado: HELTON TEIXEIRA DE MELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108628-9/2006 (08/600327/02) - Interessado: GARIBALDI SOARES DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108629-3/2006 (08/603510/03) - Interessado: MARIA JOSÉ DE MELO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-6/2006 (08/602039/05) - Interessado: MANUELA PEREIRA CAMPOS GOES - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108686-1/2006 (226/05) - Interessado: MARIA DANTAS DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108748-5/2006 (08/601408/03) - Interessado: MAGDA DEZIDERIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-1/2006 (04/28296/05) - Interessado: ALVARO INNOCENCIO ESPÍRITO SANTO FILHO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108783-5/2006 (08/605292/03) - Interessado: MARIA DA GRAÇA CABRAL COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108805-9/2006 (01/602331/03) - Interessado: MAURO RIBEIRO DE LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108849-5/2006 (08/604432/05) - Interessado: CARLOS HELLO MINIATI CÂMARA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-8/2006 (08/602428/05) - Interessado: MARIA DILMA DA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-8/2006 (01/140878/03) - Interessado: SEBASTIÃO ANTONIO DE LIMA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-2/2006 (08/604958/05) - Interessado: NELITA NASCIMENTO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-1/2006 (08/604260/05) - Interessado: ALEXANDRINA SALLES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-7/2006 (08/601422/99) - Interessado: JOSÉ MATOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-0/2006 (01/132802/01) - Interessado: DIRCEU BADINI MARTINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108919-6/2006 (01/602293/01) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108939-6/2006 (01/600095/01) - Interessado: HERMES PEREIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108996-4/2006 (14/36325/94) - Interessado: BELARMINA AFONSO RAMALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109401-6/2006 (08/601382/97) - Interessado: MAGDA ADENISIA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109437-5/2006 (08/601635/04) - Interessado: NATANAEL PAES CAMARGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109684-0/2006 (01/4941/01) - Interessado: HAMILTON DA SILVA XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109978-9/2006 (09/12992601/05) - Interessado: ALEXANDRE MAGNO MELO DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110068-9/2001 (08/605516/94) - Interessado: HELOISA FRANKLIN DOS SANTOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110157-6/2001 (08/603658/94) - Interessado: OSWALDO RANGEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110245-7/2000 (03/600306/97) - Interessado: ADENIR GUIMARÃES SANTIAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110262-5/1983 (01/276/83) - Interessado: EUGÊNIO ALO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110828-0/1999 (14/34217/97) - Interessado: ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111072-5/2005 (03/6800396/95) - Interessado: GEYSA DE ALMEIDA SANTOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111242-0/2004 (03/5700311/95) - Interessado: SONIA DE ARAÚJO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111391-4/1999 (7232/91) - Interessado: FRANCISCA DA PAIXÃO MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111709-4/2002 (09/1832502/99) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111784-8/2004 (03/1700314/96) - Interessado: ISABEL CRISTINA JERONYMO ZULCHNER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111793-2/1997 (03/009965/92) - Interessado: MARIA ELOISA GONÇALVES QUINTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112777-2/2004 (4595/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS BASTOS CORTE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113638-6/1990 (03/03567/88) - Interessado: DALVA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113950-5/2005 (08/600408/04) - Interessado: DYRCE MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113970-3/2004 (03/1510022/97) - Interessado: SONIA MARIA GRACA TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114293-5/1998 (03/1200114/94) - Interessado: NILDA ALVARO DE AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114804-7/2005 (08/601473/04) - Interessado: JANETE BARBOSA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114952-8/2004 (01/600835/90) - Interessado: IVANILDE COSTA SALINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115953-8/1995 (25/0391571/90) - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116576-6/2005 (08/203208/05) - Interessado: APARECIDA ANTUNES GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116776-8/2005 (08/203520/05) - Interessado: MARIA APARECIDA FERNANDES DOMINGOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116859-0/2002 (03/1000385/96) - Interessado: JANE CÂMARA NOGUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116957-4/2005 (08/603936/04) - Interessado: ARY GERALDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119896-9/2002 (01/603605/00) - Interessado: DOMINGOS DA ROCHA DE JESUS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200773-7/2001 - Interessado: IGNEZ MENDES - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200864-3/1993 (3382/92) - Interessados: DOMICIANO DA SILVA, - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201263-5/2004 (0351/2004) - Interessado: EDMA RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-9/2006 - Interessado: VIVALDE TEIXEIRA BATISTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202660-6/2005 - Interessado: ADRIANA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202661-0/2005 - Interessado: TANIA MARIA NASCIMENTO DA PAIXÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202663-8/2005 - Interessado: MARLI BARBOSA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202664-2/2005 - Interessado: ODAIR DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202665-6/2005 - Interessado: SHEILA LESSA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202666-0/2005 - Interessado: MARCELO ANTONIO COSTA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-8/2005 - Interessado: JURANDIR DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202669-2/2005 - Interessado: VALDIR BERNARDO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 202670-1/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202671-5/2005 - Interessado: SIMONE APARECIDA CIPRIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202672-9/2005 - Interessado: IRIA LÚCIA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202673-3/2005 - Interessado: GILCIMAR SEBASTIÃO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202674-7/2005 - Interessado: ANA REGINA DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202676-5/2005 - Interessado: ELDIMAR RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202677-9/2005 - Interessado: GILMARA DIONISIO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202678-3/2005 - Interessado: ADELAIDE DUTRA CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202679-7/2005 - Interessado: RENILDA ALVES CANUTO GASPARONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202680-6/2005 - Interessado: REYNALDO REAL MARTINS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-0/2005 - Interessado: RUTE VALERIA CARNEIRO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202682-4/2005 - Interessado: ELIEZER ESTEVAM DE BARROS JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202683-8/2005 - Interessado: MARIA CATARINA DOS SANTOS JUDICE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202684-2/2005 - Interessado: MARILENE DA FONSECA MACIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202685-6/2005 - Interessado: EURIDICE NICOLAU TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202686-0/2005 - Interessado: ANTONIO MARCELO SOARES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202688-8/2005 - Interessado: ALBERTO CARLOS OLIVEIRA CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202689-2/2005 - Interessado: PEDRO ARAÚJO SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202690-1/2005 - Interessado: MARCIA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202691-5/2005 - Interessado: ADRIANA CIANNI DE PAULA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-9/2005 - Interessado: CARLA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202693-3/2005 - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-9/2005 - Interessado: NORMA ALVES DO CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202698-3/2005 - Interessado: ORLANDO PEREIRA SERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202699-7/2005 - Interessado: MARTA MEDEIROS MATOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202700-2/2005 - Interessado: MARILZA PAULA DE SILVA DINIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202701-6/2005 - Interessado: HELIO WILSON SILVA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202702-0/2005 - Interessado: TEREZINHA SOARES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202703-4/2005 - Interessado: JOSÉ ALBERTO OMENA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202704-8/2005 - Interessado: FABIANA RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202706-6/2005 - Interessado: ANA ELISABETE DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202707-0/2005 - Interessado: CRISTÓVÃO MADEIRA DE ALBUQUERQUE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202708-4/2005 - Interessado: JOSÉ LUÍS ROIZENBRUCH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202709-8/2005 - Interessado: ELOISA HELENA BORGES MATHIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-7/2005 - Interessado: LUCI TAVARES GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202711-1/2005 - Interessado: BENEDITO DISSIDERIO GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-5/2005 - Interessado: IRIS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-9/2005 - Interessado: FRANCISCA SELMA DIAS FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-3/2005 - Interessado: TANIA MARIA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202715-7/2005 - Interessado: ANA LÚCIA DA COSTA BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-1/2005 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BARTHOLOMANS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-5/2005 - Interessado: NORMELIA FERREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-9/2005 - Interessado: FERNANDA CRISTINA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-3/2005 - Interessado: MARIA DE LOURDES SEIXAS ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-2/2005 - Interessado: JAIR LOPES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-6/2005 - Interessado: JUSELIA RAMOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-0/2005 - Interessado: CELENIA MARIA DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-4/2005 - Interessado: DELCIDES GLÓRIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-8/2005 - Interessado: SANDRA MARIA ADÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202753-9/2005 - Interessado: ZENI MEDEIROS DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-3/2005 - Interessado: ROBERTO CARELLI VIEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-7/2005 - Interessado: ERICA COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202756-1/2005 - Interessado: PAULO ADRIANO PERES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-0/1997 (11501/96) - Interessado: MARIA JOSÉ DE ALMEIDA E SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204113-9/2006 - Interessado: MANOEL DE SOUZA GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204227-4/2005 (01/000022/2004) - Interessado: YOLANDA DA PAZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-9/2005 (15643/02) - Interessado: ANA LÚCIA MARTINS MASSI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-2/1992 (3056/92) - Interessado: GRACILINA PINHEIRO DA SILVA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205761-8/1997 (383/97) - Interessado: WILSON AMARO DE FREITAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206418-0/1997 (1524/95) - Interessado: MARIA DE SOUZA ARAÚJO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206566-5/1998 (2012/92) - Interessado: GERALDO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206611-6/1998 (2444/94) - Interessado: NEUZELY ROZA SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-7/2006 (2408/05) - Interessado: ROGELIA FRANCISCA MORENO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207217-7/1995 (3851/95) - Interessado: ANTONIO SILENIO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207890-0/2006 - Interessado: JOSÉ CÂNDIDO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207941-5/2006 (995/01) - Interessado: ANTONIO DA SILVA PINTO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-8/1995 (2738/94) - Interessado: ACELY GOMES ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-3/2004 (058314/02) - Interessado: JOSEFA FRANCISCA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-1/2004 (2878/01) - Interessado: MARIA DE LOURDES MELLO DA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-5/2006 (036/06) - Interessado: ELENIR PEREIRA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209048-3/2006 (32/06) - Interessado: ELSON MALVAO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-1/2006 (04/000862/05) - Interessado: GEONETE SILVA VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209066-5/2006 (038/06) - Interessado: AMBROSINA DA SILVA TEIXEIRA LEITE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209071-0/2006 (231/03) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209073-8/2006 (038/02) - Interessado: MATILDE CANDIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209373-4/2005 (04/002225/04) - Interessados: IVAN SANTANA DOS SANTOS, DIULLY BEATRIZ PAZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209438-1/1997 (6257/96) - Interessado: SALVADOR GERALDO - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209474-9/1994 (8386/94) - Interessado: ELIANE GOMES PINTO CARAPIA - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209529-7/2006 (98/11/27325) - Interessado: JOSÉ DA MOTTA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209565-1/2006 (00.513/2005) - Interessado: MARIA LIZETE GOMES DE SEQUEIRA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-3/2005 - Interessados: EDUARDO NUNES CORDEIRO - EXECUTIVO - RUBEM VICENTE - RUBEM VICENTE - LEGISLATIVO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209759-2/2005 - Interessados: FERNANDO PONTES MOREIRA, EXECUTIVO, ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA, LEGISLATIVO.- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210176-3/2005 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BONTEMPO, EXECUTIVO, LUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA, LEGISLATIVO.- Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - LEGISLATIVO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210342-7/1998 (89/89) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA E SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210610-1/2006 (020/06) - Interessado: LUIZ MIGUEL RAMOS AUDE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211066-1/2006 (013668/05) - Interessado: MAURO SEIXAS SEHADE - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-5/2006 (188/04) - Interessado: JANICE DA S.CARDOSO - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211297-5/1994 (002345/94) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211308-5/2005 (0051/icamp/03) - Interessado: MARIA APARECIDA GAMA SIMAS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211700-2/1994 (05/318/94) - Interessado: REGINA MARIA MARTINS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-6/2004 - Interessado: SELMA DA CONCEIÇAO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211991-0/2006 (044/06) - Interessado: PEDRO ANTUNES VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211993-8/2006 (041/06) - Interessado: EDITE LIDIA DOS SANTOS SOARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212023-6/2006 (04/001077/04) - Interessado: ROSANGELA MARIA PEREIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212439-9/2006 (040/06) - Interessado: AUREA DARIO LOUREIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-6/2006 - Interessado: JULIO VIDAL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212597-7/2006 - Interessado: UBIRAJARA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212610-5/2006 (043/06) - Interessado: HELENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA BADR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212882-8/2005 (098/2002) - Interessado: ISA PEREIRA DUARTE NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212901-2/2006 - Interessado: SANDRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213141-1/2006 (046/06) - Interessado: OSVALDINO MENDONÇA JARDIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213225-7/2003 - Interessado: EUNICE CANCIO GABRIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213993-2/2006 (0.030/06) - Interessado: JAYME RAMALHO BRAGA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214157-7/2006 (310/2729/05) - Interessado: LOURDES DE SOUZA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214167-2/2006 (310/000304/06) - Interessado: ZOÉ MARQUES CURY - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214246-4/2006 (0084/06) - Interessado: MARIA LINA DE FREITAS - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214262-8/2006 (092/03) - Interessado: MARIA JOSÉ DE SOUSA E SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216776-3/2006 - Interessado: MARINETE GONÇALVES PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218996-9/2006 (000056/06) - Interessado: MARCIA MOREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218997-3/2006 (000148/06) - Interessado: GLEICE OLIVEIRA DE SOUZA SILVA - Votos: DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219865-9/2005 - Interessado: REUZA VIANA BARBARA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-5/2002 (7289/00) - Interessado: EVA MARIA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220291-6/1999 (17.282/98) - Interessado: WALTER BITENCOURT DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-0/1998 (8.753/98) - Interessado: DALVA DIAS MACHADO - Votos: PROVIMENTO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220642-4/2000 - Interessado: MARIA LUIZA AMORIM DE CASTRO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-2/2004 (6245/03) - Interessado: LUIZ ALBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-0/2000 - Interessado: NILSA MOHALLEM - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-4/2000 (3807/99) - Interessado: GERTRUDES ELENA DE MOURA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222920-8/2005 (1443/95) - Interessado: MARINETE VIEIRA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223214-4/2005 - Interessados: ROGÉRIO CALAZANS OURO ALVES, SANDRA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DESANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223322-7/2005 (1505/05) - Interessado: MARIA APARECIDA ALVARENGA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-1/2005 - Interessado: ADA MARCELI SANTANA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228503-8/2005 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MATOS CABRAL ALVES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-1/1999 (315/99) - Interessado: CECILIA RODRIGUES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231071-2/2002 (2351/00) - Interessado: DENANCI SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231459-4/2005 (04/002788/04) - Interessado: MARLI SILVA DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-9/2005 (528/03) - Interessado: LUIZ APRIGIO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-2/2004 (365/01) - Interessado: CATIA CILENE PERIS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233078-5/1999 - Interessado: SANDRA MARIA DE PAIVA GAMA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233385-1/2005 (P-175/2005) - Interessado: OSMEA DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-3/2005 - Interessado: SIDNEY PEÇANHA NAGEM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233786-9/2005 - Interessado: MANOEL MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-6/2005 - Interessado: OSVALDO PEREIRA VIANA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233838-3/1999 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RAMOS SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234374-9/2005 (107/05) - Interessado: NORIVAL DOS SANTOS ARAÚJO - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240083-9/1998 (7721/97) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240669-2/2003 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240818-7/2004 - Interessado: GERALDO PIRES GUIMARÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250143-6/2001 (4581/1999) - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250310-4/1999 (407/98) - Interessado: GILBERTO MANHÃES DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250382-5/1998 - Interessado: CARLOS EMIR MUSSI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250533-3/2000 (0422/1999) - Interessado: IRACY BERALDI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250939-7/2003 (2457/02) - Interessado: ANA MARIA MANHÃES CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251095-3/1999 (5635/98) - Interessado: MARIA DALVA BICUDO LEMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252326-6/2002 (170/99) - Interessado: GENI PEREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260265-0/2000 (052188/1999) - Interessado: YOLANDA MAIQUES ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260668-2/2003 - Interessado: ADILSON DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261420-3/2002 - Interessado: CEANIR PINHEIRO BARROS ASSUNÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272479-5/2003 - Interessado: GUILHERME NOGUEIRA SANTOS TINOCO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272708-4/2003 (210/1780/2003) - Interessado: MARLY BARRETO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273220-3/2000 (4785/98) - Interessado: JORGE RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101414-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101606-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101912-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102333-5/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-3/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103175-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103849-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104787-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104874-4/2002 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 105778-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106150-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107302-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107502-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107644-8/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108456-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109627-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109927-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110285-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110354-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110370-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110375-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110445-9/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111191-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111377-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, CONTINUIDADE DA INSPEÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111823-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112265-4/1998 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113477-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113873-6/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113917-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115011-9/2005 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115108-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115142-7/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115149-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115212-1/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115214-9/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116080-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116255-7/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117023-8/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200587-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-8/1999 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203655-5/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204064-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204306-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204756-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-7/1998 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206861-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206862-2/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206866-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207832-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208160-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208213-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208214-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208215-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208216-5/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208220-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208221-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208417-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208531-2/1997 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208585-1/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208826-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209054-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209078-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209088-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209504-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-6/1996 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210769-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210781-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211532-0/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212172-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212174-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-3/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216309-6/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216803-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218073-3/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-3/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-6/2002 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-8/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-0/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220918-1/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221533-6/2001 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223768-5/2005 - Votos: APENSAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-7/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227113-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227305-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228177-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-1/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-4/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-5/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228542-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228543-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-5/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228554-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228784-6/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-9/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-4/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-0/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-0/2006 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229026-9/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-7/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-3/2006 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-3/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230955-7/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-9/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232036-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232368-6/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232586-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233433-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234240-2/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237515-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250534-7/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250942-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252046-8/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261722-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262719-7/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270006-6/2001 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270539-7/2003 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271408-5/2001 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273508-3/2000 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 280528-2/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/11/2006\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204756-5/2005\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n206600-7/1998\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n209724-6/1996\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n232368-6/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250534-7/2000\r\n\r\nSessão: 09/11/2006\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n115214-9/2003\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n115214-9/2003\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO ZEPEDA BERMUDEZ\r\n\r\n202895-8/1999\r\n\r\nJOSÉ GOMES TEMPORÃO\r\n\r\n202895-8/1999\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n217752-2/2005\r\n\r\nId: 73977"
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                    "73978": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1016/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 217752-2/2005\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Henrique Sergio Melman\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada entre os dias 30/05 e 10/06/2005 na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, com o objetivo de verificar as prestações de serviços utilizadas pela Prefeitura.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Henrique Sergio Melman, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: admissão de 92 servidores a mais do que o necessário; contabilização incorreta das despesas de pessoal; admissão irregular de pessoal em desacordo com as características da prestação de serviço e para programas assistenciais e de saúde; pagamento extra de R$ 2.580,00 a favor do médico plantonista Wanderley N. de Oliveira; contratações por prazo determinado efetuadas pela Secretaria Municipal de Saúde e por intermédio da ECATUR e pagamentos de pessoal contratado por intermédio da ECATUR com recursos provenientes de royalties;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 6.000 (seis mil) UFIR-RJ ao Sr. Henrique Sergio Melman, atual Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 77/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73978"
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                    "73979": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1017/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202895-8/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Jorge Antonio Zepeda Bermudez\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Vital Brasil - IVB\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada entre os dias 04 e 29/05/1998 no Instituto Vital Brasil - IVB, com o objetivo de verificar a admissão de servidores após 1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Jorge Antonio Zepeda Bermudez, ex-Presidente do Instituto Vital Brasil - IVB, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: a manutenção, em sua gestão administrativa, do convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro, visando à execução do PESB, após a data prevista para sua extinção, sem a necessária edição do termo aditivo para este fim, como previsto no § 5º do referido pacto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Jorge Antonio Zepeda Bermudez, ex-Presidente do Instituto Vital Brasil - IVB, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 77/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73979"
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                    "73980": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1018/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 202895-8/1999\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Gomes Temporão\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto Vital Brasil - IVB\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Julio Lambertson Rabello\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção ordinária realizada entre os dias 04 e 29/05/1998 no Instituto Vital Brasil - IVB, com o objetivo de verificar a admissão de servidores após 1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horacio Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Gomes Temporão, ex-Presidente do Instituto Vital Brasil - IVB, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: os enquadramentos realizados sem concurso público em sua gestão, salvo aqueles que tiverem a força da coisa julgada pela Justiça Trabalhista;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. José Gomes Temporão, ex-Presidente do Instituto Vital Brasil - IVB, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 77/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73980"
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                    "73981": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1038/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 115214-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Aluízio Meyer de Gouvêa Costa\r\n\r\n4. UNIDADE: CEDAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada na CEDAE, no período de 15/10 a 18/11/2003, dando conta da execução do Contrato nº 007/2000, celebrado com a Empresa Brasileira de Assessoria e Consultoria Ltda. - EMBRASC.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado rescindiu contrato sem observar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi cumprido o disposto no parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Aluízio Meyer de Gouvêa Costa, ex-Diretor-Presidente da CEDAE, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, face à infração ao disposto no parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n9. ATA Nº 77/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73981"
                    ],
                    "73982": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1039/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 115214-9/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Sidney Roberto Szabo\r\n\r\n4. UNIDADE: CEDAE\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horacio Machado Medeiros\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à inspeção especial realizada na CEDAE, no período de 15/10 a 18/11/2003, dando conta da execução do Contrato nº 007/2000, celebrado com a Empresa Brasileira de Assessoria e Consultoria Ltda. - EMBRASC.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado rescindiu contrato sem observar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foi cumprido o disposto no parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sidney Roberto Szabo, ex-Diretor de Administração e Finanças da CEDAE, no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" c/c o artigo 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento, face à infração ao disposto no parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n9. ATA Nº 77/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 09/11/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 73982"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "73986": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "*EXTRATO DE ORDEM DE SERVIÇO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ORDEM DE SERVIÇO n.º 06.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 301.449-8/2006.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO, COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: : Execução de serviços de levantamento e organização de documentação do TCE-RJ, microfilmagem, digitalização, depuração, indexação, importação para o GEDOC e desenvolvimento de pequenos sistemas de interface, bem como a aplicação de maior velocidade na disponibilização das imagens digitais geradas, de forma que a informação esteja o mais rápido possível sob o domínio gerencial do Sistema GEDOC, e a manutenção e suporte do software, em continuidade ao processo de implantação do sistema de gerenciamento eletrônico de documentos e arquivamento eletrônico nos setores do TCE-RJ, objeto das Ordens de Serviço nºs 01 a 05, firmadas entre as partes nos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2005. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: durante o exercício de 2006. \r\n\r\nDATA : 28/04/2006.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2006.\r\n\r\nId: 73986"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "74024": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado\r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3732/2006\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DA VEGETAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ÁREAS E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS CARLOS MINC e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira.\r\n\r\nEm 30.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2 º da LEI Nº 2049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS DA VEGETAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ÁREAS E LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a ter a seguinte redação :\r\n\r\nArt. 2º - Os proprietários da terra, usineiros e plantadores da cana-de-açúcar, que utilizam na colheita a prática da queimada, poderão ter uma adaptação de acordo com o seguinte cronograma.\r\n\r\nANO\r\n\r\nÁREA MECANIZÁVEL ONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA\r\n\r\nPERCENTAGEM DE ELIMINAÇÃO\r\n\r\n1º ANO (2007)\r\n\r\n20% da área cortada\r\n\r\n20% da queima eliminada\r\n\r\n3º ANO (2009)\r\n\r\n30% da área cortada\r\n\r\n30% da queima eliminada\r\n\r\n5º ANO (2011)\r\n\r\n50% da área cortada\r\n\r\n50% da queima eliminada\r\n\r\n10º ANO (2016)\r\n\r\n80% da área cortada\r\n\r\n80% da queima eliminada\r\n\r\n15º ANO (2021)\r\n\r\n100% da área cortada\r\n\r\nEliminação total da queima\r\n\r\nANO\r\n\r\nÁREA NÃO MECANIZÁVEL, COM PERCENTAGEM DE DECLIVIDADE SUPERIOR A 12% E/OU DA QUEIMA MENOR DE 150 HEC (CENTO E CINQUENTA HECTARES)\r\n\r\nONDE NÃO SE PODE EFETUAR A QUEIMA\r\n\r\n5º ANO (2011)\r\n\r\n10% da área cortada\r\n\r\n10% da queima eliminada\r\n\r\n10º ANO (2016)\r\n\r\n20% da área cortada\r\n\r\n20% da queima eliminada\r\n\r\n15º ANO (2021)\r\n\r\n30% da área cortada\r\n\r\n30% da queima eliminada\r\n\r\n20º ANO (2026)\r\n\r\n50% da área cortada\r\n\r\n50% da queima eliminada\r\n\r\n25º ANO (2031)\r\n\r\n100% da área cortada\r\n\r\n100% da queima eliminada\r\n\r\n§ 1º - Para os efeitos desta lei consideram-se:\r\n\r\nI - áreas mecanizáveis: as plantações em terrenos acima de 150 ha (cento e cinqüenta hectares), com declividade igual ou inferior a 12% (doze por cento), em solos com estruturas que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana;\r\n\r\nII - áreas não mecanizáveis: as plantações em terrenos com declividade superior a 12% (doze por cento), em demais áreas com estrutura de solo que inviabilizem a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo às áreas de cada imóvel rural, independentemente de estar vinculado a unidade agroindustrial.\r\n\r\n§ 3º - As áreas cultivadas em que se deixar de empregar o fogo poderão ser substituídas por outras áreas cultivadas pelo mesmo fornecedor ou pela mesma unidade agroindustrial, desde que respeitado o percentual estabelecido no \"caput\" deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - A aplicação da tabela referente à adaptação gradativa dos produtores de cana, refere-se apenas às áreas plantadas que estiverem prontas para serem colhidas no ano especificado, não significando, portanto, a área total plantada da propriedade.\r\n\r\n§ 5º - Para o cumprimento desta tabela, fica o produtor de cana-de-açúcar obrigado a fornecer, anualmente, ao órgão competente, as seguintes informações:\r\n\r\nI - Área total plantada da propriedade;\r\n\r\nII - Área total a ser colhida ao ano;\r\n\r\nIII - Épocas da colheita\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 30 de Novembro de 2006.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo equiparar a legislação do Estado do Rio de Janeiro à legislação do Estado de São Paulo, onde ao controle das queimadas vem obtendo significativos resultados no controle das queimadas.\r\n\r\nO estabelecimento de prazos rígidos e plenamente passíveis de serem cumpridos pelos os proprietários da terra, usineiros e plantadores da cana-de-açúcar possui apoio dos trabalhadores rurais, sindicatos rurais e entidades de pesquisas, sendo ainda possíveis de serem fiscalizados com eficiência e eficácia por parte dos órgãos fiscalizadores do Estado. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO CGDAPG/Nº 067/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Justifica ausências.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom o prazer de cumprimentar Vossa Excelência, neste ensejo, venho informar a esse Ilustre Presidente que o Deputado Adroaldo Peixoto Garani não pôde comparecer às duas Sessões Extraordinárias da ALERJ do dia 06 do corrente, nos horários de 18h35min e 19h, tendo em vista que nos mencionados horários teve quer comparecer a compromisso urgente e inadiável, razão pela qual apresento a presente justificativa para os devidos fins.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nACIR NOGUEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatr. 302.814-9\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO S-N°/2006\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Saúde, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2309/2005, de autoria do Deputado Alberto Brizola, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Finanças e à Secretaria de Estado de Saúde, conforme parecer aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S-N°/2006\r\n\r\nEm 05 de setembro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 11.12.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Saúde, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3332/2006, de autoria do Deputado Walney Rocha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, conforme parecer aprovado na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO PINHEIRO, Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nQuebra Moções\r\n\r\nDEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\n13325 - DE PROFUNDO PESAR pelo falecimento do Senhor ELMAR SOARES DE OLIVEIRA, recentemente, na Cidade de Mar de Espanha, Estado de Minhas Gerais.\r\n\r\n13326 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coronel do Exército Brasileiro CARLOS ALBERTO DE LIMA, Assessor de Imprensa do Comando Militar Leste, pela sua recente indicação na função e por sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n13327 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Tenente Coronel do Exército Brasileiro CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA, Assessor Parlamentar do Comando Militar Leste, pela sua recente indicação na função e por sua dedicação, lealdade e competência no exercício de suas atribuições funcionais, constituindo assim, um exemplo a ser seguido no serviço público.\r\n\r\n13328 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a CHAVEIRO ANTONELLA, em razão dos serviços eficientes que presta e a atenção exemplar dedicada aos clientes.\r\n\r\nDEPUTADA ANDREIA ZITO\r\n\r\n13330 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao SGT/PM HELENA MARIA SOARES, pelo excelente trabalho, lealdade e comprometimento com a carreira de Policial Militar.\r\n\r\n13331 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. JOSÉ CARLOS RODRIGUES MALAQUIAS pelo excelente trabalho desenvolvido em favor do esporte no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DÉLIO LEAL\r\n\r\n13351 - DE CONGRATULAÇÕES ao Soldado PM ANTONIO CARLOS DA CUNHA COELHO, RG 70.472, lotado no 2º BPM, pela atenção e presteza com que atende a comunidade carioca.\r\n\r\n13352 - DE CONGRATULAÇÕES ao 2º Sargento PM MARCO ANTONIO BRASIL COUTO, RG 40.830, lotado no 2º BPM, pela dedicação e competência na execução das tarefas que lhe são conferidas, em atenção a solicitações da comunidade. \r\n\r\n13353 - DE APLAUSOS ao Conselheiro JOSÉ GOMES GRACIOSA, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela solene inauguração, no dia 27 de novembro transato, do Edifício Otávio Gouvêa de Bulhões, esplêndido prédio restaurado da Rua da Candelária nº 6, nesta cidade do Rio de Janeiro, por iniciativa do TCE-RJ e da Fundação Getúlio Vargas, com a destinação de abrigar as novas instalações da Escola de Contas e Gestão e atividades acadêmicas da FGV.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n13302 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. SÉRGIO ODILON TELES SILVA, Médico Perito Legista, no Instituto Médico Legal de Itaboraí - RJ, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13303 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à Sra. RUTE DOS SANTOS COUTINHO, Auxiliar de Necropsia no Instituto Médico Legal de Itaboraí - RJ, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13304 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo. Senhor Radialista SILVIO AUGUSTO DE PAULA ROSA, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13305 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cabo PM ANSELMO DIONÍSIO DAS NEVES, RG 64.670, lotado no 16º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13306 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ORLANDO CASSIO BARBOSA, Auxiliar de Necropsia no Instituto Médico Legal de Itaboraí - RJ, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13307 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Dr. ENILSON MAX MARINS, Médico Perito Legista, no Instituto Médico Legal de Itaboraí - RJ, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13308 - DE APLAUSO E CONGRATULAÇÕES a Ilma. Senhora DENISE MARIA DE FREITAS ROSA, Presidente da Casa da Amizade dos Rotarianos e das Rotarianas de Itaboraí - RJ, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13309 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 3º Sgt PM ROSELITO JULIO MACHADO, RG 48.962, lotado no 35º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13310 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Major PM ANDERSON QUEIROZ PINTO, RG 53.609, lotado no 35º Batalhão de Polícia Militar, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13311 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Cb PM CLAUDIO BANDEIRA DE SOUZA, RG 59.483, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária, BPFER, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13312 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao 1º Sgt PM SEBASTIANUS QUINTANILHA DE PAULA, RG 34.857, lotado no Batalhão de Polícia Ferroviária, BPFER, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13313 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Dr. RONALDO MADRUGA MARTINS, Médico Perito Legista, no Instituto Médico Legal de Itaboraí - RJ, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13314 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Dr. HELCIO COSTA, Médico Perito Legista, no Instituto Médico Legal de Itaboraí - RJ, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13315 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Dr. WHELINGTON AFONSO MOREIRA GUERRA, Médico Perito Legista, no Instituto Médico Legal de Itaboraí - RJ, pelos importantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GLAUCO LOPES\r\n\r\n13323 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Senhor PAULO ROBERTO WIEDMANN, pelos seus serviços prestados com eficiência, dedicação e zelo no setor turístico em nosso Estado.\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n13332 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora MARIA ALICE MESQUITA DE MENEZES, Diretora do Colégio Estadual Doutor Oscar Pimenta Soares (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13333 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora ELISABETE PEREIRA DA SILVA, Diretora do Colégio Estadual Professora Sandra Maria Santos de Sousa (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13334 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora JUREMA PIRES GUIMARÃES, Diretora da Escola Estadual São Francisco de Assis (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n13335 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Professora CÉLIA PRISCILA DE SOUZA TÁVORA COSTA, Diretora do CIEP - 029 - Josué de Castro (São João de Meriti), pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JODENIR SOARES\r\n\r\n13322 - DE BRAVURA ao 3º Sargento BM da ESBCS - Escola de Bombeiros CORONEL SARMENTO EMERSON CLOUD NUNES PEREIRA - RG Nº 23.825, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n13324 - DE BRAVURA ao Soldado BM da Guarnição 2º Grupamento Marítimo - RG Nº 31.367 BRUNO VICTORINO DOS SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\n13329 - DE APLAUSO E LOUVOR ao TENENTE-CORONEL PM IVAN DE OLIVEIRA MUNIZ, RG. nº 34.686, pela eficiência revelada no desempenho de suas funções e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ TÁVORA\r\n\r\n13349 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à CB BM SUELI LOPES CRESPO, RG 26.947, lotada na Odontocentro Militar Major OG GOMES DE SÁ.\r\n\r\n13350 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à 2ª SG - MB DORA LUCIA TAVARES SABARÁ ALVES, RG 554.535-8, lotada no Departamento Técnico da Diretoria de Abastecimento, onde desempenha relevantes serviços em favor da Marinha do Brasil.\r\n\r\nQuebra DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n13336 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SGT PM AMARILDO DIAS, RG 16.676, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13337 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM JOSÉ CARLOS CERQUEIRA MORAIS, RG 59.707, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13338 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao TEN CEL PM KLEBER DOS SANTOS MARTINS, RG 43.595, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13339 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM MILTON FERNANDES JUNIOR, RG 62.450, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13340 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Major PM NELSON VENILSON JOSÉ IZIDRO, RG 43.560, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13341 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM RAMPLES REIS DE LEMOS, RG 38.146, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13342 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM JÚLIO CESAR DA COSTA CABRAL, RG 38.126, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13343 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º SGT PM GILSON DOMINGOS, RG 37.974, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13344 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 3º SD PM ADAIR DOS SANTOS SILVA, RG 54.714, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13345 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao SD PM MARCELO RAMOS BARBOSA, RG 64.513, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13346 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CB PM ROBERTO MARTINS DE SOUZA JUNIOR, RG 61.095, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13347 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cap PM JOSÉ EDUARDO BARCELOS DIAS, RG 35.543, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\n13348 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao 2º TEN PM EUDES MENDES SILVA, RG 77.453, pelos relevantes serviços prestados ao nosso Estado.\r\n\r\nId: 74024"
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                    "II - Sessões Solenes",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER SOBRE “25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA: REAFIRMANDO NOSSAS ORIGENS”, REALIZADA NO DIA 30 DE MAIO DE 2006. \r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nÀs 13h30min, assume a Presidência a Senhora Deputada CIDA DIOGO.\r\n\r\nA Sra. Deputa Cida Diogo agradeceu a presença de todos com destaque para as seguintes presenças: Deputada Jurema Batista, Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional o companheiro Rui Delgado, Presidente da Associação dos Estudantes Cabo-verdianos, do Estado do Rio de Janeiro; o nosso companheiro Cabenda Francisco, Ricardo, do grupo Mãe África Ação Social, e o companheiro Mauro Muniz, que é dos Médicos sem fronteiras.\r\n\r\nPedimos para que o companheiro Cabenda faça uma abertura do que é este evento, e da importância dele acontecer aqui nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nO SR. CABENDA - Obrigado. Primeiramente, eu gostaria de parabenizar a todos vocês por estarem aqui presentes, mais uma vez; parabenizar a nossa Deputada Cida; a Deputada Jurema, Rui Delgado, Mauro Muniz por tudo que têm feito pela comunidade africana, por tudo que têm feito pelos estudantes africanos, por tudo que têm feito pela nossa cultura afro, pela nossa raça aqui no país, pelas mulheres aqui no país, sobretudo as mulheres africanas.\r\n\r\nEsse evento tem como objetivo a comemoração do Dia da África, que é o dia 25 de maio. Foi nesse dia, que os países africanos se uniram contra a discriminação racial que existia em nosso país, contra a escravatura que existia no nosso país, essas impostas por outros países europeus e americanos.\r\n\r\nEntão, foi nessa data que os países começaram uma, revolução para que nós pudéssemos exercer os nossos direitos, para que nós elaborássemos a nossa constituição africana.\r\n\r\nEntão, quero agradecer a todos vocês aqui. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Dando continuidade ao nosso evento, gostaríamos de pedir aos companheiros da segurança que, tão carinhosamente, conseguiram a bandeira do Estado do Rio de Janeiro que tem uma bandeira da África que nós gostaríamos que ficasse hasteada representando na realidade todo o Continente Africano. E, na medida em que forem chegando mais bandeiras vamos expondo. Ok?\r\n\r\nCida, peça ao pessoal para colocar lá. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Pode entrar com a do Estado do Rio de Janeiro e a nossa bandeira Africana, lembrando que ela está representando todo o continente, com a palavra o Senhor Rui Delgado.\r\n\r\nO SR RUI DELGADO - Em primeiro lugar, boa tarde a todos. Como disse o Cabenda, é um evento para falar sobre a África. A intenção é mostrar o que é a África. Muito se pergunta: a África é um país, o pessoal vive em floresta e selva? A gente está aqui para falar um pouco também para falar sobre esses temas e também da vida de alguns africanos que estão aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom. As bandeiras de Angola e de Moçambique estão representando a África. As bandeiras dos outros países não estão porque não conseguimos trazer. E o que eu posso dizer é que sejam bem-vindos e espero que vocês gostem desse evento. (Palmas)\r\n\r\nAgora, nós vamos ouvir a palavra da nossa brilhante Presidente da Comissão de Combate à Discriminação e Preconceito de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional, a nossa companheira Jurema Batista. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. JUREMA BATISTA - Boa-tarde a todas e a todos. Fico muito feliz de estarmos aqui, hoje, nessa audiência Pública, reunião que tem como objetivo de falar sobre O Dia da África.\r\n\r\nEu sou militante do Movimento Negro há 26 anos e uma das nossas principais bandeiras sempre foi fazer com que o povo brasileiro se orgulhasse da sua afrodescendência. Tanto que isso foi um tema muito debatido. Era muito discutido isso: por que a gente se reivindicava afro-descendente? E a gente se reivindicava afro-descendente porque nós sabemos que somos pessoas que temos os nossos antepassados nascidos na África e que estão hoje aqui no Brasil. Por exemplo, a nós afro-brasileiros e afrodescendentes não foi uma situação de querer estar aqui. Esta situação de termos nascido no Brasil se deu por conta da escravidão que aqui, no Brasil, durou 300 anos.\r\n\r\nO Brasil, depois da Nigéria, é o país que tem maior contingente de pessoas negras. Isso não é à toa. É exatamente por conta dessa questão da escravidão que durou 300 anos, sendo o Brasil o último país a fazer a abolição.\r\n\r\nE nós sempre brigamos para que tantos governos, contra a própria militância do Movimento Negro, fizessem uma relação, tivesse uma relação com o nosso povo.\r\n\r\nAgora, no Governo Lula, isso aconteceu; pela primeira vez, isso não foi gratuito, Nós, na campanha do Lula, a gente colocava que o Brasil sempre queria ter relação com a Europa, relação comercial com a Europa, com os Estados Unidos e esquecíamos de parte do continente africano. Isso tudo se dava também por questões do preconceito que sempre se teve e se tem sobre a África até hoje. Na própria Discovery, quando se fala da África, fala-se da Aids, da fome, da guerra e da miséria. Como se só na África estivesse acontecido isso. Mas não falam, por exemplo, da dívida, do saque que houve na África, para haver o empobrecimento. Quem conhece o continente africano, sabe das riquezas, inclusive das riquezas naturais que lá se tem, que foram expropriadas durante muito tempo. Nós no Brasil, do Movimento Negro, tivemos uma aliança muito forte com o povo de Angola e com o povo da África do Sul, por conta da prisão do Mandela. A gente ficava muito junto, fazendo intercâmbios para discutir.\r\n\r\nO Presidente Lula fez várias viagens à África, reconhecendo, inclusive, a dívida histórica que o Brasil tem com a África. Acho que esta Casa, hoje, está fazendo essa mea culpa. Dentro dessas duas Comissões, estamos aqui, na verdade, propondo uma parceria com os estudantes angolanos e de outros lugares que estão aqui. Tenho certeza que deve ser muito difícil para vocês estarem nas universidades brasileiras, encontrarem poucos negros brasileiros nas universidades. Só agora começamos a entrar nas universidades por conta das cotas. Então, quando dizíamos: “Não tem negro na universidade.” “Tem sim, tem de Angola, tem da Nigéria.” E dizíamos: “Não, os que estão, estão em intercâmbio. É um projeto via Itamarati. Nós queremos também que os negros brasileiros estejam nas universidades.” Inclusive para fazer esse vínculo e esse contraponto cultural de que precisamos, porque, muitas vezes, até nós - eu estive só na África do Sul -, conhecemos muito pouco de África. Até nos, afro-descendentes. Uns que estudam mais, no meu caso, porque sou militante nessa área, fui estudar, para não ficar só naquelas matérias que falam de girafa, de zoológico. Então, vamos mais profundamente estudando a questão da mulher africana, que tem tudo a ver com a nossa história. Ainda agora há pouco eu estava dando entrevista para a Tv Alerj, falando do reflexo que teve a escravidão, mas também a cultura. O Brasil nos imprimiu, com a escravidão, a marca da exclusão. Mas, de uma outra forma, nós impregnamos a sociedade brasileira com o nosso jeito africano de ser. Eu falo: “Mulher brasileira não andava rebolando não, porque sinhá não podia rebolar.” Andar rebolativo é um jeito africano de ser. Então, nós impregnamos na cultura brasileira, na época ainda da escravidão, o nosso jeito de ser, a nossa cultura, o jeito rápido de falar, o jeito de falar cantado. É muito africano isso, gente. É muito africano. O Brasil tem que fazer as pazes com a sua herança africana, tem que fazer as pazes com o espelho. Fazer as pazes com o espelho significa não negar a ascendência africana, não negar os traços africanos que quase todo brasileiro tem. E como eu disse para a repórter, a maioria das vezes esse traço que o povo brasileiro tem não foi herdado como num conto de fadas não. Muito dessa herança genética africana herdada pelo povo brasileiro foi em cima do estupro das mulheres negras que serviam nas casas dos senhores. Mas, querendo ou não, a sociedade brasileira ficou impregnada com o jeito negro de ser. Dificilmente você vai encontrar alguém, neste país, que não tenha uma gota de sangue africano, inclusive pela crueldade; não pelo amor, mas pela crueldade impetrada contra as mulheres negras que serviam nas casas grandes deste país. \r\n\r\nA gente começou a fazer uma campanha pela questão do leite materno. A mulher africana sempre teve, essa questão, por exemplo na maternidade, do aleitamento. Pena que, na época da escravidão elas não podiam amamentar os seus porque tinham que amamentar os filhos das sinhás. Mas, por exemplo, a minha filha mais velha mamou até os cinco, a do meio até quatro e a mais nova, foi baixando, até os três porque essa coisa da amamentação da mulher negra é de origem africana. Na minha comunidade que é o Morro do Andaraí, a maioria é afro-descendente. Foi para Minas e, de Minas, veio para o Rio de Janeiro. E aí, todo mundo amamenta; não precisa de campanha para amamentação para as mulheres negras porque isso é uma coisa que a gente traz lá da mãe África.\r\n\r\nComo o respeito aos idosos, em que a sociedade brasileira tanto briga. E se vocês forem aos asilos a maioria que estão lá não é da comunidade negra. As mulheres negras ficam com os seus negros pobres até o fim, até enterrar. A gente cuida dos nossos velhos, a gente cuida porque nos velhos está toda a nossa história, os velhos são a nossa biblioteca viva, então, a gente não abre mão dos nossos velhos. \r\n\r\nA sociedade brasileira tem muito que aprender com a história dos nossos antepassados africanos. E vocês que estão aqui, vindos diretamente da África, não como nós que nascemos aqui, têm muito a ensinar. Muita gente acha que o fato de vocês estarem aqui estudando numa universidade brasileira, por exemplo, é como se fosse uma condescendência, porque o Brasil é bom. Não, o Brasil deve muito, principalmente o saque de coisas e pessoas que também vieram como coisas para cá. Então, o Brasil não está fazendo nada de mais em dar o direito de vocês estudarem numa universidade. Então, vamos manter o vínculo, vamos ver o que mais temos a apresentar a esse País porque eu tenho certeza que tem muita coisa que nem eu sei. Mas vocês sabem muito para nos ensinar. \r\n\r\nAxé, para todos nós! (Palmas).\r\n\r\nA SRA CIDA DIOGO- Muito obrigada. Antes de terminar com a fala da Mesa, a companheira Valda que integra a luta do movimento social do Rio de Janeiro, quer dar a sua contribuição, declamando uma poesia. \r\n\r\nA SRA VALDA - Jurema, eu sou lá do Borel. Nós nos conhecemos quando você chegou no Borel, quando teve o Centenário da Libertação, e eu posso dizer que eu tenho uma pele encardida mas com orgulho exibo o meu cotovelo dizendo que eu tenho antepassados e ancestrais vindos de qual parte da África, não sei. E tenho orgulho do meu nariz, optei por um estilo de fé que não é branca. Eu optei pelo afro-religioso brasileiro. Eu não costumo misturar as coisas. E dizem que eu faço poesia. E essa poesia foi feita numa época em que uma poetisa luso-brasileira estava buscando nas comunidades poesias que falassem sobre o negro, só que não podia falar em discriminação, não podia falar em política e nem em religião. E eu achei um desafio. Então, não sei se todos vão compreender, mas a poesia que vou dizer, eu digo que ao negro não discriminará. \r\n\r\n(É declamada a poesia)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Agora, vamos passar a palavra a nossa, vou usar o mesmo termo brilhante para não ficarem achando que eu protegi a Jurema, a nossa brilhante companheira Deputada Cida Diogo que também tem dedicado sua militância aos movimentos sociais, em especial à questão da mulher, aliás, as duas andam se esbarrando nos eventos de ordem social. Então, nem precisa mais falar. \r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Boa-tarde a todos e todas. Boa tarde a todos os componentes da mesa. É para a gente uma satisfação muito grande poder recebê-los nesta Casa. Quero dizer que quando estive no encontro que o Cabenda promoveu junto com a comunidade, a gente achou que era importante que um debate como aquele que aconteceu pudesse estar sendo reproduzido aqui dentro dessa Casa Legislativa, para ficar inclusive registrado nos Anais desta Casa. \r\n\r\nA gente sabe que ainda há uma necessidade muito grande de debater junto aos poderes instituídos no nosso país uma forma mais eficiente, uma forma mais coerente com o resgate dessa dívida que o povo brasileiro tem com o povo africano. E isso é uma coisa que a gente tem trabalhado, discutido muito nesses dois mandatos como Deputada Estadual. \r\n\r\nNo meu primeiro mandato, na nossa bancada do PT, infelizmente ainda não tínhamos a presença da Jurema, porque ainda era vereadora na Capital. Só no segundo mandato que a gente teve esse reforço, essa presença da Jurema nessa Casa, que fez, ao longo desses últimos quatro anos, um trabalho de fato de colocar na pauta do dia da Assembléia Legislativa do nosso estado a questão da discriminação racial, a questão da discriminação de cor, de etnia, que aqui a gente trabalhava. No primeiro mandato eu me lembro da gente sendo instrumento, muitas vezes, do movimento negro. Foi o movimento que acionou o meu mandato, por exemplo, para fazer com que conseguíssemos aprovar nessa Casa Legislativa a criação do feriado estadual de Zumbi. O dia 20 de novembro passou a ser feriado estadual, a partir da iniciativa do nosso mandato, mas isso provocado pelo movimento negro no meu primeiro mandato. Tenho certeza que se já estivesse aqui a Jurema já teria tomado essa iniciativa. Mas ela não me roubou esse orgulho, porque esse orgulho eu digo para todo mundo que vou levar até o fim da minha vida. Acho que foi um orgulho de ter colocado nosso mandato a serviço do movimento negro aqui no Estado e termos conseguido aprovar essa lei estadual. Felizmente, naquele período, tínhamos como Governadora deste Estado uma mulher negra, que era a Benedita da Silva, que com a sua história, com o seu compromisso com essa questão, imediatamente sancionou esse projeto de lei e a gente já naquele ano já comemorou o feriado do Zumbi aqui no nosso Estado. \r\n\r\nAcho que é uma luta do movimento negro colocar essa discussão também a nível nacional. A gente sabe que isso é uma questão também de compromisso que se tem para a gente de fato transformar o dia da morte de Zumbi, como o dia da morte de Tiradentes é considerado feriado nacional, e Tiradentes e Zumbi são as duas únicas personalidades da nossa história que são reconhecidos como heróis nacionais, Tiradentes e Zumbi. Tiradentes já tem no dia de sua morte considerado como feriado nacional; Zumbi, ainda existe muita resistência mas a gente ainda vai vencer essa resistência e vamos conseguir colocar a questão do 20 de novembro, também, como feriado nacional porque é uma coisa justa porque esse país deve muito ao povo africano, esse país tem essa dívida a resgatar com o povo africano. \r\n\r\nAcho que a gente tem avançado gradativamente, de uma forma muito lenta, como Jurema tocou aqui, a questão das políticas de cotas. Acho que é um passo que começa a se dar para a gente garantir com que os negros brasileiros também possam ter acesso à universidade pública. O ProUni, que é uma iniciativa do Governo Lula, que abriu a perspectiva da população mais carente, da população negra, hoje a gente começa a ver a presença de jovens negros nas universidades particulares porque com o ProUni, que hoje garante bolsa, ou integral ou 50% de bolsa para os nossos alunos que não têm condição de pagar uma universidade privada, particular, terem acesso à universidade. \r\n\r\nEntão, são alguns passos, ainda poucos. A gente tem que reconhecer que não o suficiente para a gente resgatar toda esse dívida que esse país tem em mais de 300 de escravidão, essa história de construção de um país do tamanho gigantesco como o Brasil não teria sido vitoriosa como foi se não fosse a presença do povo negro a construir esse país do tamanho que ele é.\r\n\r\nEntão, acho que a gente tem aí uma história muito grande. Fico muito satisfeita de poder recebê-los, de a gente poder fazer esse debate aqui ao longo desta tarde, para poder refletir mais, para poder pensar mais assuntos que podem ser desenvolvidos. Este mês, tive a felicidade de realizar dois eventos para mim que foram também muito caros, um foi entregar a Medalha Tiradentes a nossa Ministra Matilde Ribeiro, Ministra de Igualdade racial; tive a felicidade de entregar a ela essa comenda, que é a maior homenagem que o Estado do Rio tem. E, ontem, a gente também realizou nesta Casa um evento que premiou um conjunto de maternidades e serviços de pré-natal que tem investido na redução da mortalidade materna, e isso tem a ver, de uma forma muito direta, com as nossas mulheres negras. Sabemos que os maiores índices de mortalidade materna é divido, prin cipalmente, às nossas mulheres negras, que são as que menos têm acesso aos serviços de saúde, as que menos têm acesso ao medicamento, as que menos têm acesso aos exames necessários durante o período de gravidez. E, por conta disso, são as que mais morrem por falta de assistência pré-natal, por falta de assistência ao parto adequadamente.\r\n\r\nEntão, eu acho que são coisas que a gente tem acompanhado, visto acontecer no nosso País que, de uma forma ainda muito lenta, muito incipiente, têm começado a resgatar essa dívida que a gente tem com o povo negro e eu espero que esta audiência pública seja mais uma contribuição que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está dando para a gente discutir, debater e buscar as formas da vencer essa realidade que ainda é muito dura, a de um País que foi construído, de uma forma tão importante, com as mãos do povo africano ainda ser tão racista. A discriminação racial permeia cada movimento, cada comentário, cada atitude do nosso povo. Romper com isso é muito difícil, mas acho que esses passos são muito importantes e essa audiência pública vem contribuir um pouco para a gente avançar no rompimento e na abolição de vez da discriminação racial no nosso País. \r\n\r\nEntão, sejam bem-vindos, que essa tarde seja a mais proveitosa possível e eu espero que seja só o primeiro passo dessa parceria, desse trabalho, e que os nossos estudantes africanos que estão no nosso País possam nos ajudar a encontrar esses caminhos que estamos perseguindo para poder romper de vez com a discriminação racial no Brasil.\r\n\r\nUm grande abraço, que sejam muito bem-vindos. Que essa tarde seja muito proveitosa para todos nós. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Essa mesa está composta também pelo companheiro Mauro Muniz, do Médico sem Fronteira que vai já nessa mesa começar a sua dinâmica, pode fazer uma abertura do jeito que você quiser trabalhar e eu, então, entro direto com o tema. \r\n\r\nEu queria ver o seguinte, as duas Deputadas que têm reunião agora na bancada, se as senhoras precisarem, e eu acho que é fundamental estar presente nas reuniões, as senhoras têm autonomia, têm liberdade, nós estamos deixando as senhoras saírem e a gente toca aqui o evento.\r\n\r\nOk, Mauro, você agora vai dar conta da sua tarefa. Na ausência da Jurema a gente vai tocando, na hora que a gente enrolar eu chamo vocês que estão sentadas aí, está bom? São as duas que foram libertadas.\r\n\r\nO SR. MAURO MUNIZ - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nA gente pensou em fazer aqui uma atividade que ficasse um pouco mais dinâmica do que a gente chegar e ficar falando e falando sobre a África. Então, o que a gente pensou, eu acredito que todos receberam na entrada um pequeno papelzinho para colocar pergunta, só os brasileiros, sobre o que acham da África, porque a idéia é a gente falar sobre o olhar de um brasileiro da África, essa parte que a gente pensou foi desconstruir uma série de mitos, de uma série de preconceitos que ainda existem, não só contra, mas por falta mesmo de informação.\r\n\r\nEu, felizmente, tive a oportunidade no trabalho com os Médicos sem Fronteiras de viver durante sete anos na África, Nesses sete anos eu passei em torno de 15, 16 países. Isso me deu a oportunidade impar de conhecer os vários aspectos da cultura africana, principalmente na África subsaariana, e aí a gente pensou como é que a gente vai falar sobre isso. Para ficar uma coisa mais dinâmica, em vez de ter aquela coisa de eu chegar aqui e falar, as pessoas colocaram o que é que acham da África, qual a impressão, qual a primeira coisa, qual a primeira frase que vem à cabeça quando se fala em África e a partir das respostas das pessoas a gente discute um pouco sobre o olhar que eu pude vivenciar quando estive naquele continente. Não sei se as pessoas já escreveram, já fizeram, se a gente poderia recolher para começar a falar um pouco sobre isso. Também não sei se alguém gostaria de poder falar em viva-voz o que acha, o que vem a sua cabeça quando a gente fala a palavra África.\r\n\r\nEm primeiro lugar, eu queria deixar bem claro que é uma coisa, uma opinião pessoal, não é a opinião dos Médicos sem Fronteira sobre a África, mas a minha vivência no continente.\r\n\r\nPor favor, você diz o seu nome e de que país é.\r\n\r\nO SR. NABBY CLIFFORD - Boa-tarde pessoal da mesa, boa-tarde a todos.\r\n\r\nMeu nome é Nabby Clifford. Sou músico e moro no Brasil há quase vinte e três anos, muito tempo, meu filho vive aqui e minha netinha também.\r\n\r\nFaz cinco anos que a gente está levantando uma questões muito sérias. Inclusive, mês passado, estivemos em Minas Gerais, numa cidade chamada Itabira, muito longe. Anteontem, domingo, a gente esteve no interior do Estado do Rio, numa cidade chamada Pinheiral, sempre levantando esse assunto. Sobre esse assunto já recebi até carta de Brasília, da Fundação Cultural Palmares de Brasília, concordando e me dando apoio. Precisa falar mais sobre a África.\r\n\r\nVocê sabe que a África é início de tudo. Eu acabei de ler um livro, que peguei emprestado na Maison de France, que questiona sobre santas da Idade Média, da Europa, que são todas santas pretas: Santa Maria com Menino Jesus, eram todas pretas. Isso quer dizer que a origem da religião, do catolicismo, de todo tipo de religião começou na África. A África é tudo.\r\n\r\nEntão, a gente está num lugar de cultura e quando a gente fala de cultura, primeiramente tem que saber a nossa identidade, com a identidade que começa a cultura. Aqui no Brasil está tudo errado no jeito que identifica a gente, está errado. Aqui, no Brasil, chama-se brasileiro de negro e africano. Africano não é negro, escuta bem. Africano não é negro até chegar navio negreiro, lá, na África. Africano virou negro só quando perdeu a liberdade, só quando foi acorrentado, aí perdeu liberdade, aí virou negro, um objeto, homem inferior, que não tem alma.\r\n\r\nPuxa, a gente está no século XXI e isso continua no Brasil, está errado. Então vamos falar direitinho a verdade sobre a nossa história. Como eu falei, cultura começa com identidade. Africano não é negro. Negro, essa palavra foi usada no século XV para identificar povos inferiores.\r\n\r\nPor exemplo, antes do trabalho de Mahtma Gandhi, na Índia, os ingleses tratavam os indianos como negros - negro quer dizer inferior -, só porque eles têm outro tipo de religião.\r\n\r\nAlém disso, aqui no Brasil, eu conheci um homem que mora em Itatiaia, ele é pobre como eu, ele recebe roupas usadas e esse homem faz questão de usar só uma roupa, não troca de roupa. E você pergunta a ele: por que você não troca de roupa, você ganha roupas usadas? Ele fala: olha, me deixa em paz, eu já sou negro mesmo, entendeu?\r\n\r\nEntão, essa palavra negro prejudica. Tem muitos irmãos nossos que moram na rua por causa dessa palavra negro. A palavra negro, aqui, no Brasil, quer dizer coisa ruim, porque aqui no Brasil usam a palavra negro somente para coisa ruim. Eu moro aqui há 23 anos e eu sempre acompanhei.\r\n\r\nAqui no Brasil sempre quando a coisa é boa para quem é preto, escuta bem, tem muitos estudantes brasileiros que não sabem diferenciar a palavra preto e negro. Preto e negro não é a mesma coisa, é diferente. Aqui no Brasil quando ganha grana, a grana é preta; quando passa fome, a fome é negra. Viu a diferença? O carro dele é preto. A banda de forró chama-se Calcinha Preta. Quando é bom sempre fala que é preto. Quando compra cocada, a cocada é preta, o chocolate é preto, o cafezinho é café preto, o terno dele é preto. Nós africanos somos pretos, o continente da África é chamado continente preto, os ingleses falam black continent, black quer dizer preto; os americanos não são irmãos, os americanos usam a palavra black com todo orgulho, preto sim! \r\n\r\nNa verdade ninguém no mundo tem a pele preta, não existe homem de pele preta. Africanos são marrons. Eu sou africano, eu sou de Gana, olhem minha pele, não é preta. Isso é simbólico. Também quando fala que o europeu é branco, ninguém é branco, nunca vi homem branco, branco é aquele quadro ali. Entendeu? Isso é simbólico, é só para identificar. Todos somos filhos de Deus. Essa palavra é só para identificar pessoas. Também falam que asiático é amarelo. Ninguém tem a pele amarela, isso é simbólico. Falam que indígenas da América do Norte são vermelhos, pele vermelha. Ninguém no mundo tem pele vermelha, isso é só para identificar pessoas. Então, preto não quer dizer pessoa preta; branco não quer dizer pessoa branca. \r\n\r\nNossa fraqueza não é falta de dinheiro porque pobreza existe no mundo inteiro. Jesus Cristo era um homem pobre, o pai de Jesus era carpinteiro e Jesus não deixou de realizar o seu trabalho por causa de pobreza. Nossa fraqueza no Brasil é a palavra negro porque uma criança crescendo com oito, sete anos, é chamada de negra e a criança ouve na mídia, na televisão, no rádio a mesma coisa sempre: a lista negra, o dia negro, magia negra, câmbio negro, bala negra, mercado negro, peste negra, buraco negro, ovelha negra, a fome é negra, nuvem negra, humor negro. Isso atrasa, isso atrasa porque essa palavra não tem referência positiva. \r\n\r\nPôxa, a Princesa Isabel fez tudo para libertar a gente, falta nós nos libertarmos, a gente não se libertou ainda. É só o brasileiro que cria o Movimento Negro para continuar negro. Em vez de criar movimento para lutar para ser cidadão, o brasileiro faz movimento negro para lutar para continuar negro. Meu Deus! Aí não adiantou nada a Lei Áurea. Antes de assinar a Lei Áurea éramos negros. Depois que assinou a Lei Áurea continuamos negros. Não adianta! \r\n\r\nEscuta bem, a História Africana é a mais antiga do mundo, quando se fala de faraós, quando fala em Egito antigo, está se falando na África. A nossa história não começou no navio negreiro, escuta bem. A nossa história, a história africana não começou no navio negreiro, nós não somos negros. Nós somos os povos mais antigos, a África é o berço da humanidade, a África é berço de educação, de cultura e nossa história não começou no navio negreiro. Esse negócio de navio negreiro foi coincidência triste que, graças a Deus já passou, já passou. Africano não é negro, africano não é escravo. Quando se fala de escravo, de verdade, é europeu, do leste europeu, são eslavos, eslavos são os povos que até hoje vivem na Polônia, vivem na Rússia, vivem na Eslovênia, na Iugoslávia. A palavra Iugoslávia quer dizer subeslavo. São essas pessoas que no Século XV os romanos pegavam à força para trabalhar à força. Aí o romano falava para o amigo dele: eu peguei um eslavo para escravizar. Aí virou a palavra escravo. Escravo não é africano, o negro não é africano, africano não é inferior. A palavra negro só foi usada para rebaixar a pessoa, desde o início. Se não fosse o navio negreiro ninguém seria negro no mundo. \r\n\r\nEntão, no Século XXI, quando eu vi um amigo meu, da minha cor, usando palavra negro como sua identidade, se referindo a navio negreiro, pôxa, é muito triste, é muito triste! Eu me preocupo com isso porque eu tenho uma netinha, a minha netinha tem um ano e três meses, é preta, mora em Nilópolis. Eu não quero ver ninguém chamar a minha netinha de negrinha. Negra foi aquela época em que se amarrava cachorro com lingüiça, foi naquela época. No Brasil a coisa demora muito para mudar, aqui sempre demora muito. A própria escravidão, o Brasil foi o último a abolir a escravidão. Então, vamos mudar, pelo menos, a nossa linguagem, por favor.\r\n\r\nA mídia daqui, do Brasil, eu chamo de cara-de-pau. E sabem por quê? Toda semana, sobre a Praia do Pepino, estão reclamando que a praia está cheia de sujeira: “línguas negras” que descem da Rocinha: cheias de “línguas negras...” E usam o mesmo termo para minha esposa, minha irmã e acham isso normal. Ninguém reclama e eles continuam. No mundo inteiro, a palavra “negro” é proibida; por isso, um delegado em São Paulo colocou um jogador argentino na cadeia. Vocês lembram? Porque chamou o Grafite de negrito. \r\n\r\nEntão, se um brasileiro tem a moral de colocar um argentino na cadeia, então porque não se consegue isso aqui no Brasil? Se o Brasil usa a palavra “negão”, “neguinho” é normal, mas quando um argentino usa a mesma palavra, vai para a cadeia?\r\n\r\nVamos acordar, vamos caminhar, pois o caminho é mais longo ainda. A palavra “negro” atrasa muito. Muitos jovens estão na cadeia; muitos jovens estão no manicômio por causa dessa palavra. Obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MAURO MUNIZ - Queria agradecer ao Nabby por este depoimento. Não vou entrar na seara, na discussão do usar ou não usar “negro”, mas acho um ponto de vista interessante; uma coisa para a gente refletir e pra gente depois ver como vamos assimilar isso. \r\n\r\nApesar de achar, pessoalmente, que o nome em si é importante e realmente me abriu os olhos para uma coisa que normalmente a gente não costuma pensar, mas eu acho que o mais importante nisso tudo é acabarmos realmente com o preconceito, quer seja ele “negro”, “preto”, “africano”, da maneira que for, mas devemos lutar sempre para que não existam preconceitos, que não existam discriminações, baseadas não só na cor da pele, mas também na nacionalidade, na origem, na discussão política, religiosa, filosófica, opção sexual etc. \r\n\r\nQualquer forma de preconceito, de discriminação, não condiz com a condição do ser humano e deve sempre ser combatida em todas as suas vertentes. Mas muito obrigado...você é de onde, Nabby?\r\n\r\nO SR. NABBY CLIFFORD - Sou de Gana. \r\n\r\nO SR. MAURO MUNIZ - Gana? Gosto muito. Você faz kente? Estive em Gana e é muito bonito. E eu tenho kente; tenho essa oportunidade de ter kente, porque comprei quando estive em Acra.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEssa é uma discussão muito antiga; acho que é importante a gente estar alerta para isso e modificar esses conceitos. \r\n\r\nAcho que uma coisa interessante da gente falar é quando a gente fala dessa questão - uma coisa que a Jurema e a Cida falaram - que acho muito importante, é a dívida que se tem com o Continente Africano. Falou-se muito da “dívida brasileira”, mas eu acho que a dívida não é só brasileira; acho que é uma dívida mundial, que vem de muitos séculos, que passou pela colonização. \r\n\r\nEntão, vou me referir ao que me chegou. A pessoa disse aqui que quando se fala em África, a pessoa pensa em miséria, pobreza, desigualdade social. Realmente, a gente vai encontrar muito disso na África. Existe muita miséria, existe muita pobreza e a desigualdade social é gritante. \r\n\r\nAgora, a gente tem que desconstruir um pouco essa coisa que algumas pessoas ainda pensam: “Ah, porque o africano não consegue viver bem, porque o africano vive brigando, porque ele gosta de viver em guerras e em conflitos.” \r\n\r\nNa verdade, a grande origem disso tudo está na colonização. Quando houve a colonização africana, quando houve a delimitação das fronteiras, elas foram marcadas - acredito, de propósito - separando as tribos, grandes grupos étnicos africanos, e colocando-os em países diferentes, agrupando-os com outros que tinham etnias diferentes. \r\n\r\nEntão, você tem dois países - como Burundi e Ruanda - que passaram pelo massacre de 1994, uma grande guerra civil, onde metade da população de cada um é composta de hutus e de tutsis. Talvez se os colonizadores tivessem respeitado as fronteiras tribais que já existiam, as fronteiras étnicas, haveria o país Hutu, haveria o país Tutsi. Então, você não teria esses conflitos internos que aconteceram em Ruanda e Burundi.\r\n\r\nDentro de Angola mesmo temos vários grupos, grupos grandes étnicos: os quikombos, quimbundos, ovimbundos, o pessoal de Cabinda, que tem uma realidade completamente diferente com o pessoal do restante do país. Inclusive existem documentos - eu estive lá tem um marco em Cabinda - que prova que Cabinda não seria parte de Angola, eles reivindicam isso. Toda a origem de uma série de conflitos que acontecem até hoje com a Flec, que é um grupo separatista de Cabinda. \r\n\r\nEntão, a gente quando pensa na África tem que pensar, também, nessa dívida de toda comunidade internacional tem na relação de estarem na origem dos muitos, senão todos, os conflitos africanos. Quando não foram originados pela civilização européia, eles são alimentados pela civilização européia e países desenvolvidos. Por exemplo, o conflito em Angola perdurou muito e muito tempo, porque foi muito alimentado pelas questões econômicas. Ao passo que na costa nós temos o petróleo, no interior, os diamantes. A luta pelos diamantes alimentou, em muitos anos, um conflito que poderia ter terminado muito mais cedo, caso não houvesse um abastecimento de armas e interesses internacionais específicos nos diamantes que estavam nas lundas. \r\n\r\nIsso se passou também em Moçambique, na Libéria e em vários países africanos. Então, é muito importante que as pessoas quando pensem na África, e vem a cabeça miséria, pobreza, desigualdade social, guerras, conflitos, pensem que isso aí não é porque o africano gosta de brigar, porque o africano gosta de combater, porque o africano quer viver em situação difícil. Não é isso. Isso tudo tem um contexto histórico. Isso tudo tem um conflito. \r\n\r\nNa Nigéria existem três grupos principais - eu tive a oportunidade de viver na Nigéria mais de um ano: os haussas, os iorubas e os ibos que entram sempre em conflito, porque o colono deu maior poder aos haussas, que ficam no norte e que são, em sua grande parte, muçulmanos. Tem uma vocação militar maior. Os ibos, têm uma outra estrutura e é onde existe o petróleo. Os iorubas, que têm uma proximidade maior com o governo. O colono brincou, jogou, manipulou essas diferenças étnicas e tribais de forma a que aqueles povos, apesar de estarem no mesmo país, definido por eles - uma parte da terra ioruba, hoje, esteja em Benin - de maneira a manipular isso para que esses povos jamais conseguissem se entender.\r\n\r\nEntão, foi um processo histórico de séculos que hoje vem tendo esse reflexo que faz com que muitos desses conflitos continuem até hoje. É muito importante que a gente tenha essa desmistificação.\r\n\r\nPara começar daí, as pessoas acham que a África é uma coisa, e não é. Foi muito bem falado pelo Nabby, a África é um continente que tem uma imensidão de países onde o Egito, que é um dos berços da humanidade, da cultura antiga, faz parte da África. A gente tem toda a parte leste, oeste, parte da África Austral que estão em realidades bem diferentes umas das outras. Então, não dá para a gente colocar tudo num bloco só e dizer: África. A África tem várias vertentes, vários contextos etc.\r\n\r\nEm relação à desigualdade social, é um outro mito que a gente tem. A África tem desigualdade social? Tem sim, porém se a gente for analisar pelos dados das Nações Unidas para o programa de desenvolvimento, a gente vai ver que o Brasil é o quinto país - às vezes oscila - em desigualdade no mundo, ou seja, muito, mas muitos a grande maioria dos países africanos tem menos desigualdade social do que o nosso Brasil.\r\n\r\nAqui tem uma outra pessoa que falou: “povo sofrido que o mundo precisa olhar com respeito”. É verdade. Eu acho que o africano em geral é um povo que passou e passa por muitas dificuldades. Ele merece o respeito, porque normalmente fala-se da África pelo lado negativo. Primeiro, a África é muito bonita. É lindíssima. Existe um potencial turístico inexplorável, o que é uma pena. A gente tem as duas grandes cataratas na África, a Vitória Falls, que fica no Zimbábue, que é um pouco mais explorada. Temos as quedas de Calandula, acredito que muitos dos próprios angolanos que estão aqui nunca tiveram o prazer de conhecer. São as segundas maiores cataratas da África. É um local lindíssimo onde existia um hotel, que infelizmente foi destruído no tempo da guerra - eu vivi lá em Calandula durante muito tempo. É um local que tem um potencial turístico incrível: foi muito próximo, tem aeroporto de Malange perto, pista de pouso que não foi desenvolvido ainda. \r\n\r\nAlém disso, a África tem toda a questão cultural, que foi muito bem enfatizada pelo Nabby, desde os primórdios da civilização. Existem mesmo estudos que comprovam a teoria de nascimento da humanidade que seria pelo povo ioruba, como berço da humanidade onde apareceram os primeiros homens. Já foram feitos alguns estudos antropológicos que vêm comprovando essa teoria. \r\n\r\nA gente tem que sempre olhar com esse respeito. Olhar, sim, para o sofrimento, mas também olhar para a alegria do povo africano. Uma coisa que gostei de trabalhar na África foi de ver o Brasil na África e ver a África no Brasil. Fazer um pouco esse túnel do tempo. Essa coisa nossa que tem um lado ruim, mas também tem um lado bom que ajuda a gente a viver essa alegria do povo brasileiro: essa coisa de você estar no trem, às 18 horas, apertado com trânsito levando para casa uma marmita com salário-mínimo e está todo mundo fazendo um pagode no trem. Essa alegria apesar da adversidade a gente vai encontrar na África: você vê campos de refugiados, as pessoas numa situação muito difícil, mas estão cantando, estão rindo, estão brincando, estão se divertindo, estão vivendo a vida. É o amor pela vida que o africano tem. Muito diferente de quando você vai à Europa e você entra no metrô, em Paris, em Londres, em Amsterdã onde as pessoas riquíssimas estão vindo de um trabalho muito bem pago, mas com as caras que parecem as carrancas do São Francisco, aquelas caras “amarradas”, ninguém dá um bom-dia, ninguém dá um sorriso. Tocar no outro, nem pensar. Fazer um barulho, todo mundo já te olha com aquela cara assim meio: o que é isso? Quem é você? \r\n\r\nEntão, eu acho que essa coisa do sofrimento na África é verdadeira, mas a gente não pode perder de vista que apesar de ser um povo sofrido, sim, é um povo muito alegre. É um povo que tem amor a vida; que sabe arrancar da vida, da terra o seu sustento; que saber arrancar mesmo do sofrimento a sua alegria, a sua cultura e preservar toda essa alegria de viver. Achei uma coisa muito importante. \r\n\r\nTemos aqui “é um continente necessário de ser entendido onde a dialética riqueza e pobreza é mediada pelo estigma”. É verdade. De uma certa maneira eu já comentei um pouco sobre isso: é um país riquíssimo e muitas das vezes a riqueza africana acaba sendo a sua miséria. Normalmente, são os países mais ricos que têm melhores recursos naturais os países que mais sofrem. Sofrem, por quê? Sofrem, justamente, pela ganância desmedida dos países tidos como desenvolvidos porque, para mim, não é desenvolvimento quando você passa a explorar de forma parasitária outros países. Essa coisa de que a colonização acabou é uma falácia: a colonização existe. Ela é presente. Ela mudou a maneira de ser, mas ela ainda é muito forte. Hoje, em dia nós temos o que considero a colonização econômica e que faz com que essa riqueza africana seja muito mal utilizada gerando - como já disse anteriormente - os conflitos. Uma das áreas que a gente tem muito conflito na Nigéria é a área Ibo, onde tem muito petróleo. Realmente, é revoltante, você vê que é um local de onde saem milhões e milhões de litros de petróleo e as pessoas nas suas vilas não têm uma latinha de querosene para iluminar a sua casa. Vivem no escuro, depois do entardecer. Não têm energia elétrica. Não têm sequer óleo para a lamparina. Exportam milhões e milhões de barris de petróleo para a América e para a Europa. E isso não reverte para eles.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MAURO MUNIZ - Eu estou querendo dizer que na mesma terra de onde se tira milhões de barris petróleo, algumas pessoas não têm sequer a lamparina. Claro que existem cidades imensas. Foi o que comecei falando. \r\n\r\nA África é um continente com vários países. Você não pode comparar a realidade de Cape Town, na África do Sul, que é balneário da Europa e da América, você não pode comparar Cabo Verde, que tem toda uma estrutura turística muitíssimo bem desenvolvida, você não pode comparar Lagos, que é uma grande metrópole, com Darfur, que fica no Sudão, ou Chade, ou com N'Djamena porque apesar de serem capitais são cidades muito pobres. \r\n\r\nNão foi isso que eu quis dizer. Foi a questão de retirar riquezas e não devolver essa riqueza para o povo que é o dono daquela terra. Foi nesse sentido.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MAURO MUNIZ - Também não foi isso que eu disse. \r\n\r\nNão só a Europa, como existe na Ásia, na Indonésia, um monte de movimentos separatistas. Quando eu estou falando da África eu não vou falar da Europa, não vou falar da Indonésia. Só por isso.\r\n\r\nIsso é uma coisa internacional que é sempre prejudicial. Costumo dizer que a guerra só tem um perdedor: o povo sempre, sempre, sempre! Ganhadores têm muitos. Quem vende arma, ganha. Quem está de um lado, ganha. Quem está do outro lado, ganha. O a favor, ganha. O que é contra, ganha. O povo sempre é o grande prejudicado. É quem sempre sofre, principalmente, a população civil.\r\n\r\n“Aos olhos do Criador somos povos da Terra nascidos na África”. É verdade. Eu acho que isso aí - como falei - já está comprovado, inclusive cientificamente, que é o grande berço da humanidade.\r\n\r\n“Toda a dor e a miséria que conhecemos através da História, dos meios de comunicação”. Acho que isso é muito importante, as pessoas pensam na África e tem aquela imagem, que conhecem a África pelo National Geographic. Então, só vêem aquelas coisas de leão. Ainda acham que tem leão na rua, que tem avestruz passeando. Não é verdade. A África tem cidades lindíssimas. Tem cidades muito desenvolvidas. Mesmo em algumas aldeias você tem uma infra-estrutura. A gente não pode generalizar. \r\n\r\nCostumo dizer que é saudável conhecer a África, fazer turismo na África. Uma vez fui como turista para a Nigéria. O pessoal falou: “você vai fazer o quê?” Disse: “mas tem muita coisa interessante”. Existem locais muito bonitos. Acho que deveria haver um maior intercâmbio para a gente começar a conhecer as nossas raízes e começar a conhecer os países africanos, que são países muito interessantes.\r\n\r\nA Valda queria falar alguma coisa. Somente três minutos por causa do horário.\r\n\r\nA SRA. VALDA - Uma das coisas que me encheu de grande tristeza, de compreensão e discernimento, digo que a maior responsabilidade de toda a divisão dos povos é a religiosa. Um dia, um negro, na minha casinha humilde, lá, no Morro do Borel, disse para mim que a marca que Deus tinha colocado em Caim era pêlo, feito negro. Olha, eu chorei e até hoje ainda sou capaz de chorar muito por causa disso. As religiões são os palcos das maiores diferenças entre os povos. Digo com grande felicidade que temos apenas o oceano separando o Brasil da África, mas, tirando o mar, o Brasil é um pedaço desse continente. (Palmas)\r\n\r\nO SR ABDUL AZIZ ZIEN - Boa-tarde!\r\n\r\nMeu nome é Abdull, sou do Senegal e presidente da Associação SeneBrasil. Agradeço muito ao Dr. Mauro porque, embora eu seja africano, ele conhece mais a África que eu. Digo isso porque costumamos falar: “sou africano”, mas somos estrangeiros em nossa própria terra. Por ser senegalês, um país mais próximo do meu, que é Cabo Verde, talvez guiné Bissau, Cabo Verde fica a 400km, eu não conheci. Se eu não tivesse vindo ao Brasil poderia dizer que iria morrer no Senegal sem ter conhecido Cabo Verde. Gâmbia, que é dentro do Senegal, eu não conheço. Guiné-Bissau? Nem falar.\r\n\r\nEste encontro aqui é, para mim, uma oportunidade para fazer nossa autocrítica como africano. Não é simplesmente cobrar do resto do mundo, mas fazermos uma cobrança a nós mesmos sobre nosso descobrimento. A História, o que foi feito, todo mundo conhece. Nossa vivência hoje, dos nossos filhos e de nossos descendentes é que é importante. Essa história de barreiras que a colonização fez nós temos o desafio de levantar isso. Não sou senegalês - costumo dizer isso na reunião no SeneBrasil, e botamos esse nome na associação porque não podia colocar outro nome diferente - porque antes de 1960 não tinha Senegal, talvez um outro reino, outro nome, grupos étnicos. Da mesma forma que antes da colonização não tinha Cabo Verde, nem Guiné-Bissau, nem nada. Isso são nomes escritos num papel que o colonizador colocou na nossa cabeça e a gente tem que, mesmo usando isso como ferramenta de trabalho, ultrapassar. \r\n\r\nÉ como o Mauro disse: nós não conhecemos a África. Eu não conheço o que ele relatou aqui. Talvez se eu não tivesse tido a oportunidade de ler um livro europeu, distorcido, não teria a oportunidade de conhecer. Se não tivesse passado por Cabo Verde, para vir ao Brasil, não teria conhecido Cabo Verde. A única coisa que nos liga fortemente é a música, como é uma demonstração corporal e cultural; a pessoa, independentemente do local, vai gostar.\r\n\r\nAgradeço, mais uma vez, o Cabenda pela iniciativa. Isso nos coloca sempre esse desafio que o próprio africano tem: a responsabilidade de nós, jovens africanos, ver o que está acontecendo em nossos países, independente do local, do lugar, e tentarmos dar as mãos para trabalhar em prol do ressurgimento e renascimento do continente. Como diz há vários anos o camaronês Teófilo Obenga, sobre renascimento da África, ele frisou muito bem o que Mauro falou: a história da colonização dividiu esses povos e num país vivem duas etnias diferentes, mas é uma ferramenta que a gente tem que explorar. Hoje, eu tenho o exemplo do Senegal, onde, em todas as fronteiras, você chega na fronteira e você não sabe onde que é. Onde é a fronteira do Senegal com Male? Não existe, só no papel. Nem em Bissau, nem Guiné, nem qualquer outro, porque as famílias são as mesmas, os povos são os mesmos. Então, não há por que a gente dar mais importância ao que está escrito no papel do que à realidade. Cabo Verde é outro exemplo. Eu conheço, no meu bairro, amigos de infância que são cabo-verdianos de nascimento, de descendência, de tudo. Então, na realidade, tudo é igual. O que a gente tem que resgatar, como jovem, é essa união africana, para crescermos juntos. Não tem um país africano que vai se desenvolver economicamente sem que o outro, ao lado dele, tenha esse desenvolvimento econômico, porque, quando a gente volta, mais uma vez, aos nossos antepassados, às grandes épocas, em que a África era poderosa, com os grandes impérios do Mali, era um conglomerado de todos esses países, dando o exemplo da África do Este era tudo ligado ao Império do Mali. Era a época em que a África tinha auto-suficiência alimentar, tinha poder militar e paz entre os vários povos que ali viviam juntos. Depois, passou a ser Império do Gana, os grandes imperadores.\r\n\r\nLógico, não vamos voltar e colocar um imperador, mas hoje existem, democraticamente, ferramentas de confederações, de ligações entre povos, de setores de desenvolvimento, grupos de projetos de integrações regionais. Se nós jovens não pensamos no nosso futuro, ninguém vai pensar em nosso lugar. Não adianta você chamar europeu para botar dinheiro. Vai botar dinheiro, mas não tem ninguém para administrar. O dirigente que está lá bota no bolso e coloca na Europa de novo. Isso é uma oportunidade para a gente fazer nossa autocrítica. Lógico, vir aqui, estudar, é bom, mas, de qualquer forma, querendo ou não querendo, a gente vai ter que voltar lá. Voltando lá, a gente não pode fazer os mesmos erros que os nossos pais fizeram, porque nossos pais foram estudar fora também. Voltaram. Hoje, são dirigentes do país, mas cada um fala: eu sou afro-senegalês, eu só defendo Senegal; eu sou angolano, só defendo Angola. Na verdade, nós somos farinha no mesmo saco. As culturas, as particularidades, cada um vai guardar, mas no desenvolvimento da África não se pode deixar ninguém de fora. Vamos dizer, Senegal vai se desenvolver e deixar Cabo Verde fora, não existe isso. \r\n\r\nEu acho que só é ou era minha chance de chamar a atenção, mais uma vez, do nossos amigos todos africanos para, partindo desse aqui, a gente tentar elaborar outros projetos de, vamos dizer, desenvolvimento, para chamar mais uma, tem um projeto do CNPq que está sendo desenvolvido para os países de língua africana, projeto de integração, que a gente está lançando lá pela COPPE um projeto, só que eu não sou de um país de língua portuguesa. Eu gostaria de que quem estiver interessado, seja cabo-verdiano, angolano, moçambicano, Guiné-Bissau, porque o projeto já está financiado pelo CNPq e a gente não pode perder essas oportunidades. \r\n\r\nObrigado, desculpa a demora. (Palmas)\r\n\r\nO SR. MAURO MUNIZ - Eu acho muito importante essa fala do Abdull e a única coisa que eu não concordei na fala dele é que a única coisa que os africanos têm em comum é a música. Eu acho que, na minha opinião, o que une, para mim, o que tem em comum entre os africanos é o amor à vida, a alegria de viver, que eu acho uma coisa impressionante e muito bonita do africano, a questão do respeito pelos mais velhos, que eu acho uma coisa muito importante, que é presente em todas as culturas, a questão da riqueza cultural e, aí, entra a música, não só a música como o artesanato, o artesanato africano é lindíssimo, você tem peças muito bonitas de bronze, inclusive em Gana você vê muita coisa, Nigéria, o próprio kente, que é uma coisa feita a mão, um trabalho lindíssimo; a inteligência do africano que, apesar de todos os problemas, todas as adversidades que sofreu, conseguiu manter a sua cultura, mesmo em países diferentes dos seus, mesmo passando pelos grilhões da escravidão, conseguiu preservar sua cultura e a força. O africano, em si, tem a natureza forte, ele luta, ele não desiste. Essas são as grandes qualidades que eu vejo no povo africano e que são grandes qualidades que eu acho que algumas delas, a gente, pelo menos um pouquinho, recebeu no Brasil, o que faz dos africanos e dos brasileiros um povo irmão.\r\n\r\nEu queria terminar a minha participação, mas não é com uma fala minha. Eu recebi uma das perguntas, uma das pessoas que escreveu sobre suas impressões sobre a África, o Israel Silva, ele resumiu, em uma frase, o que eu gostaria de deixar de mensagem para vocês. Então, eu vou usar as palavras dele para fechar a minha apresentação. Ele diz: “A África é um continente maravilhoso, de uma cultura rica e de um povo feliz, apesar de todas as dificuldades. Mas não é só a África que atravessa dificuldades: o mundo está vivendo momentos difíceis por conta da própria ambição do homem”.\r\n\r\nEu queria encerrar minha fala com a fala do Israel, congratulando o Israel por essa frase muito bonita que ele escreveu e que eu acho que resume muito o que é a África e o que a gente gostaria de dizer neste dia em que estamos falando sobre o Dia da África.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - Eu queria aproveitar a oportunidade e registrar a presença de uma pessoa muito especial, aliás, todos vocês são especiais, mas faz um trabalho bonito na Região dos Lagos, que é a companheira Margarete. A Margarete faz um trabalho com a questão racial naquela região e depois vocês vão ter oportunidade de conversar com ela. Ela é advogada, já foi candidata a vice-prefeita de Cabo Frio, é uma pessoa supermobilizada naquela região. (Palmas)\r\n\r\nTem um representante do consulado? Tem algum representante do consulado aqui? Não? É importante dizer que fizemos o convite. Então, nós vamos passar à próxima mesa, cujo tema é Entre o Sonho e a Realidade.\r\n\r\nVocê quer chamar os companheiros? Porque eu estou vendo uns nomes difíceis de ler.\r\n\r\nO SR. CABENDA - Antes do Rui fazer a chamada das pessoas para virem para a mesa, eu queria frisar uma coisa: Abdullah, SeneBrasil, Nabby foram pessoas que expressaram, de uma forma bem global, as nossas dificuldades, quais são as nossas necessidades. Nós, na qualidade de jovens africanos, na qualidade de estudantes e imigrantes, nós temos que nos fortalecer de alguma forma. Não podemos continuar do jeito que estamos. Não temos aqui nenhum representante de consulados e nem de embaixadas, não foi por falta de avisá-los. Vou chamar mais uma vez de omissão por parte deles. Se eu estiver errado nesse ditado, vocês me corrijam: se Maomé não foi a Meca, Meca vai a Maomé. Se eles não vieram até nós, vamos até eles. (Palmas)\r\n\r\nDando continuidade ao evento, às atividades, vamos ter uma Mesa, agora, chamada “Entre o sonho e a realidade”. \r\n\r\nÉ uma mesa composta por africanos que estão aqui no Brasil. Não tem de todos os países. Temos de Angola, Cabo Verde e Guiné. E vai ter mais uns depoimentos. Cada um vai falar um pouco como é a sua vida aqui, porque veio para cá e que impressão tem da África hoje. \r\n\r\nEu começaria por chamar o Nelson, de Angola, a Finhamba, da Guiné-Bissau, e o Júlio Times, de Cabo Verde. \r\n\r\nMas, antes disso, vou ler um poema de um artista, escritor e músico caboverdiano, que por acaso está aqui, que é o Iuri Abreu.\r\n\r\nNão preparei bem para ler. Gostaria de chamar o Iuri mesmo para declamar o poema. \r\n\r\nO SR. IURI ABREU - Bom, escrevi esse poema porque eu vivo África, eu escrevo África todos os dias, mentalmente. Em cada oração que tenho, levo a África dentro de mim. Mas, agora mesmo, fui pego de surpresa, porque eu fiz essa poesia para ele proclamar, porque eu sou só para escrever. Não tenho o dom de falar o que escrevo. Mesmo assim vou tentar. Espero que não vá decepcionar os meus amigos que estão aqui. \r\n\r\n(É declamada a poesia “África em mim”)\r\n\r\nO SR. CABENDA - Esse é o poeta. \r\n\r\nBem, depois desse poema lindo, passo a palavra para a Finhamba, dando continuidade.\r\n\r\nA SRA FINHAMBA - Boa-tarde a todos, chamo-me Finhamba, sou de Guiné-Bissau, e sou psicóloga.\r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de agradecer o convite do Rui, do Cabenda e parabenizá-los por esse evento, pela excelente idéia que tiveram.\r\n\r\nAcho que nós merecíamos um encontro desse, há muito tempo, e eles conseguiram fazer muito bem. \r\n\r\nRespondendo as perguntas, como e por que eu vim para o Brasil. Eu vim através do convênio cultural entre Guiné-Bissau e Brasil.\r\n\r\nEm que situação eu vivo aqui? Continuo a viver como estudante, porque ainda sou, apesar de ser formada, bancada pelos meus pais, é verdade, mas só até julho, porque eu pretendo voltar para Guiné. \r\n\r\nQue perspectivas eu tenho ao voltar ao meu país? Eu pretendo desenvolver um trabalho ajudando a população carente, lá, na Guiné, como psicóloga. Espero dar conta do recado.\r\n\r\nAgora, eu passo a palavra ao meu amigo Nelson.\r\n\r\nO SR NELSON MANOEL MATEUS - Boa-tarde a todos, meu pseudo nome é Nelson Manoel Mateus. Há seis anos que eu moro no Brasil. \r\n\r\nAntes, porém, gostaria de parabenizar todas as pessoas que trabalharam para a realização deste evento.\r\n\r\nAgradeço também a presença das altas personalidades que se fizeram presentes ou que estejam presentes neste momento. Personalidades que têm alguma ligação com a vida política, cultural e educacional do Brasil.\r\n\r\nÉ difícil falar sobre o Dia da África e nem sequer fazer menção das grandes personalidades que lutaram em prol da emancipação política, econômica, cultural e folclórica do povo da África. É muito difícil, é doloroso, visto que o momento nos permite ou nos confere esse direito de mencionar algumas pessoas, personalidades que se destacaram na luta para que uma boa parte do povo da África conseguisse gozar ou desfrutar um pouco da autonomia.\r\n\r\nAssim faço questão de citá-los: o grande Leopoldo Senghor, de Senegal; Hamilcar Cabral, da Guiné; Marin Crumen, do Gana; Samora Machel, de Moçambique; Jomo Kenyatta, do Quênia; e o grande nacionalista, saudoso, primeiro presidente angolano, Dr. Antonio Agostinho Neto.\r\n\r\nDiz o ditado: acompanhe os bons e serás um deles. Infelizmente, ao longo dos seis anos que resido no Brasil, infelizmente, vejo que o Brasil não tem sabido respeitar a sua origem. Aproveito o ensejo para falar sobre as várias razões pelas quais vim parar no Brasil e como tem sido minha vida aqui.\r\n\r\nSou africano, sou de Angola, país do qual uma boa parte da população descende e que influenciaram bastante na formação cultural, étnica e folclórica do Brasil. Esse mesmo povo, infelizmente vem sendo marginalizado na sociedade brasileira. Nós, os negros, somos marginalizados até mesmo pelos meios de comunicação, principalmente a TV Globo, que através de suas novelas vem mostrando o quanto os negros são incompetentes, só têm competência para exercer papéis que, infelizmente, não procedem, como segurança, servidores de café - coisas dessa natureza. \r\n\r\nPortanto, acho que as autoridades que estão presentes ou estiveram, possam trabalhar no sentido de fazer com que nós, os africanos, pelo fato de fazermos parte da história do Brasil, sejamos tratados com mais dignidade. E, através disso, possamos conseguir construir uma sociedade da qual possamos desfrutar das riquezas culturais do Brasil.\r\n\r\nAproveito também o momento para falar aos africanos, principalmente as duas pessoas que estiveram aqui, aproveitando até o que o nosso irmão senegalês falou sobre a negligência que temos em relação à África, quer dizer, que não temos feito nada com a finalidade de procurar conhecer mais sobre a África. Acho que isso é errado, porque não tem como você contar sem antes fazer um estudo mais aprofundado para poder passar as informações ou então para poder expandir tudo aquilo que você sabe a respeito da África. Acho que nós, os africanos, temos que trabalhar sim no sentido de fazer com que possamos ter conhecimento sobre a África e olhar as razões pelas quais a África, até o momento, se encontra nessa balcanização social, econômica, diplomática. \r\n\r\nSó para vocês terem uma idéia, ninguém do Consulado de Angola se faz presente neste momento. Acho que isso é uma coisa que deve ser bem discutido, porque é um absurdo, compromete e, infelizmente, é triste.\r\n\r\nConforme disse, há seis anos resido no Brasil, e uma das razões pelas quais vim para cá, não foi porque o Brasil é o melhor país do mundo, conforme os brasileiros dizem, mas sim porque não tive outra alternativa. Quando eu estava com dezenove anos havia feito o alistamento, e Angola, como é do conhecimento geral, viveu quase quarenta anos de guerra. Após sua independência surgiram algumas facções políticas, uma de orientação socialista, pseudo-socialismo, vamos dizer assim, e uma de orientação pró-americana. Em 98 ou 99 eu havia feito o alistamento e não vi outra alternativa se não a de sair para evitar fazer parte daquela guerra, até porque o Ministro da Defesa, naquela época, era o camarada Koni Paniama, que dizia o seguinte “- todo o jovem angolano, que nasceu no ano de 80 ou 79, tinha a obrigação de se alistar.” E até havia proposto que quem não quisesse se alistar tinha uma única alternativa “voltar para o ventre da mãe. Só que, felizmente, o ministro desconhecia que existia, além da única alternativa que eu pensava que existia, existiam tantas outras\r\n\r\nConsegui chegar no Brasil através de muita luta após ter passado pela imigração de Angola. \r\n\r\nPosto aqui, pensando que a vida ia me proporcionar momentos agradáveis, houve um angolano que a certa altura me perguntou o seguinte: “Como está a banda? Como está Angola?”. Eu disse que a situação lá estava brava, que estávamos a ser caçados feito coe lhos, que estávamos a ser chamados para ingressar em fileiras e coisas dessa natureza. \r\n\r\nAí ele disse: “Você aqui entrou numa outra guerra. Aqui o bicho pega”. Depois eu perguntei: “Mas como assim?”. Foi em 2000, numa época em que os angolanos estavam sendo acusados pelo governo estadual de estarem a dar treinos, aproveitando-se da nossa guerra, porque também tem um grande número de angolanos que residem na Maré, através desse grande fluxo de angolanos começou a surgir esse murmúrio de que os angolanos estavam dando treinos, coisas dessa natureza. \r\n\r\nAí, ele disse para mim: “Aqui também a coisa está brava. A guerra aqui é brava. Você aqui não vai agüentar não”. Eu disse: 'Quem vive em Angola consegue viver aqui, consegue viver na China, seja lá onde for”. Aí ele disse: “Está tranqüilo”. \r\n\r\nAí, não tardou, dentro do aeroporto, já não vi o angolano. Eu fiquei sem saber o que fazer. Depois, não tardou, apareceu outro e me perguntou: “Rapaz, você está perdido por aí?”. Eu disse que estava com um rapaz ali e, do nada, ele desapareceu. Ele disse: “Não liga não. Vou te carregar”. \r\n\r\nAí, ele pegou, levou lá no quartel general, levou, vamos dizer assim, uma espécie de colônia, onde reside grande número de angolanos e eu fui até lá. Posto lá, recebi todas as instruções sobre como eu tinha que fazer para poder pegar a documentação. Foi quando alguém me orientou que havia uma instituição assim ou uma entidade chamada “Caritas”, que é uma entidade filantrópica, mas, infelizmente, de filantropia ela não tem nada, ela não tem nada. \r\n\r\nAí, eu, com a documentação de Nelson Manuel Mateus, fiz o pedido de refúgio. Já estava bem esclarecido como eu tinha que falar para poder conseguir, para que o meu pedido fosse aceito. Aí, após um ano, se eu não estiver enganado, a documentação saiu. Saiu Nelson Manuel Mateus, angolano, refugiado, aceito sob os cuidados sei lá o que dos refugiados. \r\n\r\nInfelizmente, a Caritas vem criando obstáculos para os refugiados. Vem criando obstáculos por falta de respaldo jurídico. Por falta de informação a gente foi suportando uma série de atrocidades por parte dessa organização ou instituição que se diz filantrópica. Aproveito o momento, até porque acabou de entrar uma senhora que trabalha e ela se sensibiliza com a questão dos negros, é advogada, talvez até ela possa servir de respaldo jurídico nessa situação. A Caritas, após vários anos residindo aqui como refugiado, eu cheguei a procurar o Ministério Público Federal. Cheguei a registrar uma queixa no Ministério Público Federal e muito antes de chegar ao Ministério Público Federal eu cheguei a conhecer uma senhora que ela diz que é presidente da Ordem dos Advogados de Niterói e diz ser alguma coisa lá dos direitos humanos. Mas é aquilo, na terra do outro, por mais que você corra, corra, corra, quando eles não quiserem te ajudar não vão te ajudar. E isso geralmente acontece pelo fato da gente ser africanos, um povo que eles usam de todos os meios para marginalizarem, inferiorizarem, usarem tudo quanto é ruindade eles procuram associar com a nossa etnia. De hoje em diante até nem vou falar mais negro porque fiquei sabendo que a coisa é braba mesmo, não tem como falar mais negro...\r\n\r\nAí procuramos o Ministério Público Federal e registramos a queixa. A Caritas respondeu através do diretor, chama-se Antônio Cândido Neto. E eu cheguei a ler esse documento e disse que eles não têm tido apoio por parte do Governo Federal. Sendo que a Caritas tem concedido apoio no sentido de você comprar materiais escolares, isso durante o 2º grau, e após o 2º grau, se você ingressar na universidade, você que se vira. É a lógica deles. \r\n\r\nE bem recentemente eu fiquei sabendo, através de algumas fontes, que nós refugiados somos beneficiados por algumas organizações não-governamentais do exterior, quer dizer, organizações não-governamentais estrangeiras que mandam apoio para os refugiados no Brasil. Infelizmente, esse apoio, nós refugiados, principalmente eu que eles conhecem e algumas vezes até chegaram a fazer algumas ameaças, dizendo que eu não tenho o perfil de morar numa casa porque na altura eu estava morando dentro da CEF, Casa do Estudante Fluminense, lá da Universidade Federal Fluminense. Aí cheguei a falar com eles no sentido de conseguirem um lugar para que eu ficasse porque eu e os demais estudantes da Universidade Federal Fluminense tínhamos uma briga com o Estado e que essa briga só foi encerrada bem recentemente com a vitória do Estado. Aí eu procurei a Caritas para ver se eles ajudavam nesse sentido. O direitor disse: “Não. Infelizmente eu não vou poder ajudar porque você nos fez uma queixa no Ministério Público Federal e além do mais você não tem perfil para morar casa.” Eu perguntei: “Mas é necessário ter perfil para morar na casa? Ser refugiado não basta?” Ele disse: “Não. Não basta ser refugiado. É porque você é daquele tipo que quando fala que vai fazer e faz.” Aí eu disse “Tudo bem então. Já que você não quer me ajudar eu vou andar e depois a gente vai voltar a conversar novamente.” Aí não tardou as assistentes sociais me chamou e falou: “Pô, já viu, você é daquele tipo que fala e faz e agora você está precisando.” Então, eu disse que estava precisando, mas é obrigação porque sou refugiado. Então ela disse: “O grande problema é que você não pode morar na casa; você na pode morar na casa porque você ainda vai contaminar as pessoas. Desde que você começou a morar naquela casa fluminense você virou um político, e nós temos medo que você, se for para lá, você ainda vai contaminar as pessoas, e que aí vão ficar iguais a você; vão começar a conhecer os lugares, e, depois, vamos receber uma “porrada” de queixas.” Eu disse: “Não. Mas, quando faço isso eu estou certo. Porque não tem como eu ficar sofrendo e ficar de bico calado”. Assim como dizia o grande filósofo “O povo tem a obrigação de se rebelar se o estado não cumprir com as suas obrigações.”\r\n\r\nEntão, eu faço isso. Eu tenho todo o direito de me insurgir quando vocês não cumprem com as suas obrigações. Então, eu acho que não tem nada de errado.\r\n\r\nEntão, só para encerrar a minha fala, eu acho que essa é uma grande iniciativa, e ficaria muito feliz se nós africanos, a partir desse momento, combinássemos no sentido de levarmos em diante principalmente essa luta da xenofobia da intolerância racial no Brasil, porque é uma das piores do mundo. Tenho amigos que moraram aqui no Brasil, hoje moram na Finlândia, e se sentem muito mais a vontade na Finlândia do que no Brasil. Isso de falar aqui que não tem racismo é tudo filosofia deles, aqui, tem um dos racismos que, infelizmente, vem criando obstáculo, porque o negro aqui dificilmente vai conseguir ter a mesma ascensão que o branco.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CABENDA - Agora, vou passar a palavra para o Julio Timas.\r\n\r\nO SR. JULIO TIMAS - Boa-tarde a todos. Meu nome é Julio Timas, eu nasci em Cabo Verde, cheguei aqui com dez anos de idade, 21 de outubro de 77, eu não tive tanta dificuldade como o meu amigo, mas tive algumas dificuldades na vida. \r\n\r\nHoje, sou contador formado, a minha formação é toda aqui no Brasil. \r\n\r\nEu gostaria de agradecer ao Rui por ter me convidado a participar, a conhecer um pouco da África, do meu povo. O meu amigo brasileiro é professor, acho que é professor. Ele colocou algumas coi sas que, como o meu amigo ali que eu também não conhecia, o meu nobre amigo ali também, a partir de hoje, meus amigos, colocou uma coisa também muito importante, essa coisa do negro e do preto, que, aí dentro de alguma ótica a gente consegue ver que realmente é diferente.\r\n\r\nEu tenho um filho de seis meses, e eu acho que vou começar a falar para ele que ele é um preto. Eu não tive tantas dificuldades como o meu amigo, como eu disse, mas eu, quando cheguei aqui no Brasil, fui morar no Morro da Providência. Eu estudava em um colégio público e aos 16 anos eu fui trabalhar. Fui um funcionário do antigo Banco Nacional, e tive uma ascensão dentro do Banco Nacional, tanto que com 21 anos eu era o supervisor mais novo do Banco Nacional.\r\n\r\nE eu vi essa parte de discriminação. Mas eu passava por isso de uma forma que não me incomodava. Eu não dava importância para isso. Eu seguia a minha vida, segui a minha estrada, sem olhar para o lado, sem olhar para trás. As pedras que apareciam no meu caminho eu pulava, dava o meu jeito.\r\n\r\nHoje, eu trabalho numa firma de previdência, uma empresa filantrópica, contrariando ele também, lá filantropia existe. Não sei se vocês já ouviram falar, mas ela mantém o Lar Fabiano de Cristo, que tem várias casas no Brasil todo. Eu sou um dos contadores lá.\r\n\r\nA minha vida aqui...Eu já participei de várias reuniões, de várias palestras, e eu sou um entusiasta quando eu digo que sou brasileiro. Eu adoro o Brasil, eu sou apaixonado pelo Brasil, eu não tenho vergonha de falar isso. (palmas)\r\n\r\nEu consegui muita coisa aqui no Brasil. Tenho 39 anos e tenho uma casa; tenho carro, à custa do meu trabalho. O Brasil me deu tudo isso. Quando saí da África éramos cinco pessoas: minha mãe, minha avó e mais dois irmãos. Nós somos onze irmãos. Hoje, só tenho um irmão aqui. Os outros estão todos na Europa. Mas, eu não tenho vontade nenhuma de morar na Europa. Eu saio do meu trabalho, tomo o meu chopinho; ninguém me incomoda. Eu vou no meu samba. Eu me divirto. Eu vivo a minha vida.\r\n\r\nEssa participação aqui, com vocês, foi muito importante para mim, porque eu descobri coisas que eu imaginava que tinha, mas eu não conhecia. Eu não vou sair daqui conhecendo; mas, eu vou sabendo que existe. E cabe a mim agora me aprofundar mais nesses assuntos, conhecer mais. E eu peço ao Rui que me convide na próxima vez a participar.\r\n\r\nO SR. RUI DELGADO - Está convidado.\r\n\r\nO SR JULIO TIMAS - Eu participei da Associação dos Cabo-verdianos aqui. E, no ano passado, eu saí da Associação dizendo que eu não voltaria mais dentro da Associação E o meu filho não participaria mais da Associação. Hoje eu volto à Associação. Quando eu saí de lá eu saí derrotado por pessoas que visam, que tentam se aproveitar de coisas tipo isso aqui; de organizações, de movimentos, chegam para tirar proveito da situação. O único proveito é que tem que ser coletivo e tem que ser em prol de todos. Se for em prol de uma pessoa pode se tornar uma coisa até maléfica para as pessoas que estão participando.\r\n\r\nEu saí um pouco do que eu tinha que falar aqui, até pela parte do entusiasmo. \r\n\r\nEu já falei como cheguei aqui no Brasil. A minha situação é muito confortável para mim. Eu tenho um filho de seis meses, como eu disse a vocês. Eu escolhi a época de ter esse meu filho. Eu programei o meu filho. E eu quero ter mais coisas. Eu quero buscar mais. Eu sou caboverdiano ainda; não me naturalizei; não quero me naturalizar. E onde eu chego eu falo que sou caboverdiano. Porque eu sou uma voz que vai divulgar o nome de Cabo Verde sempre. Eu quero que vocês falem sobre o país de vocês. E eu me orgulho do meu país. As dificuldades vão existir aqui, em Cabo Verde, no Senegal, em Angola, em todos esses lugares. É um problema, como diz o nosso amigo, mundial. Isso aí não é uma coisa só de Angola, só de Cabo Verde.\r\n\r\nEu digo que tem que haver atitude. Nós temos que ter atitude. E atitude é melhorarmos a cada dia. Nós temos que fazer a nossa parte. Cada um fazendo a parte dele. Cada um dando o seu passo.\r\n\r\nComo eu vejo a África? Como eu disse a vocês, eu não tinha noção do que era a África. Eu sei que é um continente porque eu estudei. Um continente imenso. Eu sei que existe Angola. Tenho amigos angolanos. Moçambicanos, guinenses. Só que eu conheço muito pouco. Eu, na realidade, não conheço nada. O meu amigo, ali, brasileiro me fez morrer de vergonha aqui - no bom sentido. Eu vou aprender.\r\n\r\nEntão, eu quero participar mais. Mas, eu quero chegar, aqui, também e falar do Brasil, que me deu tudo; que me deu esperança; que me deu liberdade de conseguir as coisas; com todas essas dificuldades que eu falei para vocês. Quero voltar a Cabo Verde. Voltar a Cabo Verde, levar tudo o que eu aprendi e ensinar o que eu aprendi; as dificuldades que eu passei aqui; como passar por essas dificuldades e ser um vencedor. Ainda não sou um vencedor, mas, vocês podem ter certeza, estou buscando a minha vitória.\r\n\r\nObrigado por essa oportunidade. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CABENDA - Também gostaria de estar chamando o Abdul, porque acho que ele tem alguma coisa a falar. \r\n\r\nO SR ABDUL AZIZ ZIEN - Obrigado mais uma vez. Pegando a fala do Júlio, quando ele diz se sentir brasileiro, essa foi uma das razões de eu ter criado a Associação SeneBrasil. \r\n\r\nEstou aqui há 12 anos. Hoje sou brasileiro. Embora senegalês, me naturalizei brasileiro por causa da minha filha, que é brasileira. Nasceu aqui. Casei com uma brasileira; então, me tornei brasileiro. Como ele fez esse testemunho sobre a questão do porquê Sene-Brasil, eu poderia fazer uma associação do senegalês no Brasil ou alguma coisa relacionada a isso, mas acho que, como eu disse, nossas atitudes têm que ser reflexo da nossa luta. A gente não pode cobrar do Brasil: “Não, o Brasil tem dívida”. Mas a África também tem dívida, porque o caminho, como o Cabenda diz, se Maomé não vai a Meca, Meca vai. Então, se os dois caminharem um em direção do outro, o caminho fica mais curto. A África não conhece o Brasil, como o Brasil não conhece a África. Então, tem que trabalhar de mãos dadas. Nós precisamos sair dos nossos países. \r\n\r\nQuando eu estava saindo do Senegal, embora de colonização francesa, os meus amigos me perguntavam: “Mas por que você vai ao Brasil?”. Pela ignorância. “Você vai fazer o quê lá? Lá só tem futebol, só tem samba.” Eu falei: “Bom. Tudo bem, mas eu vou estudar”. Passaram-se seis anos, me formei, voltei para lá. Hoje a história já mudou, porque, ano passado, com a invasão dos gafanhotos, passou lá no jornal: “O Brasil ofereceu um avião para o Senegal combater os gafanhotos”. Ligaram-me de lá: “Puxa, a gente estava totalmente errado, porque o único país que nos atendeu para combater os gafanhotos foi o Brasil”. Falei: “Pois é, embora a gente aqui só viva de samba e futebol, a gente consegue fabricar aviões para oferecer a vocês”. \r\n\r\nIsso é fruto da ignorância, é fruto das barreiras econômicas, porque o Brasil também se fechou durante muito tempo com a ditadura. Agora que está fazendo essa abertura. E com esse governo também fez mais abertura com os países africanos. O africano também só pensa que - pelo menos os países de língua francesa, inglesa -, fora da África, Europa e América, o resto não existe. É um distanciamento tanto do lado de lá quanto do lado de cá. Para quebrar essa barreira, a gente falou: “Vamos formar uma associação Sene-Brasil, junto a todos os africanos, todos os brasileiros interessados em trabalhar juntos, para quebrar esses preconceitos, trabalhar, conscientizar, tirar essa visão, mostrar ao mundo que existe um outro lado de você ter sua identidade das suas raízes e ao mesmo tempo você trabalhar com o outro, reconhecer o outro, se identificar com o outro”. Gosto muito de dizer sempre que, se Deus quisesse que todo mundo fosse igual, ele não ia criar espelho, porque assim você não vai poder se ver. Você vai olhar o outro, mas você não se enxerga. Mas ele criou o espelho para você olhar: “Eu sou assim, fulano é assim, beltrano é assim”. Essas diferenças, se você não tivesse reconhecimento de como você é, não poderia saber que é diferente do outro. Mas é na diferença que a gente alcança - vamos dizer - a unicidade. A gente tem que viver no plural em busca da unicidade. Na pluralidade está a unicidade. \r\n\r\nEsse é hoje o desafio da juventude mundial, independentemente do país, porque hoje o mundo não tem mais fronteiras. Lógico, é um desafio grande, porque você tem que sobreviver, como meu amigo, de adaptação, de sobrevivência cotidiana e individual. Não pense que todo mundo aqui está com uma situação 100%. A sua luta, todos aqui já a enfrentaram, igual ou parecida. Como você fez, não pode baixar a cabeça; tenha seus princípios. Não pense também que todo mundo é contra você, contra o negro, ou contra o preto, ou contra o africano, seja lá qual definição for. Tem gente que é contra, tem gente que é a favor. Basta você procurar quem está te apoiando. Se fulano não te apoiou, beltrano vai te apoiar. É você procurar o seu caminho, como ele fez. Se você ficar só se colocando como vítima, acaba caindo na armadilha de quem está querendo te derrubar. Mesmo no seu país, mesmo você sendo de lá e teve que abandonar tudo para vir para cá, deve ter o sentimento: o teu próprio governo te chamou para lutar contra outros irmãos seus. Não era uma questão racial; era uma questão de quê? Então, você percebe em cada momento da sua vida que não é que o problema aconteceu porque fulano de tal não quer porque eu sou africano. A gente às vezes cai muito nessas armadilhas do dia-a-dia das nossas dificuldades, passando por problemas porque somos africanos. É realidade que aqui há uma ideologia em que o africano é mostrado de uma forma, vamos dizer, um pouco pejorativa mas é um processo que nós que poderemos reverter com as nossas atitudes.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez pela atenção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CABENDA - Dona Edilma, por favor.\r\n\r\nA SRA EDILMA DESIDÉRIO - Boa tarde a todos. Sou estudante da Escola Nacional de Ciência e Estatística, vinculada ao IBGE, e estou fazendo o meu estudo de Mestrado com a temática de migração internacional e dos africanos no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, fiz todo um levantamento... Principalmente estou focando a cooperação, ou seja, os estudantes de programa, os estudantes-convênio, PEC, de graduação, e os três universos que são três universidades - eu acho que alguns aqui até já responderam o questionário que eu circulei -, que são a UFF, a Uerj e a Ufrj, onde ocorre o maior volume de estudantes-convênio. E aqui está uma riqueza de informações e um público interessantíssimo que traz informações cada vez mais adicionando às minhas reflexões. Aqui eu vejo três vivências diferentes, três pessoas que passaram por processos diferentes. \r\n\r\nEu queria rapidamente - não sei se depois poderia falar um pouco mais -, adicionalmente à informação dele, dizer que, dentro da busca de informações no primeiro momento que eu trago do Censo 2000 sobre todos os africanos no Brasil e no Rio de Janeiro - e aí eu pego também os refugiados; fui a Cáritas para buscar essas informações, eles têm uma organização administrativa completamente desorganizada, não têm informações, não têm estatística. Então, como você conhecer o seu público se você não sabe dele, se você não tem estatística sobre isso? O protocolo para falar com a assistente social é outro. Não sei como é que oferecem um serviço para o qual não têm suporte administrativo, organizacional para isso. \r\n\r\nEntão, é uma instituição que tem de ser revista. Principalmente o público, que são os refugiados, que são as pessoas interessadas e beneficiadas, tem que se mobilizar mesmo, não pode se calar, tem que realmente buscar onde é que está a eficiência dessa organização.\r\n\r\nBom, no caso dele, é uma vivência completamente diferente, porque já está há um tempo aqui. Digo isso porque já venho durante um ano e meio trazendo informações sobre essa população, no Brasil e no Rio de Janeiro, e meu foco, que é realmente os estudantes de convênio. Eu tenho uma questão que gostaria de colocar para a colega Finhamba, de Guiné-Bissau. Inclusive o meu estudo, o meu interesse foi a partir de ver esses estudantes na Uerj, já que sou egressa da Uerj; então, via que lá realmente havia muitos estudantes de convênio. \r\n\r\nO que eu queria saber de você e de alguns outros que pudessem me dar essa contribuição aqui: que contribuição vocês estão trazendo? Têm essa oportunidade de vir para o Brasil, de estudar no Brasil, que é de qualquer forma uma riqueza no sentido de troca cultural, no sentido de que vocês se articulam aqui, vocês têm uma comunidade; só que eu vejo que vocês se fecham muito. Eu queria saber que contribuição que você, dentro da universidade, como estudante, do PEC, que interagiu com outros estudantes que não estudantes de convênio e africanos também, pode citar? E eu acho que é mais ou menos por aí e depois eu poderia ter outra oportunidade. \r\n\r\nO SR. CABENDA - Tem mais três pessoas que querem falar, mas antes vou passar a ...\r\n\r\nA SRA SÔNIA LACERDA - Cada fala de vocês me fez refletir um pouco. Uma coisa é eu dizer que sou brasileira, mas quando digo que sou da Paraíba, a coisa muda. “Ah, é paraíba”. E aí as pessoas nem me chamam mais pelo nome, me chamam de Paraíba: “Ih, chegou a paraíba”. \r\n\r\nUma vez eu fui candidata também, como aquela companheira que estava ali, à vice-prefeita em Cabo Frio e as pessoas diziam o seguinte: “Ih, essa forasteira, essa paraíba, vem para cá para tomar o lugar do pessoal de Cabo Frio”. Então, na realidade, essa coisa do preconceito está muito presente quando a gente está fora da nossa casa. Se você vai à casa do vizinho, se acontece qualquer coisa lá, foi o filho do vizinho que fez. Então, quando a gente sai de casa, uma série de coisas acontecem e aí o preconceito está muito presente.\r\n\r\nAgora, minha fala aqui, além de mostrar essa coisa do preconceito, das diversas coisas que acontecem - a cada dia eu acho que nasce na nossa cabeça, na nossa vida, um novo preconceito -, já pedindo desculpas à Mesa, fazer um relato do que foi esse evento aqui: a Cida Diogo esteve lá na atividade feita pela associação, Cedaps, Pela Vida, a Cedus e outras entidades e instituições que estavam lá, e a Cida falou assim: “Vamos fazer uma atividade com eles.” Está bom. Aí se coloca à disposição. Você estava lá também na atividade. E aí é uma luta para a gente fazer isso. A gente tem uma série de diferenças. O Cabenda sonhava uma coisa e aí nós cortávamos o sonho dele. Então, a cada momento a gente teve problema para montar essa atividade, os mais diversos. A burocracia no nosso país é muito grande, a corrupção é muito forte, como o companheiro colocou aqui, que tem levado a gente a repensar uma série de coisas, no que diz respeito a novas perspectivas de vida no país.\r\n\r\nAí, queria mostrar para vocês o seguinte: eu gostaria muito que esse momento fosse o primeiro de cem mil atividades pelas quais nós, brasileiros e brasileiras, possamos conhecer essa vida, essa cultura dos países africanos. É muito bonitinho a gente ver na “Sinhá Moça” o sinhozinho se apaixonar por uma negra. Essa é a história que a grande mídia passa para a gente. \r\n\r\nA gente precisa conhecer uma outra realidade. Acho que a realidade foi colocada aqui no momento da fala do companheiro que polemizou na questão de negro e preto. Acho que essa é uma discussão que a gente tem que fazer no nosso dia-a-dia - enquanto brasileiros. O movimento negro no nosso país tem uma discussão séria com relação a isso. Acho que é uma coisa que a gente precisa fazer. A Cida Diogo brigou para criar o Dia 20 de novembro como o dia estadual da Consciência e para ser feriado, dia nacional. E vocês precisam ver quando a gente, lá na cidade dela, Volta Redonda, entra em uma loja e diz assim: Não, amanhã não é feriado?” As pessoas, mulheres negras, mesmo, bateram pesado em mim e na Cida - eu estava lá falando pela Cida: “Para que isso? Isso é bobagem. Não existe preconceito no nosso país”. \r\n\r\nEntão, acho que a gente precisa estar falando isso todo dia, toda hora. Eu me lembro quando comecei falar de camisinha falava na porta da igreja, fora da igreja, dentro da igreja, porque eu precisava falar de camisinha. Eu acho que tudo a gente precisa falar, falar o tempo todo para que as pessoas assumam e assimilem essas questões nossas.\r\n\r\nAgora, queria dizer para vocês o seguinte: a Cida Diogo vai estar presente aqui nesta Casa até o final do ano. No ano que vem a Cida não vai estar mais no Rio de Janeiro. Ela vai sair para tentar uma outra gestão no Governo Federal. Ela vai ser candidata à Deputada Federal. Aí, queria que vocês continuassem, mesmo com a Cida distante, tendo como referencial a Cida Diogo para desenvolverem atividades, para trazerem proposta para esta Casa Legislativa, para que a gente possa também lá em Brasília, se Deus quiser, se ela for eleita, ou se eleita for, a gente possa estar construindo essa mudança na transformação e transformar aquele continente em um continente onde seremos iguais e não diferentes. É preciso que a gente pense muito. Estou me colocando porque sei que a Cida está ainda enrolada, está no plenário, porque tem que tem assinar, tem que ficar. \r\n\r\nEntão, eu queria dizer para vocês o seguinte: contem com a gente para estar construindo isso. Essas diferenças, a gente vai superar, com certeza, e só vai superar se a gente estiver junto e conversando e brigando. Briguei com o Cabenda; não briguei com você porque não tive oportunidade, mas briguei com o Cabenda, e isso foi superlegal. Deu vontade de puxar a orelha. A Cida, do gabinete da Jurema Batista, também deu uma chamada no Cabenda. Então, a gente ficou o tempo todo brigando para ver o conjunto de homens e mulheres aqui falando de uma coisa maravilhosa, que é o continente africano. E aí está presente aqui a Marisa Gaspary, ou Marisa Chaves, que é do nosso gabinete, que também andou brigando. Só quem não brigou do gabinete foi a Cida, que não entrou mesmo nessa seara, e o Marco Araújo, esse jovem que está aqui na porta, chefe de gabinete, que da próxima vez vai organizar a atividade com os africanos para poder brigar com vocês também, porque você não ficar fora desse processo! (Risos) (Palmas)\r\n\r\nO SR. CABENDA- Só mais uma pessoa vai falar. É que estamos muito em cima da hora e ainda temos mais uma mesa.\r\n\r\nA SRA. SOLISSA LILOBIS - Boa tarde à mesa composta, aos amigos convidados. Meu nome é Solissa Lilobis. Faço parte de uma rede... Quero aproveitar e agradecer à Vandinha pela oportunidade e a nossa outra querida amiga, Cacau.\r\n\r\nEstou aqui por esse motivo: por eu estar participando de uma reunião para qual houve o convite e eu vim aqui. Não é a primeira vez; é a segunda vez. Já estive também numa rede falando com outras pessoas de outros continentes. \r\n\r\nDe primeira mão, quero dizer que vou falar na condição de ser humano: nem de brasileira, nem de africanos, porque quero que levante o dedo aqui, aquele que for puro. Desde a época dos senhores feudais, os senhores, os poderosos, não podiam ver uma negra, porque a negra era aquela que chamava atenção, porque tem lábios grossos, bunda grande, seios fartos e as mulheres brancas eram assim, como eu: bem magrinhas, sem nada - temos que pedir colaboração ao silicone. Então, eles mantinham contato íntimo com as negras, por elas serem mais bonitas e, em conseqüência disso, foram produzindo filhos. \r\n\r\nCom relação a preconceito, meu querido, a gente sofre isso a todo momento. Por isso, eu fiz questão de ser casada hoje com um preto, negro, seja o que for, porque sou negra e amo ser negra. Sou casada há 21 anos com um homem negro, preto - seja o que for - porque somos protagonistas de nossa própria história. Você é negro, parabéns para você! Você é branco, parabéns para você! Quem vai viver sua história é você. O conflito é seu e é você quem tem a capacidade de estar vivendo isso aqui. Então, dê muito valor. \r\n\r\nO que muito nos entristece é ver um país em que todo mundo entra - desculpem a expressão, porque sou brasileira mesmo e falo uma linguagem bem clara, como o amigo ali pediu -, coração de mãe: todo mundo entra e “bota sem vaselina”. E a gente ouve - de repente, não entendeu muito bem ou querendo não entender -: “Ah, eu estou aqui até quando eu quero. Quando eu não quiser mais, eu vou embora, porque é uma porcaria, dá o que a gente quer” e tudo o mais. \r\n\r\nVivo numa comunidade - a segunda maior da América Latina; a primeira é a Rocinha - e faço um trabalho com comunidade, com todos os tipos sociais. Não sou formada, porém vivo a prática do dia-a-dia, e trabalho com todos os tipos de religião; com todas as cores; adultos, crianças, velhos, adolescentes, como queiram.\r\n\r\nO importante de tudo nessa situação é que devemos nos colocar na situação de seres humanos. Se você está feliz no movimento em que você está, vá em frente, siga sua história, independentemente de quem ache que você vai ser ou não; essa é outra questão. A questão é que você deve, acima de tudo, se valorizar, acreditando que as conquistas vão vir na medida em que você buscá-las. \r\n\r\nHoje, fico muito à vontade, porque a gente faz parte de várias condições, vários movimentos. A amiga estava falando com relação à Paraíba. Acabei de eleger - e, quando falo assim: “acabei de eleger”, é porque trabalhei nove anos com a mesma pessoa, que é “descendente” não, “O Brasil dele é a Paraíba”, como ele costuma dizer. E ele foi eleito com 34 mil votos e alguma coisa. É “paraíba”, tem uma cabeça desse tamanho, mas ainda não vi no meio um carioca desenvolver o trabalho que ele desenvolve, com um projeto com mais de três mil e 500 crianças, adultos e adolescentes, desenvolvendo um trabalho social, dando oportunidade para paulistas, cariocas e o que vier.\r\n\r\nEntão, gente, nós somos protagonistas de nosso própria história e eu quero, com muito carinho - até por eu amar esse movimento dentro de meu coração -, pedir uma salva de palmas para todos os negros, não só do Brasil, mas do mundo, porque os negros são o começo de nossa História. (Palmas) \r\n\r\nDevemos respeitar e queremos ser respeitados como brasileiros. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. CIDA ASSESSORA DEPUTADA JUREMA BATISTA - Eu acho que este encontro teve todas as intervenções. A gente tem que ter pelo menos um encaminhamento. Todo encontro tem que ter um encaminhamento. A discussão mais polêmica foi a questão de preto e negro. Eu acho que está no momento da gente parar, os africanos que moram no Brasil e que possam contribuir conosco, porque a nossa formação racial é totalmente avessa à de vocês. Nós nascemos num país que veio com o linguajar, que está aqui instituído. Não tem esse momento. Eu não vou chegar aqui na Alerj, hoje, e falar que amanhã todo mundo é preto, que não é mais negro. Não adianta. Tem que ser formulada uma lei. \r\n\r\nExiste a Lei nº 10.639, sancionada em 2003, que trata a questão da História da Cultura Africana nas escolas. Nós não vamos conseguir mudar o vocabulário se a gente não mudar isso através da escola. \r\n\r\nO encaminhamento que eu proponho: que se tire aqui uma comissão para que faça o encaminhamento do uso dessa palavra e mande para Brasília, onde foi formulada essa lei. Tem um grupo de historiadores que está reformulado essa lei para que se coloque nas escolas. Estão indo os livros, agora, para as escolas. Só que vão livros com negros não com pretos, porque vocês não falaram nada. \r\n\r\nEntão, se são africanos que moram no nosso Brasil e têm essa contribuição, eu acho que esse encontro tem o compromisso de fazer esse encaminhamento. \r\n\r\nA minha proposta é que haja encaminhamento através do gabinete da Cida e da Jurema para que a gente possa instituir uma discussão desse vocabulário nessa Lei nº 10.639. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CABENDA- Obrigado.\r\n\r\nO SR. EPIFÂNIO DE OXOSSI - Bom, boa-tarde a todos e a todas. \r\n\r\nQuero parabenizar a mesa, a Kátia, dos Cedaps, pessoa que admiro e por quem tenho grande carinho e respeito, e toda comunidade afro-descendente. \r\n\r\nBom, eu sou Epifânio de Oxossi. Sou adepto do Candomblé. Sou eboni e sou coordenador do GT População Negra e AIDS dentro do fórum do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vou fazer uma homenagem a Zumbi e vou fazer uma reza em Orubá a Oxalá, que é nosso Pai Maior. \r\n\r\nA Zumbi, a letra é de Gilberto Gil.\r\n\r\nEntão, ele começa mais ou menos assim:\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nElemento Ferro, vencedor das guerras, das demandas, das pragas que nos livre de tudo o que há de ruim.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À REZA)\r\n\r\nQue a paz reine em nossas vidas. \r\n\r\nVamos nos unir. São 118 anos de abolição. Ganhamos a abolição no final do século XIX. Passamos o século XX sofrendo o pão que “aquele” amassou. Agora estamos no século XXI. Então, está na hora de darmos o nosso grito de guerra e não deixar que, em hipótese alguma, seja quem for, venha nos desmerecer, nos destratar, porque nós somos seres humanos, independentemente de sermos brancos, negros, seja lá o que for. Dentro dos nossos corações, das nossas veias corre sangue. Ninguém aqui nesta terra é melhor do que ninguém. Somos todos filhos de Olorum, quer dizer, Deus. \r\n\r\nIsso é que é importante.\r\n\r\nMutumbá para quem é de mutumbá. Mucuiú para quem é de mucuiú. Ocolofé para quem é de ocolofé. \r\n\r\nObrigado a todos e a todas. (Palmas)\r\n\r\nComo o nosso tempo já está esgotado e ainda temos mais uma mesa, eu gostaria de estar aqui agradecendo ao Nelson, a Finhamba e ao Júlio. Deixar para as considerações finais...\r\n\r\nA SRA. ANA - Eu vou estar passando para vocês uma lista, porque estamos tentando organizar uma lista de contatos e áreas de interesse, para quem não é daqui, principalmente os africanos que estiveram a fim de estar integrando esse movimento. A gente não sabe se isso vai gerar uma rede ou vai gerar um fórum, mas que a princípio é um movimento que não está começando hoje, mas já vem engatinhando há algum tempinho. A idéia é agregar mais. Então, vou estar passando essa lista. Quem tiver interesse em estar se agregando a esse movimento, se aprofundando no campo da AIDS, é só deixar o nome aqui, o contato, que a gente depois vai estar discutindo melhor qual vai ser a sistemática desse movimento ou dessa rede, se vamos ter encontros periódicos, como serão esses encontros, onde serão esses encontros. \r\n\r\nAcho também que poderia sair daqui um grupo de trabalho, um grupo pequeno, que pudesse estar ajudando a gente a pensar isso. E a gente depois estar divulgando e chamando vocês para participarem. \r\n\r\nA gente fez o primeiro encontro, que já foi um pontapé inicial. Esse encontro de hoje é um desdobramento do Primeiro Encontro dos Filhos da África. Então, a idéia, a intenção é que realizemos outros encontros, que a gente possa estar tendo uma sistemática, tendo alguns momentos juntos, para estarmos pensando nessas questões, principalmente relacionadas à AIDS. \r\n\r\nO SR. RICARDO - Mas é preciso frisar que desses encontros é precisam estar saindo coisas concretas. Entendeu? Não podemos ter encontros, encontros, encontros, e nada! \r\n\r\nRapidamente, aqui, somos vinte! Se sairmos daqui e batermos à porta de um consulado, ele vai ter que nos atender. Por mais que demore, ele vai ter que nos atender, vai ter que nos ouvir e vai ter que começar a mudar a sua atitude, a sua atuação, com relação a várias epidemias na África, a questões dos imigrantes, a questões dos estudantes aqui no Brasil. \r\n\r\nEntão, precisamos que, desses encontros, saia algo concreto. Não podemos realizar encontros, encontros, encontros, e não sair nada. Do primeiro saiu esse segundo encontro, que está sendo muito válido. Desse encontro, então, vamos começar a fazer, agora, o levantamento de tudo e começar a partir para o trabalho. \r\n\r\nQuer falar alguma coisa? \r\n\r\nA SRA. FRANCELLE - Meu nome é Francelle. Trabalho no Cedaps. Queria apresentar uma proposta, derivada da fala do Cabenda, sobre a questão da Embaixada. É uma dificuldade ter as embaixadas africanas no evento. Diz ele que, se fosse um evento cultural, elas estariam aqui. Então, propus a ele, até pela assessoria que o Cedaps faz às lideranças comunitárias, às comunidades populares, que a gente pensasse num evento cultural. E que esse evento cul tural possa tentar sensibilizar a Embaixada para esse movimento. Ou seja, a gente precisa pensar numa estratégia, já que para os seminários não estão vindo. Uma outra estratégia o Cabenda já colocou: ir lá, mas devemos também pensar nesse evento cultural. E nesse evento cultural também poderíamos falar de África, das questões culturais, das questões mais amplas; as pessoas poderiam montar, talvez, feiras, e tudo o mais, e esse evento sensibilizar as Embaixadas.\r\n\r\nEntão, essa é uma proposta vindo de um trabalho que a gente faz. Não é uma proposta do Proser. É uma proposta dessas lideranças que a todo momento encontra dificuldade de mobilizar, de sensibilizar o poder público para participar das atividades. Eles tem colocado isso para a gente: “Vamos fazer um evento cultural primeiro e depois as discussões”. Mas a gente precisa criar essa comunicação, e o evento cultural pode ser uma estratégia.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR ABDUL AZIZ ZIEN - A gente não pode esquecer também que, como a gente fala do filho da África, há várias configurações dos Consulados Africanos aqui no Brasil, porque as Embaixadas, que eu sei, estão todas em Brasília. Cada país tem sua realidade diplomática. No caso do Senegal, tinham me pedido para passar o telefone, mas eu sabia que não ia ter atendimento nenhum, porque não há estrutura aqui no Rio, um Consulado estruturado. É um Cônsul honorário. A maioria dos paises africanos, fora alguns que são mais presentes e que têm comunidades maiores, como Angola, Cabo Verde, tem Cônsul honorário, quer dizer, um ou outro país que tem um escritório para defender interesses do país. Eles não têm estrutura para estar atendendo essas solicitações, até mesmo querendo. Não querendo defender os Consulados que têm suas mazelas. \r\n\r\nComo ele acabou de frisar também, é que eles não estão acostumados a lidar com seus, vamos dizer, representantes fora do país, como criadores de idéia, formadores de idéias; estão mais como contestadores. Geralmente, na embaixada você bate na porta, falam: “Ôpa, esse cara vai reclamar de alguma coisa”. Não tem jeito. Quando você começa a propor, aí a pessoa começa a compreender. Como ele falou, a gente vai ter que arrumar um meio de mostrar uma outra maneira de nos enxergarem, porque reivindicar é fácil; melhor ainda seria você trazer uma proposta com a sua reivindicação. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. VALDEMIR - Meu nome é Valdemir. Os amigos me chamam de Valda. Faço parte de uma ONG, Gestão Comunitária Instituto de Investigação e Ação Social. Sou parceira da VIDA, sou cidadã positiva. Amanhã, com toda a certeza estarei no Fórum ONG-Aids. Sou uma ativista pacífica, e gostaria muito de ter toda a minha energia de volta, coisa que hoje eu não tenho; são vinte anos de HIV vivendo comigo; estou perto de atravessar o meu rio, e gostaria, com toda a sinceridade, de poder estar como sempre estive, somando. Mas, podem ter certeza de que o pedacinho que eu puder estar fazendo, estarei junto. É só me avisar. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RICARDO - Obrigado, Valda, por podermos contar com você. (Palmas)\r\n\r\nA nossa querida Mariza vai também dar uma palavra. \r\n\r\nA SRA. MARISA CHAVES - Sou Marisa Chaves, assessora parlamentar da Sra. Deputada Estadual Cida Diogo e assistente social por formação. \r\n\r\nA Cida, do gabinete da Jurema, fez a proposta de pensarmos na revisão da própria legislação, incentivando um processo que tem que ser educativo mesmo, de inclusão deste conteúdo nas grades curriculares, mas acho que para que possamos ser mais fortes ainda - porque esse movimento já existe, mas para que se fortaleça -, temos que ter um planejamento mínimo para que as pessoas saiam daqui sabendo uma agenda. Esse fórum vai se organizar de quantos em quantos meses? Uma vez por mês? Bimestralmente? Trimestralmente? Que se faça uma coisa assim bem real. \r\n\r\nSou militante de movimentos populares há muito tempo. Sou do Movimento de Mulheres de São Gonçalo. Sou fundadora lá. Hoje até foi a eleição de nossa diretoria. Já temos dezoito anos. Já participamos de muitos eventos e somos muito resistentes em tudo o que fazemos, mas sempre saímos com calendário. Já saímos de um fórum com uma data marcada. Todos temos compromisso no dia tal e que se fixe uma data, como o Fórum Ong-Aids. Sabemos que toda a última quarta do mês tem Fórum Ong-Aids. Então, que a gente saiba, todos nós, uma agenda comum, que assumamos um compromisso, enquanto grupo de trabalho - poderia se chamar Comissão Executiva de Articulação do Movimento de Cooperação África-Brasil -, mas sair um grupo de trabalho, que não pode ser muito grande, e um calendário mínimo. \r\n\r\nAs pessoas vão compor provisoriamente uma comissão executiva, transitoriamente; é só mesmo para organizar para que tenhamos resistência. Acho que os movimentos que perduraram e que estão até hoje de pé, são aqueles que nunca desistiram de fazer reunião. Vai para a reunião e tem três pessoas, faça a reunião. Esse tem sido o meu lema, sempre, em São Gonçalo. Nunca deixei de fazer porque a pessoa vai aprender que sempre tem um conteúdo a mais e que aquela data tem que ser respeitada. \r\n\r\nEntão, para fechar, que saia um calendário aqui e que este fórum defina, neste momento pelo menos, inicialmente, podendo ser revista, a periodicidade dos encontros deste Fórum de Articulação África-Brasil e que se pense nesse grupo de trabalho enquanto comissão executiva.\r\n\r\nO SR. MAURO NUNES - Sou Mauro Nunes, do Médico sem Fronteiras, e queria acrescentar, pois acho que pode ser interessante, que essa comissão já começasse a trabalhar num projeto que pudesse ser apresentado as agências financiadoras.\r\n\r\nO movimento de cooperação é interessante, mas a gente já viu que contar com as embaixadas está complicado e que sem dinheiro não se vai muito longe. Existe toda uma série de agências internacionais que podem se interessar pelo tipo de projetos, pelos objetivos que estão propostos. Então, essa é a minha proposta, que essa comissão fizesse um projeto e tentasse identificar quais seriam as agências que estariam interessadas em financiar esse tipo de movimento, não cancelando as outras sugestões, mas complementando com isso. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MAURO NUNES - Mas aí, no caso, seria a discussão, primeiro, para ver se haveria uma revisão. Não a revisão direta. Ainda existem muitas coisas aí que nós temos que colocar...\r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nA SRA. CIDA, ASSESSORA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA - Até porque a proposta é porque está sendo construído um material que vai ser distribuído nas escolas. Então, não adianta irmos com um material para a escola, que está sendo tão difícil de ser construído e aceito, porque nós fomos ao lançamento de uma revista que se chama A cor do Brasil, que não vai ser distribuída por todas as escolas, porque não são todas as escolas que querem trabalhar. \r\n\r\nA lei n° 10639 está sendo trabalhada através de uma impo sição do Ministério Público. Nós denunciamos ao Ministério Público, que é uma lei federal, desde de 2003, e que até hoje não foi trabalhada. Então, esse ano, dentro da conferência do meio ambiente nas escolas públicas, foi trabalhada a questão de gênero e raça, mas nunca havia sido trabalhada. \r\n\r\nEntão, a minha proposta não é uma revisão, porque não cabe uma revisão nesse momento. É que acompanhemos o que está sendo feito para que incluamos essa questão do vocabulário. Então, a minha proposta é essa. \r\n\r\nO SR. MAURO NUNES - Para complementar o que já foi dito aqui sobre essa lei, acho que a construção, como sou engenheiro civil, a construção tem que ter fundação, parede e cobertura. Essa questão do vocabulário é muito importante. Sempre falo com o meu irmão mais velho, o Nabi, que é importante, mas acho que cada construção da sociedade tem que ir passo a passo. Você não pode começar a fundação e já querer colocar o teto. Aí, vai desabar tudo na sua cabeça. \r\n\r\nEu acho que, de imediato, junto ao que já foi feito, é mais importante consolidar o que já tem sido feito e preparar, futuramente, para implementar essa lei. Não há como diante da dificuldade que se enfrenta para consolidá-la, querer parar e rediscutir outra coisa para implementar, entendeu? \r\n\r\nAcho que tem que se começar passo a passo essa luta. Não é um processo em que você chega, como você acabou de dizer, e diz que a partir de amanhã ninguém mais pode falar “negro”; todo mundo tem que falar “preto”. Não existe isso, entendeu?\r\n\r\nÉ um processo que, no meu entender, não é nem para a minha geração ainda; é para gerações futuras. É um processo educativo porque você vai ter que preparar, preparar a sociedade. Ninguém está falando “negro” por querer te ofender, mas porque não sabe da História. Eu posso saber, mas outro não sabe. Eu sei de onde vem a palavra “negro”, o que significa mas ainda hoje eu continuo usando, porque eu vivo numa sociedade onde isso tem outra conotação. Essa discussão não é uma coisa só da questão do vocabulário. Há posições antropológicas que são muito difíceis. Não é uma coisa de se chegar amanhã, riscar “negro” e colocar “preto”. Não é bem assim. \r\n\r\nAs discussões têm que ser implementadas conforme o público. O Nabi é um tipo de gente; agora, numa situação acadêmica, com antropólogos, a história é outra. É bom que tomemos cuidados com essas coisas, entendeu? \r\n\r\nJá existe uma lei que está sendo implementada. A nossa luta é consolidar a lei. Depois de consolidada, qualquer melhoria que possa ser feita, vamos trabalhar em cima. Mas, se começar a parar para fazer revisão, vamos criar mais polêmica e problemas. \r\n\r\nSobre a questão da formação dessa comissão da AIDS, como o Dr. Mauro falou - na primeira reunião, eu já havia te falado também -, por mais que a sociedade civil queira, pelo menos lá, na África, é uma realidade para todos os povos. Porque, como são estados muito fracos, o único poder é o poder político; por mais que você chegue à sociedade civil, às vezes, se a política não te deixar entrar, você não vai poder fazer o teu trabalho.\r\n\r\nO meu medo é sempre esse. Porque eu conheço países africanos recebendo milhões e milhões para fazer programa de, vamos dizer, conscientização dos povos, programa aplicado à saúde, social, essas coisas todas, porquanto, se a consciência... você chegar, não vai falar... organizações não-governamentais, hoje, o que mais existe... até tão mais governando o país do que o próprio Governo. Eu posso citar o exemplo do meu país, Senegal. O que tem lá de organizações não-governamentais... Mas o que acontece? Às vezes você vive numa situação, vamos dizer, começa a entrar numa coisa de... de... um pouco perigoso ao meu ver, porque político, o que acontece? Você chega interesses populares... “Não, essa comunidade precisa você implementar esse trabalho como organização não-governamental.” Mas existe uma liderança política que vai te falar: “Não. Se você não passar por mim, você não vai trabalhar”. É uma realidade em toda África. Isso que a gente tem que pensar, como driblar esses caminhos. Porque, enquanto não tentarmos contornar essas barreiras, não adianta a gente receber dinheiro, financiamento, projeto, ter tudo. O que eu conheço de africano com projeto, chega lá: “Eu estou voltando, estou querendo aplicar...” “Ué? Você coloca meu nome, eu aplico teu projeto; senão o projeto vai ao lixo.” Essa é a grande realidade lá. \r\n\r\nEntão, como africanos, vamos ter que pensar como contornar essas barreiras para podermos fazer esse trabalho, senão...\r\n\r\nO SR. MAURO NUNES - Alguém mais quer dar sua opinião?\r\n\r\nObrigado por ter vindo. O Sr. Aslan é um músico angolano convidado por nós também (Palmas), que no final dessa mesa vai mostrar um pouquinho da parte cultural, da nossa música africana.\r\n\r\nE retomando aqui a nossa mesa, precisamos de mais propostas para que nós possamos dar encaminhamento...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MAURO NUNES - É, vamos tirar uma data.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nVamos agora estipular uma data. \r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MAURO NUNES - Bem, gente, essas daqui são algumas das entidades que já aderiram a esse movimento, que estão de alguma forma lutando por esta casa. São entidades que não estão medindo esforços para estar nos apoiando, estão conosco, mas elas dependem de nós. Elas só, por si, não vão poder resolver nossa situação.\r\n\r\nSão elas: Cedaps - Centro de Promoção da Saúde, Cedus - Centro de Educação Sexual -, Grupo Pela Vida do Rio de Janeiro, Médico Sem Fronteiras, Associação dos Estudantes Cabo-verdianos, a Universidade Plínio Leite, a Expresso Luanda, a Sena-Brasil, Fórum Ong-Aids do Estado do Rio de Janeiro, Gerência DST-AIDS, Assessoria DST-AIDS, mandado da Deputada Cida Diogo. E, agora temos uma outra Deputada conosco, a nossa querida Jurema Batista.\r\n\r\nNão sei se tem alguém de uma outra entidade que gostaria de fazer parte; entidades ou pessoas.\r\n\r\nA SRA. CIDA - Todo mundo que está preenchendo, a princípio, está disposto a participar desse trabalho, a participar dessa comissão. É isso?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nEntão, por enquanto, quanto aos africanos, quem está preenchendo essa lista está disposto a participar dessa comissão.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RUI- Enquanto a lista está passando - quem assinou já tem mais ou menos em mente em que nós vamos trabalhar, quais são os nossos objetivos, nossa finalidade -, vamos tirar uma data? Que tal a última quinta-feira do mês? Logo no final de semana, não é? (Risos)\r\n\r\nNeuza, o que você acha de os nossos encontros serem nas últimas quintas-feiras do mês? \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. MARISA - Eu acho que poderia tirar uma data hoje e, nessa reunião você aprofundar essa sistemática, de freqüência das reuniões.\r\n\r\nO SR. CABENDA- Como nós precisamos ter uma primeira reunião, é importante que não seja trimestral ou bimestral. Se nós queremos consolidar esse movimento, que tal no mês que vem? Tem Copa, a gente sabe disso tudo; tem Copa do Mundo, mas vamos escolher um dia que não joga o time da África, por favor, e a gente vem. (Risos)\r\n\r\nO nosso compatriota lá atrás queria dar uma palavra.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR CABENDA- Não sei. Eu acho que foi na hora que você deu uma saída; nós falamos que nós não vamos, apenas, ter que pensar na África, enquanto nós africanos também moramos aqui. Então, nós não vamos.... Vai ser um trabalho que nós vamos desenvolver para nós aqui e para nós na África. Então, não seria uma coisa de a gente entrar numa ONG, aprender e acabar. A intenção é que as pessoas se interessem por essas questões. A gente está visando à AIDS; mas a gente dentro desse movimento, vai discutir outros temas, outras diretrizes, como a questão racial que foi muito debatida aqui...\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR RUI - Olhe só. Felizmente, quem vai criar essa estrutura somos nós. Foi o que eu falei naquela hora. Não são essas entidades que vão criar essas estruturas para nós. Vão nos ensinar a testar; mas nós é que vamos ter que testar. Nós é que vamos ter que tomar. Nós, na qualidade de estudantes, é que vamos criar essas estruturas. Nós é que vamos nos oferecer a criar essas estruturas. Você, na qualidade de estudante, pode estar fazendo parte desse movimento. Essa é a intenção. Esse é o objetivo de nós estudantes, nós africanos nos associarmos ao movimento; nós em conjunto com as sociedades brasileiras podemos ver diretrizes, ver de que forma esse movimento pode atuar. Não vamos esperar. Não é uma única entidade ou a comissão sozinha que vai decidir; vai ser uma decisão da comunidade africana no Brasil. Nós estudantes, nós emigrantes. O que funcionar dentro desse movimento vai ser aprovado por todos nós para que as coisas possam ir caminhando melhor. Não sei se ficou bem claro.\r\n\r\nAcho que o Mauro que falar alguma coisa.\r\n\r\nO SR MAURO - O que eu queria dizer é que toda caminhada precisa de um primeiro passo, não é? As dificuldades vão existir, sim. A África é complicada para se trabalhar, os governos africanos também. Mas a gente não pode se acovardar e deixar de fazer por causa disso. Então, vamos tentar. Se a gente não conseguir exatamente como queria, alguma coisa vai conseguir, não é? Como eu falei, trabalhei sete anos na África e consegui trabalhar. E assim como eu consegui, várias pessoas conseguem trabalhar. \r\n\r\nA África, eu acho que não é tão diferente do Brasil. Hoje em dia, se existe o programa nacional de DST-AIDS, se existe o programa brasileiro de AIDS como está hoje, não foi uma coisa de graça, não foi uma coisa que o governo chegou e disse: “Olha, vamos fazer um Programa de AIDS com anti-retrovirais para todos”. Foi toda uma mobilização da sociedade. Foi um trabalho de formiguinha. As pessoas foram se mobilizando, foram se juntando, foram trabalhando juntas, foram empurrando e chegamos onde estamos hoje. E não vejo, de maneira alguma, que a África seja diferente disso. Sei que os governos são complicados, mas o daqui também não é nenhuma maravilha e a gente conseguiu. Estamos ainda conseguindo. Não está perfeito. Está longe da perfeição. E eu não vejo que a gente não vá conseguir na África. Eu acho que a gente tem que fazer isso. Vamos começar devagarzinho. Vamos nos reunir. Vê quem realmente quer. O importante também é isso. Não adianta reunir por reunir. Quem quer mesmo, quem vai comprar essa briga, vamos lá. Então, a gente reúne; faz a Comissão Executiva. Começa a ter reuniões. A partir daí, a gente vai tentar ver as outras questões, ter uma agenda, tentar ver a questão de projeto, trabalhar junto. Acho que bimestral é muito longe, mas tudo bem. Também tem aquela história: de repente, a pessoa não precisa ir todos os meses. A pessoa pode faltar um mês que não dá para ir. Naquele mês, o outro já pode. Quando você marca bimestralmente, pode acontecer que muita gente não pode ir e a gente vai ficar quatro meses sem se encontrar de novo. Então, acho que seria começar. \r\n\r\nOs países também são diferentes, as realidades são diferentes. De repente, você pode não conseguir implementar o seu projeto em Angola, mas conseguir na Guiné; não conseguir no Senegal, mas conseguir em Moçambique. Moçambique está com um trabalho muito interessante na área de cooperação com HIV-Aids. Então, de repente não dá em um, a gente vai para o outro. E, assim, a gente vai tentando. Acho que não dá para a gente colocar as dificuldades, porque, senão, a gente não começa. Se for colocar o que é complicado, a gente não anda, a gente não vai a lugar nenhum. \r\n\r\nMinha sugestão é da gente passar já para a questão de fato, tentar marcar, ver quem realmente está interessado. Vai ser difícil? Vai. Vai ser complicado? Vai. Vai resolver amanhã? Não. Vamos enfrentar muitas dificuldades? Vamos. A questão de quando voltar, também ninguém vai chegar de volta ao seu país e vai esperar que haverá uma Comissão do Ministério da Saúde no aeroporto, esperando para implementar o projeto. Não vai. Vai ter que lutar. O importante, e a idéia é que essas pessoas que estão aqui no Brasil hoje, a gente consiga trocar essa experiência do programa, de como a gente fez aqui no Brasil, com os africanos, de forma que, quando eles cheguem nos seus países, eles sejam os dinamizadores, os que vão plantar essa semente, porque a mobilização social, a mobilização comunitária, a mobilização das organizações da sociedade civil pode, sim, dar frutos. Vocês vão chegar lá sozinhos ou com um grupo pequeno. Vão ter que mobilizar os conterrâneos, vão ter que mobilizar as pessoas que têm HIV, os que estão envolvidos no ativismo, nas questões sociais e vão criar o grupo de vocês lá. Vocês não vão chegar lá com o governo recebendo no aeroporto: “Está aqui o projeto, a grana está aqui, comecem amanhã”. Isso não vai acontecer em lugar nenhum; não aconteceu aqui também. Acho que é a questão mesmo de a gente tentar se instrumentalizar. A grande importância desse movimento é instrumentalizar, porque também você não pode chegar no seu país e querer convencer seus pares, seus conterrâneos a trabalharem com AIDS, se você não tiver conhecimento da causa, o que pode ser feito, o que existe em outros países. Então, a idéia é essa, instrumentalizar, dar maneiras, mecanismos, para que as pessoas, esses estudantes africanos, ao retornarem à sua pátria, possam ter fundamentação teórica, prática, de como articular um movimento, de como juntar, de como convidar outras pessoas e convencer essas pessoas a entrarem nesse barco e, juntos, lutarem por melhores condições de vida para pessoas com HIV-Aids. E não só isso, mas também, principalmente, investir na questão da prevenção, que ainda é um tabu. O africano tem dificuldade de usar preservativo. É uma questão cultural. É complicado, a gente trabalha nisso há muito tempo e continua sendo complicado. Não vai mudar rápido, mas a gente tem que começar e tem que dar o primeiro passo. Sem o primeiro passo, a gente não vai chegar de maneira alguma. (Palmas)\r\n\r\nVamos passar a palavra para a Deputada Cida. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - A data?\r\n\r\nO SR. MAURO - 29 de junho. Concorda, pessoal?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA - O Cedaps se coloca à disposição para estar sediando essas reuniões. A gente já vem há quase dois anos se reunindo lá. Então, já tem meio que virado um local de referência. A gente está se colocando à disposição para estar sediando essa reunião. \r\n\r\nO SR. CIDA DIOGO - Obrigado, Ana Paula, mais uma vez. \r\n\r\nEssa data marcada para essa reunião está aberta para todo mundo. Ela vai continuar aberta, nunca vai fechar. A Comissão nunca vai fechar a porta para ninguém; estará aberta para os estudantes, para outros imigrantes, para a sociedade civil brasileira, para pessoas como a Deputada Cida aqui presente, que é política mas tem uma outra visão de política, que é a política pública.\r\n\r\nEntão, estudantes que fazem parte de algum movimento não estão excluídos disso; pelo contrário, estão fazendo parte disso. São vocês na qualidade de africanos em conjunto com os brasileiros e outras pessoas de outros países que vão fazer o encaminhamento desse movimento. Só cabe a nós, mais ninguém, mudar a nossa diretriz, a nossa história.\r\n\r\nNo próximo 29 de junho, às 14 horas, no Cedaps. Aí tem o endereço do Cedaps. A Deputada Cida tem audiência? Então, você manda um representante porque depois ele informa para você; só não pode faltar.\r\n\r\nGente, eu acho que nós já avançamos muito, chegamos a atingir o nosso objetivo, que era consolidar mais uma vez esse movimento. Está na hora do encerramento. Vou passar a palavra para a Deputada Cida Diogo e depois nós vamos ouvir duas músicas típicas nossas. Deputada, por favor. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. CIDA DIOGO - Eu queria só reforçar aquilo que falei no início, que esta Casa está aberta para vocês. Sempre, quando necessário, vocês podem usar as estruturas desta Casa Legislativa. Podem ter certeza de que tanto a Deputada Jurema Batista quanto eu estaremos aqui para abrir as portas que forem necessárias para ajudar nesse trabalho, nessa discussão, principalmente no avanço da luta de vocês, nessa parceria e nesse intercâmbio que é fundamental para vocês que estão aqui no nosso país. Então, podem ter certeza de que estamos juntos nessa caminhada. Contem conosco; o que for necessário estaremos sempre colocando à disposição.\r\n\r\nPara nós foi uma satisfação muito grande. Podem ter certeza de que os próprios funcionários desta Casa estão meio... É uma coisa nova ver um povo africano aqui. Vai haver uma apresentação lá embaixo; então, o comentário geral é que vai haver uma apresentação cultural no saguão desta Casa. Isso é bom porque vocês estão mostrando que tem gente que está aqui dentro do nosso país também nos ajudando, e que está querendo fazer esse intercâmbio. \r\n\r\nHá a necessidade de somarmos, de nos juntarmos. Então, podem ter certeza de que tanto a Deputada Jurema Batista quanto eu estamos muito satisfeitas por termos conseguido ajudar nesse processo de discussão de vocês. Isso vai entrar na história desta Casa, vai estar nas Atas, porque vai ser registrado esse encontro promovido pelo povo africano que está estudando, se qualificando aqui em nosso país, que cada vez mais irá contribuir para isso.\r\n\r\nUm grande beijo no coração de vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. CABENDA- Obrigado, Deputada. Eu queria chamar o Ângelo para fazer esse nosso encerramento.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SRA. DEPUTADA CIDA DIOGO.\r\n\r\nId: 74025"
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                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 3.670/2006 (Mensagem nº 43/2006) DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 4871 EMENDAS (66,87%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 2059 EMENDAS (28,28%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 330 EMENDAS (4,53%); PELA REJEIÇÃO A 23 EMENDAS (0,32%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto no art. 40 da Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº 4.820/2006, encaminhou a Sra. Governadora a esta Assembléia Legislativa em 29.09.2006, o Projeto de Lei nº 3.670/2006 (Mensagem 43/2006), que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2007”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 7.283 emendas apresentadas baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 4.820/2006, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, deve estabelecer o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sobre o controle Estadual e o Orçamento da Seguridade Social, englobando todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, evidenciando quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se, portanto, da maior importância. \r\n\r\nConcluímos, então, pela aprovação do Projeto de Lei n3.670/2006 (Mensagem nº 43/2006), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores Deputado e duas emendas apresentadas por esta Comissão, conforme demonstradas a seguir:\r\n\r\nEmenda de valor modificativa:\r\n\r\nReforço:\r\n\r\nPrograma de Trabalho 1234.09.122.002.4264 \r\n\r\nEsfera: seguridade\r\n\r\nFonte de Recursos: 10\r\n\r\nGrupo de Despesa: Outras Despesas Correntes\r\n\r\nValor: R$ 125.000.000,00\r\n\r\nCancelamento:\r\n\r\nPrograma de Trabalho 3702.28.841.0000.0003\r\n\r\nEsfera: Fiscal\r\n\r\nFonte de recursos: 04\r\n\r\nGrupo de Despesa: Juros e Encargos da Dívida\r\n\r\nValor: R$ 125.000.000,00\r\n\r\nEmenda Aditiva ao PPA\r\n\r\nPrograma:0220 _Transporte: Meio para viver e crescer\r\n\r\nAção: 1018 - Expansão, modernização e integração do transporte aeroviário\r\n\r\nProduto: Aeroporto Modernizado - Acrescentar uma unidade na localização: Região das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 4868 (66,87%)\r\n\r\n00011 00012 00013 00014 00015 00016 00017 00018 00019 00020 00021 00022 00023 00024 00025 00026 00027 00028 00029 00030 00031 00032 00033 00034 00042 00043 00044 00045 00046 00047 00048 00049 00050 00051 00052 00053 00054 00055 00056 00057 00058 00059 00060 00061 00062 00063 00064 00065 00066 00067 00068 00069 00070 00071 00072 00073 00074 00075 00076 00077 00078 00079 00080 00081 00082 00083 00084 00085 00086 00087 00088 00089 00090 00091 00092 00093 00094 00095 00096 00097 00098 00099 00100 00101 00102 00103 00104 00105 00106 00107 00108 00109 00110 00111 00112 00113 00114 00115 00116 00117 00118 00119 00120 00121 00122 00123 00124 00125 00128 00129 00130 00131 00132 00140 00141 00142 00143 00144 00145 00146 00147 00148 00149 00154 00155 00156 00157 00158 00159 00160 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06482 06483 06484 06485 06515 06516 06517 06518 06520 06590 06913 06914 06915 06916 06917 07123 07124 07125 07127 07146 07147 07150 07151 07152 07153 07154 07155 07157 07158 07159 07160 07161 07162 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 330 (4,533%)\r\n\r\n00005 00006 00007 00008 00009 00010 00035 00036 00037 00038 00039 00040 00041 00126 00127 00133 00134 00135 00136 00137 00138 00139 00150 00151 00152 00153 00176 00178 00182 00183 00197 00218 02433 05039 05042 05381 05405 05415 05416 05445 05939 05976 05981 06017 06473 06475 06679 06685 06753 06754 06762 06774 06811 06891 06910 06911 06912 06918 06919 06920 06921 06922 06923 06924 06925 06926 06927 06928 06929 06930 06931 06932 06933 06934 06935 06936 06937 06938 06939 06940 06941 06942 06943 06944 06945 06946 06947 06948 06949 06950 06951 06952 06953 06954 06955 06956 06957 06958 06959 06960 06961 06962 06963 06964 06965 06966 06967 06968 06969 06970 06971 06972 06973 06974 06975 06976 06977 06978 06979 06980 06981 06982 06983 06984 06985 06986 06987 06988 06989 06990 06991 06992 06993 06994 06995 06996 06997 06998 06999 07000 07001 07002 07003 07004 07005 07006 07007 07008 07009 07010 07011 07012 07013 07014 07015 07016 07017 07018 07019 07020 07021 07022 07023 07024 07025 07026 07027 07028 07029 07030 07031 07032 07033 07034 07035 07036 07037 07038 07039 07040 07041 07042 07043 07044 07045 07046 07047 07048 07049 07050 07051 07052 07053 07054 07055 07056 07057 07058 07059 07060 07061 07062 07063 07064 07065 07066 07067 07068 07069 07070 07071 07072 07073 07074 07075 07076 07077 07078 07079 07080 07081 07082 07083 07084 07085 07086 07087 07088 07089 07090 07091 07092 07093 07094 07095 07096 07097 07098 07099 07100 07101 07102 07103 07104 07105 07106 07107 07108 07109 07110 07111 07112 07113 07114 07115 07116 07117 07118 07119 07120 07121 07122 07126 07128 07129 07130 07131 07132 07133 07134 07135 07136 07137 07138 07139 07140 07141 07142 07144 07145 07148 07149 07156 07163 07164 07165 07166 07167 07168 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213), PAULO MELO - Vice-Presidente (Favorável com voto Contrário a emenda nº 213), INÊS PANDELÓ (Favorável com restrições; com voto Favorável à emenda nº 213, e Favorável com Subemenda às emendas nº 218,6473,6475,5039 e 5042), ALESSANDRO MOLON (Contrário, com voto Favorável à emenda nº 213, e Favorável com Subemenda às emendas nº 218,6473,6475,5039 e 5042), LUIZ PAULO (Favorável com restrições; com voto Favorável à emenda nº 213, e Favorável com Subemenda às emendas nº 218,6473,6475,5039 e 5042).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 1248/2004, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RICARDO ABRAÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição do nobre Deputado Ricardo Abrão dispõe sobre a criação e adoção de medidas, pelas administradoras de estacionamentos, para os fins que menciona, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto recebeu parecer concluindo por Indicação Legislativa das Comissões de Constituição e Justiça e Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nAprovado o parecer em Plenário, veio o projeto a esta Comissão para que seja efetivada a transformação.\r\n\r\nTendo em vista o exposto, apoiamos a iniciativa do nobre autor e apresentamos a seguinte:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado a Exmª. Senhora Governadora solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste projeto, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS, PELAS ADMINISTRADORAS DE ESTACIONAMENTOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As administradoras de estacionamento adotarão dispositivos de imediata identificação de todos os veículos sob sua responsabilidade, a partir dos dados constantes das respectivas placas, através de sistema informatizado conectado permanentemente ao banco de dados de veículos roubados da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único. A presente Lei aplica-se aos estacionamentos com capacidade igual ou superior a cinqüenta veículol e que ofereçam aos respectivos proprietários a guarda dos autos durante as vinte e quatro horas do dia.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Segurança Pública poderá oferecer, quando solicitado e para fins de cumprimento desta lei, apoio técnico às administradoras dos estacionamentos.\r\n\r\nArt. 3º. No caso dos estacionamentos que não funcionam vinte e quatro horas por dia, verificando-se a permanência de veículo após o fechamento do respectivo estabelecimento, caberá à sua administradora comunicar o fato à autoridade policial local, que determinará o reboque do veículo ao depósito estadual, dado o bem como auto abandonado, sujeito, então, ao disposto na legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 4º. Fica estabelecido o prazo de até noventa dias para que as administradoras de estacionamentos alcançadas por esta lei lhe dêem pleno cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de setembro de 2005\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de novembro de 2005, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n.º 1248/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de novembro de 2005.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCOS ABRAHÃO, Presidente, SAMUEL MALAFAIA e WALDETH BRASIEL\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA\r\n\r\nNO PERÍODO DE 08 A 22 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro de dois mil e seis, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Presidente; NOEL DE CARVALHO, Vice-Presidente; PAULO MELO, DICA e ELY PATRICIO, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: redação final do projeto de lei n° 2249/2005, da Deputada GRAÇA PEREIRA, que “Trata da disponibilização de terminais de computadores para que o cidadão possa ter acesso à Internet, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas de Plenário n°s 01 e 02); redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 2713-A/2005, da Deputada JUREMA BATISTA, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Solidariedade aos Povos Africanos, e dá outras providências”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça); e redação do vencido para 2ª discussão do projeto de lei n° 3146-A/2006, do Deputado ADROALDO PEIXOTO, que “Cria no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Ecologista, e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu na data de 22.11.2006, quando foram postas em pauta as redações do vencido para 2ª discussão aos projetos de lei n°s: 118-A/2003, do Deputado DOMINGOS BRAZÃO, que “Dispõe sobre as vendas de placa de veículos automotores com numerário dobrado e dá outras providências”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); 2555-A/2005, da Deputada CIDINHA CAMPOS, que “Altera a Lei 4.103, de 12 de maio de 2003”, (com a aprovação da emenda da Comissão de Constituição e Justiça); e 3398-A/2006, do Deputado ADROALDO PEIXOTO, que “Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia da Comunidade Nordestina”, (com a aprovação das emendas da Comissão de Constituição e Justiça). Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente comunicou que a Comissão de Redação voltará a se reunir, a partir de dezembro próximo, em caráter permanente, a fim de apreciar as proposições que vierem do Plenário da Assembléia Legislativa. Continuando, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, Secretário, matrícula nº 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta minutos. Sala da Comissão de Redação, em vinte e dois de novembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Presidente; CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário. \r\n\r\nId: 74026"
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                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2961/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15206/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER JOEL LAGARES DE SOUZA, matrícula nº 408.897-7, no cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.F.L. - Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/12/2006.) \r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 07/12/2006.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 345/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15214/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 29 de junho de 2006, a funcionária OTÁVIA MARIA MOREIRA MOSCOSO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.790-4, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 649/2005 - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 346/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15213/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 02 de fevereiro de 2005, a funcionária CÁTIA BORGES PEREIRA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.679-9, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 503/2004 - Deputado André do PV.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 347/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15139/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada AMELIA DARCK PIRES CARDOSO, matrícula nº 306.530-7, para exercer a função gratificada de Encarregado-Adjunto, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de Ubirajara Rangel de Souza.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 348/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15266/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado SÉRGIO DA SILVA BERNARDO, matrícula nº 306.301-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 344/2006\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15218/2006, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 22 de novembro de 2006, a funcionária PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.375-3, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 671/2005 - Deputado Glauco Lopes.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 11/12/2006, fls. 06)\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 08.12.2006\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n15078/2006 - MÁRCIA GOMES LACERDA. \r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 74027"
                ],
                "74028": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §6° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da Comissão de Constituição e Justiça, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 13 de dezembro de 2006, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1844/2004, do Deputado Coronel Jairo, que “Assegura o ingresso nas universidades públicas estaduais para maiores de sessenta anos de idade na forma que menciona”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2961/2005, do Deputado José Távora, que “Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais no ramo de vestuários a manterem oferta de roupas para pessoas obesas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2997/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Torna obrigatória a fixação de quadro com os preços dos serviços prestados pelas oficinas mecânicas e afins no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3148/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Determina a colocação de porta de emergência nos ônibus urbanos e dá outras providências”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3251/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a instalação de circuito interno de TV nos museus, órgãos culturais e instituições afins do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 3304/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Autoriza a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado ou sob sua concessão aos integrantes das guardas municipais fluminense”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3658/2006, do Deputado Coronel Jairo, que “Dispõe sobre a aposentadoria dos policiais civis do quadro permanente da polícia civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3722/2006, da Deputada Inês Pandeló, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de relações de gênero no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis, militares, bombeiros militares e dos delegados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3327/2006, do Deputado Acárisi Ribeiro, que “Considera de utilidade pública o 'Espaço Progredir', com sede à Rua Josefina, 40, Miguel Couto, município de Nova Iguaçu”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3366/2006, do Deputado Nélson Gonçalves, que “Concede o título de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes de Audição - APADA-VR”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3585/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Declara de utilidade pública a organização 'Defensores dos Animais'”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3599/2006, do Deputado Léo Vivas, pelo qual “Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Educacional Nova Esperança com sede na Estrada da Cacuia 475 - parte - Ilha do Governador, CEP: 21.921-000 no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3603/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta, quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3634/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a divulgação das leis estaduais nos meios de comunicação, e dá outras providências”.\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3654/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre o reconhecimento dos circuitos turísticos e dá outras providências”.\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3671/2006, da Deputada Cida Diogo, que “Considera de utilidade pública o Centro de Apoio ao Trabalhador de Búzios - CAT”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 3192/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Cria o Conselho Estadual de Informática e dá outras providências”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3193/2006, do Deputado Geraldo Moreira, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aparelhos de gravação de imagem nas residências e estabelecimentos comerciais que disponham de sistema de vigilância com câmera”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3451/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Dispõe sobre obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3540/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Cria o Conselho Estadual dos Profissionais da Cromoterapia e das Terapias Alternativas do Estado do Rio de Janeiro - CECTA/ERJ”.\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3595/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Concede título de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro à Associação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo - RJ - Sentindo na Pele”.\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3716/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais no Município de Areal”.\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3672/2006, do Deputado Armando José, que “Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança São Vicente de Paulo”.\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3680/2006, da Deputada Georgette Vidor, que “Cria, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, a Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal”.\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3696/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução imediata do valor da passagem (tarifa) ao usuário, em caso de pane mecânica, elétrica ou similar nos ônibus intermunicipais e dá outras providências”.\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3714/2006, do Deputado Édino Fonseca, que “Considera de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Arte, Cultura e Cidadania - SBAC”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1033/2003, do Deputado Édino Fonseca, que “Estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas de televisão por assinatura, estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor - SAC, de colocarem à disposição dos seus clientes, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendimento telefônico gratuito, através do prefixo 0800”.\r\n\r\n28. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3012/2005, da Deputada Edna Rodrigues, que “Autoriza o ingresso de pastores evangélicos em instituições prisionais civis e militares”.\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 3282/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a destinação dada aos combustíveis que forem apreendidos nos limites do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 3300/2006, do Deputado Fábio Silva, que “Regulamenta no âmbito estadual o artigo 13 da Lei Federal nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3309/2006, do Deputado Walney Rocha, que “Torna obrigatória a 'doma gentil' de eqüinos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3400/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre o passe livre para os estudantes de universidades públicas e particulares”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3460/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Proíbe a disponibilização de recepção de sinais de telefonia celular nas proximidades de presídios, penitenciárias, cadeias, centros de detenção e assemelhados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3482/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os cobradores de ônibus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 3496/2006, do Deputado Altineu Cortes, que “Altera a Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005”.\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 3539/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Inclui no currículo escolar do ensino fundamental, da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro o ensino da sexualidade humana”.\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3547/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que “Altera a Lei nº 2157, de 13 de setembro de 1993”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3562/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a implantação da rede de assistência à pessoa portadora de deficiência física e mental, transtorno mental e autismo no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3592/2006, do Deputado Edmilson Valentim, que “Altera dispositivos da Lei Estadual nº 1356, de 3 de outubro de 1988, que dispõe sobre os procedimentos vinculados à elaboração, análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental”.\r\n\r\nQuebra 40. PROJETO DE LEI Nº 3653/2006, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica”.\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3668/2006, do Deputado André do PV, que “Institui o ensino da LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais na grade curricular da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3684/2006, do Deputado Edson Albertassi, que “Denomina de Dr. Gentil Oliveira Amaral a Delegacia Legal de Polícia Civil de Volta Redonda - 93ª DP”.\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3704/2006, do Deputado Aurélio Marques, que “Considera de utilidade pública o Ájax Futebol Clube, com sede e foro no município de Angra dos Reis”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3305/2006, da Deputada Heloneida Studart, pelo qual “Fica instituída pensão vitalícia em favor de Rose Marie Muraro”.\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3370/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a gratuidade na emissão de 2ª via e recarga do cartão eletrônico de acesso ao transporte público - RIOCARD - quando defeituoso ou o titular do mesmo for vítima de roubo ou furto do cartão, na forma que menciona, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1942/2004, da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 425/2004, que “Estabelece normas específicas e suplementares, para procedimentos administrativos referentes à licitação, contrato administrativo e sua fiscalização”.\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3291/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Declara de utilidade pública o Centro Social do Conjunto Habitacional Bandeirantes - CSCHB”.\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3488/2006, do Deputado Coronel Rodrigues, que “Altera dispositivos da Lei 4573, de 11 de julho de 2005”.\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3492/2006, da Deputada Aparecida Gama, que “Dispõe sobre a fixação de tarifa mínima de água e esgoto para microempresas, pessoas jurídicas ou pequenas atividades empresariais informais, usuárias da CEDAE e dá outras providências”.\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3578/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Proíbe a instalação de aparelho audiovisual em veículos, de forma que prejudique a atenção do condutor e dá outras providências”.\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3608/2006, do Deputado José Nader, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o cartão 'Hemocard Salvando Vidas' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3649/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Dispõe sobre normas de proteção à saúde do trabalhador em empresas de abate de aves e industrialização de carnes e dá outras providências”.\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3656/2006, do Deputado Marcos Abrahão, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho para maiores de quarenta e cinco anos ou da terceira idade e dá outras providências”.\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3665/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Considera de utilidade pública estadual, a Associação Pró-Bem-Viver Visconde de Mauá”.\r\n\r\n2. Votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 3452/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de utilidade pública o Petropolitano Foot-Ball Clube”.\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3646/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre a implantação de fiação subterrânea para fins de instalação elétrica, de telefonia e dá outras providências”.\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 3692/2006, da Deputada Graça Pereira, que “Cria o Centro de Tratamento ao Portador de Transtornos Globais do Desenvolvimento, em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3698/2006, do Deputado Dica, que “Dispõe sobre a venda e recarga de botijões de gás liquefeito de petróleo - GLP e gás natural nos postos de gasolina e dá outras providências”.\r\n\r\n59. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1648/2006, da Deputada Waldeth Brasiel, que “Altera a Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - modificando o inciso IX do art. 25 e acrescentando-se o inciso XXXVI ao artigo 25 e o parágrafo 36 ao artigo 26”.\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3324/2006, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a vistoria em veículos zero quilômetro”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO)\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 3662/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Dispõe sobre a ocupação das funções nos órgãos de chefia do Poder Executivo e nos órgãos de ação setorial do governo estadual, por parte dos detentores de mandato eletivo no Poder Legislativo Estadual”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, SEM VOTO.\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 3700/2006, da Deputada Graça Matos, que “Considera de utilidade pública o Instituto Social Marcos Araújo”.\r\n\r\nRelator: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 3299/2006, do Deputado Armando José, que “Altera a denominação da via expressa 'Via Light'”. (Devolução de pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, COM VOTO)\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, SAMUEL MALAFAIA, CORNÉLIO RIBEIRO e WALDETH BRASIEL, membros efetivos da Comissão de INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 10ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2006, às quinze horas e quinze minutos na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII . Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator - Deputada WADETH BRASIEL\r\n\r\n1. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 693/2005, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, o envio de Mensagem com a finalidade de instituir a rede estrutural de transportes urbanos da região metropolitana, na forma que menciona”;\r\n\r\n2. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 742/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de Mensagem dispondo sobre a sobre a criação do projeto de inclusão social dos jovens no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\n3. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 743/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Solicita a Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de Mensagem dispondo sobre a criação da casa do teatro de rua do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n4. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 744/2005, da Deputada Andreia Zito, que “Solicita à Excelentíssima Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de Mensagem dispondo sobre os jogos olímpicos da integração fluminense e dá outras providências”;\r\n\r\n5. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 778/2005, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Dispõe sobre a isenção de ICMS aos profissionais da área de segurança pública na aquisição de armas de fogo, acessórios e munições”;\r\n\r\n6. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 788/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que 'Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do FECAM à implantação de estação de tratamento de esgoto compactada na Ilha Grande e dá outras providências¨;\r\n\r\n7. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 790/2006, da Deputada Graça Matos, que “Solicita o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de cursos na área de petróleo e gás nas unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC nos Municípios de Itaboraí e São Gonçalo”;\r\n\r\nRelator - Deputado DICA\r\n\r\n8. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 791/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de Mensagem dispondo sobre a implantação de salas de recreação noturna na rede estadual de educação pública”;\r\n\r\n9. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 796/2006, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de Mensagem dispondo sobre o incentivo à instrução e à educação escoteira na rede estadual de educação pública”;\r\n\r\n10. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 803/2006, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que inclui o arroz com feijão no cardápio diário da merenda escolar e dá outras providências”;\r\n\r\n11. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 804/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do FECAM à revitalização do complexo Lagunar de Marica-Guarapina”;\r\n\r\n12. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 809/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Cria a gratificação especial para os bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro que estejam lotados na coordenação do serviço de recolhimento de cadáveres (CSRC), na forma que menciona”;\r\n\r\n13.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 810/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Solicita o envio de Mensagem sobre a isenção de recolhimento previdenciário dos servidores públicos estaduais aposentados portadores de deficiências, doenças crônicas ou incuráveis que necessitem de tratamento médico continuado”;\r\n\r\n14.INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 815/2006, do Deputado Flávio Bolsonaro, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a concessão de gratificação aos policiais militares lotados no colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - COM/ERJ”;\r\n\r\n15. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 816/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem criando residências estaduais funcionais (REF) para os integrantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n16. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 817/2006, do Deputado Caetano Amado, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem concedendo para os militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isonomia de vencimentos com a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.\r\n\r\n17. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 820/2006, do Deputado José Távora, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de Mensagem dispondo sobre a recuperação de créditos tributários”;\r\n\r\n18. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 821/2006, do Deputado Ricardo Abrão, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Rosinha Garotinho, o envio de Mensagem a esta Casa dispondo sobre a criação e adoção de medidas, pelas administradoras de estacionamentos, para os fins que menciona, e dá outras providências”;\r\n\r\n19. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 824/2006, do Deputado André do PV, que “Solicita à Excelentíssima Senhora Governadora do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem que torna obrigatórios exames de audiometria nas escolas da rede pública estadual de ensino e dá outras providências”;\r\n\r\n20. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 825/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Solicita ao Poder Executivo estadual o envio de Mensagem relativa ao plano diretor que norteará todo o planejamento das ações e empreendimentos referentes à infra-estrutura necessária a dar suporte à implantação do Pólo petroquímico de Itaboraí”;\r\n\r\n21. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 826/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Solicita ao Poder Executivo estadual o envio de Mensagem relativa à modernização do sistema de passageiros por trens da região metropolitana que passará a operar com metro de superfície”;\r\n\r\n22. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 827/2006, do Deputado Luiz Paulo, que “Solicita ao Poder Executivo estadual o envio de Mensagem relativa ao Programa de saneamento básico da Bacia de Sepetiba”.\r\n\r\nEm 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e CAETANO AMADO, membros efetivos e o Senhor Deputado EDSON ALBERTASSI membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 17ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de dezembro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 74028"
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                    "V - Ata",
                    "ZAMBONI COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.103.939/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.0027316-6\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 31/12/05 CONJUNTA ENTRE ZAMBONI COMERCIAL S.A. E RSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.: (I) data, horário e local: Aos 31 dias do mês de dezembro de 2005, às 16h00min, na sede social da Zamboni Comercial S.A., sita na Avenida Brasil, 12.900, Loja A, Bairro da Penha, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, CEP 21012-350. (II) Presenças: Totalidade dos acionistas com direito a voto, conforme o Livro de Presenças. (III) Mesa: Presidente - Alencar César Martins Zamboni; Secretária - Fabiana David Zamboni. (IV) Resoluções tomadas por unanimidade: 1. Aprovação da cisão parcial da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. com versão parcial de direitos e obrigações para a Zamboni Comercial S.A.. O Presidente declarou instalada a assembléia geral e, inicialmente, discorreu sobre a finalidade da assembléia quanto aos motivos e a necessidade de cindir, parcialmente, a RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. que, segundo esclareceu, faz parte de um projeto de reestruturação organizacional das sociedades, como forma de melhor facilitar a administração e consecução dos objetivos colimados, destacando-se a simplificação administrativa, contábil e operacional, em face de evidente racionalização que advirá da operação. Em seguida, explicou que para que a cisão parcial da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. fosse levada a efeito, foi levantado, na data-base de 31 de dezembro de 2005, um Balanço Especial para esse fim, e, ainda, que fosse procedida a avaliação do Patrimônio Líquido da sociedade a ser cindida onde, necessário se fez, contratar peritos especializados, sendo indicada para consecução desta tarefa a empresa especializada Coutinho, Lacerda, Consultores & Auditores Associados, registrada no CRC/MG sob o nº 5.455, representada pelo seu Sócio-Diretor, perito contador, Sr. José Renato Gomes de Assumpção, CRC/MG nº 024688/O-9, presente a esta reunião para prestar os esclarecimentos que porventura fossem necessários. Por fim, esclareceu que foi realizado um Protocolo de Intenção e Justificativa de Cisão Parcial da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., com versão parcial de direitos e obrigações para a sociedade Zamboni Comercial S.A., na data de 31 de dezembro de 2005, de conformidade com a legislação vigente, o qual se encontra anexo a esta ata. Registrou, ainda, a presença do Sr. Álvaro Hermínio Martins Zamboni, sócio da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., que previamente fez a entrega à mesa, de uma cópia autêntica da ata de reunião de quotistas que autorizou a praticar todos os atos necessários para consumar a cisão parcial. A seguir, o Presidente solicitou que fosse lido o laudo pericial, também anexo a esta ata, cujo teor é o seguinte: “Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido - Coutinho, Lacerda, Consultores & Auditores Associados, devidamente registrada no CRC/MG sob o nº 5.455 e no CNPJ sob o nº 26.230.862/0001-02, estabelecida na Rua Paraíba, 1000, térreo, bairro Funcionários, na cidade de Belo Horizonte - MG, CEP 30130-141, por si só e seu Sócio-Diretor, perito contador, José Renato Gomes de Assumpção, CRC/MG - 024688/O-9, nomeada perita para proceder a avaliação do Patrimônio Líquido Contábil da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., para fins de cisão parcial de seu patrimônio a ser incorporado pela sociedade Zamboni Comercial S.A., com base no Balanço Especial levantado em 31 de dezembro de 2005, certifica, para os devidos fins, que efetuou exames nos registros contábeis e nos levantamentos apresentados, na extensão e profundidade adequada às circunstâncias, para determinar a fiel observância das práticas contábeis adotadas no Brasil para este tipo de sociedade, declarando o que se segue: 1. O total do patrimônio da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. a ser vertido, está assim representado: Ativo - Circulante, R$ 8.555.031,77; Realizável a Longo Prazo, R$ 32.225.277,28; Permanente, R$ 2.858.873,88; Total do Ativo, R$ 43.639.182,93; Passivo - Circulante, R$ 2.707.192,31; Exigível a Longo Prazo, R$ 28.794.275,66; Patrimônio Líquido, R$ 12.137.714,96; Total do Passivo, R$ 43.639.182,93. 2. Considerando o critério de avaliação estabelecido no Protocolo de Intenção e Justificativa celebrado, nesta data, entre a RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. e a sociedade Zamboni Comercial S.A., o total do Patrimônio Líquido da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., em 31 de dezembro de 2005, objeto de cisão parcial, é de R$ 12.137.714,96 (Doze milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos). De Belo Horizonte (MG) para Além Paraíba (MG), 31 de dezembro de 2005. Coutinho, Lacerda, Consultores & Auditores Associados - CRC/MG - 5.455 - assina: José Renato Gomes de Assumpção - Contador CRC/MG - 024688/O-9.” Terminada a leitura, o Presidente colocou em votação o laudo pericial, sendo o mesmo aprovado por unanimidade, sem restrições. A seguir, solicitou a palavra o Sr. Álvaro Hermínio Martins Zamboni, sócio da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., para registrar que, em nome da sociedade cindida, também concordava com o laudo pericial e que aceitava o valor de R$ 12.137.714,96 (Doze milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos) atribuído ao patrimônio líquido da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., e que, para todos os fins de direito, dava como incorporado ao patrimônio da Zamboni Comercial S.A., parte dos direitos do Ativo e, obrigações do Passivo da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., nos termos do item 2.2. da cláusula segunda do Protocolo de Intenção e Justificativa para cisão parcial da sociedade RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., com versão parcial de direitos e obrigações para a Sociedade Zamboni Comercial S.A., anexo a esta ata. Ato contínuo, o Presidente e o sócio da sociedade incorporada declararam efetivamente consolidada a incorporação e que se encontravam à disposição dos acionistas da incorporadora e demais presentes, para quaisquer esclarecimentos que porventura se fizessem necessário. Não havendo outro assunto a tratar em pauta, o Presidente declarou franca a palavra, e, como nenhum dos presentes quis dela fazer uso, determinou a suspensão dos trabalhos, pelo tempo necessário, para a lavratura desta ata, a qual, após lida, ouvida e aprovada sem restrição, vai assinada por mim, secretária dos trabalhos, pelo presidente da reunião, pelos acionistas presentes, pelo sócio representante da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., o Sr. Álvaro Hermínio Martins Zamboni e pelo representante da empresa que procedeu a perícia, seu Sócio-Diretor, Sr. José Renato Gomes de Assumpção, no livro próprio. Desta, serão extraídas cópias para produzir todos os efeitos legais. Duque de Caxias - RJ, 31 de dezembro de 2005. FABIANA DAVID ZAMBONI - Secretária dos Trabalhos. ALENCAR CÉSAR MARTINS ZAMBONI - Presidente dos Trabalhos. Acionistas da Zamboni Comercial S.A.: ALENCAR CÉSAR MARTINS ZAMBONI; FABIANA DAVID ZAMBONI; PAULA DAVID ZAMBONI. Representante da RSE Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.: ÁLVARO HERMÍNIO MARTINS ZAMBONI. Representante da empresa de perícia: JOSÉ RENATO GOMES DE ASSUMPÇÃO. VISTO DO ADVOGADO: ALEXANDRE LOPES LACERDA - OAB/MG - 54.654 - CPF. 494.046.016-91. Arquivada na JUCERJA sob o nº 1650765 em 07/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73578. Valor: R$ 3813,95"
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                "73558": [
                    "V - Ata",
                    "ZAMBONI COMERCIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.103.939/0001-03\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027316-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE 24 DE MAIO DE 2006: (I) Data, horário e local: Aos 24 de maio de 2006, às 9:00 horas, na sede social, na cidade de Rio de Janeiro (RJ), na Avenida Brasil, 12.900 - Loja A, no Bairro da Penha - CEP: 21012-350. (II) Presenças: Totalidade dos acionistas. (III) Mesa: Presidente, Alencar César Martins Zamboni, e Secretário, Fabiana David Zamboni. (IV) Convocação: dispensada, em virtude da presença da totalidade dos acionistas. (V) Resoluções tomadas por unanimidade, observadas as abstenções legais: 1. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: a) Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2005 - Inicialmente, o Senhor Presidente colocou em discussão o Relatório dos Administradores, as Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2005 e as respectivas notas explicativas, publicados nas edições de 16/5/2006 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial, que foram imediatamente aprovadas por todos sem qualquer restrição. b) Resultado do exercício social: O Senhor Presidente explanando sobre os lucros obtidos no exercício social de 2005, no valor total de R$ 509.130,70 (quinhentos e nove mil cento e trinta reais e setenta centavos), apresentou a proposta de distribuição de dividendos no montante de R$ 120.000,00 e a transferência do saldo, no valor de R$ 271.770,90 (duzentos e setenta e um mil setecentos e setenta reais e noventa centavos) para a conta de Lucros Acumulados, obtido pela dedução de dividendos a distribuir no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); a constituição da Reserva de Capital nos termos do Art. 193 da Lei 6.404/76, equivalente a 5% do lucro líqüido, no valor de R$ 25.456,54 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos); e da absorção do prejuízo acumulado de exercícios anteriores no valor de R$ 91.903,26 (noventa e um mil, novecentos e três reais e vinte e seis centavos), o que foi aprovado por unanimidade pelos presentes. c) Eleição de membros da Diretoria e honorários dos Diretores: Colocada em discussão a eleição dos membros da diretoria com mandato para o biênio 2006/2007, foram reeleitos por unanimidade os seguintes diretores: Diretor Presidente, que acumulará o cargo de Diretor Financeiro, Alencar César Martins Zamboni, brasileiro, separado judicialmente, empresário, natural de Além Paraíba (MG), nascido em 6/3/1951, portador da carteira de identidade nº M-3.170.593, expedida pela Sec. Seg. Públ. de Minas Gerais, em 8/9/1987, inscrito no CPF MF sob o nº 114.187.296-04 e residente e domiciliado Rio de Janeiro (RJ), na Rua Aperana, 52 - Aptº 405 - Bairro Leblon - CEP: 22.450-190 - Rio de Janeiro - RJ; Diretor Administrativo, Fabiana David Zamboni, brasileira, solteira, empresária, natural de Além Paraíba (MG), nascida em 28/7/1977, portadora da Carteira Identidade nº M-7604833, expedida pela Sec. de Seg. Públ. de M. Gerais, em 31/1/1992, inscrita no CPF MF sob o nº 942.229.406-15, e residente e domiciliada na Rua Aperana, 52 - Aptº 405 - Bairro Leblon - CEP: 22.450-190 - Rio de Janeiro - RJ; Diretor Comercial, Max de Oliveira Moraes, brasileiro, casado, empresário, natural de Além Paraíba (MG), nascido em 15/12/1968, portador da Carteira de Identidade nº 07643746-6, expedida pelo Inst. Félix Pacheco - RJ, em 30/12/1985, inscrito no CPFMF sob o nº 621.590.036-20, e residente e domiciliado na Rua Tenente Mário Stwart, 79 - Vila Laroca, em Além Paraíba (MG), CEP: 36660-000; Diretor de Logís tica, Edimar Pontes da Costa Claro, brasileiro, casado, empresário, natural de Sapucaia - Distrito de Aparecida (RJ), nascido em 25/11/1966, portador da Carteira de Identidade nº 06270976-1, expedida pelo Inst. Félix Pacheco-RJ, em 16/03/1983, inscrito no CPFMF sob o nº 597.140.266-87, residente e domiciliado na Rua Luiz Lemos, 40 - Porto Novo, em Além Paraíba (MG), CEP: 36660-000, restando também aprovada para os diretores ora reeleitos, uma remuneração mensal global de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), a partir desta data, que deverá ser distribuída entre os mesmos numa Reunião de Diretoria, ficando esclarecido que o Presidente não perceberá remuneração adicional pelo acúmulo das funções de Diretor Financeiro. 2. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, em seguida, foi lida, aprovada e por todos assinada. Assinaturas - Mesa: Alencar César Martins Zamboni, Presidente - Fabiana David Zamboni, Secretário - Acionistas: Alencar César Martins Zamboni, Fabiana David Zamboni e Paula David Zamboni - Diretores - Fabiana David Zamboni, Max de Oliveira Moraes e Edimar Pontes da Costa Claro. Esta é uma cópia fiel do original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 24 de maio de 2006. Fabiana David Zamboni - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº1625132 em 26/07/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73558. Valor: R$ 2512,09"
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                    "V - Ata",
                    "BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.939.021/0001-30\r\n\r\nNIRE 3330016546-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASILSEG PARTICIPAÇÕES S.A., REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001). 1. Local, Data e Hora: Na Rua 1º de Março, 66, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 27 de outubro de 2006, às 13:00h. 2. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretário: Angela Cristina de Oliveira Taveira. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 100,00% do capital social votante, conforme fl.10 do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Desnecessária, face à presença de todos os acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. 5. Ordem do dia - 5.1 - Deliberar sobre constituição de empresa coligada, por parte da Brasilveículos Companhia de Seguros, em conjunto com a Brasilcap Capitalização S.A., através da aquisição de empresa já constituída; e 5.2 - Assuntos de Ordem Geral. 6. Em seguida, após leitura e exame, foi votada e aprovada por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, a deliberação adiante transcrita. 7. Deliberação Aprovada por Unanimidade: 7.1 - A constituição de empresa coligada, por parte da Brasilveículos Companhia de Seguros, em conjunto com a Brasilcap Capitalização S.A., através de aquisição integral da empresa já constituída Alutrens S.A. - nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa, e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.1.1 - O custo de aquisição da empresa constituída, na forma da Proposta acima mencionada, é de R$ 60,00 (sessenta reais) a ser pago na proporção de 50% (cinqüenta por cento) pela Brasilveículos Companhia de Seguros e 50% (cinqüenta por cento) pela Brasilcap Capitalização S.A.. 8. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes à Assembléia. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados, na Sede da Sociedade, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 10. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achado conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. Angela Cristina de Oliveira Taveira - Secretário. Arquivada na JUCERJA em 07/12/2006, sob o nº 00001658526. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73860. Valor: R$ 1643,39"
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                "73887": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 01.356.570/0001-81\r\n\r\nNIRE 333.0016327.1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2006. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001). 1. Local, Data e Hora: Na Rua 1º de Março, 66, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, no dia 27 de outubro de 2006, às 12:30h. 2. Mesa: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Secretário: George Olavo Nunes Abreu Teixeira. 3. Presença e Quorum: Presentes os acionistas representando 100,00% do capital social votante, conforme fl.14v do livro “Registro de Presença de Acionistas”, constatando-se, dessa forma, a existência de “quorum”, para as deliberações que constam da Ordem do Dia, conforme o disposto no artigo 125 da Lei 6.404/76. 4. Convocação: Desnecessária, face à presença de todos os acionistas, de acordo com o disposto no art. 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76. 5. Ordem do dia - 5.1 - Deliberar sobre a Proposta de constituição de empresa coligada, por parte desta Brasilveículos Companhia de Seguros, em conjunto com a Brasilcap Capitalização S.A., através da aquisição de empresa já constituída; e 5.2 - Assuntos de Ordem Geral. 6. Em seguida, após leitura e exame, foram votadas e aprovadas por unanimidade, pelos acionistas presentes, em consonância com a Ordem do Dia, e com a abstenção dos legalmente impedidos, quando cabível, as deliberações adiante transcritas. 7. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 7.1 - A constituição de empresa coligada, por parte desta Brasilveículos Companhia de Seguros, em conjunto com a Brasilcap Capitalização S.A., através da aquisição integral da empresa já constituída Alutrens S.A. - nos termos da Proposta nº 01 que constitui o Anexo I do sumário da presente Ata, autenticada pela Mesa e que será arquivada na Companhia, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76. 7.1.1 - O custo de aquisição da empresa constituída, na forma da Proposta acima mencionada, é de R$ 60,00 (sessenta reais) a ser pago na proporção de 50% (cinqüenta por cento) por esta Brasilveículos Companhia de Seguros e 50% (cinqüenta por cento) pela Brasilcap Capitalização S.A.. 7.2 - Em complementação à convocação, e tendo em vista a adoção de providências para a aquisição pretendida, os acionistas presentes a esta Assembléia Geral deliberam, também à unanimidade, o seguinte: a) Autorizar a Brasilveículos Companhia de Seguros a aportar o investimento em Telemar Participações S.A., representado por 171.645.056 ações ON, na Alutrens S.A., empresa ora em aquisição; b) Autorizar a Diretoria da Brasilveículos Companhia de Seguros a adotar - em conjunto com a Brasilcap Capitalização S.A. - todas as providências necessárias aos trâmites legais para a constituição e funcionamento da empresa coligada; c) Autorizar a Diretoria da Brasilveículos Companhia de Seguros a promover - em conjunto com a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. e na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma - os aportes necessários para fazer face aos gastos correntes, sejam para constituição e instalação da empresa coligada ora em aquisição; seja para os gastos decorrentes da manutenção operacional da mesma. 8. Assuntos de Ordem Geral: Nenhum outro assunto foi suscitado pelos acionistas presentes à Assembléia. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados, na Sede da Sociedade, os documentos submetidos à apreciação da Assembléia, referidos nesta Ata, conforme dispõe a alínea a do parágrafo 1º do artigo 130, da Lei. 6.404/76. 10. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 11. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembléia lavrando-se no livro próprio a presente Ata que, lida e achado conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. George Olavo Nunes Abreu Teixeira - Secretário. Arquivada na JUCERJA em 24/11/2006, sob o nº 00001655513. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73887. Valor: R$ 2170,56"
                ],
                "73263": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que, conforme previsto na reunião do Conselho de Administração da CVRD realizada em 19 de outubro de 2006, sua Diretoria Executiva, em reunião hoje realizada, ratificou o resultado de coleta de intenções de investimentos também hoje realizada, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 23 e do artigo 44 da Instrução CVM nº 400/03, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos (procedimento de bookbuilding) com relação à distribuição pública de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (debêntures) no valor de R$ 5.500.000.000,00 (cinco bilhões e quinhentos milhões de reais). De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 73263. Valor: R$ 766,36"
                ],
                "73268": [
                    "V - Certidão",
                    "CERTIDÃO - Certifico, para os devidos fins, que no dia 8 de dezembro de 2006, às 11:30 horas, a Diretoria Executiva desta Companhia, presentes os Srs. Roger Agnelli, Diretor-Presidente, Gabriel Stoliar, Diretor-Executivo da Área de Planejamento e Gestão, Fabio de Oliveira Barbosa, Diretor-Executivo da Área de Finanças e de Relações com Investidores, José Auto Lancaster Oliveira, Diretor-Executivo da Área de Não-Ferrosos, Tito Botelho Martins, Diretor-Executivo da Área de Assuntos Corporativos, e Orlando Lima, Secretário, com base nos poderes delegados pelo Conselho de Administração, na reunião realizada em 19 de outubro de 2006, aprovou, por unanimidade dos presentes, sobre: (I) a ratificação: (a) da remuneração das debêntures da primeira série, definida em procedimento de coleta de intenções de investimentos (bookbuilding), organizado pelos coordenadores em conjunto com a Companhia (“Procedimento de Bookbuilding”), no valor equivalente a 101,75% (cento e um inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, “over extra-grupo”, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinqüenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação (“Taxa DI”), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o valor nominal das debêntures da primeira série, de acordo com a fórmula e demais disposições previstas na escritura particular de emissão pública de debêntures quirografárias e não conversíveis em ações da sétima emissão pública da Companhia Vale do Rio Doce; e (b) da remuneração das debêntures da segunda série, definida no Procedimento de Bookbuilding, no valor equivalente à variação acumulada da Taxa DI, acrescida exponencialmente de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o valor nominal das debêntures da segunda série, de acordo com a fórmula e demais disposições previstas na escritura particular de emissão pública de debêntures quirografárias e não conversíveis em ações da sétima emissão pública da Companhia Vale do Rio Doce; (II) a alocação, definida no Procedimento de Bookbuilding, de 150.000 (cento e cinqüenta mil) debêntures na primeira série, e de 400.000 (quatrocentas mil) debêntures na segunda série (quantidade esta que já inclui 50.000 (cinqüenta mil) debêntures suplementares, conforme previsto na deliberação (a)(ii) da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 19 de outubro de 2006), cada uma no valor nominal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da escritura particular de emissão pública de debêntures quirografárias e não conversíveis em ações da sétima emissão publica da Companhia Vale do Rio Doce. Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2006. Orlando Lima - Secretário.\r\n\r\nId: 73268. Valor: R$ 1755,25"
                ],
                "73609": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE\r\n\r\nCompanhia Siderúrgica Nacional - CSN, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São José, nº 20, grupo 1602, parte, Centro (“CSN”) e Corus Group Plc., com sede em 30 Milbank, SW1 4WY, Londres, Reino Unido (“Corus”), nos termos da Instrução CVM nº 358, de 03.01.2002, Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e demais normas aplicáveis ao mercado de capitais, informam à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), Bolsa de Valores de São Paulo (“BOVESPA”) e ao público em geral o que se segue. 1. Dando continuidade às informações previamente divulgadas por meio do Fato Relevante, datado de 17 de novembro de 2006, nós temos a satisfação de anunciar o acordo alcançado sobre os termos de uma aquisição recomendada e pré-condicionada, em dinheiro, de todo o capital social emitido e a ser emitido da Corus pelo preço de 515 pence (centavo de Libra Esterlina), por ação do capital social da Corus, resultando na avaliação da Corus em aproximadamente £4,9 bilhões. (“Anúncio da Aquisição Pré Condicionada e Recomendada” e “Aquisição”). 2. A Aquisição está sujeita à satisfação ou renúncia da pré condição de que o plano estruturado apresentado pela Tata Steel seja retirado pela Corus ou decaia (“Pré Condição”). 3. A CSN acredita que existe uma estratégia inegável e uma lógica industrial para uma combinação com a Corus uma vez que isso: (i) criaria o 5º maior grupo global no setor de siderurgia, com produção de aproximadamente 24 milhões de toneladas anuais e, até 2010, uma produção de aproximadamente 50 milhões de toneladas de minério de ferro; (ii) asseguraria à Corus um suprimento de minério de ferro de alta qualidade, a um baixo custo, da mina Casa de Pedra da CSN, uma das maiores minas do mundo, levando a um incremento no fluxo de caixa anual da Corus de aproximadamente US$ 450 milhões em 2009; (iii) com o tempo, asseguraria à Corus acesso a crescentes volumes de aço semi-acabado, a baixo custo, para posterior beneficiamento em suas instalações na Europa; (iv) permitiria a Corus obter maior acesso aos mercados de rápido crescimento bem como criaria oportunidades para comercialização de produtos de um portfólio mais amplo; (v) criaria potencial para aproveitamento dos benefícios de aproximadamente US$ 300 milhões até 2009, decorrentes de iniciativas que incluem economias com suprimentos em escala mundial e possibilitaria o intercâmbio das melhores práticas; e (vi) conferiria à CSN a habilidade de se alavancar na excepcional capacidade de pesquisa, desenvolvimento e engenharia da Corus, aproveitando-o dentro do grupo resultante da combinação. 4. O preço de 515 pence por ação da Corus representa: (i) um ágio de aproximadamente 43% do preço médio de fechamento do mid-market, de 360.5 pence por ação da Corus no período de 12 meses, até 4 de outubro de 2006, inclusive, sendo esse o último dia útil antes do anúncio feito pela Tata Steel de que ela estava avaliando diversas oportunidades, inclusive a Corus; (ii) um ágio de aproximadamente 26% do preço do fechamento do mid-market, de 407.5 pence por ação da Corus em 4 de outubro de 2006, e (iii) um ágio de aproximadamente 3% sobre o preço de oferta feito pela Tata Steel, de 500 pence por ação da Corus. 5. A CSN chegou a um acordo com os dois principais fundos de pensão da Corus, no Reino Unido, e concordou com os respectivos comitês dos administradores dos fundos de pensão acerca de uma estrutura que será recomendada ao plenário dos conselhos dos fundos de pensão e pelo qual a CSN irá: (i) financiar antecipadamente o déficit IAS 19 do Fundo de Pensão Engineering Steel da Corus, pagando £138 milhões para o fundo; e (ii) aumentar a taxa de contribuição do Fundo de Pensão British Steel de 10% para 12% até 31 de março de 2009. 6. Sujeita à satisfação ou à renúncia da Pré-Condição, a Aquisição será realizada através da CSN Holding (UK) Limited, uma subsidiária integral indireta da CSN, e propõe-se que a Aquisição seja implemen tada através de um Plano Estruturado (“Scheme of Arrangement”) nos termos da Cláusula 425 da Lei das Sociedades inglesa de 1985 (“Companies Act”). 7. Sujeito à satisfação ou à renúncia da Pré-Condição, o Plano Estruturado será apresentado aos acionistas da Corus na Audiência Judicial e na Assembléia Geral de Acionistas da Corus, que serão convocadas no momento oportuno. O documento do Plano Estruturado contém, dentre outros, a íntegra dos termos e condições para implementação do Plano Estruturado e do próprio Plano, bem como a convocação da Audiência Judicial e da Assembléia Geral de Acionistas; este documento será enviado aos acionistas da Corus dentro de 28 dias após a satisfação ou a renúncia da Pré Condição (“Documento do Plano Estruturado”). Ademais, um outro documento, que fornecerá mais detalhes sobre a Aquisição e informações sobre o Grupo CSN, será enviado aos acionistas da Corus, tão logo possível. 8. Na data do Anúncio da Aquisição Pré Condicionada e Recomendada, o Grupo CSN detém 34.072.613 ações na Corus, que representam aproximadamente 3.8% do capital social da Corus, em circulação. 9. Os administradores da Corus consideram os termos da Aquisição justos e razoáveis, no que tange os acionistas da Corus. Dessa forma, os administradores da Corus pretendem recomendar, de forma unânime, que os Acionistas da Corus votem a favor do Plano Estruturado da CSN na Audiência Judicial e na Assembléia Geral de Acionistas da Corus. 10. O Anúncio da Aquisição Pré Condicionada e Recomendada não é, e nem pretende ser, no todo ou em parte, oferta ou convite para compra de quaisquer valores mobiliários e nem o pedido de qualquer voto ou aprovação, em nenhum foro, seja de acordo com os termos das propostas de Aquisição ou não. As propostas de Aquisição serão feitas exclusivamente por meio do Documento do Plano Estruturado e do documento de Propostas de Títulos Conversíveis (“Convertible Bond Proposals Document”) que conterão todos os termos e condições das propostas de Aquisição, inclusive detalhes de como votar em relação às propostas, nos termos da legislação do Reino Unido (“Propostas”). Qualquer resposta às Propostas deve ser feita somente com base nas informações contidas no Documento do Plano Estruturado ou, em relação às Propostas de Títulos Conversíveis, com base no respectivo Documento de Propostas de Títulos Conversíveis. 11. A Aquisição foi aprovada na Reunião do Conselho de Administração da CSN, realizada em 10 de dezembro de 2006, e será ratificada na Assembléia Geral dos acionistas da CSN, nos termos do artigo 256 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“Lei das S.A.”). O Conselho de Administração manifestou-se favoravelmente à Aquisição, mesmo antes da ratificação pela Assembléia, em vista dos seguintes fatores: (i) A Tata Steel já apresentou uma oferta para a aquisição da Corus, revisada em 10 de dezembro de 2006, com recomendação. A oferta da Tata Steel está organizada sob a forma de plano estruturado e os acionistas da Corus deverão deliberar sobre a proposta da Tata Steel em 20 de dezembro de 2006; (ii) Em 10 de dezembro de 2006, o Conselho de Administração recebeu de acionistas representando a maioria do capital votante da CSN, compromisso irrevogável de voto favorável à Aquisição para que seus respectivos votos sejam proferidos neste sentido na Assembléia Geral da CSN que vier a analisá-la; (iii) a apresentação, pela CSN, de oferta pela Corus não implica a imediata eficácia da mesma; a Aquisição está condicionada à obtenção de aprovação das autoridades “anti-trust” nas jurisdições em que tal aprovação é uma condição para a eficácia da oferta; como é intenção da CSN estruturar a Aquisição sob a forma de um Plano Estruturado (“Scheme of Arrangement”), este Plano apenas se tornará eficaz mediante a aprovação dos acionistas da Corus, reunidos na Audiência Judicial e na Assembléia Geral de Acionistas da Corus; além disto, o Plano Estruturado apenas será realizado se a Pré Condição for satisfeita ou renunciada; (iv) para submeter a Aquisição à Assembléia Geral da CSN, a Aquisição deve ser acompanhada de laudo de avaliação da Corus, conforme exigido pelo §1º do artigo 256 da Lei das S.A., o qual demandará tempo para ser elaborado e exigirá documentos e informações da Corus que a CSN ainda não dispõe para entregar aos avaliadores; (v) de qualquer forma, pelos cálculos dos assessores financeiros da CSN, o preço a ser ofertado pelas ações da Corus, de £5,15 por ação ordinária, não ultrapassará o limite a que se refere o artigo 256, alínea “a” da Lei das S.A., que seria de £6,441, visto que o preço médio das ações no período de 18.08.2006 a 17.11.2006 foi de £4,294 por ação ordinária; portanto, a aprovação da Aquisição em Assembléia Geral da CSN não deverá gerar direito de retirada aos seus acionistas; e (vi) a CSN obteve o financiamento para a Aquisição junto a um grupo de bancos, dentre os quais Barclays Bank PLC, Goldman Sachs Credit Partners LP e ING Bank N.V., London Branch, concedido em favor de subsidiárias da CSN sediadas no exterior, na modalidade non-recourse, bem como um financiamento a uma subsidiária da CSN sediada no exterior, a ser garantido pela CSN em favor de Citigroup Global Markets Inc., UBS Securities LLC e Citibank International Plc., dentre outros, para uma parcela dos recursos necessários à realização da Aquisição. 12. A CSN informa que o inteiro teor do Anúncio da Aquisição Pré Condicionada e Recomendada está disponível para consultas na homepage da Companhia, CVM e Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. Nesta data, a CSN dispõe somente da versão em inglês do Anúncio da Aquisição Pré Condicionada e Recomendada, mas a versão em português será colocada à disposição dos acionistas com a maior brevidade possível. 13. A Companhia declara que manterá a CVM, a BOVESPA e o mercado em geral informados a respeito dos assuntos objeto deste Fato Relevante. 11 de dezembro de 2006. Companhia Siderúrgica Nacional - CSN - Benjamin Steinbruch - Diretor Executivo de Relações com Investidores. O Anúncio da Aquisição Pré Condicionada e Recomendada contém declarações sobre fatos futuros. Essas declarações são declarações que não são de fatos históricos, que são baseadas no atual ponto de vista da administração e em sua estimativa de circunstâncias econômicas futu ras. Condições industriais, desempenho da empresa e resultados financeiros. Palavras como “objetiva”, “acredita”, “espera”, “estima”, “pretende”, “espera-se”, “projeta”, “planeja” ou expressões similares, quando relacionadas a uma companhia ou grupo, destinam-se a identificar declarações de fatos futuros. Declarações sobre a distribuição ou pagamento de dividendos, implementação de estratégias operacionais ou financeiras e dos planos de dispêndio de capital mais importantes, a direção das futuras operações e os fatores ou tendências que afetam as condições financeiras, liquidez ou resultados de operações são exemplos de declarações sobre fatos futuros. Essas declarações refletem o atual ponto de vista da administração e estão sujeitas a uma série de riscos e incertezas. Não há garantias de que os eventos, tendências ou resultados esperados efetivamente se concretizarão. As declarações são baseadas em diversas suposições e fatores, inclusive condições gerais de mercado e economia, condições da indústria e fatores operacionais. Quaisquer modificações nessas suposições e fatores poderão fazer com que os resultados efetivos sejam substancialmente diferentes das atuais expectativas. Requisitos relacionados à divulgação de informações negociais segundo as normas do Reino Unido. Segundo as normas previstas no item 8.3 do “Take Over Code” do Reino Unido (o Código de Transferência de Controle, ou simplesmente o “Código”), se qualquer pessoa está, ou se torna “interessada” (“interested”), direta ou indiretamente em 1% ou mais de classe de “valores mobiliários” (“relevant securities”) da Corus, todas as “negociações” (“dealings”) envolvendo tais “valores mobiliários” (“relevant securities”) da Corus (inclusive opções ou derivativos relativos a esses “valores mobiliários”) devem ser divulgadas até as 15h30 (horário de Londres, no Reino Unido) do dia útil em Londres subseqüente à data das negociações. Esta obrigação permanecerá exigível até a data em que uma oferta se torne ou seja declarada incondicional quanto à sua aceitação, ou decorra o seu prazo, ou seja, de outra forma, retirada, ou ainda caso termine o chamado período de oferta. Se duas ou mais pessoas agem conjuntamente sob contrato ou entendimento, formal ou informal, para adquirir “valores mobiliários” (“relevant securities”) da Corus, tais pessoas serão consideradas uma única pessoa para os fins do mencionado item 8.3. do Código. Conforme as normas previstas no item 8.1 do Código, todas as “negociações” (“dealings”) envolvendo “valores mobiliários” (“relevant securities”) da Corus pela CSN ou qualquer de suas “afiliadas” (“associates”) devem ser divulgadas até o meio dia (horário de Londres, no Reino Unido) do dia útil em Londres subseqüente à data da “negociação”. Um quadro de divulgação, contendo detalhes das companhias cujas “negociações” (“dealings”) com “valores mobiliários” (“relevant securities”) devam ser divulgadas, e a quantidade de valores mobiliários em questão, pode ser encontrado no website do “Takeover Panel” (www.thetakeoverpanel.org.uk) [http://www.thetakeoverpanel.org.uk]. “Interesses em valores mobiliários” (“interests in securities”) surgem, em suma, quando uma pessoa tem uma longa exposição econômica, condicional ou absoluta, a mudanças nos preços dos valores mobiliários. Particularmente, uma pessoa será considerada como tendo “interesse” (“interest”) em decorrência da propriedade ou do controle de valores mobiliários, ou ainda de opções ou derivativos relativos a esses “valores mobiliários” (“relevant securities”). Os termos entre aspas encontram-se definidos no Código, que pode ser encontrado no website do “Takeover Panel”. Se você está em dúvida se deve ou não divulgar uma “negociação” (“dealing”) sob o item 8 do Código, você deve consultar o “Takeover Panel”. Aviso sob as normas dos Estados Unidos da América. A presente mensagem tem propósito meramente informativo e não constitui uma oferta de aquisição ou solicitação de oferta para venda de ações ou American Depositary Receipts da Corus. Não há qualquer garantia de que uma oferta de aquisição ou solicitação de oferta para venda será feita. Caso uma oferta de aquisição ou solicitação de oferta para venda venha a ser feita nos termos de uma oferta de aquisição e qualquer documentação relacionada, a CSN deverá submeter tal oferta e documentação à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos da América (“SEC”). Caso uma oferta de aquisição ou solicitação de oferta para venda seja feita e a oferta de aquisição e documentação relacionada sejam submetidas à SEC, os acionistas da Corus deverão ler atentamente tais documentos, incluindo os termos e condições de qualquer oferta ou solicitação, em razão da importância das informações ali contidas. Acionistas de Corus poderão obter tais documentos gratuitamente no site da SEC www.sec.gov ou com a CSN. As notas de empréstimo (“Loan Notes”) que foram emitidas nos termos das Propostas não foram e nem serão registradas nos termos da Lei de Valores Mobiliários de 1933 (“Securities Act of 1933”), com as alterações posteriores ou outras leis sobre valores mobiliários de qualquer estado, território ou outro foro dos Estados Unidos. Portanto, as notas de empréstimo não poderão ser oferecidas nem vendidas nos Estados Unidos, exceto por meio de uma transação que não esteja sujeita e nem se valha de qualquer isenção das exigências de registro contidas na referida lei de valores mobiliários e legislação estadual de valores mobiliários. Quaisquer notas de empréstimo que possam ser emitidas nos termos da Proposta não foram e nem serão registradas nos termos das respectivas legislações de valores mobiliários dos Países Baixos e do Japão e não foram, e nem serão obtidos liberações ou registros de comissão de valores mobiliários de nenhuma província do Canadá. Nenhum prospecto sobre as notas de empréstimo foi e nem será apresentado ou registrado na Comissão de Valores Imobiliários e Investimentos da Austrália, na Autoridade de Registro de Valores Mobiliários dos Países Baixos nem do Ministério da Fazenda do Japão. Assim, a menos que a CSN Holding (UK) Limited estabeleça coisa diversa e a menos que permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis, as notas de empréstimo não poderão ser oferecidas, vendidas, revendidas, transferidas, entregues ou distribuídas, direta ou indiretamente, nos Países Baixos, Canadá, Austrália ou Japão, e em nenhum foro aonde isso venha a violar as leis daquele foro ou exija seu registro naquele foro.\r\n\r\nId: 73609. Valor: R$ 8383,55"
                ],
                "73939": [
                    "V - Ata",
                    "VICTORI SANEAMENTO LTDA.\r\n\r\nCNPJ. N° 06.036.012/0001-52\r\n\r\nNlRE N° 33.207.247.35-5\r\n\r\nTERCEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito: I - Victori Empreendimentos Ltda., sociedade limitada com sede na Rua Dias Ferreira, n° 190, sala 301 (parte), Leblon, RJ/RJ, CNPJ nº 33.543.455/0001-02, neste ato representada por seus Diretores o Sr. Henio de Alcantara, brasileiro, casado, contador, C.I. nº 2602028 - IFP/RJ, CPF/MF nº 041.413.187-87, e o Sr. Júlio dos Santos Correia Neto, brasileiro, casado, contador, C.I. nº 078224/07 - CRC/RJ, CPF/MF n° 016.657.997-14, ambos com escritório comercial na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 (parte), Leblon, RJ/RJ, e II - Alessandro D'ecclesia Farace, brasileiro, solteiro, empresário, C.I. nº 06786679-8, IFP/RJ, CPF/MF nº 018.574.327-70, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, nº 785, aptº 1001, Leblon, na RJ/RJ, Únicos sócios da sociedade limitada VICTORI SANEAMENTO LTDA, CNPJ nº 06.036.012/0001-52 (\"Sociedade\"), sujeita esta à aplicação subsidiária da Lei 6.404/76 e posteriores alterações, cujo Contrato Social encontra-se devidamente registrado na Jucerja sob o n° 33.207.35-5 em 12/12/2003, tem entre si justo e acordado, por unanimidade, alterar pela terceira vez o Contrato Social da Sociedade, o que fazem de acordo com as seguintes cláusulas e condições: I - Capital Social - 1.1 - Resolvem as sócias quotistas, por unanimidade, aumentar o capital social da sociedade em R$ 566.056,00, mediante a emissão de 566.056 novas quotas, de forma que o capital social da Sociedade passe de R$ 2.000,00 para R$ 568.056,00. 1.2 - O referido aumento de capital é totalmente subscrito e integralizado pela sócia quotista Victori Empreendimentos Ltda., acima já qualificada, mediante a capitalização adiantamento para futuro aumento de capital detido pela sócia quotista neste mesmo valor, mediante a expressa concordância do sócio quotista Alessandro d'Ecclesia Farace, acima qualificado. 1.3 - Em razão das deliberações previstas em 1.1 e 1.2 acima, a Cláusula Quinta do Contrato Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Quinta - O Capital Social é de R$ 568.056,00, dividido em 568.056 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, assim distribuído entre os quotistas: \r\n\r\nSOCIOS\r\n\r\nN° COTAS\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\nVictori Empreendimentos Ltda. \r\n\r\n568.055\r\n\r\n568.055,00\r\n\r\nAlessandro \r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n568.056\r\n\r\n568.056,00\r\n\r\nII - Alteração da Sede Social 2.1. Resolvem os sócios quotistas, por unanimidade, alterar o endereço da sede social da Sociedade de forma que a Cláusula Segunda do Contrato Social passe a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula Segunda - A Sociedade tem sede à Avenida Rio Branco, 26, 1002 (parte) Centro, RJ/RJ e poderá, por deliberação dos sócios, abrir ou encerrar filiais, sucursais, agências ou escritórios no País ou no exterior.\" III - Da Consolidação do Contrato Social 3.1. Em virtude das alterações anteriores, resolvem os sócios quotistas consolidar o Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Contrato Social da Victori Saneamento Ltda. Capítulo I Denominação, Sede,Objeto e Duração Cláusula Primeira - A Sociedade girará sob o nome empresarial de VICTORI SANEAMENTO LTDA e será regida por este Contrato Social, pelas disposições legais pertinentes às sociedades limitadas e, supletivamente, pela Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e suas alterações posteriores (\"Lei das S.A\"), com exclusão de qualquer outra disposição legal, comercial ou societária, de cunho não obrigatório, relativa às sociedades limitadas. Cláusula Segunda - A Sociedade tem sede à Avenida Rio Branco, 26, 1002 (parte) Centro, RJ/RJ e poderá, por deliberação dos sócios, abrir ou encerrar filiais, sucursais, agências ou escritórios no País ou no exterior. Clausula Terceira - A Sociedade tem como objeto social a participação em outras empresas, seja como acionista ou quotista, ou negócios, empreendimentos, atuando como \"holding\", podendo representar sociedades nacionais ou estrangeiras. Cláusula Quarta - A Sociedade terá prazo de duração indeterminado. Capitulo II - Capital e Participação Cláusula Quinta - O Capital Social é de R$ 568.056,00, dividido em 568.056 quotas, no valor de R$ l,00 cada uma, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, assim distribuído entre os quotistas:\r\n\r\nSOCIOS\r\n\r\nN° COTAS\r\n\r\nVALOR(R$ )\r\n\r\nVictori Empreendimentos Ltda. \r\n\r\n568.055\r\n\r\n568.055,00\r\n\r\nAlessandro \r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n568.056\r\n\r\n568.056,00\r\n\r\nCláusula Sexta - A responsabilidade de cada sócio quotista é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Cláusula Sétima - Na proporção das quotas possuídas, terão os sócios quotistas preferência para a subscrição dos aumentos de capital. Cláusula Oitava - Nos atos dos sócios quotistas, inclusive no que se refere à alteração ao Contrato Social, as deliberações serão tomadas pelo voto favorável de quotistas representando a maioria do capital social, cada quota dando direito a um voto, salvo se quorum maior não for exigido por lei. Capítulo III Administração - Cláusula Nona - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta dos seguintes membros: Henio de Alcantara, brasileiro, casado, contador, C.I. nº 2602028, IFP/RJ, CPF/MF nº 041.413.187-87, RJ/RJ, à Praia de Botafogo, 440, 17° andar, Botafogo e Julio dos Santos Correia Neto, brasileiro, casado, contador, C.I. nº 078224/07 CRC/RJ e CPF nº 016.657.997-14, residente e domiciliado à Rua Professor Gabizo, nº 107, aptº 302, Tijuca, RJ/RJ Parágrafo Primeiro - A Sociedade, através dos diretores, poderá nomear procuradores com poderes de administração ou para foro em geral. Parágrafo Segundo - Quaisquer instrumentos ou documentos que envolvam responsabilidade para a Sociedade, inclusive contratos, notas promissórias, cheques ou outros títulos de créditos, avais e fianças em beneficio de empresas coligadas ou controladas, poderão ser firmadas isoladamente por quaisquer dos Diretores ou por procuradores na forma que estabelecerem os mandatos outorgados. Parágrafo Terceiro - Para firmar os instrumentos que impliquem em alienação, hipoteca caução ou gravame, por qualquer forma, de bens ou direitos a Sociedade será representada por 2 Diretores ou 1 Diretor e 1 procurador ou 2 procuradores, sempre em conjunto. Parágrafo Quarto - Os membros da Administração terão direito a uma remuneração mensal a título de pró-labore, fixada anualmente, com; observância da situação econômico-financeira da Sociedade e da legislação pertinente. Capítulo IV - Deliberações Sociais Cláusula Décima - As deliberações dos sócios quotistas serão tomadas em reunião de sócios quotistas, A realização da reunião toma-se dispensável quando todos os sócios quotistas decidirem por escrito sobre a matéria que seria objeto delas, Parágrafo Primeiro - As reuniões dos sócios quotistas serão realizadas sempre que necessárias aos interesses sociais ou quando exigido por lei, Parágrafo Segundo - A convocação das reuniões dos sócios será feita através de publicações no órgão oficial da União ou do Estado, conforme o local da sede da sociedade, e em jornal de grande circulação, na forma prevista pelo parágrafo terceiro do artigo 1,152 do Código Civil As formalidades de convocação aqui previstas ficam dispensadas quanto todos os sócios quotistas comparecerem à reunião ou se declararem, por escrito, cientes do local, data e hora e ordem do dia, conforme o disposto no parágrafo segundo do artigo 1,072 do Código Civil. Parágrafo Terceiro - Quando os sócios quotistas entenderem necessário, as deliberações tomadas na reunião serão registradas por escrito, em ata assinada pelos sócios quotistas, sendo que cópia da ata será levada a registro nos casos exigidos por lei. Parágrafo Quarto - A reunião de sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo três quartos do capital social, e, em segunda, qualquer número. Capítulo V - Balanços e Resultados Cláusula Décima Primeira - O exercício social iniciará em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Clàusula Décima Segunda - No fim de cada exercício, será levantado um Balanço Geral. Os resultados nele apurados terão a destinação que lhes for atribuída pelos sócios-quotistas. A Sociedade poderá levantar balanços em períodos menores e distribuir dividendos à conta de lucros apurados nestes balanços, Capítulo VI - Liquidação ou Dissolução - Cláusula Décima Terceira - A Sociedade somente será dissolvida por deliberação dos sócios ou nos casos previstos em lei. Neste caso, proceder-se-á à liquidação de seu ativo e passivo e o remanescente do patrimônio social será atribuído aos sócios na proporção de suas participações no capital social. Os sócios estabelecerão o modo de liquidação e nomearão o liqüidante dentre pessoas físicas ou jurídicas de ilibada reputação residentes e domiciliadas na República Federativa do Brasil. Parágrafo Único - A falência, liquidação, insolvência, falecimento ou retirada de qualquer sócio quotista não implicará na dissolução da sociedade, que continuará a existir·com os sócios quotistas remanescentes, herdeiros e sucessores, devendo as quotas do sócio quotista em questão ser resgatadas, ou pela Sociedade, mediante aplicação de lucros ou outras reservas, pelo valor de patrimônio líquido apurado de acordo com o Balanço Patrimonial especialmente levantado para este fim, dentro de 30 dias contados da data do evento. As quotas serão pagas em 06 parcelas mensais, a partir da data do Balanço Patrimonial especial. Capítulo VII - Disposições Gerais - Cláusula Décima Quarta - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro para exercício e cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste Contrato. E por estarem assim justas e contratadas, firmam as partes o presente Instrumento de 3a Alteração do Contrato Social da Victori Saneamento Ltda. em 03 vias de igual teor e forma para um só efeito, na presença das duas testemunhas abaixo. RJ, 20/05/2006. Victori Empreendimentos Ltda. - Alessandro D´Ecclesia Farace. Priscila Grossi de Oliveira - RG 11758014-2 CPF 081.881.327-05 - Renata Lopes Velloso : - RG.: 10.424.798-6 CPF: 070.223.147-99. Arquivado na Jucerja sob nº 00001653126 em 16/11/2006 Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73939. Valor: R$ 5271,70"
                ],
                "73405": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 01.136.598/0001-03\r\n\r\nNIRE 33300269169\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2006: Data e Horário: 20 de outubro de 2006 às 9:00 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo nº 300, 5° andar, sala 501-B, Centro, município e estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Cláudio Fabian Solucci - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Ordem do Dia: (i) Aumento do capital social da Sociedade em R$ 141.839.002,00 (cento e quarenta e um milhões, oitocentos e trinta e nove mil e dois reais), mediante a emissão de 141.839.002 (cento e quarenta e um milhões, oitocentas e trinta e nove mil e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, com a conseqüente alteração do Artigo 5° do Estatuto Social; e (ii) Consolidação do estatuto social. Deliberações por unanimidade: (i) Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos, o aumento de capital subscrito da Sociedade em R$ 141.839.002,00 (cento e quarenta e um milhões, oitocentos e trinta e nove mil e dois reais), passando o capital social de R$ R$ 195.998.001,00 (cento e noventa e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil e um reais) para R$ 337.837.003,00 (trezentos e trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil e três reais), mediante a emissão de 141.839.002 (cento e quarenta e um milhões, oitocentas e trinta e nove mil e duas) novas ações ordinárias, sob a forma nominativa e sem valor nominal, em tudo idênticas às anteriormente existentes, que, com a concordância expressa da acionista Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda., que renunciou ao seu direito de preferência previsto no parágrafo único do Artigo 5° do Estatuto Social, foram integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Repsol YPF Brasil S.A, sendo que: (a) R$ 85.744.642,00 (oitenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e dois reais) foram integralizados, nesta data, em moeda local brasileira; e (b) R$ 56.094.360,00 (cinqüenta e seis milhões, noventa e quatro mil, trezentos e sessenta reais) foram integralizados através da capitalização de crédito de sua titularidade detido contra a Sociedade no mesmo valor. Em conseqüência, foi aprovada a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte e nova redação: \"Artigo 5° - O capital da sociedade é de R$ 337.837.003,00 (trezentos e trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil e três reais dividido. em 337.837.003 (trezentas e trinta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais poderão ser representadas por títulos, múltiplos ou singulares que serão assinados por dois Diretores da Sociedade. Parágrafo Único - Os acionistas têm preferência para a subscrição das ações do capital na proporção das ações já possuídas anteriormente.\" (ii) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, cuja redação segue anexa. Esclarecimentos: Foi autorizada a lavratura da presente ata na sua forma sumária nos termos do Art. 130, § 1 ° da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Cláudio Fabian Solucci - Presidente da Mesa, Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Repsol YPF Brasil S.A. e Repsol YPF Importadora de Produtos Ltda. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Arquivado na Jucerja sob nº 00001658528 em 07/12/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73405. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "73436": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO PAVUNENSE S/A\r\n\r\nCNPJ n° 33.521.931/0001-94 \r\n\r\nNIRE n° 33300005692\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONCOMITANTEMENTE: Aos 30/04/2006, às 9h, na sede social, nesta cidade, na Estrada Rio do Pau n° 699, reuniram- se os Acionistas da Viação Pavunense S/A, representando a totalidade do Capital Social com direito a voto, conforme atesta o Livro de Presença de Acionistas, convocados por avisos pessoais e por edital afixado no quadro de avisos da Empresa, com antecedência legal, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, concomitantemente, a fim de examinarem e discutirem sobre a seguinte Ordem do Dia: I - AGO - 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos. 11 - AGE - 3) Alteração da composição acionária;4) Assuntos gerais. Depois de lida a Ordem do Dia,o Sr Mário Pereira do Outeiro,assumiu , na forma dos 'Estatutos, a presidência da mesa, convidando para secretariá-lo a acionista Sra Giseli Costa Oliveira. Em seguida passou-se a discutir os itens 1 e 2 da Ordem do Dia. O Sr Presidente informou aos presentes que se encontravam sobre a mesa o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, e as demais Demonstrações. Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2005, informou também que os documentos mencionados foram publicados no Diário Oficial do Estado e no Monitor Mercantil em 20/04/2006, entregues pessoalmente a cada acionista, motivo pelo qual torna-se dispensável a sua leitura.O Sr.Presidente deliberou sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2005 e a distribuição de dividendos Após breve debate, verificou-se a aprovação aos itens.1 e 2 por unanimidade dos presentes. Passando ao item 3, o Sr Presidente expôs o novo quadro societário da empresa. Passando ao item 4, o Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se manifestou, o Sr Presidente deu por encerrada a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária e determinou a lavratura da presente Ata, que logo após lida foi aprovada por todos os acionistas representando a totalidade do Capital Social, em face do que o Presidente encerrou em definitivo esta Assembléia Geral OrdináLia e Extraordinária. Eu, Giseli Costa Oliveira, secretária, lavrei a presente Ata assinando-a juntamente com o Presidente Mário Pereira do Outeiro, os acionistas Darci Rocha M. Pereira do Outeiro, Nelson Ferreira de Carvalho, Marlene Ferreira de Carvalho Fernandes, Fausto Pinto de Carvalho, Eduardo Pereira Dias, Maria Olga J. da C. Oliveira, Roseli Costa Oliveira,Iracema Rocha Pereira e Paulo Pereira. Confere com o original lavrado no livro próprio. Eu, Giseli Costa Oliveira - secretária de mesa - assino. A presente Ata é cópia fiel do Livro próprio de Atas. Mário Pereira do Outeiro - Presidente, Giseli Costa Oliveira - Secretária. Arquivado na Jucerja sob nº 00001655572 em 24/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73436. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "73938": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ(MF) Nº 33.225.335/0001-67\r\n\r\nNIRE Nº 3330016753-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: DATA, HORA e LOCAL: 31/10/2006, às 11 horas, na sede social, sito na Estrada Intendente Magalhães nº 1154; CONVOCAÇÃO: Carta convite entregue a cada acionista; PRESENÇA: Acionistas firmatários do livro de presença de acionistas, representando a totalidade do capital social; MESA: LUIZ CARLOS ARAÚJO DE ALMEIDA-Presidente e JOSÉ LUIZ ARAÚJO DE ALMEIDA-Secretário; DELIBERAÇÕES: Foi aprovado por unanimidade, sem restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, o aumento do Capital Social com recursos provenientes da utilização do saldo da Reserva de Reavaliação no valor de R$ 4.536.314,13 (quatro milhões, quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e quatorze reais e treze centavos) e de parte do saldo de Lucro de Exercícios Anteriores - Ano Calendário 2000 no valor de R$ 685,87 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), passando o Capital Social de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais) para R$ 7.737.000,00 (sete milhões, setecentos e trinta e sete mil reais). Face ao aumento do Capital Social, o artigo 6º do estatuto social passa a viger com a seguinte redação - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado é de R$ 7.737.000,00(sete milhões, setecentos e trinta e sete mil reais) dividido em 7.737.000 (sete milhões e setecentas e trinta e sete mil) ações de valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, ordinárias e nominativas. ENCERRAMENTO: Esgotada toda a matéria, o Sr. Presidente solicitou a lavratura da presente ata que, após lida e achada certa foi aprovada, por unanimidade, sem restrições. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembléias Gerais. Rio de Janeiro, 31 de Outubro de 2006. JOSÉ LUIZ ARAÚJO DE ALMEIDA - Secretário da Assembléia. JUCERJA Reg. 00001652523 e data de 13/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73938. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "73400": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE nº 3330001651-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE JULHO DE 2006. Em 25.07.2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Substituir, em cumprimento ao disposto na Carta SUSEP/DECON/GAB/Nº 502/06, de 14 de junho de 2006, o Sr. Timothy Scott Mackenzie, nomeado membro do Comitê de Auditoria da Companhia conforme deliberação do Conselho de Administração em reunião realizada em 25 de novembro de 2005, pelo Sr. Walter Iorio, brasileiro, separado judicialmente, contador, carteira de identidade nº 3.464.021 (SSP/SP) e CPF nº 051.364.908-53, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Avenida Aratans 200, aptº 22-B, Moema. O membro do Comitê de Auditoria acima indicado declarou preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07 de novembro de 2005. 2. Considerando a deliberação acima, o Comitê de Auditoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: Rony Castro de Oliveira Lyrio, Presidente; Roberto Teixeira da Costa, membro qualificado para efeito do disposto no § 2º do Art. 13 da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004; Jorge Hilário Gouvêa Vieira e Walter Iorio. 3. Ratificar a designação do Diretor da Companhia Sr. Laênio Pereira dos Santos para responder, junto à SUSEP, pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. 4. Consignar que, por força da deliberação contida no item 1 acima, fica reformulado o texto do item 3 da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de fevereiro de 2006, que dentre outros assuntos nomeou um novo membro para o Comitê de Auditoria da Companhia, para a seguinte redação: “Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16 de fevereiro de 2006. ... 3. Considerando as deliberações acima, o Comitê de Auditoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: Rony Castro de Oliveira Lyrio, como Presidente; Roberto Teixeira da Costa, membro qualificado para efeito do disposto no § 2º do Art. 13 da mesma Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004; e Jorge Hilário Gouvêa Vieira. ... Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Ident. nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 06/12/2006 sob o nº 00001658183 - Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 73400. Valor: R$ 1674,33"
                ],
                "73970": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 73970. Valor: R$ 3487,89"
                ],
                "73942": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 73942. Valor: R$ 32715,48"
                ],
                "73944": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELÉTRICAS\r\n\r\nCNPJ 02.939.231/0001-90\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO. Torna público que requereu ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - (IBAMA) a Licença de Instalação (LI) para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) Pirapetinga e Pedra do Garrafão no Rio Itabapoana, nos municípios Bom Jesus do Itabapoana e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, e São José do Calçado, Bom Jesus do Norte e Mimoso do Sul, no Estado do Espírito Santo. Foi determinada a elaboração de Programa Básico Ambiental\r\n\r\nId: 73944. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "71593": [
                    "V - Convocação",
                    "* LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3300106448\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. para a Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 21 de dezembro de 2006, às 11:00 (onze) horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Floriano, n° 168, 2° andar, Centro, Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n(i) aumento do capital social no valor de R$ 8.669,74 (oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos), com a emissão de 754.120 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, cento e vinte) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, a ser subscrito e integralizado pela Light S.A. em razão da conversão de debêntures da 4ª emissão da Companhia, alterando-se, conseqüentemente, a redação do artigo 5º do Estatuto Social;\r\n\r\n(ii) fixar o complemento da remuneração anual dos administradores relativa ao exercício de 2006; e\r\n\r\n(iii) deliberar sobre alterações nas características das debêntures da 4ª emissão da Companhia, autorizando a Administração celebrar aditamento à Escritura da 4ª Emissão de Debêntures, para que passe a prevalecer com as alterações aprovadas na assembléia, desde que previamente aprovadas pelos debenturistas.\r\n\r\nPara participarem da Assembléia, os acionistas deverão, na forma do Artigo 20, §§ 1° e 2°, do Estatuto Social, depositar os comprovantes de suas ações escriturais, expedidos pela instituição financeira depositária, Banco BRADESCO S.A., na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia. Os procuradores dos acionistas deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na Av. Marechal Floriano, n° 168, Bloco 5, 2° andar (FIR), Centro, Rio de Janeiro - RJ, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência do dia da Assembléia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nWilson Nélio Brumer\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 71593. Valor: R$ 1272,11\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/12/2006."
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "72953": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BANGU DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 42.584.128/0001-90\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convidados à comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 15 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da sociedade na Rua Fonseca nº 149 sala 201, Bangu, Rio de Janeiro/RJ., a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1 - Exame e decisão sobre o relatório dos atos e opreações da liquidação e apresentação das contas finais pelo Liquidante; 2 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad. Liquidante\r\n\r\nId: 72953. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "72958": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL CIDADE MARAVILHOSA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.256.014/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da sociedade HOTEL CIDADE MARAVILHOSA LTDA., com sede na Rua Buenos Aires nº 20 - A, Centro - Rio de Janeiro, inscrita na JUCERJA sob o nº 33201020197 e CNPJ nº 28.256.014/0001-90, CONVOCADOS, para se reunirem no dia 20/12/2006 às 10:00 horas, na sede social para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS; 2) ADEQUAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL A LEI 10406/2002; 3) AUTORIZAR OS SÓCIOS A PROCEDER A ALTERAÇÃO CONTRATUAL e 4) ASSUNTOS GERAIS. Rio de Janeiro, 07 de Dezembro de 2006.\r\n\r\nId: 72958. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "73089": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SWETS - SERVIÇOS PARA BIBLIOTECAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.262.133/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE COTISTAS\r\n\r\nConvocamos os cotistas da Swets Serviços Para Bibliotecas Ltda., a comparecerem a reunião de cotistas, no dia 19 de dezembro de 2006 na Avenida Presidente Wilson nº 231, sala 502 e 503, Centro - Rio de Janeiro, às 15:00 horas, e em segunda convocação, às 16:00, para deliberarem sobre: 1)Destituição de Gerente Delegado; 2)Transferência da sede da empresa; 3)Alteração da Forma de Administração; 4)Nomeação do novo Administrador.\r\n\r\nId: 73089. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "73100": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convidados à comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no próximo dia 29 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade na Rua Dr. March nº 108 parte, Barreto, Niterói/RJ., a fim de apreciarem a seguinte Ordem do Dia: 1 ) - Exame e aprovação da incorporação da firma RH Comércio, Indústria e Participações S/A, CNPJ nº 27.871.805/0001-67. 2 ) - Assuntos Gerais. Niterói/RJ., 05 de dezembro de 2006. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 73100. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "72382": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, na Sede Social da Companhia, situada na Rua Sacadura Cabral, nº. 103 - 9º andar, às 10:00 horas do dia 02 de janeiro de 2007, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1. Eleição de Membros do Conselho de Administração;\r\n\r\n2.Fixação de sua remuneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2006\r\n\r\nLuiz Paulo Fernandez Conde\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 72382. A faturar por empenho"
                        ],
                        "72889": [
                            "V - Convocação",
                            "PRÓ-CARDÍACO PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.457.573/0001-06\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006. Ficam os senhores acionistas do Pró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A, convidados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar às 12 horas do dia 21 de dezembro de 2006, na sede social da empresa a Rua D. Mariana, 217/219/223, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre Reforma de Estatuto Social conforme proposta a ser apresentada pela Diretoria Executiva. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2006. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 72889. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "59999": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011940, com validade até 14 de novembro de 2011, que a autoriza a operar a subestação de energia elétrica denominada Guaxindiba, na ESTRADA DE GUAXIMDIBA, S/Nº - GUAXINDIBA, município de SÃO GONÇALO. (Processo nº E-07/203403/2006)\r\n\r\nId: 59999. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "53157": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES BEBBER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 91.302.331/0006-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSPORTES BEBBER LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011859, com validade até 26 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de produtos siderúrgicos e serviços de manutenção mecânica, lanternagem, lavagem, lubrificação e abastecimento da própria frota, na RUA DA FARINHA, 746, MERCADO SÃO SEBASTIÃO - PENHA CIRCULAR, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/203298/2001)\r\n\r\nId: 53157. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "60953": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIZ ARTHUR CURY E SILVA - AGROQUÍMICA\r\n\r\nCNPJ: 00.880.304/0002-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUIZ ARTHUR CURY E SILVA - AGROQUÍMICA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011906, com validade até 06 de novembro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de produção e comercialização de fertilizantes e de misturas de fertilizantes, na RUA NELSON DA SILVA, 288 - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202012/2006)\r\n\r\nId: 60953. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "73943": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 \r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU S.A. (*), para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se, no dia 27 de dezembro de 2006, às 10h00min, na sede social, na Av. João XXIII, 6777, Distrito Industrial de Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n1.Alterar a redação do Art. 6º, § 5º, letra c, incluindo-se novas letras b, d e f, renumerando as demais, a do Art. 7º, incluindo-se uma nova letra b, renumerando as demais, § 2º, do Art. 8º, acrescentando-lhe um § 1º e um § 2º, e a do Art. 9º, § 1º, letra a, incluindo-se novos §§ 5º e 9º, renumerando os demais e dando nova redação aos §§ renumerados 3º, 4º e 6º, todos referentes ao Capítulo III - Da Administração, do Estatuto Social, para adaptá-los à alteração de Governança da Companhia. \r\n\r\n2.Consolidar o Estatuto Social face às alterações procedidas no item anterior. \r\n\r\n3.Alterar o item 5.1, do Plano de Outorga de Opção de Compra de Ações, denominado “Programa de Incentivo de Longo Prazo” - aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária de 30 de abril de 2003, relativo às ações incluídas no PROGRAMA. \r\n\r\n4.Re-ratificar a relação dos imóveis constante do Anexo 2 da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 28 de novembro de 2003. \r\n\r\n(*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Sociedade, com antecedência mínima de 48 horas, comprovante expedido pela instituição financeira depositária. Deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação, se forem representados por procuradores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2006\r\n\r\nJorge Gerdau Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 73943. Valor: R$ 1210,23"
                        ],
                        "73477": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.820.907/0001-46\r\n\r\nNIRE 33.3.0027764-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 20 de dezembro de 2006, na sede da Companhia, na Rua do Mercado, n.º 11, 24º andar (parte), Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) ratificação da nomeação da Empresa Avaliadora como responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da CR2 Administradora de Recursos Ltda.; (ii) leitura e deliberação acerca do Protocolo e Justificação de Incorporação, celebrado em 8 de dezembro de 2006, entre os administradores da Companhia e os administradores da CR2 Administradora de Recursos Ltda. (“Protocolo e Justificação de Incorporação”); (iii) leitura e deliberação acerca do Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da CR2 Administradora de Recursos Ltda., preparado pela Empresa Avaliadora; (iv) deliberação acerca da incorporação da CR2 Administradora de Recursos Ltda. pela Companhia (“Incorporação”); (v) deliberação acerca do aumento de capital da Companhia em decorrência da Incorporação, mediante a emissão de novas ações; (vi) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (vii) destituição de diretores sem designação específica; e (viii) eleição de diretores sem designação específica. Poderão participar das assembléias os acionistas (representantes legais ou procuradores), titulares de ações que estiverem inscritas em seu nome no livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia, consoante artigo 126 da Lei 6.404/76. As procurações para fins de representação na assembléia deverão ser depositadas na sede da Companhia até 48 horas antes da realização da mesma. Permanece à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembléia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2006.Carlos Antonio Guedes Valente - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 73477. Valor: R$ 1148,35"
                        ],
                        "72434": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ: 33.938.119/0006-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011869, com validade até 30 de outubro de 2009, que a autoriza a realizar o descomissionamento da estação de armazenamento de gás, na RUA JUNQUEIRA FREIRE, 219 - ENGENHO DE DENTRO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/200816/1997)\r\n\r\nId: 72434. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "70663": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MARANHÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.768.706/0001-57\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Ensino Médio - Suplência. 2º Sem./1998 - Alexandre Augusto Gomes Martins. 1º Sem./2002 - Eduardo Luiz Correia de Moraes. 1º Sem./2003 - Rodrigo Garcia Bessa.\r\n\r\nId: 70663. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "70010": [
                            "V - Certidão",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0085-87\r\n\r\nO Diretor do Centro Politécnico Senac Rio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Marechal Rondon, 2034, Bloco III, 4º andar, Riachuelo, município do Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DE REDES E SISTEMAS OPERACIONAIS e módulos de Qualificação Profissional de Nível Médio: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2006: Aldo Pinto de Almeida, Daniel Horovitz, Flavia Fernandes Vieira, Francisco Marcelo da Silva, Juliana dos Santos Carvalho, Lucio Gonzaga de Oliveira, Marlos Ruy Marques Gavilan, Renato de Souza Bonomo, Rodrigo Braga Suzano, Sérgio Ricardo Ferreira Lopes, Tiago da Costa Miranda, Valter Luiz da Silva Filho. TÉCNICO EM MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Operador de Microinformática, Auxiliar em Montagem e Manutenção de Computadores e Periféricos, Instalador de Redes em 2006: Anderson Fonseca da Cunha. TÉCNICO EM ESTÉTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Esteticista Facial, Esteticista Corporal Em 2006: Alcione Cipriano da Cruz, Ana Paula Amaral de Campos, Ana Paula Sant'ana Simi, Cecília Miwa Matsumoto, Danielle Soares Rodrigues, Débora Rievrs Nogueira, Dinalva dos Anjos Coelho, Edna Marta Conceição da Silva, Gabriela Souza e Silva Maciel, Gizelia Maria de Pontes Siqueira, Jéssica Coutinho dos Santos Lima, Juliana de Queiroz Soares, Lilia Ribeiro, Luciano Alex de Souza, Madelon de Fátima da Costa Zarza, Maria Isabel Siqueira Ferreira de Souza, Mariara Lopes Almeida, Nanci Vasconcellos, Palloma Ferreira da Silva, Renata Cezar Moura Machado Gregório, Renata Luciano Barbosa, Severina Maria da Conceição do Couto, Sheila de Paula Santana, Simone Francisco de Moura, Vânia Lucia Rocha do Vale, Wania Gentil Ferreira Salvioli. TÉCNICO EM MASSAGEM COM ENFÂSE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2006: Bárbara Cristina Milhono Campos, Cláudio Marcos Schuab Taboas, Regina Correia Hespanhol, Regina Lucia Garcez Cruz. TÉCNICO EM ÓPTICA e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde, Surfaçagista de Lentes Oftálmicas, Montador de Lentes Oftálmicas e Contatologista: Em 2005: Fábio de Souza Torres. Em 2006: Alessandra Alonso de Almeida, Clésio Baptista de Medeiros, Josalva Porfírio da Fonseca, Luciana de Brito Lopes Rosa, Marcus Vinicius dos Santos Correa, Vivian Dias Pinheiro. TÉCNICO EM ENFERMAGEM e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar em Enfermagem em 2006: Juliana Mourilhe Machado. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO e Módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2006: André de Macedo Santos, Andréa Correa Castanheira, Bianca da Silva Brande, Ciemerson Maximo da Silva, Dacio Antonio Magalhães de Paiva Souza, Fabio Jorge Carneiro Martins, Fabio Soares Batista, Franklin Riomar Cabral Faleh, Jose Teixeira de Araújo, Luiz Daniel Ferreira Pereira, Mauricio Rodrigues de Souza, Ricardo Jose Araújo Vieira, Wescley Marques dos Santos. TÉCNICO EM CONTABILIDADE e módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Auxiliar Administrativo, Assistente de Departamento Pessoal, Assistente de Tesouraria e Assistente Contabil em 2003: Lucio Germano da Silva. TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA e módulo de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde em 2005: Cláudio Lancelotti Junior, Sérgio Rodrigues Catão Filho, Wellington Benedicto Marinho da Silva. TÉCNICO EM HOSPITALIDADE e módulos de Qualificação Profissional em Nível Técnico: Hospedagem e Alimentos e Bebidas em 2006: Carla Galrão Balbi, Rodrigo Oliveira Mouta. Assinatura: Christina da Motta Cruz - Secretária - Registro: 333-SEE e Pedro Vieira de Andrade - Diretor - Registro : 01/SEE/SENAC/RIO/2.\r\n\r\nId: 70010. Valor: R$ 2264,57"
                        ],
                        "72959": [
                            "V - Certidão",
                            "COLÉGIO PRINCESA ISABEL LTDA\r\n\r\nCGC.30644348/0001-82\r\n\r\nFORMANDOS DO ENSINO - 2º Grau sistema de credito - 99, Andréia Silva de Carvalho, Wagner Oliveira da Silva 00, Francisco José Garcia Ferreira, 01, Keli Valim da Cruz, Normal, 99 Alessandra Marques dos Santos, Contabilidade, 84, Élson da Silva Alexandre 93, Roselaine Nogueira da Rocha 94, Nilma Francisca da Silva Pa tologia, 85, Cláudio Mello dos Santos, 87, Maria Adília do Carmo Fazolo Processamento de dados - 97, Alisângela da Silva Santos 99 Luciano Machado Braz 00, Francimara dos Santos Machado,\r\n\r\nId: 72959. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "73859": [
                            "V - Extravio",
                            "NATIONAL OIWELL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.650.425/0001-71\r\n\r\nEXTRAVIO: Estabelecida na Av. Prefeito Aristeu da Silva, Nº 70, Novo Cavaleiros - Macaé/RJ, Inscrição Municipal 017.081-2 e Inscrição Estadual 75.993.757, comunica o extravio do Livro de Termo de Ocorrência de ISS e ICMS (conjunto).\r\n\r\nId: 73859. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "73538": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS\r\n\r\nTRANSPORTADORAS DE VALORES, CARRO FORTE,\r\n\r\nSIMILARES E CONEXOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nELEIÇÕES 2007 / 2010 - 1º EDITAL - CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA PARA TIRAR A COMISSÃO ELEITORAL - EDITAL - O Presidente do SINDIFORTE/RJ, no uso de suas atribuições, convoca os associados para a assembléia específica para escolha da comissão eleitoral que funcionará nas eleições a serem realizadas em janeiro de 2007 para renovação da diretoria executiva e periférica do sindicato. A Assembléia será realizada em 18 de dezembro de 2006, às 10h, em primeira chamada e 10:30h na segunda, na sede sindicato, na rua General Bruce nº 703, São Cristóvão. Heralde Silva Santos - Presidente.\r\n\r\nId: 73538. Valor: R$ 434,35"
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                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.052976-7 - ISABEL DE SAO MAMEDE AMADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.130793-0 (2389) - OTAVIO RAINHO DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024), Dr(a). WILSON ANDRADE DA SILVA (RJ-020356)) X TORAKI NICIOKA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA COSTA (RJ-027386) DEFIRO VISTAS PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2002.001.134199-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SEBASTIÃO MANSUR (RJ-002643C) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.012564-2 - ESPOLIO DE VALMIR PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2005.001.062635-7 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X RAQUEL CONCEICAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.144734-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CARMEN DEL AGUILA VIDEIRA Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.151789-0 - JOSE FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DE SOUZA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.129580-6 - ALESSANDRO BARRETO MENDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINENCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Mantém-se a decisão, Acrescente-se que o autor conseguiu dar uma entrada de quase R$ 16 mil no carro, o que elide a presunção do prazo; Int-se \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.087550-5 - EUNICE MENDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos...(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.150316-6 - CENTRAXI COOPERTRANSPA COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269)) X BCP S A CLARO Despacho:RECEBO A PRESENTE PELO RITO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIêNCIA DO 277 DO CPC PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 15:00H, CITE-SE. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.007752-0 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421)) X IRMAOS THURLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Sr. AdvogadoProcesso em rol de sentenças \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.066959-0 - TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117)) X GRACINDA FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799) Despacho:Ao exeqüente-embargado sobre 92, resguardando-se o valor mencionado no ofício expedindo-se os mandados pela diferença (exeqüentes) e o valor integral do advogado \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.049653-2 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X FERNANDO ANTONIO BARRETO CASTILHO E OUTRO ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.066984-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X DAVIDSON DE ARAUJO VEIGA E OUTRO Decisão:Cite-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.044240-5 - VANICE CRISTINA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Despacho:Fls. 464: Anote-se; À exeqüente para dar impulso ao feito \r\n\r\nProc. 2000.001.155860-9 - CARMINO MARIO D AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, tornando-se definitiva a medida liminar e PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, para decretar a anulação do contrato de refinanciamento de débito, ante o vício detectado, reconhecido o excesso na cobrança, devendo a ré refaturar o valor a ser recuperado, considerando provado que o empreendimento não estava fun cionando e devendo ainda considerar os equipamentos que estavam instalados na loja, DECLARANDO EXISTENTE EM PARTE o débito relativo à fatura de julho de 2000, que resta fixado em R$ 1.91,50, podendo a ré levantar parte do depósito feito nos autos, que corresponda ao valor da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, mais correção monetária a incidir desde a citação, levantando A PARTE AUTORA o saldo restante.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2002.001.030877-8 - VAGNER BRAGA COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Há gratuidade de justiça concedida ao sucumbente; Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2003.001.006430-2 - CRISTINA HELENA PINTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X MAURO DAHIA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136) As partes sobre o Laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.134927-6 - ESPOLIO DE SERGIO SCHIMIDT NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA (RJ-040866)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Decisão:1.Recebem-se os embargos por tempestivos... REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.073748-0 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.152131-4 - MARIA JOSE DINIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:COMPROVE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.142188-4 - CARMINO MARIO D AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507) Sentença:...Isto posto, tudo visto e examinado JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR, tornando-se definitiva a medida liminar e PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL, para decretar a anulação do contrato de refinanciamento de débito, ante o vício detectado, reconhecido o excesso na cobrança, devendo a ré refaturar o valor a ser recuperado, considerando provado que o empreendimento não estava funcionando e devendo ainda considerar os equipamentos que estavam instalados na loja, DECLARANDO EXISTENTE EM PARTE o débito relativo à fatura de julho de 2000, que resta fixado em R$ 1.91,50, podendo a ré levantar parte do depósito feito nos autos, que corresponda ao valor da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, mais correção monetária a incidir desde a citação, levantando A PARTE AUTORA o saldo restante...(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2006.001.148519-0 - WILSON TEIXEIRA FONTES E OUTRO X Síndico: ROBERTO MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL DO LARGO DO MACHADO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.150029-4 - CICCIARILO ALIMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X MARINA BARRA CLUBE (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO. INT-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.079559-3 - TOP GOSPEL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TATIANE RODRIGUES DA SILVA EXPEÇAM-SE NOVOS OFÍCIOS, QUE DEVERÃO SER RETIRADOS PELO ADVOGADO NO PRAZO DE 05. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.124835-8 - PEDRO TENAN GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:1.Recebem-se os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.147067-5 - LUIZ CARLOS PASSOS BERENGER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077989-9 - PEDRO AUGUSTO FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) INTIME-SE A RÉ SOBRE MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PUBLICA ÀS FLS. 176.V \r\n\r\nProc. 2006.001.092405-0 - GABRIELA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.109288-3 - EVALDO DE AMORIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA (RJ-068829), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SILENCIO COMO TAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.119655-5 - ANTENOR FRANCISCO MACEDO (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151557-0 - ROSELENE LIMA GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECEBO O PRESENTE PELO RITO SUMÁRIO. DESIGNO AUDIENCIA DO 277 DO CPC PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 14:30H. CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.053276-6 - RUGIL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1 - Defere-se o levantamento da penhora, se efetivada; 2 - Quanto aos embargos : 1.Recebem-se os embargos por tempestivos...REJEITAM-SE OS EMBARGOS.(íntegra nos autos) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.113073-6 - JOSE MARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO Adite-se, desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.043152-2 - TONY CLEBER SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.136187-4 - RENATA RIBEIRO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO UNIVERCIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122) Decisão:1.Recebem-se os recursos no duplo efeito;2.Aos apelados para apresentarem as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.106624-6 - CRISTINA GOMES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA BARBOZA MACEDO MACHADO (RJ-089848)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052), Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS (RJ-046066) Despacho:À AUTORA, EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.152027-9 - LEILA DE FREITAS RIOS (Adv(s). Dr(a). RACHEL PORTO RITTER VIANA (RJ-125920)) X BANCO ITAU Despacho:defiro a gratuidade de justiça. O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO; CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.126099-3 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUCAO DO AR. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.139733-9 - SANDRA RICCIARDI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.068845-0 - ALBERTO DIB EL ADJI (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA SILVA LIMA LUGÃO (RJ-138453), Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) EXPEÇA-SE GUIA . AS PARTES SOBRE LAUDO PERICIAL DE FLS.196. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.180025-1 - CELESTINO GONCALVES DE BESSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X ALEXANDRE FERNANDES DE MIRANDA) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nId: 73649"
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                                    "73380": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114557-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891) Despacho:VENHA NOVA PLANILHA NA FORMA DO ATUAL CPC.....; AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.056580-0 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266)) X WALCI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:DEFIRO CUMPRA-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.124394-0 (18635) - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANTONIO RICARDO FRANCA ENEAS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Despacho:DEFIRO. OFICIE-SE POR ORA A SRF. APÓS APRECIAREI O OUTRO PLEITO \r\n\r\nProc. 2001.001.030928-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X WALKIRIA WANDETE PULCINELLI PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.113870-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES AMERICAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MURILLO SOARES BOTELHO Despacho:CERTIFIQUE-SE RECEBO FLS. 58/59 COMO EMENDA A EXORDIAL. ANOTE-SE. OFICIE-SE. RETIFIQUE-SE. RENOVE-SE FLS. 61, OBSERVANDO-SE FLS. 68 \r\n\r\nProc. 2003.001.134515-3 - FERNANDO CESAR PEREIRA BRAZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X LUIZ PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Despacho:VENHAM INFORMAÇÕES SOBRE O RECURSO DE AI SUPRA, COMPROVANDO-SE O ALEGADO \r\n\r\nProc. 2004.001.070923-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X SONIA MARIA CHIAPIM LEITE Despacho:A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.001.139100-5 - ARLETE LUIZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA;;;DESIGNO O PRÓXIMO DIA 30/01/2007 ÀS 13:15 HORAS PARA O ATO DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.035953-7 (13770) - EUNICE DE FREITAS MARCELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARILIA DA SILVA FREIRE CANTISANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:ANOTE-SE ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA (SE FOR O CASO) \r\n\r\nProc. 2006.001.155645-6 - EDUARDO ROZENSZAJN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ELSTON JOSE DA SILVA Decisão:... DÊ-SE GUIA, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO NO PRAZO LEGAL.DESIGNO O DIA 31/01/2007 ÀS 14:00 HORAS PARA O ATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.136511-0 - MARIA DA CONCEICAO MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X BANCO FININVEST S A Decisão:...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....DEFERLINDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.147442-7 - ELIZABETH RECAGNO JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). LÉA CRISTINA STAVALE PEREIRA (RJ-134790)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão:...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA...ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.019217-0 - FOTO STUDIO DINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198)) X IZAIAS NONATO DE SOUSA E OUTRO), Fiador: HUGO SILVA FIALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DEFIRO CUMPRA-SE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.130728-0 - WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X GIUSEPPE PLASTINA FILHO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149) Despacho:CERTIFIQUE-SE SE FOR O CASO RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066569-0 (16611) - ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X ESPOLIO DE MARIO FISCILETTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755), Dr(a). LUÍS HENRY BOFFY (RJ-056410) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO CRÉDITO (SE FOR O CASO) APÓS A PRAÇA. CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 1997.001.084642-3 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO,. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X SERGIO CAMPELO TREVIA DE ALMEIDA E OUTROS Despacho:FLS. 183 - AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2000.001.062328-0 - BIANCA DE TOFFOLI ATAYDE (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014)) X RAIMUNDA MARIA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BORGES BRITTO (RJ-023323) Despacho:AO R PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.035918-5 - CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039)) X MARTA RODRIGUES FERNANDES E OUTROS Despacho:AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2006.001.101415-5 - SOCIEDADE DE ENSINO CAROLINE HEMILLY LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X MAX GORDI CRUZEIRO E OUTRO Despacho:DEFIRO A JG (PROVISORIAMENTE). CITE-SE EM EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.108772-9 - LOSEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X CLAUDIO ALMEIDA DE FIGUEIREDO E OUTRO Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO, CITE-SE EM EXECUÇÃO. E. CP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.112408-7 - COPYRIGHTS CONSULTORIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X CINEARTE PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154) Despacho:DIGA A PARTE RÉ (ART 475 J DO CPC) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.100398-6 - JOAO GUILHERME DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho:CERTIFIQUE-SE (FLS. 386) SE FOR O CASO VENHA NOVA PLANILHA A LUZ DO ATUAL CPC \r\n\r\nProc. 1999.001.151935-7 - TONY ACHIR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MAXIMO 110 TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2002.001.042850-4 - MARIA DE FATIMA GARCEZ LUIZ MARINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ (RJ-061206)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.120513-4 - ERIKA SPINOLA SILVA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDENCIAS DE ESTILO \r\n\r\nProc. 2002.001.158580-0 - ANTONIO ALEXANDRE JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:PROVIDENCIE-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.023612-7 - MARIA CLARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DOS SANTOS (RJ-092415)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LIMA CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (RJ-101219), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Decisão:.....RECEBO OS EMBARGOS....NEGO-LHES PROVIMENTO HAJA VISTA NAO HAVER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.081457-3 - ISAC LAURINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:AO RÉU ART 475 J DO CPC \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.041437-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO VICENTE FONTELLA GOULART (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO (RJ-093095) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O FEITO VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA QUANTO AO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA \r\n\r\nProc. 2003.001.046943-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JARDIM DA SAUDADE PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948) Despacho:CERTIFIQUE-SE. SE FOR O CASO. RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.142761-9 - SAMUEL AZEVEDO MELLO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Despacho:...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....DEFERLINDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.145836-7 - TERESINHA MARIA TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296)) X JNMACHADO IMOVEIS E OUTROS Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO \r\n\r\nProc. 2006.001.147449-0 - ANDERSON JORGE NEVES VENCESLAU (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO FININVEST S A E OUTRO Decisão:...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA....DEFERLINDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.082176-5 - UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE (RJ-036953)) X JOAO MACHADO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:CERTIFIQUE-SE .SE FOR O CASO DEFIRO FLS. 113. CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.144758-8 - TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X EDSON DE MORAES PEDREIRA E OUTRO Despacho:REGULARIZE-SE PREPARO \r\n\r\nProc. 2006.001.148653-3 - MAURALUCI TEIXEIRA DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X SUPERMERCADOS GUANABARA Decisão:...DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.016448-3 - ADRIANA BAPTISTA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMZA CALLIL ZIRRETTA (RJ-057128) Despacho:FLS. 05 DOS AUTOS EM APARTADO DIGA O CREDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.148827-8 - GUILHERME DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Decisão:...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS....E DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO....FAZER CONSTAR...JULGO PROCEDENTE O PEDIDDO CONDENATÓRIO...OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS RÉS DE FORMA SOLIDÁRIA... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.140285-7 - ANA LUIZA SANTOS REIS VALENTE SOARES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA (RJ-067263)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:ANOTE-SE; A AUTORA (ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.141253-0 - LUIZ VAGNER ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:CERTIFIQUE-SE SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2004.001.040222-2 - RENATA RIBEIRO BAPTISTELLI (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA VIÉGAS DA SILVA (RJ-047018)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:CERTIFIQUE-SE SE FOR O CASO AO EGRÉGIO TJ RJ COM AS NOSSAS HOMENAGENS \r\n\r\nProc. 2006.001.125915-2 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:...REJEITO POR ORA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DA LEI PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\nProc. 2006.001.145831-8 - ANA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Decisão:...VENHA A DECLARAÇÃO PREVISTA NA LEI 1060/50....REJEITO O PEDIDO DE LETRA \"A\"..DEFIRO O PEDIDO DE LETRA \"C\"...DÊ-SE GUIA COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ CINCO DIAS...O PEDIDO INERENTE A LETRA \"B\" SERÁ CONHECIDO E DECIDIDO APÓS..... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1997.001.065979-9 - GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X RIECO INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTACOES LTDA Despacho:AO AUTOR; AO CARTÓRIO PARA AS PROVIDÊNCIAS DE ESTILO \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.091071-3 - DARCY GIL NETTO MELLO MORAES (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415)) X ESPOLIO DE LOURIVAL CALAZANS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOSEFINA LEMOS DE ALMEIDA), JOSEFA DE ALMEIDA CAMPOS), MARIA STELLA ALMEIDA DE ANDRADE E SILVA), NORIVAL LEMOS DE ALMEIDA), OSWALDO LEMOS DE ALMEIDA), ARNALDO LEMOS DE ALMEIDA), HUMBERTO LEMOS DE ALMEIDA), MARIA YOLANDA LEMOS DE ALMEIDA), ESPOLIO DE NOEMIA LEMOS DE ALMEIDA), Confinante: SYLVIO SANTOS REIS), Confinante: YONE ARAUJO FERREIRA), Confinante: RITA RODRIGUES MATTOS), Confinante: VILVÍSIO ARANTES DE MATTOS), Interessado: IONE ARAUJO FERREIRA, Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:DEFIRO CUMPRA-SE \r\n\r\nId: 73380"
                                    ]
                                },
                                "3ª Vara Cível": {
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                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.001.101165-4 - MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X ANA JULIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.126061-0 - BANCO FORD S/A . (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X ZENILSON VIANA DINIZ (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408) AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.010226-0 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA CRISTINA TUPAM MIGUEL Despacho:1- Restaure-se a capa dos autos.2- Venha o comprovante mencionado a fls. 140. \r\n\r\nProc. 2004.001.101502-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GILMAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780) Despacho:Informe a parte autora o endereço para cumprimento do mandado. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.123588-0 - SADA ALI HASSAN (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X JESUINA LOPES Despacho:1- Diligencie a Srª Escrivã, via FAX, solicitando urgência no cumprimento de resposta de fls. 227.2- Traga o autor certidão atualizada do imóvel. \r\n\r\nProc. 1998.001.100052-0 - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185) Despacho:Intime-se o réu ...Intime-se o Condomínio, na pessoa do síndico \r\n\r\nProc. 2003.001.106319-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X ESPOLIO DE ANTONIO PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO FRANCISCO PINTO MOREIRA (RJ-023345), Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Despacho:Ante certidão supra, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2004.001.087103-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ROBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA CRISTINA DE ALMEIDA CABRAL VITALINO (RJ-083292) Decisão:Fixo a multa de 10%... Indefiro a incidência de 10% a título de honorários advocatícios... Venha certidão atualizada do imóvel a ser penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.046503-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL PARK (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X SERGIO AURELINO LEAL FERREIRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.100045-4 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...DIANTE DE TAIS FUNDAMENTOS, REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.155803-9 - LINA LANDIN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL RONDON Decisão:VENHA O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.049013-6 - JORGE RIOLANDO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). INGRID DE SOUZA CARVALHO (RJ-093097), Dr(a). CARLA LOMAR VARELA (RJ-108983), Dr(a). BÁRBARA MANOELA MAIA MOTA (RJ-115997)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540) Despacho:FLS. 417 - AO CREDOR, MANIFESTANDO-SE, INCLUSIVE, QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS, BEM COMO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PETIÇÃO A SER JUNTADA A ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.156219-6 - ALBERTO CLAUDIO HABERT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X WILDE PINHEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.021513-0 - ELISABETE CRISTINA DE ALVARENGA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO DE CREDITO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nProc. 2002.001.059485-4 - CLAUDIONOR GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:...homologo os honorários periciais em R$ 2.700,00. Ao Dr. Perito para início dos trabalhos... \r\n\r\nProc. 2003.001.013771-8 - ELAINE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811), Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Decisão:FLS. 346 - VENHA PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.128103-9 - FRANCISCO VILAS PEREZ (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Às partes, em 5 dias, sobre o valor dos honorários, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.018917-8 - HELIO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Decisão:Rejeito os embargos de declaração...Regularize o réu sua representação processual, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.005549-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RICARDO DE SOUZA SANTOS Despacho:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.058457-3 - MANUEL JACOME DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X VALENTIM VICENTE DE SIQUEIRA Despacho:Intime-se o devedor para que pague, em 15 dias, o valor devido, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o montante. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.020997-7 - ESTUB ESTRUTURA TUBULARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:DESIGNO O DIA 06/02/07, AS 14:15 H , PARA AUDIENCIA DE CONCILIACAO, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR ( CPC - ART.331 , COM REDAÇÃO DA LEI N/ 8.952/94.) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.143756-4 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X LUCIANO CAMILO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:INFORMEM QUAISQUER DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO ABRAVO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.090839-9A - JOSOE CARLOS REIS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298)) X MARIA CLARA DA SILVA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278) Despacho:Esclareçam os excipientes se estão desistindo da exceção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.010346-0 (18692) - ESCOLA INTEGRADA PROF PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X YONE MARIA PETRUCCI UFLACKER Decisão:TENDO EM VISTA... FLS. 237, TORNO-O SEM EFEITO. SEGUE EM ANEXO INFORMAÇÃO DE BLOQUEIO DE PENHORA ON LINE, BEM COMO DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DE VALOR EXCEDENTE. \r\n\r\nProc. 1996.001.101708-4 - LEANDRO CARLOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981)) X JOAQUIM ALEXANDRE VILA POUCA E CUNHA e OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906), Dr(a). SAUL FARIA CARLOS (RJ-043086) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.079998-9 - FINANCEIRA WERSTAN S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA PAIVA BRANCO (RS-050049)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS GAIGA (RS-036954), Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751), Dr(a). CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (RJ-118892) Decisão:Mantenho a desicão de fl. 64 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.204629-1A - FEDERICO MARTIN VALDA ARANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. AGUARDE-SE. O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.087103-9A - ROBERTO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA CRISTINA DE ALMEIDA CABRAL VITALINO (RJ-083292)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Despacho:Intime-se o impugnante para recolhimento da taxa judiciária devida, em 48 horas, sob pena de se oficiar ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.143897-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550)) X OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Despacho:FLS. 96 E SEGUINTES- À IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.103459-2 - LILIAN ROMAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Especifiquem-se provas, justificando-as e esclarecendo se ha interesse na audiecia de conciliacao. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.121849-5 - GILBERT CONCEICAO COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X DESTAK CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631), Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados.Intime-se a primeira ré para que pague o débito conforme planilha, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.141473-0 - ARMANDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 252/264, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.068231-7 - ANDERSON FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685), Dr(a). MARCELO MOURA CHARLES (RJ-101333)) X GALAXY BRASIL LTDA DIRECTV (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2002.001.139631-6 - RAIMUNDO JOSE DE SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:Intime-se o réu para complementar o depósito, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.112912-2 - ELISABETH CRISTINA NOGUEIRA AGUERO MACEDO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1-ÀS PARTES SOBRE O LAUDO, EM 5 DIAS. 2- ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.143897-4 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:FLS.593/600 - À PARTE RÉ e FLS.602 E SEGUINTES - À PARTE AUTORA (ART. 398, DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.043659-5 - AIRBRUSCH COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Esclareça a autora se o seu nome foi efetivamente inscrito nos cadastros restritivos ao crédito, comprovando. \r\n\r\nProc. 2006.001.085257-8 - RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 76/94 no duplo efeito, salvo quanto à antecipação da tutela. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.014742-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X BRUNA MONTEIRO LAVAREDA À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DISCRIMINADAS ÀS FLS.46. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.090839-9 - MARIA CLARA DA SILVA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LÚCIA DA IGREJA CALDAS (RJ-100278)) X JOSOE CARLOS REIS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CARVALHO LOPES (RJ-131298), Dr(a). ROSANA FERREIRA DE MATTOS RIBEIRO BAPTISTA (RJ-075064), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502), Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574) Despacho:O processo está suspenso até julgamento da exceção em apenso. Cumpra-se o despacho lá proferido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.143742-6 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X H S B C SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE CARBALLO AMORIN (RJ-123105) Decisão:1- Ante a documentação trazida, defiro G.J. à 2ª ré (Priscila Leal Alves).2- Fls. 211. Anote-se o nome do patrono.3- Cite-se a litisdenunciada. \r\n\r\nProc. 2005.001.011479-6 - ALZIRA VERONICA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES (RJ-102789), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X BANCO UNIBANCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:Diante do decidido no agravo de instrumento, diga a parte ré se persiste seu interesse na produção de prova pericial, esclarecendo que pontos pretende elucidar com sua realização. \r\n\r\nProc. 2005.001.127061-3 - REGINA JABOUR PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Justifique a ré a necessidade da produção de prova oral e pericial. Venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.156024-1 - IVANA MUSSO ROSALEM (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE Decisão:defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela, ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.040824-0 - EDI LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.153990-2 - AGN TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685), Dr(a). HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (RS-030674)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE. APÓS, CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.013238-3 - SERGIO LUIZ CINTRA VIDAL CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MICHELS BILHALVA (RJ-115565), Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408)) X RECALL DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INES GENARI GUIMARÃES (SP-183912) Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ, ATRAVÉS DE SEU PATRONO (VIA D.O.), PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA DE 10%. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.015927-7 - MARLI ZELIA SABOIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BELARMINO DOS SANTOS (RJ-024334)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Despacho:À exeqüente sobre certidão retro. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.032549-3 - OLIVEIROS LESSA LITRENTO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X VENANCIO VAZQUEZ MONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:À parte autora ante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.143039-2 - R2+M PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X ATL ALCAR TELECON LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Digam as partes se possuem outras provas a produzir. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.063125-0 (15514) - ALBERTO JEFERSON DO NASCIMENTO TORRES (Adv(s). Dr(a). CASSIUS VALÉRIO TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-138632)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento na forma do art 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.078745-6 - MARIA LUCINEIDE ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPAÇOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Intime-se o autor para se manifesta sobre fls. 145. \r\n\r\nProc. 2006.001.048915-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO (SP-131561)) X MULTI RIO TECONT TERMINAL DE CONTEINERES (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO TOLEDO PINTO (RJ-087086) Despacho:Esclareçam as partes, em 5 dias, se desejam a produção de prova pericial, bem como os pontos controvertidos, de forma objetiva, que pretendem elucidar com a prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.071430-3 - JOAO ROGERIO PONTES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS CARVALHO (RJ-117141)) X GUILHERME LEMOS DE BASTOS Decisão:Decreto a revelia do réu...determino prova pericial... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.006088-0 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931)) X MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO RODRIGUES (RJ-128700), Dr(a). FABRÍCIO QUEIROZ DE SOUZA (RJ-129638) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao réu;Aguarde-se audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2005.001.102819-0 - BARBARA DE JESUS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUES (RJ-134988) Despacho:1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Intime-se a parte ré para recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de ser oficiado ao FETJ. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.013013-8 - RICARDO TERRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). ANTONIO GOMES DA COSTA NETO (RJ-102033)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:Defiro. Abra-se vista por dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.026532-2 - INTERCLINICA JARDIM BOTANICO S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979)) X BANCO PROSPER S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272) Despacho:Fls. 894/895. Diga a parte autora. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.068879-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690) Decisão:Reconsidero o despacho de fl. 69. Reentranhe-se a contestação aos autos. Ainda que a peça não seja considerada, ela deve permanecer nos autos para evitar tumulto processual. \r\n\r\nId: 73680"
                                        ]
                                    },
                                    "4ª Vara Cível": {
                                        "Atos": {
                                            "73635": [
                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.158123-0 - LENICIO DA SILVA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:... Por tais motivos, DECLINO da competência a mim atribuída para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Belford Roxo... \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.094098-7 - JOSE EDUARDO MOREL LUCENA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X RENATO BACCI E OUTROS À parte interessada sobre fls. 125/127 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.098340-1 - FLAVIO RENATO SAMBURSKY (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X MICRO BOTAFOGO EDICOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.151021-3 - FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE FARIA (GO-012638)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 51, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.032314-5 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X MARCELO PAIVA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO RODRIGUES DA PASCOA (RJ-080985) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.117879-9 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ISRAEL DE LIRA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973) Despacho:fl.178 recolhida as custas, defiro. e-se mandado de citação e busca e apreensão do veículo descrito na inicial \r\n\r\nProc. 2003.001.016977-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-119608)) X HUGO HIROSHI MAEDA Recolhidas as custas desentranhe-se adite-se e cumpra-se o mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.050502-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JUCKY INDUSTRIA COMERCIO FRALDAS LTDA À parte autora sobre fls 42/46 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.041844-0 - LUIS CHACON GRACIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DOS SANTOS COUTINHO FAVACHO (SP-120295)) X CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A À parte interessada sobre fls. 228/230 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.084656-6 (17310) - SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICENCIA E MUTUO SOCORRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X ELY MENDONCA CAMBOIM Despacho:FL.343 OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR \r\n\r\nProc. 1999.001.005616-7 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.010080-6 - JOSE LUIS FERNANDEZ SUAREZ (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). ROBERTA AQUINO BULCÃO DE MORAES (RJ-140312E)) X SAILAWAY INTERNATIONAL REPRESENTACOES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-015356), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA (RJ-081852) Decisão:... Por assim ser, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré... Oficie-se ao distribuidor para inclusão dos sócios da empresa ré no polo passivo... Recolhidas as custas, se devidas, intimem-se os sócios, na forma do art. 475-J, CPC. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.149593-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES IPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO STÜSSI NEVES (RJ-039353), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793), Dr(a). LUCIANA DA ROCHA FREIRE (RJ-102102), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). JOAO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-092014) Fls. 381- Anote-se \r\n\r\nProc. 2003.001.073434-4 - PAULO ROBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.009909-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ASKELON (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X FERNANDO VIANA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE VASCONCELLOS JATOBÁ (RJ-063732), Dr(a). MARCELO CORREA FINOCCHI (RJ-026181) Despacho:REGULARIZADO O PREPARO , VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2006.001.002641-1 - JESUINO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.061386-9 - CLEIA GOULART DE MELLO E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.067310-6 - ANTONIA MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- fl.70 desentranhe-se e junte-se nos autos de destino; 2- certifique-se quanto a manifestação do autor \r\n\r\nProc. 2006.001.090420-7 - SIMONE DE OLIVEIRA CAMPO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Com a resposta, subam ao eg. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.125611-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X HELENA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO Decisão:1) Recebo a petição de fl.26/39 como emenda a inicial.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 07/02/2007 às 11:00h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146066-0 - MARIA PAULA ARAGAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.151712-8 - ROBERTO SERGIO COSTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça;2) Designo Audiência de Conciliação (Artigo 277, C.P.C.), para o dia 06/02/2007 às 12:00 h e não alcançada esta deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.102561-2 - CRECHE ESCOLA SONHO ENCANTADO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X CONEL COMERCIO E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA (RJ-012242) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026414-1 - ANDRE FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS (RJ-110785), Dr(a). RONEY PAES PINTO (RJ-102262)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:CUMPRA-SE FL.408 ITEM 2 \r\n\r\nProc. 2003.001.139092-4 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CASA DE REPOUSO E SERVICOS MEDICOS DR ANTONIO RIBEIRO LTDA E OUTRO À parte interessada sobre fls. 107 \r\n\r\nProc. 2004.001.011873-8 - FABIANO SOUZA PARREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À parte interessada sobre fls. 46/48 \r\n\r\nProc. 2004.001.084840-6 - LUCIANA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) À parte interessada sobre fls. 222/238 \r\n\r\nProc. 2005.001.137026-7 - MARCIO CESAR FERREIRA SAN GERMANO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X UNIDAS RENT A CAR (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.107796-7 - FERNANDO FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE DOMINGOS GAVA À parte interessada sobre fls. 58 \r\n\r\nProc. 2006.001.112976-1 - MARIA ANGELICA PASTENE ALVAREZ E OUTRO X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MICHELLE DA CUNHA BASTOS (RJ-114853) em replica \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.141653-0 - ALCIDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA (RJ-094131)) X SILVIO VICTORINO FERNANDES E OUTROS Despacho:FL.216 PARA SE EVITAR MAIS TUMULTO PROCESUAL, DIGA O CREDOR SE O REQUERIMENTO CONSISTE NA PENHORA DA TOTALIDADE DO BEM OU SOMENTE DE FRAÇÃO DESTE, NA PROPORÇÃO QUE CADA DEVEDOR POSSUI \r\n\r\nProc. 2001.001.111009-1 - ARTHUR CARLOS DE CARVALHO E SOUZA GUIMARAES LELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138)) X ESPÓLIO DE CATERINA MARIA GUIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JUNIO (RJ-099394) Decisão:1) Inicialmente registro que a pretensão de despejo do imóvel perdeu o objeto, seguindo-se somente quanto a cobrança.2) A informação do correio à fl. 107 noticia o falecimento do autor, daí, manifeste-se o advogado subscritor de fl. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.149784-1 - ESMERALDA RIBEIRO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X MANIA DE COPA LANCHES LTDA Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090591-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho:determino a remessa dos autos ao contador para apurar o alegado excesso de execução. Custas da diligencia pelo embargante. Venha o pagamento em cinco dias \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1997.001.002463-0 - DALILA BULCAO MELLO (Adv(s). Dr(a). EDNA FARIAS FERREIRA (RJ-067317)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WINDSOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058931), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) Despacho:inexistindo custas e taxa, dê-se baixa . Apensados aos autos principais, arquivem-se \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.149632-0 - MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES COSTA (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COLUMBUS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779) Decisão:1) ... defiro a gratuidade de justiça ao embargante.2) Esclareça o embargante a pretensão deduzida através da via processual eleita... Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111355-7 - PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X C M N EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho:FL.273 OFICIE-SE AO BACEN NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.158123-0A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X LENICIO DA SILVA TIBURCIO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578) Decisão:... Assim sendo, ACOLHO o presente incidente de Exceção de Incompetência... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301446-2 (8055) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X CARLOS ALBERTO RODRIGUES e JOSEFA SARAIVA FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ARAUJO CUNHA (RJ-001271) Despacho:1- diante da inércia do devedor, inscreva-se em dívida ativa. expeça-se certidão de débito; 2- diga o credor se deseja prosseguir na forma da decisão de fl.540; 3- abra-se cls nos dois embargos apensados \r\n\r\nProc. 1999.001.093156-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LEOPEN COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA E OUTROS à parte interessada sobre fls. 194/201 \r\n\r\nProc. 2001.001.029973-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X COE E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DUARTE RIBEIRO DE FREITAS (RJ-084604), Dr(a). WAGNER AZEVEDO COE (RJ-083630) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.118925-6 - JOSE LUCAS NASCIMENTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KUSSAMA JUNIOR (RJ-114492)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2004.001.085504-6 - FRANCISCO GAGO LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RITA DE CASSIA LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte interessada sobre fls. 58 \r\n\r\nProc. 2004.001.138061-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCOS ANTONIO FERNANDES COSTA À parte interessada sobre fls. 91 \r\n\r\nProc. 2004.001.148199-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ATUAL PRMOCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847) Despacho:1- não prova dar ciencia inequivoca da parte, daí, cumpra-se corretamente o art.45 CPC; 2- manifeste-se o exequente, conclusivamente \r\n\r\nProc. 2005.001.047376-0 - SUELY DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X FRANCISCO DE ASSIS MILIANO Despacho:FL.69 DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.125013-4 - BAZAR E PAPELARIA REPORT LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA À parte interessada sobre fls. 75 \r\n\r\nProc. 2006.001.060761-4 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X FLAVIO TAUCHEN SIQUEIRA CAMPOS E OUTROS À parte interessada sobre fls. 72/73 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.004682-4 - WALMIR CABRAL DOS SANTOS, ADRIANA RAMACIOTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO CADETE (RJ-036255)) X OSVALDO ISOPPO), NILZA LOBO ISOPPO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Despacho:1- diante da inércia dos devedores esclareçam os credores em que consistirá a penhora; 2- renove-se a diligencia ao perito; 3- cumpra-se fl.303, item 2 \r\n\r\nProc. 2001.001.127148-7 - EDSON CELENTO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505) Fls 292/93-aguarde-se o cumprimento do Agravo de Instrumento como requerido \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.151219-2 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858)) X ABELARDO DE GOMES PIRES E OUTRO Decisão:Tendo em vistas a certidão de fl. 45, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.016291-0 - MAURO DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Às partes sobre fls. 575/576 \r\n\r\nProc. 2006.001.078537-1 - RONALDO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) FL.75 ANOTE-SE E CADASTRE-SE O NOVO ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUIDO NOS AUTOS. TENDO EM VISTA QUE A PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.72 OCORREU NA MESMA DATA DO INGRESSO DO NOVO PATRONO, RESTITUA-SE AO RÉU O PRAZO PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.125839-1 - HELIO LUIZ RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S A CREDICARD Decisão:1) Fl. 38 - Oficie-se ao distribuidor... 2) Cumpra a serventia...3) ... indefiro a gratuidade de justiça. Venha o pagamento das custas e taxa judiciária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.4) Renove-se a diligência de fl. 37. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.067579-5 - AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422)), BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), BANCO ITAU S/A, Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211)), UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Aguarde-se o pedido de informação do E.T. J. \r\n\r\nProc. 1998.001.113877-3 - ATILA NUNES PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). CLAUDIA NICOLAZZI VOLPATO ANDRADE (RJ-001486B) ao interessado para retirar a carta precatoria \r\n\r\nProc. 1998.001.126594-1 - RENATO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) À parte interessada sobre fls. 269 \r\n\r\nProc. 2000.001.012183-2 - JEFFERSON LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X M. GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO BENFEITAS (RJ-056170), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) À parte interessada sobre fls. 452/457 \r\n\r\nProc. 2001.001.029528-9 - LUIS DE ARAUJO RESENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINEI (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713) Despacho:fl.233/241 vista aos autores \r\n\r\nProc. 2003.001.044828-1 - TURIKS HAIR COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135) À parte interessada sobre fls. 131/132 \r\n\r\nProc. 2003.001.115131-0 - JOAO VIEIRA NETTO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X TELEFONICA CELULAR TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:fl.240/1 nada a prover. reporto-me as fls.237, segunda parte \r\n\r\nProc. 2005.001.064048-2 - DENISE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE RODRIGUES COSTA (RJ-054766)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:RENOVE-SE A DILIGENCIA DE FL.168 ATRAVÉS DE MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDO POR OJA, ASSINALANDO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA RESPOSTA \r\n\r\nProc. 2005.001.134436-0 - TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574) À parte interessada sobre fls. 314/316 \r\n\r\nProc. 2005.001.142095-7 - DENISE DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:1- fl.85 - e-se mandado de pagamento em favor do credor, com acréscimos. Autorizo a expedição em nome do seu patrono, logo tenha poderes especiais para receber. A serventia deverá atuar com as cautelas de praxe; 2- venha o pagamento das custas e taxa no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.014344-0 - EVELINE NOVAES MILEPPE FARIAS (Adv(s). Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1- especifiquem provas; 2- digam as partes se há interesse em designação de AC do art.331CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.098609-1 - EDSON RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DA CAMARA (RJ-066209)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107455-3 - MARCO AURELIO AMARAL SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X BANCO ITAU S A Decisão:Examinando os autos para tentar prolatar sentença, mesma diante da revelia e seus efeitos, não formei meu convencimento, daí, baixo em diligência para determinar que seja oficiado ao SPC e SERASA... \r\n\r\nProc. 2006.001.110946-4 - THEREZA CHRISTINA SOARES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.138544-3 - ZILTON SOARES CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). SANDRA GARCIA FEITOSA (RJ-028108)) X BANCO ITAU S A À parte interessada sobre fls. 61 \r\n\r\nProc. 2006.001.151416-4 - CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA VICENTE (RJ-131813)) X CONDOMINIO DA VILA DIUANA E OUTRO Decisão:Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nProc. 2006.001.152337-2 - WANDER DE PINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA (RJ-094901)) X CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Decisão:Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.092389-2 - ALEXANDRE AUGUSTO MIRANDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). MARIA HELENA PLÁCIDO (RJ-060916)) X LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho:EM CONSULTA À INTERNET VERIFICO QUE OS AUTOS DO A.I Nº 2005.002.14870 BAIXARAM A ESTA SERVENTIA EM 04/04/06. DAÍ, TRASLADE-SE POR CÓPIA O ACÓRDÃO E DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.111029-9 - GATEWAY GLOBAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X HOBBY E TAL COMERCIO LTDA Decisão:Fls. 228/229 - ... Diante do exposto, indefiro os requerimentos. Diligencie o autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.101976-6 - ALMIR TIBURCIO DE MEDEIROS BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:E-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO, COM ACRÉSCIMOS . EM SEGUIDA, VISTA AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.112172-5 - JOSE ROBERTO DA CUNHA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Em, réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.149513-3 - VANDA MIRANDA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE LTDA Decisão:Tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela concedida no Plantão Judiciário à fl. 61. Cite-se a parte ré para, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta. Constem do mandado as advertências do art. 285, CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.099192-1 (18611) - CALCOGRAFIA CHEQUES DE LUXO BANKNOTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). JOAO LUIZ AGUION- (SP-028587)) X AMERICAN BANKNOTE GRAFICA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PETERSEN BARRETO (RJ-036845), Dr(a). LUIZ LEONARDOS (RJ-009647), Dr(a). RODRIGO DE AZEVEDO SOUTO MAIOR (RJ-131902) Decisão:Este Juízo não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às instituições bancárias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.108327-4 - JORGE LUIZ DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ROSANY FAGUNDES MINEIRO (RJ-127416)) X LUIS CESAR DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981) as partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.060140-1 - HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO ZAIDAN (RJ-103512)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:faculto o pagamento dos honorários do perito em oito parcelas iguais, mensais e sucessivas. venha o pagamento da 1ªparcela em quinze dias. e-se guias \r\n\r\nProc. 2004.001.115343-6 - ESPOLIO DE GLORIA BENTO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306), Dr(a). MARCELO BRUNER (RJ-131992), Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CARLOS PEREIRA E OUTRO Decisão:Diga o Dr. Luis Cesar Vieira, OAB 123061, sobre a certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.080903-0 - MARCO AURELIO MENDES DA SILVA COMERCIO DE CALCADOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) À parte ré sobre fls. 79 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.030462-4 (20744) - ARNALDO JORGE MAIA (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X JOSE MARIANO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665) À parte interessada sobre fls. 232 \r\n\r\nProc. 2002.001.091405-8 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). PATRICIA OKI (RJ-077508)) X LAVA JATO LAVAGEM DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273), Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) À parte interessada sobre fls. 194/196 \r\n\r\nProc. 2002.001.141975-4 - ALFELINO INACIO CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985) Despacho:DIANTE DA DECISÃO DO STJ QUE CONFIRMOU DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO EM INCIDENTE DE EXCEÇÃO, DE-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A 29ª CIVEL \r\n\r\nProc. 2006.001.109121-6 - MARIA NEUZA ALVES LUNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) aos autores sobre fls.78 \r\n\r\nProc. 2006.001.151267-2 - DANIELE CRISTINA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762), Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTE CAMPO GRANDE LTDA Decisão:1) Regularize-se a representação processual.2) Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da CF/88 e súmula nº 39 do Eg.TJERJ. Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.135483-6 - LOLY NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2005.001.160924-0 - MARCELO DA CRUZ RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:FL.78 ESCLAREÇA , DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.64 \r\n\r\nProc. 2006.001.036795-0 - 2 ML COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). LAILA MEGRE WANDERLEY RIBEIRO (RJ-137193)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 25/01/2007, às 12:15 h. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.143454-1 - ELIZIO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FL.302 DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA. VENHA O PAGAMENTO EM QUINZE DIAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.028789-7 - JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X FINANCEIRA ALFA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Homologo os honorários do perito no valor indicado às fls. 158. Faculto o pagamento na forma sugerida às fls. 203/4. Venha a primeira parcela em 10 (dez) dias. As subseqüentes na periodicidade de trinta (30) dias. Expeçam-se guias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.111386-7 - SANDRA MARA GONCALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nId: 73635"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
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                                                "73372": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.098748-9 - KELLY ALMEIDAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Decisão:Indefiro o requerido, vez que importaria em verdadeira alteração da sentença já transitada em julgado, ressalvando-se que o percentual disposto na sentença foi também confirmado no acórdão. [ P / V ] \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.083135-9 - JOSE MONDEGAR DA PENHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIETA DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIETA DA ROCHA PEREIRA (RJ-080163) Despacho:Indefiro, vez que o TRE não fornece informações para juízos cíveis. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.091102-5 - CELIDA COUTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CEZAR FELIZARDO PADILHA (RJ-113011)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:À Ilustre Magistrada que presidiu a AIJ. [ P / I I I ] \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.112700-9A - ELVIRA AMELIA CARNEIRO AIROSA (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-099928)) X PAULO VICENTE DORNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA RODRIGUES (RJ-014822), Dr(a). SAIONARA BARROSO TELLES DE NORONHA (RJ-100965) Despacho:À autora sobre o certificado, devendo dar andamento a este. [ P / I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.085602-3 (20273) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X JOSE FERREIRA FILHO Despacho:Proceda-se ao cancelamento da penhora. Considerando-se que o réu é beneficiário da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.021255-4 - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDWALDO TAVARES BORBA (RJ-000216B)) X MARCOS TOSTA DE SA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). MARCOS MERHI DA COSTA PINNA (RJ-036365) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor atualizado do depósito de fls. 222. Após, aos executados sobre o requerido às fls. 231, valendo o silêncio como concordância com o requerido. Após decurso do prazo, certifique-se vindo conclusos para apreciação do requerido. [ P /V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.079830-7 - ESPOLIO DE PAULO PINTO DA MOTTA LIMA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA SILVA PEDROSO (RJ-092452)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARIRENE DA SILVA SAURINEI (RJ-095762) Decisão:Proceda-se à penhora em dinheiro, na \"boca\" do caixa. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.086389-4 - CARLOS ALBERTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Defiro devolução do prazo. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.162672-9 - JURACY CAVALCANTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. Certifique o cartório o retorno da guia paga de fls. 88. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.033231-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTAYANA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X DARCY HOMEM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre proposta de acordo de fld. 51, 51 verso. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.149000-7 - DEBORA DE FREITAS BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA Despacho:Venha aos autos cópia das 2 últimas declarações de rendimentos,...[ P / I ] \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.125958-8 - MOTO ROYAL POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459)) X ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON MONTENEGRO TRINDADE (RJ-005904C) Despacho:Aguarde-se em cartório por trinta dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.014638-5 - JULIO CESAR DA CONCEICAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SOLANGE APARECIDA PEREIRA DE MELLO (RJ-092545)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO XINGU (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados em favor do autor. Sendo o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça, não ha que se falar em recolhimento de despesas processuais. Portanto, após cumprimento do acima determinado, dê-se baixa e arquive-se. [ P / I I I ] \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.070217-9 - MAXWELL MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:Em réplica. [ P / I I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.115645-3 - ISABEL CRISTINA GUIMARAES CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Homologo honorários periciais no valor de fls. 221, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, os quais serão pagos ao final pelo vencido, ante a gratuidade de justiça deferida ao requerente da prova. Defiro inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.045449-9 - LUIZ ALBERTO DUMARD (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TERMO ASSESSORIA AO MERCADO DE CAPITAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Oficie-se cf. o requerido às fls. 124, verso, primeira parte. Após resposta apreciarei segunda parte do requerido. Fls. 125/137 - desentranhe-se, devolvendo-se ao subscritor, que deverá se manifestar nos auots, se for o caso, regularmente representado. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.144472-6 - MARIA SOCORRO MOREIRA CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Homologo os honorários do Sr. Perito, que deverão ser pagos ao final pelo vencido, considerando-se que se trata de prova requerida pela parte autora, que é benecifiária de gratuidade de justiça. Intime-se o r´peu para atender ao Sr. Perito no solicitado às fls. 153. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.144477-5 - MARIA SOCORRO MOREIRA CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao réu para recolhimento das custas processuais pendentes, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. [ P / V ] \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.067509-7 - OSNI TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X EDITORA GLOBO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Considerando-se que o patrono do réu não constou da publicação de fls. 57, diga o réu em cinco dias se tem outras provas a produzir. [ P / V ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.151055-5 - TITANIC FIOS E LAMPADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA VARGAS BARBOSA (RJ-063482)) X CENTRAL INFO 202 LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO LINHARES PACHECO (RJ-072780) Decisão:Proceda-se ao despejo na forma do art. 65 da lei 8245/91, tendo em vista que o imóvel se encontra ocupado por sublocatário. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.143413-0 - RAMIRO GRACA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). BENÍCIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X VILIAN ANIBAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE NOBRE MONTEIRO (RJ-115906) Decisão:Recebo a reconvenção. Ao autor-reconvindo. Certifique-se o cumprimento pelo réu do determinado às fls. 222, item b. Em caso negativo, desentranhem-se as peças ali indicadas. [ P / V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.106852-6 - RUI MENDES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOB ELOISIO VIEIRA GOMES (RJ-095301)) X ROSANA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Decisão:RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I I ] \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.079734-8 - CURSO FEEDBACK LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Às partes sobre a prova documental apresentada por ambas, em dez dias. Após, voltem conclusos para sentença. [ P / I I I] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.107414-0 - XUXA PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704)) X INTERUNION CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Fls. 507- anote-se onde couber. Atenda-se ao MP. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.109606-9 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X PAULO FRANCISCO OTONI GUEDES E OUTRO E OUTRO Despacho:Mantenho fls. 205/6 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se o ali determinado. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.091769-4 - FRANCISCO JOSE LEME BARRETO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196) Despacho:Proceda-se à penhora do veículo, tal como requerido. Oficie-se ao Detran para anotação da constrição judicial sobre o bem. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.109810-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957) Despacho:Anote-se onde couber o requerido às fls. 105. Defiro vista por cinco dias. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.022788-6 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ALMAR ALUMINIO IND E COM S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Cumpra-se fls. 141, primeira parte, ante o que vai certificado às fls. 142, verso. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072219-1 - ODETTE DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZETTERMANN (RJ-029784)) X SEBASTIAO SILVA VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HORTENCIO XAVIER DE SOUSA (RJ-039827) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente, a qual deverá dizer em cinco dias se dá quitação, valendo o silêncio afirmativamente. Após decurso do prazo, voltem conclusos para extinção. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.077169-4 - JACKELINE DESIDERIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453)) X ILDY KELLY DE NOVAIS FEITOZA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PIMPA DA SILVA (RJ-074151) Decisão:Determino o bloqueio de contas bancárias e/ou aplicações financeiras existentes em nome da executada,... oficie-se ao Banco Central do Brasil...[ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.080662-3 - LILYANA FRANCA LOCACOES DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-117564)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANY LOMBA Despacho:Recolha-se mandado, adite-se e cumpra-se com o valor de fls. 31, ressalvado o recolhimento prévio de eventual diferença de custas. [ P / V ] \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2001.001.129342-2 - ESPÓLIO DE LEDA NUNES DE SOUZA E MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151), Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030)) X ESPOLIO DE RUY DE SA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIÉGAS (RJ-100342) Despacho:À parte autora para cumprir fls. 281, item 2 em cinco dias, sob pena de extinção. Diga, anda sobre fls. 287/289. [ P / I ] \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.070217-9A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MAXWELL MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Ao impugnado. [ P / I I ] \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070635-5A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIZALMEX (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488)) X MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Despacho:Ao impugnado. [ P /V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.027363-3 (17122) - EUTROPIO LOPES DA SILVA NETO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO (RJ-023918), Dr(a). ROBERTO BRAULE PINTO MONTEIRO DA SILVA (RJ-057101), Dr(a). RUBENS COSTA LEITE FRANCA (RJ-058487)) X WILSON DE ANDRADE Decisão:Homologo os cálculos de fls. 404/406. Dê-se vista a D. Curadoria Especial. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.111168-5 - ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TERRA DA SILVA (RJ-092256)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.003675-0 - VANDA PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. [ P / I I ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301688-4 (7445) - RITA HELENA COUTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACEDO DE SANT ANNA (RJ-079290), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA ARAúJO HACKER (RJ-118189) Decisão:Indefiro a decretação da prisão requerida pela parte, na medida em que incabível a prisão civil no Direito Brasileiro, salvo as hipóteses especificadas em lei, dentre as quais não se inclui o descumprimento de ordem judicial. Por outro lado, em relação à caracterizada desobediência, trata-se de delito de competência dos Juizados Especiais Criminais, de modo que descabe a prisão em flagrante. Oficie-se, contudo, ao MP, extraindo-se as cópias pertinentes, para a apuração do delito em tese praticado. Quanto à adjudiação requerida, proceda-se á avaliação dos bens. Após, decidirei. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 1990.001.050207-0 (12635) - ESPOLIO DE DECIO DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X MASSA FALIDA DA CIA CALIFORNIA DE INVESTIMENTOS Despacho:Atenda-se ao MP. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1996.001.080689-7 (21895) - JULIO CESAR SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192) Decisão:...proceda-se ao cancelamento da penhora dos veículos automotores... Determino o bloqueio de contas bancárias e/ou aplicações financeiras existentes em nome da sociedade empresária executada,... oficie-se ao Banco Central do Brasil...[ P / I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.101767-4 - MARCELO RIBEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657) Decisão:Indefiro a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na medida em que já cumprida pela parte executada. Portanto, incabível converter-se em obrigação diversa algo que já se extinguiu por ter-se cumprido. Note-se a obrigação de fazer pode ser objeto de conversão em obrigação pecuniária, mas desde que não cumprida, na medida em que a segunda vem substituir a primeira, na forma do art. 461, § 1º, do CPC. A conversão de obrigação já cumprida representaria verdadeiro bis in idem. Não obstante, compete ao exeqüente o crédito correspondente à multa fixada pela mora no cumprimento da obrigação. Venha, pois, planilha, em dez dias. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.058028-0 - JORGE AVINAL PINSANI (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS (RJ-092860)) X MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC. (P.III) \r\n\r\nProc. 2004.001.023906-2 - JEAN RODRIGUES DA SILVA X BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535), Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604), Dr(a). MÁRCIA CHRISTINNA LESSA DE ALMEIDA GOMES (RJ-077520), Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Despacho:Intime-se o réu para devolução da guia paga em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.017306-5 - ELIANE PIMENTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X CONDOMINIO GRAND BAY RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA EWERTON FAJARDO (RJ-085452) Decisão:Recebo recurso adevido. Ao recorrido. Após decurso do prazo, comou sem contra-razões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.060785-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDAUANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Recebo o agravo na forma retira. Ao agravado. Digam as poartes se pretendem a realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.070635-5 - MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIZALMEX (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488) Despacho:Aguarde-se decisão do incidente em apenso. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.088854-8 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:-Restaure-se a distribuição. Oficie-se ao distribuidor. -Cite-se para que o réu conteste no prazo legal, sob pena de decretação da revelia. -Proceda-se à publicação somente em nome de um patrono, eis que satisfatório para a regularidade processual. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.111230-0 - WILLIAM PAULO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se o réu para que conteste no prazo legal, sob pena de decretação de revelia. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120544-1 - LUIZ OTAVIO DE SOUZA DELGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. Cite-se o réu para que conteste a ação no prazo legal sob pena de decretação da revelia. [ P / I V ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.148581-4 - REGINA BASSALLO PETTIMANT (Adv(s). Dr(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA (RJ-113736)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Despacho:Venha aos autos cópia das 2 últimas declarações de rendimentos,...[P / I ] \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.148692-2 - MONICA SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA (RJ-092068)) X ATAC FIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA Decisão:Interpele-se. Após, decorrido o prazo legal, devolva-se independentemente de traslado, cumpridas as formalidades legais. [ P / I I ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.088812-2 - ARISTIDES MACHADO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X SUL AMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FERNANDO NUNES SIMOES (DF-007774) Decisão:Expeça-se novo mandado de pagamento, cf. o requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se. [ P /; V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.130698-7 - N B K AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X TUKANATUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929), Dr(a). EDMILSON DA SILVA FONSECA (RJ-067820) Decisão:Oficie-se ao Banco Central, a fim de proceder ao bloqueio das contas e aplicações...[ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.008666-8 - ETIENE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429)) X PAULO ZORRON DE PAIVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO ZORRON DE PAIVA ARAUJO (RJ-054448), Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Despacho:Expeça-se guia cf. o requerido às fls. 221/223. Após, ao exeqüente. [ P / I I I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.002641-2 - ROBERTO ANGELO CRIPPA (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULOUSE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301), Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:Intime-se o executado para comprovação do depósito, em 48 horas. Se inerte, ao autor para requerer penhora ou bloqueio de conta corrente. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.062928-2 - EDITH DA CUNHA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Fls. 165 - especifique o requerente em nome de que patrono pretende sejam realizadas as publicações, vez que já há nos autos advogado cadastrado para tal fim. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.106060-8 - PEDRO RODRIGUES PENHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:DESTA FORMA, NOS TERMOS DO ART 257 DO CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE... (P.III) \r\n\r\nProc. 2006.001.149536-4 - JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM Despacho:Venha aos autos cópia das 2 últimas declarações de rendimentos,...[ P / I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.035732-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE SAXE (Adv(s). Dr(a). DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA (RJ-063495)) X MARIANA MOTTA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Certifique-se quanto à manifestação das partes sobrte o certificado às fls. 210. Em réplica. [ P / I I ] \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1995.001.117827-2 (20896) - GILZET CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE JULIO CESAR DE SOUZA CORREA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO XAVIER DA SILVA (RJ-048821) Despacho:Atenda-se integralmente à D. Defensoria Pública. [ P / I I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.079544-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFÃO (SP-218544)) X ARMANDO DIONYSIO SILVA ALMEIDA Despacho:Ao réu sobre fls. 39/46. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.154213-3 - BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X RTC ALAMO EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS Sentença:ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, III DO CPC. COM O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. (P.III) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.110857-6 - PEDRINA DO CARMO SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:Às partes sobre promoção do MP de fls. 841. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.104967-0 - VALBERLANDIA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Despacho:Informe a parte ré sobre o andamento do agravo de instrumento noticiado às fls. 214/244. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.128347-2 - WILSON FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.065781-0 - EDUARDO RODRIGUES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, CPC. Em provas, justificadamente. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.081971-0 - EDSON ANDRADE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se à SRF para que envie cópia das três últimas declarações do autor. Sem prejuízo, ao autor para apresentar comprovantes de rendimentos. [P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.089908-0 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO CREDICARD S A Defiro gratuidade de justiça à autora. Anote-se onde couber. Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/07 às 15h. Proceda-se à citação do réu na forma do art. 277, CPC, e intimação das partes.( P I V) \r\n\r\nProc. 2006.001.148301-5 - ALEXANDRE SANTOS FONTINHA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768)) X FINK TRANSPORTES FINK LTDA Despacho:Venha aos autos cópia das 2 últimas declarações de rendimentos,...[ OI / ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.075533-5 - ARLETE GUIMARAES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. [ P / V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1996.001.025951-5 (21261) - MARIA DA CONCEICAO ROSA SANSAO (Adv(s). Dr(a). FABIO ZYLBERT (RJ-100155)) X BELLPHONE COMERCIO DE TELEFONES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PINTO OSÓRIO (RJ-092663) Despacho:À exeqüente sobre fls. 276/286. [ P / IV ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.114146-4 - ANA MARIA ALCANTARA NEPOMUCENA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I do Código de Processo Civil. (P.III) \r\n\r\nProc. 2002.001.045645-7 - BRUNO ANDRE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A Despacho:Venha termo de inventariança. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.056331-6 - SILVIARIDES ANTONIO DOS REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X SUL AMERICA AETNA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:RECEBO, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, A(S) APELAÇÃO (ÕES). A(O) (S) APELADO (A) (S). [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.072733-2 - RAQUEL SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CEZANNE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. [ P V / \r\n\r\nProc. 2006.001.148296-5 - NIVALDO TELES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha aos autos cópia das 2 últimas declarações de rendimento, inclusive com declaração de bens, apresentadas pelos autores junto à Receita Federal, ou declaração de isento, a fim de se comprovar a hipossuficiência econômica alegada. [ P / I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.026007-8 - CLAITON BARBOZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812)) X FERNANDO PINTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANIBAL VIEIRA CORREIA (RJ-074577) Decisão:...Nomeio Perita, em substituição, a Dra. Elizabeth Almeida de Moraes - telefone: 2240-8525... forçoso é suspender por trinta dias os efeitos desta Decisão, em razão do óbito do réu (art. 13 do CPC). Promova a autora a regularização do pólo passivo no prazo acima assinado. P.I. [P / I I ] \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.040995-6 - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho:Ao autor sobre fls. 55. Após decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, ao MP. Fls 58 - defiro. Anote-se onde couber. [ P / V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.125968-8 - MARGARIDA DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes em alegações finais. [ P / V ] \r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.099913-0 - ROGERIO JULIAO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES PROC. FED. MAT. 0449389 DE ORDEM. (FLS. 172/176): ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. (PV) \r\n\r\nProc. 2006.001.142811-9 - NELIA SALES ORCADES (Adv(s). Dr(a). MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN (RJ-103499)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Despacho:De ordem: intime-se a parte ré para que se manifeste em 72 horas sobre o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos para apreciação. [ P / V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.087396-4 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X TRINDADE NELSON CONFECCOES LTDA Despacho:Desentranhe-se fls. 83/84, devolvendo-se ao peticionante, vez que se trata de peça correspondente a processo em curso perante outro juízo, cf. se constata da leitura de fls. 84. Cite-se o réu cf. o requerido às fls. 80. [ P / I V ] \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.078189-4 - GEOVANIA EVANGELISTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARIO JACOME DE LIMA (RN-002777)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão:Determino que se oficie apo juízo deprecante, com urgência, ponderando que se torna inviável o atendimento de remessa da grerj preenchiada, uma vez que tal providência compete à parte exeqüente. Em especial deferência, determino, ainda, que o ofício seja instruído com a cópia de uma grerj com os valores das custas e os números das respectivas contas nos campos corretos. [ P / V ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042100-8 (21494) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ROBERT GIARRATANO E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 203 - observe-se. Fls. 204 - oficie-se cf. o requerido. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.035158-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA BRILHANTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X FABRICA DE TECIDOS SANTA MARTHA S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608) Decisão:Defiro a transferência da penhora para o bem indicado às fls. 246/7. Certifique o cartório sobre a existência de despesas processuais a serem recolhidas para cumprimento do ora deferido. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.142566-1 - PAULO SALVADOR BACA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CUSTÓDIO GOMES DE CARVALHO (RJ-058414) Despacho:Aos exeqüentes para adequarem o requerido ao disposto na Lei 11232/05. [ P / I I ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.030776-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ACADEMIA DE GINASTICA CORPO E FORMA LTDA Despacho:Esclareça o exeqüente sobreo integral cumprimento do acordo firmado no apenso. [ P / CASA ] \r\n\r\nProc. 2001.001.096808-9 - PADANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X MALHAS JARO LTDA ME E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CECÍLIA KERR BYK CONTRUCCI (RJ-083763), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Atenda-se ao MP. [ P /I I I] \r\n\r\nProc. 2002.001.120549-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARAISO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPOLIO DE JUDITH FERREIRA LIMA Despacho:DESIGNO O DIA 12/03/07 ÀS 15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS 79. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.041592-5 - BAZAR WAKIM LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X ABILTEC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 141v pela Douta Defensoria Pública, por serem tempestivos. Este juízo não olvidou das atribuições e competência da nobre Instituição, tampouco de seus membros ao proferir a Decisão de fls. 140. Na verdade, determina a intimação do réu, por via postal, para que o mesmo tome ciência da Decisão e busque a Douta Defensoria Pública que o assiste, a fim de que requeira o que entender devido. A preclusão será objeto de apreciação a posteriori e com a observância das peculiaridades que o caso requer. Mantenho, pois, a Decisão recorrida tal como lançada, sendo desnecessário discutir-se aqui o óbvio e a letra da Lei que norteia os atos dos Doutores Defensores Públicos, ressalvando que a intimação pessoal da D.P. deve se dar após retorno positivo do AR de intimação do réu. [ P /V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.068719-6 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X IGASE INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o cumprimento integral do acordo. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.088126-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR JORGE RUDGE (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X MARIA FLORINDA FILIPPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELLY ACCIOLY GUEDES FERREIRA (RJ-039891) Despacho:Republique-se cf o requerido às fls. 137. Regularize-se a anotação, onde couber.Republicação de fls106: - Sentença: \"...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno a parte Ré no pagamento, em favor do Autor, do principal (cotas condominiais descritas na petição inicial), incluídas as prestações vencidas e vincendas (1), tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária a partir do vencimento, e multa convencional das cotas vencidas até janeiro de 2003 e, a partir dessa data multa legal. Condeno o Reu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\" [ P/ V I] \r\n\r\nProc. 2003.001.107119-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) HAYDEE ARACELY VICTOR ROJO, Dr(a). IGNACIO MACHADO BARROSO (RJ-000001) Decisão:Proceda-se á penhora. Após, intime-se a D. Defensoria Pública cf. requerido às fls. 178. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.047053-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSIEUR (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ISMAEL CAMURCA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177) Decisão:...anote-se o nome da Advogada, Dra. Simone Cristina Cordeiro, OAB/RJ 91264, onde couber, em razão da falta cometida. Declaro-a proibida de fazer nova carga destes autos,... Oficie-se à OAB/RJ... Deverá a parte ou a advogada efetuar o pagamento da multa constante de publicação no D.O., no prazo de dez dias,...[ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.053664-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CONSTRUTORA OXFORD LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914), Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312) Venham as custas para a expedição de carta precatória (R$ 8,49 para porte de remessa e retorno) ou venha o autor retirar a diligência pronta. ( P I V ) \r\n\r\nProc. 2005.001.071808-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GEMMA THERESINHA HALFELD SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662) Despacho:Efetue o devedor o pagamento do principal e/ou do ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento),... O prazo se iniciará desta publicação...[ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.120687-1 - TONY ANDERSON MENDES MATOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MIGUEL PINHO (RJ-118027)) X FENASEG FEDERACAO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO Despacho:Emende-se a inicial, regularizando-se o pólo passivo para constar uma das seguradores integrantes da federação ora apontada como ré. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.147382-4 - LAURINETE MARCELINO DE SOUZA AGAPITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A Despacho:DEFIRO GRATUIDADE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 12/03/2007, AS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [ P / V ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.072579-3 - PATRICIA DE MIRANDA BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GLEIDES DUARTE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO (RJ-006372) Despacho:Indefiro o requerido vez que o TRE não responde a ofício desta natureza, salvo para Juízo Criminal. I-se. [ P / V I ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.154498-2 - GERUZA DOS SANTOS SARMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Intime-se o réu para que atenda a fls. 604 em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.010501-8 - ALEXANDRE PACOPAHYBA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Certifique-se quanto à manifestação do réu em relação ao despacho de fls. 335. Após, voltem conclusos para decisão. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.036241-8 - IVONETE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE LUCRECIA IRENE GOMEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977), Dr(a). RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (RJ-105117) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.119180-6 - EDNALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X LOSANGO PROMOCOES DE VEN DAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Indefiro o requerido às fls. 43, vez que basta a publicação em nome de um patrono. Anote-se apenas um dos ali indicados para este fim. Em réplica. [ P / I I I ] \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2001.001.052536-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NEGUEV (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X HELENY TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Diga o executado sobre fls. 315/6. [ P / I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.094886-4 - ESPÓLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)) X ARMANDO DE BARROS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) DE ORDEM. ÀS PARTES SOBRE FLS.285. (PVI) \r\n\r\nProc. 1998.001.170004-9 - MARIO MONTONE (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)) X MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Intime-se a D. Defensoria Pública, para que se manifeste especificamente quanto à decisão de fls. 158/9. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.068164-4 - JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X BRUNO RIOS ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) Decisão:Ao contador para atualização do débito na forma do requerido às fls. 85, para fins de purga da mora. Quanto à impugnação aos cálculos, não assiste razão ao réu, vez que a cláusula penal prevista no contrato se encontra de acordo com o disposto no art. 62, II, b, Da Lei 8245/91. Assim, rejeito a impugnação, mantendo o cômputo da multa para fins de purga da mora. [ P / I I I] \r\n\r\nProc. 2006.001.111019-3 - FREDERICO AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X EDNEA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297) Despacho:Em réplica. [ P / I V ] \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067655-3 - ANTONIO ARMANDO TEIXEIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743)) X JOSINO CARDOSO SOEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. Apense-se ao principal. Digam as partes se têm outras provas a produzir bem como se têm interesse na realização da audiência de conciliação. [ P / I V ] \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2003.001.058356-1 - NELIO RHEIN DA SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO (RJ-066212)) X SEBASTIAO EDUARDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO COUTO MARTINS (RJ-076490) Decisão:...anote-se o nome da Advogada Dra. Celi Aquino da Silva Cordeiro, OAB/RJ 66212, onde couber, em razão da falta cometida. Declaro-a proibida de fazer nova carga destes autos, Oficie-se à OAB/RJ... Deverá a parte ou a advogada efetuar o pagamento da multa constante de publicação no D.O., no prazo de dez dias,...[ P / V ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.125008-0 - PAULO ROBERTO STAVELE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X ALTAYR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625) Despacho:Comprove-se o alegado às fls. 161 quanto ao regular prosseguimento do processo em que pleiteiam os embargantes alvará judicial. Após, voltem conclusos para decisão. [ P / I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.046402-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,,, (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JOAO RICARDO LIMA FERREIRA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Certifique o cartório acerca da manifestação do autor quanto ao despacho de fls. 287. Após, voltem conclusos. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.074332-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HABITAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas faltantes cf. certidão de fls. 83. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.104402-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIR RENAN (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444)) X RAQUEL DA SILVA CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SIMOES (RJ-051165) Despacho:Recolham-se as custas pertinentes, ante o certificado ás fls. 62. Após, certificado o correto recolhimento, proceda-se à penhora. [ P / I I I] \r\n\r\nProc. 2005.001.140841-6 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X MARIA ALEXANDRINA MOREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro gratuidade. Dê-se vista à D. Defensoria Pública. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.090477-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X DONNA B ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTRO Sentença:Homologo a desistência requerida pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART 267, VIII DO CPC. Custas ex legis. Sem honorários, eis que não houve resistência. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. [ P / I ] \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.122526-5 - FLAVIO MARQUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA PENHA DA SILVA Despacho:Fls. 50/61 - desentranhem-se, vez que não pertencem a estes autos, juntando-se aos autos corretos. Defiro gratuidade de justiça ao réu. Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC. [ P / I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.127204-7 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:Oficie-se cf. o requerido às fls. 243. Após resposta, às partes. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.074933-1 - DURVAL ROBALLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Decisão:CONSIDERANDO-SE QUE A LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, RECEBO A MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA PROTOCOLADA SOB O Nº 20062161890 COMO IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO, ATRIBUINDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO (ART 475, M § 2º DO CPC). [ P / V] \r\n\r\nProc. 2000.001.023187-0 - SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO (RJ-019327), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Despacho:Esclareça a parte o que requer, considerando-se que há sentença às fls. 404. Regularize-se representação processual em dez dias, ante o certificado às fls. 426. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.000194-1 - WASHINGTON LUIZ FRANCA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-054292) Despacho:Ao réu sobre documentos apresentados pela parte autora em dez dias. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.012522-0 - SANDRA SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LIGIA BORGES DE PAULA (RJ-083616)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, CPC, bem como especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.038316-5 - LUCIANO OLIVEIRA MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEANDRO ALVES (RJ-139372)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar, para cuja apresentação defiro prazo de dez dias a contar da intimação da presente. Defiro, ainda, a prova oral requerida pelas partes. Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 15 horas. Proceda-se à intimação das partes, sendo a parte autora pessoalmente para que preste depoimento pessoal, bem como das testemunahs tempestivamente arroladas. [ P / I V] \r\n\r\nProc. 2006.001.096135-5 - JANAINA BARBARA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS LACERDA PIMENTEL (RJ-109341)) X REDE DE LOJAS SONOLEVE COLCHOES E MOVEIS DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OJA. (P IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.107786-4 - HUMBERTO DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência prevista no art. 331, do CPC. Especifiquem provas, justificadamente. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.116108-5 - LELIO SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA SOARES CAVALCANTE LIMA (RJ-120519)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Em réplica. Diga o réu em 72 horas sobr eo alegado descumprimento parcial da antecipação de tutela deferida. [ P / V I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.123248-1 - FRANCOPA FERRAGENS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X JORDAO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAME Despacho:DEFIRO GRATUIDADE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 12/03/2007, AS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.139414-6 - JOSUE XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X TAIS CRISTINA DA CONCEICAO Despacho:DEFIRO GRATUIDADE. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 12/03/2007, AS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [ P / I V ] \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.014711-2 - MARIA ALCINA DIAS TORGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X SANCLER RODRIGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203) Despacho:Defiro o requerido. Renove-se o ofício ao Bacen, complementando-se a informação pertinente ao valor a ser penhorado. [ P / V ] \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.059319-4 - WASHINGTON LUIZ FRANCA COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA Despacho:Ao autor sobre certidão negativa de fls. 58. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.136721-0 - MARCO ANTONIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESASDE SEGUROS RESSEGUROS VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Despacho:Recolham-se as custa sprocessuais pendentes. Após apreciarei os embargo de declaração. [ P / I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.032794-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X AILAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:Defiro prazo de dez dias para a produção de prova documental pela parte autora. Após juntada dos documentos que venham a ser apresentados, d~e-se vista à D. Curadoria Especial. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.040764-9 - JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-117231)) X ESPOLIO DE PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA), Inventariante: ANDREA BOUCAS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905) Despacho:Ao réu quanto ao documento juntado. Junte-se aos autos a impugnação aos embargos presa à contra-capa. Em réplica. Após, em provas justificadamente. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.095959-2 - TRANSPART AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA FERNANDES (RJ-129931)) X JANE LINS E SILVA E OUTRO Decisão:Citem-se os réus, expedindo-se mandado de pagamento, na forma do que dispõe o art. 1102b e c do CPC. [ P / I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.067460-7 (20054) - ESPOLIO DE THEREZA FROSSARD FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X ESPOLIO DE ROSA MARIA DE CASTRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Sentença:Quanto ao primeiro executado, considerando que o pagamento do débito satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor. Recolhidas eventuais diferenças de custas e taxa judiciária e após o trânsito em julgado, dê-se baixa quanto ao primeiro réu (Condomínio...). Quanto ao segundo réu (Espólio...), ao contador. Após apreciarei o requerido às fls. 364. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.005655-0 - NANCI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.090042-0 - DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.059596-0 - GEORGIA MARIA BURGOS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Intime-se o réu cf. o requerido pela D. Defensoria Pública. Certifique-se as custas pendentes, intime-se o réu para pagamento. [ P / V ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.117157-1 - ENEIDA CUNHA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE AZEVEDO CUNHA LOPES (RJ-132844)) X CAARJ Decisão:Recebo emenda de fls. 33/4. Anote-se onde couber. Oficie-se ao distribuidor. Defiro prazo de dez dias para cumprimento do determinado às fls. 31 e 35. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.122110-0 - JOAO PAULO ARTEIRO MARZANO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Em réplica. Venha certidão atualizada do RGI. [ P / V I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.121267-4 (12100) - JOSEPHA GOMES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBALDO HORÁCIO DELPHIM (RJ-011918) Despacho:Indefiro fls. 610, verso, vez que se trata de diligência que compete às partes. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.040774-4 - CONDOMINIO DO ED FRIEDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757)) X IVAN MENDES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Despacho:Ao exequente para cumprimento de fls. 200 em dez dias. Se inerte, dê-se baixa e arquive-se. [ P / V I ] \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1997.001.106781-8 - ESPOLIO DE NELLY JAMAL VEIGA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660)) X ESPOLIO DE JORGE GETULIO VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO FAORO (RJ-000184), Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. [ CASA ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1986.001.810961-8 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X PAULO CESAR CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Restaure-se distribuição. Expeça-se mandado de reintegração de posse. e intime-se o executado para cumprimento da sentença. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.049369-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X SERGIO ROSA Despacho:Ante o certificado, diga o autor se pretende a reiteração do ato. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.148574-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ANTONIO MARCOS DE ABREU Despacho:Recolham-se as despesas processuais pendentes em dez dias, na forma do certificado às fls. 24, sob pena de cancelamento da distribuição. Após decurso do prazo, certifique-se sobre a manifestação das partes e voltem conclusos. [ P / I ] \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.118266-2 (19197) - MANOEL DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910), Dr(a). LUIZ FERNANDO CASTRO NUNES (RJ-078255)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho:Ao autor sobre o certificado, devendo regularizar sua representação processual em dez dias. Defiro vista por igual prazo. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.018592-9 - CEZAR ALEXANDRE BENDELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FREITAS QUEIRÓS (RJ-075905)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Considerando-se o teor de fls. 277, verso, que contradiz o alegado pelo exeqüente, esclareça este o que pretende, bem como se tem interesse na penhora mediante ofício ao Bacen. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.145764-2 - VALDETE DE OLIVEIRA AQUINO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Defiro a produção das provas requeridas, sendo: 1) documental suplementar, para a qual defiro prazo de dez dias a ambas as partes para juntada aos autos. 2) testemunhal, a qual deverá ser arrolada pelas partes no prazo legal. Quanto à realização de prova pericial, indefiro, pois as questões fáticas trazidas pelas partes são passíveis de prova por meio de depoimentos de testemunhas, além do que, o decurso de grande lapso temporal entre o evento e o presente momento inviabiliza que haja pertinência entre a prova hoje produzida e a realizada fática da época do evento. Designo AIJ para o dia / / , às horas. Proceda-se à intimação das partes e das testemunhas tempestivamente arroladas. [ P / I I ] \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.036752-7 - ANDERSON RICHARDSON PISA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA (RJ-093216) Despacho:Informem as partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 427, verso. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.155268-0 - LAR PAULO DE TARSO (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322)) X 2P LAZER AQUATICO COMERCIO DE PISCINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realizaçaõ da audiência de conciliação do art. 331, CPC. Digam ainda, específica e justificadamente se se têm outras provas a produzir. [ P / I ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.067003-7 - CLAUDIO COELHO DA COSTA BATISTA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X MORAES MATHIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA OGOUVEA (RJ-059211), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-084789E), Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914) Sentença:Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente. Considerando que o pagamento do débito satisfez a obrigação, tendo o exeqüente dado quitação às fls. 250, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 794, I do Código de Processo Civil. Certifique-se a existência de custas pendentes. Após recolhidas e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.032005-3 - RENATA GUEDES BERN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JORGE ALBERTO FERNANDES BERFORD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE C DE CARVALHO (RJ-070844), Dr(a). ODENIR NOGUEIRA DA CUNHA (RJ-032554), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento dos valores já bloqueados. Determino, ainda, o bloqueio de contas bancárias e/ou aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o valor da diferença apontada às fls. 620. Assim sendo, oficie-se ao Banco Central do Brasil para que proceda ao bloqueio. O saldo apurado há de ser depositado no Banco do Brasil S.A. em conta judicial a ser aberta à disposição deste Juízo, com a lavratura de termo de penhora. Publique-se. Intimem-se. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.019288-4 - ALESSANDRA ALBUQUERQUE FONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Por ora, indefiro a desconsideração da personalidade jurídica da ré, tendo em vista que não caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da ré, nem esgotados todos os meios de localização de bens da parte ré. Diga o autor se pretende a renovação do bloqueio em dinheiro, mediante ofício ao Bacen. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.039975-6 - PRISCILA BENIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Comprove-se o alegado, apresentando as três últimas declarações do IPRF da parte autora, e cópia de carteira de trabalho da autora. [ P / I ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.022991-1 - IRACEMA MELLO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) DE ORDEM. VENHA A PARTE RÉ REGULARIZAR FLS.341. (PVI) \r\n\r\nProc. 2003.001.044073-7 - WASHINGTON ROBERTO BONITENCI BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092)) X ELEVADORES OTIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). LUIZ PEREIRA DE MELO NETO (SE-002155), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Certifique o Cartório sobre quem apelou e quem apresentou contra-razões. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.140486-1 - ALMIR VELLASCO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. [ P /I ] \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.007057-2 - MARIA ROSILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741) Decisão:Junte-se nos autos principais. Recebo a impugnação no efeito suspensivo, tendo em vista a penhora levada a efeito, nos termos do art. 475-M, §2º do CPC. Ao exeqüente. Fls. 255: Observe-se. P.I. [ P / V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.141754-3 - ISAQUEU ABREU DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO PSA FINANCE S A Despacho:Ao autor, considerando-se que o feito se encontra extinto por sentença, na forma de fls. 34. [ P /V I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.144461-5 - REGINA CELIA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Fls. 121/2 - defiro. Observe-se. Certifique-se quanto à manifestação do réu sobre fls. 119. [ P / I I ] \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.076314-0 - MARILIA ESTEVES DE ALMEIDA CAPUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472) Despacho:À Ilustre Magistrada vinculada. [ P/ V I ] \r\n\r\nId: 73372"
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Raquel Gouveia da Cunha Portugal \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Nelio Newton Carlos Teixeira Seixas\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1992.001.079989-6 (14454) - CLAUDIO MARQUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO (RJ-068748)) X ODETE CAMELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636), Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666) Despacho:VERIFIQUE-SE NO SITE DO BACEN O QUE CONSTA S/ O BLOQUEIO DETERMINADO ÀS FLS 371.APÓS, DÊ-SE VISTA AO EXEQÜENTE.E19 \r\n\r\nAnulação e substituição de títulos ao portador \r\n\r\nProc. 2001.001.025833-5 - SCHAHIN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621)) X TAZO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA Despacho:AO AUTOR SOBRE DEMAIS OFÍCIOS RESPONDIDOS, REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE.Y6 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.098114-1 - TIB ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE TAVARES SAMPAIO (RJ-113122), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:INFORME O EXEQÜENTE SE EXECUTARÁ A SUCUMBÊNCIA, SOB PENA DE SE DAR BAIXA E ARQUIVAR O FEITO.E19 \r\n\r\nProc. 2004.001.144298-7 - BRUNET VILLA DAS AMERICAS SPE S A (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-119382)) X AGVL LTDA Sentença:......Em face do disposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.Custas processuais finais, se houver, pela parte Autora.Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias, se requerido.Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.P.R.I.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.128614-3 - INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBA LUCÍNIA DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-055761)) X LUIZ CESAR MOTTA MAGALHAES JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.020702-3 (19316) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ ARANHA MACAHYBA (RJ-017038), Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIANNA AUGUSTA DE MEDEIROS E OUTRA E OUTRO Despacho:RENOVE-SE O OFÍCIO TÃO SOMENTE À LIGHT, TENDO EM VISTA O TEOR DE FLS. 85 E 95.B44 \r\n\r\nProc. 1997.001.131657-0 - CENTRO ESCOLAR DE COPACABANA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X SONIA MARIA MEIRA DE SOUZA GALVAO Despacho:DEFIRO, POR ORA, TÃO SOMENTE OS OFÍCIOS À SRF,TELEMAR E DETRAN.COM RELAÇÃO `A CEG, SEGUE CONSULTA HOJE REALIZADA.C1 \r\n\r\nProc. 1998.001.197012-0 - CONSTRULAR DE IGUACU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X REDECARD S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737) Despacho:INFORME, QUAISQUER DAS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOBRE O ANDAMENTO DA CP EXPEDIDA PARA A COMARCA DE N. IGUAÇU.A18 \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.142948-8 - DANIEL LOPES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOPES BASTOS (RJ-014227)) X AUGUSTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Despacho:846 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES. A46Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.055992-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:A PROVIDÊNCIA REQUERIDA NESTA PETIÇÃO CABE AO EXEQÜENTE. ASSIM, PROVEDENCIE O REQUERENTE O DOCUMENTO MENCIONADO, NO PRAZO DE 10 DIAS.F43 \r\n\r\nProc. 2005.001.009256-9 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TATHIANA ALINE DE SOUZA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.136136-9 - MARIA JULIA GRACIANO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 106- DEFIRO POR MAIS 05 DIAS. E26 \r\n\r\nProc. 2005.001.139273-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ALVARO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305), Dr(a). BEATRIZ MONTENEGRO TABOAS (RJ-019024)) X AURELIO MAFEI Decisão:SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO. FINDO O MESMO, DEVERÃO OS INTERESSADOS SE MANIFESTAREM.A45 \r\n\r\nProc. 2006.001.084528-8 - ESPÓLIO DE ALFERES TAVARES, Inventariante: TEREZINHA ALMEIDA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X AIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS,JUSTIFICANDO-AS,bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de Audiência de Conciliação,valendo o silêncio como concordância pela sua não realização.b5 \r\n\r\nProc. 2006.001.115295-3 - MARIA DAS GRACAS LOPES CAETANO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como esclareçam as partes sobre a necessidade e pertinência quanto à designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância pela sua não realização.B28 \r\n\r\nProc. 2006.001.122667-5 - ANTONIO FIGUEIREDO NETO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:1- FLS.81-NADA A PROVER,TENDO EM VISTA FLS. 74/75.2- FLS. 74/75-AO AUTOR.3- SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE, CONFORME FLS. 49. B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.143276-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE (RJ-073286)) X JOAO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS Despacho:1) ASSISTE RAZÃO AO MP. 2) OFICIE-SE À SRF COMO REQUERIDO, DESDE QUE RECOLHIDAS AS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153091-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OJAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X DANILO ORLANDI MALAVOLTI E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA,TENDO EM VISTA O DÉBITO INDICADO NA PLANILHA DE FLS. 07.B43 \r\n\r\nProc. 2006.001.153487-4 - LECY NOE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO DO PAI DO FALECIDO.C28 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.106103-1 - TELMA SUELI GADIOLI (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 310/311-CIÊNCIA ÀS PARTES.A34 \r\n\r\nProc. 2005.001.060314-0 - ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X ALESSANDRA HIPOLITO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI (RJ-118536), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO (RJ-024308), Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134), Dr(a). CELSO LEMOS DO NASCIMENTO (RJ-135409) Despacho:REGULARIZE O 4º RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART.13,II DO CPC, CONFORME PROMOÇÃO DE FLS. 341- 1ª PARTE.D1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.123501-1 - COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO CHIS RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho:RECONSIDERO FLS. 297, EIS QUE NÃO CITADA A EXECUTADA. OUTROSSIM, VENHA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO EXEQÜENDO, EXCLUINDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO MAIS SE TRATAR DE AÇÃO AUTÔNOMA.T2 \r\n\r\nProc. 2004.001.007576-4 - CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X UNIBANCO LEASING S/A -ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS 60 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE.B17 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.153441-2 - MARCOS SERGIO CORREA BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671), Dr(a). CLAUDIO SANTANA LIMA (RJ-107505)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE.C5 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.053778-7 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X JOAO CARLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.019752-5 - NATHERCIA TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X ROBERTO ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Decisão:1- PENHORE-SE CONFORME O REQUERIDO( \"ON LINE\").2- E. CERTIDÃO CONFORME O REQUERIDO, UMA VEZ RECOLHIDAS AS CUSTAS PERTINENTES.C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.107273-8 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X JORGE ARNALDO FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE POR 15 DIAS A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS.C31 \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.074962-7 - NAZARE CASTRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139), Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228)) X RAUL RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026) Despacho:1-FLS. 09/10- ANOTE-SE ONDE COUBER.2- CUMPRA-SE FLS. 03, 2ª PARTE NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE G.J À EMBARGANTE. B39 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.133438-1 - PAULO ROBERTO PELLEGRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-015683)) X GILBERTO BUI Despacho:AO EMBARGANTE PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO .E39 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.017471-0 - ESPOLIO DE FLORIANO CARLOS ZILLIG (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho:ÀS PARTES SOBRE NOVOS CÁLCULOS DE FLS.844/851.D46 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.101808-2A - GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476)) X VALDENICE MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:....POSTAS TAIS CONSIDERAÇÕES, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO N0 PRESENTE JUÍZO.CERTIFIQUE-SE O DESFECHO NOS AUTOS PRINCIPAIS.PRECLUSA ESTA DECISÃO,VOLTEM CONCLUSOS OS REFERIDOS AUTOS PARA DECISÃO SANEADORA.INTIMEM-SE.(ÍNTEGRA NOS AUTOS).E26 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.139910-2 - ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODOLFO LACÉ BRANDÃO (RJ-013412)) X PALADINO PROPAGANDA LTDA Despacho:FLS. 150/151 -DEFIRO A CITAÇÃO DA EXECUTADA NA PESSOA DE SEUS SÓCIOS,CONFORME REQUERIDO.D37 \r\n\r\nProc. 1998.001.047243-4 - ANTONIO HENRIQUES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X SOFER INSUSTRIA E COMERCIO DE FERRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO LEAO DE DECCO (RJ-066171) Despacho:AGUARDE-SE ATÉ O DIA 16/12/06.APÓS, CLS.D40 \r\n\r\nProc. 1999.001.161685-5 - SEBASTIAO CLEMENS PIMENTEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEREIRA MONTEIRO (RJ-008534)) X ADILSON DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.064373-3 - COMPANHIA AUXILIAR DE VIACAOE OBRAS CAVO (Adv(s). Dr(a). DELIO ABRAHAO FRANCA (RJ-034206), Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046)) X INSTITUTO SANTA CATARINA DE HEMODERIVADOS E REAGENTES Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE OFÍCIO DE FLS.154.D38 \r\n\r\nProc. 2001.001.024264-9 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X AROS CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS Despacho:VERIFIQUE-SE NO SITE DO BACEN O QUE CONSTA S/ O BLOQUEIO DETERMINADO. APÓS, DÊ-SE VISTA AO EXEQÜENTE.D40 \r\n\r\nProc. 2002.001.072203-0 - ROMANA VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.089743-9 - VIVA CRED (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B)) X ROBERTO ANTONIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIEDA CARVALHO LEMOS (RJ-066306) Decisão:DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 90 DIAS, FINDO OS QUAIS DEVERÃO OS INTERESSADOS SE MANIFESTAR QUANTO AO EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO.A37 \r\n\r\nProc. 2006.001.033119-0 - IMOBILIARIA SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X DANZAS LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.038055-3 - GRAFITTO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X JADER EVANGELISTA DA FONSECA Decisão:EM VISTA DA INÉRCIA DO EXECUTADO , CONFORME CERTIDÃO SUPRA, PROCEDO NESTA DATA `A SOLICITAÇÃO DE PENHORA \"ON LINE\", CONFORME SOLICITAÇÃO ANEXA.B40 \r\n\r\nProc. 2006.001.136035-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANGELA VELASCO CARDOSO DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.020292-8 (17675) - ESTACAS FRANKI LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274)) X MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO IGNACIO (RJ-118098), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:PROCEDO A PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA,CONFORME SOLICITAÇÃO ANEXA, EM COMPLEMENTAÇÃO `A DE FLS. 1234.U9 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.146091-9B - IRACILDA MOREIRA MEIRELES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Despacho:17 - RECEBO A IMPUGNAÇÃO. AO IMPUGNADO. D27Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.006420-0B - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X ELIANE GONCALVES GARCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951) Despacho:Em Réplica.A15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076572-7 - MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X LA MAISON SULLY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE P/ PROSSEGUIMENTO DO FEITO.F15 \r\n\r\nProc. 2002.001.114046-2 - WALLACE SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SOUZA LOPES FERREIRA PINTO (RJ-076041), Dr(a). ANTÔNIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO (RJ-124098)) X KALMAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:VERIFIQUE-SE NO SITE DO BACEN O QUE CONSTA S/ A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE FLS. 265. APÓS, DE-SE VISTA AO EXEQÜENTE.F21 \r\n\r\nProc. 2002.001.114462-5 - MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TECNOSOLO ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho:1-FLS. 295- AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES.2-`A PTE RÉ P/ APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME FLS. 285.B25 \r\n\r\nProc. 2002.001.131900-0 - SIMONE SLEIMAN RAZUCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOÍSIO DA SILVA LOUREIRO (RJ-045552)) X RDC LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES.C 20 \r\n\r\nProc. 2002.001.140933-5 - ROBSON DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Decisão:TENDO EM VISTA O ADVENTO DA LEI 11232/05, FICA O DEVEDOR INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO E POR DO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA CONSTANTE NA PLANILHA DE FLS. 237 NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL, INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA DO DEVEDOR.A17 \r\n\r\nProc. 2003.001.017499-5 - MARCELO MENDES DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X CLINICA PROFESSOR JOSE KOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Despacho:INFORME QUAISQUER DAS PARTES, NO PRAZO DE 05 DIAS,SOBRE O ANDAMENTO DA CP EXPEDIDA P/ A COMARCA DE GOIÂNIA.A17 \r\n\r\nProc. 2003.001.089377-0 - WALLACE SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AUTO PARQUE GUANABARA SALAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438), Dr(a). RUY BARBOSA DE SOUZA (RJ-068645), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). PATRICIA GODOY DE OLIVEIRA (SP-154287) Decisão:DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA .SEGUE,POIS, O PEDIDO DE SOLICITAÇÃO HOJE REALIZADO.D3 \r\n\r\nProc. 2003.001.116522-9 - MARCIO LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (RJ-102150)) X ANTONIO PEDRO DE SIQUEIRA INDIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CAREN DA CONCEICAO COELHO (RJ-115017) Decisão:....ASSIM, CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR POR PROVAS. EM CASO NEGATIVO, FACULTO FAZÊ-LO NOVAMENTE EM 05 DIAS.APÓS, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, EM PROVAS. EM SEGUIDA, VENHAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO DO FEITO.(ÍNTEGRA NOS AUTOS).B 16 \r\n\r\nProc. 2004.001.061138-8 - CARLOS HENRIQUE TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENNIS DIAS GONÇALVES (RJ-115325)) X BRA TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). VIVIAN VARGAS CHAGAS (RJ-125342) Decisão:EM RAZÃO DA INÉRCIA DA EXECUTADA, PROCEDO A PENHORA \"ON LINE\" DO SALDO REMANESCENTE INDICADO ÀS FLS. 561, CONFORME CÓPIA DA SOLICITAÇÃO EM ANEXO.C9 \r\n\r\nProc. 2005.001.032858-9 - ALINE DE ALMEIDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:À EXEQÜENTE P/ REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE.E21 \r\n\r\nProc. 2006.001.010553-0 - RAQUEL LOPES ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LOPES ASSUMPÇÃO (RJ-095825), Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES VASCO PEREIRA (RJ-090487) Decisão:Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste juízo....De igual sorte, não deve prosperar a alegação de litisconsórcio passivo necessário....Indefiro a produção da prova oral requerida, por ser irrelevante ao deslinde da causa, uma vez que a matéria discutida no feito deve ser comprovada exclusivamente por documentos, por analogia ao disposto no artigo 400, II, do CPC.Dessa forma, defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente a ambas as partes, que deverá vir aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária, em igual prazo. Após, devidamente certificado, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.029039-4 - EDNA CARVALHO SABOYA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:.....Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal, depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente, constando dos mandados as advertências do art. 343, § 1º, do CPC, e pericial de engenharia, necessária na hipótese dos autos, pelo princípio da ampla defesa, especialmente em razão de que a litisdenunciada não acompanhou os termos da ação cautelar de produção antecipada de provas, nomeando como perito do juízo o Dr. JOSÉ GALAOR RIBEIRO , tels. 2239-4778/9974-9408. Intime-se-o para apresentação de sua proposta de honorários, a serem suportados pela litisdenunciada. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, desde que no prazo legal.A A.I.J. será designada oportunamente, caso necessária.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080227-7 - ESPOLIO DE LUIZ FLORIANO BONFA, Inventariante: LUIZ NOVAES BONFÁ (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X SONY BMG MUSIC ENTERTAINMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:1- FLS. 46/48-DESENTRANHE-SE E JUNTE-SE NOS AUTOS EM APENSO.2-FLS.45-AGUARDE-SE CONFORME REQUERIDO,CABENDO AO AUTOR INFORMAR NESTES AUTOS O ENDEREÇO DO 2º RÉU.E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.132650-5 - ANA CRISTINA NERIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELOISA RIBEIRO FERREIRA (RJ-064594)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS Despacho:À AUTORA SOBRE AR NEGATIVO (FLS.12). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.116974-0 - POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão: SUSPENDO A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART 791, III, DO CPC. . AO ARQUIVO PROVISÓRIO. F41 \r\n\r\nProc. 2003.001.124729-5 - DANIEL LOPES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOPES BASTOS (RJ-014227)) X AUGUSTO AFONSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Despacho:846 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO INTIMANDO-SE AS PARTES. A46 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.048763-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA SUELY DE MENEZEZ LINHARES Despacho:AO AUTOR SOBRE OFÍCIOS RESPONDIDOS.F35 \r\n\r\nProc. 2004.001.079120-2 - CURSO DE ESPECIALIZACAO EQUACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X CARLOS ALBERTO WERNECK BORELLI (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.E34 \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.126413-1 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X AUTOTECH SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA E OUTRO Despacho:OS RÉUS, APÓS VÁRIAS DILIGÊNCIAS, NÃO FORAM CITADOS. REQUEIRA E PROMOVA O AUTOR, EM 10 DIAS A CITAÇÃO POR EDITAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267,III, CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.061271-3 - PROPAGAER PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X INSTITUTO SANTO AFONSO LTDA Decisão:EM VISTA DA INÉRCIA DO EXECUTADO, APLICO-LHE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.OUTROSSIM, DEFIRO PENHORA \"ON LINE\" REQUERIDA, CONFORME SOLICITAÇÃO ANEXA.E34 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.132387-8 - NATHIELLY DE SOUZA TEIXEIRA DRUBI X ASSIM MIX GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 166/167 E 170. SEM PREJUÍZO, AO EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA NA CERTIDÃO DE FLS164,VERSO, NO PRAZO DE 05 DIAS.B18 \r\n\r\nProc. 2005.001.011526-0 - ELAINE BERNARDINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:RECOLHA A RÉ EM, EM 72 HS, AS CUSTAS APONTADAS ÀS FLS. 179, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.D20 \r\n\r\nProc. 2005.001.035359-6 - DILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA PEREIRA PAIVA (RJ-048047)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:1-FLS162-CERTIFIQUE-SE CONFORME REQUERIDO, INTIMANDO-SE A EXECUTADA POSTERIORMENTE PARA RECOLHIMENTO EM 10 DIAS.2- CUMPRIDO O ITEM ANTERIOR, DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS AO AUTOR. F16 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2002.001.040348-9A - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X SYLVIO RENATO BONIFACIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412) Decisão:`A IMPUGNANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA JUNTO AO FETJ.C20 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.084066-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X ASSESSORIA JURIDICA J C DE SOUZA E OUTRO E OUTRO Despacho:AO AUTOR P/ DAR ANDAMENTO AO FEITO EM SUA SEGUNDA FASE, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE SE DAR BAIXA E SE ARQUIVAR O PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.113678-7 - IVONETE RODRIGUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X CONSUELO CERQUEIRA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254), Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES.E40 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.156704-0 - BANCO SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERC ANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X CARLOS ROBERTO FIGUEIREDO DA SILVA Despacho:FLS.123/124- ANOTE-SE ONDE COUBER.DEFIRO VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS, SALIENTANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ACARRETARÁ IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO .C34 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.024134-9 - HO KAO CHING (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X E C FRIAS REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464) Despacho:I-SE O EXEQÜENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE SE DAR BAIXA E SE ARQUIVAR O PROCESSO.A 11 \r\n\r\nProc. 2004.001.038751-8 - JOSE COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X SATA SERVICOS DE AUXILIAR DE TRANSPORTES AEREO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO OSÓRIO DE MELO (RJ-109531), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). MARCOS RENÊ FREIRE DA SILVA (RJ-088256) Decisão:.........Pelo exposto, diante da incompetência absoluta ratione materiae deste Juízo estadual, DECLINO da competência em favor de umas Varas da Justiça do Trabalho da Capital, à qual couber por distribuição.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos com nossas homenagens. (ÍNTEGRA NOS AUTOS). B25 \r\n\r\nProc. 2004.001.127636-4 - SIMONE TOMAZ DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FURTADO (RJ-130363)) X PAULO ROBERTO DA SILVA DE PINHO Despacho:FLS. 60/63. AO AUTOR S/ OS ENDEREÇOS FORNECIDOS.C29 \r\n\r\nProc. 2005.001.014475-2 - MARIA TEREZA PEREIRA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X LABS CARDIOLAB (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE DEPÓSITO DE FLS.200,DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO AO DÉBITO.B27 \r\n\r\nProc. 2005.001.072543-8 - JORGE TEIXEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EMILIA HUGUENIN MOREIRA (RJ-123294) Despacho:1-QUANTO ÀS CUSTAS,NADA MAIS A PROVER TENDO EM VISTA CERTIDÃO DE FLS. 112.2- CERTIFIQUE-SE QUANTO MANIFESTAÇÃO DO PERITO E VOLTEM CONCLUSOS.B25 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.121395-3 - NELIA LEAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEREIRA DE CARVALHO (RJ-045184)) X EDGARD DE BARROS CLARE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674) Despacho:PRONUNCIE-SE A EXEQÜENTE.F20 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.089100-7 - TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482), Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:SE NÃO HOUVER CUSTAS PENDENTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.D21 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.145651-9 - MANOEL GOMES BARRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LÁSARO FERREIRA DA SILVA (RJ-000832B), Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE.A16 \r\n\r\nProc. 2005.001.026818-0 - MAURICIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELE BOTELHO NEVARES (RJ-100994) Decisão:EM VISTA DA INÉRCIA DO EXECUTADO(CERTIDÃO DE FLS. 71-V) FIXO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OUTROSSIM, VENHA,DIGO, PROCEDO A PENHORA \"ON LINE\", CONFORME REQUERIDA, NOS TERMOS DA SOLICITAÇÃO ANEXA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.135477-0 - PABLO MICHEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:INTIME-SE A RÉ P/ PAGAMENTO DAS CUSTAS APONTADAS À FL. 493 EM 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM D.A JUNTO AO FETJ.C17 \r\n\r\nProc. 2003.001.007933-0 - ILTON CARLOS PIRES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X UNICARD - BANCO MÚLTIPLO S.A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Apelado para oferecimento de contra-razões; 3) Após, com ou sem elas, o que deverá ser certificado, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens - \r\n\r\nProc. 2004.001.081419-6 - CARLOS JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA KERSTEN DE ARAGÃO (RJ-090941)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:1- CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.2- DIGA A RÉ SE EXECUTARÁ A SUCUMBÊNCIA.C6 \r\n\r\nProc. 2004.001.134821-1 - FLAVIO DAVID SILVA BARCELOS COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:1- ÀS PARTES PARA QUE APRESENTEM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO ÀS FLS. 247, NO PRAZO DE 15 DIAS.2- SEM PREJUÍZO, ÀS PARTES SOBRE V. ACÓRDÃO DE FLS. 249/251.E 4 \r\n\r\nProc. 2004.001.139759-3 - PAULINO RODRIGUES DE MATTOS X BANCO SUDAMERIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Sentença:....Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais suspendo, em face dos benefícios da Lei 1.060/50, art. 12, que lhe foram concedidos.P.R.I.(ÍNTEGRA NOS AUTOS) B23 \r\n\r\nProc. 2005.001.107780-1 - RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:1- FLS.123/127-ANOTE-SE ONDE COUBER;2- CONSIDERANDO-SE A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 119,PROSSIGA-SE O PRESENTE FEITO,SALIENTANDO QUE A QUALQUER MOMENTO AS PARTES PODEM FORMALIZAR ACORDO. ASSIM SENDO, CUMPRA O RÉU FLS. 80 EM 10 DIAS.A6 \r\n\r\nProc. 2006.001.038644-0 - JAYME FELBERG (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial contábil, necessária na hipótese dos autos, nomeando como perito o Dr. RODRIGO PANTOJA COSTA, Tels.2524-6882/96250483, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para apresentar sua proposta de honorários, a serem suportados pela parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, desde que no prazo legal.....Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor....Face ao estado de vulnerabilidade perante à empresa ré, que é a exclusiva detentora das informações e dos meios técnicos que possibilitarão ao julgador chegar à verdade real sobre os fatos ocorridos, faz jus a autora a inversão do ônus da prova, ora deferida, no sentido de que a ré apresente todos os documentos necessários à realização da perícia, caso requerido.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113651-0 - ALVARO SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA FREGADOLLI BRANDÃO (RJ-130563)) X BANCO ITAU S A) Despacho:AO AUTOR P/ DIZER SE TEM PROVAS A PRODUZIR. D15 \r\n\r\nId: 73325"
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                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1991.001.035556-6 (12392) - ABNER DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X VIACAO PARANAENSE S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA DIAS DA SILVA ALVES (RJ-070968) Decisão:Por ora, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, eis qeu não comprovados os requisitos do artigo 28 do CDC. Defiro a penhora on line ads contas da empresa. Oficie-se a junta comercial para remeter ao Juizo contrato social da empresa e informar se a mesma ainda encontra-se ativa. Oficie-se a SRF para remeter ao Juizo as 3 últimas declarações de IR da empresa ré. Em tempo: Informe o credor o CNPJ da empresa executada. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.090729-5 - SONIA REGINA OLIVEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/03/2007 às 15:00h. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.063791-7 - LUANA NADJA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X EMISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.010180-8 - EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X MAURICIO DA SILVA DIAS E OUTRO O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.058640-2 (14710) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X SERSAN SOCIEDADE DETERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVEL E AGROPECUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão:1- Cumpra o cartório o Prov. nº 69 de 03/11/2003 encaminhando os autos do agravo em apenso ao arquivo. 2- Intime-se o autor, via postal, a dar andamento ao feito , em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.089385-5 - FUTURE TOP SHOPPING CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X J V R FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.154302-5 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-076472)) X MARIA GERLANE HERCULANO DO NASCIMENTO Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2002.001.105654-2 - ARNALDO GIUSTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESPOLIO DE HENRIQUE DA SILVA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.124154-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MAIA (RJ-124496), Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X NILSON LUIZ RAMAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Decisão:1- Tendo em vista fls. 131/132, republique-se decisão de fls. 128. Cumpra o cartório o item 2 de fls. 128. 2- Após, decidirei sobre fls. 122 quando do retorno dos autos do contador. Fls. 128- 1- Recolha o condomínio em 05 dias o valor referente às custas do contador sob pena de presumirem-se verdadeirosw os valores apresentados pelos credores. 2- Após, Certifique-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.120889-0 - CONDOMINIO EDIFICIO TERRACAS URUGUAI (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ESPOLIO DE PAULO CESAR DE ABREU VOUGHINHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À semelhança do que ocorre nos embargos, mostra-se necessária a segurança do Juízo para a apresentação de impugnação. Nesses termos, não vislumbrando nos autos qualquer ato de constrição patrimonial ou pagament, razão pela qual DEIXO DE RECEBER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Face à inércia do devedor aplico a multa prevista no artigo 475--J do CPC. Ao credor para requerer o que entender pertinente. \r\n\r\nProc. 2005.001.141545-7 - VALMERIZA DE ABREU OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.009950-5 - MARIA ALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.036773-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HYAPUA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X VERONIKA VEIGA venha o original do GRERJ \r\n\r\nProc. 2006.001.064674-7 - PAULO CESAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.067935-2 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ELIAS CHAMON FILHO Sentença:Homologo, por sentença, o acordo de fls. 49/50, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, na forma do artigo 269, III, do CPC.Reconsidero o despacho de fls. 57. Retire-se a presente de pauta. Certifique o cartório quanto ao correto recolhimento das custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.114071-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANZ SCHUBERT (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ISMAR SCHWARTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). LEONIDAS LACERDA DE ALBUQUERQUE FILHO (RJ-023125), Dr(a). JANISA ARICIO TEIXEIRA LEITE (RJ-134802) Decisão:A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, tendo em vista que as cotas condominiais ostentam natureza propter rem. Nestes termos, não contraria o direito, ação de cobrança que atribui legitimidade passiva ao nu proprietário.As partes são legítimas e estão bem representadas, com nítido interesse no feito. Estão presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, por isso DECLARO SANEADO O PROCESSO.A impugnação ao valor da causa tem procedência, uma vez que nas ações de cobrança, tal valor deve corresponder ao débito existente.Verifico que a questão ora discutida está a exigir o implemento de prova documental superveniente. Defiro a produção, devendo as partes carreá-las aos autos no prazo de 15 dias. A produção de provas orais mostra-se desnecessária, tendo em vista que a matéria controvertida restringe-se ao campo do direito. Atribua-se correto valor a causa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119677-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CARLOS HENRIQUE DE FIGUEIREDO FREITAS Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.120862-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X JOSE THADEU FELICE E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.123314-0 - DIVINA MARIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X LIBERTY PAULISTA CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) S E N T E N Ç A JULGO, por sentença, EXTINTO o presente feito nos termos do art. 269, III, do CPC, tendo em vista o acordo firmado pelas partes em audiência de conciliação às fls.23. Assim sendo, homologo o acordo entabulado entre as partes, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.132021-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JARBAS MARTINS RIBEIRO Ao autor para fornecer o número do CPF do réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.147492-0 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROSE MARIE DE CERQUEIRA LIMA RODRIGO OCTAVIO Decisão:Regularize-se o recolhimento em razão de certidão de fls. 42 em 10 dias. Após ,voltem conclusos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.075935-9 - AG SISTEMAS DE HARDWARE E SOFTWARE LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728)) X LUCIANA VILELLA VASCONI SPERONI (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 23/02/2007 às 14:00h. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.101280-9 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963)) X PRILANE COMERCIO DE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2001.001.113338-8 - NILSON LUIZ RAMAN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TALISMA (Adv(s). Dr(a). EZZARD MASTA PONTES (RJ-122807), Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739) Despacho:Fls. 214- Anote-se. Despachei no apenso. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1996.001.113498-2 - ESPOLIO DE SARAH FASGA KOCHEN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ROBISON DA SILVEIRABECA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.162786-5 - MANOEL INOCENCIO ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv(s). Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184), Dr(a). MARCIO DA CUNHA BRAGA (RJ-099111) Decisão:Defiro penhora on-line. Informe o credor o n.º do CNPJ do executado (Banco Bradesco S/A). \r\n\r\nProc. 2002.001.129392-8 - ALOISIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA MENDES SENRA SOUZA (RJ-111146) Decisão:Tendo em vista a alegação de excesso de execução, ao contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.142847-0 - MARIA DULCE BARBOSA FROES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2005.001.025931-2 - MARILDA BESSA MAGGI BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARBOSA VASQUES (RJ-113516)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.074866-0 - A BAIA VIVE PRODUCOES ARTISITICAS PRE DE SERV E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE LINDOSO SANTOS (RJ-106882)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Assim sendo, por todo o exposto, julgo procedente o pedido, condenado a parte ré ao pagamento de indenização em quantia, que fixo moderadamente em R$ 5.000,00, que deverá se corrida monetariamente e acrescrida de juros de 1% ao mês desde a data do corte indevido da linha telefônica até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.191226-0 - CLUBE MILITAR (Adv(s). Dr(a). JUAREZ FERREIRA CLEMENTE (RJ-009343)) X NATALE ROBERTO CALVANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) Decisão: Acolho em parte os embargos de declaração de fls. 337/339 apenas para retificar parte da decisão de fls. 335/335v. referente a apresentação de defesa pelo réu eis que já há contestação às fls. 243/248...Indefiro a realização de prova pericial contábil...Remetam-se os autos ao contador para a apuração do débito tendo em vista a impugnação quanto ao valor cobrado. Rejeito preliminar de ilegitimidade passiva ... \r\n\r\nProc. 2005.001.019123-7 - ARACY COSTA GUERRA MAIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372)) X EDUARDO CESAR MANOEL FINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.079934-3 - MARIANGELA GONCALVES MACHADO VILAR E OUTROS X Fiador: NELSON MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) MECANICA MARVEPE VEICULOS E PECAS LTDA, Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Decisão:para a apreciação9 do pedido de fls. 115/116, determina o Juízo a juntada aos autos das 2 últimas declarações de IR da ré, sob pena de reconsideração de fls.70, nos termos do art. 8º da Lei 1060/50, no prazo de 05 dias. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.138942-2 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X BRUNO GONCALVES MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, decretando o despejo do imóvel objeto da lide. Condeno os réus ao pagamento dos aluguéis do débito, conforme planilha apresentada pela autora, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária. \r\n\r\nProc. 2006.001.116855-9 - JOSE MARIA CALDEIRA TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DA SILVEIRA CALDEIRA (RJ-100853)) X TUMIM CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Sentença:Homologo, por sentença, o acordo de fls. 33/36 para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, na forma do artigo 269, III, do CPC. Intime-se para pagamento da diferença das custas apontadas às fls. 32. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.121033-3 - ARNALDO ESQUIVEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905), Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601)) X HELIO LEITE PINTO Despacho:Recolhidas as custas, intimem-se os ocupantes para ciência da presente ação. Intime-se o autor, para a regularização do pólo passivo, sob pena de extinção, sem apreciação do mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.132673-6 - ANGELA MARIA FRANCO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X ROSANGELA NUNES COELHO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo de fls. 22/24 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, na forma do artigo 269, III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.106598-5 - LEA LAPORT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X CARLOS LEITAO LAPORT (Adv(s). Dr(a). JEANE LINS NETO (RJ-115452) Sentença:Pelo exposto, homologo laudo de avaliação do imóvel, acostado aos autos às fls. 138 e julgo procedente o pedido deduzido na inicial, com fulcro nos artigos 1320 do CC de 2002 e 1117 , II do CPC, decretando extinto o condomínio existente entre as partes em relação ao bem descrito. À Hasta Pública. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.083715-2 - ENEIDA BARATA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X ALBERTO CORREA E CASTRO NETO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Sentença:...Por tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. Condeno a embargada ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada, entretanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Nos termos do artigo 520, V, do Código de Processo Civil, revogo a suspensão do processo principal...(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.145454-7A - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598)) X LUIZ ALBERTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Decisão:Em razão da alegação de excesso de execução deduzida na impugnação, ao contador. Recolham-se as custas. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.084072-2A - SOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA TV SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354) Despacho:Ao excipiente. Após, decidirei. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.128234-2 (14842) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS ALBERTO MENEZES BARROSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO PEREIRA ROCHA (RJ-043978) Decisão:Em virtude do tempo transcorrido desde a propositura da ação, encaminhe-se os autos ao contador para verificação de possíveis custas a serem recolhidas. \r\n\r\nProc. 1996.001.062536-2 (19636) - R KOCHEN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X WALDY ROCHA DE CARVALHO FILHO Decisão:Defiro penhora on line. Tendo em vista fls. 344, informe o credor o n.º correto de seu CNPJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.094343-0 - AMILCAR DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X MAGNA FERREIRA MARQUES Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2002.001.133564-9 - ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X MARY CONTACT E PERFORMANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.153350-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076), Dr(a). MARCIA LOPES GOMES (RJ-130542) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.017427-6 - HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)) X MIGUEL BUENO MAGANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480) Decisão:1- Defiro a penhora do veículo conforme requerido às fls. 163, item 1. Oficie-se ao Detran para informar sobre a penhora determinada pelo Juízo conforme requerido.2- Antes de deferir a penhora da renda requerida devendo ser acostado aos autos o contrato social das empresas descritas às fls. 153 itens 1 e 2.Oficie-se à Junta Comercial requisitando cópia do contrato social das empresas mencionadas. Após decidirei. Defiro a penhora on line conforme requerido ás fls. 137. Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2005.001.127454-0 - J BADIM E CIA HOSPITAL DR BADIM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2006.001.040743-1 - JORGE ADLER (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X BERNARDO FRIDMAN Despacho:De acordo com pesquisa on-line realizada junto ao BACEN, verificou-se que não foram encontrados nas contas do executado valores suficientes para cobrir o débito exeqüendo. Todavia, foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil, ficando o mesmo à disposição do Juízo. Assim sendo, aguarde-se oficio do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1980.001.701843-4 - EPITACIO DE ALMEIDA CAO VINAGRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X COLEGIO RIO BRANCO S/C LIMITDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). ANTONIO CARLOS CARNEIRO (RJ-098789) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 1991.001.126695-4 (13391) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X INTRO INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Sentença:Homologo o pedido de desistência formulado às fls. 258 e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fulcro no artigo 794, III do CPC. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1996.001.009395-9 (18969) - MERCK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ (RJ-004026D)) X FACIL FACTORING ASSESSORIA COBRANCA E INVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) Despacho:1. Face a certidão de fls. 254, recolham-se as custas apontadas às fls. 250. 2. Incabível a expedição de mandado de execução face ao advento da Lei 11.232. Ao credor para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 1996.001.052172-6 (19534) - DIRCE DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X ELIANA DE ARAUJO DE CASTRO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B) Despacho:Esclareça a exequente que tipo de penhora pretende que seja realizada. \r\n\r\nProc. 1996.001.099089-1 - MAGNA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS GARCIA (RJ-079912)) X TV INTERATIVA LTDA Ao credor para instruir a carta precatória devidamente, conforme exigências de fls. 206 \r\n\r\nProc. 1997.001.127884-2 - JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO FACULDADE DE DIREITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ROSA MARIA ANTUNES CARDOSO MARQUES (RJ-076472), Dr(a). MARIA DE FATIMA BATISTA ARAUJO (RJ-028720) Decisão: Renove-se a diligência conforme requerido às fls. 713. Por ora, deixo de fixar a multa. Após a realização da diligência esta Magistrada apreciará o pedidode arbitramento de multa requerido às fls. 714. \r\n\r\nProc. 1999.001.053338-3 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X ARMANDO NOVAIS (Adv(s). Dr(a). SANDRO DOS SANTOS MAIA (RJ-097535), Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte ré, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 1999.001.072638-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X AMERICO DOS ANJOS AYRES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho:De acordo com pesquisa on-line realizada junto ao BACEN, verificou-se que não foram encontrados nas contas do executado valores suficientes para cobrir o débito exeqüendo. Todavia, foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil, ficando o mesmo à disposição do Juízo. Assim sendo, aguarde-se oficio do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nProc. 1999.001.118099-8 - CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X GWT CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667), Dr(a). JOSÉ LUIZ BRASILIENSE PIMENTEL (RJ-136744) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal, menos o da CEG, que é feito ONLINE pela MM Juíza. \r\n\r\nProc. 1999.001.133163-0 - LUIZ ANTONIO SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)), Litisconsorte: CONSTRUTORA PRESIDENTE S.A., Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte credora, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2000.001.055290-9 - VALFRIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ALMIRO CORREIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). WESLEY MOURA TOLEDO (RJ-057554) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2000.001.060624-4 - ESPOLIO DE HENRIQUE DA SILVA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554)) X WELLYS MACHADO DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953), Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Às partes sobre os cálculos.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2000.001.081454-0 - ANTONIO AUGUSTO SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Despacho:1- Esclareça o credor se com o levantamento dá quitação ao débito. 2-.Certifique o cartório quanto à existência de custas a recolher. \r\n\r\nProc. 2000.001.091415-7 - MARCELO GALLOZZI VAN HAUTE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718)) X SERGIO ARTUR SMITH DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Despacho:1)Renove-se a penhora on line conforme requerido às fls. 223.2)De acordo com pesquisa on-line realizada junto ao BACEN, verificou-se que não foram encontrados nas contas do executado valores suficientes para cobrir o débito exeqüendo. Todavia, foi solicitada a transferência do valor encontrado para o Banco do Brasil, ficando o mesmo à disposição do Juízo. Assim sendo, aguarde-se oficio do Banco do Brasil noticiando a disponibilidade dos valores transferidos. \r\n\r\nProc. 2000.001.157683-1 - PAULO DE CASTRO EWERTON (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772)) X EGIDE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:R.H. As partes para que se manifestem no prazo de 05 dias sobre o resultado do agravo. \r\n\r\nProc. 2003.001.111455-6 - JOSE PAULO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:Face aos termos de fls. 492/493 e a manifestação do exequente às fls. 519, dando quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se o sucumbente para recolhimento das custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.143934-4 - ESPOLIO DE GEAN RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X RONALDO SIQUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR), Inventariante: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR ADLER GORAYEB (RJ-101665) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.146974-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONARDO NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.023189-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DROGARIA REMINIMOS LTDA E OUTROS Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.013058-1A - RICARDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X JORGE ALMEIDA LINHARES (Adv(s). Dr(a). IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA (RJ-079203) Sentença:Isto posto, rejeito a presente impugnação, com fulcro na Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia do acórdão em caso de eventual apelação, acostando-se nos autos da ação principal. \r\n\r\nProc. 2005.001.111374-0A - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Sentença:Isto posto, rejeito a presente impugnação, com fulcro na Lei 1060/50.Após o trânsito em julgado, translade-se cópia do acórdão em caso de eventual apelação, acostando-se nos autos da ação principal. Após, dê-se baixa no incidente. \r\n\r\nProc. 2006.001.016665-8A - TELEFERICO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422)) X AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013) Sentença:sto posto, rejeito a presente impugnação, com fulcro na Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.042603-6A - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X CESARE TACCHINARDI (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104) Sentença:Assim, acolho a presente impugnação, determinando que o impugnado recolha as custas dos embargos, no prazo de 05 dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.084072-2B - SOCIEDADE DE TELEVISAO SUL FLUMINENSE LTDA TV SUL FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). RONALDO RANGEL DE AQUINO (RJ-043587)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (DF-018354) Decisão: Tendo em vista a concordãncia da impugnada às fls. 06, fixo o valor da causa em R$ 660.579,86, \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.102028-9 - MASSA FALIDA DE P. FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X IVARAN LINES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO FILHO (RJ-062954) Decisão:Defiro a dispensa do perito nomeado às fls. 604. Nomeio perito Dr. Marcelo Machado de Souza Auad, tel. 2507-8821 e 8855-0665 que deverá ser intimado para dizer se aceita receber seus honorários ao final, valor já homologado às fls. 605. \r\n\r\nProc. 1997.001.049183-9 - TULLIO DE AVILA MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X CASAS FERRAZ DE CONSTRUTORA FERRAZ DA SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSENO RIBEIRO CHAVES FILHO (SP-095985) Despacho:Tendo em vista fls. 509, informe o credor o n.º correto do CNPJ do executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.064108-6 - ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Aguarde-se o pedido de informações. Mantenho a decisão de fls. 1365/1367 pelos seus próprios fundamentos. Dê-se ciência ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 1999.001.044422-2 - MARCIO MELO DA FONSECA LIMA (Adv(s). Dr(a). DORVALINA SODRE (RJ-042888)) X BBV-ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao exeqüente sobre o depósito de fls.298/299.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2000.001.079320-2 - ANGELA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X HOSPITAL SAMARITANO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA FERREIRA (RJ-039008) AO EXEQUENTE SOBREA A CERTIDÃO CARTORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.003019-3 - WILLIAN TOUSSAINT BONHOTE (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X JOSE ANTONIO ENCINAS BARAMENDI (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte credora (ré), para encaminhá-lo. \r\n\r\nProc. 2002.001.036456-3 - EDUARDO AUGUSTO VIANA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Suspendo o feito por 30 dias para que a parte autora seja regularizada nos termos do artigo 265, I, § 1º do CPC. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.060183-4 - ELAINE LANDIM GOMES (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X DISBARRA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) ÀS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO PERITO \r\n\r\nProc. 2003.001.102630-8 - ANA PAULA BRITO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANO CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.033333-0 - EMANOEL PINTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516), Dr(a). JOEL SOUSA ELIAS DA SILVA (RJ-105886)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.045174-0 - BRASILNET INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X DASIO FERREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674) Decisão:1- Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça comum...a prestação de serviço de contabilidade está incluída na proteção jurídica que se desenvolve em benefício do consumidor, sendo este o Juízo competen.. Defiro a produção de prova oral superveniente, oral e pericial. Nomeio perito Dr. Gilson Tavares que deverá ser intimado no telefone 2263-1680 para apresentar pretensão honorária. Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068420-5 - MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730) Sentença:Face aos termos da petição de fls. 125/126, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Intime-se o sucumbente para efetuar o recolhimento das custas como certificado às fls. 132/132. Efetuado o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.131196-2 - VERONICA CRISTINA SANTOS FERREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ELAINE SOUZA DA SILVA (RJ-068785)) X GRAVADORA WARNER MUSIC (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.012091-9 - LOURDES MARIA FINCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização pelos danos morais sofridos, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária a partir da publicação da sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. (vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.014829-2 - ELIANE CRISTINE BARCELOS ZORDAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Homologo, por sentença, o acordo de fls. 201/202 para que surta seus efeitos legais e jurídicos, na forma do artigo 269, III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.147108-6 - ROBERTO MACHADO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932)) X VISANET ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Defiro a gratuidade . Cite-se Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 23/02/2007, às 14.40hs. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.003664-8 - ELIETE PEROZINI GOLART (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.007910-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X FLY S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.115205-7 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO M A B E (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LAURA CRISTINA BECKER AVILA DE OLIVEIRA Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.098678-9 - MAURICIO MARCELLO LEITE BARBOSA NETO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X JULIANA VIEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Despacho:Ao embargante. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.124053-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RAQUEL DEBOSSANS VAZ Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.123224-1 - WELLYS MACHADO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ESPOLIO DE HENRIQUE DA SILVA SIMOES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO NEVES (RJ-070554) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nProc. 2004.001.059969-8 - PAULO ROBERTO DIAS THOMAZ (Adv(s). Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) O Ofício encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte ré, para encaminhá-lo ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2004.001.086256-7 - ELEZITA DE SOUZA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA EDUARDO (RJ-120903)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao exeqüente sobre o depósito de fls. 155/156.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.098997-0 - JOANA AVELINA DA COSTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Face aos termos da petição de fls. 380, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.109496-1 - ESPÓLIO DE ROSEANA PINHEIRO RAMALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ARGOLLO GUSMAN (RJ-023039), Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 315/325 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.115904-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA RAMOS BERNARDES MADER GONÇALVES (RJ-033931), Dr(a). FRANCISCO JOVANDO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-055897)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTRO Decisão:Recolhidas as custas, cite-se conforme requerido às fls. 178.. Defiro a gratuidade de justiça à ré Maria Isabel. Anote-se em DRA os nomes das demais rés elencadas às fls. 178. Designo audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 23/02/2007, às 14.20hs. Cite-se na forma da lei. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114500-4 - MARIA ANUZIA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ENETE PEREIRA LOUREIRO (RJ-032413)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:Defiro a desconsideração da personalidade juridica da ré tendo em vista os novos documentos acostados aos autos que comprovam o agir fraudulento da empresa ré e de seus sócios. Proceda-se a penhora on-line observando-se os dados de fls. 179. Comprovem os patronos o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.004232-5 - MARCOS CHERMAN (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) ÀS PARTES SOBRE FLS 92 E SOBRE CERTIDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.070892-3 - HUMBERTO VOIGT MEYER (Adv(s). Dr(a). MARIA CECI RAMOS DO VALE (RJ-036658)) X ITAUSEG SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Converto o feito em diligencia e determino a realização de prova pericial médica para que seja esclarecido ao Juízo se o cardioversor desfibrilador implantável tem a mesma função do stent, devendo ainda o perito esclarecer sobre a patologia e a cirurgia realizada pelo autor. Nomeio perito Dr. João Paulo Conceição, Tel 2275-4098, que devera ser intimado para apresentar sua pretensão honorária. Inverto o ônus da prova, por tratar-se de relação de consumo, sendo a parte autora hipossuficiente técnica e economicamente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.059037-7 - CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA Despacho:Esclareça o conteúdo de fls. 84, comprovando o alegado. Indique a autora o endereço complento onde pode ser localizada a Sra. Suraia Mubaraca Silva de Araújo. Após apreciarei o pedido de citação por edital. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.080328-3 - ROSANGELA GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MORADA DE AVELLAR (RJ-093247)) X PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA (RJ-100573) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2003.001.121776-0 - KEILA NUCLECIA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA AUGUSTO MENDONCA (RJ-087517)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.076265-4 - PAULO CESAR PEREIRA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870)) X LECI SILVA SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO FERREIRA RANGEL (RJ-102745), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:... Defiro a produção de prova documental, devendo, as partes, carreá-las aos autos em 15 dias. Defiro a produção deprova oral, consistente na oitiva dos autores e da ré, nos termos formulados pela denunciada. Designo audiência para o dia 01/03/2007 às 14:00h. Intime-se a denunciada para recolhimento das custas da diligência.(vide íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.142262-0 - DANIELLE OLIVEIRA MORA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Declaro saneado o feito... Indefiro a produção de prova oral ... Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10 dias. Junte o banco-réu os contratos de abertura de conta-corrente e empréstimos realizados com a parte autora em 20 dias.... \r\n\r\nProc. 2006.001.030994-9 - IRACEMA APARECIDA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X SPC ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Sentença:Do exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ordem de 10%, devendo ser observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.095149-0 - SUELY DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.121663-9 - RECOVEMA REPRESENTACOES E COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228)) X BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOUSA CAVALCANTE (RJ-086972), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Intimem-se as partes para a juntada dos documentos requeridos pelo Sr. Perito. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.149233-7 - JOSE DE SANT ANNA GOMES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Face aos termos do acordo de fls. 238/239, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PELA TRANSAÇÃO, na forma do artigo 794, II do CPC. Custas pelo réu. Expeçam-se os mandados de pagamento. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.155458-7 - LIGIA DE ALENCAR AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU PERSONALITE Despacho:Intime-se a autora para complementar as custas, no prazo de 10 dias, como certificado às fls. 276. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.155758-8 - DEUSLENE MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314)) X UNYAMA CONSORCIO UNIAO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA E OUTRO Despacho:Proceda a parte autora a retificação do recolhimento das custas como certificado às fls. 76. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.052613-7 - MILTON MARCAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações ou o julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2002.001.114279-3 - MARIO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Sentença:Face aos termos da 380/381, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se o sucumbente para pagamento das custas como certificado às fls. 366. Após o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.017022-9 - ELIZABETH ROSA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA FERNANDES (RJ-089526)) X EDITORA TRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:Manifeste-se o(a) credor(a), tendo em vista a ineficácia da penhora on-line realizada, decorrente da insuficiência de saldo encontrado em contas correntes do executado apto a satisfazer o débito, conforme pesquisa efetuada junto ao sistema Bacen-Jud. \r\n\r\nProc. 2003.001.069920-4 - MARILENE MATOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Regularize o réu o recolhimento das custas do contador em razão de certidão supra no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.086046-7 - DEAN LEE PI KUNG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X GLAUBER CAVALCANTE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656), Dr(a). CRISTINE GODOY BODSTEIN MARQUES (RJ-092848) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios que fixo no valor equivalente a 10% da quantia atribuída à causa, observada, entretanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.123203-8 - EDMAR MOUTA VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X BARBARA HELENA BANCARO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:Defiro o pedido de realização de nova perícia. Nomeio o perito Dr. Carlos Alberto Jamovich, tel. 9973-5507, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como fixar sua proposta de honorários, que serão suportados pela requerente. Faculto as partes, a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos no prazo de 05 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.125709-6 - JORGE CLAUDIO FRADE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a impugnação apresentada às fls. 135/138. \r\n\r\nProc. 2005.001.014527-6 - JOHNATHAN DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.079781-4 - CARMEN SOLANGE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.108017-5 - OITENTA POR CENTO NATURAL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X EDITORA BRASILEIRA EBGE SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho:Face aos termos da petição de fls. 203, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO pelo pagamento, com fulcro no artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Revisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.073071-5 - REGINA MARIA DA SILVA RUSSEL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X ADMINISTRADORA DE CARTOES UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Por tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito na forma do artigo 269, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que arbitro na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. PRI. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.013987-0 - MARIA TEREZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, em relação a primeira ré, tão somente para determinar, que seja revisto o débito em nome da autora, devendo ser expurgado o valor decorrente da cobrança de juros capitalizados (anatocismo). Julgo, ainda, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em relação a segunda ré. Sendo, somente o primeiro réu, sucumbente em parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida a parte autora (artigo 12 da Lei 1.060/50). (vide íntegra em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.089182-8 - MARCUS VINICIUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Sentença:Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor no pagamento dos ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida de acordo com a Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.035886-9 - MAURICIO LIMA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Indefiro a inversão do ônus da prova eis que não se verifica a hipossuficiência técnica do autor... Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito Dr. Carlos Henrique R. de Sant'Anna, tel. 2719-3048, que deverá ser intimado para apresentar sua pretensão honorária que será suportada ao final pelo sucumbente. Defiro a produção de prova suplementar documental no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.114263-7 - DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Em provas, justificando-as. Em mesmo momento, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.067354-4 - MONICA HONORATO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X ESPOLIO DE CACILDA LOURENCO GARCIA) Despacho:Aos autores sobre promoção do MP de fls. 96v. Após, decidirei. \r\n\r\nId: 73521"
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Substituto: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz Substituto: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.122078-8 - FRANCISCA EDINEUDA BEZERRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1.DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2.CITE-SE O INSS,FICANDO DESIGNADO O DIA 05/03/07 , ÀS 13:00 H, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA,NOMEANDO O DR. RICARDO DE PAIVA BARROSO;3. INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEMSEUS QUESITOS,EM 5 (CINCO) DIAS; 4) I-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA COMPARECIMENTO AO EXAME; 5) A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNIDADE DESIGNADA. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.139177-6 - WALFRIDO PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LÚCIA MARIA NABUCO MEYER E OUTROS Despacho:FL.158 - DEFIRO OFÍCIOS A SRF PARA CONSULTA DE ENDEREÇO, SENDO CERTO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL SERÁ DEFERIDA APÓS ESGOTAMENTO DOS MEIOS NORMAIS PARA CITAR OS RÉUS. DEFIRO ITEM B NO ITEM 2 ; FL.166 - AO AUTOR. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.110219-0 - MARIA DOS REMEDIOS RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA PEREIRA (RJ-116383)) X IZOLETTE DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DETERMINEI, NESTA DATA, O BLOQUEIO ON LINE REQUERIDO... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077423-4 - MARGARETH NUNES MOURA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:CUMPRA A RÉ O DETERMINADO ÀS FL.320 NO DERRADEIRO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA MILITAR EM SEU DESFAVOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.027228-0 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BORGES MONTEIRO LIMA (RJ-052193)) X BALI LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA MATTOS (RJ-077958) Despacho:FL.366 - EXPEÇA-SE MANDADO EM NOME DA RÉ. DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM A EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121950-2 - JOSE ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AGUARDE-SE A 2ª PARTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE 5 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.119115-6 - CEG RIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X COMPANHIA SALINAS PERYNAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (RJ-130638) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.127300-7 - SERGIO LUIZ DA ROCHA RENZETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:FLS.420/423 - DIGAM OS AUTORES, INCLUSIVE SE HÁ ACORDO COM RELAÇÃO AO TÉRMINO INTEGRAL DO PRESENTE PROCESSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.027323-3 - JOAO NEVES DA FONTOURA DIRENE (Adv(s). Dr(a). ERNO SCHEER (RJ-008866)) X HENRIQUE MELNICK Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.054246-1 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X ANTONIO SANTORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Decisão:...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA PELO SILÊNCIO DA PARTE EXEQUENTE , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SEBAIXA E ARQUIVEM-SE.PI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.133931-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535)) X OCEANOTECNICA PESQUISAS E OPERACOES SUBMARINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CHIEZA (RJ-051369), Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218) Ao autor para recolher as custas acima - R$ 47,56 (OJA), R4 13,56 (APCJ) + 10% CAARJ - \r\n\r\nProc. 2002.001.157845-5 - ARMANDO JOSE ANDRADE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X JOSE EDUARDO SOARES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550) DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.087333-6 - ARACY RODRIGUES DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURO S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FL.113, DEVENDO MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.139368-1 - KELLY ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162698-5 - PAULO BASTOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RESSALTE-SE QUE A GUIA PARA DEPÓSITO DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE EM CARTÓRIO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO POR PETIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074938-0 - WENDEL HONORATO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente a 40 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.Intime-se o MP.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.079405-0 - THIAGO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367), Dr(a). ERLENE CHAVES SILVA (RJ-122898)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:DEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELAS PARTES. NOMEIO O DR.DELANE BORGES TEL: 9766 - 8893. AO AUTOR: APRESENTAR QUESITOS. APÓS, I-SE O \"EXPERT\" PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119317-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X CATIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO Sentença:Sentença:\"...JULGO EXTINTO O FEITO, com base no art.267, IV, do CPC... \" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.059019-0 - MARIA DA CONCEICAO PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:FLS.150/153: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.092842-0 - LUIZ CARLOS SPOSITO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:A TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADA APÓS A CONTESTAÇÃO. CUMPRA-SE PARTE FINAL DE FL.32. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.009905-7 - HELIO TRINDADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação revisional, reconhecendo-se o saldo devedor de R$ 16.940,64 (dezesseis mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a Ufir/RJ 10.555,57, na data base de 25/08/05, relativamente à conta movimento de nº 352751-4, da agência nº3180, do banco-réu. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados. P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.107585-5 - CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICO DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.111130-6 - DILO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...DEFIRO, POIS, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OFICIE-SE AO SERASA E SPC... 2.EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.073541-1 - ESPÓLIO DE REGINA VEITZMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X EM FORMA PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:FL.433 - AO EXEQUENTE PARA ADAPTAR SUA PLANILHA AO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO TJ/RJ, A UFIR, CONSOANTE PROVIMENTO Nº 03/93. \r\n\r\nProc. 2001.001.148897-0 - ARLETE FRANCO (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563)) X MANOEL ANTONIO GARCIA DA SILVA AUGUSTO DE ATHAYDE E OUTRO Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, APÓS O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153885-3 - R.C.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X V.D.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR OS VALORES LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE FL.16, COMO DÉBITO DE IPTU DE 2005, JÁ QUE TOTALMENTE DESCREPANTES COM OS VALORES APONTADOS ÀS FL.14 E 15. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.093735-3 - EDIA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CLEOMENES MONTEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.012985-6 - ADMINISTRADORA MELLO DA CUNHA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963)) X VICTRIX MAGAZINE INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909) Decisão:1- ACOLHO OS EMBARGOS PARA DEFERIR PROVA TESTEMUNHAL, DESIGNANDO AIJ PARA O DIA 18/04/2007, AS 14:30H. 2- DIGA A AUTORA SOBRE FLS.163/167. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.067823-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X ELIZABETH DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.089375-0 - GEORGE ALMEIDA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241)) X IVAN DA COSTA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FL.63/71 NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS RECORRIDOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029787-2 - JOANIR GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CALDEIRA (RJ-080716)) X GIL AZEVEDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) Despacho:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO, PROSSEGUINDO-SE NA EXECUÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.036264-0 - ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALVARO DA COSTA MIRAGAYA Despacho:RETIFIQUE O CREDOR NA PLANILHA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ART.475J DO CPC, APOS O QUE SERA APRECIADO O PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE. \r\n\r\nProc. 1998.001.112866-4 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X BASSAN HANNA TAYAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662) Decisão:FLS.134: SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART.791, II DO CPC, PELO PRAZO DE 60 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MAINIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, CERTIFICADO NOS AUTOS, VOLTEM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.207695-7 - IVAN JOSE LUTEBARK (Adv(s). Dr(a). LAECE DO NASCIMENTO AFONSO (RJ-019983)) X ALZIRA FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Ao Executado para retirar o ofício de cancelamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.050225-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X CASA DO MILITAR UNIFORMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Despacho:FLS.185/186 - PRELIMINARMENTE, NÃO HÁ NOS AUTOS, A PRINCÍPIO, MOTIVOS QUE PODERIAM ENSEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PJ, EIS QUE O FATO DA EMPRESA NÃO POSSUI BENS SUFICIENTES PARA SALDAR SUAS DÍVIDAS, NÃO SIGNIFICA GESTÃO FRAUDULENTA. DE QUALQUER FORMA VENHA AÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CERTIDÃO DA JUCERJ; FLS.184 - SEM PREJUÍZO, HOMOLOGO A AVALIAÇÃO DOS BENS, NOMEANDOO LEILOEIRO DE FL.186 PARA ATUAR NO FEITO. AO SR LEILOEIRO PARA PROVIDÊNCIAS DE PRAÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113508-4 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X INDUSTRIA DE EMBALAGEM TUPI LTDA E OUTROS Sentença:...Tendo em vista o informado à fl.46, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.145661-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMCOCIL EMPREITEIROS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS Decisão:FLS.45: SUSPENDO A EXECUÇÃO COM BASE NO ART.791, III DO CPC, PELO PRAZO DE 60 DIAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.145672-1 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EMCOCIL EMPREITEIROS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS Decisão:FLS.140: SUSPENDO A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART.791, III DO CPC, PELO PRAZO DE 60 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.073168-4 - MARLY D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X RICARDO D ALINCOURT DE SOUZA Despacho:DEFIRO PRELIMINAR BLOQUEIO \"ON LINE\". \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.048681-8A - EDITORA SCIPIONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LIVRARIA RUBAIYAT EDIT LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO IMPUGNANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.121950-2A - BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X JOSE ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Despacho:`A IMPUGNANTE \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.077948-5 - NURIMAN LUIZA SANTOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FLS. 259: OFICIE-SE, CONSIGNANDO-SE PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA,ESCLARECENDO,AINDA,QUE A REQUERENTE,FACE À PROXIMIDADE DA DATA DA AUDIÊNCIA,PODERÁ LEVÁ-LOS EM MÃOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.098711-0 - CRISTINA MAYA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORIVAL FELIPE VIANNA FILHO (RJ-045963)) X ADRIANA BELLOTI PREZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando as rés no pagamento da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a partir do ajuizamento da ação, conforme retro definido. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados, observado o art.12 da lei 1060/50.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.075916-5 - INES GONCALVES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes sobre nova proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.110864-2 - EDWARD KACZAN (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...DEFIRO,POIS, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OFICIE-SE AO SERASA E SPC... 2.EM PROVAS,JUSTIFICADAMENTE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.134464-7 - DIRCE MARIA PACHECO PEREIRA ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA AO I.PATRONO DO AUTOR P/INFORMAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDO, POR NÃO TER A PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDO O REQUISITO INSCULPIDO NO ART.282,IV DO C.P.C.(O PEDIDO COM AS SUAS ESPECIFICAÇÕES), A FIM DE POSSIBILITAR O CORRETO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 118 E 119 DO D.L. 05/1975. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.084077-8 (10673) - JOSEFA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X EDSON FERNANDO MARCHENA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Decisão:DEFIRO JG ÀS AUTORAS. VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1993.001.061541-6 (17499) - EDITORA LTN LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE TEODORO DE MOURA (RJ-111496), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124), Dr(a). JODE GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575), Dr(a). BRUNO MARCELO RENNÓ BRAGA (SP-157095A), Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.134544-8 - ANDERSON PEZZARINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X AIRTON DE MELO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782) Despacho:1) FLS.364/365 - A RENÚNCIA DEVERÁ VIR NA FORMA DO ART.45 DO CPC; 2) PROCEDA-SE AO PRÉVIO BLOQUEIO ON LINE ( FL.372, \"IN FINE\") \r\n\r\nProc. 2003.001.121508-7 - ROBERTO RICARDO AMANCIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRENS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:FL.162 - INDEFIRO OS HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A NOVA SISTEMÁTICA DA LEI 11232/05, QUE RETIROU DA EXECUÇÃO SEU CARÁTER AUTÔNOMO. DESTA FORMA , INFORME O EXEQUENTE SE OS HONORÁRIOS DESCRITOS EM SUA PLANILHA, REFEREM-SE A HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO, DEVENDO OS MESMOS SEREM MANTIDOS, CASO CONTRÁRIO, SE DE EXECUÇÃO, DEVEM SER SUBTRÁIDOS. APÓS ANALISAREI O PEDIDO DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.093868-7 - MARIA CRISTINA TOJEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA TOJEIRO (RJ-101688)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL. 566/577 NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.118875-1 - MARCELO DE OLIVEIRA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X PAUL NACIFE MONTONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANTOS DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-126748), Dr(a). ELIANA MARA MOREIRA DA SILVA CAMPOS (RJ-050955) Despacho:FL.93 - VENHA, NO PRAZO DE 5 DIAS, A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131080-5 - GLORIA DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-082379)) X EMPRESA TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:FL.51 - ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.070705-0 - JORGE SERGIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.081887-0 - BAZILIO SOARES TARGINO, Assistente: MARIA DO CEU SOARES TARGINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR (RJ-094200) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.090540-6 - ELIAS PEDRO ROGER (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:FICA DEFERIDO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A AIJ SERA DESIGNADA OPORTUNAMENTE, CONSOANTE DECISÃO DE FLS.66/66V. CUMPRA-SE ESTA ULTIMA INTEGRALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.151559-4 - RAPHAEL CALI DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X TNL PCS S A AO ILUSTRE PATRONO DA PARTE AUTORAPARA INFORMAR O PEERCENTUAL DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS POR NÃOTER APETIÇAO INICIAL PREENCHIDO O REQUISITO INSERIDO NO ART. 282 IV DO CPC, AFIM DE POSSIBILITAR O CALCULO CORRETO DA TAXA JUDICIARIA (ART.118 E 119 DO D. L.05/1975 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.144989-5 - FRILT ORGANIZACOES DE REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X GILTON CAR LTDA A PARTE AUTORA PARA FORNECER A CONTRAFÉ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.104815-3 - PRIVILEGIO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578) Despacho:FL.68 - AO RÉU PARA INFORMAR SE CONCORDA COM A DESISTÊNCIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.151095-0 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954)) X JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DA SRA PERITA. AO RÉU PARA COMPARECER AO CARTÓRIO NA DATA ABAIXO PROPOSTA PARA FINS ALI EXPOSTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.093318-1 - CENTROSUL FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM LUIZA SOARES VIEIRA FROTA (RJ-100328), Dr(a). LUCIANA MONTEIRO AMARAL (RJ-083848)) X ESPOLIO DE LUIS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:FL.157 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083295-6 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249)) X LUIZIANA ARAGAO DE ANDRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767) Decisão:...INDEFIRO, POIS O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.149842-0 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IDMA PEREZ DE GOES PAMPOLINI Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO E CITAÇÃO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.147597-3 - VICENTE TAVARES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENA Decisão:1) DEFIRO JG; 2) NOTIFIQUE-SE. APÓS,APÓS O DECURSO DO PRAZO, DEVOLVA-SE INDEPENDENTE DE TRASLADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.035059-3 - IVONETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CARTAO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS.129/139: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2004.001.035065-9 - IVONETE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:FLS. 135/145 : RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.061802-8 - SPECHT E SILVA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X TIM CELULAR S A Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 257 do CPC.Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, procedendo-se o sr. Distribuidor a devida compensação .Desentranhem-se os documentos mediante cópia, conforme requerido á fl.146.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.072981-1 - MARLENE DALVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Às partes sobre nova proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.141703-1 - LILIANE CELIA BAPTISTA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:1.DEFIRO JG AO AUTOR......DEFIRO, POIS, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OFICIE-SE AO SERASA E SPC... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.102177-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X RADIO E TELEVISAO ROTIONER LTDA CANAL 21 DO PARANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE CAMPOS SILVA (PR-025877) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.088604-7 - MARLY BARBEDO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X CONCEICAO D ANJOUR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) Despacho:FL.64 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.147264-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DIOGO PEREIRA SILVA Decisão:CONFORME SE VERIFICA,O CONTRATO ANEXADO CONTÉM CLÁUSULA DE RESCISÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. OUTROSSIM,O RÉU FOI REGULARMENTE NOTIFICADO PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PATENTE, POIS, O ESBULHO, DEFIRO, LIMINARMENTE, A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.043852-9 - ASTRO TEX CAMA MESA E TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SONIA SIMOES KAYAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.148110-5 - IRMAOS VITALE S A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X CARREFOUR COMERCIO INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), Assistente: DPZ - DUAILIBI, PETIT, ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA, Dr(a). DURVAL AMARAL DOS SANTOS PACE (SP-107437), Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar a juntada aos autos pelo Agravante (fls. 162/174) da cópia do acórdão, eis que interposto contra a decisão que deferiu a assistência litisconsorcial. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.111361-1 - GETULIO BRASIL BARREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO NOTICIADA À FL.105 , DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SEBAIXA E ARQUIVEM-SE.PI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107848-0 - WANDERLEY DA SILVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.024596-3 - CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.112192-1 - REGINA LUCIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X HOSPITAL MARIO KROEFF E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). WAGNER DE REZENDE BELISARIO (RJ-116128), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). FRANCISCO AUGUSTO RAMOS (RJ-016755) Sentença:...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa para o advogado de cada réu, observado o art.12 da lei 1060/50.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.146266-7 - ATILA AMBROZIO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X LOCALIZA RENT A CAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812), Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905) Decisão:...FACE À QUITAÇÃO DO DÉBITO, DECLARO INTEGRALMENTE CUMPRIDA A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.PI (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.038484-0 - GUTEMBERG LUIZ NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:EM COMPLEMENTO AO DESPACHO DE FL.275, PREVIAMENTE, DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.125924-0 - JORGE LUIS SABBATINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MILSON LEAL CORDEIRO (RJ-123645) Decisão:ACOLHO OS EMBARGOS, PARCIALMENTE, PARA QUE A RÉ, POR FORÇA DO CANCELAMENTO DAS FATURAS DE FEVEREI RO E MARÇO DE 2004 E, HAVENDO DÉBITO NÃO EXCLUÍDO PELA SENTENÇA, EMITA NOVAS FATURAS NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SOB PENA DE NÃO MAIS PODER FAZÊ-LO, CONDENANDO-SE COM INEXISTENTE DÉBITOS RELATIVOS A TAIS FATURAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.035787-1 - MARIA DA CONCEICAO PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:FLS.142/145: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO (S) APELADO(S0 PARA APRESENTAR(EM) CONTRA-RAZÃO(ÕES). \r\n\r\nProc. 2006.001.004589-2 - LUCIANO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FL.215/226 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.019044-2 - FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:1) FL.107 - OFICIE-SE, MENCIONANDO A DATA EM QUE FOI PROFERIDO O DESPACHO LIMINAR POSITIVO...; 2) RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO PARA CONSTAR A EMPRESA PETICIONARIA DE FL.59; 3) INDEFIRO OS DEPÓSITOS NESTES AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DA VIA PRÓPRIA (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nId: 73357"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "73404": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Cristina de Araujo Goes Lajchter \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mariana Moreira Tangari Baptista \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.105165-1 - CARLA BIANCHINI FONSECA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TADEU FERREIRA CALASANS (RJ-087021)) X ESPOLIO DE ADOLFO PALATNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA DO DIA 07/12/06. I-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, PARA, EM 48 HORAS, DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. C28 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.110233-5 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ELISABETH ANTUNES DA COSTA DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.012983-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X AISLAN FREITAS PINTO RENOVE-SE A DILIGÊNCIA COMO REQUERIDO À FL.75. \r\n\r\nProc. 2006.001.092912-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X JO E PA LATICINIOS LTDA Despacho:1- OFICIE-SE À SRF, LIGHT E TELEMAR, SOLICITANDO O ENDEREÇO DA RÉ. 2- NA JUCERJA, DILIGENCIE A PRÓPRIA AUTORA. B51 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.010495-3 (18317) - SIMONE BITTENCOURT DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CHEL CONSTRUTORA HENRI LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247) Despacho:1- MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE A EVENTUAL SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO; DEVENDO A EXEQUENTE FORNECER CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS PERTINENTES À INSTRUÇÃO DO MANDADO EM CINCO DIAS. 3- DESPACHEI NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. E5 \r\n\r\nProc. 1998.001.166512-8 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X ALL MED SISTEMA DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho:RECEBO O RECURSO ADESIVO. AO RECORRIDO. A8 \r\n\r\nProc. 1999.001.022810-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YACUMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X MARIA ELENA BUCK DE ALMEIDA POUCINHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA CONTA 6002.22291-4, CONFORME SOLICITADO PELO SR. AVALIADOR, FORNECENDO CÓPIA DA GRERJ COM TAL RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.083235-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIEPOLO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X ESPOLIO DE IICCHOCK URMAN (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764), Dr(a). HELVÊCIO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-020575) Despacho:OFICIE-SE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O FIM DE QUE SEJA INFORMADO A ESTE JUIZO QUANTO A EXISTENCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS - E O RESPECTIVO VALOR DO CREDITO EXEQUENDO - , NO AMBITO DAS QUAIS TENHA SIDO PROMOVIDA A PENHORA DO BEM IMOVEL, A FIM DE QUE SE INSTAURE O INCIDENTE PROCESSUAL DE CONCURSO DE PREFERENCIAS 9ART. 711 CPC). DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 8,94, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). C29 \r\n\r\nProc. 2003.001.118861-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ESPÓLIO DE RUGERPE ANTONIO PEDREIRA Despacho:REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277, CPC PARA O DIA 08/03/07 ÀS 13:30 HS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA (FL.138). E30 \r\n\r\nProc. 2004.001.048712-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAXIME (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X DEJAIR PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Decisão:1 - ...REVOGO, EM PARTE, A DECISÃO DE FLS. 193, PARA O FIM DE DETERMINAR A PENHORA DO PROPRIO BEM. 2 - RETIFIQUE-SE O TERMO DE PENHORA. 3 - CUMPR-ASE O ITEM 02 DO DESPACHO DE FLS. 189. F28 \r\n\r\nProc. 2004.001.125167-7 - IVANA BARRETO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ALBANICE CORDEIRO (RJ-044985)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Venham as alegaçoes finais, por memoriais, no prazo sucessivo de dez dias, facultando-se a entrega das peças no 30º dia.F15 \r\n\r\nProc. 2005.001.080018-7 - FERMIANA FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIGA A AUTORA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ, EM 05 DIAS.C33 \r\n\r\nProc. 2005.001.093688-7 - EMILIA ROSA DA CONCEICAO MOREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. E28 \r\n\r\nProc. 2005.001.159417-0 - MERCEDES RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:OFICIE-SE AO BACEN, DETERMINANDO O BLOQUEIO DOS SALDO DAS CONTAS E APLICAÇÕES DA EXECUTADA, ATE O LIMITE DO CREDITO EXEQUENDO. F32 \r\n\r\nProc. 2005.001.160604-4 - FABRICIO RAPOZO WALDHELM (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PASTOR SCHIESARI (RJ-041971)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2 - OFICIE-SE AO FETJ. 3 - APOS, ARQUIVE-SE. C33 \r\n\r\nProc. 2006.001.057506-6 - NELSON LEITE MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X MAURICIO QUINTO ALMEIDA RABELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Despacho:ATENDA-SE, COM A BREVIDADE POSSÍVEL, A SOLICITAÇÃO DE FL.262. APÓS, VOLTEM PARA SANEAMENTO. A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.098755-1 - DILCEA ROSE DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A Decisão:REDESIGNO A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/01/07 AS 16:15 HS. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.114170-0 - FILOMENA CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X BANCO BANERJ S A Decisão:CITE-SE. F14 \r\n\r\nProc. 2006.001.119939-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARA RUBIA MACHADO DE ABREU Despacho:RETIRO O FEITO DE PAUTA DO DIA 04/12/06. INTIME-SE A PARTE AUTORA POR VIA POSTAL, PARA, EM 48 H, DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇAÕ. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.138322-7 - MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:Designo audiência para o dia 12 / 01 / 07 , as 16:15 horas . Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.A35 \r\n\r\nProc. 2006.001.142525-8 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MILAYNE PEREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147348-4 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:DEFIRO JG ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. DESIGNO AUDIÊNCIA (ART. 277, CPC) PARA O DIA 12/01/07 ÀS 16:45 H. CITE-SE E INTIMEM-SE.A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.147484-1 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LYGIA MARIA DE SOUZA KUARTIN BOETA NEVES Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA (ART.277, CPC) PARA O DIA 01/02/07 ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE.B29 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.013653-9 - RAYMUNDO FRANCISCO NETTO (Adv(s). Dr(a). EUGÊNIO AFFONSO DA SILVA (RJ-009257), Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) FL.359: DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. A5 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.113870-1 - DELSON HEIZER DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALVES DE JESUS DA SILVA (RJ-107950)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART.331 DO CPC. B13 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.046101-5 - GILBERTO CORDOVIL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARILENE RIBEIRO DE SANT'ANA (RJ-061371)) X UNICARD BANCO MULTIPLO SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE FOI ABERTO INVENTÁRIO. A17Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.038619-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOSE MAURO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775) Despacho:CITE-SE O REU COMO DETERMINADO A FL. 169. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.072807-5 - NOEMIA BALLALAI MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X MR1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERREIRA DA SILVA (RJ-122978) Despacho:TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO E, CONSEQUENTEMENTE DA REMESSA DOS BENS DA RÉ AO DEPÓSITO PUBLICO . B46 \r\n\r\nProc. 2006.001.131848-0 - WANDA MARTINS SINEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125)) X MARCIA APARECIDA TRINDADE Decisão:CITE-SE A RE E DE-SE CIENCIA A EVENTUAIS OCUPANTES. F48 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.094514-3 - JOANICE DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SUELY OLINDA ABALÉM (RJ-121198)) X CONDOMINIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:FL.51 - ATENDA-SE. E31 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.090700-8 - BANFORT BANCO FORTALEZA S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X SERGIO ANTONIO Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. B38 \r\n\r\nProc. 2000.001.035951-4 - SEBASTIAO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049) Despacho:OFICIE-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE INFORMARAM TER EFETIVADO O BLOQUEIO, DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA UMA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO JUNTO À AG. PALÁCIO DA JUSTIÇA DO BB. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE FL.172. (DESP. ORD. PROVIDENCIE A RETIRADA DOS OFÍCIOS OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 10,17 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MESMOS). B42 \r\n\r\nProc. 2003.001.053979-1 - WESTLB AG (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716)) X INSTITUTO DR LOURIVAL MARTINS BEDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337) Despacho:MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FLS. 661/664) EM 05 DIAS. F42Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126443-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X INSTITUTO DR MANOEL EIRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.B37 \r\n\r\nProc. 2006.001.039742-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X BRASFAC FOMENTO MERCANTIL E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067874-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOAQUIM AGOSTINHO DOS SANTOS E OUTROS Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. B38 \r\n\r\nProc. 2006.001.137657-0 - PC DADOS EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORARIOS EM 10%. D42 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.008938-0A - FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA GOULART DE SOUZA (RJ-067297)) X ESPOLIO DE ANIBAL RANCIARO FILHO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Despacho:AO IMPUGNANTE.C45 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.023044-9 (15775) - GLORIA FIDELIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) Despacho:AGUARDE-SE A PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO CRÉDITO. F5 \r\n\r\nProc. 1994.001.079342-4 (18886) - FLORASIL PRODUTOS VEGETAIS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480)) X KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. X8 \r\n\r\nProc. 1998.001.166096-9 - ROSANE GAUDIO TEIXEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:INTIME-SE A PARTE RE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA.F22 \r\n\r\nProc. 2000.001.022382-3 - MARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ARCA PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Despacho:1. DEFIRO JG À PARTE AUTORA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA; 2. APRESENTE A RÉ SEUS MEMORIAIS EM DEZ DIAS. 3. DESAPENSEM-SE E DEVOLVA-SE, COM OS NOSSOS AGRADECIMENTOS, OS AUTOS ORIUNDOS DA 23 VARA CÍVEL \r\n\r\nProc. 2000.001.062252-3 - CARLOS ALBERTO CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHAL (RJ-018069)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BUCCOS SILVEIRA (RJ-097519) Despacho:I-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA EM 48 HORAS DAR ANDAMETNO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.F11 \r\n\r\nProc. 2000.001.099049-4 - JORGE FERREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X FERNANDO ANTONIO SOARES DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AZEVEDO MENDONÇA (ES-005352), Dr(a). ANA CLAUDIA M. DE A. GABRIEL (ES-007843) Despacho:I-SE OS AUTORES, VIA POSTAL, PARA, EM 48 H., DAREM ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.F17 \r\n\r\nProc. 2000.001.133704-6 - SILVIA MARIA GAGO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097), Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X ROSALBA BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO NOS SEUS REGULARES EFEITOS, AO RECORRIDO. B4 \r\n\r\nProc. 2002.001.021228-3 - VIACAO ANDORINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). HESIONE DE OLVEIRA PAIVA E SILVA (RJ-022780)) X SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SETRAN (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. X8 \r\n\r\nProc. 2003.001.074170-1 - MAURO CEZAR GASPAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.230. C21 \r\n\r\nProc. 2003.001.124798-2 - DELCI PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO PINTO (RJ-053973)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Sentença:...Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros de 1% (um por cento) a contar do ato ilícito (negativação indevida). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.085246-0 - TATIANA REBELLO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA MELO (RJ-091441)) X GIROTEL TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME Despacho:...NÃO HA QUE SE FALAR EM COBRANÇA DA MULTA COMINATORIA, POIS ESTA SO INCIDE QUANDO A PARTE NÃO CUMPRE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO FIXADO, APOS INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO, NÃO VALENDO A INTIMAÇÃO NA PESSOA DA DP. EXPEÇA-SE MANDADO DE ENTREGA, DEVENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR JUNTO AO OFICIAL PARA O FIM DE RECEBER O BEM.D26 \r\n\r\nProc. 2004.001.140801-3 - ALEXANDRE DE AZEVEDO FARACO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) À PARTE EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FL. 92 INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA E EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103002-0 - SHIGUEO DOMOTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE MOURA ARAÚJO (RJ-132022)) X CLUBE DOS CONTABILISTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA O FIM DE QUE PROCEDA O BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ASSIM COMO DE IMPORTÂNCIA QUE TENHA SIDO OBJETO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, NO MONTANTE CORRESPONDETE AO CREDITO EXEQUENDO . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). E10 \r\n\r\nProc. 2005.001.155240-0 - MARIA HELENA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (RJ-060222)) X VIVO CELULAR Despacho:A GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ FOI INDEFERIDA CONFORME DECISÃO DE FLS.27. VENHAM AS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. B21 \r\n\r\nProc. 2006.001.054092-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCIO DE CARVALHO WANDERLEY Despacho:OFICIE-SE AO TRE, A LIGHT E SRF PARA O FIM DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO REU. DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.089366-0 - JORGE SAYED PICCIANI (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:DEFIRO, POR ORA, A PRODUÇÃO DAS SEGUINTES MODALIDADES PROBATÓRIAS: 1- PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA O FIM DE QUE SE PROCEDA A DEGRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DO CD TRAZIDO AOS AUTOS PELOS RÉUS - OFICIANDO-SE AO INSTITUTO CARLOS ÉBOLI A FIM DE QUE ... INDIQUE OS TRÊS PROFISSIONAIS HABILITADOS ... 2- ASSIM, COMO, A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, EM DEZ DIAS. 3- OPORTUNAMENTE, SERÁ APRECIADA A QUESTÃO DA PROVA ORAL. D16 \r\n\r\nProc. 2006.001.098417-3 - GRACIELLA LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X NATIVA HOME VIDEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) À PARTE AUTORA SOBRE O \"AR\" NEGATIVO E SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119944-1 - IGOR ESTANQUEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR AUGUSTO GOUVEA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICANDO-AS. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, CONFORME ART.331 DO CPC.B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.146150-0 - EDIVALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X ADAO JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.028576-7 (19630) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-020090)) X JOAO AUGUSTO DUGIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA.A52 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.027871-7 - SUPIMPA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234)) X MIGUEL ARCHANJO CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GERALDO COSTA DOS SANTOS (RJ-102989) Decisão:Indefiro o pedido de expedição de oficio à receita para informações sobre os sócios da empresa de contabilidade. Isto porque os sócios são parte na demanda, apenas a socieade que goza de autonomia e independência.C54 \r\n\r\nProc. 2006.001.135891-9 - RUBENS LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X UNIMED VITORIA Decisão:Fls 78: Defiro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.050446-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARTA SALABERT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. A14 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.070712-9 - FRANCISCO ORLANDO ESTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MENEZES DE ANDRADE (RJ-077426)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Decisão:A penhora on line é medida por demais gravosa que só deve ser deferida após terem sido esgotadoas as possibilidades de satisfação do crédito por outras vias. Ademais, a ré tem a natureza de fundação para previdência e a medida pretendida gera risco de comprometimento das suas atividades inclusive considerando o montante em execução.C3 \r\n\r\nProc. 2002.001.137782-6 - LYGIA MARIA COGNASCA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho:AS PARTES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO SR. CONTADOR. E16 \r\n\r\nProc. 2003.001.092621-0 - DAISY MOREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO SALDO DA CONTA INDICADA A FL. 350 EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 2 - APOS, ARQUIVE-SE.B13 \r\n\r\nProc. 2003.001.093730-9 - ISAAC SADCOVITZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. B18 \r\n\r\nProc. 2004.001.144696-8 - NILSEA BERNARDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815)) X SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Defiro a oitiva da testemunha arrolada pela autora. Designo AIJ para o dia 13/03/2007, às 13:30 horas. Intime-se a testemunha da autora. tendo em vista a decisão ora prolatada, informe o reu se tem interesse na oitiva de suas testemunhas.F21 \r\n\r\nProc. 2006.001.061136-8 - ADELINA PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:AO RÉU PARA QUE JUNTE GUIA LEGÍVEL. A8 \r\n\r\nProc. 2006.001.083690-1 - EXPEDITO DE SOUZA MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:MANIFESTE-SE O AUTOR A PROPÓSITO DA CONTESTAÇÃO. C14 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.112122-4 - CLAUDINO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA FATIMA RANGEL GUIMARAES (RJ-085999)) X DORA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA EM CINCO DIAS, SOBRE FLS.309/313. A56 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.100100-3 - JOSE FLORENCIO IRMAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MATOS SOUZA (RJ-062276), Dr(a). ADELINO PALMA NUNES (RJ-062348), Dr(a). VERA LUCIA COSTA TORRES FEITOSA (RJ-053659)) X ISA RODRIGUES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:1 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL SOLICITANDO SEJA INFORMADO A ESTE JUIZO QUANTO AO VALOR DEPOSITADO NA CONTA 4863614 2 - INTIME-SE O AUTOR, ORA EXECUTADO, POR VIA POSTAL PARA QUE PROMOVA O RECOLHIMETNO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.186134-3 - HELIO DUARTE CABRAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SOLANGE CABRAL FAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEIZA FALCÃO (RJ-067385) Decisão:Bem analisando os autos para sentença, verifica-se que a despeito de ter sido determinada às fls. 234 a inclusão no pólo passivo da Sra. Mariene Firenze, não foi determinda a sua citação. Destarte, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e evitando-se a arguição de posterior nulidade processual, em que pese a apresentação da petiçaõ de fls. 102/103, detemino que seja procedida a citação da Sra. Mariene Firense e se tem outras provas a produzir. F55 \r\n\r\nProc. 1999.001.033298-5 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X SERGIO DUSEK Despacho:CITE-SE. (DESP. ORD. FORNEÇA O AUTOR CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO, BEM COMO PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 11,89 - CONTA 0714-6). D27 \r\n\r\nProc. 2005.001.158040-7 - MARINHO MARTINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X MARIZETH MATTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:MANIFESTE-SE O RÉU (FL.63/66), EM CINCO DIAS. C56 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.030427-5 - LANCHONETE CACULA DE IPANEMA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758)) X ESPÓLIO DE GERALDA NOGUEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260), Dr(a). IGNEZ DE FIGUEIREDO PORTO (RJ-027032) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. A19 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.096874-0 - JOANA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a: a) retirar o nome da autora dos cadastros restritivos de credito, tornando definitiva a tutela antecipada e b) pagar a autora a titulo de danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da data da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do CC/02 (janeiro/2003) e, a partir de então, de 1% (um por cento) ao mês.D16 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.093186-3 - LUCIANO VIVEIROS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). THIAGO LOYOLA CRESPO (RJ-115880)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2 - A RE, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. A19 \r\n\r\nProc. 2005.001.125620-3 - ANTONIO FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (RJ-108515)) X BANCO VOTORANTIN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:FL. 100 - À PARTE AUTORA. B8 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.055905-9 - GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X M E M INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688), Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410) Despacho:FAÇA JUNTAR A 1ª REM M E M INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS, EM DEZ DIAS, SEUS AOTS CONSTITUTIVOS PARA ANLISE DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. E10Republicação. Ato publicado anteriormente em 04/12/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.063771-0 - (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440)) X LETICIA DA SILVA LAGES E OUTROS Decisão:1 - HOMOLOGO A DESISTENCIA EM FACE DA 3ª RE. 2 - FOICIE-SE AO DISTRIBUIDOR....3 - I-SE O 2º REU, VIA POSTAL, NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 81, DO DEFERIMENTO DA DESISTENCIA DA AÇÃO EM FACE DA 3ª RE, PAR QUE TENHA INICIO O SEU PRAZO PARA RESPOSTA (ART. 298, PARAGRAFO UNICO, CPC). 4 - I-SE A CE.F13 \r\n\r\nProc. 2004.001.072114-5 - PTERSON LUIZ AFONSO FREITAS (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) À PARTE RÉ PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS DE FL.126.C23 \r\n\r\nProc. 2005.001.137737-7 - ROSIMAR JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X BRASIL TELECOM S A Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 01/02/07 AS 15: H; CITE-SE E INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO (FL. 97). C36 \r\n\r\nProc. 2006.001.036196-0 - MARIA EVANEIDE DA SILVA OBERG (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Assim, concedo a tutela antecipada neste ato para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, relacionado somente com qualquer débito originado do contrato 9076220297131009.No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, e condenar, ainda, o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária nos índices oficiais da Corregedoria de Justiça a partir da publicação da sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.059370-6 - CLAUDIA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/03/2007, às 13:30 hs. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva da testemunha arrolada pela autora. ( fls 89). Defiro a produção de prova documental suplementar em 10 dias. A14 \r\n\r\nProc. 2006.001.085224-4 - ILMA VIOLETA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:INTIME-SE A AUTORA, POR VIA POSTAL, PARA QUE CUMPRA A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO DESPACHO DE FL 11V, ITEM A - ISTO E, TRAZER AOS AUTOS OS ORIGINAIS, DO INSTRUMENTO DE MANDADO DE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.150499-7 - FABIO RICHARD FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS Decisão:Rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão tal qual foi lançada.C33 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.002200-0 (20621) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MARCELLO MARZULLO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) PROVIDENCIE A RETIRADA DO OFÍCIO OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO MESMORepublicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.013880-8 - CLERE DA SILVA LINS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a pagar a autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente a partir da sentença pelo índice do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação. A13 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.073410-1 - ROSANA CARUSO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEICAO DA CRUZ (RJ-051666)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. D22 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.131094-0 - SERGIO DINIZ FILGEURIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:FLS.400/401 - AO RÉU. A26 \r\n\r\nProc. 2004.001.047454-3 - MARIA LUCIA CARDOSO RICARDO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Digam as partes se há outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.151083-0 - SUSYANE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (RJ-113811)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1 - EXPEÇA-SE MANDDO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. 2 - APOS, CONSIDERANDO-SE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EPAL RE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, OBSERVANDO-SE A JG DEFERIDA A AUTORA.I65 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.079290-9 - MARIA DO CARMO DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). FLAVIUS DE CASTRO NASCIMENTO (RJ-087385)) X JAKOB WILCZEK E OUTROS) Despacho:VENHAM OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO MP EM TRINTA DIAS. E53 \r\n\r\nId: 73404"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "73465": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.145476-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CLARK NUNES DE SOUZA Despacho:Dê-se vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033575-4 - COBRAPIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). IVA GOMES DA C. CHIABRANDO (SP-046092)) X NETWORK ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.035502-9 - HEIDELBERG CCONTIWEB B V (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SEBASTIAN TOLOMEI MONTENEGRO (RJ-102199)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA Despacho:DÊ-SE VISTA E DEVOLVA-SE.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.130044-9 - DAGMAR DE OLIVEIRA THEODORO X WALTER LOPES DE OLIVEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.P2 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.096138-7 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MANOEL DIAS GARCEZ Decisão:FLS. 41, DEFIRO, OFICIE-SE.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.017382-0 - MARIA ISAIAS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.093557-3 - JOSEILTON CORDEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:PARTES LEGÍTMAS E BEM REPRESENTADAS. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE PROSPERAR. SEGUNDO A TEORIA DE LIEBMAN, ADOTADA POR NOSSA LEI PROCESSUAL, DENTRO DE UM CONCEITO...PORTANTO, LEGITIMADO PASSIVO É AQUELE QUE O AUTOR...DEFIRO PROVA PERICIAL, NOMEIO PERITO DR. JOEL COLEHO DUARTE. TEL. 2220-2346.INTIME-SE O PERITO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS.APÓS A HOMOLOGAÇÃO, LAUDO EM 30 DIAS.(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.087326-0 - EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X FERNANDO DELARUE DE ARAUJO Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.108172-7 - LUCIMAR MARIA DA CRUZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:FLS. 39, DEFIRO, OFICIE-SE.(P1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.130122-1 - HELENA LUZIA DAS NEVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE OLIMPIO SOBRINHO E OUTRO), Confrontante: ARLINDO DA COSTA), Confrontante: IVONE PIO DA COSTA), Confrontante: IRIS ALVAREZ FERREIRA), Confrontante: MANOEL DA CRUZ FERREIRA), Confrontante: MARCO ANTONIO D GALVAO Despacho:ATENDA-SE AO M.P.(P2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.067360-0 - SERGIO DE ABREU FERREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X ANTONIO AUGUSTO MAGALHAES DE OLIVEIRA E OUTRO), Fiador: PAULO CHAVES ABRANTES), Fiador: MERCIA CAMPOS ABRANTES Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls. 27 e 29.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125886-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARILZA E CARLOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.P2 \r\n\r\nProc. 2006.001.130347-5 - MARIA GUADALUPE DA SILVA KORECEK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828)) X GILRACIARA ROCHA VALENTIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.P2 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.110886-0 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS (RJ-117260)) X RAIMUNDO FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726) Despacho:FLS. 147.MANIFESTE-SE O PERITO E O EMBARGADO.(P1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001525-4 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700)) X NORBERTO ARRUDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DE ASSIS PEREIRA (SP-061402) Despacho:ADEQUE-SE O PEDIDO AOS ARTIGOS 475-I E SEGUINTES DO CPC, INTRODUZIDOS PELA LEI.(P1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.115400-0 (22596) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X TORREMOLINOS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON MACEDO MATTIOLI (RJ-023236), Dr(a). GILBERTO CARDOSO LINS (RJ-002266) Despacho:INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.(P1) \r\n\r\nProc. 1998.001.175856-8 - NORBERTO ARRUDA LEMOS (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DE ASSIS PEREIRA (SP-061402)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Esclareça-se quanto à expedição do ofício determinado às fls. 396. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.004931-9 - JOSIE PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X LABORATORIO CELULA ANALIKSES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Decisão:CONSIDERANDO QUE O EXECUTADONÃO OBEDECEU A GRADAÇÃO DO ART. 655 DO CPC, DECLARO INEFICAZ A NOMEAÇÃO. OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DE CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA.(P1) \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.125997-8 - PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011)) X VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.P2 \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.153518-0 - RAPHAEL DE JESUS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X SERASA S A Despacho:ESCLARECIDO O PEDIDO, VOLTEM.(P2) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.149371-5A - DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X OLGA GOMES DA SILVA BORBA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JORDÃO BORBA NETO (RJ-088071) Despacho:JUSTIFIQUE A IMPUGNADA AS PROVAS REQUERIDAS.(P1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.098487-4 (20925) - EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-012204), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO AGRIMISA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:1)NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO DE FLS. 468 Vº . ESCLAREÇA, OUTROSSIM QUE O VALOR FOI HOMOLOGADO EM 161,06 UFERJ. 2) AO CURADOR DE LIQUIDAÇÕES SOBRE O LAUDO.(P1) \r\n\r\nProc. 1995.001.068770-5 (21979) - SEBASTIAO RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). MILTON MELLO DE ARAUJO (RJ-074139)) X TV GLOBO REDE GLOBO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO PEREIRA DOS SANTOS BUENTES (RJ-035786) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE./P2- REP POR INC ADV. RÉURepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.011346-1 - ANTONIO CARLOS TOMAZ DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 441 A 446.(P2) \r\n\r\nProc. 2001.001.052527-1 - LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCELINO DE SOUZA NETO (RJ-078291)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Decisão:...Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução de fls. 388/389. Certifique o cartório quanto a eventual interposição de recurso.(P2) \r\n\r\nProc. 2003.001.151684-1 - RAIMUNDO SANTIAGO PORTELA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EIAZ TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTUNES DA CONCEIÇÃO (MG-070931) Despacho:A PARTE AUTORA PARA COMPARECER AO EXAME PERICIAL A SER REALIZADO DIA 17/01/2007 ÀS 17:00 HORAS NO CONSULTÓRIO DO DR. ALFREDO LUIZ MARTINS FONTES SITUADO NA RUA VISCONDE DE URUGUAI 531 SALA 76.(P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.011089-2 - CARLOS ALBERTO R DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HIRALDO LEITE PEREIRA (RJ-061334)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.025490-7 - CLAUDIA DA GUIA BARBOSA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.063281-3 - MARTA MARIA SALES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) A PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 141. /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.090093-5 - WILSON ANTONIO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.125907-3 - MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN GUIMARAES NAVARRO (CE-003178)) X ELISA DE PAULA BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.P2 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.091602-7 - MOTOFACIL VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441)) X MARCO ANTONIO ALCOFORADO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALCOFORADO FILHO (RJ-114512) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO.(P2)-rep por inc adv réuRepublicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.102328-7 - GIULIA CAROLINE COIMBRA PATRIOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:AS PARTES SOBRE O CÁLCULO.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.126041-3 - SALIM ATALLAH (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:DÊ-SE VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS.(P2) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.082699-4 - ESPOLIO DE MARIA BEZERRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X IARA PINTO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IARA PINTO DA CONCE (RJ-107106), Dr(a). JOSÉ CADENGUE NETO (RJ-028216) Despacho:ANTE A NÃO CONCORDÂNCIA COM AS CONTAS APRESENTADAS DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NOMEIO PERITO DR. CARLOS ALBERTO PARREIRA, FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 05 DIAS.(P1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.032552-7 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:INITME-SE POR D.O PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.(P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.064920-5 - CASSIO JOSE SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(P2) \r\n\r\nProc. 2006.001.101644-9 - ELSO ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.P2 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.035712-0 (20218) - MARIA SICILIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X VOTEC SERVICOS AEREOS REGIONAIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOSE AARAO BRITO MAGNAN JUNIOR (RJ-085809), Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909), Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Despacho:FACE À CERTIDÃO SUPRA.RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO À VOTEC.(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.149371-5 - OLGA GOMES DA SILVA BORBA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO JORDÃO BORBA NETO (RJ-088071)) X DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723), Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA (RJ-023859) Despacho:1) Fls. 355/360. Aos interessados.2) Fls. 345/349 e 360 e seguintes. À parte autora sobre as contestações.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.086676-0 - ROSA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:A VISTA DA PETIÇÃO INICIAL DENOTA-SE QUE A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA PELO RITO ORDINÁRIO. ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO QUE AS PARTES ARGUMENTAM QUE A CAUSA É COMPLEXA, DEFIRO A CONVOLAÇÃO DO RITO.ANOTE-SE NA CAPA E DEMAIS ASSENTAMENTOS.DÊ-SE VISTA AO AUTOR EM RÉPLICA.(P1) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097961-8 - MICHELLE FREITAS MARQUES COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:JUSTIFICADA A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS, VOLTEM.(P2) \r\n\r\nId: 73465"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "73808": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria Adelaide Pereira da Cruz Pompei\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.054230-5 - NARCISO LOPES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JAYNE ASSIS DA SILVA (RJ-037101)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Sentença:.....Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC......# e 12 / P 8 ###FPROC \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.115374-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X FABIO PEREZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.038872-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554), Dr(a). SYLVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-028796) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.046387-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X FATIMA REGINA DE CARVALHO VIANA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LIMA GODOY (RJ-090243) Decisão:fls.275: Indefiro a penhora total do imóvel...11/07 \r\n\r\nProc. 1998.001.077740-3 - MOPI MODERNA ORGANIZACAO PEDAGOGICA INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS FERNANDO TEIXEIRA E SILVA Despacho:Designo ACIJ p/ 09/02/07 às 14:10 hs...6/17 \r\n\r\nProc. 2000.001.087370-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SERCLO CONSULTORIA CONSTRUCOES E COMERCIO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907) AO EXQUENTE PARA RECOLHER R$ 144,09 NA CONTA 0715-3 E R$ 36,02 NA CONTA60222291-4 \r\n\r\nProc. 2002.001.051992-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X BENEDITA ROSA Despacho:Intime o autor p/ seu patrono p/ prosseguimento da ação em 48hs, sob pena de extinção. 13/14 \r\n\r\nProc. 2002.001.130864-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO NORTE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X JORGE TEIXEIRA DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRI GO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. **10/05** \r\n\r\nProc. 2003.001.011727-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X LOURIVAL DE SOUZA LOPES Ao exequente para fornecer as cópias necessárias para instruir o mandado de avaliação ( IPTU, despacho, custas e RI ). \r\n\r\nProc. 2004.001.035200-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X ESPOLIO DE JORGE MACHADO Despacho:fls.140/141: Designo ACIJ p/ 09/02/07 às 14:30 hs. Cite-se. Int. 13/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.106689-0 - BALBINA LIBOREIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Guia nos autos.Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.107649-3 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO LUIS BRET DE MENEZES AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS (AOJA - R$ 16,98). **11/02** \r\n\r\nProc. 2005.001.147855-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DE KOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ILKA GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766) Despacho:....designo nova ACIJ para o dia 24/01/2007, às 12:20 horas......## e 10 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.161737-6 - MARCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Informe ao juízo a autora...12/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.027368-2 - JORGE ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho:Diga o autor se recebeu o valor acordado em cinco dias. Idoso 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.110252-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA MARIANA (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359)) X ROSANGELA MANGIN BREZENSKI Despacho:Designo nova ACIJ para o dia 09/02/2007, às 13:50 horas. Cite-se. 11 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.119350-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X MARCUS JOSE OLIVEIRA SAMPAIO Despacho:Designo ACIJ para o dia 02/02/07, às 11:40 horas. Cite-se. ( v. fls. 55). 13 // 17 \r\n\r\nProc. 2006.001.134299-7 - ANTONIO RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO RIBEIRO DA SILVA e CREUZA RIBEIRO DA SILVA em face de ITAÚ SEGUROS S/A....... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.059454-2 - DEIZE MARA FERREIRA FONSECA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO ADM DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.136900-3 - ADAO APARECIDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho:Digam s/ os honorários periciais. Int. 7/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.095194-5 - LUIZ HENRIQUE MENDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SÔNIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-087041)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Comprove o autor o pagamento da 2ª parcela do acordo em cinco dias. 05 /// 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.100999-8 - IZABEL CRISTINA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls. 99: Dou mais o prazo de 10 dias para que a ré cumpre a determinação do Juízo. 05 /// 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.151141-2 - CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X SULAMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho:1) Informe o autor acerca do agravo dinterposto na cautelar ( resultado) 2) Cite-se. 14 //// 08 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1988.001.142705-6 (11507) - MASSA FALIDA DE BARROS E BARROS - ADM. CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X ALOISIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) Despacho:1) Diga a exequente...Tem o exequente o prazo de cinco dias...19/16 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.098802-6 (18572) - JOSE FRAJTAG (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Decisão:Vistos, etc....Recebo os embargos, mantendo minha decisão de fls. 620, por seus póprios fundmaentos. Trata-se de título judicial. ** E18/p 9 * \r\n\r\nProc. 2003.001.140824-2 - MANUEL DA SILVA GOMES TATO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOANA SOUZA SOARES DOS REIS (RJ-116273)) X NELSON APPARECIDA DE FREITAS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA NOGUEIRA DE ARAUJO (RJ-118875) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.100490-1 - VITOR CONSTANTINO COELHO DE SOUSA TORRES (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932)) X ROZANIA NOBREGA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D), Dr(a). JOÃO PAULO DE SEIXAS (RJ-121551) Despacho:1 - Venha o endereço p/ intimação que neste juízo é pessoal...18/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.092372-0 - ALMIR GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X MARCELO LIMA DE CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034578-4 - ESPOLIO DE ALFREDO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRISCILLA (Adv(s). Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.001.105927-8 - JOAQUIM GUILHERME DA FONSECA DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X ROSITA ESTHER MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Despacho:1) Cumpra o TJ quanto a exclusão a decisão de fls. 138. 2) Fls. 140/141: Recebo o agravo retido, mantendo a decisão agravada. Ao agravado pra contra-minutar. 3) Após, ao Contador. 14 // 07 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.056962-9 (20321) - HILDA BARBOSA TRAMONTANO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-001630) Decisão:...Indefiro, pois, o sobrestamento. 2) Ao exequente...14/3 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.082190-0 - MARCELO ALMEIDA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X NILZA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601) Despacho:Mantenho a decisão de fls.210, por s/ próprios fundamentos. Nada a declarar.15/11 \r\n\r\nProc. 2000.001.014524-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA ADRIANA ARCA DOS SANTOS (RJ-096857) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO SUPRA (AUTOS ARQUIVADOS NO MAÇO 53117) \r\n\r\nProc. 2005.001.152850-1 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X UNIWAY COOP PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.085171-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALIOMAR CARVALHO GOMES E OUTRO FLS. 60. RECOLHIDAS AS CUSTAS , RENOVE SE A DILIGENCIA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.028431-4 - GUILHERME CARRILHO JORGE (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:...1) Atenda ao MP, as partes. 2) Indefiro fls.276....9/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.079696-9 - GIGLI HENRIQUE IGNACHITI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X GASTAO PINTO LAPA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803) Despacho:fls.126: Intime o leiloeiro indicado p/ vir aos autos. INt.7/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.028874-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONARDO JACINTHO TEIXEIRA AO EXQUENTQ PARA RECOLHER AS CUSTAS DA AVLIAÇAO R$ 8,15 NA CONTA 600222291-4 E R $ 32,62, NA CONTA 0715-3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.168898-2 - ANDRE LUIZ ESTEVES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE PELLEGRINO DE CARVALHO ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). LUIZ CARLOS G. PIRES (SP-108844), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:.....Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido de substituição do veículo....E 07 /// P 15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.106971-6 - MARIA DO CARMO DE SOUZA BELO RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X JORGE DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:1) Somente serão ouvidas as testemunhas cujas CPs já foram encaminhadas. Nenhuma prova oralneste Juízo, face decisão de fls. 253 com trânsito em julgado. 2) oficio do Juízo Deprecado designando audiência para oitiva da testemunha de fls. 255 para 07/03/2007, às 13:30 horas. ficando ciente os patronos. Com o retorno das Cps, marcarei prazo para alegações finais. # e 3/ P 2 ###FPROC \r\n\r\nProc. 1999.001.129589-3 - MANOEL AMARAL ROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA AMARAL ROSA (RJ-087666)) X ARJON ELETROTECNICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA (RJ-021013), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:1) Esclareça quanto as custas eis que lhe foi deferida JG nos autos. As custas pertencem ao FETJ/RJ e não ao autor. 2) Cálculos errados. A sentença de fls. 463/470 condenou em quantia certa. Sentença esta confirmada pela Superior Instância. Ao Contador para cálculo do devido, conforme sentença/acórdão.06 //// 17 \r\n\r\nProc. 2000.001.085215-2 - MARIA HELENA ESTEBAM DO VALLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) JUNTE SE INTIME SE O REU P/ JUNTAR A DIFERENÇA PLEITEADA P/ D. PERITO EXPEÇA SE GUIA \r\n\r\nProc. 2001.001.017156-4 - CORNER S PUB BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo a impugnação à execução, suspendendo a execução. Ao impugnado. 9/4 \r\n\r\nProc. 2003.001.061932-4 - PAULO LUIZ ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.095479-6 - ENAIDES FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Atenda aos ditâmes da Lei 11.232. 4/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.143154-2 - EDISON FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) GUIA NOS AUTOS; DIGA O EXEQÜENTE SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.159641-5 - REINALDO DA SILVA BULHA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X JOAO ANTONIO SALGADO GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GARCIA DIAS DA CRUZ (RJ-067907) Despacho:1) fls.99: Oficie-se. Tem o autor o prazo de cinco dias p/ retirar o ofício e o mesmo prazo p/ comprovar a entrega no destinatário. 2) Aguarde por cinco dias a confirmação do FAX (não assinado) fls.100/105. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.027831-0 - MICHEL SAFI (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X DELTA AIRLINE (Adv(s). Dr(a). FELIPE GRAÇA BASTOS ESTEVES (RJ-122082) FLS. 191 - AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125891-3 - SILVANIA MARIA DE ASSIS COSTA (Adv(s). Dr(a). ITAMAR SILVA SACRAMENTO (RJ-123722)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Em provas, justificando-as. Audiência conciliatória p/ 09/02/07, às 13:30 hs.6/10 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.155328-5 - INAE RODRIGUES DE ALMEIDA, TATIANA FRANCA RAMOS DE OLIVEIRA, DANILO GONCALVES DO PRADO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS (RJ-099232)) X PRESIDENTE DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETI VO PUBLICO PETROBRAS PSP RH 01/2005), GERENTE DA GESTAO DE EFETIVO DA PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho:Após as informações, apreciarei a liminar. Solicitem as informações, citando. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.150998-3 - FRANCISCO JANNING CABRAL STRAUCH (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363)) X ASSOCIACAO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO Despacho:1) Em réplica ( falar sobre os documentos juntos.). 2) Após, ao MP. E17 / P04 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.067903-0 - DELIO FORTES LINS E SILVA (Adv(s). Dr(a). DELIO FORTES LINS E SILVA (DF-003439), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901)) X ROQUE VICENTE FERRER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Decisão:...Recebo os embargos de declaração, mas rejeito-os... 7/7 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.018339-5 - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:1).....2) Devolvo ao autor a manifestação sobre o laudo técnico. # e 08 / P 15 ###FPROC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.031867-1 - FRANCISCO JOSE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES os pedidos...REVOGANDO, por conseguinte, a decisão de fls.47...2/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.012508-5 - SILVIA MARIA LAGE GOMES (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE DIOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301) Às partes . Ao 1º réu acerca do parcelamento dos honorários periciais. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.076930-4 - BRUNO LEITE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO DE AMORIM (RJ-102200)) X RENAULT DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Decisão:.....No momento, de fato, perdeu objeto a tutela antecipada pleiteada pelo autor, razão pela qual deixo de apreciá-la. Em provas, justificando-as. Designo audiência de conciliação para o dia 30/01/2007, às 12:20 horas. Int. 06 // 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.102189-5 - ANDREA LETICIA DE AGUIAR FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO BRADESCO S A Ao autor para prosseguimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.136831-4 - ANTONIO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X JOSE LUIZ BARROS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BARROS PINTO (RJ-013786) Despacho:Impugnação a fls. 779. Ao Contador para cálculo ( atualização) conforme sentença /acórdão. Indefiro qualquer modificação de quantia certa já com trânsito em julgado. Venhasm as custas. # e 16 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.090565-1 - EVANDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X JULIO CESAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE JESUS NUNES DE CASTRO (RJ-119643), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) AO AUTOR EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015956-3 - ALINE ALVERNAZ BRANCO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Decisão:.....Rejeito, pois, as preliminares arguidas. Indefiro, quaisquer provas orais nestes autos, em face da matéria posta em Juízo, eis que totalmente desnecessárias para o deslinde da resente ação. Defiro, tão somente, a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. Int. # e 03/ P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.080753-6 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Indefiro a produção da prova oral requerida às fls. 89, por desnecessária, uma vez que em nada auxiliará para a solução do litígio. A fim de se viabilizar o julgamento do feito, tragam as partes os seus respectivos memoriais, no prazo igual e sucessivo de 10 dias, respeitado o contraditório. Cumpra-se. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.109103-4 - MARCIA MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X SALAO YOTTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS CASSIANO DA SILVA (RJ-078151) Decisão:.....Defiro, tão somente, a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias. .....01 // 07 \r\n\r\nProc. 2006.001.146221-8 - LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X BANCO ITAU Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art.267,VIII, do CPC......13 /// 16 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.068500-8 - MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018) Despacho:1) Expeça-se o mandado de pagamento em favor do Dr. Perito dos s/ honorários que foram rateados (a da autora é JG). 2) Aguarde por dez dias a manifestação da parte autora. Sem manifestação, voltem. Int. \r\n\r\nProc. 2005.001.000547-8 - TERESA CRISTINA GOMES WAISMARCK AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066) Despacho:Atenda o réu o solicitado p/ Dr. Perito em quinze dias...6/8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.058157-0 - JOSE JUSTINIANO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X DELTANAVE ENGENHARIA NAVAL E TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES D'ASSUNÇÃO (RJ-073994) Decisão:....Dou por finda a pericia dos autos, face ao comportamento do autor e se patrono nos autos em relação a ela.......Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2000.001.124522-0 - NILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PARTIPLAN ASSESS. E PARTIC. LTDA E LIGHT SERV. ELETRIC. SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Decisão:......Em sendo assim, declino da competência deste Juízo de Direito para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro integrantes da estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - RJ.......# e 04 / P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.144463-5 - ELIANE BORDONI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre os novos calculos do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.081607-0 - MARCOS BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:.....Recebo os embargos de declaração de fls. 118, acolhendo-os....04 /// 13 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.022762-4 - RODRIGO OTAVIO MENEZES GESUALDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DI FRANCO ZUCCA (RJ-072043)) X BM MOTORES MARITIMOS E INDUSTRIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745) Despacho:Ao exequente acerca da certidão supra (réus já citados). 8/10 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.034967-2 - ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES DOMINGUES E OUTRO, Inventariante: ROSA LAURIA BARBOSA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). NELSON CORREA (RJ-040247), Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358), Dr(a). MICHELLE VANESSA MACEDO ARAÚJO (RJ-113812)), Inventariante: FLORIANO PINTO DE FRANCA FERREIRA, Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265)) X PAULA ROGERIA ROSA VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.094612-0 - DEBORA CRISTINA COZINI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) 1) Junte-se sem Proger. 2 ) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.139983-2 - EVALDO PAULO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU (RJ-095472)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:JG. Recebo a apelação em s/ efeito legal. Ao apelado. 3/3 \r\n\r\nProc. 2001.001.014451-2 - CREMILDA RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em face da desistência das partes relativamente a prova oral, determino que venham as mesmas em alegações finais pelo prazo de 10 dias, começando pela partee autora que deverá ser intimada pela DP. Juntas, intime-se o réu para apresentar as suas pelo mesmo prazo, a partir de sua intimação. A DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.044040-0 - JOAO CLAUDIO APRATO DE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls. 311: Diga o réu. * E19/ P8 * \r\n\r\nProc. 2006.001.074912-3 - EDSON LEITE (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEAL DE MENEZES (RJ-128487)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Junte o réu, no prazo de 10 dias, cópia do contrato de empréstimo referido no T.A.D. de fls.23. Idoso 9 \r\n\r\nId: 73808"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "73355": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.086333-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ELISANGELA SILVA BATISTA AO AUTOR FLS 143 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141979-9 - NORMA LUCIA AFONSO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FARIAS PETTI ANIENTO (RJ-098612)) X CREDICARD S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.145806-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). REGINA QUITERIA ALVES BRITO (RJ-117645)) X ESPOLIO DE MARIA JOSE MEIRA MUNIZ), Inventariante: FERNANDO MUNIZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.162759-2 - ESPÓLIO DE AUREO SILVA, Inventariante: SUZANA CELANO QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ESPOLIO DE CLAUDIO LINDENBERG QUINTANILHA E OUTRO AOS INTERESSADOS. SOBRE A PRECATÓRIA NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.007738-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOPES TINOCO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARCELO FONTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351) FLS. 64: ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.083777-2 - CONDOMINIO TIJUCA PARK (Adv(s). Dr(a). VANIA HESPANHOL (RJ-078714)) X CARLOS ALBERTO CAVALCANTE E OUTRO ÀS PARTES FLS 101/103 \r\n\r\nProc. 2006.001.092558-2 - MAURO FONSECA VAZQUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SULINA SEGURADORA S A AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.099809-3 - NOVA ESTRELA ORIENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X VALDECIR HERMOGENES E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.113250-4 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X VARIG LOGISTICA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140354-8 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X CARLSON DE PAULA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.127868-3 - MARCELO GUIMARAES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AS PSRTES \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.085544-1 - ALICE PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X LEDA DA SILVA FERREIRA Decisão:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.037269-9 - ESPOLIO DE BEATRIZ FILGUEIRA MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X MIRIAM PINTO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091) Decisão:NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.053086-8 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TARCISIO A M DA SILVA FILHO RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135351-0 - WANDA MELLO DE ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOSE RENATO MAGALHAES MENDONCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2002.001.027452-5 - CARLOS ALBERTO DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL INCORPORADOR DA NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)), Assistente: C.E.VALENTEDE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, Dr(a). MONICA MARIA MONTENEGRO RASCHKOVSKY (RJ-069920) ÀS PARTES. CERTIFICO E DOU FÉ QUE CONSTAM NOS TERMINAIS DESTA SERVENTIA AS PETIÇÕES DE 18/09/06, NÚMEROS 200601150545 E 200601152872, AS QUAIS NÃO FORAM LOCALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.072945-0 (18693) - HUMBERTO NENO ROSA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MARIA THEREZA BORGES MURGEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)), Interessado: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CENTRUS, Dr(a). DEBORA JUNIA DE MORAIS LEONE (DF-013470) Despacho:1) OFICIE-SE COMO REQUERIDO;2) NENHUM TÍTULO, NESTES AUTOS, IMPÔS MULTA, SENDO DEFESO A ESTE JUÍZO, POIS, CONSIDERÁ-LA P/EFEITOS DE PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, ATÉ PORQUE O IMÓVEL JÁ FOI ARREAMTADO.INDEFIRO, POIS, O PEDIDO DE FLS. 1171/1183;3) SOBRE O QUE ARTICULADO FOI ÀS FLS. 1166/1169 DIGAM TODOS OS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.195935-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X COMTRAPECAS COMERCIO DE TRATORES E PECAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.008681-0 - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONARIOS DO CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ISABELA MACHADO SERAPHICO (RJ-123890) ÀS PARTES FLS 228 \r\n\r\nProc. 1999.001.107772-5 - REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X CLAUDIA TEIXEIRA SAMPAIO Decisão:NÃO HÁ QUE SE FALAR, EM ABSOLUTO, EM MULTA DO ART. 475-J DO CPC, DISPOSITIVO LEGAL ESSE APLICÁVEL TÃO SOMENTE NAS EXECUÇÕES EMBASADAS EM TÍTULO JUDICIAL.ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 188, DETERMINEI, HOJE, O BLOQUEIO REQUERIDO, EXPURGADO O VALOR DA MULTA, RESULTANDO O VALOR DA EXECUÇÃO, POIS, EM R$ 13.223,71.JUNTE-SE A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO E AGUARDE-SE RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.116094-3 - ESPÓLIO DE LUIZ DE SOUZA BREVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X ESPOLIO DE JOAO ALVES DA SILVA FLS. 137/139. AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.112702-6 - CARDIOECO CENTRO DE EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X UNISAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA AO AUTOR FLS 65 \r\n\r\nProc. 2006.001.052152-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FARMACIA ADRIFARMA DO MARACANA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.093267-7 - FRANCISCO FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X CLOTILDES GOMES ARAUJO AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.151579-0 - ESPOLIO DE ILICINEA MAIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA MELLO DE SA (RJ-038672)) X DANIELA SELASCO CAMPI E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122) CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.093936-1 - ESPOLIO DE HELIO SIMAO E OUTRO X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMOATY (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Decisão:NÃO HÁ PERÍCIA DETERMINADA NESTES AUTOS. DESENTRANHE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 123.NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CF. DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.101833-4 - ESPOLIO DE JOAO PEREIRA SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X ALAN KARDEC DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) ÀS PARTES FLS 194 \r\n\r\nProc. 2003.001.148693-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WILMA OLIVEIRA ALVES (RJ-031213) ÀS PARTES: FLS 212. \r\n\r\nProc. 2004.001.026468-8 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.094801-2 - VERA SONIA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). NILSON RODRIGUES SOARES JUNIOR (RJ-098190)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PERSISTE INTERESSE, VALENDO O SILÊNCIO COMO AUTORIZAÇÃO P/EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000333-2 - ROBERTO BRISOLLA DIUANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A)) X CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.090107-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COPTEC SERVICOS TECNICOS REPROGRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749) Decisão:FLS.90: REPORTO-ME À DECISÃO DE FLS. 63 E VERSO.PROSSIGA-SE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.006214-2A - CELIA CRISTINA PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X LUIZ ROBERTO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALBA REGINA FERRAZ (RJ-075595) AO IMPUGNANTE SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066605-9 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) VENHAM OS MEMORIAIS DO RÉU. PRAZO 10(DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.106335-0 - ROSINEA PATROCINIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TELERJ CELULAR S A AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O AR NEGATIVO \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.064916-6 - AIDA MONTEIRO DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONÇALVES (RJ-041664)) X HOSPITAL INFANTIL DE BELFORD ROXO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA (RJ-084072) ÀS PARTES (FLS. 357/362). \r\n\r\nProc. 2000.001.063956-0 - GILSON DARCI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MIZRAHI (RJ-100123)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Sentença:JULGO EXTINOTO \r\n\r\nProc. 2002.001.049058-1 - JOSE HELVECIO TEIXEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X MARITA CURCIO BONFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO ERCOLINO CUPELLO (RJ-090219), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AS PARTES (DESIGNADO O DIA 06/02/2007, AS 15:00 HORAS, NA AV.ERASMO BRAGA, 115,SALA 313, CORREDOR C, SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS PARA REALIZAR A PERÍCIA). \r\n\r\nProc. 2006.001.060728-6 - MARCIO LOBATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON PEROBA LUCAS (RJ-106553)) X BANCO FINASA S A E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1999.001.104339-9 - CONDOMINIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ROBERTO BRISOLLA DIUANA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A) ...DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.001.037751-6 - ROMERO MIURA TITMAN (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEÓPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219)) X PEDRO PAULO CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226) AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.133000-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X DSS ENGENHARIA LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.147238-8 - ZELIA MARIA MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X LEILA MARIA SOUZA DA SILVA Despacho:AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.051818-2 - SHEILA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO (RJ-110669)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.149895-8 - LAURA HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ANS 403911 (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) VENHAM OS MEMORIAIS DO RÉU, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107772-4 - APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Despacho:TRAGA O BANCO RÉU CÓPIA DO ACÓRDÃO A QUE SE REFEREM AS ANOTAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE FLS. 178/179, ESCLARECENDO-SE QUANTO AO EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.097734-9 - ESPÓLIO DE SEBASTIAO DA COSTA BARBOSA, Inventariante: JANDIRA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X THEREZA SALES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982), Dr(a). ROBERTO MIGUEL (RJ-092019) Decisão:1) O EMBARGO REQUERIDO ÀS FLS. 261 DESAFIA AÇÃO PRÓPRIA NÃO SENDO POSSÍVEL, POR CONSEGUINTE, A APRECIAÇÃO DE TAL PEDIDO NESTES AUTOS;2)ANTE O QUE NOTICIADO FOI ÀS FLS. 261, NOTIFIQUEM-SE OS OCUPANTES DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, DANDO-LHES CIÊNCIA DESTA AÇÃO;3) TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS, NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, VOLTANDO-ME CLS. P/SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2000.001.071260-3 - LAURO VELLOZO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) VENHAM OS MEMORIAIS DO RÉU NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.114101-1 - AIDE BONFIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER (RJ-085445)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:TENDO EM VISTA QUE A CREDORA NÃO SE OPÔS AO VALOR CONSIGNADO ÀS FLS. 113, O QUE, EM VERDADE, TRADUZ QUITAÇÃO DO DÉBITO, EXPEÇA-SE, POIS, MANDADO DE LEVANTAMENTO.APÓS, DÊ-SER BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.092320-2 - MARCIA CRISTINA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X ARRETE CAR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.157747-0 - ADENILSON FERREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO (RJ-102336)) X BANCO FININVEST S/A AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.062114-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X DILSON BATISTA DA SILVA CERTIFICO E DOU FÉ QUE TENHO DÚVIDAS EM DAR PROSSEGUIMENTO A ESTE FEITO EIS QUE AS CUSTAS RECOLHIDAS AS FLS 79 E 83 FORAM REQUERIDAS PELO JUÍZO DEPRECADO (VIDE FLS 77) E DEVERIAM SER DESTINADAS A ELE, CONFORME JÁ EXPLICITADO NA CERTIDÃO DE FLS 80, VERSO. DIGA O AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.088186-0 - ALINE BARBARA DA SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X GNPP SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484) A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.029360-7 - ANTONIO JOSE MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119942-8 - ANDERSON RICARDO GONCALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) ÀS PARTES FLS 82 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.133588-1 - WANDERLEI DE MEDEIROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156)) X ESPOLIO DE ANGELO ELISIO HANSSELMAN ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.025906-3 - ALEXANDRE STEFFAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nId: 73355"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.128318-2 - JURCENEA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS), Procurador: ROSANA J. MARTINS DIAS B.B.C. DA SILVA Despacho: Processo findo. Vista somente em cartório. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Findo prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.124801-4 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X WILLIAM GOULART CAROLLO Despacho:Ao autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.075482-9 - ILMO DOMINGUES TEIXEIRA X UNIBANCO VISA Despacho:J-se. A fim de evitar prejuízo a parte recebo a devolução da presente carta precatória. Cumpra-se conforme fls.16/17. Após devolva-se eis que já há baixa na carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.129142-4 - ROBERTO FERREIRA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). HELMAR LOPARDI MENDES (MG-020327)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.151968-0 - DIEGO DE AZEVEDO MARTINS X ABN AMRO REAL SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152353-0 - ITAMAR FREIRE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINEI BELAFRONTE (PR-025307)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.010038-0 (19037) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:Diligencie o exequente no sentido de dar cumprimento à determinação de fl.269,quanto à intimação do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.033514-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A AVENIDA MEM DE SA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X MARIA DE LOURDES FRANCO LUIZ Despacho:Primeiramente,intime-se o autor para que regularize sua representação processual,riscando o patrono de fl.313 da capa dos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.115868-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSISTENCIA TECNICA SESAT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X HUMBERTO GOMES DE SOUZA Despacho:Ao autor para que dê andamento ao feito, atentando-se à certidão cartorária de fls. 251, bem como ao ofício de fls. 246, no prazo de 48 horas, sob pena de entinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.113405-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X CLEA LOURENCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DA SILVEIRA CALDEIRA (RJ-100853) Despacho:Ao credor para cumrpimento do despacho de fls. 132, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.117673-9 - ALCEBIADES RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FEDERAL SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEREIRA DE MELLO (RJ-095248), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.032200-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X TINTURARIA SAO MIGUEL LTDA E OUTROS \"AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA\". \r\n\r\nProc. 2005.001.102687-8 - EDITE RANGEL CALDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Traga o réu,por grerj,em 48 horas,as custas e taxa apuradas pelo contador à fl.92. \r\n\r\nProc. 2006.001.012518-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MAURO TORTURA LOPES (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488) Despacho:Fls. 60- Dê-se guia, como requerido, devendo o valor ser acrescido dos 10% relativos à multa prevista no art. 475-J do CPC. Defiro o prazo de 5 dias para a comprovação do pagamento. Decorridos sem manifestação, cls. para apreciação de fls. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.017277-4 - ZIZINA GUIMARAES KAIPPER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.056712-4 - JHONNATHAN SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.077919-0 - ERENALDO ALVES CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO (RJ-072944)) X SAD TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Despacho:Diante do que consta às fls. 50, concedo 5 (cinco) dias para alegações finais sucintas. \r\n\r\nProc. 2006.001.078282-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NELSON PASTOR DA COSTA E OUTRO Despacho:Fls. 78/79 = Esclareça o autor acerca do ofício que deverá ser expedido pela serventia. \r\n\r\nProc. 2006.001.095849-6 - CARLOS BACELAR CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Fls. 98: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.099991-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MATOSO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X MARIA ODILON DOS SANTOS Despacho:Ao autor para que diga quanto ao cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.114722-2 - FRANCISCO DE ASSIS SOARES, HERMENEGILDA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.137479-2 - JOSE CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:Defiro J.G. Designo audiência para o dia 26/02/07 às 15:20h. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147903-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X ESPOLIO DE CLEONICE NOBREGA KLASKALA E OUTROS), Inventariante: SABINA ALEXANDRA NOBREGA KLASKALA PUBLICANDO FL. 39 verso: \"1 - Venha o CEP das parte. 2 - Venha a complementação de custas de OJA (R$ 33,96) conforme certidão retro. PRazo de 10 (dez) dias sob as penas do art. 275 do CPC.\" FL. 53: \"1 - Recebo a emenda a inicial de fls. 40. 2 - Certifique o cartório...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151783-9 - JOSE DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos, bem como as três últimas declarações do I.R. para ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.152140-5 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ZULINAH GOMES DE CARVALHO Despacho:Designo audiência para o dia 26/02/07 às 14:30 h. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153521-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TRES TORRES (Adv(s). Dr(a). ERIKA LEFEVRE DAXBACHER (RJ-120210)) X CLAUDIO ROBERTO GOMES DA CUNHA E OUTRO Despacho:Designo audiência para 26/02/07 às 15:10 h. Cite-se e I-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.072768-1 - MARCOS AURELIO CANTES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Despacho:Dê-se baixa e arquive-se,ciente que a parte autora goza de JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.127233-7 - MARCIA CASTILHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADM DE CARTOES DE CREDITO S/A ITAUCARD Decisão:Intime-se o credor,pela via postal,para que dê prosseguimento ao feito,em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.154515-9 - ANGELA MARIA MENEZES SIMOES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Expeça-se novo mandado de intimação,conforme fl.249,devendo o mesmo ser instruído com cópia de fl.243,ciente de que a parte é assistida pela DP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.047218-8 (18120) - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CICERO SOARES DO NASCIMENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-005494) Despacho:Ao credor para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.025246-1 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X COPA LIDO DECORACOES E REFORMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o v.acórdão.Aguarde-se no arquivo, provisório,o cumprimento do acordo celebrado. \r\n\r\nProc. 2002.001.102562-4 - MARINA GUATIMOZIN SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562)) X CARLOS ALBERTO DE FREITAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891) Despacho:Comprove o exequente a entrega dos ofícios retirados às fls. 209/210, aos órgãos a que se destinam. \r\n\r\nProc. 2004.001.063781-0 - JOSE MARINHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405)) X NEW LINE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Despacho:Traga o devedor,por grerj,em 05 dias,as custas e taxa apuradas pelo contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.127515-5 - EMILIO RODRIGUES MONTALTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426)) X MARIA SIMONE SOARES Despacho: Diante da nova legislação processual, recolhidas as custas e vindo a planilha atualizada, i-se a ré pessoalmente para cumprimento da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.121877-0 - ESPOLIO DE LEONIDA RUSSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X MAGNATEL AGENCIA E COMERCIO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO E CINEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO FERREIRA LIMA (RJ-032822) REPUBLICANDO FL. 34: \"Regularize a parte ré sua representação processual no prazo de 10 dias vindo cópia de seus atos constitutivos sob as penas do art, 13,II do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.137197-3 - JORGE CASEMIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)) X MARIO JORGE KUGLER Despacho:Diante do rendimento declarado, indefiro a gratuidade pretendida. Recolhidas as custas e taxas, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.152826-6 - ADELINO DE LIMA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X GLORIA DE FATIMA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Despacho:Complementadas as custas conforme certidão retro, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.152875-8 - NORIS SERRA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X MARIA HELENA DE CAMPOS E SILVA E OUTROS Despacho:Complementadas as custas devidas conforme certidão retro, voltem conclusos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.080082-2 - CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). VICOTOR GOTELIP JR (RJ-073247) Despacho:Traslade-se cópias da sentença para os autos da execução.Após,dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.019864-1 - SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MAURO SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL BARBOSA JUNIOR (RJ-087046), Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741), Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100) Decisão: Intime-se o embargado,ora devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154802-2 - VICTOR CAPPELLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X CONDOMINIO RENASCENSE PARK Despacho:Cumpra-se o inciso LXXIV, do art. 5º da C.F. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.043934-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILR PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X AURELIANO LEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho:Fl.458 : Defiro o prazo,improrrogável,de 05 dias. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.107192-8A - BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X NATAN JOIAS LTDA), NATAN KIMELBLAT), ANNY KLANG KIMELBLAT (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:Diante do exposto, REJEITA-SE a Exceção de Incompetência.P.R.I.Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2006......Diante do exposto, REJEITA-SE a Exceção de Incompetência..... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.112239-6 - MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ DE BARROS FRAGA (RJ-005677D), Dr(a). RENATA CORDEIRO CINELLI DA SILVA (RJ-084038)) X KLEBER DE FREITAS HENRIQUES LEMOS (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Fls. 108 - Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.067187-8 - UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CASA OXALA DE TECIDOS LTDA E OUTROS Despacho:J-SE. DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS NO PRAZO DO INCISO II DO ART. 40 DO CPC, ... \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.101142-3 - JOSE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862), Dr(a). NILTOMAR DE SOUSA PEREIRA (RJ-053379)) X TRANSCALCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SILVA CASTANHEIRA (RJ-056897), Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1992.001.096189-4 (16352) - WILTON CRACEL DO REGO MONTEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO LIMA CORDEIRO (RJ-020946)) X MODERN CLOSET COZINHAS PLANEJADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)), Nomeado: HUMBERTO MOTTA BRANDAO Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 1992.001.110467-1 (16328) - ESPOLIO DE MARIA LEA DE VASCONCELOS MOURA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822), Dr(a). MAURICIO MOURA (RJ-071792)) X A C MAGALHAES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho:Fls. 112- Considerando que o ofício determinando a transferência não foi cumprido, conforme fls. 114, aguarde-se a decisão do Agravo interposto. P.S. Solicite-se ao BB a devolução do ofício. \r\n\r\nProc. 1994.001.059113-0 (18453) - RONALDO CARNEIRO BESSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Às partes sobre manifestação do contador. \r\n\r\nProc. 1995.001.009979-0 (18996) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666) Despacho: Chamo o feito à ordem. Considerando que os autos ficaram paralisados por 10 anos, muito embora tenha a executada sido citada em execução por edital, determino que venha consulta \"on line\" do endereço da executada junto à Jucerja, a fim de que a mesma possa ser intimada pessoalmente acerca do prosseguimento do feito, evitando-se, assim, futura arguição de nulidade. Sendo negativa a consulta, oficie-se à Light, SRF e Ceg. \r\n\r\nProc. 1997.001.121197-8 - THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LETICIA MOREIRA RICK (RJ-079654)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:DESARQUIVADOS COMO REQUERIDO, REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO. AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. APÓS, REMETA-SE AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1998.001.109511-7 - ARMCO STACO INDUSTRIA METALURGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686), Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito, reduzindo-se da mesma o valor da adjudicação no Juízo deprecado, a fim de dar prosseguimento ao feito, já que o processo se arrasta desde 1998. \r\n\r\nProc. 1999.001.042562-8 - CARLOS ALEXANDRE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). MARCO ANTONIO CALDAS (RJ-003903) Despacho:Recebo o recurso. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2000.001.118305-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X COOPERATIVA HABITACIONAL OPERARIA SERP (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA (RJ-026270) Despacho:Traga o devedor/impugnante as custas do Contador, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2000.001.146899-2 - MARCELO ZEULI (Adv(s). Dr(a). SOLANGE BEZERRA DI CARLANTONIO (RJ-054728)) X MAURO DA COSTA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Ao credor para prosseguimento, informando quanto ao inventário do 2º réu, conforme já determinado às fls. 171 e 195, bem como se deseja prosseguir com a execução em face da 3ª ré. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.015066-4 - COLEGIO ANDREWS SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X PEDRO DUARTE SOBRINHO Decisão:Proceda-se a penhora portas a dentro como requerido,com as cautelas de estilo,avaliando-se,se possível, os bens penhorados.Após,intime-se da penhora e da avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.018715-0 - VANIA CRISTINA DA SILVA CADAVEZ (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ROBER TO BITTENCOURT ASCOLY (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Despacho:1 - A impugnação de fl.369 é intempestiva,como se constata pelo seu protocolo e a certidão de publicação de fl.364 ; 2 - Às partes sobre esclarecimentos de fl.368. \r\n\r\nProc. 2004.001.057437-9 - MARIA DO VALLE GALDINO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831) Despacho:Ao credor sobre o depósito.Diga,se com o levantamento dá quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.062143-6 - NEWTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SOUZA RICHA (RJ-113339), Dr(a). RAFAEL CANTINI (RJ-127774)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ROBERTO FISCHER (RJ-000546B) Decisão:Recolhidas as custas,penhore-se portas a dentro,com as cautelas de estilo,promovendo,se possível,a avaliação dos bens.Após,intime-se da penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.016990-6 - CONDOMINIO EO EDIFICIO VILLAGIO DE IGUABA FASE II (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X BERGSON MACIEL PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Despacho:Ao credor sobre ofício de fl.154,devendo-se aguardar o retorno da carta precatória. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.153505-2 - GLORIA DE CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685)) X UNIBANCO S A Despacho:Venha a declaração de rendimentos, bem como as três últimas declarações do I.R. para ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça requerido, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.028606-9 - HOSANNAH MINERVINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X JUSSARA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Processo findo. Vista somente em cartório. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Findo prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.125835-2 - WALDIR SOARES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Intime-se o devedor, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.006592-1 - CLEYBERT ALVES DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:Justifiquem se possuem outras provas. Caso não possuam, venham as alegações finais. \r\n\r\nProc. 2006.001.104911-0 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CDL RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Considerando que se trata de fato idêntico aquele da ação da 11ª V.C., e que o despacho inicial proferido nas ações se deu 1º por este juízo, está este prevento para julgar a ação. Logo, quem deve determinar a reunião dos processos é o da 11ª Vara Cível. Sem outras provas, venham as alegações finais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1977.001.701033-2 - MARIO BENEDITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE THAUMATURGO CORREA (RJ-005937) Despacho:Pela sentença a obrigação da ré extinguia-se com a morte do autor.Logo, comprove existir crédito, trazendo cópia do documento que comprove haver a executada suspendido o pagamento antes do falecimento. Prazo de 10 dias. I-se o requerente de fls. 39. À DP. \r\n\r\nProc. 2002.001.037391-6 - CASSIO AZEVEDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733), Dr(a). CARLOS GUIMARÃES DE BARROS (RJ-049567)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DE BUCKINGHAM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330) Despacho: Processo findo. Vista somente em cartório após regularizada a petição de fls.205. Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Findo prazo, sem manifestação, devolva-se ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.057096-0 - EVANDRO NOGUEIRA DE SALLES PESSOA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MONTANHA RAMOS (RJ-080218)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao credor para requerer o que entender de direito,ante a inércia do devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.078662-2 - CONDOMINIO SHOPPING DA CAIXA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015)) X CAVO SERVICOS E MEIO AMBIENTE S A (Adv(s). Dr(a). MILTON JORGE RISSO (RJ-055046) Despacho:1 - Fls. 182 - Expeça-se mandado de pagamento, como requerido; 2- Aguarde-se a última parcela do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.096224-2 - VANESSA ALVES DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Ao autor sobre depósito de fls. 91, devendo dizer se dá quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2005.001.098296-4 - CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 135 - Esclareça o autor o seu pedido, ante o teor do acordo de fls. 129/131. \r\n\r\nProc. 2006.001.037640-9 - JOVIANO DA COSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Venham as alegações finais, querendo. Cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.061505-2 - ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA FERNANDEZ SUAREZ (RJ-130742)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.079041-0 - MARCONES ROCHA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Fls. 111- Indefiro o pedido, por ora, eis que o devedor ainda não foi intimado para pagamento. Assim, i-se, por D.O, para que comprove o pagamento da guia retirada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.088327-7 - RAFAEL MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Traga o réu,em 48 horas,por grerj,as custas e taxa apuradas pelo contador à fl.81. \r\n\r\nProc. 2006.001.111772-2 - MARIA DE AQUINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) AO RÉU: \"FALTAM CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA O DENUNCIADO,CONFORME CERTIDÃO\". \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.143625-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KMGOLD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 32: I-se para cumprimento da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097737-5 - CENTRO DE PNEUMOLOGIA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X CYRO GABRIEL DO ESPIRITO SANTO CARDOSO E OUTRO Despacho:Comprove o autor a entrega do ofício retirado às fls. 45 junto ao orgão destinatário \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.002917-0 - SIDNEY GONCALVES DE LIMA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANADIA PEREIRA DA COSTA (RJ-060671)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL*A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Sem outras provas, venham as alegações de modo sucinto. \r\n\r\nProc. 2003.001.093800-4 - PAULO VICENTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS MACHADO (RJ-098870)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Trata-se de procedimento de rito especial que não prevê aplicação da multa do art.461 do CPC. Logo, nada a prover neste ponto. Quanto à penhora \"on line\", resta impossível, posto que instituição financeira não possui ativo em banco. Assim, indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.141023-0 - RMG ALVARES SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:I - Fls. 133. Anote-se. II - Diga a patrona Shirlei Barbosa Gonçalves se continua a patrocinar nestes autos os interesses da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.032057-0 - ZIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA, CLENIR DAS GRACAS COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fls. 126/127 = Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2006.001.036505-9 - MASSONI MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Venha,em 48 horas, a comprovação do depósito da guia retirada à fl.127v.Decorrido o prazo,sem manifestação,cls.para apreciação do pedido de bloqueio \" on line \". \r\n\r\nProc. 2006.001.045379-9 - LUIZ CLAUDIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado\" \r\n\r\nProc. 2006.001.140764-5 - NEIL CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Decisão:Considerando o requerimento da parte autora, às fls. 29, declino da competência deste Juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias, \r\n\r\nProc. 2006.001.152060-7 - BENICIO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X BANKBOSTON S A E OUTRO Despacho:Defiro J.G. Designo audiência para o dia 26/02/07 às 14:20 horas. Cite-se e I-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.146331-0 - ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO WILHELM, Inventariante: CÉLIA FORTUNA WILHELM (Adv(s). Dr(a). MARIA VIRGINIA SOUSA DE OLIVEIRA (RJ-100259)) X SANDRO DE SOUZA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MENDONÇA VIANA (RJ-060484) Despacho:Intime-se o credor,pela via postal,para que dê prosseguimento ao feito,sob pena de extinção. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.021884-0 (15350) - CLAUDIA SOARES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RAMALHO DA SILVA (RJ-069355), Dr(a). OSWALDO DIAS PEREIRA NETO (RJ-050351)) X GENI DOS ANJOS BARSALI (Adv(s). Dr(a). RONALDO RAYMUNDO BALTHAZAR (RJ-086069) REPUBLICANDO: \"1) Fls. 434 - Anote-se. 2) ao autor para requerer o que for de direito em 48 horas, sob pena e extinção.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.103670-5 - VIVIAN BRAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). SÉRVULO VIEIRA LIMA (RJ-108924) Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.095004-5 - JOSE MARCOS DO ROSARIO MORAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 21: Ao réu para que traga os originais, conforme pedido pela perita, pena de perda da prova. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.112273-0 - JOSANE CRISTINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A Despacho:Se há certeza quanto a citação da ré, cite-se por oficial. \r\n\r\nProc. 2006.001.117726-3 - MARCIA REGINA SANTOS QUEIROZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão:Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova......Assim, diga se possui outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.152225-2 - MAURO MEDEIROS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho:Cite-se. Após, direi quanto a tutela. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.030467-2 - YARA GUIMARAES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Fls. 595: Sendo assim, traga decl. do empregador informando os aumentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.059179-3 - CESAR AUGUSTO CEDROLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ante a decisão de fls. 369 e a certidão cartorária, ao credor para que traga planilha. \r\n\r\nProc. 2006.001.072655-0 - CRISTIANO JOSE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDES COUTINHO (RJ-131678)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FELIPE GARCIA DI DOMENICO (RJ-119907) Despacho: 1) Fls. 83 = Conforme art. 45 do CPC, cabe ao advogado a prova da cientificação do mandante, não sendo ato do juízo. Logo, cumpra-se efetivamente o mencionado artigo, sob pena de continuação da representação. 2) Fls. 84/85 = Certifique o cartório quanto ao alegado. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.130928-3 - ADELIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Defiro J.G. Designo audiência para o dia 26/02/07 às 15:30 h. Cite-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138436-0 - PALOMA CRISTINA MARTINS DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LAURIODO ZAMBONI (RJ-131157)) X TIM CELULAR S A \"FALTAM CÓPIAS DA EMENDA À INICIAL PARA INSTRUIR MANDADO, CONF.CERTIDÃO\". \r\n\r\nProc. 2006.001.152095-4 - MARIO CESAR DOS REIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Venha o laudo do IML nos termos da lei, pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se o inciso LXXIV do art. 5º da C.F. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.145440-3 - CARLOS AUGUSTO MENDONCA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recolhidas as custas,intime-se o autor,ora devedor,por Oficial de Justiça,eis que parte assistida pela DP,para que dê cumprimento ao julgado,no prazo de 15 dias,conforme o art.475 - J,do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.097124-5 - FRANCISCO ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:1) Considerando que a parte ré alega que o autor possui \"conta corrente\" e que o mesmo firmou \"contrato de confissão de dívida\", tendo tido conhecimento de todas as condições pactuadas, TRAGA A RÉ, no prazo impreterível de CINCO DIAS, o contrato de abertura de conta corrente e o contrato de confissão de dívida denominado COMPJUR.2) No mesmo prazo, defiro à ré a juntada dos documentos que entender necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.138635-6 - ALEXANDRE SHIACHTICAS (Adv(s). Dr(a). JE FERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ITAU S A Despacho:Aguarde-se pelo prazo que ainda resta (ou seja) até 15/12/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.153121-6 - KSTEL 92 COMERCIO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Venha a prova da relação material; Indique as cláusulas que impugna; Adeque para o rito sumário, ante o valor dado à causa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.037365-5 - NISAN LUSTOSA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA MACEDO AZEVEDO HENRIQUES (RJ-064135)) X ESPOLIO DE ZEFERINA MARIA DA SILVA VASCONCELOS E OUTROS) Sentença:......Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, .... \r\n\r\nId: 73519"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "73468": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.149404-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CASSIA MARIA V ABILIO RABELLO Decisão:Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. 3/12 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.093878-4 - CLARISSE BOKEL DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X MARIA APARECIDA BUENO DA MOTTA FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2001.001.038378-6 - PAULO LUIZ ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X TECH ION INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ESTEVES (SP-015193), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898), Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290) Despacho:Fls. 556/557 - Int-se devedor para pgto. débito no pz de 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10% em acréscimo (art. 475-J CPC, via DO, pessoa adv. 13/9 \r\n\r\nProc. 2003.001.047754-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548), Dr(a). HABIB HISSA (RJ-036535), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ANTONIO SERGIO MACEDO Sentença:Incitado a manifestar-se acerca da quitação do débito pelo executado, o exeqüente silenciou, o que presume a referida quitação. Desta forma, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Cumpra-se o determinado às fls. 171. \r\n\r\nProc. 2003.001.064337-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUARIUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X MICHELE ZANINOTTO LAGE (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO (RJ-094522) FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. 13/12 \r\n\r\nProc. 2005.001.121648-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X PANIFICACAO DEL PRETE LTDA FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. 4/7 \r\n\r\nProc. 2006.001.024707-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FERNANDO ANDREA CORDEIRO Despacho:O réu deve regularizar sua representação ou reconhecer a firma, fins de possibilitar a homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.095141-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DO SOL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X DULCE FERREIRA LAINO E OUTRO Fls. 44 . Diga a Parte Autora. 2/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.114425-7 - JORGE MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor correspondente a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), devidamente corrigidos, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, ficando o processo extinto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.136502-0 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X IRENE DA CRUZ Despacho:Intime-se, ..., para dar andamento ao feito, em 48 h., pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.083424-9 - LUCIA HELENA ROCHA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Desta forma, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipadamente concedida, declarar a inexistência do débito oriundo da utilização da linha telefônica nº 2472-0695 e condenar a 1ª ré ao pagamento de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a título de dano moral, devidamente corrigidos, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação.Com relação à 2ª ré, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.069675-1 - TANIA LEBELSON PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TORRES AL DIGUERI GOULART (RJ-132298) Despacho:1- Fls. 956/964 - Diga a parte ré. 2- Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as partes se pretendem a realização de Audiência de Conciliação. 3- Informe do Cartório se há notícia do Julgamento do AI nº13266/06, fls. 234. (vol. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.096518-0 - ALL MAX SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ARAGÃO DA ROCHA (RJ-127746)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a rescisão do contrato indicado na inicial, afastada multa contratual rescisória e fixar valor do débito correspondente ao documento de fls. 42, equivalente a R$ 1.628,36 (hum mil seiscentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), devidamente corrigido, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, processo extinto na forma do art. 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.148860-8 - MARIA ALICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Com respaldo no poder geral de cautela conferido ao Juiz, art. 798 do CPC, e não como tutela antecipada, determino a exclusão do nome da parte autora do rol de inadimplentes, apontamento feito pela parte ré. Expeça-se ofício. DEfiro JG. CITE-SE. 6/12 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.003869-0 - ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IDERLINA MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-045619)) X LUIZ RODOLPHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Sentença:..diante da inércia da parte embargante em dar prosseguimento ao feito,, julgo extinto o processo.. \r\n\r\nProc. 2006.001.040069-2 - EURICO EUGENIO EINSFELD (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ANDRÉ MONTEIRO VIANNA (RJ-105856), Dr(a). FERNANDO MONTEIRO VIANNA (RJ-132892)) X ESPOLIO DE OCTAVIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160) Decisão:REcebo o recurso no seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, ..... ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.108239-2 - HERMANN ASSIS BAETA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MALTA (RJ-085450)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMEX (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO (RJ-050879) Sentença:Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, incisos o pedido, IV e VI, do C.P.C.Custas e honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelos embargantes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.014844-6 - LUIZ RODOLPHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IDERLINA MAIA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-045619) Despacho:1) Retifique-se o polo ativo para constar Espólio de Luiz ..., anote-se onde couber. 2) Cumpra-se a determinação de fls. 112. 3) Fls. 123/128 - Cuida-se o presente feito de execução de titulo extrajudicial, não se palica, portanto, o mencionado dispositivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.003348-8 - WERNER GRUMACH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X INSIDE SISTEMA DE INFORMACOES LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 99 - Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2006.001.075010-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE CARLOS RUDGE BASTOS Despacho:Fls. 47/49: 1- Primeiramente, ao cartório para certificar a inércia da parte executada. 2- Em sendo positivo, venham certidões atualizadas do 5º e 6º distribuidores, fins de comprovar a inexistência de bens passíveis de constrição, uma vez que o bloqueio \"on line\" é medida excepcional. 8/2 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.086034-4 (18566) - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X EMMANOEL FRANCISCO DE CARVALHO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Fls. 468 e 470 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.008014-2 - ELIZETE DOS SANTOS GOMES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500), Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:O mandado de pagamento será expedido na oportunidade da quitação do débito. Ao devedor para , em 24 h., depositar o valor da diferença. 14/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.116315-0 - MARLY VIVONE (Adv(s). Dr(a). VAGNER DA SILVA (RJ-138274)) X BANCO MORADA Despacho:Primeiramente, cumpra-se determinação de fls. 38, posto que confirmada em sede de 2º grau de Jurisdição, fls. 56/58. 5/9 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.107485-7 - ALBINO PEREIRA DE SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X EDNA MENEZES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) FLS.268:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.101391-5 - RENE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Fls. 332 e 353 - Com razão o executado. REconsidero decisão de fls. 326, posto que deve prevalecer conteúdo das claus. 4 e 5, i. é, incidente as deduções previstas, conf. v. ac. fls. 311/313. Aliás, dec. monocrática de fls. 262 v. já havia determinado neste sentido. Por isso, os autos já foram ao Contador para dedução de 10%a título de multa e mais parcelas do suporte adm por duas vezes, sol. o aux. do juízo esclarecimentos, fls. 264 e 321. Desta forma, traga o executado o valor expresso em moeda corrente, posto que indeferido exp. de ofício req. fls. 324, ônus exclusivo da parte. Pz de dez dias. Int-se. 6/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.106030-4 - FABIO SOBRAL VIDAL GONDIM (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT ANA (RJ-091988)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) 1) FLS.123: AO EXEQÜENTE; 2) AO EXECUTADO. 13/18 \r\n\r\nProc. 2004.001.126146-4 - EDSON DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo devedor, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. .. \r\n\r\nProc. 2005.001.065394-4 - LANCHONETE E BAR VENESA DA ABOLICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910), Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a)tornar definitiva a decisão de an tecipação de tutela de fls. 32, b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, c) cancelar a cobrança no valor indicado nos autos, processo que fica extinto na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.028439-2 - MARIA LEA MAGNO LEITE (Adv(s). Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONÇALVES (RJ-041664)) X ARISTEO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.085444-5 - FERNANDO ALONSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X RIGHT DECISION INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, ..... 14/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.131546-5 - CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PLANO DE SAUDE CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS Despacho:Em réplica. 6/3 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.124189-6 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X SUPRINT ASSES E NEGOCIOS LTDA FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. 3/3 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.142375-0 - ANGELA GONCALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARINA ADELAIDE GONÇALVES BERTÃO MAGALHÃES (RJ-066325)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o processo extinto, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela autora, na forma do art. 12, Lei 1.060/50. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.017740-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X ANDRE CARRALERO GONSALEZ FLS. :DÊ-SE VISTAS PELO PRAZO DE 05 DIAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. 4/13 \r\n\r\nProc. 2003.001.104136-0 - TNAX TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS CERQUEIRA CINTRA (BA-015276), Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OSEGUEDA MATTOS (RJ-092394), Dr(a). CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO FORBES (RJ-002655A) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte ré/credora requerer o que for de direito. ( vol. ) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.117036-9 - ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Eg. TJ, ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.120975-4 - VICTOR DA COSTA WANDEROSCK (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS BARBOSA (RJ-112501)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Sentença:Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com relação à primeira Ré e CONDENO ao pagamento da quantia de R$ 3000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido da correção monetária, nos termos da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do TJRJ e juros de 1% ( um por cento) ao mês, a partir da citação.Condeno a primeira Ré, ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com relação à segunda Ré, ficando o processo extinto na forma do art. 269, inciso I do C.P.C.Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.094404-3 - CELIO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X PARQUE DA FREGUESIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ficando o processo extinto no forma do art. 269, inciso I, C.P.C.Custas e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo autor, na forma do art. 12, Lei 1.060/50.Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, para levantamento da totalidade dos valores depositados. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.156524-8 - SOLANGE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA HELENA FERREIRA NETO E OUTROS FLS. PROVIDENCIE O AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CÓPIA(S) PARA CITAÇÃO DO RÉU. 3/6 \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1999.001.017083-3 - LEA SILVA DE SANTANA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Despacho:Fls. 100: Venham as referidas cópias, fins de possibilitar a conferência n.f. requerida, devendo a autora recolher as custas pertinentes ao ato. 14/18 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.072701-0 (17081) - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X EDUARDO GONCALVES DA SILVA E S/M FRANCISCA DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) FLS. 259/262 : DIGAM AS PARTES SOBRE A CONTA.1/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.065688-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSSI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X YVONNE PINTO VELLEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA PALHANO PEDROSO (RJ-004701) Despacho:1- Fls. 68 - Retifique-se o pólo passivo para constar Marlene Vellez de Carvalho. Anote-se onde couber; 2- Venha o endereço para citação, pz três dias. 1/13 \r\n\r\nProc. 2006.001.101554-8 - MARLI INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:SANEADORAs preliminares argüidas remetem ao exame do mérito, posto que com ele se confundem.Partes legítimas e bem representadas, demonstrando interesse de agir. Declaro saneado o feito. Defiro a prova: documental superveniente e pericial. Fixo prazo de cinco dias para documentos.Indefiro ofício à Auto Aviação Ingá, ausência de amparo legal.Nomeio como perito do Juízo: Leandro Bianchini Antônio, tel.: 2491-2361 e 2537-1523. Intime-se para oferecer proposta de honorários e se aceita receber os honorários ao final, pela parte vencida, salien tando-se que o autor se cuida de beneficiário de JG. Defiro o prazo de cinco dias para quesitação pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.123076-9 - CECILIA MARTINS VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 06/02/07 às 11:00 h. Cite-se . Intimem-se. 1/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.151891-1 - LENY BRASIL DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1- Venha comprovação de rendimentos ou decl. de IR das 1ª e 2ª autoras, eis que do doc. de fls. 10 e 18 não se vislumbram a alegada hipossuficiência. 2- DEsde já, defiro JG a 3ª autora. 1/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.151896-0 - MARIA HELENA BARBOSA RODRIGUES DE ARAUJO X IVONILDE DE MENDONCA TAVARES Despacho:Emende-se inicial para observância do art. 12, inc. IX CPC, eis que a reqte. não detem legitimidade ativa. Pz de cinco dias, pena ext. 1/7 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.155507-5 - LIGIA CORREIA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Despacho:Traga o A. comprovante de rendimentos e cópia três últimas decl. IR. Pz cinco dias, pena indef. JG. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.065880-9 - MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Despacho:Fls. 200 - Não obstante ausência de pedido específico na exceção de préexecutividade e, em conseqüência, silêncio da decisão do AI neste sentido, e-se ofício ao SERASA para exclusão dos nomes indicados. Após, dê-se baixa e arq.-se. 15/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.160816-8 - LAFARGE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA LTDA Despacho:Face certidão supra, requeira o exeqüente o que for de direito. Pz de 5 dias. DEcorridos, in albis, retornem cls. 8/8 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.004016-6 - SALDEC PRODUTOS QUIMICOS E PECUARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA MARIA DE ALBUQUERQUE ALBERNAZ CRESPO (RJ-063593) Despacho:Fls. 321/322 - Ao autor/executado para pagar o valor indicado, pz 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, n.f. do art. 475-J do CPC. 14/3 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115375-1 - IVAN MAIA NOBRE (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X LUIZ AUGUSTO DE PAULA MAGALHAES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) FLS.34/78-DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.121911-6 - LUZIA DA SILVA ISIDRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-121211)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:Fls 455 - Proceda-se à penhora do bem constante de fls. 405, lavre-se termo. Fica intimado o devedor, na pessoa do advogado, para oferecer impugnação no prazo de quinze dias, na forma do §1º do art. 475-J do CPC. 11/3 \r\n\r\nProc. 1998.001.174549-5 - JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X MAURICIO PONTUAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DANTAS RABELLO FILHO (RJ-068218) RECOLHAM-SE AS CUSTAS DA C.P ( R$ 8,49 -PORTE E REMESSA) , BEM COM O FORNEÇA AS CÓPIAS N. F . DO ART. 202 C.P.C \r\n\r\nProc. 1999.001.008410-2 - MARIA DE LOURDES PEREZ PARRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X ZIRCÔNIA PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (SP-107218A), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). DEOCLECIO DA SILVA SOARES (RJ-052196) Despacho:1- Atente-se o cartório para a juntada das petições em ordem cronológica. 2- Fsl. 428 - Expeça-se guia à denunciante. 3- Anote-se a fase de execução. 7/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.100686-0 - RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE (RJ-009893), Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)) X FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Despacho:Fls. 1611 - Concedo o prazo sucessivo de dez dias para juntada de memoriais, a iniciar pela parte autora. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.077129-0 - RODRIGO AZEVEDO THOME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Fls. 222 - A prova pericial foi determinada pelo Juízo e não por qualquer das partes. O pgto. somente reverteu ao R. por conta da inversão ônus da prova, interpret. art. 33 CPC, pte. final. Certif. cart. ou R. s/ julgamento AI de fls. 146/152. 5/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.151052-1 - JANABEL PADARIA E CONFEITARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM: 1- Deu-se a inclusão de um 3º A. no polo ativo, dec. fls. 195 cumprido pelo distrib. fls. 201. Atente-se. REgularize-se representação, pz de cinco dias, pena de ext. 2- Certifique-se cartório existência de 2º R., ante o que vai de fls. 207, item 1. 3/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.107213-1 - CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X LAURO BULCAO DE FIGUEIREDO FILHO Decisão:Revogo o despacho ordinatório de fls. 43. Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 06/02/07, às 10:40 h. Cite-se. Intimem-se. 1/9 \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2001.001.089340-5 - REGINA CELIA ALCANTARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO (RJ-064884) Fls. 72-77 Diga a Parte Autora.3/8 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.000984-6 - ALHANATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X GLOBAL INTERMARKET COMERCIO PARTICIPACOES E SERVICOS TLDA (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C) Despacho:1- Cumpra-se o item 1 de fls. 424; 2- Fls. 426 - Oficie-se como requerido, recolhidas as custas. 10/1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.149782-4 - MARIA DE LOURDES DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) PROVIDENCIE A PARTE O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO ou RECOLHA AS CUSTAS PARA ENVIO DO OFÍCIO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.086468-4 - INTERBANKS LTDA CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE CARVALHO LOPES (RJ-112376), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X PAULO ROBERTO ISAIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GOLDGEWICHT (RJ-017234) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam se têm interesse na realização de AC. 3/9 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.066824-0 - JEFFERSON JOSE FERRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.077639-0 - NADIA ELIETE DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao ETJ. \r\n\r\nId: 73468"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renato Gomes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.060234-0 - INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TVSBT CANAL 11 DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079) Decisão:...... Quanto ao depoimento pessoal da representante da autora, considerando que a ré não havia recolhido as respectivas custas de intimação, decreto a perda da prova. Esclareça a ré se desistiu da oitiva da 2ª testemunha arrolada à fl. 112, eis que tal informação não consta da ata de fl. 122. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.084239-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARCELO BARROS DE BARROS Despacho:Preparados, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.148568-1 - HSBC BANK BRASIL S A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621), Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (RJ-131747)) X CRISTIANE BORGES NOGUEIRA Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem(s) na mão da parte autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) para contestar(em) ou requerer(em) a purga da mora (Dec. Lei 911/69, art. 3º). \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.145315-4A - LIDIA CELINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MELO (RJ-078682)) X SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA POLICIAL CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES (RJ-094796) Decisão:Adeque a parte autora seu pedido à redação dada pela Lei 11.232/05. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.151282-7 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:À parte autora sobre certidão de fl. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.059450-4 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149438-4 - ESPOLIO DE JOSE ALBERTO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE ARTHUR PICHLER MASELLI Decisão:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.010705-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X ESPOLIO RACHEL BALAMUT Despacho:1) Indefiro o pedido de expedição de ofício à VOS, eis que cabe a parte diligenciar no sentido de obter informação sobre os bens; 2) E-se Mandado de Avaliação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2001.001.124376-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X ROBERTO NASCIMENTO CARDIA Sentença:Homologo a desistência da parte autora, manifestada à fl. 75 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC, sem resolução do mérito. Custas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de citação do réu. P.R.I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.034563-5 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MONALISA ABDO CALCADA Sentença:Homologo a desistência da parte autora, manifestada à fl.68 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC, sem resolução do mérito. Custas ex lege. Sem honorários, ante a ausência de citação do réu. P.R.I. Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.078473-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X TRANSITOL COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661), Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a existência de relação jurídica obrigacional creditícia entre o autor e o 1o e o 6o réus (Transitol Comercial Ltda. e Antonio Manuel Martins Mendes), e para condenar os referidos réus a pagarem ao autor a quantia de R$ 30.869,06, .....P.R.I.... \r\n\r\nProc. 2002.001.157414-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X JOAO LUTFI (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANE MAGGIONI (RJ-075733) Despacho:1) Expeça-se ofício de baixa ao DRA para retirada do pólo passivo, EXCLUSIVAMENTE da Sr. Ana Lúcia de Castro Lutfi. 2) Proceda-se a restauração dos autos mantendo-se apenas 200 folhas por volume. 3) À parte autora sobre fl. 251, esclarecendo como pretende prosseguir com a execução. 4) Retire-se o nome da peticionante de fl. 251 da capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.097446-1 - MARIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:.....Resolvo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência recíproca, devem as custas ser rateadas na proporção de 50%, compensando-se os honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o disposto no artigo 12 da lei 1.060/1950. \r\n\r\nProc. 2004.001.112159-9 - MARIA HELENA RAGOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.112508-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA BELA VISTA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X ZYNA ZEIN COSTA PRADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.077216-7 - MARIA FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Homologo o acordo noticiado pelas partes às fls. 90-91 para que produza seus regulares efeitos. Destarte, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito na forma prescrita no art. 269, III do CPC. Custas pela ré e honorários na forma avençada. P.R.I. Considerando a certidão de fl. 92, após o trânsito em julgado desta, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003152-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM EUGENIO (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X JOSE CARLOS LOURENCO ROQUE (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.030286-4 - MARIA INEZ DA SILVA ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.085455-1 - MARIA DALVA MORAIS PEREIRA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Homologo o acordo apresentado pelas partes em audiência, desta forma JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custas e honorários tal como acordadas. P.R.I. Transitada em Julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Anote-se o nome do patrono da ré, grifado no termo do acordo, parte final, onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.116883-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO ROBERTO FEIJO Despacho:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 25.01.2007 às 14:15 horas;2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.120992-6 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIMAR PAIVA Sentença:Considerando a informação trazida pela parte autora à fl. 25, entendo ter havido a superveniente perda do interesse de agir daquela, ante a inexistência de objeto. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios ante a não citação da ré.Certificado o trânsito em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.148409-3 - MANOEL MARTINS DE HOLANDA NETO (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.106939-8 - TRANSPORTES YOUNG LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:CUMPRAM AS PARTES O REQUERIDO PELO PERITO À FL. 191, ITEM 2. \r\n\r\nProc. 2001.001.037866-3 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). VICENTE JOAO GOMES (SC-007156), Dr(a). FELIPE HESSMANN DUTRA (SC-014806), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.152250-6 - ANTIGUA COMERCIO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X FRANKLIN LUZ CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA (RJ-047406), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.056105-1 - GILBERTO SOUZA GOMES JOB (Adv(s). Dr(a). DIOGENES DE MORAES SELASCO JUNIOR (RJ-109005)) X ESPÓLIO DE EKEL LUIS SERVIO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). MARIANA VIEIRA DE SOUZA (RJ-105286) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.062091-4 - JAIRO MIRANDA DA PURIFICACAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CRED 1 SERVICO FINANCEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a excluir os dados do autor dos cadastros restritivos ao crédito, em cinco dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, e para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de compensação por danos morais, monetariamente corrigida segundo os índices oficiais estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça ....Publique-se, registre-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.149629-0 - LIVIA DE ARAUJO ASSIS BOMFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149649-6 - MARIA EDUARDA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho:Traga a parte autora seu último comprovante de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos, a fim de melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.025483-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X EDILEA SYLVERIO (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Despacho:1) Recolha-se o Mandado de Prisão; 2) Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.071394-9 (20262) - BENJAMIN WILSON MUSAFIR (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CARLA GIOVANNA APPI E OUTRO Decisão:Indefiro, por ora, a realização de bloqueio on line, eis que os executados são pessoas físicas e o exeqüente não esgotou todas as diligências possíveis para localização de bens passíveis à penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.104461-3 - DORA ANTUNES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X LUIZ FERNANDO JALLES PINTO DE BRITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041) Despacho:Tendo em vista que a certidão de fl. 19 data de 2005, e que já havia uma penhora sobre o referido imóvel, venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.093626-9 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). IMALY BAUMFLEK (RJ-105993)) X RECRIANDO RECREACAO INFANTIL LTDA E OUTRO Despacho:1) Fl. 220: Desentranhe-se a petição de reconvenção de fls. 77-80 devolvendo-a ao i. representante da DP; 2) Ante a certidão de fl. 230, à parte autora sobre a contestação de fls. 221-224 e a reconvenção de fls. 73-76. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.119474-8 - ANGELA LEOPOLDINA BARRETO ANTONACCIO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.301145-0 (7186) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA E OUTRO E OUTRO Sentença:...PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão do exequente, na forma do artigo 77 c/c 70 do Decreto Federal 57.663/1966. Resolvo o mérito, na forma do artigo 219, §5º e 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o exeqüente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 700,00, com esteio no artigo 20, par. 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.018707-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X PLANET INN HOTEIS LTDA E OUTROS Despacho:1) Fl. 74 - Anote-se onde couber; 2) Fl. 87 - Recolhidas as respectivas custas do ato, expeça-se ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.090960-6 - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS CRISFRUT LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORREA DA LUZ (SP-016777), Dr(a). BENICIA MADUREIRA PARÁ HISS (SP-178562), Dr(a). CRISTIANE SANTIAGO DE ABREU CAMBAIA (SP-174743)) X MARGARELDER COMERCIO DE FRUTAS LTDA Despacho:Desentranhe-se, Adite-se e Cumpra-se. Autorizo que o exeqüente acompanhe o OJA na diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.106158-3 - UNIPLAST 2003 COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LATTANZI PINTO (RJ-122675)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICIENTE DE REABILITACAO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993) Decisão:Homologo o acordo noticiado à fl. 29, suspendendo o processo na forma do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento em cartório. Após transcorrido o prazo determinado pelas partes, ou noticiado o total adimplmento da transação, venham conclusos para extinção da presente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038394-3 - VIVIANE DE QUEIROZ VICTORETTE (Adv(s). Dr(a). DEBORAH SZTAJNBERG (RJ-086824)) X TV BANDEIRANTES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON FERNANDES COSTA (SP-101614), Dr(a). HELEN PENTEADO DO CARMO (SP-247705) Sentença:...EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, observando-se a norma do artigo 12 da Lei 1.060/1950. Compensam-se os honorários. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.077563-8B - UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X ELAINE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073) Despacho:À impugnante sobre documentos juntados pela impugnada, esclarecendo, JUSTIFICADAMENTE, se deseja produzir alguma prova. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.077563-8A - UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)) X ELAINE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.077563-8 - ELAINE NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES (RJ-084073)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.067856-7 - LAERCIO GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1) Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. 2) À parte Ré sobre documento juntado pelo autor à fl. 113. \r\n\r\nProc. 2003.001.069686-0 - ROSA GARBI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792)) X BRASIL TELECOM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria. \r\n\r\nProc. 2003.001.121624-9 - LUIZ TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X C & A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUES (RJ-134988) Despacho:Fl. 156 - Nada a prover ante a decisão de homologação de honorários de fl. 151. Quanto ao pagamento dos honorários, tendo em vista que a perícia se dará por determinação do Juízo (fl. 128), na forma do art. 33 do CPC quem deverá arcar com o valor de remuneração do Juízo é o autor, que , no entanto, é beneficiário de GJ, assim, caberá à parte sucumbente pagar tal valor ao final. \r\n\r\nProc. 2004.001.069709-0 - MARFISA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIACAO VERDUN S/A (Adv(s). Dr(a). EDILSON SIQUEIRA DA COSTA (RJ-094850) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por dano extrapatrimonial, acrescida de correção monetária a contar da presente data e de juros simples de 1% ao mês a contar do evento danoso (artigo 398 do Código Civil); ....Publique-se, registre-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2004.001.091499-3 - ALINE LUCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X NOTYALC REPRESENTACOES DE PUBLICACOES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.107092-0 - ELIZABETH BARBOSA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA (RJ-103463), Dr(a). ELISABETE PORTO JARSKE (RJ-116440)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/1950. \r\n\r\nProc. 2004.001.133679-8 - MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015), Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Fls. 207 - Anote-se onde couber. Após, tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 203-205, que manteve a sentença de improcedência (fls. 172-174) dos pedidos autorais, bem como a ressalva, em razão da GJ, à condenação imposta à autora, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015394-7 - FRANCISCO GILBERTO QUINOU LOPES (Adv(s). Dr(a). DIOGO ARAUJO GODINHO (RJ-123059)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1) Fls. 196/198 - Indefiro o pedido de bloqueio on line eis que o depósito de fl. 194, de acordo com a autenticação mecânica, foi realizado em 03.10.2006, dentro do prazo de 15 dias. E-se Madado de Pagamento, como requerido. 2) Fls. 199/200 - Intime-se a executada para pagar os honorários advocatícios a que foi condenada, em 05 dias, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProc. 2005.001.077942-3 - PEDRO SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR JOSE NEVES (RJ-017205)) X TOP GAVEA EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE LAZER LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559) Decisão:..... Esclareça o autor se deseja a prova de tal natureza, eis que também indicada na petição inicial. Digam as partes se insistem na produção da prova oral requerida, importando o silêncio como negativa. Defiro prova documental suplementar. \r\n\r\nProc. 2005.001.147654-9 - VANIA PAIXAO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X EDITORA GLOBO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Despacho:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 79,80, a título de repetição de indébito, acrescida de correção monetária segundo o índice TJ-RJ a contar do desembolso e de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (artigo 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil). ....P.R.I.... \r\n\r\nProc. 2006.001.078642-9 - CLEYSON SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a decisão de fls. 41-43, que antecipou em parte os efeitos da tutela, determinando que a ré excluísse imediatamente o nome do autor dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária de R$ 300,00; e para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, ....P.R.I...... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.158037-0 - ESCRITORIO DE ADVOCACIA LUIS FILIPE AGUIAR S C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954)) X GIOVANNI RIENTE Decisão:Ante o analisado, DEFIRO a liminar, para que seja reservado o valor de R$ 42.461,33, sobre o depósito disponibilizado ao ora réu no proc. 2002.001.105542-2 junto ao Juízo da 4a Vara de Falências e Concordatas. Expeça-se carta de vênia. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.012128-0 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CRESO AUGUSTO AGUIAR ROCHA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.141829-6 - COLEGIO PLANK EINSTEIN LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X ADAIR GOMES DOS REIS Despacho:Preparados. E-se ofício, tal como requerido à fl. 93, fazendo constar no mesmo que a transferência deve atender ao limite da execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.114205-2 - LUIZ PHILIPE BAETA NEVES (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e revogo a decisão de fls.39-40 quanto à antecipação da tutela pretendida, bem como ao deferimento de gratuidade de Justiça, ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.118778-3 - VICTOR TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a decisão de fls. 32-33, que antecipou em parte os efeitos da tutela, determinando que a ré excluísse o nome do autor dos cadastros restritivos em 24h a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 300,00; e para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ....Publique-se, registre-se e intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.039069-8 - ROSANGELA PASCOAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:...INVERTO O ÔNUS DA PROVA e faculto à parte ré a produção das provas que entender necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.075437-4 - JOSE RONALDO AMORIM MODERNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO LIMA PIRAGIBE MIGUEL (RJ-109094)) X CASSI RIO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068), Dr(a). ALEXANDRE ELIAS FERREIRA (RJ-130861) Despacho:Digam as partes, antes do saneamento do feito, se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.006826-0 - ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO ACERP (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DUARTE FERREIRA JORGE (MG-073944)) X RANDOLPHO GOMES Despacho:A alteração do endereço da parte Ré não importa em alteração da competência ante o princípio da perpetuacio jurisdicionis. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.010328-3 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X SEBASTIAO VIEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Decisão:1) Rejeito de plano a Impugnação de fl. 457, eis que a mesma tem como fundamento o excesso de execução e está em total desacordo com o que prevê o art. 475-L, § 2, do CPC com redação dada pela Lei 11.232/05; 2) Ao exeqüente para dizer como pretende prosseguir com a execução. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.152539-6 - FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a nulidade da cobrança de juros compostos e para determinar o expurgo dos juros capitalizados, .... \r\n\r\nProc. 2003.001.029680-8 - AXA SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832)) X MARIA DE LOURDES PESSOA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.073041-7 - MARIANA ALVES VILANO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTZ (RJ-032854)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.137155-5 - CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710), Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X LIDERANCA CAPITALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 60,00, referente ao prêmio da TeleSena, acrescido de juros e correção a contar de dezembro de 2002, quando deveria ter havido a entrega; e a pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por dano extrapatrimonial, ......P.R.I...... \r\n\r\nProc. 2005.001.033556-9 - DENISE CASTILHO FONSECA CORREA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X UNAMAR CLUBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.158141-2 - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X NET RIO S A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a decisão de fls. 51-52, que antecipou em parte os efeitos da tutela, determinando que a ré excluísse o nome do autor dos cadastros restritivos em 24h a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 500,00; e para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais),...Publique-se, registre-se e intimem-se... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150495-2 - GERALDA FRANCISCO PRATES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X VIP CLINIQUE (Adv(s). Dr(a). JANE GOMES DA SILVA GARCIA (RJ-069402) Despacho:1) Deixo de receber a impugnação de fls. 151-152, eis que não há até o momento ato constritivo do Juízo que justifique tal medida, cf. se depreende da simples leitura do art. 475-J, § 1º do CPC. Desentranhe-se a refrida peça, bem como seu anexo, entregando-as ao subscritor. 2) À exeqüente para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.122554-1 - SANDRA DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X LYBERT PAULISTA SEGURO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o Recurso no duplo efeito. 2) Ao Recorrido em contra-razões. 3) Após subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.091171-2 - VERA LUCIA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de promover a revisão da relação obrigacional existente entre as partes, excluindo os valores cobrados a título de comissão de permanência, mantendo apenas os juros de mora e a multa, ...P.R.I..... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.044498-0 - LUIZ ROBERTO SAUCHA (Adv(s). Dr(a). JOSE NILTON SILVEIRA (RJ-094127)) X NHAMBICAHY CARAJATE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901), Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827) Despacho:Considerando a promoção ministerial de fls. 425-427, retire-se de pauta a AIJ designada e: 1) Aguarde-se a resposta aos ofícios de fls. 412-415;........5) esclareça o autor o motivo da propositura de diversas ações de usucapião. \r\n\r\nId: 73577"
                                                                                        ]
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                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.059593-2 - BENIRA COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RENATA JABLONKA (RJ-093026)) X GUALTER BENEDITO AZEREDO LOPES E OUTRO Decisão:Designo a audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 27/02/2007 às 15:00 horas. Cite-se por edital com prazo de 20 dias. (sum) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071243-4 - MINAS LUCENA OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1- Ofcie-se ao Banco do Brasil para transferência da quantia depositada à sfls. 114, em favor do juízo deprecante. 2- Após a confirmação de transferência, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. (cp) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.049462-4 - ARAY CHERUBIM CHAGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Digam as partes, sobre os cálculos.(Ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.139460-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X JOSE THADEU FELICE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580), Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls. 693/695. Venha a indicação de bens passíveis de constrição para o prosseguimento do feito. (sum) \r\n\r\nProc. 2000.001.033179-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL O REILLY (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X FAUSTO DE MORAES REGO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712), Dr(a). MONICA ALVES DIAS BARBOSA (RJ-079916) Despacho:Fls. 411/413. Diga a parte exequente sobre planilha apresentada pelo executado .Fls. 414. Traga a parte exequente a planilha do débito , de acordo com o determinado às fls. 409, primeiro parágrafo. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.029015-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189), Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X POSTO DE GASOLINA PONTE ALTA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciaria (R$ 225,51) em 48 hs. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.091222-2 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X CARMINDA REBELLO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária (R$ 141,90 - conta 0101-6 ), em 48 horas. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.093668-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE CELINA LUCIA LOBAO LEAL DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Digam as partes sobre o laudo de avaliação.(sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.151534-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA REGINA CANHOLATO DE SOUZA Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores , devidamente atualizada. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.125044-4 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROGERIO DIAS DUARTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SALGADO MARTINS (RJ-108000) Despacho:1- Certifique-se a tempestividade das contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça ... (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.152788-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE BAMBINA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ORLANDO SOARES SANTA JUNIOR E OUTRO Despacho:Fls. 74. Venha a indicação de bens passíveis de constrição , no prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.019152-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROFFE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE WINTOR BARBOSA DE GODOIS Diga a parte exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.083242-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BENTO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLEBER SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER SILVA FERREIRA (RJ-073712) Decisão:Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125143-8 - SIDNEY BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Retifique-se a presente para o Rito Sumário. Anote-se na D.R.A. 2- Designo Audiência de Conciliação para 15/02/2007, às 16:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.132208-1 - RESTAURANTE PETISCO DA CINELANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X ARMANDO NOVAES E OUTROS Decisão:Fls. 41/49. Recebo como emenda à inicial. Retifique-se na DRA para procedimento sumário. Designo a audiência de que trata o art. 277 para o dia 27/02/07 às 15:30 hs. Citem-se os réus, com as advertências legais. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.136742-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA MANTIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X TALLES SANTOS WAIG Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 48. Retifique-se a presente para o Rito Sumário. Anote-se na D.R.A.2- Designo Audiência de Conciliação para 15/02/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.137512-7 - APARECIDA ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: Designo Audiência de Conciliação para 15/02/2007, às 16:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.154276-7 - ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro a G.J Designo audiência de conciliação para 08/02/07 às 16:15 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277 § 2º do CPC . Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto , acompanhadas de advogado , ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa , sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.144838-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento da Sentença . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.082524-4 - MARCIO TELLES DA SILVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISSA JORGE SABA (SP-027805) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do art. 331 do CPC. 2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (Ord) \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.065668-6 - ANGELA MARIA LOURES DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X JOAO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (RJ-128570) Despacho:1- Fls. 51/52: Anote-se onde couber. 2- Diga a parte autora sobre fls. 53/54 , informando se dá quitação. (desp) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.122680-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X SERGIO DOS SANTOS DUARTE E OUTROS Despacho:Fls. 87. O acordo celebrado às fls. 69/71não pode ser homologado pelo juízo eis que o réu sequer foi citado e não há procuração de seu representante legal.Assim , diga a parte ré em 48 horas se desiste do feito , sendo que no seu silêncio , haverá a extinção do feito por desistência . (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.126767-5 - AMARO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-070840)) X MARCOS GEOVANI DA SILVA MOREIRA E OUTRO Decisão:Cite-se no endereço de fls. 62, autorizando-se a diligência nos termos do art. 172, § 2º , do CPC. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.153070-4 - PREVHAB PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS S C LTDA Despacho:Esclareça a parte autora o valor da dívida de R$ 98.950,63 (fls.04) e o valor atribuído a causa correspondente à R$ 40.977,96 , considerando-se o benefício econômico pretendido e o disposto na Lei Especial. Prazo de 05 dias. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.066560-2 - LABORATORIO CELULA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690)) X INTER FARELLI SERVICOS DE ENTREGA DE DOCUMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos a execução. Condeno a empresa embargante ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da execução. ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.143764-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE NONOHAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X ESPOLIO DE JACYOBA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGÃO (RJ-016846) Decisão:Recebo os embargos . Suspendo o curso da execução . A(o) embargado(a) (emb/exec) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.003063-4 - FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARMANDO FERREIRA (RJ-093879)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária (R$ 60,00 - conta 0101-6) , em 48 horas. (emb/exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.067519-6 - DANIEL SIMON (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão:Obedecendo a ordem legal prevista no artigo 655, I, do CPC, e considerando a inércia do executado, expeça-se mandado de penhora e intimação da quantia correspondente a R$ 12.606,17 (doze mil, seiscentos e seis reais e dezessete centavos) junto ao caixa da agência do Réu situada no endereço constante de fls. 289, devendo o Sr. Gerente da instituição financeira depositar a quantia penhorada no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nas 72 horas seguintes à constrição. No mesmo ato, intime-se a Instituição Ré para, querendo, oferecer a impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.(emb terc) \r\n\r\nProc. 2006.001.085894-5 - MARIA JOSE RESENDE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719)) X ESPOLIO DE ERNESTO PACHECO DA ROCHA Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução . Certifique-se nos autos principais . Cite-se . (emb/sum) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.123384-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X LOLITA STANESCO Decisão:Fls. 287/289 - Recebo os Embargos de Declaração tempestivamente ofertados, mantendo íntegra a decisão embargada em seus termos, bem como nela acrescentando a determinação da intimação pessoal da executada para substituíção do bem dado em garantia no prazo de 72 horas, sob as penas da lei. (exec) \r\n\r\nProc. 2004.001.116767-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO AMERICO SOEIRO SILVA Decisão:1- Indefiro por ora a penhora portas a dentro , considerando o elevado valor da execução.2- Esclareça o exequente se pretende a penhora do imóvel indicado às fls. 106/109 Prazo de 05 dias. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.128359-0 - LAUNDRY JEANS LAVANDERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264)) X BASSAI COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039) Despacho:1- Às partes sobre a resposta do ofício.2- Após , ao M.P. (exec) \r\n\r\nProc. 2005.001.143631-0 - CHRISTIANE RIBEIRO HAIKAL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X JOSE GUILHERME AMBROSIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004935-6 - INTER FARELLI SERVICOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho:1- Fls. 245. Anote-se a reserva em favor da 42ª Vara do Trabalho. 2- Digam as partes sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.053525-0 - MARIA IRMA ZANARTU PHILIPPS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X PAULO DA ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293) Decisão:Defiro fls. 259/260. Expeça-se mandado de penhora dos créditos existentes em favor do devedor, junto à Administradora de Imóveis, até o valor do crédito exeqüendo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.109833-4 - EDMO ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária (R$ 542,01) no prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.037459-0 (15426) - CLAUDIO DE FREITAS DRUMOND (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária (R$ 2.058, 77) em 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 1997.001.060764-7 - BIANCA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES BARROS (RJ-071316)) X SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO (RJ-013994) Despacho:1- À parte autora para atender ao requerido às fls. 684. 2- Venha planilha discriminada do crédito exequendo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.132348-5 - JOSE EDUARDO HOMEM DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEIÇÃO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MALLET (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692) Decisão:Defiro fls. 1250/1251. Expeça-se mandado de penhora dos créditos existentes em favor do devedor, junto à Administradora de Imóveis, até o valor do crédito exeqüendo remenescente. (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.165054-0 - YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739)) X OSLO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PESSOA DA SILVA (RJ-096390), Dr(a). ROBERTO BASÍLIO DE GAYOSO E ALMENDRA (RJ-001723), Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827), Dr(a). JUAREZ DA COSTA (RJ-129383) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciaria apontada na certidão de fls. 775 (R$ 15.610,29) , no prazo de 10 dias. (Ord) \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.105924-3 - MARIA THEREZA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-024612)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Despacho:Venham as alegações finais em forma de memoriais no prazo sucessivo de 15 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2001.001.110940-4 - MARIA DAS GRACAS LACERDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Despacho:Venham as alegações finais , em forma de memoriais , no prazo sucessivo de 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.011607-7 - ALEX SANCHES FALCAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Fls. 185/186. Venha a guia de depósito , devidamente paga , no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.038237-7 - ELAINE CONCEICAO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:1- Indefiro, por ora, o requerimento de bloqueio on line, considerando a pêndência de Agravo de Instrumento perante o STJ, havendo a possibilidade de reversão do julgado.2- Venha pelo exeqüente a indicação de outros bens passíveis de constrição.(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.098845-0 - MANUEL ANTONIO DAS PEREIRAS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576), Dr(a). KELLY ANDRÉA BERTASSONI (RJ-089889)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.079360-4 - JOSE EDMAR FREIRE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Digam as partes sobre nova data da audiência (21/03/07 às 13:30hs) \r\n\r\nProc. 2006.001.084753-4 - JORGE FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Fls. 116/129. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098956-0 - JAQUELINE DO CARMO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte ré às fls. 107/108, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria par obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a íntegra, tal como lançada.(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.113239-5 - CAFE E BAR VISTAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:1- Certifique-se o trânsito e julgado.2- Diga a ré , sobre fls. 98. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.141379-7 - CACILDA MARIA LINHARES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA SIMONATO NUNES DIAS (RJ-116076)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 21 . Retifique-se a presente para o rito ordinário . Anote-se o novo valor atribuído à causa. Anote-se na DRA2- Defiro a G.J3- Cite-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.142044-3 - LUIZ DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:... DECLINO de ofício da minha competência em favor de uma das Varas fazendárias desta Comarca.Preclusas as vias impugnativas, certifique-se, dê-se baixa e remeta-se à livre distribuição para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital....(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.154532-0 - LEONARDO PAES SOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS Despacho:1- Emende a parte autora a inicial para comprovar seus ganhos através de declarações de imposto de renda para que junte aos autos o contrato de seguro celebrado com a empresa ré;2- Prazo de 05 dias. (Ord) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.062615-3 - LOUREIRO E FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto, condenando a Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 700,00, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC....(div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.051963-9 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JOSE C DE LIMA Despacho:Ao exequente , em 05 dias, sobre a certidão supra. Venha o endereço atualizado do executado. (monit) \r\n\r\nProc. 2005.001.100185-7 - ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO ABBR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993), Dr(a). RENATO OITICICA MOREIRA (RJ-131073), Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406)) X SUELI GONCALVES Ao interessado para que se manifeste acerca de certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.110627-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EMILY GWALTNEY SERENO Diga a parte autora (fls. 112/115) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.161200-7 - HELIO CARLOS MOCELLIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Fls.726/735. Recebo o(s) recurso(s) no duplo efeito . Ao(s) Apelado(s) para contra-razões no prazo legal. (art. 508, CPC) (ord) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.098322-0 - EGNALDO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:.....Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e, em conseqüência, extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, considerando, contudo, o artigo 12 da Lei 1.050/60. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.024469-2 - VIRGINIA BESSA ZARANZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Venha a indicação de bens passíveis de constrição. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.093931-1 - LUIS PAULO BARCELOS DEVEZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Homologo os honorários do Perito em R$ 2.950,00, conforme fls. 183. Intime-se o expert para início dos trabalhos , que deverão ser concluídos em 30 dias, eis que seus honorários serão pagos ao final , se vencida a parte ré , eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.126971-4 - PANIFICACAO BULHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE DE SALES (RJ-133374)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Fls. 115. Defiro o prazo de 10 dias para o pagamento dos honorários periciais, sob pena de perda da prova. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.138396-1 - DALVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED EM LIQUIAÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Sentença:...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, formulado pela autora na inicial, para tornar definitiva a antecipação de tutela concedida às fls. 58. Condeno as Rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, na forma do § 4º do artigo 20 do CPC. ....(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.046004-4 - MARIA HELENA CUTRIM (Adv(s). Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346)) X SEBASTIAO CESAR DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Decisão:Fls. 117/118 - Recebo os Embargos de Declaração tempestivamente ofertados para esclarecer que o prazo inicial para a multa diária correrá após o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.060209-4 - JORANY DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248)) X VESPER S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do art. 331 do CPC. 2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.062263-9 - MINI ELETRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela parte autora às fls. 439/440, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não vislumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, pelo que é facultado ao interessado valer-se da via própria par obter a alteração do conteúdo da sentença, caso assim deseje. Destarte, mantenho-a íntegra, tal como lançada.P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.091424-9 - MATEUS MEIRELES DE SOUZA CRUZ X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do art. 331 do CPC. 2 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.098829-4 - JOSE WILSON DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786)) X BANCO FININVEST S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- Fls. 59 e ss. Anote-se onde couber ...2- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do art. 331 do CPC. 3 - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. (Ord) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157869-6 - ELZA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão:(...) Assim , considerando que a presente atende aos pressupostos legais , Defiro a tutela antecipada requerida , para condenar a ré , CAARJ, a autorizar a intervenção cirúrgica para colocação de STENTS a critério do médico que acompanha a autora ,bem como todo o material necessário para a realização do procedimento cirúrgico , conforme relatório acostado aos autos ,sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) , na forma dos art. 461,644 e 645 do CPC pelo descumprimento da obrigação de fazer.Intimem-se, Cite-se (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.120303-1 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A Decisão:Cite-se. (Ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.137533-7 - LENIR AMARAL NASCENTES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346) Despacho:Às partes ,sobre os esclarecimentos de fls. 331/335. (div) \r\n\r\nProc. 2004.001.130460-8 - JULIO CESAR DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). PAULO DA SILVA (SP-200899)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1) Fls. 393/394 - Recebo os Embargos de Declaração referidos, todavia, deixo de acolhê-los, esclarecendo que tais alegações serão apreciadas quando da prolação de sentença. 2) Fls. 395/396 - Entendo que a pertinência da realização de perícia de telecomunicações deverá ser aferida após a perícia contábil e que o ofício requerido implica em quebra de sigilo fiscal, que é medida excepcional, pelo que deve ser indeferido, por ora. (div) \r\n\r\nProc. 2005.001.073797-0 - CENTRO PEDAGOGICO ESPACO DO SABER LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Especifiquem as partes , objetivamente , as provas que pretendem produzir , justificando-as, para exame de pertinência. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.164433-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DEISE DE OLIVEIRA CARDOSO Autos desarquivados. Dê-se vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.107777-1 - JORGE RUI FALCAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos mesmos efeitos do prioncipal . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.116624-0 - FLAVIO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Digam as partes, sobre o laudo pericial.(Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.142035-0 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.063768-0 - EDNEA DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determina que a empresa Ré retire o nome da Autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de descumprimento, e para condenar a empresa Ré ao pagamento a título de indenização por danos morais da quantia correspondente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria de Justiça, incidindo juros de 1% (um por cento) ao mês a partir de abril de 2006......(ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.086600-0 - MARIA LIBANIO HONORATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:1- Certifique-se a tempestividade das contra-razões . Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.118048-1 - EDUARDO BARROS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Cite-se por via postal, no endereço de fls. 38v. Venham as custas. (Ord) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.155041-7 - MARIA DA GLORIA DA SILVA BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:Cite-se. Com a resposta será apreciada a tutela pleiteada em observância ao princípio do contraditório, regra geral processual. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.156374-7 - MARIA DA GLORIA FRANCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X ASPB ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BRASILEIROS E OUTRO Decisão:1- Recebo e emenda à inicial.2- Trata-se de pedido de tutela antecipada na qual a parte autora pretende a retirada de seu nome dos cadastros restritivos em razão de contrato de empréstimo celebrado. Entende que a taxa de juros aplicada deve corresponder ao percentual de 1% ao mês.Indefiro o pedido de tutela antecipada eis que é fato incontroverso que a autora se encontra inadimplente, considerando-se ainda que é pacífica a jurisprudência no sentido de que podem as instituições financeiras cobrarem juros no percentual superior a 1% ao mês. Cite-se. intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.142681-0 - MIRACI SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON PASSOS DE MOURA (RJ-135562)) X UNICARD UNIBANCO S A Decisão:...indefiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça para a Autora. Venham as custas pagas em 10 dias, sob as penalidades da Lei. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.142856-9 - GILCE PACHECO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO Decisão:.... indefiro a concessão do benefício de gratuidade de justiça para a Autora. Venham as custas pagas em 10 dias, sob as penalidades da Lei. .....(sum) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.081642-3 - ZEULI DE MORAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691), Dr(a). ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS (RJ-076861)) X MASSA FALIDA DE THS VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 16:00 horas. Publique-se. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas, por via de postal com A.R., correndo as custas de remessa pelas partes, se não beneficiárias da justiça gratuita. Dê-se ciência ao M.P. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.031074-1 - ALAIDE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282)) X TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Digam as partes sobre devolução da precatória. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.136056-9 - GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678), Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172)) X SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487) Digam as partes sobre os esclarecimentos do perito. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.147895-9 - JOAO PAULO CALDAS REZENDE LIMA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Na forma do art. 475-B , do CPC , acrescido pela Lei 11.232/05 , intime-se o devedor pelo D.O para cumprimento do V. Acórdão . Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão , será aplicada multa de 10% sobre o valor do débito , na forma do disposto no art. 475 - J do CPC . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.154172-6 - BENEDITA DE FATIMA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Defiro a G.J requerida 2- Venha o registro de ocorrência do acidente automobilístico narrado na inicial , documento essencial para a propositura da demanda , na forma do art. 283 do CPC. Prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.155147-1 - ANNITA MARTINS CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1- Defiro a G.J requerida 2- Venha o registro de ocorrência do acidente automobilístico ocorrido, conforme o alegado , documento essencial para a propositura da demanda , na forma do art. 283 do CPC. Prazo de 05 dias. (sum) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.025075-9 - TEREZINHA LIMA GARZON (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISABELLE MARIA DE LIMA GARZON (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Despacho:Fls. 208v. Venha certidão atualizada do RI. (Ord) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.064089-7 - JOSE HUMBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao autor, em 05 dias, sobre fls. 47/49. (ord) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.143297-0 - ANTONIO LUIZ FREITAG DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:1- Junte-se a peça protocolada em 31/10/06 que se encontra na contra-capa dos autos. 2- Eça-se guia, conforme requerido, juntando-se a devidamente paga, no prazo de 72 hs após a retirada. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.051764-9 - TORQUATO FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). RAQUEL SILVA DE MELLO (RJ-137729) Decisão:Considerando a intempestividade da contestação, certificada às fls. 148, decre to a revelia da instituição Ré. Desentranhe-se a contestação de fls. 65/86 e devolva-se ao Réu, com as devidas cautelas, mantendo-se nos autos os demais documentos.Intimem-se. Após, voltem para saneamento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.154267-6 - MARIO MENDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO VISA Decisão:1- Emende a parte autora a inicial para que junte aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda, anteriores a de fls. 09, bem como para que traga as faturas de cartão de crédito referentes ao período contratado. 2- Prazo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.142441-2 - MARIA DAS DORES BARBOSA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se o M.P , na íntegra. (div) \r\n\r\nId: 73359"
                                                                                            ]
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                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.161106-5 - SANDRA COELHO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000003) Despacho:FL. 207 - ÀS PARTES. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.149496-6 - ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 362/363...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.119181-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X JOSE ANTONIO FERREIRA LEITE Despacho:AGUARDE-SE POR TRINTA DIAS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.089450-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ROGERIO AMARAL DIEGUES DA CUNHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.026557-0 (18372) - ESPOLIO DE ANTONIO CARNAVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-034143), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281), Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372), Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827)) X RIOCON FLANGES E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO), Interessado: SEVERINO RAYMUNDO DE LUCENA NETO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILVA (RJ-096064) Despacho:FLS. 759 E SEGUINTES - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.115230-1 (21819) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES FLAT (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909), Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X SERGIO CHAVES STYZEI (Adv(s). Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527) Despacho:FL. 443 - INTIME-SE MARCO GERARD ATRAVÉS DE CARTA ROGATÓRIA NO ENDEREÇO INFORMADO A FL. 400, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 392 E 402, DEVENDO A PARTE INTERESSADA EFETUAR O PREPARO E PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.143621-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A C RIGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS RAMOS (RJ-067545), Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). AUREOVALDO DA SILVA LINO (RJ-104126)) X CARLOS ROBERTO BERNARDES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NOS AUTOS EM APENSO. AGUARDE-SE NO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.056492-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO MAIA GOETZE NUNES (RJ-020936) Despacho:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RI. \r\n\r\nProc. 2003.001.144225-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONDE DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)), Inventariante: CARMELITA MARIA DE JESUS) X ESPOLIO DE IMAGO MEURER HINDORE (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272) Decisão:INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA. COMPROVADO O PAGAMENTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. ACEITO A INDICAÇÃO DO SR. LEILOEIRO (FL. 208). \r\n\r\nProc. 2005.001.077720-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X SOLEDAD RODRIGUEZ DE FERNANDEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Despacho:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO RI E PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.123973-4 - OLIVEIRA E GUERREIRO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X ELETRICA TROVAO 583 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:RECEBO AAPELAÇÃO DE FLS. 112/125 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.140924-0 - GERALDO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151275-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CORRÊA (RJ-056833)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108835-7 - LIDIA DE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.077349-5 - JORGE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:FL. 546 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.012330-0 - MONICA SOARES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho:FL. 68 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.114386-8 - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA FONSECA E SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:ANOTE-SE NA CAPA O NOME DA NOVA PATRONA DO AUTOR, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 114.(FL. 114 - FL. 110 E SEGS. ANOTE-SE ONDE COUBER. INTIMEM-SE AS PARTES A FIM DE QUE ATENDAM AO PERITO.) \r\n\r\nProc. 2005.001.006907-9 - TELMA ANGELICA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.120580-5 - MARLI BARBOSA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, UMA VEZ QUE A OUTRA AÇÃO FOI EXTINTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136996-6 - PAULO ALEXANDRE CUNHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPOSITE O AUTOR EM CINCO DIAS A QUANTIA. COMPROVADO O DEPÓSITO, CITE-SE O RÉU PARA LEVANTÁ-LA OU OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE QUINZE DIAS. TUDO COM FULCRO NO ART. 894 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.129686-0 - CARLOS EDUARDO MACEDO LEITE (Adv(s). Dr(a). DP (RJ-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) ÀS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR. PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2002.001.135993-9 - JOAO ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSÚ POMAR (RJ-000590B) Despacho:COMPROVE O AUTOR EM DEZ DIAS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.125808-6 - MARTIN LESLIE WATERS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X FUNDACAO PREVIDENCIA IBM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ-087989), Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) Decisão:INTIME-SE O AUTOR/EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232 DE 2005). A INTIMAÇÃO É PELO D.O. NA PESSOA DO PATRONO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161984-1 - MARINHO TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X TROPICAL VIRGIN ISLAND TOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GABRIEL COSTA DE ALENCAR (RJ-046139), Dr(a). ALMIR BUENO DO AMARAL (RJ-041150) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.029856-3 - LAURO CESAR JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Decisão:EM PROVAS. DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS SE DISPENSAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, CASO QUEIRA A REALIZAÇÃO DA MESMA, DEVERÁ TRAZER PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120167-8 - VIVIANE OLIMPIA MESQUITA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CETELEM BRASIL S A CREDITO E FINANCIAMENTO Despacho:INFORME A AUTORA O Nº DO CGC DO RÉU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.055232-1 - ESPÓLIO DE GLÓRIA DE ALMEIDA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199), Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X FILIPE DO ROSARIO MARTINS E OUTROS Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2006.001.043248-6 - EULALIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)) X FATIMA CRISTINA DE AZEVEDO COSTA VIDAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.053661-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900)) X MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.085150-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CECI (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550)) X ODIR DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) Decisão:CONSIDERANDO QUE A DECISÃO DE RESOLUÇÃO DE MÉRITO TRANSITOU EM JULGADO, À LUZ DO DIPLOMA ANTERIOR, EXCEPCIONALMENTE, PERMITO A INTIMAÇÃO DO AUTOR/EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, ESPONTANEAMENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. DEPOSITE O VALOR DA EXECUÇÃO EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), TAL COMO DETERMINA A REGRA DO ART. 475, J, CAPUT DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.065694-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)) X HILDA FREITAS PINTO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEIA GOMES COUTINHO (RJ-117644) Despacho:FL. 122 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.117985-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X REGINALDO DANTAS MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.084465-0 - SPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)), Inventariante: JUREMA ROCHA GERASSO) X ESPÓLIO DE ALFREDO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA), Inventariante: EDUARDO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSTO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS DA DECLARAÇÃO À SRF DO ESPÓLIO, MAS A DO INVENTARIANTE. ASSIM,INTIME-SE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA DEVIDAS PELA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, SOB PENA DE NÃO RECEBÊ-LOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.041795-6 - JORGE PARAIZO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCAS (RJ-080139), Dr(a). MARCELO VIANNA DE ARAÚJO (RJ-086691)) X MAGDA VIEIRA DA SILVA Decisão:DEFIRO VISTAS EM CARTÓRIO POR CINCO DIAS. ANOTE-SE NA CAPA O NOME DOS NOVOS PATRONOS. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 13 EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.078269-5 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X IVONE MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) Decisão:OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR E ANOTE-SE NA CAPA COMO DETERMINADO À FL. 132. FL. 141 - PREPARADOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA NA BOCA DO CAIXA ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.054019-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SPACE JET ESCOLA DE AVIACAO CIVIL S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES LYRIO (RJ-136622E), Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800) Decisão:SUSPENDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791, III DO CPC. AO ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.042214-7 - ODIR DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECI (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550) Despacho:INTIME-SE O EXECUTADO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO FETJ. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1990.001.094383-8 (14563) - CHARLES FRIED COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ARMARINHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ALOISIO ALEXANDRE MARQUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AOS OFÍCIOS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.115628-9 - SONIA MARIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X GRUPO BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE (RJ-046172) Despacho:FL. 164 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.077076-4 - MARCIA NAZARIO (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIR O JULGADO EM 48 HORAS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA. INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131092-3 - SHIRLEY TERESINHA DE AVILA (Adv(s). Dr(a). MAURO DANIEL CORRÊA DE ÁVILA (RJ-138168)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI HERCULES (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Despacho:FLS. 90/128 - À PARTE AUTORA. ANOTE-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DO RÉU. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.147764-5A - VITOR CUNHA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PROENCA DA SILVA MENDONCA (RJ-100687)) X CELIA FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) REPUBLICANDO////Recebo os embargos, e nego-lhes acolhida, vez que não há verdadeira contradição a sanar. Assim,a manifestação da embargante consusbstancia verdadeira irresignação, que se deve manifestar pela via adequada. Intimem-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097291-0 - LAERTE GONCALVES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS SIMÕES (RJ-095811)) X TELERJ CELULAR VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 110/116 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZOAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.127248-8 - MARCOS ANDRE RIBEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BUARQUE (RJ-103603)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:CONSIDERANDO QUE FOI DEFERIDO OFÍCIO À 26ª DELEGACIA POLICIAL, DIGAM AS PARTES SE INSISTEM NA EXPEDIÇÃO DO REFERIDO OFÍCIO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.176604-8 - LUIZ CARLOS DENTINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X CAMARA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA SOUZA DE BARCELLOS (RJ-097750), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARTINS FERREIRA (RJ-018944), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972) Decisão:1 - ...INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU EM EXECUÇÃO JUDICIAL, POSTO QUE DESNECESSÁRIO O ATO. 2 - ...ESTOU ADMITINDO TEMPORARIAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. ASSIM, CUMPRA O EXECUTADO ESPONTANEAMENTE SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, J CAPUT DO CPC. 3 - DESDE JÁ ATUALIZE O CREDOR SUA PLANILHA DE DÉBITO, SE FOR O CASO, INCLUINDO NA PLANILHA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E INDIQUE BENS A SEREM PENHORADOS, TAL COMO ESTABELECE A REGRA DO ART. 475-J CAPUT DO CPC. 4 - ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA, O CREDOR SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 1999.001.088615-2 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X ROSANGELA MARIA BLANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316) Despacho:OS DOCUMENTOS DE FLS. 362/363 NÃO TÊM VALOR PROBATÓRIO. VENHA CÓPIA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 1999.001.132057-7 - SILVIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X HLB-COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400) Despacho:PUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 565.(FL. 565 - J. ÀS PARTES. ANOTE-SE NA CAPA SEGREDO DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2003.001.146225-0 - MARCIA CUNHA SILVA ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.128335-0 - MARCIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:VENHA CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO À SRF DO 2º AUTOR, ANO 2006 EXERCÍCIO DE 2005. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.001.045007-3 - FAZENDA ASSUNCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) X SOEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). JOAO BATISTA POUBEL (RJ-005640) Despacho:FLS. 74/76 - INDIQUE O NOME DOS ADQUIRENTES E SEUS ENDEREÇOS E SERÃO NOTIFICADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA A DEPOSITAR OS 50% EM JUÍZO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.132823-4 - ANTONIO EDUARDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CECI (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550) Decisão:INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA PAGAR O DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232 DE 2005. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.101670-6 - POSTO DE ABASTECIMENTO ALEGRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ACTUAL CAR RENTAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:TENDO EM VISTA A NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/2005, INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA PAGAR SEU DÉBITO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE DEZ POR CENTO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.113812-9 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) ANTONIO LUIZ DE ALMEIDA VENHAM CUSTAS PARA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.075011-8 - NUTRIMPORT RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.008363-7 - LUCIA TRINDADE VEREZA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154879-4 - MARIA RITA CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA PRUDENTE (RJ-134860)) X UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA E OUTRO Decisão:J. ENTENDO QUE NÃO HÁ A DISTINÇÃO DE PERSONALIDADES JURÍDICAS É FORMAL E NÃO DE FATO, COMO NOTICIA A AUTORA. ASSIM, DETERMINO QUE A CITAÇÃO SE DÊ NA PESSOA DA UNIMED RIO E INCLUO-A NA FORMA DO ART. 28 § 2º DO CPC DE OFÍCIO NO PÓLO PASSIVO. E. NOVO MANDADO COM URGÊNCIA! OFICIE-SE O DISTRIBUIDOR PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. INCLUA-SE NA CAPA. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.115815-4 - ELIZABETH PAZITO BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE ENA PELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BELFORT SAADE (RJ-066048) Despacho:fl. 96 - INTIMEM-SE OS RÉUS PARA PRESTAR AS CONTAS NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.024904-1 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X JOSE PEREIRA LIMA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.078741-0 - MOISES GOMES JARDIM (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118679-3 - SANDRO RAPHAEL DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAULEASING Despacho:COMPROVE O AUTOR QUE O ENDEREÇO DA RÉ É AQUELE INDICADO NA INICIAL. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.093488-6 - JOSE VITOR DIVINO (Adv(s). Dr(a). LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI (RJ-071544)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho:FLS. 432/439 - INTIME-SE O RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.146368-3 - MARCELO BOTELHO POLATO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.016285-5 - WILSON ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO NOGUEIRA MARIN (RJ-093203) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FL. 377. DIGA O CREDOR SOBRE O DEPÓSITO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.041028-3 - ALICE DA CONCEICAO COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GOLDEN CROSS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão:...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2 - DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.146390-3 - ALEXANDRE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:AGUARDE-SE PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CERTIFIQUE-SE NO APENSO QUANTO AO RETORNO DO AR, EM CASO NEGATIVO, INTIME-SE POR OJA. \r\n\r\nProc. 2006.001.044615-1 - PAULO ALEXANDRE CUNHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.070481-4 - GRAPHCARD S COMERCIO GRAFICO E INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nId: 73337"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "73718": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.136553-5 - LUIZ CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HELOISA MUJICA CONTI (RJ-118275) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FL. 54, VINDO CERTIDÃO QUE DEMONSTRE A CADEIA DE SUCESSÕES DO IMÓVEL DESDE A ABERTURA DA MATRÍCULA. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.018808-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047)) X CARLA DE PINHO T DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento. Após, dê-se vista conforme requerido. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.073314-0 - ANNA LUCIA FERREIRA DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429)) X PANAMERICANA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.048634-0 - RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO BOUCAS DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Fls.172/176 - Às partes sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.116601-7 - NELMA NOGAROLI BOECKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.125901-0 - JOAO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.70/100 - Às partes sobre a resposta ao ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.031263-8 - SANDRA HELENA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:TRAGA A PARTE RÉ A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR REQUERIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. PI. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/05/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.080289-7 - SELMA DE LOURDES FRANCO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 71/74. Ao recorrido adesivamente.Após,subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.122014-4 - CLINICA SOROCABA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X HERLANDINA LEMOS DE CARVALHO ROSSI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122933-0 - WERNER FABRICA DE TECIDOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330)) X FETHI ADUANEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.137439-1 - ACEDIA CHRISTINA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a JG; 2) Esclareça-se quanto ao número de irmãos, vindo a relação, esclarecendo-se sobre a existência de irmãos vivos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.116373-4 (23786) - JOSE AMERICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147690-4 - LUISY CHAO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Regularize-se o preparo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.131232-0 (19896) - ARTHUR FOMM (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X JOANA MARIA FOMM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Reconsidero a segunda parte da decisão de fls.294;2) Face à gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.076379-2 - ALEXANDRE DOS SANTOS PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.025037-7 - LEOCI SCHOENMANN DE SIQUEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Ao réu para que apresente a documentação referida às fls. 505. \r\n\r\nProc. 2003.001.026171-5 - SIDNEY LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.032628-5 - BERNARD TIDOR (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.094889-2 - ALUIZIO MARQUES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096)) X FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.133948-2 - ANA CLAUDIA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Não há necessidade do ajuizamento de duas ações, o que provoca embaraços no processamento do feito, com prejuízos para a própria autora.Emende-se a inicial para que dela conste a situação objeto do processo em apenso, que será extinto. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.043546-3 - ORLANGEA SINCORA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:REVOGO A DECISÃO DE ANVERSO, HAJA VISTO QUE A TELEMAR MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE REQUERIDA PELA PARTE RÉ. VENHAM OS DOCUMENTOS EM CINCO DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.151590-3 - ESPOLIO DE NINA IANOVSKI (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X COPAFORMI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Despacho:Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu ao comando da penhora \"on line\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.042571-6 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X DORCINEA VIEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.029441-7 - REYNALDO GIANNINI FAVERO (Adv(s). Dr(a). IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA (RJ-117318)) X MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Despacho:Sem efeito o despacho supra (Inclua-se em pauta para realização de audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC), já que o embargado disse não desejar a audiência.Solicitem-se, por empréstimo, os autos do processo referido às fls.56.Cumpra-se a determinação de fls.216/verso, dos autos da execução (exclusão do primeiro exeqüente). \r\n\r\nProc. 2006.001.035206-5 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X RENATA ANDRADE PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034) Despacho:Digam as partes se ainda há provas a produzir. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.049716-9 - LILIAN SEBA TANNUS (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). ROMÃO GUEDES MONTEIRO (RJ-016445) Despacho:Comprove o peticionante de fls. 364 o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088982-6 - ANA MARIA VIEIRA CAMERA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARIA MAIA DA COSTA CRUZ (RJ-091094), Dr(a). ADELMA CAVALCANTE FERREIRA BORGES (RJ-107623)) X ESPOLIO DE ARTHUR CARLOS LOPES ALVES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Recolha a embargante a diferença de taxa apontada na certidão de fls. 80 (campo 46 da GRERJ - R$ 360,00). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.021176-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328)) X VALMIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777) Despacho:Cumpra-se fls.46 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.074452-1 (26365) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X GAMA INFORMATICA LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Fls.138 - Expeçam-se os ofícios conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.116169-4 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X TANIA FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.036506-7 - AMPLAMED MEDICAMENTOS E AMPOLAGEM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X ADVANCED ADM HOSP SERV MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:1) Fls.261: Não houve numerário bloqueado.Observe-se fls.257.Quanto à instituição que não apresentou resposta anterior, em nova tentativa não foi verificada a existência de qualquer saldo; 2) Junte-se o documento BACENJUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.137371-0 - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X FLAVIO ALBERTO ZYNGER (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PESTANA DE AGUIAR SILVA (RJ-129008) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.037383-2 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X ROBERTA DE OLIVEIRA LAZARONI Despacho:Ao exeqüente sobre as respostas dos ofícios de fls.167 e de fls.169/171. \r\n\r\nProc. 2005.001.073713-1 - RENATA ANDRADE PAIXAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA CARVALHO FILHO (RJ-123034)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Digam as partes quanto ao julgamento da ação movida perante a 13ª VC. \r\n\r\nProc. 2005.001.113510-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X HOT SERVICE AIR CARGO LTDA E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.039925-2 - REFRIGUA REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SENA MONTEIRO (RJ-118122)) X MARILZA E CARLOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. Atente o cartório para o endereço da parte executada informado na inicial bem como na petição de fls.35, não sendo devido o novo recolhimento de custas, tendo em vista a omissão de parte do endereço no mandado anteriormente expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.053360-6 - ELIZABETH SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ASSIS (RJ-060194)) X CARMEN SAVARIEGO COHEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DAHIS (RJ-021331) Decisão:1) Defiro a gratuidade à executada; 2) Manifeste-se a parte exeqüente quanto ao prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.146768-0 - MARIA HELENA SILVA DUQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X JOAO FERNANDO ARAUJO DANTAS Despacho:Venha cópia integral da declaração do IR. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131245-2 - ESPOLIO DE ARAKEM VIEGAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO BELO Decisão:CITE-SE PARA EXIBIÇÃO OU CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.094889-2A - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237)) X ALUIZIO MARQUES MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO MARQUES MENDES (RJ-012096) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105885-7 - ELISABETH RAYMUNDO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150166-2 - JOSE LUCIANO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CECILIA ROSA GOMES (RJ-087638)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade.Venha prova da negativação.Esclareça-se o direcionamento da ação às duas empresas, pois só uma foi responsável pela inscrição negativa que fundamenta o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.152143-0 - JORGE LUIZ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI ADMINISTRADORA Decisão:Defiro a gratuidade.Comprove-se a permanência da negativação. \r\n\r\nProc. 2006.001.154361-9 - ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão:Defiro a JG.À parte au tora para elencar as condutas da ré reputadas ilícitas, fundamentadoras da indenização pretendida.A inicial descreve uma série de situações, sendo necessário que sejam relacionadas, de forma individualizada, cada fato que, na ótica da autora, consubstancia ato ilícito. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300770-6 (12525) - ROGERIO LUIZ SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X ESPÓLIO DE LUISA ACCIOLI LEITE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1997.001.023692-0 - MARILENA VELLOSO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ORNUB COUTO BRUNO (RJ-000962A)) X TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES VISTA ALEGRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS COELHO CARLOS MAGNO (RJ-011301), Dr(a). CARLOS EDUARDO ALVES MARTINS (RJ-084728), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido às fls.790/792. \r\n\r\nProc. 2000.001.103747-6 - RODOLFO RAMOS SANTIAGO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP (Adv(s). Dr(a). LÍGIA FERRAZ TORRES (RJ-064201) Despacho:Fls.528: Esclareça o exeqüente o seu requerimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.087778-5 - MANOEL INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANA JABUR ZAMBONIN (RJ-100345) Despacho:Às partes sobre fls. 169/170. \r\n\r\nProc. 2002.001.145617-9 - JOSE ANDRADE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENY RAYMUNDO MOREIRA (RJ-016912)) X BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS (RJ-064537), Dr(a). DURVAL AMARAL SANTOS PACE (SP-107437), Dr(a). LEONARDO QUINTÃO FERNANDES (RJ-117001), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) Decisão:Nomeio perito do juízo MOZART DOS SANTOS MELLO (fls.786).I-se o expert para que formula sua pretensão honorária, dizendo as partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.095804-0 - MARIA JOSE (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXÃO (RJ-080593)) X HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Diga a parte ré sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.011408-3 - MARCELO ROCHA BRIZZANTE (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareça a parte ré sua petição de fls. 162/181 em face do despacho de fls. 155. \r\n\r\nProc. 2005.001.028289-9 - WANDERSON DA SILVA MATTESCO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X VALERIA DE OLIVEIRA ALVES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Decisão: Instrução e Julgamento - Audiência Designo o dia 17 / 01 / 2007, às 15:00 horas, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimadas as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. Dê-se ciência, se for o caso, à Defensoria Pública e/ou ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.084368-0 - SEBASTIANA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO, DEVENDO SER ESCLARECIDO SOBRE A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, COM VISTAS À EXTINÇÃO E BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.091232-0 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Decisão:1) Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, já que esta afirma na inicial que não celebrou com a parte ré qualquer contrato. Assim, a demonstração da existência da contratação deve ser feita através da competente prova pericial nos documentos supostamente assinados pela autora. Já no que diz respeito à comprovação do dano moral, basta à sua demonstração a comprovação do fato (negativação indevida), não havendo necessidade de inquirir a autora para a avaliação da lesão de tal natureza.2) Defiro a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148136-5 - MARIA LUIZA CAPISTRANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FREITAS BASTOS (RJ-107336)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade.Esclareça-se o direcionamento da ação ao segundo réu, eis que a negativação foi promovida pelo primeiro demandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149226-0 - JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845)) X BANCO BMC S A Decisão:Defiro a gratuidade.Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré se abstenha de efetivar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria do autor, pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato de desobediência.Intime-se.Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.118122-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DAMIAN LAGE (RJ-082090)) X VALDECIRA MACHADO DE HOLANDA Despacho:Às partes sobre o apenso.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.080545-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ILMA VERONICA ROMANOSKI Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício às fls.173. \r\n\r\nProc. 2006.001.097264-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TELMA ROSA DA CRUZ THEREZO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149192-9 - HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ANESTEC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA Decisão:(...)Defiro, pois, a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (art. 1102b, CPC). (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.151227-1 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). SYLVIO AUGUSTO REGALLA JUNIOR (RJ-102238)) X SOLANGE LEILA VIDAL LIMA Decisão:Defiro a JG(...)Defiro, pois, a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (art. 1102b, CPC). (...) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.119124-7 - HELIO JAYME MARTINS FROES CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X ALBERTO SILVA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.078415-5 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058729-9 - VERA LUCIA COSTA CAXIAS (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DE FARIAS (RJ-098664)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré autorize a intervenção cirúrgica da autora, no prazo de dez dias, arcando com todas as despesas da internação, e, em especial, com o fornecimento e implante das próteses determinadas pelo médico, e tudo mais que for necessário à sobrevivência e manutenção da saúde da autora.Pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).Oficie-se ao Hospital Quinta D'Or, informando sobre a decisão, inclusive por faz.Intime-se a ré, inclusive por fax.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074907-0 - CHACHNA MENDEL CYNAMON (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito, ressalvando o efeito meramente devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.109192-7 - RICHARD LUIZ BONATTI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.110112-0 - LUIZ PAULO SANTOS BOTELHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ESTEVES (RJ-097160), Dr(a). URSULA ZIMMERMANN (RJ-123015)) X DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146399-5 - MARIA DE FATIMA AYMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Decisão:Defiro a JG(...) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o impedimento/exclusão da inscrição negativa, com referência ao débito objeto da lide. Intime-se ou oficie-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.044456-7 - ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA MELLUCI (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA (RJ-061673)) X EDILENE LOUISE AZEVEDO DE SOUZA MATHEUS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066) Despacho:Diga a parte autora, em derradeira oportunidade, se tem interesse na realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.134415-5 - CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X EVALDINO COSTA DE CARVALHO Despacho:Razão alguma há para se fazer pedido ilíquido.Os pedidos constantes do item \"c\" devem ser determinados, com a regularização do valor da causa.Emende-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120464-3 - CENTRO EDUCACIONAL EMILIA FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PIMENTA NETO (RJ-101175)) X FERNANDO BATISTA GOUVEIA E OUTRO Decisão:(...)Dessa forma, determino que a parte autora, em cinco dias, promova a complementação da taxa judiciária devida. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.063767-3 - RAIMUNDO MAURILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:J-se.Expeça-se mandado de levantamento.Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2003.001.133812-4 - ERASMI FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X SUPER MERCADO ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa. Apure-se eventual valor remanescente bem como a regularidade das custas processuais \r\n\r\nProc. 2005.001.026299-2 - SANDRO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Considerando que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.081471-0 - DONARIA RODRIGUES PEIXOTO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIACAO NOVACAP S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Fls.61 - Cite-se pessoalmente a denunciada conforme requerido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.095449-1 - BAZAR MUSIC DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383)) X OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIO LTDA Decisão:Defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte ré se abstenha de efetivar protestos com base nos títulos decorrentes do contrato em questão, ou promova o seu cancelamento, caso já o tenha feito.Prazo de dez dias, pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).I-se.Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.115255-3 - ZELIA DA PAZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). EMIDIO LAMBERTI CARIDADE (RJ-079105)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.148594-3 - NEIDE MARIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.146289-5 - MARIA AUXILIADORA BESERRA DA SILVA E OUTRO, VITORIA BESERRA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Despacho:Fls.228 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.107085-5 - CARMEN LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Diante do resultado do agravo, remetam-se todos os autos à Comarca de Niterói, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.040026-6 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro ao réu a produção da prova documental superveniente. Venham os documentos em cinco dias, com vistas à parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.041944-5 - JOSE ROBES RODRIGUES VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINI CÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Declaro, pois saneado o feito.Examinando-se atentamente os autos, verifica-se que não há como se julgar antecipadamente a lide, pois são necessárias provas que neles ainda não se encontram.Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistentes nos depoimentos pessoais dos autores, bem como na oitiva das testemunhas dos autores arroladas a fls. 17. Venha pela ré as custas para a intimação dos autores. Atente o Cartório que para a intimação das testemunhas dos autores, os mesmos contam com gratuidade.Designo para o dia 23/01/2007, às14:00 hs, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, para a qual deverão ser intimados os autores, para depoimentos pessoais, e as testemunhas arroladas a fls. 17. Os autores e suas testemunhas deverão ser intimados por Oficial de Justiça.Quanto à prova pericial, após será avaliada sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.131460-6 - SIMONE SOARES CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Cumpra-se fls.17. \r\n\r\nProc. 2006.001.148870-0 - ELICIA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.154178-7 - ANTONIA ITALIA NUNES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venha cópia da declaração do imposto de renda referida às fls.11. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.085161-6 - AIDA NEIDE ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA (RJ-035974)) X PATRICIA GOMES RICARDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA VILLELA BOECHAT (RJ-124541) Despacho:À parte autora sobre a contestação, a reconvenção e os documentos apresentados. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.080511-4 - JOSIMAR DO NASCIMENTO ROQUE (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.051331-0 - ESTELA MARIS PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, balizadas as pretensões pela inicial e contestação, respectivamente. Presentes as demais condições da ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo. Não há nos autos vícios ou irregularidades que necessitem de correção.Declaro, pois saneado o feito.Examinando-se atentamente os autos, verifica-se que não há como se julgar antecipadamente a lide, pois são necessárias provas que neles ainda não se encontram.Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio perito do Juízo RENZO ESPÓSITO, (tels. 3974-5180/9189-7004). Intime-se o \"expert\" para dizer se aceita o encargo, formulando sua pretensão honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Quanto à prova oral indefiro-a, eis que desnecessária à hipótese. \r\n\r\nProc. 2006.001.113925-0 - ALTAIR CABRAL XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão:1) Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que não depositado o valor incontroverso; 2) Cite-se. \r\n\r\nId: 73718"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.046118-4 - INSTITUTO DE POS GRADUACAO MEDICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589)) X JNC CONSULTORIA PLANEJAMENTO E CONTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Decisão: Para evitar qualquer alegação futura de cerceio de defesa, diante termos da inicial e da defesa apresentada, defiro a prova pericial postulada pela ré. Nomeio como perito do juízo José Ismael Júnior que deverá ser intimado para proposta de honorários. Prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.082398-1 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE PAULO SERPA DE MORAES À parte autora para recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 (cta. 0771-2) relativas à expedição do ofício de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2005.001.121160-8 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X TIAGO OLIVEIRA DA GLORIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2005.001.142672-8 - BANCO FIAT S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCO ANTONIO ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641) Despacho:1- Ao réu sobre a contestação e depósito efetuado pelo réu.2- Anote-se o patrocínio do réu no rosto dos autos e no sistema integrado do TJERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.158824-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CELIA MACENO TELLES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho: D E O R D E M Realizada a pericial determinada nos autos da ordinária em apenso, venham os presetes conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.149048-2 - JOSE PIRES DE SOUZA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão: Cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.149687-3 - ALMIR ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ QUINTANILHA BARBOSA DE MELO (RJ-069224)) X BANCO RURAL S A E OUTRO Decisão: Cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150214-9 - RENATO DE SOUZA BILHAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se a presente com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150938-7 - ESPOLIO DE NELSON VASCONCELLOS CORDEIRO DE MELLO, Inventariante: ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO X WALDIR DE OLIVEIRA Decisão: Cumpra-se o deprecado. Após, dê-se baixa e devolva-se a presente com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.067303-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL JOFRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JAYME TAVARES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)), Interessado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1- Ante a inércia da executada, conforme certidão retro, inclua-se a multa de 10% sobre o valor devido.2- Lavre-se o termo de penhora de bem imóvel nos termos do art. 659, § 4º do CPC, expedindo-se a seguir mandado de avaliação.3- Após, intime-se a parte executada nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.187338-2 - COLEGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MICHEL ROBERTO ROCHA MACEDO Despacho:Partes ausentes na audiência designada. Diga o autor, no prazo de 48:00 horas, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProc. 1999.001.100773-5 - LOBO CONSULTORIA ASSESSORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS (RJ-042527)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 1999.001.129239-9 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X SEBASTIAO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303) Decisão:Cabe ao autor exaurir todos os meios de localização de bens passiveis de constrição judicial, não cabendo ao Juízo tal diligência, razão pela qual indefiro, por ora, a expedição do ofício requerido às fls 284. \r\n\r\nProc. 2000.001.034827-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GLAUCIO C M DO NASCIMENTO Sentença:... ... ... .Em fase de execução de sentença, diante do manifestado pela autora, desistência da execução, na medida em que a relação processual não foi estabelecida, a extinção do feito se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil julgo extinto o presente feito, com custas pelo autor, como recolhidas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2001.001.101230-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE INHAUMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X KLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTRO Decisão:1 - Redesigno o ato para o dia 02/03/07, às 14:15 horas.2 - Intimem-se, como requerido às fls 308. \r\n\r\nProc. 2005.001.001848-5 - ELPIS PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X SEAERJ SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.135939-9 - MARCIO GIMENEZ CORREA, PAULO ROBERTO BRAZ MAGARIBHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRAZ MAGARINHO (RJ-073124), Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X CONDOMINIO RESIDENCIAS GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566) Decisão:Homologo os honorários periciais como requerido e, ante a anuência do expert às fls 495, defiro o seu parcelamento em quatro vezes, sendo certo que os trabalhos só terão início quando da comprovação da terceira parcela. Dê-se guia aos autores para depósito da primeira parcela em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.154399-0 - JUCINETE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Sentença:Ação de cobrança de seguro DPVAT, entre partes acima identificadas, mesmos motivos constantes da inicial, fls. 02/06, instruída com os documentos de fls. 07/16, com gratuidade de justiça concedida à autora, fls. 21, ... Citada a ré, fls. 63, na audiência designada os litigantes informaram que se compuseram, termos como constante de fls. 65/66, ... Através de fls. 80/85 comprovou a ré o pagamento realizado, bem como o recolhimento das custas e taxa, sendo certificado o correto recolhimento... .Diante do manifestado pelas partes, com o cumprimento do acordado, tratando-se de direitos disponíveis, homologo a transação efetivada pelas partes ... .Pelo exposto, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC julgo o presente feito extinto com resolução do mérito; com despesas processuais pela ré e honorários advocatícios como pactuados. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.157048-7 - TEREZA CRISTINA DA COSTA AMORIM, CARLA DA COSTA AMORIM, JULIO DA COSTA AMORIM, HELIO DA COSTA AMORIM, DANIELE DA COSTA AMORIM, ANA PAULA DA COSTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Visto isto, nada mais me resta a fazer senão julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) rateado em partes iguais para cada autor, com juros de mora em 1% ao mês a contar da citação por se tratar de violação de obrigação contratual e correção monetária em índices oficiais a partir desta.Condenada a ré ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado na base de 10% do valor da condenação... \r\n\r\nProc. 2005.001.162700-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NATALIE VILLAR ALMEIDA (RJ-097955)), SONIA MARIA VILLARDE ALMEIDA Decisão:1- HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pelo autor em relação à segunda ré SÔNIA MARIA VILLARDE ALMEIDA.2- Oficie-se ao distribuidor para a devida anotação quanto à exclusão do pólo passivo ora deferido.3- Deixo de decretar a revelia do primeiro réu ante o documento de fls 80.4- Redesigno aud. do art. 277 do CPC para o dia 02 / 03 /07, às 15:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025033-5 - NORMA NEVES BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... ... ... .Pelo exposto, diante do manifestado pelas partes, com cumprimento do acordado, homologo a transação efetivada com relação à presente demanda e, por conseguinte, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC julgo extinto o presente feito com custas pela ré como recolhidas e honorários advocatícios como acordados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.066452-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINDIVAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X JANETE BUSTAMANTE DOS SANTOS Sentença:... Em sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré ao pagamento das cotas vencidas e vincendas, débito como acima mencionado, até o efetivo pagamento; Multa no percentual de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês, totalizando 12% (doze por cento) ao ano, e correção monetária, nos índices oficiais, com termo inicial, a data de vencimento das obrigações e o termo final, o efetivo pagamento; Condeno ainda a ré nas despesas processuais e nos honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; A liquidação se dará na forma do disposto no artigo art. 475-B do CPC, com cumprimento da sentença nos termos do artigo 475-J e seguintes do mesmo diploma legal. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.079677-0 - FELIPE EDUARDO FIGALO BARBOSA, LUCI MARIA FIGALLO BARBOZA, VERONICA FIGALLO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: Intime-se a parte autora para dar o devido andamento ao feito, complementado taxa judiciária, valor como informado às fls. 28. Prazo de 48 horas, pena de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.081695-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X MA RIA AGRIPINA DE MENEZES PEREIRA As partes sobre certidao supra. (resta recolhimento de taxa judiciaria no valor de R$ 91,34). \r\n\r\nProc. 2006.001.100067-3 - FRANCISCA DO NASCIMENTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AGF BRASIL SEGUROS Decisão:1- Defiro JG diante dos documentos de fls. 24. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/03/07, às 14:45 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148630-2 - ELOISA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Venha declaração de rendimentos da autora junto a SRF ou de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.150682-9 - MANOEL LAGES DE HOLANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: Venha declaração de rendimento do autor junto a SRF ou de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Também, tendo em vista termos do pedido, diante o informado às fls. 11, venha manifestação e documental relativa ao outro irmão do autor. Dê-se vista dos autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.151101-1 - INDUSTRIA MECANICA MELRRU LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X ELETEC SERVICOS EM ELETRONICA INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA Despacho: Comprove a empresa autora a insuficiência de recursos alegada por meio de documental própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.151167-9 - CARMENSILMA BRITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Despacho: Venha comprovante de rendimentos da autora junto a SRF para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.054337-4 - MARIO ALVES DE SOUSA E SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:... ... ... Primeiro, de se dizer que a Lei 11.232/05, introduções trazidas quanto ao cumprimento e execução de sentença, não modificou a forma de extinção da execução.Pelo exposto, em fase de execução de sentença, diante do manifestado pelo autor, satisfação da obrigação, a extinção do feito se impõe, pelo que julgo-o extinto nos termos do artigo 794, inciso I do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em nome do advogado do autor como requerido quanto ao depósito de fls. 505. Venha complementação de custas e taxa pela ré, valores cf. fls. 497; corretamente recolhidas, expeça-se mandado de levantamento em favor da ré com relação aos valores consignados.Após, dê-se baixa e arquive-se.... ... ... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.004421-6 - CELIA MACENO TELLES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: D E O R D E M Realizada a pericial determinada nos autos da ordinária em apenso, venham os presentes conclusos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.053244-9 - GERALDO SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) 1- À parte executada sobre fls. 176. 2- À parte exequente na forma do item \"2\" da r. decisão de fls. 173. \r\n\r\nProc. 2006.001.135856-7 - CENTRO DE RAJA YOGA BRAHMA KUMARIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X MULTIFRUTI HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de título cambial c/c indenizatória.A lei processual não impõe a adoção do rito sumário para o caso em tela. Assim, apesar do autor ter especificado o procedimento sumário, verifico que a inicial, seus termos, não se amolda a tal, sendo mais adequado à utilização do rito ordinário. Destarte, por não haver óbice e nem prejuízo às partes, a presente segue o rito ordinário; anote-se, inclusive junto ao Distribuidor.Isto feito, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148588-7 - GENNY COIMBRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X BANCO BMC Decisão: Venha declaração de rendimentos da autora junto a SRF ou de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Regularize a autora a representação processual apresentando instrumento de mandato conferido ao advogado. \r\n\r\nProc. 2006.001.151277-5 - ANDREA CORREA SALVADORETTI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896), Dr(a). MARCOS ANTONIO MARQUES MACHADO (RJ-121538)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão: Defiro gratuidade de justiça a autora diante da documental apresentada. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.149776-2 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho: Venha comprovante de rendimentos do autor junto a SRF para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.008936-6 - MICHEL CRISTIAN TURINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... ... ... .No tocante ao dano manterial entendo que tal item do rol de pedidos não pode prosperar já que a autora não efetuou qualquer pagamento.Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de verba compensatória pelos danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da presente.Declaro nulo o contrato em nome do autor relativo a linha 24047074.Condeno a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.069876-0 - CARLOS ALBERTO ABRANTES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X ITAPUA CALCADOS fls.23: Ao autor sobre ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.162697-4 - NOVA IBERICA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDERLENE LIMA MACHADO (RJ-047582)) X AMARILDO DE MELO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351) À parte ré para recolhimento das custas de baixa no valor de R$ 9,32 - (cta. 600202696-8) e R$ 1,86 - (cta. 340314129-8 - Acréscimo 20% - Lei 3217/99) conforme determinado na d. sentença de fls. 20/21- parte final. \r\n\r\nProc. 2002.001.122059-7 - ESPOLIO DE VASILE ARGETOJANU (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X SILVANA PAES D ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUE (RJ-066146) Despacho: Diga a parte ré/executada quanto ao manifestado pelo exeqüente às fls. 100, quitação ao crédito exeqüendo com levantamento do valor depositado (fls. 36). Prazo de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. Decorrido, certificado, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.113595-0 - LUCY RAMOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ- 000717B) Decisão:1- Recebo a petição de \"embargos à penhora\" como impugnação nos termos da Lei 11.232/2005, devendo o cartório juntá-la aos autos.2- Rejeito, entretanto, liminarmente tal impugnação por não terem os executados declarado o valor que entendem correto nos termos do art. 475-L, § 2º do CPC.3- Ao exequente para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.125386-6 - MARIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO MENEZES (RJ-018156)) X JOSE WAGNER MACHADO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2004.001.010892-7 - ANTONIO DE SOUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367)) X WINNER RIDHER CELULARES LTDA-ME), MARILIA PERAZO VIANA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662) Decisão: Tendo em vista o informado às fls. 143, quanto ao determinado às fls.142, verso, aclaro: Intime-se a ré Marília, na pessoa do seu advogado, por meio de publicação , para efetuar o pagamento do valor devido, cf. apurado pelo autor (fls. 129/133), espontaneamente. Prazo de 15 dias, pena de lei. Decorrido, manifeste o autor, requerendo o que de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.118088-0 - MONICA MARIE ACCIOLY RAMM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X JOSE HENRIQUE MACHADO RAMM À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.036716-0 - ANA LUCIA CALDAS BAGGI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X EXPAND CONSTRUCOES LTDA), Fiador: MARLENE FARIA DA SILVA), Fiador: GILBERTO ARCHANJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA LEÃO DE OLIVEIRA (RJ-106185) Fls. 84 e ss: À autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.149180-2 - DARCY NEJAR (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X LEONARDO PIMENTEL E OUTRO Decisão:Cite-se, sendo que a ré Martha tão somente quanto à cobrança; Também, dê-se ciência a eventual ocupante do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.150249-6 - ESPOLIO DE SALVADOR LETTIERI (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X FRANCISCO GABRIEL NETO Decisão: Cite-se, dando-se ciência a eventual ocupante. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.079373-2 - PAULO ROBERTO MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DOM PEDRO II (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Fls. 46/51: à parte embargada na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.151117-5 - LUIS CARLOS DA PONTE E OUTRO X BANCO ITAU S A À parte embargante, na forma da r. decisão de fls. 45. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.019579-4 - JOAO RAIMUNDO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.049628-1 - HAUPT MAQUINAS E MOTORES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MENDES (RJ-019618)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Cumpra-se fl. 23. \r\n\r\nProc. 2002.001.026263-8 - SAULO EMMANUEL FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144) Despacho: Diante de fls. 165 e ss., diga a parte embargada/exeqüente quanto ao interesse no prosseguimento deste feito, dizendo se mantém o requerido às fls. 164. \r\n\r\nProc. 2003.001.130895-8 - CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)) X MARIA DA LUZ COELHO GARCIA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA (RJ-023517) Fls. 197 e seguintes: às partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.020317-1 - PAULO RABINOVITSCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383)) X NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385) Sentença:...Como tal, a improcedência dos mesmos se impõe, com rejeição e condenação do Embargante ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor destes, com observação do art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.086140-1A - NIROFLEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA X HUGUETE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188) Ao Excepiente sobre certidao supra. (Resta recolhimento de custas de AEVC no valor de R$ 37,38) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.203439-2 - JOSE COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-027144)) X SAULO EMMANUEL FERREIRA GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) Despacho:... Ciência às partes quanto à data informada para a praça (04/12/2006 e 14/12/2006), cabendo ao exeqüente providenciar o preenchimento dos requisitos legais para efetividade do ato, sendo que, diante da data exígua informada, correndo por conta do mesmo o risco do insucesso do ato, bem como, as conseqüências advindas de tal. \r\n\r\nProc. 1999.001.107832-8 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X PAULO ROBERTO CASSAR E OUTRO À parte exequente para o fornecimento de cópias. \r\n\r\nProc. 1999.001.131901-0 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517)) X SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS S/A E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO ÁS FLS.266/269. \r\n\r\nProc. 2002.001.159552-0 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X PAULO RABINOVISCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOLDBERG (RJ-078383) Despacho:Cumpra-se o determinado nos autos dos Embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.105835-0 - QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MAHOMED HANIFO ESMAIL AHDAD À parte exequente para o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 ou retirar ofício em cartório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.041629-2 (19912) - ELIANE ALVES RAJAO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REGINA AMARAL DE SALLES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MARCUS THADEU FERRER LOPES (RJ-040357) Decisão: Fls. 445: Melhor analisando o que dos autos consta, tendo em vista entendimento do STJ acerca, para adoção da medida de bloqueio, comprovem as exeqüentes a inexistência de outros bens da executada, passíveis de constrição. \r\n\r\nQuebra Proc. 1997.001.078087-4 - PAULO JUNIOR DEBOM GARCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:...O depósito efetivou-se somente no dia 02/03/2006, como se infere às fls 286, sendo certo que a planilha exeqüenda é referente ao mês de julho de 2005, a qual foi entregue à excipiente quando da diligência.Assim, entende o Juízo que o exeqüente ora excepto nada mais fez do que atualizar a correção desde o início da execução, sendo certo que o excipiente preferiu postergar o pagamento no momento que lhe conviesse.Pelos motivos acima expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se a execução pela diferença nos termos da lei vigente... \r\n\r\nProc. 1998.001.147343-4 - NORBERTO FERNANDO MARESCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X TRANSPORTADORA RIO ITAIPU LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO BARCELAR (RJ-088501) Decisão:Pedido de reconsideração quanto à decisão de fls. 1429 que deferiu a medida de penhora on line (fls. 1431).Diante do decidido às fls. 1387/1388, bem como com relação embargos à execução opostos, rejeito o requerido, mantendo decisão impugnada, eis que nada de inédito diviso apresentado pela executada a ensejar modificação. Nada a reconsiderar, pois.Cumpra-se o determinado.Diante do que dos autos consta, oficie-se ao Juízo Deprecado (fls. 1353) para devolução da carta. \r\n\r\nProc. 2000.001.059411-4 - SUELY MAGALHAES FRANCO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ROGÉRIO DAVID CARNEIRO (RJ-106005), Dr(a). SUELI MAGALHÃES FRANCO (RJ-059622)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CAMINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Decisão:Fls. 368/371Primeiro, de se dizer que quem chama o feito à ordem é o juiz e não a parte.Isto posto, diante do que dos autos consta, nada a reconsiderar, mantendo a decisão de fls. 359 como lançada, eis que calcada no manifestado pela própria executada fls. 328/331.Prossiga-se o feito em seus demais termos.Certifique-se resposta quanto aos ofícios de fls. 366/367; Intime-se as partes para manifestação acerca. \r\n\r\nProc. 2000.001.102105-5 - BLEID NEY SOARES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM.Como bem lançado pela decisão de fls 773, a execução \"segue a lei ao tempo do seu início\".Sendo assim, defiro o requerimento de fls 775 para determinar:1- o desentranhemento dos embargos do devedor e documentos a ele adunados, mediante certidão nos autos, para posterior distribuição por dependência a estes autos;2- posteriormente, seja certificado sua tempestividade, preparo e segurança do Juízo;3- após a autuação, proceda-se ao desentranhamento e juntada da impugnação (fls 779) aos autos a serem formados em apenso, vindo os mesmos conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.046691-6 - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). EUARDO PIERECK DE SA (RJ-088857)) X MARLENE FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO (RJ-102627) Despacho:1. Diga a parte exeqüente se tem interesse no prosseguimento do presente feito, requerendo o que for de direito, nos termos da lei.2. No silêncio, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.066951-7 - MIRAMAR VIEIRA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE VIEIRA D DE OLIVEIRA CO (RJ-082509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.001.138477-6 - CONDOMINIO DO EDIFCIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815) Sentença:... ... .Diante do manifestado pelas partes, verificando tratar-se de direitos disponíveis, homologo a transação efetivada com relação à presente demanda e, por conseguinte, nos termos do artigo 269, inciso III do CPC julgo extinto o presente feito com custas e honorários como acordados. Aguarde-se cumprimento do acordo no arquivo. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.... ... ... . \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.103444-9A - CELIO SALLES BARBIERE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408)) X ANGELA REGINA DIAS ANCIAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Decisão:Não consta destes autos secundários a notificação da ré para a desocupação voluntária do imóvel nos termos da sentença proferida. Sendo assim, recolham-se as custas pertinentes para tal ato, imprescindível para a diligência desalijatória. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.109133-2 - ALMERINDA BORGES CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). WALTER ARANHA CAPANEMA (RJ-096238)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:1- Rejeito a preliminar de carência da ação, eis que se confunde com o mérito.2- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na designação de audiência. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.124783-1 - MARIA DA PENHA BARBOSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-099383), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA (RJ-057138), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) À parte executada na forma do art. 669 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.110961-0 - JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X CENTRO COMERCIAL CRIATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Despacho:Ante a certidão retro, diga o exequente se deseja dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.120036-0 - HEITOR ROMERO CAJATY (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.159033-4 - GUILHERME FLEISCHMAN, GILSARA CASTRO FLEISCHMAN, CAROLINA CASTRO FLEISCHMAN (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)), PROCIVILIS PROJETOS E CONSTRUCOES DE OBRAS CIVIS LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) Decisão:1- Fls 126, in fine: Anote-se, como se requer. 2- Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 14:30 horas; 3 - Intime-se a síndica anterior do condomínio, como requerido pelo MP às fls 121, verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.142108-3 - RIGHLY COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X SANSUNG SERVICE CENTER RJ Ao Autor sobre certidao supra. (resta diferença de taxa judiciaria a ser recolhida no valor de R$ 5,48) \r\n\r\nProc. 2006.001.149220-0 - FATIMA CRISTINA GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S A TAII FINANCEIRA ITAU Despacho: Venha declaração de rendimentos da autora junto a SRF ou de isento para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.122487-2 - EDMUNDO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO (RJ-082169), Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084), Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922) Despacho:Fls 587/588: Ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 1999.001.046313-7 - SANAVE NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659)) X TRANSROLL NAVEGACAO S/A (Adv(s). Dr(a). DANTE AMORIM MATTEONI (RJ-031274) Despacho:Ao autor sobre a impugnação à liquidação de sentença. Após, decidirei quanto à perícia requerida pela ré. \r\n\r\nProc. 2000.001.091843-6 - ROBSON FERNANDES DOS SANTOS VIANA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (RJ-112230), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.137683-0 - RONALDO LOURENCO GULLINO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1- Junte-se aos autos.2- Ante a documentação apresentada pelo autor, defiro-lhe a gratuidade de justiça.3- Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.045110-5 - MARGARETE MENESCAL AHMED (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.031660-7 - MARCELLUS MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Deixo de designar a audiência do artigo 331 do CPC diante do manifestado pelas partes (fls. 62 e 65).A ré nada disse acerca de provas. Quanto à postulada pelo autor, pericial grafotécnica, defiro-a.Nomeio como perito do juízo Eloah Mizrahy Bluvol que deverá ser intimado para oferta de honorários.Prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Com relação documental apresentada pela ré (fls. 66/72), ao autor na forma do artigo 398 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.049009-7 - ALTAIR SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL), IRANI LEITE GOMES ROBERTO SA), ROBSON CUNHA), ADRIANA CUNHA), SANDRO MANOEL BORBA), PROJETUR TURISMO GERENCIAMENTO Sentença:... ... ... .Em não interessando ao autor prosseguir com a presente, a extinção do feito se impõe.Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil, com custas e taxa pelo autor, eis que a desistência não implica em dispensa do recolhimento de custas e taxa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, se recolhidas custas e taxa; Em caso de não recolhimento, oficie-se ao FETJ/RJ, arquivando-se autos. ... ... ... . \r\n\r\nProc. 2006.001.094339-0 - ADALICE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Concedo às partes o prazo comum de cinco dias para apresentação de documentação suplementar, se assim desejarem. Decorrido tal prazo sem manifestação das partes, concluso para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.099793-3 - DEOCLECYO LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.108373-6 - COMERCIO DE MATERIAIS TORRES DO CEU LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.111910-0 - PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X GERENTE SETORIAL DE RECRUTAMENTO E SELECAO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:Verifico da documental apresentada ( fls. 112), rendimentos auferidos e em confronto com o que mais dos autos consta, que o autor não se encontra inserto no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/ 88; tampouco, situação que leve a ter o autor como financeiramente necessitado posto que o fato alegado de ainda encontrar-se desempregado, não é suficiente. Desta forma, indefiro o benefício de Justiça Gratuita requerido. Venham as custas devidas; prazo e pena de lei. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.126355-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO MURILO DURANS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Ao mais, em mérito, nada mais disse o réu, cuja inadimplência é patente e, portanto, pouco mais havendo a se dizer a respeito do tema, senão se acolhendo o pedido inaugural e se constituindo o título judicial composto dos valores principais de fls. 18 e 19, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, em índices oficiais, a partir desta.Custas do processo e honorários de advogado fixados em 10% sobre a condenação, a serem suportados pelo réu, nos termos da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.149769-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X COUPACH TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA Decisão: Notifique-se o requerido quanto aos termos da presente. Após, decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se os autos ao requerente, por meio do seu advogado, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.048734-1 - ILZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... ... ... .Isto posto, diante do manifestado pelo exeqüente quanto ao crédito exeqüendo, satisfação, a extinção da presente se impõe. Desta forma, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo-a extinta, com custas pela ré. Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora ou do seu advogado como requerido quanto ao valor do depósito de fls. 251, R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais).Também, expeça-se mandado de pagamento em favor do perito com relação aos seus honorários (cf. fls. 134 e 142) no valor do depósito de fls. 260, R$ 2.000,00; dê-se ciência ao perito. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2004.001.133826-6 - ROGERIO DOS SANTOS SALIMES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X TE LEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:... ... ... .Em razão do cumprimento da obrigação pela ré com relação ao autor, satisfeito o crédito, a extinção do presente feito se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil, julgo-o extinto, com despesas processuais pela ré, como condenada a tal, cf. fls. 161. Venha comprovante do recolhimento pela ré das custas devidas, pois; Valores como informado às fls. 227. Expeça-se mandado de pagamento quanto aos valores depositados (fls. 208 e 223), como requerido às fls. 226, em nome do advogado do autor, de acordo com o Aviso da CGJ-RJ nº 619/2006. Transitado em julgado, correto o recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se; Inerte a ré, oficie-se ao FETJ/RJ, arquivando-se autos.... ... ... . \r\n\r\nProc. 2005.001.092217-7 - LUIZ FLAVIO DE ANDRADE REIS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537)) X AUTO SUDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS ARMANDO DE SOUSA MENDES AMARAL (RJ-022603) Decisão: Homologo os honorários periciais no valor de R$ 3.300,00, como postulados, diante da concordância das partes manifestada quanto ao mesmo (fls. 109 e 111). Cumpra-se o determinado em petição despachada nesta oportunidade: \"Requerimento do perito que segue a esta, sem PROGER:1 - Junte-se; 2 - Expeça-se mandado de levantamento em favor do perito quanto ao depósito de fls. 115; 3 - Às partes (laudo pericial).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.037633-1 - AGNALDO ALVES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Decisão:Deixo de designar a audiência do artigo 331 do CPC diante do que dos autos consta, na forma do previsto no § 3º do referido artigo.Com relação às provas postuladas pelo autor, pericial e documental suplementar, defiro-as.Nomeio como perito do juízo Moacir Gomes de Amorim que deverá ser intimado para oferta de honorários.Prazo de 05 dias para apresentação de documentos e quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos, caso queiram.Intimem-se; vista ao MP do acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.063190-2 - CATIA MARIA FONSECA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO DO BRASIL S A), ALIANCA DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Decisão: Defiro gratuidade de justiça à autora diante de fls. 47. Com relação aos documentos de fls. 24/28, cumpra a autora o previsto no artigo 157 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124314-4 - SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE CAMARA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO FININVEST S A Fls. 32/33: À autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.125789-1 - JOSE LUCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149284-3 - MARIA ISABEL DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDINA PEREIRA TAVARES (RJ-073911)) X BANCO BMG Despacho: Venha comprovante de rendimentos da autora junto a SRF para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.008917-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X CARLOS JOSE BARROS AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) VISTA PELO PRAZO DE LEI. \r\n\r\nProc. 2004.001.079801-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RAFAEL MENEZES FERREIRA DESENTRANHAR.ADITAR E CUMPRIR, RECOLHIDAS AS CUSTAS (r$ 35,30 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.136412-1 - BRANCOFRUT HORTIFRUTI E SUCOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES (RJ-077136)) X ESPÓLIO DE TARCISIO FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092), Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477) Decisão:1- Intimem-se os co-proprietários do imóvel, como requerido no segundo parágrafo da petição de fls 310, para regularização de sua representação processual.2- No tocante à segunda preliminar, rejeito-a por se confundir com o mérito.3- Quanto ao pedido do ítem \"3\" de fls 314, ao Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.040180-5 - EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S A (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARVALHO ARANTES DE LIMA (RJ-089876)) X LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTER S A), ITABORAI PARTICIPACOES S A AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 393 V. E PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.069429-8 (24154) - GABRIEL COELHO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). JORGE LUIZ TRINDADE SOUZA (RJ-018122) Decisão:Fls 1263 e 1265/1266: Ao contador para rever ou informar. Após, decidirei quanto à necessidade de perícia. \r\n\r\nProc. 2004.001.077521-0 - JOAO NUNES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X EPANOR LECCA S.A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (SP-131459) Fls. 247/248: às partes sobre esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.105402-1 - SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA, ANA PAULA DE PAULA, SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X J. BADIM E CIA - HOSPITAL DR BADIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)), ENEIDA HORACIO DE SOUZA DA SILVA, Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)), DARLAN BUISSA, Dr(a). HENRIQUE DA SILVA LOURO (RJ-114792) Despacho:Promoção do MP às fls 431, in fine: Intime-se o Dr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.033154-0 - GLAUCIA TORENAZI MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Fls. 183 - Expedir guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.060330-0 - VANDERLEIA MELQUIADES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CAVALCANTI (RJ-004456D) Ao Réu sobre certidão supra (É devido o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme discriminado: A.P.C.J - R$ 3,39; Distribuição - R$ 3,39; A.E.V.C - R73,06; CAARJ - 10% - R$ 7,98; Atos dos Distribuidores - R$ 16,94; Acréscimo 20% - R$ 3,38; Taxa Judiciária - R$ 100,00). \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.045535-8 - RAISSA GIULIANI CAJARAVILLE IGLESIAS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARAÚJO CAVALCANTI (RJ-032074)) X MARIO VOLOCH), NELSON VOLOCH (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)), MARCELLO VOLOCH LEWWNSZTAJN, Dr(a). RUY DE OLIVEIRA BARBOSA (RJ-049944) Decisão:1- Fls 152/153 e 156/160: Em réplica.2- Fls 167/168: Indefiro a gratuidade de justiça ao segundo réu, já que não comprovada a sua alegada hipossuficiência. Recolham-se as custas e taxa judiciária devidas à reconvenção em 72 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.007693-9 - MONICA SIRIMARCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLER DE SOUSA DOMENECH (RJ-085655)) X RAPHAEL MULLER DE CAMPOS LAGE (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Decisão:1- Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/ 03 /07, às 15 : 15 horas.2- Cite-se, como já determinado, e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.139397-0 - BROTHER BREAD FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Sentença:... ... ... .Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da senteça e acrescido de juros demora na taxa legal a partir da citação.Condeno a ré no pagamento das despesas representadas pelos documentos de fls. 16/28, devendo tal valor ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção a contar da data do desembolso.Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. ... ... ... . \r\n\r\nProc. 2004.001.137972-4 - ANA DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946)), CASA DE PORTUGAL, Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:...Assim, sem aplicação da decisão de fls. 257 ao caso em tela ( suspensão), prossiga-se o feito em seus demais termos de direito, sendo que, diante do que mais dos autos consta, publique-se e retornem... \r\n\r\nProc. 2005.001.078125-9 - MARCELO TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão:1- Designo AIJ para o dia 15/03/07, às 13:30 horas; 2 - Intime-se as partes e as testemunhas arroladas, observando-se o rol de fls 112. \r\n\r\nProc. 2005.001.086290-9 - TIAGO LEMOS BALBI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:Recebo o recurso de fls.145/164 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.051312-7 - ADELTO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Fls.72/73: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.098846-4 - MARIA LUCIA BAQUETE (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634)) X CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.113576-1 - PEDRO ANTONIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- Anote-se a JG deferida pelo Juízo \"ad quem\", conforme decisão de fls 35/36. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 02/03/07, às 14 :30 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.101895-0 - HERBERT MASSENA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) ÀS PARTES SOBRE FLS. 243. \r\n\r\nProc. 2005.001.065610-6 - CELIA MACENO TELLES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Fixo os honorários periciais no valor de R$ 2.200,00 na conformidade do manifestado pelo perito às fls. 145, diante da aquiescência das partes, cf. fls. 148 e 151.Diante do manifestado pela autora quanto ao custeio da referida prova, primeiro, de se dizer que ao caso em tela, aplica-se o previsto no artigo 19 do CPC, com custeio pela autora, ressalvada a gratuidade de justiça gratuita concedida à mesma. Segundo, a inversão do ônus da prova não implica na inversão do custeio.Isto posto, intime-se o perito para dar início a tarefa, informando data às partes, com apresentação do laudo em 20 dias após. \r\n\r\nProc. 2005.001.087649-0 - REINALDO FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) ÀS PARTES SOBRE FLS. 101/102. \r\n\r\nProc. 2005.001.140044-2 - MARIA LUCIMAR SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA GESTO LOIS (Adv(s). Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Sentença:.. O presente feito merece julgamento consoante o estado do processo; Isto porque, diante do manifestado pelas partes, em decorrência da rescisão do contrato de locação, verifica-se a perda do objeto da presente. Pelo exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito nos termos do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, com custas e honorários advocatícios pela autora, este no percentual de 10% sobre o valor dado a causa, ressalvado o previsto na Lei 1060/50 acerca. ... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.116026-2 - JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X CENTRO COMERCIAL CRIATIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-032696) Decisão:1- Defiro o desentranhamento do original do cheque mediante cópia autenticada nos autos.2- Sobre a certidão retro, diga o autor. \r\n\r\nId: 73587"
                                                                                                        ]
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                                                                                                            "73585": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz de Direito: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.015750-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X RANA ENTREGAS MOTORIZADAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152557-5 - CONDOMINIO DA FERRADURA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X SEBASTIAO ORLANDI E OUTRO Despacho:Diante da certidão supra, regularize-se as custas. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.067667-4 - HIDROFIRE COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAIS MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Ao interessado sobre ofícios de fls. 112/115, do BB. \r\n\r\nProc. 2002.001.075230-7 - TOWER ICARAI HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SUAREZ PESSÔA (RJ-096600), Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852), Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648)) TOWER ICARAI HOTEL LTDA, Dr(a). FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTACIO (RJ-103545), Dr(a). ROBERTA SUAREZ PESSÔA (RJ-096600)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ERTHAL LUZ (RJ-103852), Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648) Venham as custas referentes ao desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.063909-0 - NIEDJA BAPTISTA CARVALHO FARIA (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062), Dr(a). ARTEMIZIA LEÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594)) X MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454), Dr(a). EDMILSON BARBOZA MACHADO (RJ-103993) Às partes sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2004.001.081940-6 - LEDA CARMEN DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X CAIXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Desarquivem-se e, após, certifique o Cartório acerca do deferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.124567-7 - INSIDER PESQUISAS E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X DOCTOR BRAIN PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.083233-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAGOGIPE (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X VCM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). TEMISTOCLES BEZERRA DE BARROS (RJ-131263) COMPLEMENTEM-SE A TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 82,64. \r\n\r\nProc. 2005.001.103990-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO ROMA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE SEVERINA COELHO DORNELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MENDES HENRIQUES (RJ-114422) Despacho: Traga a parte ré a cópia da inicial do processo que tramita na 40ª Vara Cível, bem como informe o atual andamento do feito, a fim de ser analisado o pedido de suspensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.162620-1 - ROSAN DJALMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSAN DJALMA CORRÊA (RJ-023071)) X CLAUDIA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS MND VIA POSTAL 683/06, CLAUDIA REGINA, SEM CEP. RAZÃO QUE DEIXO DE EXPEDI-LO, AGUARDANDO O INTERESSADO PARA QUE SUPRA O REQUISITADO. IDEM, ESP. DE MARIO FERNANDES E ANGELA CONCEIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.047418-3 - CENTRO EDUCACIONAL DA CRIANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X JERRY JAMES AZEVEDO DA SILVA AO AUTOR SOBRE O OFICIO DE FLS. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.115273-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAU DE SULLY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE LAERZIO BROTO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Sentença: Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial. Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 124/125. Em atenção ao disposto no artigo 269 - III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Custas e honorários conforme acordado. Transitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.151794-3 - CENIRA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:1 - Defiro a JG.2 - Diante do art. 275, I e II, alínea \"e\" do CPC, o rito adotado deve ser o sumário. Retifique-se no DRA.3 - Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la ao artigo 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.151797-9 - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 27/03/07, às 15:00 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151810-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500)) X BRINKEDUK BRINQUEDO E MATERIASI PEDAGOGICOS LTDA Decisão:Regularize-se as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nProc. 2006.001.152081-4 - LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:1) Defiro a JG.2) Designo o dia 27/03/07, às 15:15 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.106210-8 - CAP ARCONA COMESTIVEIS FINOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:Atenda-se integralmente o determinado r. despacho. \r\n\r\nProc. 2006.001.141732-8 - CLAUDIA MARIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X TELEMAR BENEDITINOS S A Decisão:1) Defiro a JG.2) Presentes os pressupostos legais autorizadores, antecipo a tutela nos moldes pretendidos. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como se abstenha de interromper o serviço de telefonia, sob pena de multa diária R$ 50,00 (cinqüenta reais). 3) Designo o dia 15/02/07, às 14:45 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o réu, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.121483-1 - CALMON ALFREDO BERSUC (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Encaminhem-se as informações. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.001.058232-9 - JOAO BATISTA CASSANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ADAO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776), Dr(a). RENATO IMBROISI (RJ-119581) Despacho:1) Esclareça o 1º réu a necessidade da prova oral requerida, bem como a sua pertinência para o julgamento da lide;2) Certifique o Cartório se o 2º réu se manifestou acerca do despacho de fls. 220. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.116244-8 - BANCO BANDEIRANTES S/A; (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112), Dr(a). IRA CEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465), Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARINA PELLIZATTI E OUTRO Desarquive-se, após o regular recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.122439-3 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RUI JORGE FRANCISCO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.080720-2 - MARGARIDA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Trata-se de pedido de citação em execução, na forma do artigo 652, do CPC, de sentença proferida em demanda coletiva.Ocorre, porém, que a sentença é ilíquida e o título é judicial, não podendo, portanto, ser aplicado, à espécie, o procedimento e as regras atinentes à execução por título extrajudicial.Com efeito, emende-se a inicial para que seja requerida, inicialmente, a liquidação da sentença coletiva para que, posteriormente, o feito prossiga, em nova fase, com a aplicação das regras relativas à execução de título judicial líquido, em especial o artigo 475, J, do CPC, conforme entendimento da doutrina específica mais abalizada acerca da execução das demandas coletivas, dentre os quais destaco os professores Luiz Guilherme Marinoni, em seu manual de Direito Processual Civil, e Humberto Theodoro Jr., em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Processual nº 43. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.151738-4 - BERNADETE LEAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X ANA CRISTINA ENGELKE E OUTRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152347-5 - ANDERSON DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X BCP TELECOMUNICACOES S A CLARO Despacho: 1 - Defiro a JG. 2 - Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.121613-0 - RICARDO AUGUSTO MARTINEZ PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Decisão:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2) Encaminhem-se as informações com urgência;3) Cumpra-se a parte final da r. decisão de fls. 90. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1992.001.045494-7 (20812) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). GLORIA CRISTINA ROCHA BRAGA (RJ-058897)) X HOTEL ESTADUAL LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Desarquive-se, após o regular recolhimento das custas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.022362-5 - DANIEL DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRINI MUNIZ GALO (RJ-108596), Dr(a). ALINE CARLA DA SILVA AZEVEDO (RJ-133621) Despacho:Diga a primeira ré, em 05 dias, sobre o alegado às fls. 466/468. \r\n\r\nProc. 2006.001.010901-8 - RICARDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X OFICIAL DO CARTÓRIO DO 19ª OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Decisão:...A fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, em virtude da aplicação da inversão do ônus da prova, especifique as provas que pretende produzir, em especial sobre a perícia grafotécnica, em princípio a única necessária para o julgamento da causa, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Diante da responsabilidade objetiva, que não permite a discussão acerca da culpa, indefiro a prova oral requerida pelo réu.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.090815-4 - SELMA ESQUENAZI (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Intime-se o patrono da parte ré para devolver os autos, no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.150263-9 - MARIA EDNA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Designo perícia médica, como diligência do Juízo, nomeando para tal o Dr. Delane Borges, tel. 2288-2219 e 9766-8893, devendo o mesmo ser intimado para apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte sucumbente ao final. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.079386-0 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA IMEX (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Despacho:Em réplica, em especial sobre a preliminar de incompetência do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153105-8 - CHIGECO ITODA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL AUTO ONIBUS Despacho:Venha a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.040476-7 - MARIA ISABEL MARTINS DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus de sucumbência em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC, com redação da Lei nº 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.151025-9 - SERGIO JOSE DE PAULA REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença: Vistos, etc. Trata-se de execução, entre as partes nomeadas e qualificadas na peça exordial, onde se comunicou a satisfação da obrigação através do acordo de fls. 151. Assim, para os fins previstos no artigo 794, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Custas pelo réu. Certificado pelo Sr. Escrivão o pagamento das custas, da taxa judiciária, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.150368-3 - EVERALDO GOMES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR Decisão: Não há que se falar em prevenção deste Juízo, uma vez que o feito que tramita neste Juízo trata de usucapião de outro imóvel. Com efeito, à livre distribuição. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.048083-2 - SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:FLS. 325: INDEFIRO, POIS A BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ É ATO QUE INCUMBE AO AUTOR. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.135654-6 - ROSA MARI HADADE TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SOARES (SP-112472)) X MILTON FLEURY Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.041018-9 - ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALLACE MIRANDA ALESSIO (RJ-026922), Dr(a). ISAIAS VIDEIRA (RJ-068127)) X ELIMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CADINELLI DE OLIVEIRA MALTA SILVA (RJ-055825), Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA em face de ELIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 174/178, que confirmou a sentença de fls.148/150.As partes promoveram acordo, conforme demonstrado as fls. 246/247.O executado a fls. 257 demonstra o integral cumprimento do avençado, através dos depósitos constantes a fls. 258/267. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.005424-9 - ENIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA (RJ-029863)) X JOSE ROBERTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO PEREIRA (RJ-085320), Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274) Despacho:Fls. 192: aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.081738-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X A S BRAGA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA COM O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149014-3 - JESSIVALDO JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RANGEL VAN (RJ-098705)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MENEZES (SP-140885), Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319) DEIXO DE REMETER O MANDADO, POR NÃO CONSTAR DO GUIA O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO FORNECIDO À EXORDIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.162630-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL (RJ-065951)) X MARCUS ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). SIVA CAMERA MAIA (RJ-126873) Sentença:Trata-se de ação de cobrança de cota condominial proposta por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO ALICE MARIA, representado por seu sindico Paulo Rangel Neto de Santana em face de MACUS ALVES LOPES. Fundamenta sua pretensão no fato de que a ré é devedora das cotas condominiais, referente aos meses de abril a dezembro de 2005, ecluindo o mês de agosto de 2005.Em audiência de conciliação, fls. 25/26, as partes celebraram acordo, sendo homologado pelo Juízo.A fls. 39 a parte autora informa o integral cumprimento do acordo. É o relatório. Passo a decidir.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.054437-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X NELSON ALONSO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA RIBEIRO (RJ-129099) Decisão:Ante a certidão de fls. 126, recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado em contra razões. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.086939-6 - IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO XAVIER (SC-013636)) X MARISE GUERRA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.114451-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARILIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X SOLANGE DO NASCIMENTO RAMOS PALACIO Sentença:Trata-se de ação de cobrança de cota condominial proposta por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MARÍLIA, representado por sua sindica Luiza Tepedino Gazineo em face de SOLANGE DO NASCIMENTO RAMOS PALÁCIO. Fundamenta sua pretensão no fato de que a ré é devedora das cotas condominiais, referente aos meses de janeiro a agosto de 2006.As partes celebraram acordo, pondo fim ao litígio consubstanciado no documento de fls. 51/52.É o relatório. Passo a decidir.HOMOLOGO o referido acordo e, JULGO EXTINTO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117807-3 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-060622)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S A Despacho:Ao autor sobre certidão de fls. 145. \r\n\r\nProc. 2006.001.119999-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X LUIZ HENRIQUE DE CASTRO LEVI Decisão:FLS. 78: INDEFIRO, POIS A BUSCA DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ É ATO QUE INCUMBE AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.139246-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ADELIA DIAS URURAHY Despacho: Designo audiência prevista no artigo 277 do CPC para o dia 25/01/2007 às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.125543-2 - WALMIR GENTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho: Venha o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.059601-8 - GERSO JORGE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO (RJ-119346)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.101341-2 - MARIA APARECIDA NUNES DE ARAUJO ME (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, bem como se desejam audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 331). Prazo: cinco dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028413-4 - SAVIANO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X RICARDO ANTONIO TEIXEIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)), Fiador: ANTONIO DE OLIVEIRA CERQUEIRA), Fiador: FRANCISCA DOS SANTOS CERQUEIRA, Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, CPC. CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º, CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.056635-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X HILDA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Despacho:AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.048464-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X ANTONIO MESQUITA REBELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.111205-1 - ALEXANDRE MAGALHAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTTA TEIXEIRA (RJ-083483)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569) Decisão:FLS. 87: DEFIRO. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107330-3 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C Despacho:Fls.: 97: aos ineressados. \r\n\r\nProc. 2006.001.154205-6 - ARIOSVALDO LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)) X EMY KLEM DE CARVALHO Decisão:Indefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada. Verifica-se que o autor é comerciante, bem como requer a execução de um crédito no valor de R$ 60.505,76, porquanto não se encontra em conformidade com os pressupostos da Lei 1060/50, que tem como objetivo viabilizar o acesso de pessoas hipossuficientes à Justiça.Portanto, comprove, a autora, os recolhimentos das despesas processuais devidas no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe do artigo 257 do CPC.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.000706-0 - MARIA CRISTINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA (RJ-092122)) X JOAO LUIZ GARCIA DE SOUZA Sentença:Trata-se de execução judicial proposta por MARIA CRISTINA RODRIGUES em face de JOÃO LUIZ GARCIA DE SOUZA. Fundamenta sua pretensão na sentença homologatória de fls. 12, tendo em vista que o acordo de fls. 09/11 não fora cumprido.As partes celebraram acordo, pondo fim ao litígio consubstanciado no documento de fls. 131/133.É o relatório. Passo a decidir.HOMOLOGO o referido acordo e, JULGO EXTINTO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 269, INCISO III, DO CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.130088-3 - SUELI PASSOS GENTIL E OUTROS, ALDINA PASSOS GENTIL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA (RJ-061071)), VALDIR PASSOS GENTIL, Dr(a). JORGE SOARES BARBOSA DA FONTOURA (RJ-012440)) X EMPRESA FORNECEDORA E URBANIZADORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIANO GONCALVES DOS SANTOS (RJ-033838) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE PEDIDO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO. EM COSEQUÊNCIA, DECLARO INSUBSISTENTE A PENHORA. OFICIE-SE AO DETRAN PARA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INCISO II c/c 269, INCISO IV, AMBOS DO CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.075957-0 (23586) - ANA MARIA XAVIER LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Venham os emolumentos de baixa. \r\n\r\nProc. 1996.001.068097-0 (26471) - AYRTON GONZALEZ GIL DIEGUEZ E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X RESTAURANTE YANKEE BRASIL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). LOURIVAL LIMA DO NASCIMENTO (RJ-066532) Despacho:Fls. 955/957: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.098700-0 - GERUBA MOREIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO (RJ-082325) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.120521-1 - IEDA HENRIQUES DE SOUZA SEELINGER (Adv(s). Dr(a). ALCYONE SAMICO (RJ-031322), Dr(a). GILBERTO TADEU VITAL LIBERATO (RJ-065007)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) À parte autora sobre fls. 396 . \r\n\r\nProc. 2003.001.102716-7 - ANGELO TICOM (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO OCTACÍLIO TICOM (RJ-011807)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). VINICIUS MARTINS PEREIRA (RJ-134616), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FABIO BAPTISTA CHIARADIA DE OLIVEIRA (RJ-115782) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2004.001.051878-9 - CENTRO DE TRATAMENTO ESTETICO E CAPILAR WML LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 267, III do Código de Processo Civil. Custas e honorários, ex lege. Ciência ao MP. P.R.I. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.114413-7 - ANDRE LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE RESENDE (RJ-065818)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão: Recebo o agravo. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.154568-9 - CAMILA FILGUEIRAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A Decisão:Indefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada. Considerando-se a documentação acostada as fls. 15/19, a parte autora não se encontra em conformidade com os pressupostos da Lei 1060/50, que tem como objetivo viabilizar o acesso de pessoas hipossuficientes à Justiça.Portanto, comprove a autora, os recolhimentos das despesas processuais devidas no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154733-9 - AGDA SANTOS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça pleiteada.Designo audiência de conciliação (art. 277, CPC) para o dia 11/01/2007, às 14 h 00 min. Cite-se e intimem-se, consignando-se no mandado o disposto no artigo 277, § 2º do CPC, bem como a apresentação de contestação no dia da audiência, conforme prescreve o artigo 278, caput do CPC . \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.151705-5 - CENTRAL CAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156)) X JOSE SAVIANO NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754), Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DO ART. 20, §4º, CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140076-6 - WALDINAH DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA RIBEIRO DO VALLE (RJ-052966)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Cumpra-se a norma do art. 806, CPC no prazo legal, sob pena da apllicação do art. 808, inciso I, CPC. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.192955-7 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X MARCOS JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609) de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nProc. 2001.001.091063-4 - EDITA EDITORA MPA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PERCY MACHADO (RJ-013345)) X CENTRO EDUCADIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:Fls.: 372: esclareça a planilha apresentada, porquanto o parâmetro de atualização do débito deve ser o valor fixado na sentença. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.099742-8 - ELISABETH GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CINTHIA GUIMARAES RIVERO GONZALEZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.106552-5 - PAULO CESAR BATISTA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Defiro o desentranhamento, mediante a substituição por cópias. Após, cumpra-se o despacho de fls. 133 - verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.154309-7 - RAPHAEL RAMOS DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X BANCO REAL Despacho:Traga a parte autora suas três últimas declarações do IR, para que possa ser analisado seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.154241-0 - GILSON D OLIVEIRA LEMA (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA (RJ-038517)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS Decisão:Indefiro o pedido de recolhimento das despesas processuais ao final do processo, porquanto o autor é advogado militante.Portanto, comprove os recolhimentos das despesas processuais devidas no prazo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.117071-0 - TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Trata-se de execução de título judicial proposta por TÂNIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO em face de UNIBANCO S/A. Fundamenta sua pretensão na sentença de fls. 51/53.A exequente a fls. 111 informa o integral cumprimento do avençado. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeçam-se Mandados de pagamento, na forma requerida a fls. 111. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.157480-8 - OSVALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:I-SE O AUTOR PARA QUE INFORME SE DÁ PLENA QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.030520-8 - JOSE LUIZ FERNANDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.152395-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA VILA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEIXOTO (RJ-079309)) X CARLOS JOSE DE OLIVEIRA Despacho: Intime-se o leiloeiro indicado às fls. 187. \r\n\r\nProc. 2000.001.143328-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITOR MEIRELES (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613)) X JORGE LUIS ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). MARCO ANTONIO PINTO LOJA (RJ-048876) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VITOR MEIRELES em face de JORGE LUIS ESTEVES E OUTROS. Fundamenta sua pretensão na sentença de fls. 61.O exequante a fls. 172/173 informa quanto a realização de acordo entre as partes, sendo certo que o autor promoveu ao depósito da quantia convencionada, conforme demonstra o documento de fls. 173. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 172, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.031344-6 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X RUTH PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293), Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368) Decisão:FLS. 192: DEFIRO. FLS. 195/196: INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA COM O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.097028-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DARKE (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X CORDAO DO BOLA PRETA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA COM O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.110126-8 - JOAO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, NEDIA DE SOUZA OLIVEIRA, JORCI DE SOUZA OLIVEIRA, NECY DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065772-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X TOP CARD OPERADORA DE SERVICOS TURISTICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107099-7 - ADILSON ROSA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X INTERBRAZIL SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.134783-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE LUIZ MARCELLO CARDOSO MACIEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.060377-3 - VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X J DIAS BENTO ADMINISTRACAO CORRETAGEM E REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MARQUES PEREIRA (RJ-084789) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. EM CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, relativamente aos alugueres, objeto dos depósitos existentes nos autos. CONDENO A RÉ ao pagamento das DESPESAS DO PROCESSO e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reias), na forma do art. 20, §4º, CPC.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito, expeça-se mandado de pagamento em favor da Ré. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.137805-5 - LINDO PARQUE TECIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X TECELAGEM MODERNA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão:INTIME-SE O DEVEDOR, VIA D.O., PARA QUE CUMPRA A SENTENÇA COM O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.088575-4 - ESPOLIO DE ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X DEIZY NARDY PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Esclareçam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, bem como se desejam audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 331). Prazo: cinco dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.019179-6 - MARIA HELENA MOREIRA FRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Sentença:Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por MARIA HELENA MOREIRA FRADE E JOSÉ MARCELO MOREIRA FRADE em face de MONGERAL PREVIDÊNCIA PRIVADA, representado por Icatu Hartford Seguros S/A. Fundamentam sua pretensão em apólice de seguro de vida de sua genitora, falecida em novembro de 2000.O executado a fls. 171demonstra o integral cumprimento do avençado, através do depósito constante a fls. 172. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.021924-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SAO JOSE ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA LTDA E OUTRO A PARTE INTERESSADA SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 94/98 E 111/119. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.116982-3 - JAQUELINE DE CESERO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245)) X LUIS PEDRO DE CESERO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630) Às partes sobre fls. 80(manifestação do sr. avaliador). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.006953-7A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378)) X LOURIVAL DIAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão: Nada a reconsiderar. Mantenho a sentença de fls. 08 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.112951-7 - PATRICIA VERONICA CALAZANS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.119957-0 - LIDIA ANTUNES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-099519)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por LÍDIA ANTUNES CARDOSO em face de BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 325/328; 334/336, que confirmou parcialmente a sentença de fls. 260/263.O executado a fls. 522 demonstra o integral cumprimento do avençado, através do depósito constante a fls. 523. Assim, manifesta-se pela extinção do feito.ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.146975-5 - ANDRE BARROZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACIRA LEMOS BARROZO (RJ-073060)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Manifestem-se os autores quanto ao cumprimento da sentença, tendo em vista o avençado para o dia 23/11/2006 (fls. 1082). \r\n\r\nProc. 2000.001.160646-0 - LUCIANO DANIEL CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ- 081369)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:FLS. 517/518: VENHA A PLANILHA. FLS. 519: CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO ANDAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL MENCIONADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.051770-7 - SOLANGE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA (RJ-095437)) X INGLES ESPANHOL INFORMATICA PENTAGONO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE SOUZA MIRANDA (RJ-050355), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Nos autos da Ação de Execução em epígrafe a Exeqüente SOLANGE FERNANDES DA SILVA pugna a fls. 401 pela penhora on-line da importância executada INGLÊS ESPANHOL INFORMÁTICA PENTAGONO LTDA.Compulsando-se os autos, verifico que a exequente não procedeu a nenhuma diligência, no sentido de demonstrar bens da executada passíveis de penhora, ato que o incumbe, ao contrário, requer, desde logo, a penhora on-line. Ocorre que tal solicitação é vista como última ratio, sendo certo que o exequente deve tentar outros meios para satisfazer sua pretensão, porquanto deve previamente indicar bens da executada a fim de que se proceda a penhora destes. Não encontrando tais bens, o pedido torna-se possível.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.140216-0 - MARCELO RODRIGUES BERNARDO ABADE PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PUMA CONSULTORIA E CURSOS PREPARATORIOS S/C LTDA Às partes sobre fls. 113/114 . \r\n\r\nProc. 2005.001.055487-5 - CARLOS ROBERTO MACHADO MANSO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Despacho:Aqui por engano, pois não foi esta Magistrada quem proferiu a sentença de fls. 267/269. \r\n\r\nProc. 2006.001.096709-6 - RICARDO BARROS PEREIRA DE LUCENA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SHIRLEI AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720)) X EDITORA FTD S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ORLOSKI DE CASTRO (SP-106977), Dr(a). LUIZ ANTONIO ARAUJO PIERRE (SP-050197) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.137373-8 - LENISE NERY PINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X SERGIO FRANCO MEDICINA DIAGNOSTICA Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 39, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154131-3 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X TV SBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Traga a parte autora suas três últimas declarações do IR, para que possa ser analisado seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.154142-8 - NORBERTO GAVA ALVITE (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X EDITORA JB S A Despacho:Traga a parte autora suas três últimas declarações do IR, para que possa ser analisado seu pedido de gratuidade. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.109717-2 - CRHISTY ANE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919), Dr(a). FABIANA MORELLI (RJ-112724)) X MARCIO TAVARES SABINO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Às partes sobre fls. 81/82 (ofício da Caixa Econômica) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.100979-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA GORETH RIBEIRA MORAES À parte autora sobre fls 109/112 . \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.060939-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUAS CLARAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO TENENBAUM (RJ-045099)) X ALEXANDRE CARLOS RIBEIRO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão:Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.126441-0 - SUELI VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Em réplica. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.133646-4 - MAXWELL AUGUSTO DURAES (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FLS. 151/153: MANIFESTE-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.090999-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre fls. 60/62 (cálculos do contador). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026035-3 - RICARDO MAC CORMICK (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Embargos de Declaração tempestivos, que são acolhidos para esclarecer que a correção monetária deve incidir de acordo com os índices da Corregedoria Geral da Justiça. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.109746-2 - CELINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:FLS. 41: DEFIRO. FLS. 49: NADA A PROVER, TENDO EM VISTA O AGRAVO RETIDO DE FLS. 42/48.DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FLS. 40. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.154180-6 - IGREJA MESSIANICA MUNDIAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X ANDRE PEREIRA FROZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 289. \r\n\r\nProc. 2002.001.118156-7 - MARIZETE NASCIMENTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMERCIAL HABITA RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:FLS. 68v.: DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.134161-9 - DILSON GUMY GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGU RIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Decisão:Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.151546-4 - LUIS ANTONIO BRAZILEIRO WAEHNELDT (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.089198-5 - HORTA E CORREA DE MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA DE GUSMÃO BARBOSA (RJ-122315)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS Despacho: Regularize-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.114579-0 - EVANDRO MENEZES REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA (RJ-056380)) X MARIA LUCIA LOUREIRO VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043) Despacho:1 - Diante do erro material apontado, revogo o despacho de fls. 517. 2 - Ao impuganado. \r\n\r\nProc. 2006.001.052772-2 - ROBERTO SAMPAIO CURCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUDANCAS E TRANSPORTES GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Decisão:Embargos de Declaração tempestivos, que são acolhidos para esclarecer que a indenização imposta na sentença de fls. 115/118 abrange a ambos os autores. O valor total imposto na sentença condenatória diz respeito a ambos os autore, ou seja, R$ 4.500,00 para cada autor. No mais, permanece a sentença tal como foi lançada. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.096993-7 - LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GIRAO BARROSO (RJ-107255)) X SAMSUNG ELETRONICS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO APENAS PARA CONDENAR A RÉ A COMPENSAR À AUTORA MARIANA MOREIRA DE SOUZA PIEROTTI NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONDENO-A, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20, §3º, DO CPC. EM RELAÇÃO AO AUTOR LUIS HORTA BARBOSA ERLANGER, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, §3º e INCISO VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Oficie-se ao Distribuidor para retificar o pólo passivo conforme fls. 81. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.078886-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO REIS VIANNA FILHO (RJ-014388), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X COMPANHIA USINA BULHOES S/A (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253) Sentença:Trata-se de Ação de Execução proposta por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A em face de COMPANHIA USINA BULHÕES. Fundamenta sua pretensão no acórdão de fls. 180, que confirmou a sentença de fls. 78/80.As partes promoveram acordo, conforme demonstrado as fls. 297/302.ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 297/302. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, I do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, levante-se eventual penhora que tenha sido realizada. Expeça-se mandado de pagamento, na forma requerida a fls. 302. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.005321-1 - LUIZ CARLOS CARDOSO BLOIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (RJ-107699B), Dr(a). MILTON CESAR DE PAULA MORAES (RJ-103900)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:FLS.641: DEFIRO, PELO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.006953-7 - LOURIVAL DIAS DINIZ (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão: Diante da revogação do benefício da gratuidade de justiça através do acolhimento da impugnação em apenso, recolham-se as custas em 48 horas, sob pena de não recebimento da apelação, ante a sua deserção. \r\n\r\nId: 73585"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "73456": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.031190-8 - BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X FERNANDA SABBA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Decisão:OFICIE-SE AO DETRAN CONFORME REQUERIDO. APÓS, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO CREDOR E CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.086213-4 (16087) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM CARLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827), Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909)) X ESPOLIO DE OLINDA COSTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:O MANDADO DE PAGAMENTO A SER EXPEDIDO, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU DA SENTENÇA ERA PARA SER DE R$ 45.909,07, JÁ INCLUÍDA A CORREÇÃO. ASSIM, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 45.909.07, SEM ACÉSCIMO, NA FORMA COMO JÁ DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.004724-0 (19669) - LUIS ANTONIO DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:REQUEIRA O A. OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO , AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.135805-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAICOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X VALERIA CRISTINA GIMENES TAVARES NISHIZAKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284) Decisão:NÃO OBSTANTE O EQUÍVOCO DO REQUERIMENTO. NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.105819-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557) Decisão:1-JUNTE-SE A RESPOSTA DO BLOQUEIO; 2- DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ, ANTE A CERT. À FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.062005-9 - ANTONIO COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ- 045981) Às partes sobre os honorários do Perito estimados em oito salários-mínimos. \r\n\r\nProc. 2006.001.078479-2 - MARIA DE SA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Maria de Sá Santos em face de Marítima Seguros S/A, para condenar a Ré a pagar à parte Autora indenização correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos, na data da citação, corrigidos monetariamente, a partir desta data (citação), e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, também a partir da citação. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.004552-1 - MAURICIO TOROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951), Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE JARDIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE PINHO (RJ-030624) Decisão:RECEBO O AGRAVO MANTENHO A DECISÃO FIQUE RETIDO. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES À FLS. 200/201 E VOLTEM. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.037838-8 - VERA GESTO LOIS (Adv(s). Dr(a). EDISON MARCIO SANTOS MACIEL (RJ-123235)) X MARIA LUCIMAR SANTANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR MAIS 30 DIAS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.085302-0 - LOURENCO E RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-040607) Despacho:A PENHORA FOI SOBRE A RENDA. ÁS PARTES SOBRE A PETIÇÃO DA UNIÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162035-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LEMOM ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Decisão:NÃO HOUVE DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E SEM DEFERIMENTO DO ADMINISTRADOR PARA VIABILIZAR A PENHORA. QUANTO AOS HON., ESTES SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO E CASO PRETENDA DEPOSITAR MÊS A MÊS PARCELAS A ESTE TÍTULO, AS MESMAS SERÃO ABATIDAS DO DÉBITO. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE GUIA. EM SEGUIDA, INDEPENDENTIMENTE DE MANIFESTAÇÃO, AO PERITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.066419-3 (17008) - LEANDRO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO (RJ-054823)) X JOAC MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO GONZALEZ GONZALEZ (RJ-066926)), SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:1-EXPEÇA-SE, DESDE LOGO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PERITO;2-AO DENUNCIANTE SOBRE O DEPÓSITO FEITO PELA SEGURADORA. \r\n\r\nProc. 1997.001.096959-4 - ESPOLIO DE MARCO AURELIO KILESSE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X WALTER EWALD FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578) Despacho:DEFIRO VISTA AO AUTOR PELO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2002.001.091975-5 - ADALTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:COMPROVE O RÉU O DEPÓSITO DO VALOR NO PRAZO DE 48. 00 HS., SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.072645-3 - ALGUIDAN TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA (RJ-120002)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão:OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE COLOQUE O VALOR DE R$ 175.00 À DISPOSIÇÃO DO F.E.T.J., CORRESPONDENTE À MULTA IMPOSTA AO ADVOGADO E, PORTANTO, A SER ABATIDO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO REMANESCENTE, ANTE A DETERMINAÇÃO SUPRA, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA; 3-APÓS, CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.081636-3 - EDNA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006855-7 - MARIA DAS GRACAS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Maria das Graças Medeiros em face de Losango Promoções de Vendas Ltda. para: 1) condenar o Réu a indenizar a Autora, a título de danos morais, em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) Determinar a exclusão do nome da Autora dos cadastros do SPC e do SERASA, em relação ao aponte objeto desta lide, mediante a expedição de ofícios. Condeno a parte Ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.076943-2 (15975) - ANTONIO PAULO MENDO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X PLANINTER PLANEJAMENTO E INTERMEDIACAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:A QUALIFICAÇÃO A SER COMPROVADA E DE QUEM \" MENBROS DA COMISSÃO DE REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELLINI. \r\n\r\nProc. 1996.001.014371-9 (19337) - SOMABEL SOCIEDADE MAGEENSE DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS .EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. APÓS, AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.006228-1 - MATILDE TELES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA (RJ-139277)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:QUEM ABANDONOU O PROCESSO FOI A AUTORA. O RÉU COMPARECEU À AUDIÊNCIA . À PARTE RÉ SOBRE A PETIÇÃO À FLS. 246 E SS. \r\n\r\nProc. 2002.001.024092-8 - CLAUDIA DIAS TATAGIBA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA T. JUDICIÁRIA , NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.111507-1 - RICARDO CAPITANI DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ FRAGA MOREIRA JÚNIOR (RJ-075652), Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.028129-0 - ALEXANDRE DIAS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Decisão:HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072602-0 - ALMERINDA OMETTO COLOMBO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2006.001.132241-0 - LEONARDO WELLISCH DE BARROS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X BANCO BRADESCO S A E OUTROS Decisão:1 \" -MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL \" É AÇÃO PRÓPRIA; 2-RECEBO A EMENDA À INICIAL. VENHA A CÓPIA. APÓS, CITEM-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1995.001.108268-2 (18896) - LUIS ANTONIO DE LIMA GOMES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS (RJ-023246)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:REQUEIRA O A. OBJETIVAMENTE O QUE PRETENDE EM 05 DIAS. DECORRIDO O PRAZO , AO ARQUIVO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.090271-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCO AURELIO GARCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente o pedido proposto no procedimento monitório por Congregação das Filhas de Nossa Senhora da Misericórdia em face de Marco Aurélio Garcia, convertendo o mandado inicial em mandado executório e constituindo de pleno direito a dívida no montante de R$ 4.247,49 (quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em 26/07/2005, e a partir daí, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de mora a contar da citação. Condeno, por fim, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da condenação, já incluídos na planilha apresentada pela parte Autora (fls. 05).\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.139522-1 - ADAYL SINFRONIO DE SA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Decisão:OFICIE-SE AO DETRAN PARA QUE VENHA AOS AUTOS O HISTÓRICO DO VEÍCULO, ESCLARECENDO A QUE TÍTULO CONSTA A RESTRINÇÃO ADMINISTRATIVA. COMRPVE O RÉU O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO EM 05 DIAS SOB PENA DE NÃO SE CONSIDERAR A SUA PETIÇÃO À FLS. 336. AO MESMO TEMPO E A FIM DE EVITAR OUTROS QUESTIONAMENTOS, VENHA AOS AUTOS DOCUMENTO INFORMANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, ESCLARECENDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO . APÓS, ESTAS DUAS DILIGÊNCIAS E, PRINCIPALMENTE COM A RESPOSTA DO DETRAN, VOLTEM OS AUTOS À CLS. COM URGÊNCIA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.084543-0 - EXTREME GAMES E INFORMATICA LTDA, Assistente: NAMI FREDERICO JAFET, Assistente: JORGE CHAMMA JAFET, Assistente: FREDERICO CHAMMA JAFET (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:DEFIRO, EXCEPCIONALMENTE, MAIS 05 DIAS PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.139329-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045)) X NORMA SUELY ROHR DIONISIO Decisão:A COMARCA DE SAQUAREMA NÃO É CONTÍGUA. ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. EXTRAÍA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.098283-8 - SANDERSON SERGIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X SUPERMERCADO ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:ANTE A CERT. SUPRA, DEVILVO O PRAZO À PARTE RÉ, \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.162742-7 - CLEUDE MARIA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:DEVOLVO O PRAZO À PARTE RÉ , NA FORMA DA CERT. SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.034354-7 - JOAQUIM DE CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:PROCEDA O AUTOR À ATENTA VERIFICAÇÃO DO LAUDO JUNTADO À FLS. 420 E SS, JÁ QUE SUA IMPUGNAÇÃO NÃO PODE SER LEVADA A SÉRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.033454-3 - MARIA LUIZA GOMES GASPAR (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1-EXPEÇA-SE, DESDE LOGO MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 2- AO DEVEDOR SOBRE A DIFERENÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010373-1 - ELI RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X MASSA FALIDA DE SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A) Decisão:1-AS CUSTAS SÃO PELA CONDENAÇÃO . ALIÁS, CONFORME CONSTOU EXPRESSAMENTE A FLS. 346 E NÃO IMPUGNAÇÃO. ASSIM, PROCEDA AO CORRETO RECOLHIMENTO, JÁ QUE SUCUMBENTE O BNCO BRADESCO, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERT. DE DÉBITO EM FAVOR DO F.E.T.J.; 2- O DOCUMENTO À FLS. 353 É CÓPIA DAQUELE JÁ JUNTADO A FLS. 349. ASSIM, SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, QUE EQUIVALE `A MULTA DE 10%, NO VALOR DE R$ 3.010.17. ; 3-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO VALOR POSTERIORMENTE DEPOSITADO, CONFORME JÁ REFERIDO À FLS. 333. \r\n\r\nProc. 2006.001.057047-0 - NADJA GOMES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO MIGLIACCI (SP-219736) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Nadja Gomes Sampaio em face de Associação Comercial de São Paulo, condenando a Autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.115716-9 - ROGERIO BRAGA VILELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) Decisão:1-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO VALOR DE R$ 16.456.33 COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS; 2-EXPEÇA-E MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 164.563.28, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA , POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICUALR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA; 3-CERTIFICADO QUANTO AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 73456"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "73505": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.005129-0 (17191) - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X RAMON NEGRAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908) A PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 9,32 NA CONTA 6002-02696-8 CAMPO 43 E R$ 1,86 na conta 3403-14129-8 campo 45 referente as custas de baixa. \r\n\r\nProc. 1997.001.021574-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES (RJ-095258)) X CARLOS HENRIQUE DA SILVA CANCELLA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MICHELS BILHALVA (RJ-002540A) Decisão: Ante a ausência de manifestação da parte ré, ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.053879-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) ATO DA SERVENTIA - À PARTE AUTORA EM RÉPLICA \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.021260-6 - CIPA S/A COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT ROSS (RJ-037690)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FLOR DE LOTUS (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855) Ofício pronto aguardando Advogado para retirá-lo. \r\n\r\nProc. 1999.001.072644-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X CARLOS NABUCO BERNARDI BICA DE BARCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BONIFACIO DA SILVA (RJ-019651), Dr(a). ERIC NILSON LÖFGREN (RJ-027148) Ofício pronto aguardando Advogado para retirá-lo. \r\n\r\nProc. 2000.001.126715-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). JARED SALOMÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-036603), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019)), Inventariante: ANDRE LELLIS WERNECK, Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435)) X ESPOLIO DE ALLITA BASTOS DE AZEVEDO RIBEIRO ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.110254-0 - FOURTECH ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). JOSE GUILHERME PENTEADO (RJ-024155) Decisão: Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se os executados, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito , sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.136015-2 - RAFAELLA COUTINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663)) X CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Autos devolvidos do TJ aguardando a iniciativa das partes \r\n\r\nProc. 2005.001.014170-2 - REDUCINDA CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:Fls 141/278 - Às partes sobre a resposta de ofício da 40º DP. Certifique o Cartório se houve manifestação das partes sobre a item 3 da decisão de fls 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.127797-8 - MARIA DO AMPARO DE JESUS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Decisão:Levando em consideração que no caso de acidente com vítima fatal pode ser requerido no Juízo do Autor, do Réu ou no local do fato. No presente caso, a autor reside em Valença-BA, o acidente ocorreu em Valença-BA e o réu tem domicílio em Valença-BA (art. 75, §1º, NCC), declino da competência para uma das varas cíveis de Valença -BA. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Valença-BA. \r\n\r\nProc. 2006.001.085811-8 - TEREZINHA BORGES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:... defiro a Gratuidade de Justiça. ... 3. Designo dia 26/01/ 2007, às 11:30 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 4. Cite-se e intime-se o réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 5. Intime-se a parte autora pelo correio... \r\n\r\nProc. 2006.001.108917-9 - MARLUCIA ESPEDITA COELHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o quantum correspondente a diferença do que já pagou, em reais o correspondente a 27.74, do maior salários mínimos do país vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. ... (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.120118-6 - ROSIMERIA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) ... JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o quantum correspondente a diferença do que já pa gou, em reais o correspondente a 1.48 salários mínimos vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. ... (REPUBLICADO PARA CONSTAR NOME DO ADVOGADO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.140138-2 - FRANCISCA DE AZEVEDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X SEGURADORA BRADESCO S A Decisão:.... defiro a Gratuidade de Justiça. .... 3. Designo dia 02/02/ 2007, às 12:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 4. Cite-se e intime-se o réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta.5. Intime-se a parte autora pelo correio ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.191759-2 - TECPLAN RIO TECNOLOGIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE EMPRESAS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (SP-097322), Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402), Dr(a). ERIKA BASILIO KHALILI (RJ-124389)) X LUPERCIO VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILO CACITO GOMES ESTEVES (RJ-003010), Dr(a). CACITO AUGUSTO DE FREITAS ESTEVES (RJ-080433) Ofício pronto aguardando Advogado para retirá-lo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.057158-8 - JOSE DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2005.001.070582-8 - DORA DVORA BLUMENLFELD (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X JACOB ISRAEL BLUMENFELD E OUTRO Decisão: Fls 125/7 Intime-se a A para que constitua novo patrono, prazo de 20 dias. Dada a peculiaridade da ação: as partes contrapostas são mãe de um lado e filho e nora de outro, por se a mãe pessoa bastante idosa e as partes se encontrarem no mesmo espaço físico - imóvel onde mãe e filho viveram grande parte de suas vidas-, havendo fortíssima carga afetiva, não só na relação interpessoal, mas também quanto à casa, entendo que não se modifique o estado do imóvel, sem que o perito de engenharia do Juízo faça sua perícia. Nomeio como perito em substituição ao nomeado, Maurício Liberbaum, de telefone conhecido pelo cartório. Intime-se-o com urgência - prioridade idoso- para apresentar honorários. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.055749-0 - ANTONIO CESAR SANTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X TRANSCITY TRANSPORTES LDA Ofício pronto aguardando Advogado para retirá-lo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084663-1 - MANUEL LOPES DE ALMEIDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X MANOEL VIRGILIO PIMENTEL CORTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.143406-3 - CASIMIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE CESAR FERREIRA MONTEIRO Mandado de Imissão na Posse emitido e remetido à Central de Mandados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.110413-8 - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CRISTINA MARIA DOS SANTOS Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 1998.001.131324-8 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)), Síndico: OSMAR BRINA CORREA LIMA) X HELENA PARANHOS DE REZENDE MARTINS Ofício pronto aguardando Advogado para retirá-lo. \r\n\r\nProc. 2003.001.148410-4 - PLANECONT CONTABILIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X PJA RESTAURANTE VARANDAO LTDA E OUTROS Ofício pronto aguardando Advogado para retirá-lo. \r\n\r\nProc. 2006.001.055608-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X EDUARDO JOSE KAMP Ofícios prontos aguardando Advogado para retirá-los. \r\n\r\nProc. 2006.001.149539-0 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). GLEISON XAVIER (RJ-128240)) X OCTAVIO DE ALMEIDA REIS E OUTRO Decisão: No presente feito a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO é de n° 00097/0001/06; no processo n° 2006.001.149533-9 é de n° 00096/0001/06, ante a diversidade de títulos , não há prevenção deste Juízo. Oficie-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição. Remetam-se os autos a livre distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.062155-6 - SOLANGE DE ALMEIDA VAZ (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão:Revogo o item 2 da decisão de fls 134. Ante a entrada em vigor da Lei de Execuções nº 11.232/05, intime-se o executado, via DOERJ, para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimos de 10% (dez por cento) e penhora. Ao Cartório para anotar no sistema o nome do patrono da parte ré. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.074593-9 - JOSE RAMON VALDEOLIVAS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARDOSO DE SOUSA (RJ-100194)) X MARCOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034) Decisão: J. Às partes (10 dias). Expeça-se mando de levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.052087-1 - CARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X NEXTEL TELECOMUNICAOCES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls.208 \r\n\r\nProc. 2002.001.108513-0 - VALENTIM JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.009555-4 - SEBASTIAO DA COSTA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958), Dr(a). CRISTIANE RUTE BELLEM (SP-179273) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do credor. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. ... \r\n\r\nProc. 2003.001.070688-9 - PADARIA E CONFEITARIA RICAWIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X LIGHT SERVICOS ELETRICOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, estando as partes cientes de que o não cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias, importará em multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475 J do CPC), a requerimento do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.073495-4 - MYRIAN TERESINHA REIS BITTENCOURT DE ALMEIDA CASTRO, CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973)) X ALBERTO JOSE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444)), CONDOMINIO DO EDIFICIO SITUADO NA AV SAO SEBASTIAO URCA 38, Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482) Ás partes, acerca da proposta de honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.084393-7 - DIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.110455-3 - ALEXANDER MORGADO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIZARDO BARROSO (RJ-008632) Á parte autora, acerca do depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.064994-1 - ANTONIO AUGUSTO PINTO PIRES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: Fls 154/6 - Ao impugnante. Exepaça-se mandado de pagamento ao favor do credor no valor R$ 13.121,83, valor incontroverso. \r\n\r\nProc. 2005.001.138918-5 - VIP 3000 COMERCIO DE PAPEIS MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LATTANZI PINTO (RJ-122675)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MINERVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Despacho:À parte autora para firmar alegações finais, regularizando, ainda representação processual. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.092945-7 - SAKTI PADA BHATTACHARYA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778)) X SONIA NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BRAGANÇA SOARES (RJ-065111) Decisão:1. Ante a afirmação de fls 21, defiro a Gratuidade de Justiça a parte ré.2. Designo Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 26/01/2007 às 12:00 horas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.090737-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X RODADI PROMOCAO SC LTDA E OUTRO Despacho:Oficie-se por ora apenas a SRF devendo interessado diligenciar a sua retirada e encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.150948-0 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). PATRICIA DA CONCEICAO AMORIM (RJ-093954)) X E MENDES RESTAURANTES LTDA com,pareça a parte interessada para instruir e encaminhar carta precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.145056-0 - DISTRIBUIDORA ALIMENTOS MINELLI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO ALMEIDA DE ARAÚJO (RJ-039508)) X MARISTELA LAGES DE FIGUEIREDO Ofícios prontos aguardando Advogado para retirá-los. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.005666-4 - MARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.035354-9 - FELIPE MENDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OI TNL PCS S A Decisão:Ante a ausência de mafifestação da decisão de fls. 30, indefiro a Gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.016628-1 - LUCIANA DO COUTO RODRIGUES ANJO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DI STASIO FILHO (RJ-052811)) X BANCO CIDADE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.016377-6 - ANDRE LEANDRO DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X DANONE S/A a parte interessada para instruir carta precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161913-0 - MARIA DO CARMO ALMEIDA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). AGNO JOSE DA SILVA (SP-163184) ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor o quantum correspondente a diferença do que já pagou, em reais o correspondente a 14.03 salários mínimos vigentes no efetivo pagamento e juros de mora de1% a partir da citação. Deixo de deferir condenar em dano moral, eis o processo administrativo ocorreu junto a COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, onde houve o pagamento a menor, não sendo a ré responsável pelos transtornos no recebimento do seguro. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação. ...(Encaminhado à republicação para constar o nome dos patronos da parte ré) \r\n\r\nProc. 2006.001.056677-6 - DANIELA IGNEZ BRUNELLI BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:.... declino da competência para uma das varas cíveis de GUARULHOS-SP. Dê-se baixa .... \r\n\r\nProc. 2006.001.128467-5 - ISABEL ALICIA OTAEGUI GARCIA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:... declino da competência para uma das varas cíveis de São Paulo - Capital. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de São Paulo - Capital. \r\n\r\nProc. 2006.001.129388-3 - NANCI DELFINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:... declino da competência para uma das varas cíveis de Itaquera -SP. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Itaquera - SP. \r\n\r\nProc. 2006.001.134303-5 - IZAURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:... declino da competência pra uma das varas cíveis de Guarulhos - SP. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de Guarulhos - SP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145481-7 - LUIZ GONZAGA DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:... declino da competência para uma das varas cíveis de São Paulo - Capital. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum de São Paulo - Capital. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.197349-2 - CARMEN MARIA FERNANDEZ FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) Decisão:Ao execudado: 1. Recolher as custas antecipadas pelos autores. 2. Esclarecer se já foi implantado o novo benefícios dos autores em folha de pagamento, intime-se o exeqüente para que implante em 30 dias, face a natureza alimentar do crédito, sob pena de, descumprida a obrigação de fazer, seja-lhe aplicada a multa diária de R$ 100,00 por cada um dos autores não implantados. 3. Recolher a diferença do valor executado de R$ 52.049,56, conforme petição fls 1990 e planilha de fls 1993/2000. \r\n\r\nId: 73505"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 07/11/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 1999.001.171174-8 - PAULO KHOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ESPOLIO DE MARIA DO CARMO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao exeqüente sobre resposta do ofício de fl.489.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.137948-5 - ROBERTO PIERRE GOMES SYMINGTON (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:00. Intimem-se todos. Ciência ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042472-2 - ALBERTO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1- Recebo no duplo efeito as apelações de fls 234/245 e de fls 246/271. 2- Aos apelados. 3- Após, subam ao E.T.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.059949-6 - OMAR ANIBAL SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CLARISSA DE CARVALHO ALCANTARA Despacho:Diga o autor sobre certidão retroRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1996.001.047978-3 (5407) - APOLO COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X MAGUI COMERCIO INDUSTRIA DE CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001316) Despacho:TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DO ART. 45 DO CPC, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 278. ANTES, PORÉM, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.120451-0 - ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X DIXIE TUR CAMBIO E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Considerando-se o auto de arresto de fls. 503/504 dos autos principais, diga o autor em 48 horas, se desiste do feito, valendo o silêncio como concordância. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126376-0 - CONDOMINIO PORTO DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE Despacho: Proceda- se ao arresto pleiteado, na forma da lei, com as cautelas devidas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.084543-5 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X ADILSON BRANDAO Despacho:Nada a prover, uma vez que já há sentença proferida nestes autos. Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078509-7 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X JACI RODRIGUES OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de busca e apreensão no endereço fornecido à fl.82.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2000.001.160417-6 - ANA CLAUDIA MASCARENHAS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOM BECKER COM REPRESENTACOES LTDA Despacho:Ao autor sobre fl.81.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.138522-4 - ROBERTO ANTONIO BUSATO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO ROSAS (PR-029904)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Despacho:Venham as cópias para instrução do mamdado, sob pena de devolução da presente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.007491-5 (12481) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAN AMERICA (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544), Dr(a). NEUSA FERREIRA DA COSTA (RJ-113185)) X NORTE SUL S/A PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) REPUBLICAÇÃO:Dê-se vista por 5 dias, com as cautelas de praxe.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.032199-8 (1203) - E J TEIXEIRA EMPREITEIRA (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE MEIRA LIMA (RJ-018016) Decisão:1- Considerando a renúncia ao mandato outorgado pela parte autora, intime-se, pessoalmente, a mesma para regulrizar sua representação processual.2- Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1993.001.078587-5 (1719) - COND. DO ED. CENTRAL TREZE DE MAIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SAUL BAYER (Adv(s). Dr(a). SAUL BAYER (RJ-017066) Despacho:1- Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias.2- Ao cartório para restaurar a capa dos autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.104923-1 - JACOB SCHEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Decisão:1- Fl.482: Sim, desde que o subscritor da presente possua poderes específicos para dar e receber quitação.2- Fl.483: Sim, na forma requerida. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.018996-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AMERICA SOARES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583)) X ROBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO SENA DO NASCIMENTO (RJ-022953), Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152), Dr(a). DALIDE BARBOSA ALVES CORREA (DF-007609), Dr(a). HELIO RICARDO SOUTINHO PEIXOTO (RJ-000821B), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:1 - TENDO EM VISTA O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA; 2 - INTIME-SE, PELO D.O., A CEF PARA QUE SE PRONUNCIE SOBRE A DIFERENÇA DO DÉBITO APONTADA ÀS FLS. 313/316, NO PRAZO DE 15 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.067579-3 - ESPOLIO DE GILSON DE SA REGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X JOSE TUPY CALDAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354) Despacho:Primeiramente, lavre-se termo de arresto promovendo o exeqüente a anotação do gravame no RGI. Após, direi sobre fl.195.. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.173617-2 - JOSE CARLOS TORRES DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA De ordem: Ao exequenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.182685-9 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X SUELY DE OLIVEIRA VASCONCELLOS CALDAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705) Despacho:À alienação forçada cingem-se os arts. 686 e seguintes(...) Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.030154-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA Despacho:Venha notícia do AI interposto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.033576-5 - CONDOMINIO PORTO DA RIBEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (RJ-053002)) X MONICA DE MOURA FRIAS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876) Despacho:Diga a parte autora sobre a resposta do ofício encaminhado a OAB.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.102190-0 - FERCOBAN REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X GERAUTO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Despacho:FLS. 164 - DEFIRO VISTA AO RÉU, POR 5 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.036818-0 - MARIA CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X MIRIAN DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Despacho:Diga a exeqüente sobre fl.170. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.028742-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MONICA FREITAS BARROS MACIEL (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO (RJ-057731) As partes sobre os calculos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.088660-2 - TEREZINHA DE JESUS AGUIAR NEVES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À PARTE AUTORA PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 118, IN FINE E SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 120 E SEGUINTES. PRAZO: 5 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.108980-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X EDUARDO GONCALVES FREITAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415) Despacho:A FIM DE CONSERTAR OS EQUIVOCOS ENCONTRADOS NO PROCESSO, CUMPRA-SE FLS. 124, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE O \"PATRONO\" DOS RÉUS, PARA ESCLARECER SE PATROCINA A CAUSA EM NOME DOS DEMANDADOS E SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA ESCRITA EM AUDIÊNCIA, PODENDO O CARTÓRIO REQUERER O ENDEREÇO ATRAVÉS DA OAB. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.127234-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LINDA VISTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X MARCIA ADRIANA LEITAO MAIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163) A parte ré sobre fls.100 e seguintes.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.142700-7 - JULIANA LOPES ROSA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 3.500,00 POIS CONDIZENTES COM O TRABALHO REALIZADO, ESCLARECENDO QUE OS MESMOS SERÃO ARCADOS AO FINAL, PELO VENCIDO; 2 - ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS. 83; 3 - FLS. 90: EM CONSONÂNCIA COM O AVISO Nº 41/2006 E COMPLEMENTO, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE FEITO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07, ASSIM COMO NÃO PODERÃO SER DESIGNADAS AUDIÊNCIAS NO LAPSO TEMPORAL SUPRA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.052652-1 - YOUSSEF ALI TAHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X CARLOS HENRIQUE TUFFANI CALDAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Despacho:Esclareça o peticionário de fl.63, eis que o autor é beneficiário de G.J.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.054570-9 - RAIMUNDO ALVES DE LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FRANCO FERREIRA (RJ-106591)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) As partes sobre os honorários do perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.084000-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS BOLONHA LTDA Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 13:30. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.125051-1 - CREDICARD BANCO S A X AMADEU SIMOES LOPES DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 13:00. Cite-se e intime-se. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.128506-9 - SEVERINO MATIAS DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 72/82 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS CO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.160617-2 - NEYDE PITAGORAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.025206-0 - MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069070-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRIGADEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X JAIRO MARTINS KENIG Despacho:1 - TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE FLS. 81, RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2 - DEFIRO VISTA À PARTE AUTORA, POR 10 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076213-9 - ADILSON RIBEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085609-2 - MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.090458-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ROSA OURO LANCHONETE LTDA Despacho:CITE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.109378-0 - MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1- Recebo fls.33/34 como emenda à inicial.2- Defiro G.J.3- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06 , às 14 : 30 horas. 4- Cite-se e intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.110017-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELESTIAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 13:45. Int. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.112911-5 - MARIA LUCIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Venha o termo de inventariança.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.031436-7 - PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Decisão:Intime-se a parte autora, via D.O., para recolher as custas e a taxa judiciária discriminadas às fls. 105, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem o recolhimento, oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis. Após, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.038097-4 - FERNANDO LIMA NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X MARCO ANTONIO FERNANDES SICA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624) Despacho:Diga o réu sobre fls.238/242.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.057242-5 - MARIANO DA COSTA FROES FILHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Àspartes sobre pedido de honorários. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.091981-5 - GILSON CARLOS TORTORA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X UBALDINO PINHEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759) Decisão:1- Anote-se a execução de honorários na D.R.A.2 - Intime-se o autor, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a condenação, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados.3- Desapense-se, encerrem-se e dê-se baixa e arquivem-se os apensos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.147870-7 - MARIA CRISTINA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.087348-2 - MARIA DAS GRACAS BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 1.500,00, QUE DEVERÃO SER ARCADOS AO FINAL, PELO VENCIDO. AO EXPERT PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS, INFORMANDO SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.135211-8 - MARIO DOMINGUES MURTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)), Nomeado: LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO LEITE Ao sr. Perito sobre a impugnação de fls.249/250.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.140990-6 - ROBERTO FILLER PATRONY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:AO EXPERT SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 359 E PARA INICIAR OS TRABALHOS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.121580-6 - REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Diga a autora sobre certidão retro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.089048-6 - ELISABETH DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS (RJ-084319)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:1) Considerando a certidão retro, redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 18/12/06 , às 14:15 horas. 2) Intimem-se todos, tendo em vista já constar nos autos procuração da parte ré. Ressalto que a ré deverá apresentar resposta em audiência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026430-9 - ARLETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR , COM BASE NO ART. 397 DO CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138357-4 - CARLA VIRGILIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA Decisão:- Concedo a liminar requerida, estando representada a verossimi-lhança das alegações, pelo próprio relato da inicial, e os documentos de fls. 06/19. O perigo de dano de difícil reparação está na própria manutenção da ins-crição no cadastro de inadimplentes e negativação na praça para obter crédito, além, do dano a sua imagem. Determino seja oficiado ao SPC para cancelar a inscrição objeto da presente, no prazo de 24 horas. Fixo de ofício multa diária em caso do Réu voltar a realizar inscrição do nome da parte Autora pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C.4- Cite-se e intime-se o Réu para dar cumprimento a presente imediatamente e para contestar, querendo, no prazo da lei. E. mandado.Rio de Janeiro, 30 de OUTUBRO de 2006.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.112898-5 - NORMA BARROSO BRAGA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X VALDINALVA PINTO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.142081-0 - MARTHA ISABEL MENEZES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X CARMELIA ROCHA DE OLIVEIRA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ROCHA (RJ-064099), Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.059320-3 - VERA LUCIA GERALDO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA MITIDIERI RAMOS (RJ-102358)) X MARIA AVANILZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494) Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 170, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.087746-1 - MANOEL JORGE DAS CHAGAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X MAURO JORGE DE MORAES ANDRADE E OUTRO Decisão:1 - COM BASE NO ART. 241, III DO CPC, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 86, ITEM 1, UMA VEZ QUE O 1º RÉU AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS; 2 - DIGA A PARTE AUTORA SE DESISTE DO FEITO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU OU SE REQUER A CITAÇÃO DESTE COM AS PRERROGATIVAS CABÍVEIS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.088304-9 - REGINA CELIA CABRAL ANGELIM (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X LUIZ CARLOS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-016585) ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. VENHA OS RECOLHIMENTOS para expedição da carta precatoriaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.099314-1 - LEYLA MARIA SIMÕES VINHAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY (RJ-121433)) X AVIARIO MARECHAL HERMES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE L. BERNARDO (RJ-116891) Despacho:A PARTE RÉ AINDA NÃO FOI CITADA EM EXECUÇÃO, O QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO ART. 475-J DO CPC. DESSA FORMA, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DAIS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.149341-5 - JOSE MARIA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTUR LUSTOSA DE ARAGÃO NETO (RJ-045137)) X TEREZA CRISTINA FONSECA DE SOUZA Despacho:Intime-se o autor pessoalmente para que rercolha as custas judiciais devidas, no prazo de 5 dias. Decorrido este prazo, sem o recolhimento, extraia-se certidão ao FETJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.022366-4 - RUBENS LOPES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA BARBOSA (RJ-097235)) X GERALDO JOSE LOPES CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) VENHAM AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 87. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 1993.001.039531-3 (1297) - ANALIA FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)), Nomeado: DAGOBERTO FERNANDES FILHO) X SONIA REGINA DIAS GONCALVES E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834), Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450) Despacho:Diga a parte autora sobre a contra-proposta de parcelamento do débito à fl. 174.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065624-4 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360)) X ADHYR VALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) Decisão:Arquive-se com baixa, de imediato.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.065628-1 - AVIARIO MARECHAL HERMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (RJ-116891)) X MANUEL LOPES DE PINHO ART. 162, PARÁGRAFO 4º DO C.P.C. VENHA OS RECOLHIMENTOS.referentes à distribuição Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.106494-4 - RAMATISALLAN COMERCIO DE TECIDOS E BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) INTIME-SE O embargante PARA QUE NO PRAZO DE 5 DIAS, PROCEDA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS, SOB PENA DE SER EXTRAÍDA CERTIDÃO AO FETJ E POSTERIOR INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.045619-3 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA NEGRÕES (RJ-120204)) X ALICE DO ESPIRITO SANTO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:Considerando a certidão exarada à fl. 21, defiro a devolução do prazo para que o embargante se manifeste acerca da impugnação. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097872-0 - AMBRA ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X LEITE DE PEDRA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315) Despacho:Ao embargante.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.136199-1 - IVETTE MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DALVA LAURINDOROSA DE PINHO (RJ-083144)) X ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) Despacho:Ao embargante sobre certidão de fl.147.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.001056-3 - FARMA COPH DROGARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAAD (RJ-078831)) X PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010) Despacho:AO EMBARGADO, ORA APELANTE, PARA REGULARIZAR O PREPARO DO RECURSO, CFE. CERTIDÃO DE FLS. 83, NO PRAZO DE 5 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158206-4 - ACADEMIA BY NAIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON TELLES (RJ-015502)) X OCTAVIO MEIRA CYPRIANO E OUTRO Despacho:AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO DE FLS. 118. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.133945-7 - VENEZIO VAZ FIGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277) Despacho:Recolham-se as custas no prazo referido no art. 257 do CPC, pena de cancelamento.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029038-5 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMILIO ALVARENGA DE FREITAS (RJ-112434), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X JACOB SCHEINER (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342) Despacho:Ao credor sobre o depósito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.085712-0 - MONICA DO COUTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925) As partes sobre os cálculosRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092105-9 - CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA RIBEIRO (RJ-129099)) X BANCO AMERICA DO SUL S A Despacho:Considerando a certidão retro, cumpra integralmente o determinado à fl.21, no prazo de 48 horas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.122096-0A - NEI FRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:AO EXCEPTO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.084784-6 (2916) - DUPLO G DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X RIO FORNEC DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (RJ-082910) Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão de fls. 231.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.103073-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X REINALDO PAVARINO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU COUTINHO (RJ-095319) Decisão:Tendo em vista que o executado, regularmente citada às fls. 250, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.133431-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X CHARLES ANDREW TANG (Adv(s). Dr(a). SILVIA DOS SANTOS C.T. DE CARVALHO (RJ-090508) Decisão:1- Suspendo o processo pelo prazo de 180 dias. 2- Quedando-se inerte o exequente, certifique-se e arquive-se provisoriamente.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.015060-0 - FORCA CRESCENTE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X PETRUSCO AUTOMOVEIS LTDA Despacho:TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO SOBRE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E / OU TAXA JUDICIÁRIA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.071545-6 - DOVA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)) X CIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 64, verso não pagou o débito e o credor não aceitou a nomeação de bens feita às fls. 159/160, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.092176-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MONACO IMPORTACAO EXPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA E OUTROS Despacho:DIGA O EXEQUENTE QUANTO À HIPOTECA EM 4º GRAU, CFE. FLS. 132, ONDE O CREDOR É O BANCO DO BRASIL, EXEQUENTE NO FEITO ONDE O IMÓVEL FOI ARREMATADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.110243-4 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO GONZALEZ (SP-106130), Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NAVI - INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTRO \" Aos interessados sobre a resposta do ofício de fls. 115/119\". ( art. 162, §4º do CPC).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.142935-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LUCIENE CELESTE DA COSTA LIRA De ordem:Dê-se vista.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.149023-9 - MARIO ROCCO RUSSO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X GOOD CAR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES VILAR (RJ-022128) Decisão:...Rejeito, portanto, a exceção. Prossiga-se com a execução. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.072765-0 - IRENE MELLO VEIGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X SIDNEY FAGET NUNES E OUTROS Despacho:Diga a exeqüente sobre a certidão retro. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.146628-0 - FERNANDO FERNANDES ADVOGADOS S/C (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO (RJ-031043) Despacho:FORAM INTERPOSTOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DOS MESMOS, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. SENDO ASSIM, SUSPENDO O FEITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.013049-0 - JOCELY SETE CAMARA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718)) X SALON & STUDIO SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708) Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora dos bens indicados e de tantos quantos bastem para garantir a execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.040749-9 - MAV COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X ADMINISTRACAO HOSPITALAR E SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 47, não pagou o débito e ao efetuar a nomeação de bens, não obedeceu à gradação legal, devolvo ao exeqüente o direito de nomeá-los. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.072362-2 - SAMUEL NIGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ALEX NIGRI Despacho:PRIMEIRAMENTE, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.092621-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X TIANA AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Faltam custas para diligência solicitada.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131269-3 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X PRINT TECHNOLOGY SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Decisão:Tendo em vista os documentos de fls. 113, que comprovam que a terceira executada recebe o crédito de salário em conta corrente do Citibank, procedo, nesta data, ao desbloqueio dos valores ali bloqueados, nos termos do artigo 649, IV do CPC. Mantenho, entretanto, os demais valores bloqueados. Prossiga-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.111414-9 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X TROPIC LINE TURISMO LTDA E OUTROS Ao autor sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.102008-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA TENÓRIO CAVALCANTI PEREIRA (RJ-080385)) X JOSE TADEU NOGUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:AO CURADOR ESPECIAL. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1994.001.011156-8 (2164) - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385)) X POSTO REIGADENSE LTDA, ALDO REIS DIEGAS e CARLOS ROBERTO DIEGAS E OUTROS Despacho:FLS. 195 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS. APÓS, CUMPRA-SE A PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 128. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.034590-6 - CARLOS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X DIANA DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de fl.195.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.095690-4A - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI (Adv(s). Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880)) X PAULINO GOMEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Decisão: Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, eis que intempestiva, mantendo o benefício concedido à Autora, .Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.118049-0 - LUIS FERNANDO PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA Despacho:1- Fls.33/47: Anote-se onde couber.2- Retifique-se no DRA o pólo passivo da presente demanda, que deverá passar a constar INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A.3- Diga a autora sobre fls.48/99.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.011262-5 - WAGNER ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON VANTINE CATIB (RJ-099788)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). PABLO SANTOS DA COSTA MONTENEGRO (RJ-137609) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. DECORRIDO ESSE PRAZO SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, APRESENTE O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA , ACRESCIDA DA MULTA ACIMA ESTABELECIDA, PROSSEGUINDO-SE NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068970-9 - WIGAPLAN ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654), Dr(a). ALEXANDRO MARCEL (RJ-124523)) X FRANCA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 15:00. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.047304-1 (2548) - CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLLYWOOD CENTER (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI (RJ-020375)) X PANAMERICANA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:FLS. 299 - AO CURADOR ESPECIAL. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1994.001.083599-6 (2902) - ELEN ROUSE SOLLIS PUREZA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249)) X BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Diga a autora sobre fl.213,v. Após, ao arquivo provisório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.116458-3 (4681) - ANTONIO ANGELO PASQUALE MANCINI (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X DIXIE TUR CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)), Litisconsorte: CARLOS ROBERTO M. DINIZ), Litisconsorte: YAMAGATHA MAIA SPRINGER Despacho:Ao interessado sobre a resposta do ofício de fls.517/524.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.120300-0 (4641) - SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656), Dr(a). FABIANE RIBEIRO DE SIQUEIRA (RJ-106620) Decisão:Aguarde-se eventual ofício requisitório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.141322-6 - PAULO SCHEUENSTUHL (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X B BORGES EDICOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:AO EXPERT SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS. 444. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1997.001.030316-6 - RITA DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Digam os interessados se dão plena, raza e geral quitação do acordo firmado às fls. 372/375 , consoante o informado às fls. 385/387.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.144427-6 - MARIA ELIZABETH BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA SERRA DA SILVA (RJ-001427), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X RUBENS JOSE NUNES SAMPAIO Despacho:Fls. 89, Esclareça(à autora), tendo em vista o A.R. negativo de fls. 70/71.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.166056-8 - NEUZA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONÉSIO MEIRELLES (RJ-079931)) X BRILHAUTO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)), Nomeado: SEBASTIAO MARTINS DA SILVA Despacho:1- Expeça-se o mandado de pagamento, em favor do sr. perito. 2 Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas,no prazo de 5 dias, sob pena de ser oficiado ao FETJ.3- Efetuado o recolhimento das custas e taxa judicária e certificado . Dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.028420-6 - SEBASTIAO VIEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho:ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO DO RÉU. APÓS, DÊ-SE VISTA, CFE. REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.086167-2 - CASSIO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162)) X CREDI LTDA- CENTRO RECREATIVO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284) Decisão:Tendo em vista que o réu, intimado na forma da lei, quedou-se inerte, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento).Ao credor para nomear bens a penhora. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.119682-9 - RAIMUNDO NONATO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOIL PIMENTEL DIAS (RJ-091142)) X TELERJ CELULAR S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B) Despacho:1 - PROCEDA-SE À CORRETA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS; 2 - EXPEÇA-SE GUIA À PARTE RÉ, CFE. REQUERIDO; 3 - FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07, EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006 E COMPLEMENTO, CFE. REQUERIDO PELA PARTE AUTORA E PELO 2º DENUNCIADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.168650-0 - EDUARDO MAYR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518), Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se à TV GLOBO para que deposite o valor de R$ 220.979,19 (duzentos e vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), no prazo de cinco dias, sob as penas da lei.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.088205-3 - ADHYR VALE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Decisão:1 - Tendo em vista o depósito realizado pelo executado às fls. 232, defiro o desbloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen.2 - Lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se o executado, via D.O., na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo legal.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.033399-0 - ANDRE LUIZ MESSIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GAZE NETO (RJ-073533)) X BARCAS S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Ao exeqüente para trazer planilha atualizada do débito, bem como para se manifestar sobre fl.169. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.033912-8 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FRANCA DE MENEZES (RJ-064608)) X ANAENGE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FAUZI AMIM SALMEM (RJ-079777)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Ao réu. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.054490-3 - SYLVIA REGINA BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CABERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575) Despacho:1 - FLS. 310: ÀS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO; 2 - FLS. FLS. 311: EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006, NÃO PODERÃO SER DESIGNADAS AUDIÊNCIAS, NEM CORRERÃO OS PRAZOS PROCESSUAIS, NESTE FEITO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07, CFE. REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.069480-9 - MARISA DE ALMEIDA MAZOLLI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B) Despacho:1 - Ao Sr. Perito sobre a impugnação.2 - Fls. 225/227, Ao cartório para regularizar junto ao Distribuidor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.100389-4 - ANTONIO ALBERTO PIRES (Adv(s). Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586)) X BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1 - Oficie-se na forma requerida no item III, a de fls. 332.2 - Ao autor sobre fls. 333/334.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.019716-6 - PEDRO PAULO COSTA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUZA DA SILVA (RJ-090235)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, SENDO A SENTENÇA MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA, E CONSIDERANDO-SE QUE O AUTOR ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.058944-5 - CARLOS EUGENIO SIMON (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X LUIZ ESTEVAO OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BRANDAO (DF-004624) Despacho:FLS. 124 - AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.158904-0 - MANOEL LOURENCO FERREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:PARA EVITAR QUE O PROCESSO FIQUE INDISPONÍVEL PARA UMA DAS PARTES, PRIMEIRAMENTE, AO RÉU PARA COLACIONAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 149. APÓS, VOLVAM PARA RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.012248-0 - ALBERTO DIAS MENDES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DIAS MENDES (RJ-105540), Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ABREU PEREIRA (RJ-109165) Fl. 155: À parte ré para efetuar os recolhimentos faltantes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.035894-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN SEBASTIAN (Adv(s). Dr(a). OLGA REGINA POLEY ODORICO (RJ-116885)) X ANA LUCIA PEREIRA DE SOUZA TOVAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Despacho:PELOS MOTIVOS EXPOSTOS ÀS FLS. 221, DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS À PARTE AUTORA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.042438-0 - JOSE FREIRE DE GOIS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X BR SUL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MEDEIROS (SC-011200)), Assistente: HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 344. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.099871-2 - AZZURRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X FIAT AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho: Intimem-se autor e réu para que regularizem suas representações no que tange aos patronos subscritores da petição de fls. 43, esclarecendo se pretendem a homologação de eventual acordo, devendo juntar o termo ao presente feito, ou a desistência do processo com a expressa manifestação da ré anuindo com a pretensão, uma vez que já houve contestação.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.138289-7 - WILSON RICARDO DAMASIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TITULAR DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS Despacho:Diga o autor sobre fl.109. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078164-6 - EUDES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELECTROLUX DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:...Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para considerar verdadeira a alegação de que o incêndio descrito na inicial ocorreu por defeito no produto, até prova em contrário, que cabe à Ré produzir... Defiro provas testemunhal, cujo rol encontra-se às fls. 03 para eventual comprovação do nexo etiológico entre a explosão e os danos retratados fls. 30/42. Indefiro o depoimento pessoal das partes, uma vez que totalmente desnecessário ao deslinde e a Ré não tem o dever legal de confessar fato contrário ao seu interesse. A perícia técnica tornou-se inviável, ante ao tempo decorrido e o desfazimento do local...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.083310-5 - CARLOS JOSE DE CASTRO DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:TENDO EM VISTA O DESPACHO DE FLS. 71, AINDA NÃO CUMPRIDO, VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA INICIAL DO PROCESSO Nº 1988.001.030611-7, ASSIM COMO INFORMEM O ATUAL ANDAMENTO E SE FOI PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.004868-4 - WALMIR SANTOS REIS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.019204-7 - JORGE DA CUNHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. HAVENDO DIFERENÇA A RECOLHER, INTIMEM-SE AS PARTES PARA AS PROVIDÊNCIAS. APÓS, VOLVAM. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029936-0 - MARCO ANTONIO PINTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X RENZO FRIGG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126) Despacho:1 - FLS. 142 - EXPEÇA-SE O OFÍCIO REQUERIDO E CITE--SE O 2º RÉU; 2 - EM CONFORMIDADE COM O AVISO Nº 41/2006 E COMPLEMENTO, NÃO DEVERÃO SER DESIGNADAS AUDIÊNCIAS, ASSIM COMO, FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS RECURSAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/12/06 E 06/01/07. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.041881-5 - ANTONIO ROSA VILLELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NATAL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA MOTA DOS SANTOS (RJ-100376) Despacho:Justifique o autor, pena de indeferimento, a necessidade de produção do meio de prova testemunhal, eis que o fatonarrado na inicial é incontroverso.Logo, sendo única e exclusivamente de direito a matéria, pode o feito ser julgado no estado. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.043228-9 - SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA (RJ-049488)) X SINTTEL MRJ SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES E OPERADORES DE ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). MOISÉS PEREIRA ALVES (RJ-066503) Despacho:À PARTE RÉ PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 244, ITEM 3, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO. COM O RECOLHIMENTO, CUMPRA-SE FLS. 220. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.073311-3 - ROSINEIDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119294-8 - JORGE EMILIO MENEZES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X UNIAO DE BANCOS BRASIELIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001410-0 - ANGELA GERAIDINE SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:TENDO EM VISTA A DATA DA PUBLICAÇÃO DE FLS. 76, CERTIFIQUE O CARTÓRIO A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RETIFICANDO OU RATIFICANDO A CERTIDÃO DE FLS. 96. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.002516-9 - SANTINHA BARROS CAMPELO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)) X ALEXANDRE DUQUE CRESPO Despacho: 1- FLS. 72: PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF PARA QUE INFORME O ENDEREÇO DO RÉU. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE OS DEMAIS. 2 - AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A QUE PROCESSO PERTENCE A PETIÇÃO DE FLS. 73. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.121368-1 - YVANY MACHADO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:45. Cite-se e intime-se. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.028662-2 (5161) - INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X OPV OPERACAO PONTO DE VENDA LTDA Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 114 DO OJA DO JUÍZO DEPRECADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.030307-2 - LUIZA BELIENE RAMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Às partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.093641-1 - REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:Diga a autora sobre fls.335/353. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058270-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X TRAVELWAYS VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS ART. 162, P. 4º CPC. AO INTERESADO SOBRE A RESPOSTA DO OFICIO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.108575-0 - LEDA MARIA SOARES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:Diga o exeqüente sobre os bens nomeados à penhora, à fl.212.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.120147-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado conforme fls.125. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.027548-9 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PATRICIA TONI BRAZ Despacho:FLS. 143 - DEFIRO. REITEREM-SE OS OFÍCIOS, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.069792-1 - ANA ZILDA CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X NIZA MARIA DA COSTA CARVALHO Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OJA ÀS FLS. 62, CITE-SE A RÉ NO MESMO ENDEREÇO, COM AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, § 2º DO CPC. OUTROSSIM, DEVERÁ O OJA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.123320-1 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SOLANGE MARCIONILA BACK Despacho:FLS. 52 - PRELIMINARMENTE, OFICIE-SE AO DETRAN E À TELEMAR. COM AS RESPOSTAS, DIREI SOBRE OS DEMAIS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.126643-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X ALESSANDRO MOURA PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Despacho:1- Ao cartório para juntar cópia da decisão da exceção de incompetência para estes autos, dando-se baixa e arquivando-se a mesma.2- Considerando a certidão supra, regularize a autora a representação processual.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.151044-0 - ESTHER GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO (RJ-091204)) X SAIDI AMARO SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776) Despacho:VERIFICOU O JUÍZO QUE NA PUBLICAÇÃO DE FLS. 32 NÃO CONSTA O NOME DO PATRONO DO RÉU. DESSA FORMA, CUMPRA O RÉU, EM 5 DIAS, O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 31, COLACIONANDO AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.070628-8 - GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMERO (SP-147048)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:FLS. 56 - OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.126138-4 - GUILHERME DA ROCHA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AURELIO DA CUNHA (RJ-037445)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759) Despacho:1 - FLS. 293 - TRAGA O 2º RÉU, ORA EXEQUENTE, A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ESCLARECENDO O JUÍZO QUE O AUTOR FOI CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. OUTROSSIM, INDIQUE O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA; 2 - FLS. 294: OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE PROMOVA O BLOQUEIO DAS CONTAS DO EXECUTADO, TENDO O MESMO CARÁTER DE ARRESTO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.012278-2 - MARISTELA DE JESUS PINHEIRO ELZER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADRYANA CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Despacho:1 - À parte ré sobre fls. 153 e ss.2 - Aguarde-se o retorno do ofício expedido. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.067509-6 - ALBERTO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALFREDO GALVAO JORDAN (RJ-070567)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1- Recebo no duplo efeito as apelações de fls 231/238 e de fls 239/250. 2- Aos apelados. 3- Após, subam ao E.TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.020527-6 - FRANCISCO REZENDE BRASIL BACELAR (Adv(s). Dr(a). SOFIA SABÓIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARÃES (RJ-072859)) X PEGASUS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LETICIA RIBEIRO DE CASTRO KERTI PEREZ (RJ-107590) Decisão:Vistos, etc.Considerando-se a inclusão da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no pólo passivo, a competência para processar e julgar a presente é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal.Assim, DECLINO da competência deste Juízo para uma das Varas Federais.Após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos, dê-se baixa no distribuidor, anote-se e encaminhem-se os autos. Publique-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.113372-0 - EVANDRO CINTRA VIDAL FILHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.058897-4 - MARCELO SERGIO AFONSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Às partes sobre os honorários pleiteados pelo expert do juizo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.095283-0 - GENI ANTUNES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:I- Junte-se.II-As partes (laudo).Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.147528-2 - GECENI DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Fl. 69: À parte ré para recolher as custas faltantes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.031250-8 - C.M.M. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X B.S. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) As partes sobre os honorários do perito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.095690-4 - PAULINO GOMEZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI (Adv(s). Dr(a). RONALDO GONCALVES CARVALHO (RJ-110880) Despacho:Proceda o cartório, mais uma vez, à intimação do Sr. Perito, alertando-o, todavia, que em não havendo manifestação será substituído. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.136416-4 - THEREZINHA DE JESUS MARANGONI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE E MUTUARIA DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RI Despacho:Intime-se o autor pessoalmente para que recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 5 dias. Decorrido este prazo, sem o recolhimento, extraiam-se certidão ao FETJ. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.001991-1 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999)) X VIACAO NOSSA SENHORA DE LOURDES S A (Adv(s). Dr(a). VÂNIA FERNANDES SIQUEIRA CRAVO (RJ-107935) Ao Sr. Perito para apresentar proposta de honorários.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.005667-1 - GUILHERME DORNELLAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.011878-0 - PAULO DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ DE OLIVEIRA Despacho:1- Retifique-se no DRA o tipo de rito, a ação deverá prosseguir pelo rito SUMÁRIO.2- Recebo a emenda de fl.30.3- Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06 , às 14:00horas. 4- Citem-se e intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042496-9 - VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.042562-7 - CLEIDE MARIA ALVES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498)) X ALCILENE SALES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ÉVORA (RJ-033449) Despacho:Intime-se o réu, pessoalmente, para que comprove documentalmente o cumprimento da obrigação pactuada em audiência, conforme fls.30/31. Após, direi sobre o pedido de fls.43/44. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.055364-2 - RACHEL SHPRINTZIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968)) X GOLDEN CROSS Despacho:Indefiro o recolhimento de custas ao final, uma vez que a pretensão não está legalmente amparada. Recolham-se as custas processuais e taxa judiciária incidentes no prazo de 30 dias, sob pena cancelamento da distribuição e extinção do processo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.103362-9 - NADYR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOP TRAB MEDICO RJ LTDA Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106004-9 - LEONARDO DOUGLAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO (RJ-125988)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:DEFIRO JG AO AUTOR. CITE-SE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.108874-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X ARTHUR CALDEIRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Despacho:1- Anote-se o patrocínio da ré para futuras publicações.2- Devolvo o prazo a parte ré para apresentação de quesitos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.095947-0 - JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:1- Desentranhem-se fls.179/226 e autue-se como carta de sentença, conforme determinado à fl.170, item 2.2- Diga o autor, em cinco dias, sobre fls.173/178. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.090301-6 - CLAUDIO DOS SANTOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO ESTEVES (RJ-099058)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:À parte autora sobre a prestação de contas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 1999.001.014054-3 - EURICO WAGNER MENESES CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628)) X TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA (RJ-034200), Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:1 - Fls. 485/488, Anote-se a prioridade idoso.2 - Às partes sobre os esclarecimentos de fls.489/494.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.155777-0 - ISNARD BARRAL TAVARES, Inventariante: MARIA REGINA REISS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA (RJ-012900)) X MARTINELLI CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) De ordem:Ao exequenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.099287-6 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X AMOR EM SABOR CONGELADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537) Decisão:Recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ao Apelado.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.146792-1 - MARIA CELIA LOPES GRACA (Adv(s). Dr(a). ADILSON CÂMARA (RJ-100291)) X SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) Despacho:PRIMEIRAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA O CÁLCULO DO DÉBITO E DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO. APÓS, VOLVAM PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, EM CUMPRIMENTO AO ART. 475-J DO CPC. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.124369-5 - MARIA DA CONCEICAO DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE CUNHA DA SILVA (RJ-122614)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:15. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.139708-0 - JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). ALEXANDRA PONTES TAVARES DE ALMEIDA (SP-126787) Decisão:1 - Retifique-se o pólo passivo para \"Cred 1 Serviços Financeiros Ltda.\" Anote-se na D.R.A.2 - Designo a Audiência prevista no artigo 331 para o dia 18/12/06 às _15:00___ h. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.053577-9 - VALDIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS LOPES DE MARIZ E MIRANDA (RJ-014299)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 13:15. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.076620-0 - ROSANIO MARCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X EDITORA O DIA S A Decisão:Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:30. Int.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.161884-0 - ROBERTO ROMANELLI MACHADO MAIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANERJ CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho:A DECLARAÇÃO DE FLS. 631 NÃO ESTÁ COMPLETA. AO AUTOR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.117493-5 - MARCELO DA GRACA VEIGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-049785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PERPETUO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Decisão:Cumpra-se o v.acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.084009-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO CESAR CANTINHO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Considerando a certidão retro, regularize a parte autora a representação processual, no prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.118697-1 - CHEILA MANOEL (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.166128-9 - JOAO BARROS HOCHE (Adv(s). Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE RÉ, NA PESSOA DE SEU SÓCIO (FLS. 353), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, TRAGA O CREDOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, ACRESCIDA DA MULTA ACIMA ESTABELECIDA, INDICANDO O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.112611-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ANA MARIA COELHO NETO Decisão:Recebo a apelação...Ao apelado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.132552-3 - CHARLES REGO BASTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Fls. 234/248: Ao autor, em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.150614-4 - ALICE DO ESPIRITO SANTO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ALMEIDA CORREA (RJ-098296) Decisão:Suspendo a execução na forma do artigo 791 do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.160318-6 - ELIZANGELA CARLA POZIOL DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X ANTONIO CELSO DE ABREU FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA COUTINHO COSTA (RJ-082980), Dr(a). OSWALDO GUILHERME CARNEIRO DE MACEDO (RJ-048435) Fls. 296/306 : Às partes sobre os cálculos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.148717-4 - SIMONE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). JOSÉ GUILHERME CHIARATTI CABRAL (RJ-149875E)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.117256-0 - ELZA NUNES CARLOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:...Isto posto, aperfeiçoa-se a tutela jurisdicional já prestada para declarar que os juros de mora incidentes sobre a condenação incidirão a partir da data da citação. Logo, dou provimento aos Embargos de Declaração.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.096280-1 - RODRIGO DE OLIVEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA Despacho:VENHA A DECLARAÇÃOD E BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.138757-3 - JOAO PAULO MORITZ (Adv(s). Dr(a). FELIPE CARVALHO SIDERIS (RJ-093455)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.024656-1 - EDSON MENDONCA FORTES (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC, AO CREDOR, PARA NO PRAZO DE 5 DIAS, APRESENTAR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE O JULGADO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.045126-1 - SEBASTIAO DE ALMEIDA FARAY (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTOS FARAY (RJ-096385)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MACHADO VELHO (RJ-063604), Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:ÀS PARTES SOBRE A PETIÇÃO DO EXPERT ÀS FLS. 177. PRAZO: 5 DIAS. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 1999.001.032834-9 - ILDA MARIA BRANCO DALE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DINERS CLUB INTERNATIONAL (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Nomeado: MARIO IDALINO PALOMANES Despacho:Aguarde-se o julgamento do agravo.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.117674-2 - GUSTAVO DA SILVEIRA BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.109444-2 - NELSON SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME DIAS SANCHES (RJ-128604) As partes sobre honorários do Perito.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.083430-4 - ARMINDO FERNANDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X FINAUSTRIA FINANCIAMENTO S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.118980-7 - NEY DA FONTOURA BOCCANERA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho:1) Fls. 118/119: Considerando a certidão retro, devolvo o prazo conforme requerido.2) Decorrido o prazo acima, digam as partes em provas, jusficadamente. 3) Às partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.154896-2 - ILZA RIBAS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X CAIXA DE ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA DO BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Venha a inicial em termos com cópia para a parte citação da parte contrária.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.087522-0 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) REPUBLICAÇÃO: Em réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.105044-5 - MARCOS ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO ITAU S A Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 45, DEVENDO VIR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138432-3 - J 2000 MODAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X BANCO BRADESCO S A) Despacho:I- Indefiro a GJ, eis que a presunção é de solvabilidade de pessoa juridica. Como tal não foi rechaçado pelos documentos que instruem a inicial, recolham-se as custas, pena de cancelamento da distribuição. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/11/2006 \r\n\r\nId: 73699"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
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                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.093107-7 - LAZARO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO AO PERITO SOBRE FLS 22/ 29. \r\n\r\nProc. 2006.001.153451-5 - ARIOMAR PRATES SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1. Diante da certidão de fls. 17, emende-se a inicial, no prazo de 72 horas. 2. Defiro J.G. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.018205-4A - LUIZ FERNANDO DE ARAUJO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-053328)) X ANA ALICE PRADO BATISTA Despacho:Defiro fls 57 (notificação da ré para desocupar o imóvel, conforme determinado na sentença). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1987.001.904882-2 - WELLINGTON INACIO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES (RJ-080783)) X CARLOS BAPTISTA DE ABREU E OUTRO DESARQUIVADO E AGUARDANDO NO PRAZO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1990.001.003320-2 (10359) - JOSE CARLOS BALEEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491), Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X PETRONIO AGUIAR PEREIRA E OUTRO Despacho:DEFIRO fls. 1036 (intimação dos réus ,através de Oficial de Justiça para depositar em juizo as despesas realizadas com o leillão que atualizadas importam em R$ 19.681,56, correspondentes a 11.582,84 UFIR'S). \r\n\r\nProc. 1995.001.100173-6 (20081) - CONDOMINIO DO EDIFICIO WINSTON (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574), Dr(a). JOÃO DE JESUS MAIA CUNHA (RJ-096398)) X IZABEL MACHADO BORGES Decisão:Defiro fls. 292 ( intimação da penhora por via de EDITAIS).,0 \r\n\r\nProc. 1999.001.081275-2 - SINTOF ROMANO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X PLANTAO CABLE SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 160: Atenda-se. Anote-se onde couber.(NÃO SEJAM DESIGNADAS AUDIÊNCIAS NO PERÍODO DE 20/12/06 À 06/01/07) \r\n\r\nProc. 1999.001.088654-1 - ALICE MARIA SALVATORI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X MARCOS TULIO CORSINI CORREA Despacho:Atenda-se a DPGE (TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA CONTA JUDICIAL JUNTO AO BB, LAVRANDO-SE TERMO DE PENHORA E SEJA TENTADA NOVAMENTE A CONSTRIÇÃO ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.046151-2 - MARIA ALVES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:A sentença de fls. determinou que o valor da condenação fosse determinado quando do pagamento e os expurgos são mera atualização dos valores. Assim, intime-se para pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.077344-3 - MARIA EUNICE RODRIGUES RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:DETERMINO O DESBLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108440-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X RESTAURANTE PORTO BELO COMERCIO LTDA ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Autor para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 23,78 \r\n\r\nProc. 2004.001.147793-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X JOSE VENTANIA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LASCASAS PORTO (RJ-021703) Decisão:A. PRELIMINAR EM Em 27/03/07, às 13:45 h. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.084721-0 - ROBERTO CAMARGO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAUDIO LUIZ PINTO (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Senteça:...Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido cndenando o autor ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da cauda. PRI. (republicação) \r\n\r\nProc. 2005.001.101296-0 - SOCIEDADE CULTURAL RIO LESTE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)) X MARIO CEPA LOPES AO AUTOR SOBRE FLS 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.154496-8 - BENEDITA XAVIER LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 23,78Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ 10,02Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 41,36 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2006.001.051748-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORRFA (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X SELECONTA MAQUINAS SELETORAS E CONTADORAS DE MOEDAS LTDA Despacho:FLS.59/59v - ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (remessa dos autos à Promotoria de Massas Falidas a fim de analisar se a hipótese reclama a sua intervenção . \r\n\r\nProc. 2006.001.075510-0 - SILVIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o Recurso de Apelação de fls. 55/63 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, ao TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.076514-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTO LINHARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X FAZENDA SAO JOSE DE FERREIROS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.108913-1 - MARIA NOEMIA DO AMARAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109367-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X EDILBERTO TEIXEIRA E OUTRO Decisão:Designo a audiência de Conciliação para o dia 01/03/07, às 15:00 horas.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.113540-2 - SILVANIA NUNES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO FARIA (RJ-094115)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.113721-6 - JURACY LEONARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Diante do certificado às fls. 119, intime-se, pessoalmente, a parte autora, na forma do art. 267,III, § 1º, do CPC, ante sua inércia. \r\n\r\nProc. 2006.001.116754-3 - EDIFICIO ERNESTO ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE MANUEL REYNALDO CARVO CORCUERA E OUTROS Despacho:Dê-se baixa e arquive. \r\n\r\nProc. 2006.001.129032-8 - ANTONIO CARLOS DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:I.o autor para dar andamento ao feito em 48 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.142486-2 - CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM DES TUILLERIES (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880)) X MONICA WERKAHUSER PORTARIA 01/2006 :A parte autora para o recolhimento da diferença da Taxa Judiciária no valor de R$ 144,93, cód.0101-6 e Oficial de Justiça, no valor de R$ 11,89 cód. 0714-6, no prazo de 10 dias. (I) \r\n\r\nProc. 2006.001.154943-9 - JEIQUE JOSE DA SILVA FAUSTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), DETERMINO que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário;2.Cite-se/ intime-se;3.Defiro a JG. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.115332-5 - CRISTOVAO BRAVO FILHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LIA DIAS GREGORIO (SP-169557) Em Réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.026963-9 - LUCIMAR DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.034459-5 - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A CASSI (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068)) X COTEFIL S A CENTRO ORTOPEDICO TRAUMATOLOGICO E FISIOTERAPICO (Adv(s). Dr(a). ALAECIO MADUREIRA TUFANI (RJ-036876), Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521) Decisão:A.PRELIMINAR EM 13/03/07 às 13:15 H.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.064665-4 - SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) AOS INTERESSADOSSOBRE FLS141 \r\n\r\nProc. 2006.001.149809-2 - ANGELA MARIA GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:Designo a audiência para o dia 21/03/2007 às 14:30 horas, para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida, determinando que a ré efetue a suspensão do protesto em 48 h, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Cite-se/Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155107-0 - ROGERIO DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X READY Decisão:1. A parte autora postula a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que a parte ré proceda à retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, notadamente SPC e SERASA, até o julgamento fial da presente. Enquanto não se chega a uma cognição plena e respeito, sofre a parte autora com a mácula de ver seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito.São verossímeis as alegações da parte autora e a plausibilidade de seu direito, portanto preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC, pelo que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a parte ré proceda à retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, notadamente SPC e SERASA, pelos fatos discutidos nestes autos, no prazo máximo de 72 horas, contados da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Intime-se. Expeça-se mandado.2. Cite-se;3. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079075-5 - JAIRO AUGUSTO PIAZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474) Decisão:Designo A.PRELIMINAR em 15/03/07, às 13:00 horas.I. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2004.001.039732-9 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X BENHART MOVEIS LTDA), Fiador: JULES GHISLAIN SLAMA Port 01/06: Ao exequente sobre a certidão retro. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.112983-3 - INSTITUTO FROES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO BAIOCCHI (RJ-049740)) X OVIDIO DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86Taxa Judiciária 0101-6 R$ \r\n\r\nProc. 1998.001.014272-0 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO DOS SANTOS FONSÊCA (RJ-073565), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X HELIO WAGNER LEAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:O prazo para cumprimento da obrigação corre a partir da intimação da sentença/acórdão, não haveno necessidade de nova intimação. Asssim, aplico a multa legal de 10% (Art. 475, \"J\" do CPC). Ao autor para nomear bens a penhora. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.025759-6 - MOISES ELIEZER SHERIQUE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X PEDRO CESAR DE BRITO CARDOSO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS (RJ-093206) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para pagamento das custas que fora condenada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e expeça-se certidão ao DEGAR. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.078010-3 - LUCY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X ANA PAULA ALMEIDA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUES AQUINO (RJ-017436) Sentença:Ante o exposto, no tocante ao pedido de despejo por falta de pagamento, ante a perda do objeto, julgo-o extinto, sem apreciar-lhe o merito, nos termos do artigo 269, IV do CPC. Relativamente ao pedido de cobrança de alugueres, julgo-o procedente, condenando os réus solidariamente ao apgamento dos alugueres e acessorios vencidos, acrescidos dos encargos locaticios, até a data da imissão na posse por parte da autora. O debito será acrescido de juros e correção monetaria. condeno os réus ao apgamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.055306-0 - EDSON GUILHERME DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X LASER FIT EDWIGES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA), Fiador: DILZA DE MATOS SANTOS), Fiador: JOSE MONTENEGRO DOS SANTOS), Fiador: ELZA COMETTE BRANDAO CUNHA), Fiador: AMILCAR WASHINGTON COMETTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.058172-2 - DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Sentença:Pelo fio do exposto, julgo improcedentes oa embargos, mantendo-se subsistente a penhora. Por não atender aos requisitos do artigo 744 do CPC, indefiro o pedido de indenização por benfeitorias. Condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocaticios que arbitro em 10% do valor da causa. PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.003731-2 (20884) - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X JOSE LUIZ DO LAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 1998.001.166924-9 - CLARA FEINSTEIN ABRAHAM (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE CASTRO (RJ-007198), Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227), Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Despacho:Ao Autor para dar andamento n feito em 48 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.007424-5 - MARTIN VALERSTAIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MOIA (RJ-118564)) X GENTIL RAIMUNDO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663) Decisão:Os proventos são impenhoráveis.Oficie-se como requerido ( a Receita Federal paa remessa das duas últimas declarações de renda) como requerido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1994.001.047138-0 (17949) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSULT ASSESSORIA SERVICOS E PRODUTOS PARA LABORATORIOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893) AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.051878-2A - MARIA TERESA SCHMIDT WIQUEL (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X PAULA FRANCINETE ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC MORAIS (RJ-069326) Decisão:Recebo a AP nso regulares efeitos. Ao apelado e após ao TJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.003143-1 - SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X MAURICIO GONCALVES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-106881), Dr(a). JOSÉ PAULO DOS SANTOS (RJ-083920) Despacho:AOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2006.001.012628-4 - THALITA PEIXOTO DINIZ JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo o recurso adesivo. Venham as contra-razões. Após ao TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.134070-8 - LILIAN BISMARA CARUSO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X BANCO ITAU S A Sentença:Diante disto, JULGO EXTINTO o proceso com base no artigo 269, V do CPC. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.082073-3 (9717) - CELSO SALGUEIRO DA ROSA E S/M CINIRA FREITAS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X CARTEIRA HIPOTECARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA - CHICAER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (RJ-007098), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) Decisão:Fls. 1485: Defiro. Expeça-se ofício ao 7º Ofício de Registro de Imóveis a fim de proceder o levantamento da penhora efetuada em decorrência deste feito. Após, com a resposta positiva daquela serventia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.045364-4 - CLIVIA MACHADO JORDES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:Ao Perito sobre a impugnação do Laudo. \r\n\r\nProc. 1999.001.093650-7 - LENIR DA SILVA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Litisconsorte: JOÃO TANCREDO), Litisconsorte: LEONARD ORSINI DECASTRO) X CIA COMERCIAL E CONSTRUTORA ENARCO ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669), Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2002.001.053041-4 - SEBASTIAO DE JESUS SIMAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 40,77Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 146,13 CAARJ 0201-4 R$ Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 48,74 APCJ 0711-2 R$ AST 0701-3 R$ 37,38 \r\n\r\nProc. 2002.001.118207-9 - ANDREIA FERREIRA AUGUSTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão:A autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.154310-8 - VIPCELL TELEFONIA E INFORMATICA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). NEI MARCIO TRUGILHO SOARES (RJ-104805), Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X TIM BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ Distribuidor 0723-7 R$ 3,39AEVC 0702-1 R$ 73,06 CAARJ 0201-4 R$ 7,64Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 16,94Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 3,38Taxa Judiciária 0101-6 R$ 41,36 APCJ 0711-2 R$ \r\n\r\nProc. 2004.001.007682-3 - JOSE LUIZ DE CARVALHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X TIM SUL S/A (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Réu para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Taxa Judiciária 0101-6 R$ 142,36 \r\n\r\nProc. 2004.001.034748-0 - MARTA SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS. 237 ( de 15 dias ). \r\n\r\nProc. 2004.001.055469-1 - JORGE URBANO LUIZ DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1. Fls. 252: Defiro as substituições requeridas. I-se as testemunhas arroladas pelo autor, para comparecimento na AIJ designada para o dia 16/01/2007, expedindo-se carta precatória. 2. Fls. 253/254: Certifique-se acerca do correto recolhimento das custas, em sendo positivo, expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas arroladas pela parte ré, observando-se a urgência necessária, em razão da proximidade do ato. \r\n\r\nProc. 2004.001.112464-3 - ELEONORA GASPAR SCARTON (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SCARTON OLIVEIRA (RJ-124173)) X LAFRY COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.131033-5 - ALCIDES SALES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) MANDADO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.135677-3 - ELETRONICA SOARES DO GRANDE RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.001046-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO. Diga o Autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.056753-5 - QUATROM IMPRESSORAS E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SARZEDAS LESSA (RJ-023497)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.074019-1 - GUILHERME MANES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SOROCRED FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DO LAGO (SP-138081), Dr(a). GIOVANNA APARECIDA MALDONADO (SP-190215) Decisão:Recolha-se a diferença das custas como decidido na impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.090112-5 - RICARDO JOSE DE ARAUJO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.080526-6 - CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEIÇÃO (RJ-125372)) X BANCO BRADESCO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.099789-1 - DEOCLECYO LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X PONTO FRIO BONZAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 As partes sobre os honorários periciais:R$ 3000,00 (três mil reais) \r\n\r\nProc. 2006.001.104930-3 - GENIVAL BATISTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARRETO VENTURA (RJ-104085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:A.PRELIMINAR em 15/03/2007, AS 13:15 H. I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.156233-0 - ORACLE DO BRASIL SISTEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124)) X PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA DO SETOR DE AQUISIÇÃO DE FURNAS Decisão:Em relação ao periculum in mora, da mesma forma não vislumbro, por dois motivos: (1) o impetrante não trouxe aos autos a comprovação do alegado, vale dizer, que apenas compareceu ao procedimento licitatório um único proponente, assim, a míngua de provas, o fato não ultrapassa o terreno da mera alegação; (2) a eventual nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, consoante artigo 49, § 2º da lei nº 8666/93, logo, inexiste a premente necessidade de suspensão do procedimento. Oportuno salientar que, não obstante a impugnação não tenha sido recebida administrativamente, diante do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário - artigo 5º, XXXV da Constituição da República de 1988, nada impede que os supostos vícios de legalidade existentes no instrumento convocatório sejam, por via própria, impugnados pelo requerente. Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.Determino a notificação da autoridade coatora para prestar as informações que achar necessárias \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.120284-1 - SAUDE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X HOSPITAL COMENDADOR GOMES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Designo Audiência Preliminar para o dia 15/03/07, às 14:00 horas, Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.156342-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X MAXIMA COMUNICACAO LTDA Decisão:Indefiro fls. 161( que seja desconsiderada a personalidade jurídica da Máxima Comunicação Ltda, a fim de que , para garantir à execução, possa indicar bens pertencentes aos sócios e administradores) ante a autonomia patrimonial da empresa que somente pode ser afastada em caso de fraude em processo autônomo. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.033347-7 - MANUEL PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.018749-9 - LA NINA SORVETES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X AGUAS PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Recebo a AP nos regulares efeitos. Ao apelado e após ao TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.140341-6 - ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.051259-7 - MARIA GENELICIA OLIVEIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:tendo em vista a ausencia da autora, o que demonstra sua intenção de não conciliar ... devendo as partes em 5 dias especificar as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.072716-4 - MARILDA NEVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:A. PRELIMINAR EM 21/03/2007, ÀS 13:15H. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.092861-3 - DELSON JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 27/03/07, às 14:00 horas. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.155561-0 - TATIANA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X C E C CASA E CONSTRUCAO Decisão:1. Para apreciação do pedido de Gartuidade de Justiça, traga a parte autora comprovante de rendimentos (contra cheque ou cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, ainda que isento), uma vez que o documento de fls. 09 não é hábil para comprovação de hipossuficiência econômica, mas tão somente para demonstrar a regularidade cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 2. O pedido de tutela será apreciado após a contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.054059-6 - DANIEL LAURENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Homologo os honorários. Ao Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.007896-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X RICARDO DE MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386) Sentença:Diante disso, JULGO EXTINTO o processo com base no artigo 267, III c.c. 267, $ 4 1o , todos do CPC. Arcará o autor com as custas processuais não havendo honorários advocaticiios. PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.810986-2 - DARIO PAULO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARIO PAULO MONTEIRO (RJ-032835)) X CLAUDIO JOSE DE MIRANDA JUNIOR E OUTRO Despacho:Ao contador como diligência do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.089300-0 - JOAO ALFREDO MONTEIRO LUNA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X CARMEN LUCE ROCHA LUNA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2004.001.134362-6 - ROGERIO BARBOSA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS. 156/157. \r\n\r\nProc. 2005.001.105704-8 - HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Mantenho a Decisão agravada uma vez que não estão presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.158288-0 - ELUIZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA SOCORRO FREITAS (RJ-055844)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.097079-4 - MIGUEL ANGELO MAGALDI GRAVINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X CERVEJARIAS KAISER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AVANCINI NETO (SP-089039) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 331, CPC) PARA O DIA 15/03/07, ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102644-3 - ENEDILSON DA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X SUPER CREDITO SERVICOS DE APOIO AO CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS (RJ-072147) Despacho:Designo a audiência para o dia 13/02/2007, às 13:00 horas, para a audiência prevista no artigo 331 do CPC.INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.079094-8 - MARIA ELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:ATENDA-SE A DPGE ( LEVANTAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO,HONORÁRIOS TRANSFERIDOS PARA A CONTA CEJUR, E TENDO EM VISTA O LONGO TEMPO DECORRIDO,REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA ATUALIZAÇÃO E APURAÇÃO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.039583-7 - NELSON MONTEIRO SIMAS (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DO NASCIMENTO MUNIZ (RJ-083246)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Designo Audiência no dia 15/03/07 às 14:00 horas, para oitivas das testemunhas arroladas às fls. 492/493. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.111073-5 - LAERTE RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2005.001.103622-7 - MARIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:A multa do art. 475 \"J\" do CPC incide sobre a diferença. I.para pagamento (fls. 159 + multa). \r\n\r\nProc. 2006.001.026307-0 - IFRAM RALFE DE SA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X SICILIANO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Decisão: Recebo o Recurso de fls. 97/101, no duplo efeito. Ao recorrido, no prazo legal. Após, certificada a tempestividade das contra-razões, remetam-se os autos ao TJ, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.046077-9 - FERNANDA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148241-2 - CARLOS ALBERTO SOUSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA Decisão:1 - DEFIRO JG.2- Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 27/03/07, às 13:30 hs.. Citem-se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.149992-8 - SIMONE MATIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão:Designo a audiência para o dia 27/03/2007, às 13:15 hs., para audiência prevista no artigo 277 do CPC. Cite-se/Intimem-se.Defiro a JG. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.104974-0 - VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGURO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO (RJ-127260) SENTENÇA:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. PRI. (republicação). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1993.001.078963-7 (18946) - GIMK GRUPO INTEGRADO MAGDALENA KAHN (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463) ATO ORDINATÓRIO Portaria 01/2006 Ao Autor para recolher as custas processuais conforme abaixo discriminados:Oficial de Justiça 0714-6 R$ 49,27Atos Distribuidores 600202696-8 R$ 9,32Acrésc. 20% 3403-14129-8 R$ 1,86 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.141619-1 - HERMINIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA CORDEIRO (RJ-110928)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC para o dia 21/03/ 07, às 15:00 horas. Citem-se com a advertência do art. 277 § 2º do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.047033-6 - REINALDO RANGEL MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). LYGIA DE OLIVEIRA (RJ-044797) Despacho:DEFIRO FLS. 355 ( SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 30 DIAS) \r\n\r\nProc. 2005.001.039494-0 - JORGE PAULO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Despacho:1 - I. o réu na forma do art . 475 \"J\" do CPC, já incidente a multa de 10% prevista. 2 - Ao autor para indicar bens a penhora, na forma da nova redação do art. 475. \r\n\r\nProc. 2005.001.078986-6 - JOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão:Partes capazes e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Indefiro a inversão do ônus da prova pois não há na hipótese a hipossuficiência técnica alegada. Defiro a prova pericial contábil nomeando perito o Dr. CARLOS H.SANTANA (2604-5112) que deverá ser intimado para a apresentação de proposta de honorários. Intimem-se as partes para apresentarem quesito e querendo nomear assistentes técnicos. \r\n\r\nProc. 2006.001.155417-4 - ANNA CRISTINA GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:1. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça;2. Para fins de apreciação do pedido de tutela antecipada, esclareça a parte autora se existem parcelas vencidas e não pagas, juntando os documetos pertinentes;3. Cite-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2001.001.048326-4 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO BICBANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nProc. 2001.001.049789-5 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nProc. 2001.001.049790-1 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO (RJ-061229) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nProc. 2001.001.049792-5 - BRASGIPS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nProc. 2001.001.080499-8 - (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DO ART. 267, II E III DO CPC, DETERMINO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DE SEU ADVOGADO, CASO CONSTITUÍDO, PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. A INTIMAÇÃO DEVERÁ SER FEITA POR D.O. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.008101-0 (16390) - AUREA DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299), Dr(a). NEWTON BARRETO DE JESUS FILHO (RJ-045235)) X ESPOLIO DE MANOEL CORREA DO LAGO E OUTROS) Despacho:AO MP E AS FAZENDAS. \r\n\r\nId: 73536"
                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.026437-1 - JUCELIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). MAXINE GOMES AMBROSIO (RJ-138413E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:... causa superveniente que importa na perda do interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.128218-6 - JOSE CARLOS LINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS E OUTRO Despacho:Cumpra-se corretamente fl. 93, face a impossibilidade de cumulação. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100946-1 (6885) - FRANCISCO JOSE GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO SILVA COSTA (RJ-004089), Dr(a). KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (RJ-127658)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA (RJ-064151) Despacho:Venha pelo autor a diferença apontada a fls. 408, ainda devida, para o fim de se proceder à baixa e o arquivamento do feito, sob pena de não o fazendo, ser extraía nota de débito para respectiva inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.109110-1 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CITIBANK S A Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 53, que trata do demonstrativo da diferença de taxa judiciária ainda devida, providenciando o seu recolhimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.090887-7 - B V FINANCEIRA S A C F I (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X MARIO ANTONIO JOSE SOARES Decisão:Com razão o autor, eis que já existe sentença prolatada nos autos à fls. 33/34, motivo pelo qual deve ser anulada a exitinção existente às fls.46. No mais, recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.012314-3 - LUIZ ANTONIO SOARES TERREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X GARRISO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão:Desentranhe-se e entregue-se os documentos ao autor, mediante termo de entrega firmado nos autos. Após, com o trânsito em julgado da ação em apenso e recolhidas todas as custas dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.058952-0B - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-084789E)) X MARIA DE LOURDES FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905) Despacho:1-Baixem para a juntada da petição que consta do sistema; 2- Sem prejuízo, venha pela requerente cópia da decisão dos embargos de declaração que modificaram a sentença. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.108640-3 - HERCULANO ALVARES (Adv(s). Dr(a). ARARIPE SERPA GOMES PEREIRA (PR-012162)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCODO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL BRITO MEDEIROS GONCALVES CALVET (RJ-107806), Dr(a). ANDRE PEREIRA DA SILVA (SP-199306) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para que coloque o valor depositado judicialmente à disposição do Juízo Deprecante. Com a resposta, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.137705-7 - MARIO DOS SANTOS FILHO X ANTONIO COSTA AMARAL Despacho:Foi deprecado a este Juízo o ato da oitiva de testemunha sem, contudo, que fosse a deprecata instruída com o mínimo necessário para compreensão dos fatos a serem elucidados pela referida pessoa. Assim, providenciem os interessados, no prazo de cinco dias, juntada de cópia da petição inicial, da contestação (embargos monitórios) e da decisão que definiu os pontos controvertidos, sob pena de devolução da presente sem cumprimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.150248-4 - MIRALI DO ESPIRITO SANTO X ALINE DA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151089-4 - ACQUA SHOW PISCINAS DO OUTEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTINHO PEREIRA DA SILVA (RJ-057437)) X TIM CELULAR S A Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 29,89, conforme adiante discriminado: Porte de Remessa e Retorno - R$ 8,49 + Atos dos Escrivães - R$ 18,69 - 0702-1 + CAARJ - R$ 2,71 - conta 0201-4, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). Oficie-se ao Juízo Deprecante informando da impossibilidade do cumprimento da presente Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.151671-9 - VIACAO ITAPEMIRIM S A (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BERGAMINI (ES-003079)) X EDIVAL MORO CALENZANI Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.077720-2 (19248) - SERVICOS DE HEMOTERAPIA DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X ESPOLIO DE ORLANDO FERNANDES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Fls. 618 e ss: Anote-se onde couber o nome dos novos patronos do espólio.Tenho como de bom alvitre deferir eventual vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias com as cautelas de estilo, sendo certo que os novos patronos recebem o feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 1997.001.057505-1 - WANDER BARBOZA ALVES (Adv(s). Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524), Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243)) X ESPOLIO DE ADOLPHO BLOCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). RENATA ARAUJO D/. CAVALCANTE (RJ-078632E) Despacho:...Fls. 753/754: Trata-se de petitório antigo (setembro) ,cuja providência nele requerida (intimação para leilão que seria realizado em outubro) não é mais pertinente diante da decisão nos embargos de terceiro e após a decisão do juízo orfanológico. Portanto, aguarde-se o decurso do prazo do despacho do apenso, voltando os autos conclusos apenas nos embargos de terceiro. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.093270-6 - CLAUDIO FONSECA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.Regularize-se o réu sua representação. \r\n\r\nProc. 1998.001.104417-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LILAH DA SILVA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Despacho:Fl. 301: DEFIRO a indicação das datas da Praça, conforme requerido pelo Sr. Leiloeiro.Expeçam-se os editais e os mandados de intimação necessários. \r\n\r\nProc. 1999.001.133773-5 - JOAO LUIS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Decisão:Suspendo o curso da execução até o integral cumprimento do acordo. Aguarde-se no arquuivos provisório nos termos do art. 792 do CPC \r\n\r\nProc. 2000.001.079816-9 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão:Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.113206-4 - LAZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.115431-1 - JOCEMYRA FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910)) X MONICA MARIA DA COSTA CARVALHO MOREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.100177-6 - ANGELA CRESPO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 110 e ss: Com efeito, bastante sérias as alegações da demandada com relação à conduta do patrono da autora, mormente diante da escritura pública declaratória juntada, firmada pela própria autora.Não obstante, infere-se que o interesse da demandada é pôr fim ao presente. Assim, DESIGNO O DIA 20/12/2006, às 13 horas, para que as partes compareçam em cartório para que a ré efetue o pagamento diretamente à autora.Intime-se a autora por via postal com A.R. para que compareça pessoalmente para recebimento do cheque.Sem prejuízo, esclareça o patrono da autora os fatos narrados, sendo certo que,por ora, não poderá retirar o feito de cartório, a fim de não prejudicar o pagamento da indenização. \r\n\r\nProc. 2004.001.144758-4 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X NARO MANGANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.145760-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X OSMAR ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORINDO MARCOS (RJ-051566) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 12/02/2007, às 14:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Intime-se o Réu por DO, anotando-se o nome e OAB do patrono que compareceu na audiência \r\n\r\nProc. 2004.001.150732-5 - MICRO INFORMATICA LLC (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA VIUGE IFF DE MATTOS (RJ-036373), Dr(a). PAULO EDUARDO AKIYAMA (SP-154446)) X ONIPO SISTEMAS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS Despacho:Citem-se no endereço fornecido às fls. 139/140, observando-se que na procuração de fls. 42/44 os réus tem poderes entre si para receber citações. \r\n\r\nProc. 2005.001.029522-5 - EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Intimem-se o réu via postal, para recokher as custas processuais devidasm sob pena de inscrição n adívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.105186-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IKE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X TELTRONICS SERVICOS TECNICOS LTDA Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 12/02/2007, às 14:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.157339-7 - ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344), Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDROSO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804) Despacho:Fls. 111 e ss: DEFIRO a dilação do prazo, conforme requerida pelo Sr. Perito.Outrossim, providencie o réu as pastas como os balancetes e documentos requeridos pelo Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.054614-5 - RENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso adesivo no duplo efeito.Ao recorrido adesivamente.Após, subam ao Eg.T.J., com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.056173-0 - MARCIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA. Fls. 87/89: Ao Dr. Perito sobre a impugnação de seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.071129-6 - MARIA SONIA SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Infere-se dos presentes autos que a autenticação dos documentos juntados pela autora em sua inicial foi feita mediante a exibição de fotocópia já anteriormente autenticada, inclusive a certidão de óbito. Inviável admitir-se valor probatório a tais documentos.Regularize, pois, a autora a autenticação de seus documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.087958-4 - LINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o paga mento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2006.001.107423-1 - NELI FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Fls. 64: Diga a parte ré, em respeito ao princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.112221-3 - JAIR LUIZ ANTONIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.115259-0 - JOSE HENRIQUE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam os autos ao Eg. T.J., com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.125091-4 - GERALDO ALTINO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a ré no pagamento, em favor dos autores, no valor de R$ 6.310,10 (seis mil, trezentos e dez reais e dez centavos), com correção monetária pelos índices oficiais, acrescida de juros moratórios legais, à taxa de 12% (doze porcento) ao ano, na forma do artigo 406 do Código Civil e artigo 161, § 1o. do Código Tributário Nacional contados desde a citação. (...) ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.137531-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL GENERAL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SEVERINO TITO DA SILVA Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 07/02/2007, às 15:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141161-2 - ORMEZINA PEREIRA DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 12/02/2007, às 15:30 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143943-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE MATIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X AWASMI SOCIEDADE MERCANTIL IMOBILIARIA LTDA Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 07/02/2007, às 14:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145537-8 - CONDOMINIO VIVENDAS DE JACONE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA (RJ-061236)) X MARCOS ANTONIO DE ARAUJO MARTINS Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 12/02/2007, às 15:00 hs. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado ou pela Defensoria Pública, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147478-6 - VANIA MOREIRA SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 09/02/2007, às 14:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148175-4 - ILZA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 09/02/2007, às 15:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152658-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVIA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE RIBEIRO SOARES (RJ-048165)) X JORGE RAAB Decisão:...INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida e DETERMINO o recolhimento das despesas processuais de forma PARCELADA...no prazo de DEZ dias deverá a parte autora recolher o valor integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição...após, até o dia 10 de cada mês (vincendo), pagará a taxa judiciária em TRÊS parcelas iguais, mensais e sucessivas... \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1991.001.004873-6 (13347) - CARLOS ALBERTO DOS REIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE FLORENCIO IRMAO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MATOS SOUZA (RJ-062276) Despacho:Publique-se fl. 64 verso, ad cautelam. Nada havendo pelo réu em 05 (cinco) dias, extraia-se nota de débito para inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.002337-1 - ARC ASSOCIATIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X OPEN COMMERCE S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.132057-0 - ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529)) X CARMEM DE SOUZA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C) Decisão:...Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...A seu turno, a ré interpôs a apelação de fls. 155 e ss.Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.111500-9 - MARIA DAS GRACAS BARBOZA (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH (RJ-085219)) X ROBERTO VIEIRA RIBEIRO E OUTRO Despacho:Fls.77/79: Inviável deferir-se a expedição do ofício requerido. A uma, porque o feito teve sua distribuição cancelada por inércia da autora.A duas,porque a determinação para a prenotação partiu do Juízo da 43ª Vara Cível.Nada mais a prover neste feito. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.128422-1 - JULIA BAPTISTA LEAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO (RJ-117560)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despa cho:Fl. 298: Diga a parte autora sobre a possibilidade de parcelamento dos honorários, sugerida pelo perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.138129-0 - FERNANDO MELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.109230-0 - ALESSANDRA VALERIA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SOCIEDADE COM E IMP HERMES S A Decisão:...Defiro gratuidade de justiça...DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR a expedição de ofício ao SPC para que SUSPENDA os efeitos da inscrição promovida pela parte ré, noticiada na inicial, até ulterior decisão deste Juízo, não podendo fazer constar em quaisquer documentos emitidos sua existência...Cite-se. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.142846-6 - HERALDO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519), Dr(a). ROSELEI SANTOS DA RESSURREIÇÃO (RJ-092037)) X BCP TELECOMUNICACAO LTDA CLARO Decisão:DEFIRO JG.CITE-SE, com a resposta será apreciado do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.149993-0 - NATALINO TOLOMEI JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). BERNARDO TIEDEMANN (RJ-079306)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 240,71, conforme adiante discriminado: Atos dos Escrivães - R$ 146,13 - conta 0702-1 + CAARJ - R$ 14,61 - conta 0201-4 + Taxa Judiciária - R$ 80,00, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.149560-1 - ADILSON ABILHEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1-Venham comprovantes de rendimentos, bem como a cópia da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\";2-No mais, infere-se que a presente ação de Depósito não é a ação pertinente para o fim pretendido pelo autor.Emende-se, pois, a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1989.001.951670-6 (11289) - DALVA FREITAS PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X INTERCANE DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297) Decisão:Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2000.001.050809-0 - FIRMINO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X GEORGINA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429) Despacho:Diante da renúncia apresentada pelo patrono da segunda ré (conforme fl. 125), proceda-se a retificação do cadastro do sistema para dele constar o nome da segunda ré, eis que a mesma vem advogando em causa própria.Após, REPUBLIQUE-SE fls. 214, a fim de regularizar a intimação da ré. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.116514-6 - JOSE BRENO BUENO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091)) X MARCO ANTONIO FROES DONAGEMMA (Adv(s). Dr(a). MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA (RJ-044248) Despacho:Fls. 408/ 410: OFICIE-SE, primeiramente, à SRF, conforme requerido.Com a resposta, direi sobre a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 1999.001.167243-3 - JOSE MARCOS DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X LUIZ CARLOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LAPIDO BARBOSA (RJ-039081) Decisão:...O executado LUIS CARLOS DE ARAÚJO, possuindo advogado nos autos, já se encontra intimado da penhora,conforme fls. 322/324, e posterior retificação de fls. 354/357.Não obstante,sua esposa...deve ser intimada por via postal, com A.R., também nos termos das referidas decisões.Com relação ao segundo executado... inviável deferir-se sua intimação na pessoa da Curadoria Especial,eis que a mesma não possui poderes para tanto.Deve o exeqüente providenciar a intimação do mesmo, ainda que ficta, para o prosseguimento da presente.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.084720-0 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)) X EDIONE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO), Fiador: ANTONIO AZEVEDO DA COSTA Despacho:Aguarde-se a realização do leilão. Após, recohidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.098204-9 - LUIZ GONZAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X RENY MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:... a referida medida não pode recair sobre bem absolutamente impenhorável,com sói ser o salário/proventos, sob pena de estar afrontando não só o artigo 649,inciso VII, do CPC, como também o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, do CPC).Com efeito, infere-se, no caso dos autos, que foi penhorado numerário existente em conta-salário da executada.Insustentável, portanto, manter-se tal penhora diante do caráter alimentar da referida verba...PROCEDI AO DESBLOQUEIO \"on line\" da conta-salário da parte executada, conforme documento em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.042229-0 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X JORNAL DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho:Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.046010-6 - SARA STERENTAL GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X NORBERTO AUGUSTO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO DEL CASTILO RAIOL (RJ-091369) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.055386-8 - JOSE MARIA PEREIRA E OUTRO, Inventariante: MARIA LUISA CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408)) X POSTO TRES ESTRELAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865) Decisão:Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.123926-4 - BRANCA MARIA COSTA CABRAL MARINHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X TORCK CONTECNICA S C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão:À parte credora para promover o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito e indicando bens passíveis de penhora...Vindo requerimento do credor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos...para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exequenda e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.049308-6 - IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626), Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269)) X JOSAFA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IVALDO JOSÉ SOARES DE MATOS (RJ-074233) Decisão:...Para o deslinde do feito, DEFIRO A EXPEDIÇÃO do OFÍCIO requerido a 6ª Vara Federal, sob a responsabilidade do réu que deve comprovar o protocolo de entrega do mesmo no prazo de 05 (cinco) dias após a sua retirada de cartório.Com a resposta ao ofício,dê-se vista a ambas as partes, vindo só então conclusos para decisão.(íntegra na internet) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.088092-6 - EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X AFLO EDITORACAO ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668), Dr(a). MOACYR DE SOUZA PÁDUA (SP-179049A) Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.137748-3 - IVAN GOUVEA LABOURIAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X ISRAEL FEDERMANN Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.126636-6 - SIDONIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X MARIA TEREZA DONATTI Despacho:Ao autor para proceder ao apostilamento das custas, sob pena de não o fazendo,expedição de nota de débito e inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.122986-0 - PEDRO LUIZ DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215)) X LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber; 2- Emende-se a inicial para dela constar o nome da parte executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.123212-2 - EDUARDO LUIZ DE SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215)) X LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S C LTDA Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber; 2- Emende-se a inicial para dela constar o nome da parte executada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.505848-8 (4624) - BOA VISTA S A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE HAROLDO MONTEIRO (RJ-052536), Dr(a). WANDERSON BITTENCOURT RATTES (RJ-094348)) X CARLOS ERANE DE AGUIAR E OUTRO Decisão:Recohidas todas as custa, oficie-se como requerido. Após, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 1996.001.141243-0 - ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)) X AMIL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA MACHADO FILHO (RJ-067636) Despacho:Fl. 178: OFICIE-SE ao Banco do Brasil-agência Palácio da Justiça, conforme a própria instituição sugeriu a fls. 175, autorizando a autora a receber o EXTRATO da CONTA JUDICIAL de nº 452699.O ofício deve ser entregue à autora para que diligencie diretamente junto ao banco. \r\n\r\nProc. 1998.001.179841-4 - EDWIGES MARQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X ANDRE LUIZ REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Com efeito, em tendo sido revogado o benefício da gratuidade de justiça, não há falar-se mais na atuação da Defensoria Pública.Não obstante, o executado não foi intimado para regularizar a sua representação processual.Assim, intime-se o executado, por via postal com A.R.,para regularizar a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias,bem como para pagar a diferença apontada a fls. 288 e ss,sob pena do feito prosseguir à sua revelia com o leilão do imóvel. \r\n\r\nProc. 2000.001.148779-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X EFICIENCE SERVICOS COMERCIO E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.015991-1 - ESPOLIO DE PAULO FONTAINHA GEYER (Adv(s). Dr(a). SELMA CRISTINA SALLE DA CONCEIÇÃO (RJ-086308)) X LEDA MARIA FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115), Dr(a). LUCY PERCEGO (RJ-023194) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.002040-6 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A Decisão:...Não se pode infirmar, portanto, estarem presentes, na atual fase processual, as condições exigidas pelo artigo 50 do Código Civil c/ c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.Se, e quando, demonstrados os pressupostos legais, o pleito poderá ser reapreciado.Assim, OFICIE-SE à SRF para que forneça as três últimas declarações de renda e bens (IR) da executada.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.021805-0 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179), Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X RICARDO PEREIRA RODRIGUES E OUTROS Despacho:Anote-se onde couber. Defiro vista por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.150873-5 - SIDER COMERCIAL INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURIZIO COLOMBA (SP-094763), Dr(a). ADRIANA PAULA SOTERO (SP-138589)) X CIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES (RJ-129005) Decisão:...Antes de determinar a reunião desses processos, porém, mister avaliar se o título que aparelha a presente execução está abrangido pelo objeto da aludida ação cognitiva.Pelo exposto, certifique o Cartório se o título que lastreia esta execução é discutido nos autos do processo de nº 2005.001.134303-3 que tramita neste Juízo e, ainda, se nos autos do apontado processo foi ofertada caução correspondente (ao valor do título de que trata esta ação).Após, retornem à conclusão.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.Simone Gastesi ChevrandJUIZA DE DIREITO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.025201-6 (20155) - MASSA FALIDA DE BANCO ROSA S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MARCELO LUIZ PORTELLA FARO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DANTAS ROCHA (RJ-077157), Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHÃES (RJ-060998) Despacho:1-Fls. 453/454: Anote-se onde couber;2-Fls. 455 e ss:Diga o credor. \r\n\r\nProc. 1996.001.063145-3 (20594) - DANIEL FELOMENO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALBER PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-060687), Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372)) X ESTACON ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:Fls. 260 e ss:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1997.001.109664-8 - CIDEA MAIA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X ELENIR LOBO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Despacho:Fl. 386: Venha planilha atualizada do débito, ou expressa indicação de que pretende a penhora no último valor que consta dos autos,atualizado em fevereiro de 2006. \r\n\r\nQuebra Proc. 1998.001.011786-5 - ADRIANA DOS SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908), Dr(a). ANDERSSON DA SILVA LIMA (RJ-119503)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados.Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 1998.001.066365-3 - MARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEM (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X JOSE ADRIANO LIMA SANGLARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-005355) Despacho:Fl. 478: Venha planilha atualizada do débito, ou expressa indicação de que pretende a execução no último valor que consta dos autos, atualizado até novembro de 2005. \r\n\r\nProc. 1998.001.143707-7 - NILVON AYRES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Fl. 385: Ao banco credor para proceder ao devido recolhimento, conforme requerido pelo Juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 1998.001.177801-4 - MAURICIO DE ANDRADE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALAN MENDES MACIEL (RJ-016019), Dr(a). HELIO MEDEIROS (RJ-047213)) X PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:De acordo com a certidão da SRF a pessoa jurídica São Fernando Patrimonial Ltda é a mesma São Fernando Patrimonial S/A, portanto deve ser retificado o polo passivo para consta a atual denominaçãod a segunda ré.Regularizado o polo passivo, expeça-se nova carta de arrematação. \r\n\r\nProc. 1999.001.014881-5 - CARLOS FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO C A SOUZA (RJ-067227)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMIYR MATTOS (RJ-006239) Decisão:(...)Em sendo assim DEFIRO a penhora sobre os bens indicados. Lavre-se o termo de penhora. Tendo em vista que a parte executada tem advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que a parte executada disporá do prazo de dez dias para oferecimento de impugnação.Oficie-se ao DETRAN... ÍNTEGRA DISPONÍVEL NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2000.001.032693-4 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA (RJ-110478), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X HUSEBI REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Decisão:A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica é medida excepcional e só deve ser acolhida após esgotados os meios regulares para concretização da localização de bens da sociedade empresária...Não se pode infirmar, portanto, estarem presentes, na atual fase processual, as condições exigidas pelo artigo 50 do Código Civil...OFICIE-SE a SRF para que forneça as três últimas declarações de renda e bens (IR) da executada.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2000.001.115665-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LUIZ FERNANDO BOISSON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438) Despacho:Esclareça o exeqüente diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.054445-9 - MARIA JOSE DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Despacho:Fl. 533: Venha a comprovação do depósito pela CBTU no derradeiro prazo de 48 horas. Nada havendo decorrido o prazo, voltem conclusos independentemente de manifestação da exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.099229-8 - LIVRARIA CIENCIA MODERNA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRITZ VIEHMAYER RODRIGUES (RJ-060662)) X DEUTSCHE LUFTHANSA AG (Adv(s). Dr(a). CARLOS PAIVA (RJ-103435) Despacho:Venha pelo exequente a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2001.001.118546-7 - JOSE BENEDITO SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES AUGUSTO CARVALHO DE REZENDE (RJ-090574), Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-112699A) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento apenas em nome do credor \r\n\r\nProc. 2002.001.092202-0 - ELVIRA LAURA DA SILVA JOSE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X CONSORCIO NACIONAL HYUNDAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:1. Em primeiro lugar, não é possível, neste momento, prestar as informações solicitadas pela d. instância superior (fl. 231), uma vez que não consta do sistema a protocolização do mandado de segurança a que se refere. Necessário, pois, aguardar-se sua distribuição para que, somente então, ciente o Juízo a quem deverá dirigir suas informações, poderá prestá-las.(...) Pelo exposto, mantenho integralmente a decisão alvejada por mandado de segurança. Considerando, ainda, que não lhe foi atribuído efeito suspensivo, determino a disponibilização do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, desbloqueando-se as demais contas correntes da impetrante. (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2002.001.146654-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO CEZAR BAPTISTA (RJ-017575)) X IMESA VEICULOS NITEROI LTDA Decisão:... verifica-se dos documentos juntados pela credora, que alguns dos bens da empresa foram alienados ao seu sócio-administrador.Tenho, portanto, que houve a prática de ato fraudulento, estando presentes, na atual fase processual, as condições exigidas pelo artigo 50 do Código Civil.Diante deste contexto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da executada.Inclua-se no pólo passivo o sócio-administrador, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DA SILVA.Após,tendo em vista as modificações trazidas pela Lei 11232/05 e ante a não citação da empresa executada, intime-se o SÓCIO, PESSOALMENTE, por VIA POSTAL COM A.R.,para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.008209-2 - FERNANDO DE CARVLAHO RIBEIRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X BANCO ITAÚ S/A - ITAUCRED (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Despacho:Conforme se infere do documento que se segue, foi efetivada a penhora \"on line\" do crédito do exeqüente do Banco Opportunity.Assim, OFICIE-SE ao referido banco para que transfira o numerário bloqueado (R$ 1.565,14) para conta judicial à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2003.001.153798-4 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA Decisão:A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica é medida excepcional e só deve ser acolhida após esgotados os meios regulares para concretização da localização de bens da sociedade empresária...Não se pode infirmar, portanto, estarem presentes, na atual fase processual, as condições exigidas pelo artigo 50 do Código Civil...OFICIE-SE a SRF para que forneça as três últimas declarações de renda e bens (IR) da executada.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.051991-5 - ANTONIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...(íntegra na internet) \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.043518-7 - EMILSON MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Ao contador para efetuar os cálculos nos extatos termos da sentença, considerando a data que o exequente apresentou sua planilha. Custas pelo impugnante \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.136540-0 - MAURO CUSTODIO VAREJAO (Adv(s). Dr(a). LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA (RJ-106045)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls. 131 e ss: Anote-se onde couber.Venha pelo réu o contrato de nº 1552524143, que ainda não foi exibido ao Juízo. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.017897-0 - ESPOLIO DE LUIZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)), Inventariante: MOISES TAVARES DA COSTA) X GETULIO NUNES ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925) Despacho:Conforme certidão supra, o ofício ao DETRAN foi devidamente aditado e atendido, ut fls. 389.Certifique o cartório acerca de eventual resposta da CEG. Em caso negativo, REITERE-SE o ofício.Sem prejuízo, tratando-se tentativa de localização de endereço para citação do espólio-réu, as partes podem - e devem- diligenciar junto aos cartórios distribuidores para o fim de se aferir em que vara de órfãos o inventário se encontra em andamento. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.112224-0A - ENYR DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215), Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.037457-7A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X RUI DA SILVA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Sentença:...Mas a simples dificuldade de pagamento, ao ver do Juízo, não importa em impossibilidade. E, pois, não deve ser motivo para afastar-se o recolhimento do tributo incidente (taxa judiciária) e das custas judiciais.Repise-se: a dificuldade financeira não pode ser óbice para recolhimento de tributos, haja vista a necessidade do Poder Público de obter receitas para mover sua máquina administrativa e, inclusive, promover o fim social... Por conseguinte, ACOLHO a presente impugnação e REVOGO o benefício da gratuidade de justiça.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Venha o recolhimento das despesas processuais devidas nos autos principais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. (íntegra na internet) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.162736-9 - NELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.049547-2 - JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X BANCO MORADA S A Sentença:...DETERMINO o cancelamento da distribuição desta ação, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo SEM exame do mérito (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil)...Fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das despesas processuais...(ÍNTEGRA NA INTERNET). \r\n\r\nProc. 2006.001.056271-0 - ADILSON ABILHEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:...Designo o dia 05/02/2007, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.087938-9 - ODETE DE SOUSA BORGES (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570), Dr(a). ALFREDO MELLO MAGALHÃES (RJ-099028)) X CLAUDIA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão:...Designo o dia 07/02/2007, às 16:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.126440-8 - JORGE LUIZ EDUARDO (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091)) X VOTORANTIM FINANCEIRA S A Decisão:...INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida e DETERMINO o recolhimento das despesas processuais de forma PARCELADA...no prazo de DEZ dias deverá a parte autora recolher o valor integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição...após, até o dia 10 de cada mês (vincendo), pagará a taxa judiciária em TRÊS parcelas iguais, mensais e sucessivas... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.040014-0 (16484) - EDIR PAULO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Fls. 785/789 e fls. 790 e ss:Diante da impugnação de ambas as partes com relação ao laudo pericial, diga o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 1995.001.112986-8 (19646) - POLLYANNA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X MONTANHA CLUBE (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273), Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho:1-Fls. 317/319: Anote-se onde couber; 2-Fl. 320: Venha planilha atualizada do débito, ou expressa indicação de que pretende a penhora no último valor que consta dos autos, atualizado até março de 2006. \r\n\r\nProc. 1996.001.109984-2 - MARCELO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 1997.001.077450-3 - IVAN LOBAO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338), Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA GONÇALVES LOPES (RJ-030768) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 1997.001.129528-1 - ARNALDO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGÉRIO CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-090750)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:Fls. 454 e ss: DEFIRO a indicação das data para a Praça do imóvel. Expeçam-se os editais e mandados de intimação necessários. \r\n\r\nProc. 1998.001.198908-6 - FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857), Dr(a). MARIA DA GLORIA CAJATY MIGUEL DE CARVALHO (RJ-020779) Despacho:Fls. 451 e ss: Esclareçam os executados se o bloqueio do valor do crédito persistirá em sua totalidade com relação a apenas um dos executados, ou se o numerário vai ser rateado entre os três. \r\n\r\nProc. 1999.001.056881-6 - RICARDO ARTUR CIOCCA ZENO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010), Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X EDUARDO BIER INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO R. FRANCA (RS-041558), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)), Litisconsorte: BRADESCO S/A, Dr(a). DOUGLAS SPINELLI RODRIGUES (RJ-072934), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho:Inrtime-se o IRB, por via postal com A.R., para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena do feito seguir à sua revelia. \r\n\r\nProc. 1999.001.168580-4 - ALFREDO JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Ao credor para cumprir integralmente fl. 425. \r\n\r\nProc. 2002.001.077259-8 - DANIEL ARCANJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X CHOPPERIA E RESTAURANTE EL CARDENAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236) Despacho:Extraia-se nova carta precatória, devendo a mesma ser instruída com cópia de fls. 125/126. \r\n\r\nProc. 2002.001.108161-5 - TAKEO MARUTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X GOL TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão:Intime-se a parte devedora, no caso o autor,na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10% sobre a quantia exeqüenda e ter seus bens penhorados para satisfazer o crédito do vencedor. \r\n\r\nProc. 2003.001.009211-5 - ROSENI PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848), Dr(a). NELSON IVAN PIENTZENAVER PACHECO JUNIOR (RJ-090729)) X VINICIUS VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117), Dr(a). RODRIGO VASCONCELOS REIS (RJ-098338), Dr(a). RICARDO MINNER (RJ-118719) Decisão:Tendo em vista a ausência de recolhimento das custas, deixo de receber a apelação, face a sua deserção. \r\n\r\nProc. 2004.001.083868-1 - MIRIAM REIS DE ANDRADE GUIMARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Tendo em vista o cumprimento do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.124754-6 - SOLANGE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSAURA TORRES FIGUEIREDO (RJ-080140) Decisão:...não há falar-se em quaisquer dos vícios apontados no artigo 535...REJEITO, pois, os embargos declaratórios. \r\n\r\nProc. 2005.001.046444-8 - ELOYR ROSA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls. 152/153: Diga o credor sobre o depósito, inclusive se dá quitação.Sem prejuízo, certifique o cartório acerca da regularidade do recolhimento das despesas processuais deste feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.085853-0 - MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:1-Fl. 123: Cumpra-se o artigo 45 do CPC.Sem prejuízo, intime-se o autor, por via postal, com A.R., para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, ou se desejar procurar a Defensoria Pública que assiste a este Juízo, sob pena de extinção do feito por caracterizar-se seu abandono;2-À parte ré para instruir a carta precatória com as cópias devidas, diante da certidão de fls. 126. \r\n\r\nProc. 2005.001.114390-1 - JORGE ANTONIO AGUIAR DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA (RJ-107370)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...venia, não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa...não que falar-se em decadência...Designo o dia 12/02/2007, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.153310-7 - JOSE ORLANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:...Designo o dia 07/02/2007, às 16:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.008304-2 - BRUNO PETRULLI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL (RJ-080175)) X CANTIDIA FARIA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). ROBERTO TINOCO ARPON SOUTINHO (RJ-072185) Despacho:Fls. 142 e ss:Diante do noticiado falecimento do autor,impõe-se a regularização do pólo ativo para dele constar seus herdeiros.Aduz a requerente, ADILIA BRITO SILVA, ser companheira do \"de cujus\".Não obstante, consta da certidão de óbito juntada a existência de filho menor.Assim, venha a habilitação do menor. \r\n\r\nProc. 2006.001.107053-5 - MARIA BETANIA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:...a legitimidade para a causa é aferida \"in statu assertionis\"...não se encontra prescrito o direito dos autores...INDEFIRO o depoimento pessoal dos autores. INDEFIRO, ainda, a oitiva da testemunha da parte ré,eis que a mesma não veio qualificada, tampouco consta seu endereço nos autos, precluindo para a ré a oportunidade de fazê-lo, nos termos do artigo 278, caput, do CPC.Para a solução da \"res in iudicium deducta\", defiro a realização de prova ORAL, consistente na oitiva das testemunha arrolada pela parte autora apenas (fl. 11), à medida que existe a necessidade de prova do concubinato.Portanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 11/01/2007, às 15:00 horas. Intime-se a testemunha IVONETE DA SILVA SANTOS para prestar depoimento neste Juízo.Expeça-se CARTA PRECATÓRIA para a oitiva das demais testemunhas dos autores para a Comarca de Nova Iguaçu, onde deverão ser ouvidas, observando-se, sempre a gratuidade de justiça da parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.111769-2 - ALTAIR NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 09/02/2007, às 14:30 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115406-8 - EDUARDO FERSURA (Adv(s). Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007), Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA CARTOES COM PARTICIPACOES LTDA Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça ao autor.Anote-se onde couber;2-O valor atribuído à causa não se coaduna com o rito ordinário escolhido.Portanto, emende-se a inicial, para no prazo de 10 (dez) dias, alterar o valor da causa, ou adequar o rito.3-Venha o comprovante do último depósito do pagamento do débito parcelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121524-0 - MARIA LUCIA PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Despacho:Ad cautelam, diga a autora sobre os documentos juntados pela ré a fls. 124/141. \r\n\r\nProc. 2006.001.139533-3 - ANA MARIA RIBEIRO SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X UNIBANCO Despacho:1-Venha cópia da última declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\"; 2- Esclareça a autora a razão pela qual o cheque que instrui a inicial encontra-se rasgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.151066-3 - RODRIGO AZEVEDO THOME DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 41,11, conforme adiante discriminado: Atos dos Escrivães - conta 0702-1 - R$ 37,38 + CAARJ - 0201-4 - R$ 3,73, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.083597-7 - LETICIA POVOA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424)) X COORDENADOR DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DO CONCURSO PUBLICO PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577), Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121), Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Despacho:Diga a impetrante se concorda com a suspensão do feito, (sem prejuízo do cumprimento da obrigação) até decisão dos AI's dirigidos aos E. STJ e STF, na forma do art. 792 do CPC, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.094803-0 - ARC ASSOCIATIVA REPRESENTACOES COMERCIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GONÇALO RODRIGUES (RJ-083882)) X OPEN COMMERCE S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). FERNANDO NETTO BOITEUX (SP-095711B) Decisão:Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.Ao apelado. Após,subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.008404-1 (19947) - FERNANDO ZAMBELLI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO (RJ-072112), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X LUIZ CARLOS LASSANCE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551), Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (GB-004998), Dr(a). CELSO VIEIRA LIMA (RJ-003165) Despacho:Primeiramente, expeçam-se os mandados de intimação conforme requerido a fls. 412/413, e já determinado a fls. 414.Após, direi sobre a necessidade de reforço de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.101967-0 - BANCO BANORTE S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-066409), Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X ANDRE EUGENIO LEONCIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) Despacho:I-SE CONF.REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.120469-5 - G M JUNQUEIRA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOURA TAVARES (SP-122475)) X JUVILU TRANSPORTES LTDA Decisão:...Não se pode infirmar, portanto, estarem presentes, na atual fase processual, as condições exigidas pelo artigo 50 do Código Civil c/ c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.Se, e quando, demonstrados os pressupostos legais, o pleito poderá ser reapreciado.Assim, OFICIE-SE À SRF para que forneça as três últimas declarações de renda e bens (IR) da empresa ré.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.131346-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MURILO JOAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345), Dr(a). MURILO JOÃO DO NASCIMENTO HEUSI (RJ-001419A) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal, sob pena de perda da prova pelos réus.Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.017827-9 - RONALDO ALVARES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PETER VIANNA KAHN (RJ-128057), Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (RJ-089562), Dr(a). NEI DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-028506)) X EMPRESA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Tendo em vista certidão cartorária, devolvo o prazo ao réu, para manifestação sem juntar novos documentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.049627-7 - ANDREA NEVES RAPHAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ALMEIDA CONDE (RJ-094026)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746) Decisão:Recebo as apelações duplo efeito. Aos apelados. Após, subam E.T.J.. \r\n\r\nProc. 2005.001.064592-3 - SIDNEY CABRAL SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (RJ-123761)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.096789-6 - SEVERINO LUIS SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X ABOLICAO CAMINHAO E ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Decisão:...Designo o dia 09/02/2007, às 15:30 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2005.001.128715-7 - FABIO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:1-Diante da certidão supra, DEFIRO a eventual devolução do prazo de 01 (um) dia para o réu apresentar contra-razões; 2- Decorrido o prazo,com ou sem manifestação do réu, subam os autos ao Eg. T.J., com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.055105-0 - MATHEUS GUIMARAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:1) Desentranhe-se a peça de fls. 111/115, eis que não correspondem aos autos, conforme noticiado pelo segundo réu.2) Sem prejuízo, digam as partes em provas, dando-se vista a DP \r\n\r\nProc. 2006.001.084485-5 - LUIZ ANTONIO SOARES TERREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348), Dr(a). PABLO GONCALVES E ARRUDA (RJ-114989)) X GARRIDO COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA E OUTRO Sentença:Tendo em vista o consenso entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.095716-9 - TOP DOWN CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712), Dr(a). ROBERTA DE SOUZA RIANELLI (RJ-131632)) X ZANON INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO (RJ-113866) Decisão:Recolhidas todas as custas, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.106276-9 - AUGUSTA VITORIA PICLUM (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D), Dr(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA (RJ-114390)) X BANKBOSTON BANCO MLTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Sentença:1. Pelos fundamentos expendidos na sentença a seguir, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de cobrar da autora cheques ou empréstimos contraídos pela co-titular da conta, Sra. Suzana, a partir de setembro de 2005. Outrossim, determino que se oficie ao SERASA para que exclua apontamento em desfavor da autora, promovido pelo réu, referente ao empréstimo de R$ 50.000,00 concedido em conta-corrente. 2. (...) À conta do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), pelos danos morais causados, com correção monetária pelos índices da E. CGJ contada desde a presente data e juros moratórios legais desde a citação. Ainda, confirmo a medida antecipatória dos efeitos da tutela concedida. (...) (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.124950-0 - FLAVIA CARLA OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.142969-0 - VALERIA BORGES (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se onde couber; 2-Cite-se, com a resposta será apreciado o requerimeto de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.012025-8 - CRUZEIRO FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NILVON AYRES DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459) Despacho:Fl. 183:Expeçam-se os ofícios conforme requerido, sob a responsabilidade do requerente, mediante comprovação de entrega. \r\n\r\nProc. 2005.001.120863-4 - ADARCILIA LEMOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X MARY FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NICE LEITE KOCHMANSKI (RJ-106710) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.146799-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JUREMA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1-DEFIRO a gratuidade de justiça à ré.Anote-se onde couber; 2- Em provas, justificadamente, manifestando as partes eventual interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.096820-7 - VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR (RJ-082904)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:...não merece prosperar a objeção processual argüida na peça de defesa...não há que se falar em carência de ação...a parte Autora preenche as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual...Designo o dia 07/02/2007, às 14:00 horas, para audiência de conciliação prevista no artigo 331 do C.P.C. As partes devem estar presentes ou representadas por procurador com poderes para transigir.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.149232-6 - ARLUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MILIAUSKAS CARNEIRO (RJ-098214), Dr(a). JORGE COSTA CARNEIRO (RJ-008569)) X ESPOLIO NOE SOARES DANTAS Despacho: Venha o recolhimento das despesas processuais em DEZ dias, no valor total de R$ 61,21 - Taxa Judiciária - 0101-6, sob pena de cancelamento da distribuição ( art. 257 do Código de Processo Civil ). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.044130-2 - OZANIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X KARRENA TECNICAS DO REFRATARIO LTDA E OUTRO Sentença:a parte autora...deixou de promover atos que lhe competiam, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267,III... (íntegra disponível na internet) \r\n\r\nProc. 2003.001.007240-2 - JOSE DE OLIVEIRA PENTEADO (Adv(s). Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923)) X ZAZEN PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Despacho:1-Certifique o cartório acerca da regularidade do recolhimento da taxa judiciária;2-Certifique, ainda, se foi dada vista à parte ré da fita VHS e do DVD acautelados em cartório.Em caso negativo, dê-se-lhe vista por ato ordinatório a ser publicado no Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2003.001.076163-3 - JOSE NUNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X O GLOBO EMPRESA JORNALISTICA BRASILEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Rejeito, pois, os embargos de declaração . Preclusa a presente, voltem conclusos para apreciação do pedido de expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso.(ÍNTEGRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.102905-1 - GAT PAVONE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R.,no último endereço fornecido nos autos, e por publicação no Diário Oficial,para dar prosseguimento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.056327-0 - CLAUDIO JOSE DACOSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.114783-9 - CLAUDIO JANIO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAU LO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.131163-9 - CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ (RJ-099580)) X RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA (RJ-132376) Despacho:Ao réu sobre os documentos junatdos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029028-0 - CICERO VIRGILIO CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). CYNTIA FERREIRA ALVES (RJ-117482)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.100698-5 - MARIA AUCILIADORA MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES RODRIGUES (RJ-097616)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Despacho:Recebo a emenda de fls. 52 e ss. Anote-se o rito SUMÁRIO.Oficie-se e retifique-se a autuação.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 07/02/2007, às 15:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se.Com a resposta será apreciado o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.140708-6 - OLGA SUELI TAVOLARO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SANTOS DA SILVA (RJ-131539)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 09/02/2007, às 13:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.057444-6 - ALOOPLASTIC EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X AST INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172), Dr(a). CARLOS RIBEIRO JUNIOR (RJ-123951) Decisão:1- Fls. 100/101: Nada a prover, diante da sentença prolatada no feito. Ademais, a mesma foi devidamente republicada;2-Recebo o recurso no duplo efeito.Ao apelado. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.031066-6 - FABIO D ANDREA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SOCIEDADE SOCIAL Decisão:Fls. 303 e ss: Nada a reconsiderar, até porque trata-se de sentença.Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.062023-0 - CYNTHIA PRADO VILHENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:...Data venia, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC.O inconformismo quanto ao teor do decisum desafia a utilização de outra via recursal...Isto posto, rejeitam-se os embargos declaratórios...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.124749-6 - TERESINHA CORREA MEIRELES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C), Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.116817-0 - LENILSON DO SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X VIACAO FABIOS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Diante da insistência da ré na oitiva do Policial MAURO MOLINA SANTOS, oficie-se o 9º B.P.M., sob responsabilidade da ré, para dizer se o referido policial ainda se encontra em licença médica ou se o mesmo retornou às suas atividades.Sem prejuízo, solicite o endereço residencial do PM. \r\n\r\nProc. 2002.001.031699-4 - HELENA DA SILVA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840), Dr(a). LEANDRO PEREIRA ALVES (RJ-114496), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). DANIELLE LINS LIMA LEAL (RJ-130684) Decisão:...E, se tal é o entendimento para os casos em que o ex-empregado requer indenização, também há de ser nos casos em que herdeiros do ex-empregado busquem a referida indenização, sob pena de em assim não o fazendo dar-se soluções diversas a casos idênticos... DECLINO de minha competência em favor do MM. Juízo da Vara do Trabalho da Seção do Rio de Janeiro, ao qual couber a apreciação do feito, por livre distribuição.Anote-se, oficie-se e encaminhem-se os autos, com nossas homenagens.(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.057879-8 - MICHELY MIGUELISTA CHAVES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o réu para pagamento da diferença apontada pelo credor \r\n\r\nProc. 2004.001.101848-0 - FRANCISCO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272), Dr(a). WAGNER CECI BRANDO (RJ-100768)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:Ao contador judicial nos termos do artigo 475-B, § 3º do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.029245-5 - MARILDA ANTUNES VAZ MAQUIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGENS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479) Decisão:À parte credora promoveu o cumprimento do V. Acórdão/ da R. sentença, apresentando Planilha de débito...Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento no prazo de quinze dias,sob pena de ser o débito acrescido de multa de 10%...e ter seus bens penhorados...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.059212-8 - SONIA MARIA RAQUEL COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CIUFFO (RJ-062002)) X EPANOR LECCA S/A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:CONCLUSÃO DESNECESSÁRIA.Fls. 158 e ss: Às partes sobre esclarecimentos da Srª Perita. \r\n\r\nProc. 2005.001.120758-7 - ROSANGELA MAGALHAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEIRELLES DE ABREU (RJ-014908), Dr(a). FLÁVIO ANTÔNIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.136060-2 - REGINA LUCIA NEVES BARRETO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X LITORL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Intimem-se o réu via postal, para recokher as custas processuais devidasm sob pena de inscrição na adívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.036158-3 - AMANDA DOS REIS MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET (RJ-108704)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o trabalho a ser realizado. Venha o laudo, sendo certo que o pagamento será ao final pela parte sucumbente, tendo em vista o autor ser beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se o Sr. Perito. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". Sem prejuízo, certifique o cartório se foi expedido o ofício deferido a fls. 200.Em caso negativo, expeça-se, colocando-o à disposição da parte para encaminhamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.078312-0 - ROBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ (RJ-096267)) X INDIANA SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça.Anote-se onde couber.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 09/02/2007, às 13:00 horas. O Réu deverá fazer-se representar por Advogado, para apresentar sua defesa, caso não haja acordo, e sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na petição inicial. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116709-9 - JOSE ROSA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:É perfeitamente legítimo ao Juízo que requeira a apresentação da declaração de renda e bens (IR) ou declaração de \"isento\" dos autores, para o fim de se apreciar a pertinência do requerimento da gratuidade de justiça.Assim, nada a reconsiderar. Cumpra-se fls. 18, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.122819-2 - ELIANA SALVADOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E OUTRO Despacho:Cumpra o autor parte final de fls. 28, sob pena de indenferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.141451-0 - MARIA GERLI SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Despacho:1-Defiro a gratuidade de justiça à autora.Anote-se onde couber; 2-Os documentos juntados pela autora são cópias reprográficas não autenticadas.Regularize, pois. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.040009-4 - DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:DESIGNO o dia 15/12/2006, às 11 horas, para que sejam colhidos os padrões grafotécnicos da autora ANA LÚCIA V. DA SILVA,que deverá comparecer ao cartório.Intime-se a Srª Perita. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1999.001.020942-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SGUACU SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho:Na atual fase do processo, qual seja a de baixa, descabe qualquer outra discussão, principalmente se o credor afirma ter recebido seu crédito, portanto, DÊ-SE BAIXA NO PROCESSO PRINCIPAL, que foi restaurado, e ENCERRE-SE A PRESENTE RESTAUAÇÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.117884-6 - CONSTRUTORA EMCCAMP LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCÍLIA METZKER SILVA BRÊTAS (MG-083161)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDAE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:A prova pericial foi requerida pela parte autora, sendo seu o ônus dos honorários. Venha o pagamento em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.057014-6 - ODIR MATHEUS FERREIRA DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854) Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal com A.R., no último endereço fornecido nos autos, para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do artigo 269,inciso III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.150422-6 - DALVA DE PAULO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:Fls. 365 e ss: Diga a credora. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.065869-6 - JOAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS (RJ-067473)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal.Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nProc. 2000.001.023555-2 - MARIO MILLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909)) X BANCO BMD S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:As partes sobre manifestação do perito \r\n\r\nProc. 2003.001.029444-7 - NEY NAZARENO GADELHA PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CARNEIRO GUIMARAES (RJ-114328) Decisão:...Carece o presente feito, portanto, de necessária liquidação, a ser realizada por perito judicial.Assim, às partes para promoverem a pertinente liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.038253-5 - PAULO JOSE PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias para que o Banco réu, neste período, providencie a juntada do Termo de Liberação da Hipoteca. \r\n\r\nProc. 2005.001.058614-1 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X EDSON ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ CORRÊA DE ANDRADE (RJ-125845) Decisão:Diante do expresso requerimento da parte autora, e decerto que está ciente das conseqüências de tal pleito,HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.Venha a prova documental suplementar, no prazo de 10 (dez) dias,dando-se vista à parte ré.Só então voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.086540-8 - TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA YLLEL DA ROCHA (RJ-105371), Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:(...) Nesse passo, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da providência de ur gência requerida, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela requerida. Prossiga-se com a citação. (ÌNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.126961-3 - KARAPITO DA BEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SANCLER FERREIRA DA SILVA (RJ-087524)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:Quando ajuizada a presente ação, já havia sido ultrapassado o prazo para pagamento estabelecido pelo Tabelionato do 1º Ofício de Protestos de Títulos (fl. 11), de modo que não há mais falar-se em sustação do protesto (já implementado), mas eventualmente em suspensão e posterior cancelamento de seus efeitos. Tal constatação (do retardamento do ajuizamento da ação que afasta o periculum) apenas corrobora a necessidade de sua emenda, uma vez que a providência acautelatória aqui perseguida (a indicada suspensão) é um minus em relação à declaração da inexistência do débito. Desta sorte, desnecessário o ajuizamento de duas ações para obtenção da mesma providência judicial, o que determina a falat de interesse para a presente via cautelar eleita. À conta do exposto, emende-se a inicial, nos termos do art. 284, pu, do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.056941-0 - NELIO MAGALHAES CALDAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (RJ-094122)) X MIRON VOLLMER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392) Despacho:Defiro a dilação do prazo por vinte dias \r\n\r\nProc. 1996.001.139533-9 - JORGE NEID DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X ESPOLIO DE ISABEL MODESTO LEAL BRUM E OUTROS) Decisão:Com efeito, tendo sido deferida a gratuidade de justiça à parte, e em havendo impossibilidade da mesma arcar com as despesas necessárias à obtenção das certidões pertinentes, impõe-se a requisição das mesmas \"ex officio\" pelo Juízo....Portanto, OFICIE-SE ao 3º Registro de Imóveis, conforme requerido a fls. 125, requisitando as certidões... \r\n\r\nId: 73329"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Egas Moniz Barreto de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.152243-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X SILVA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS Decisão:Defiro liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte autora com amparo no Dec. lei 911 de 01/10/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931 de 02/08/04.Executada a liminar, ato contínuo, cite-se a parte ré para no prazo de cinco dias contados da execução desta, requerer o pagamento do débito, a fim de evitar os efeitos previstos no § 1° do art. 3°, e/ou apresentar contestação, conforme disposto nos §§ 3º e 4º do referido diploma legal, no prazo de quinze dias da execução da liminar. Autorizo ao Oficial de Justiça a proceder na forma do art.172, § 1º e 2º do C.P.C. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.117810-0 - ENGEARQUI PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DERVAL DE OLIVEIRA FILHO (RJ-119115)) X BIGMASTER EDITORA CULTURAL LTDA EPP Portaria 01/2002 - Ao autor para recolher custas do mandado de intimção via postal do réu ( APCJ R$ 3,39) e fornecer cópia de fl. 80 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.083219-7 (21182) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BETA I (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X RICARDO BELO PACINI), SONIA MARIA DE SOUZA PACINI Port 01/02 - À parte autora para fornecer cópias da Grerj , fl. 234, Auto de Penhora, RGI e Espelho do IPTU \r\n\r\nProc. 1998.001.006695-0 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A . (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA PATRICIA RODRIGUES FERNANDES (RJ-095569), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697)) X JOAO TRISTAO DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEISE NANCI BRUCK COSTA (RJ-070193), Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Decisão:Tendo em vista o reiterado descumprimento da parte ré no tocante ao depósito dos honorários periciais, sem comprovar sua impossibilidade de cumprir tal determinação, decreto a perda da prova pelo réu. Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 1998.001.078298-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VICENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642)) X LUIZ RENATO DOS SANTOS E OUTRO Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia de fl. 157/158 e 235 \r\n\r\nProc. 2003.001.107268-9 - ROBSON DE ARAUJO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). MILSON FRAGOSO DINIZ (RJ-132393), Dr(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ (RJ-134249)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Recebo o recurso de Apelação de fls. 163/212 no duplo efeito. Ao apelado, em não havendo recurso adesivo, subam ao E.TJRJ, observada a determinação abaixo. 2) Sem prejuízo da decisão supra, recolha a ré os honorários do dr. perito do Juízo, que elaborou o laudo acostado aos autos após a sentença, porque os honorários não haviam sido recolhidas tempestivamente. Entretanto, realizou seu trabalho a contento, merecendo a devida contraprestração. Prazo de cinco (05) dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2005.001.001697-0 - ANDREI LEANDRO KNUPP, ANDREZA DA CRUZ LEANDRO KNUPP (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062374520 de 13/11/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nProc. 2005.001.024519-2 - AZUREN DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA SIMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Junte a parte autora planilha do seu crédito, tão somente \r\n\r\nProc. 2005.001.101305-7 - MOYSES SOARES BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Port 01/02 - Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.108612-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OKLAHOMA (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871)) X MARCIO MONTEIRO DAS NEVES), ADRIANA GUARANA NUNES MONTEIRO DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO FERNANDES MAGALHÃES GOMES (RJ-096938) Sentença:Considerando a transação celebrada constantes dos autos às fls. 63/64, requerendo a extinção do processo e a baixa na distribuição, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do disposto no art. 269, III do Código de Processo Civil.Havendo inadimplência da ré, providenciará o autor o prosseguimento da execução nestes mesmos autos, os quais serão desarquivados e restaurada a distribuição, para tal finalidade.Custas processuais e honorários pela ré, na forma acordada.Certificado pelo cartório o correto recolhimento das custas, independentemente do trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.112139-5 - ILDA FIGUEIREDO SIPRIANO, SEBASTIAO SIPRIANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:As custas as quais foi a ré condenada a pagar, pertencem ao Estado do RJ não podem fazer parte do acordo. Intime-se a ré para pagamento das custas, conforme certidão de fl.90. Após o recolhimento, voltem cls para homologação do acordo, extinção do processo, baixa na distribuição e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.134656-3 - FRANCISCO MAGALHAES, LAIZ APARECIDA DE AGUIAR MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Port 01/02 - Ao réu sobre certidão supra (... não foram recolhidas custas relativas à Apelação de fls 63/67... a citação se deu via postal devendo ser recolhidas as custas na conta APCJ 0711-2) \r\n\r\nProc. 2006.001.073386-3 - PAULO CESAR RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). HILDEMAR LEAL RODRIGUES (RJ-077510)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Port 01/2002 - Às partes sobre honorários do perito \r\n\r\nProc. 2006.001.075509-3 - IVANEIDE FORTUNATO MARINHO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ÀS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082769-9 - OTACILIO VENTURA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155) Despacho:Regularizem os patronos do réu o mandato \r\n\r\nProc. 2006.001.108189-2 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X DAYSE LUCE PENNA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Despacho:Traga a parte ré as duas últimas declarações do Imposto de Renda, incluindo declaração de bens, para que seja apreciado o pedido de Gratuidade de justiça.Venha também a prova documental superveniente e a cópia da Ata de Assembléia de 10 de março.Prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.122989-5 - MARIA DE LOURDES DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Traga a parte autora o substabelecimento mencionado em audiência em 5 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.144409-5 - ANGELA MARIA SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BANERJ SEGUROS S A REPUBLICAÇÃO:1) Defiro o benefício da gratuidade à parte autora.2) Venha prova de ser a parte autora beneficiária da vítima. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.092579-0 - PARADA CERTA VEICULOS CAMPOGRANDENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. 2) Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.111644-5 - ALEXANDRE DE PAULA MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985)) X EDINALDO SILVA DE CARVALHO E OUTRO Decisão:Trata-se de cumprimento de sentença judicial, em que a parte executada efetuou o pagamento integral do débito.Isto posto, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.068579-1 - LILIA OLIVEIRA PERRONE (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA OLIVEIRA PERRONE (RJ-081777)) X RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS), JOSE FERNANDO HORTA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)), MARIA DE FATIMA DA COSTA HORTA VIEIRA Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.081572-8 - MANOEL FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X JOAO PEDRO BATALHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Defiro JG ao autor. Cite-se no endereço informado à fl.127 \r\n\r\nProc. 2006.001.080255-1 - FRANCISCO AUGUSTO PAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X RACHEL DE ASSIS DAMAZIO Portaria 01/2002 - Ao autor para recolher custas de intimação do réu no valor de R$ 11,89 + 10% CAARJ \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.059669-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANA PEREIRA DE ARAUJO BATISTA Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.100594-9 - RUAN CLAUDIO DE ANDRADE MIGUELES, MARCIA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)), CONSTRUTORA BRUNET S/A, Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:Venha cópia da petição nº 20061865662 de 11/09/2006, por quem a produziu. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.021906-2 (20503) - ICASEC- COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). JONES DA SILVA CHABU (RJ-023461)) X NELIO DA CUNHA Sentença:Considerando o que dos autos consta, ante a inércia da autora diante do comando inserto na decisão de fl.79, tendo sido intimada a dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas e não tendo até o presente momento se manifestado aos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no artigo 267, III do C.P.C. Custas pela autora e sem honorários, considerando que a ré não ingressou aos autos.Certificado pelo cartório o correto recolhimento das custas e após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se em seguida os autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.065180-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.,. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X PAPGRAF GRAFICA E PAPELARIA LTDA E OUTRO PORTARIA 01/2002: AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À CARTA PRECATÓRIA: R$ 20,38 (ATOS DOS OFICIAIS , 0714-6) + R$ 16,69 (AEVC, 0702-1) + R$ 3,39 (DISTRIBUIÇÃO , 0723-7) + R$ 8,49 (PORTE DE REMESSA E RETORNO) + R$ 4,89 (CAARJ) + R$ 16,94 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 0723-7) + R$ 3,38 (ACRÉSCIMO DE 20%) + R$ 0,84 (FUNDPERJ, 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 1998.001.150818-7 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X GPA INFORMATICA ASSESSORIA LTDA E OUTRO DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 1999.001.173607-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X EMBACHARM INDUSTRIA DE EMBALAGEM PROMOCIONAL GRAFICA E FLEX LTDA), CHRISTIANE DE MACEDO CARBONI), ELIZABETH DE MACEDO CARBONI Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.076326-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X VESUVIO COMERCIO E INDUSTRIA DE GUARDA CHUVAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). ANA MARIA LAURIA GONÇALVES (RJ-086757) Despacho:Informe a parte executada se foi deferido efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.067985-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X NAGIB GAZAL NETO), JORGE NAGIB GAZAL FILHO AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DE FL 100. \r\n\r\nProc. 2003.001.106090-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). RODRIGO LIMA PESSOA (RJ-108675), Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X ODIM VICTOR AMERICANO SONDAHL FILHO AO AUTOR SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.001.135706-4 - APPARICIO FURTADO DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578), Dr(a). RODRIGO SCHER SOARES (RJ-121126)) X MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA AO AUTOR SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.063408-1A - TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). RACHEL SERODIO DE MENEZES (RJ-127719)) X SEBASTIAO VILELA DE FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610) Despacho:Venham as custas inerentes ao feito inicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143687-2 - ERIC VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) À parte ré sobre resposta de fício \r\n\r\nProc. 2006.001.019019-3 - DIOGO LENNEBERG, BIANCA DE GUSMAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DIOGO LENNEBERG (RJ-120067)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com suas contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça. Havendo recurso adesivo, certificada a tempestividade e o correto recolhimento das custas, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.088558-4 - ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES S A TV GLOBO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Despacho:1) Em provas, justificadamente, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial, 2) sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má-fé requerer audiência sem ter proposta, concreta, de acordo. 3) Prazo de dez dias \r\n\r\nProc. 2006.001.128588-6 - ARMANDO MARQUES CARVALHO CAMARÃO FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ISAAC SERRUYA (RJ-077346), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X TAP PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Portaria 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1984.001.500809-4 (4221) - JOAO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Informação adiante em uma lauda impressa \r\n\r\nProc. 2002.001.067420-5 - KLAUS WILHELM MEEWES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ETINGER DE ARAUJO JUNIOR (RJ-085690)) X MONICA DE FREITAS CONDE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). RENATO MENDES BRANDAO (RJ-005771) Port 01/2002 - Ao interessado sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.023375-0 - ROSALINA SOUZA DA COSTA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Portaria 02/2002.AO réi SOBRE CERTIDÃO de fl. 95\" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:ATOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA: r$ 23,78 AEVC R$ 146,13 DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; APCJ R$ 6,78 CAARJ R$ 18,00; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 220,00 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.126103-6 - MARLEIDE LIMA SANTANA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:1) Renumere-se o feito a partir de fl. 217.2) Já há decisão no A.I. em que manteve a ação como medida cautelar, portanto, não cabe mais a parte autora se inconformar com o determinado no despacho de fl. 213. Diga sobre o que ali foi determinado, para que possa dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.139093-0 - ELISA BENCHIMOL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Venha cópia da petição nº 20062401926 de 17/11/2006, pela parte que a produziu. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.140836-0 - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO BANK OF BOSTON LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X GUSTAVO LUCIANO DA SILVA GANIE Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2004.001.069775-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ADELIA MENDES BATISTA MOVEIS), ADELIA MENDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVEIRA (RJ-095506), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPANINI (RJ-107281) Despacho:Cumpram os advogados do réu o disposto no art.45 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.033525-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CRMG MODAS LTDA), JOSE LUCIO NUNES DA GAMA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS R$ 11,89. OFICIAIS DE JUSTIÇA, E FORNECER CÓPIAS PARA A DILIGÊNCIA \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.049590-6 - MIRIAM DE PAULA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X CONSORCIO NACIONAL BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2002.001.152292-9 - ANILDA DA SILVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:1) homologo os honorários do dr. perito do Juízo, conforme pleiteado à fl.129. 2) cumpra-se item 4 de fl.205, dando-se vista dos autos à autora, por cinfo (05) dias. Após, cls \r\n\r\nProc. 2006.001.028210-5 - ANA CLAUDIA FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA POSSAS MACHADO (RJ-120066)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) PORTARIA 01/2002: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082914-3 - DANIELE SANTOS FLAUZINO MENDES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971)) X CONDOMINIO VILLABELA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA PESENATO XAVIER (RJ-083481) Decisão:Considerando o teor da petição de fls.53/54 apresentada pelo condomínio réu que sinaliza no sentido de realização de acordo designo audiência de conciliação para o dia 27/12/2006, às 14:20h. bem como suspendo provisoriametne a realização da prova pericial. Oficie-se à Fundação Parques e Jardins conforme requerido às fls.53/54. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.099605-9 - GLAUCIO DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X CLARO S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Diga a parte ré sobre a manifestação da parte autora de fls. 70/75. \r\n\r\nProc. 2006.001.109022-4 - REGINALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a contestação em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.118902-2 - MICHEL RICARDO BOHAC (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) X BV FINANCEIRA S A Portaria 01/2002 - Ao autor para fornecer cópia da inicial \r\n\r\nProc. 2006.001.134665-6 - NEY COELHO SOARES (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072)) X GOLDEN CROSS ASS INT SAUDE LTDA Despacho:Venha a procuração em 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.080972-8 - FELIX VICTOR GOTTLIEB, OTTO RICHARD GOTTLIEB, MARIE LISBETH GOTTIEB BIELSCHOWSKY, PETER ROBERT GOTTLIEB (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CLEMENTE CARLOS DE SIQUEIRA), MARCELO RAMON BONELLA (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)), ESMERALDA DOS SANTOS), PATRICIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA), MARIA DA PENHA FERREIRA), SANDRA REGINA DA FONSECA), TEREZINHA BATISTA DE SOUZA), ROBERTA DE SOUZA LOPES), JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA), JOSE FERNANDO SANTOS DA SILVA), NELCI DOS SANTOS), ELAINE DA SILVA GONÇALVES), CARLOS WANDERLEI CORREIA), ELADIO GUMERCINDO GARCIA ARTIGAS), GENTON ANTUNES DE MELO), ADILSON GOMES), ARMANDO MAIAROTI), SERAFIM), ZILMARO DOS SANTOS), MARIA DO CARMO GOMES), CINTIA ALEXANDRA DE SOUZA ARAÚJO), ADRIANA BRANDÃO AGUIAR), CLÓVIS SILVEIRA DA COSTA), ROSA SARAIVA FERREIRA DOS SANTOS), VERA LUCIA AVELINO HRYMALAK), ELIZIARIA ALVES DA SILVA), ROMUALDO RODRIGUES DE ARAUJO), TATIANA DOS SANTOS OLIVEIRA), RENATO DOS SANTOS ALMEIDA), NILDA DE SOUZA), MARTA MARIA SILVA DE ARAUJO), LUIZ CARLOS DE CARVALHO), MARCOS VENECIA SOARES DA SILVA), ADALBERTO DOS REIS SOUTO), MARIO BARBOSA PATACHO), JOSÉ EVILASIO NEVES DA SILVA), EDNA DE OLIVEIRA FONTES), MOISES FONSECA PORTO), MANOEL MESSIA FONSECA PORTO), ALZANA FRANCISCO DE MOURA), TATIANE DE SOUZA), SEBASTIÃO BADEM DOS S. RESENDE), VERA LUCIA DA SILVA FLORES), JOÃO HELI DE SOUZA LIMA), ADECILDE CARDOSO SILVA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIAS PARA A CARTA DE SENTENÇA: R$ . 8,49, AEVC;R$ 1,69, APCJ ( POR CÓPIA) \r\n\r\nProc. 2001.001.083982-4 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ANTONIO CARLOS RENTE DA SILVA PORTARIA 01/2002: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.113797-7 - MARIA LUZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X ITAUNA REPRESENTACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Despacho:1) atendida a solicitação de fl.291, através do ofício nº 106/2006 - GAB, que se segue. 2) Ao cartório para responder o ofício de fl.285 e certificar se a ré atendeu ao despacho de fl.283, que deferiu prazo para juntada de laudo do assistente técnico \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.103070-3 - PENINHA SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Port 01/02 - Ao autor sobre depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.033451-8 - VIVIANE ARAUJO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696) PORTARIA 01/2002: AO AUTOR SOBRE AS CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.075401-5 - MARCILIO OLIMPIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X BANCO BRADESCO S A Portaira 01 de 2002: Em réplica \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.151081-9 - SERGIO PERIE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, bem como o item 2 de fl.489. \r\n\r\nProc. 2000.001.058988-0 - EDVALDO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A)) X GERAL RECORD EMPREENDIMENTOS LTDA CONSORCIO GERAL RECORD (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE AKEMI IDEHARA TANAKA (SP-116956) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, custas em GRERJ e ônus da sucumbência em 15 dias, por guia retirada em cartório, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. Se nada for requerido, certifiquem-se custas, indo ao contador se necessário, e intime-se para pagamento. Após, arquivem-se, com baixa, se recolhidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.068656-1 - ROSANGELA DAS GRACAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILZA VENTURA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167) Decisão:Fl.89 - Defiro a inclusão no pólo passivo. Anot-se onde couber. Após, cite-se no endereço informado à fl.90 \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.053758-7 - JOAO ADALBERTO DE GAYOSO E ALMENDRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME POLLASTRI GOMES (RJ-098196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Ao autor sobre certidão de fl. 321 (CERTIFICO QUE O REFERIDO AGRAVO AINDA NÃO RETORNOU AO CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2003.001.093555-6 - FLAVIA LETICIA BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) AO REU SOBRE FL 446. \r\n\r\nProc. 2004.001.114432-0 - ANTONIO MOREIRA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:As custas às quais foi a ré condenada a pagar, pertencem ao Estado do RJ não podem fazer parte do acordo. Assim, certifique o cartório o corrreto valor das custas a serem recolhidas, intimando-se em seguida a ré para recolhe-las. Após, cls para homologação do acordo, extinção do processo, baixa na distribuição e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.104804-9 - LUIZ DRUMOND ALBUQUERQUE, Assistente: LUIZ CARLOS DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974)) X CENTRO EDUCAIONAL DA LAGOA CEL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte ré e na oitiva de testemunhas. Designo o dia 25/04/07 , às 15:00 horas, para realização de AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.050403-5 - ANGELA DA SILVA BASTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868), Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DURCE ALVERNAZ (RJ-126626) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre a certidão de fl. 98, regularizando sua representação em 5 dias. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 1998.001.045559-0 - HALINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161)) X SONIA MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272) REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR PATRONO DA RÉ: Após a manifestação da autora, dê-se vista dos autos a ré para manifestação sobre fls. 136/153. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1988.001.086570-2 (07) - ANA MARIA VICENZIO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731)) X MASSA FALIDA DE EMPRESA DE CONSTRUÇÕES GERAIS S/A Despacho:junte-se cópia da petição indicada na certidão supra (certifico que não localizei a petição de 17/11/2006 da Comarca de São Gonçalo, 2006.1480123) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.090583-5 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X RAIMUNDO LUCIO MENDES DA SILVA NETO Port 01/02 - Ao interressado sobre resposta de ofícios \r\n\r\nProc. 2003.001.073003-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X SUZANA MULLER SICILIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.046877-2B - AKIWA IZAHAKI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ANTONIA ADELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE JESUS (RJ-088141) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152898-9 - CONDOMINIO CABANA S PARQUE II (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X IVAN ELIAS KALIL Despacho:Ao autor sobre a certidão de fl.06 \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2001.001.110690-7 - MULTICARGO AGENCIAS MARITIMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ALVES DE ARAUJO (SP-054152)) X OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA Portaria 01 de 2002: Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.136984-5 - TERESINHA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Aguarde-se a juntada do pedido de informações \r\n\r\nProc. 1998.001.105424-3 - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X ESPOLIO DE DURVALINA LETAIFE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631) Despacho:Ao avaliador judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.038430-4 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)) X POSTO DE SERVICOS MARQUES DE SAPUCAI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CARNEIRO (RJ-086428) Decisão:Defere-se fls.191 segue recibo do protocolo de bloqueio dos valores on line. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2001.001.108016-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITABAIANA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X ESPOLIO DE LUDOVICO BUENO MATTOSO), SERGIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602) Despacho:Ao autor sobre fls.299/303. Após, cls \r\n\r\nProc. 2002.001.087308-1 - JOSELIA MILIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Decisão:defere-se fl.59. Citem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.021621-0 - EVALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS: AEVC R$ 73,06, DISTRIBUIÇÃO R$ 3,39; APCJ R$ 6,78; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 188,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.070538-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNEDY (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ESTEBAN IGNACIO SCHREIBER WESORA E OUTROS Despacho:Venha o acordo firmado original. Regularize a parte ré a representação processual \r\n\r\nProc. 2005.001.132052-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVANA MARIA CHAVES CAJUEIRO Despacho:Intime-se a parte ré em execução, para cumprimento da sentença, sob pena de aplicação do art.475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.133132-8 - SIENI MARIA DE MATOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MILENA BEFFA FALCAO), TAIS BARBOZA MARQUES), ALEXANDRE AUGUSTO RODRIGUES MARQUES (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) Despacho:Diga a autora, no prazo de 10(dez) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.142332-6 - MARIA DAS DORES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.078292-8 - CONDOMINIO EDIFICIO MARCO ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ERNESTO GURGEL VALENTE E OUTRO Decisão:Designo o dia 13/02/07, às 13:30h. para realização da audiência de conciliação nos termos do art.277 do CPC. Citem-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.087614-5 - SOIMOVEIS PARTICIPACAO PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X KELY SHIRLENE BARBOSA MARTINS E OUTRO Decisão:Designo o dia 12/02/07, às 13:50h. para realização da audiência de conciliação nos termos do art.277 do CPC. Citem-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.092796-7 - SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Regularize o cartório a juntada da petição de fls. 120/132 no sistema informatizado.2) Recebo o recurso de Apelação de fls. 120/131 em seus regulares efeitos.3) Ao recorrido. 4) Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.112082-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ARTUR PARREIRA FERREIRA Despacho:junte-se aos autos a certidão de ônus reais do imóvel a fim de se comprovar a propriedade do mesmo \r\n\r\nProc. 2006.001.113479-3 - CREUZA NASCIMENTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782), Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X SULINA Despacho:Diga a parte autora fl.29 \r\n\r\nProc. 2006.001.121022-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JULIANA NUNES COUTINHO Despacho:Venha aos autos o contrato assinado entre as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.143954-3 - ERENICE MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 26/02/07, às 13:30h. nos termos do art.277 do CPC. Citem-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.146986-9 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). ANNA PAULA RABSTEIN ROMANO (RJ-120668)) X IARA RODRIGUES LEITE DE ALMEIDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 12/02/07, às 14:10h., nos termos do art.277 do CPC. Citem-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.152499-6 - VERA LUCIA ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:1) defiro JG. 2) Designo o dia 26/02/07, às 13:50h. para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC. Citem-se. Intimem-se \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.152807-2 - FEDERACAO NACIONAL EMP SEGUROS PRIVADOS CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil, Agência 2924-6, para efetuar a transferência da importância depositada na conta 288.920.425-6, para a agência 2132-6 - Poder Judiciário em Depósito Judiciais. O autor deverá retirar o ofício em cartório, comprovando a entrega à agência destinatária em cinco dias. Após, cls para deferir a citação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.112793-5 - LUIS CLAUDIO MODESTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1) Ao cartório para autuar corretamente os autos, fazendo constar etiqueta com nome das partes, nome de advogado e o que mais couber.2) APÓS, defiro à parte ré o prazo de vinte dias para juntada dos documentos requeridos pelo perito.3) Com a vinda dos documentos, junte-os os autos e intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2002.001.144656-3 - ANA CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CREDICARD S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos às fls.146, considerando a complexidade da matéria \r\n\r\nProc. 2002.001.148262-2 - FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO DE A.PRATA (MG-043361), Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). AUGUSTO CLAUDIO ARAUJO MEDEIROS (RJ-073479) REPUBLICAÇÃO: Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal, e/ou ônus da sucumbência em 15 dias, sob pena de multa de 10%, consoante o art. 475-J do CPC. O prazo corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o credor bens do devedor ou requeira bloqueio \"on line\", juntando planilha de débito. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.035350-8 - LUISA ANGELA CORREA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao autor sobre fls.211/212 Expeça-se mandado de pagamento \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.039630-1 - ELZA AURORA ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X CELESTE DO CARMO NETO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA CALDEIRA (RJ-076487) Decisão:defere-se fls.113/114. Segue cópia do protocolo da penhora on line. Intimem-se \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.066190-7 - EDMUNDO MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAIR DE PAULA E SILVA (RJ-060742), Dr(a). EDITE TOLEDO (RJ- 045356)) X JOAO EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:Intime-se em execução \r\n\r\nProc. 2001.001.036682-0 - RUI ALFREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X CAFE E BAR LALA DO CATETE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264), Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272) Despacho:Aos réus para cumprimento da sentença nos termos do art.475-J do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.050126-1 - JOSE MANUEL DE ALMEIDA E MELO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA MIRANDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.055204-9 - MARISA DE VIVEIROS LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X SALIM MICHEL YAZEJI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE HUGO PINTO FERREIRA (RJ-003988) Decisão:Defere-se fl.108. Segue cópia de protocolo da penhora on line. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.034751-1 - MANUEL PAREDES SERRAMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO FRAZAO DE AZEVEDO (RJ-053795)) X RITA DE CASSIA SOZINHO DOMINGUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.084862-7 - AECIO CASTELO BRANCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175)) X JAIR ALEXANDRE CARDOSO FONTES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947) Decisão:defere-se fls.78 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.147896-1 - MARCELO MUSA RUAS, ROSANA NUCARA RUAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DANTAS (RJ-084142)), Assistente: HENRIQUE SANTOS DE ARAÚJO), Assistente: MARIA REGINA PATRIZZI DE ARAÚJO), Assistente: LUIZ MENDES, Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X BANCO BRADESCO S/A), FEELING CONSULTORIA ADMINISTRACAO S/C LTDA.), DANIEL DE JESUS DA C. PALERMO), ANITA FERNANDA DE O. P. PALERMO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Despacho:1) ao Juiz vinculado. 2) digam as partes sobre a certidão de fls,180, juntando a petição referida \r\n\r\nProc. 2006.001.066532-8 - BIANCA DE CAMPOS VARGAS (Adv(s). Dr(a). VIRLEI HENRIQUE KLETKE BECKER (RS-036810)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:Às partes em alegações finais pelo prazo consecutivo de 10 (dez) dias. Após, cls para sentença \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.077904-8A - CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA E OUTROS X BANCO BBM S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSÉ DE CAMPOS MELO (RJ-123611), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035) Despacho:Aos excipientes sobre os documentos juntados. Após, cls \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.032556-0 (18714) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X GILBERTO LUIZ BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte autora por 30 (trinta) dias. Após, nada sendo requerido, cumpra-se fls.160 \r\n\r\nProc. 1998.001.072188-4 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A . (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). ROMINA VIZENTIM (SP-133338)) X FAST COR COMERCIO E INDUSTRIA PLASTICOS LIMITADA E OUTROS Decisão:Defere-se fls.79. oficie-se \r\n\r\nProc. 1998.001.205462-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RODRIGO COSTA DA SILVA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Decisão:Defere-se fls.104. Dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2000.001.160133-3 - HERCILIO COSENZA ARLOTA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X ALEXANDRE TARTARI RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA GAMA (RJ-004305) Despacho:1) Intime-se o primeiro executado. 2) digam as partes se tem algo a requerer com relação aos autos em apenso, em 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância com sua extinção. 3) extraia-se certidão para o FETJ \r\n\r\nProc. 2002.001.121764-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOAO LUIZ DA CUNHA LEONARDO Decisão:Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal face a ausência de fundamento legal. Defiro a expedição de ofício ao Detran. Oficie-se \r\n\r\nProc. 2006.001.008900-7 - OBRA DE ASSISTENCIA A TERCEIRA IDADE MARIE CURIE (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434), Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Comprove-se a liquidação extrajudicial da ré \r\n\r\nProc. 2006.001.012155-9 - LEGUMES RIO NOVO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X PAULO ROBERTO FORTUNA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060324-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA), LIVIA FARO DE MAGALHAES), LUCIANA HELENA COPINI Despacho:expeça-se carta precatória par citação da terceira executada. Fixo honorários advocatícios em 10 (dez por cento) sobre o valor da execução para todos os executados \r\n\r\nProc. 2006.001.154040-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X OSMAR AMILCAR MILLITO E OUTRO Decisão:Retifique-se na DRA o tipo da ação para cobrança pelo rito comum sumário, cumprindo o cartório o determinado no art.193 da CNCGJ-RJ. Após, cls. Certificadas as custas \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092406-1 - JAIME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.004806-0 (10640) - MARIA APARECIDA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X CBTU- CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Cumpra-se fls.530/551 Recebo a impuganação de fls.522/547. Ao impugnado \r\n\r\nProc. 1995.001.012216-7 (18444) - SERGIO MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VIANNA (RJ-020731) Despacho:Face o teor da certidão supra, devolva-se o prazo à ré \r\n\r\nProc. 1995.001.129488-0 (20181) - ROSILDA FLAUSINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) PORT.01/2002: AO RÉU SOBRE CERTIDÃO: RECOLHER AS CUSTAS: 23,78 (ATOS DOS OFICIAIS) + R$ 146,13 (AEVC) + R$ 3,39 (DISTRIBUIÇÃO, 0723-7) + R$ 40,36 (AST) + R$ 3,39 (APCJ, 0711-2) + R$ 21,70 (CAARJ) + R$ 9,32 (ATOS DOS DISTRIBUIDORES, 3403-06966-3) + R$ 1,86 (ACRÉSCIMO DE 20%, 5673-00124-3) + R$ 3338,81 (TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nProc. 2001.001.017340-8 - WALTERLINO ZUIM (Adv(s). Dr(a). BIANCA CURRY C DE ARAUJO (RJ-096700)) X AVON COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2001.001.041298-1 - JOSE GERALDO DE SOUZA X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RICARDO NONATO LOGUS FERREIRA (RJ-096280), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos às fls.236, considerando a complexidade da matéria. Venha o depósito em 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2001.001.093030-0 - RICARDO HENRIQUE MARTINS FIGUEIREDO, FERNANDA MARTINS PELOSI, CARLOS ALBERTO MARTINS FIGUEIREDO, GUSTAVO TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO, EDVIRGEM FIGUEIREDO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274)) X RIO PLANETA AGUA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)), LIBERTY PAULISTA SEGURO S/A, Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:junte-se a cópia da petição indicada na cetidão supra, de 20/10/06. Após, retornem conclusos para análise do pedido de fl.846 (petição nº20062177767 de 20/10/2006) \r\n\r\nProc. 2001.001.129628-9 - JOSE OCTAVIO DE LIMA RUAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA SCOTT DA SILVA (RJ-130677), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088)), Síndico: SÉRVIO TÚLIO CAETANO DA COSTA Despacho:Recolha-se a diferença de custas em 10( dez) dias. Após ao autor sobre o pedido de denunciação à lide (fl.338/343) \r\n\r\nProc. 2004.001.037284-9 - FLAVIO FRANCO CORREA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Portaria 01/2002 - Ao autor para retirar ofícios do cartório e fornecer cópia da inicial, contestação e procuração, além de retirar CP do cartório \r\n\r\nProc. 2005.001.059054-5 - EDUARDO ALMEIDA NEIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Considerando que a parte executada efetuou o depósito integral do débito e o exequente concordou integralmente com os valores depositados, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art.794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados às fls.119. Após, dê-se baixa e arquive-se com as custas integralmente recolhidas pelo executado \r\n\r\nProc. 2005.001.084288-1 - LUIS CLAUDIO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA BITTENCOURT DA SILVA FERNANDES (RJ-124086), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Face ao teor da certidão supra devolvo o prazo à ré \r\n\r\nProc. 2006.001.153088-1 - MARIA DA PENHA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO SEGUROS Despacho:1) defiro JG. 2) Designo o dia 26/02/07, às 13:40h. para realização da audiência prevista no art.277 e seus parágrafos do CPC. Citem-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.156004-6 - MARLUCIA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340), Dr(a). RENATA ARAUJO DE CASTRO LACERDA (RJ-118819)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Considerando os fatos descritos na petição inicial, bem como a natureza da relação jurídica, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6, VIII do CDC. Citem-se. Intime-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.151634-3 - MARIA CRISTINA JARBAS DAVID (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926)) X LIGHT S A Publicação do despacho de fls. 114 em cumprimento ao despacho de fls. 117: \"...Com efeito, ante a ilegalidade do fornecimento antes \"obtido\" pelos autores e diante de sua provável ilegitimidade para pleitear o restabelecimento do serviço, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Observo que diante do pedido formulado para \"cadastramento os moradores para que passem a pagar a luz\", há patente interesse do réu na ação possessória, que também deve integrar a presente, pelo que determino a emenda à inicial, no prazo de dez dias, para inclusã de ESPÓLIO DE VICTORINO EMMANUEL PARETO no pólo passivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.094845-4 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI (RJ-102898)) X LUZIA SANTIAGO DA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2001.001.005058-0 - MARIA MARLY DE PAIVA, ALVARO GERALDO DA ROCHA NEVES, MARIA EUGENIA PEIXOTO DE REZENDE, EVA FRANCA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), MARIA DA PENHA VIEIRA NEVES) X PAULA DE BIASE DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123), Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931) JUNTE-SE. .INTIME-SE O REU PARA DEVOLUÇAO DOS AUTOS PRAZO 48 HS. \r\n\r\nProc. 2002.001.099536-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUMBI (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414)) X VILMA DI BIASI ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819), Dr(a). SYLVIA PIRES KELLY DOS SANTOS (RJ-095869) Despacho:Às partes sobre proposta de honorários periciais (fls.197/198) \r\n\r\nProc. 2006.001.154454-5 - CARLA MARTA LAINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (RJ-132642)) X REGINA MÁRCIA BARBOSA Despacho:1) Comprovem os autores, através da juntada das duas últimas declarações de rendimento e bens, a hipossuficiência econômica, ou recolham as custas devidas. 2) Venham as certidões do RI atualizadas, comprovando a propriedade dos apartamentos 415 e 303, do prédio 444 da rua Pereira da Silva, onde residem (fl.09 e10) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.074430-3 - CARLOS NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816), Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.022680-0 - ALTAMIRO VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar as contra-razões no prazo legal. Após, subam ao E. TJ com as homenagens deste Juízo \r\n\r\nProc. 2005.001.062930-9 - CONSTRUCON CONSTRUCOES URBANISMO E CONSERVACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004)) X ALGAR TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Retifique-se o pólo passivo, anote-se onde couber junto ao DRA. Defiro a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias, conforme requerido às fls.300 \r\n\r\nProc. 2005.001.097767-1 - LUIS JESUS BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069)), EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) AO EXEQUENTE SOBRE NOVO DEPOSITO, ESCLARECENDO SE DA QUITAÇAO. \r\n\r\nProc. 2006.001.144908-1 - LUCI DE OLIVEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X CABERJ CAIXA DE ASSITENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho:Regularize a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a representação processual \r\n\r\nProc. 2006.001.152663-4 - RICARDO GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BOTELHO DE LIMA (RJ-127275)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão:Cite-se \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.141664-6 - ALESSANDRA DOS SANTOS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Regularize a parte ré a representção processual em 48 horas, sob pena de decretação de revelia. Anote-se o patrocínio da ré para efeito de publicação \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.032288-1 - RITA DE CASSIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X OCTAVIO NEY BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Decisão:1) digam as partes sobre a certidão de fl.2228. 2) recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados para apresentarem as contra-razões \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.035344-6 - GENI BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) EM REPLICA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.008277-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARTHA OMEGA ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.040742-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RENATO FERREIRA BONFIM DE SOUZA Decisão:Suspendo o processo por 60 dias \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.133074-1 - JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X VIACAO SANTA SOFIA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Intime-se a parte ré para recolher os honorários periciais \r\n\r\nProc. 2006.001.118696-3 - JOSEFA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA COSTA (RJ-057189)) X M S ENGENHARIA S A Despacho:Regularize a autora a petição inicial emendando-a no prazo de 10(dez) dias, a fim de adequar o pedido ao rito ordinário \r\n\r\nProc. 2006.001.146302-8 - CARLOS EDUARDO LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395)) X CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.078854-7 - CLEONICE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Digam as partes sobre a certidão supra (fl.220), em 05 (cinco) dias, juntando-se cópias que por ventura possuírem (CERTIFICO QUE CONSTA NO SISTEMA COMARCA, EM 09/10/06 A JUNTADA DE 3 PETIÇÕES, UMA DELAS, A DE Nº 20061964564, FOI RETIRADA DOS AUTOS CONFORME OBSERVA-SE PELA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS E PELA CERTIDÃO DE FL.;212. FALTAM AS FLS.202/208) \r\n\r\nProc. 2005.001.031865-1 - ANA MARIA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2006.001.011182-7 - AUREA MARIA DA CONCEICAO GREGORIO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:Defere-se fl.92. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se com o recolhimento integral das custas \r\n\r\nProc. 2006.001.155298-0 - NEUZA MARIA MARTINS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Considerando o teor dos documentos apresentados pela autora que demonstram a relação jurídica mantida com a instituição financeira ré. Considerando o teor dos documentos de fls.21/22 que indicam que o valor de R$ 100,00 (cem reais) pago pela autora não foi considerado na cobrança do débito em 03/06/06 e que gerou posteriormente um acréscimo do valor do débito das faturas posteriores. Defiro a antecipação da tutela pleiteada a fim de determinar a parte ré que, promova no prazo de cinco dias a exclusão dos dados pessoais da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC), sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 30,00 (cinqüenta reais) \r\n\r\nProc. 2006.001.155876-3 - NEIDE SOUZA SA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 03/01/07, às 16:00h. nos termos do art.277 do CPC. Citem-se. Intimem-se \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2001.001.089254-1 - CARLOS AUGUSTO BRAZ DOS SANTOS, SANDRA DE SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048)) X ANTONIO QUINTELLA CAVALCANTE NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALCIDES PINHEIRO DA SILVA FREIRE (RJ-021524), Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959)), ALFA SEGURADORA, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Informe o exequetne o CPF do executado ANTONIO QUINTELLA CAVALCANTE NETO \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.088846-5 - MANOEL JULIO STUCK REBELO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO (RJ-073812)) X FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS COSTA DA SILVEIRA (RJ-057415), Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) Despacho:Expeçam-se mandados de pagamento dos honorários periciais depositados às fls.191 e 194. Após, digam as partes sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 10 (dez) dias \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.136898-6 - ZENAIDE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENALUT DO BRASIL Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça uma vez que a autora contratou o financiamernto de um veículo com prestação fixa mensal de R$ 1.878,56 (fl.28) o que demonstra que a mesma não é hipossuficiente. 2) venham as custas devidas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.014532-5 (18475) - MANOEL JOAQUIM SIMOES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE JOSE JOAQUIM DAVID E OUTRA E OUTRO Decisão:Defere-se fls.304 Citem-se \r\n\r\nProc. 2005.001.158920-4 - LUCIA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SYLIVIA MERLONE DE OLIVEIRA) Decisão:Defere-se fl.24-vº intimando-se conforme requerido \r\n\r\nId: 73399"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "27ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.009806-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)) X MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA E OUTROS Despacho:Fls.33 v. - Ao exequente sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.013390-2 - RICHARD ALBINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil confirmando a transferência do valor depositado para o Juízo Deprecante (ofício de fls. 164), ante o requerimento formulado pelo credor. Após, devolva-se a presente carta devendo a mesma ser entregue ao patrono do autor para seu encaminhamento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.149483-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X TV VERDES MARES LTDA TAMOIO AM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1. Fls.418/420 - Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC;2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.046257-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLAMENGO SUPERMARKET CENTER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X MARIA DA COSTA KNUST SILVA E OUTRO Despacho:Tendo em vista a comprovação do óbito do 2º réu, regularize o autor o pólo passivo. Após será apreciado o requerimento de designação de nova AC. \r\n\r\nProc. 2003.001.112993-6 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X FOX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVA MURARA (PR-022806) Despacho:Diga a parte interessada acerca de fls. 344/352. \r\n\r\nProc. 2004.001.149951-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X JAKOB WILCZEK Despacho:Fls. 59 - Preparado, defiro a expedição do ofício solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.069239-3 - MARIA DA PIEDADE VIEIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X MARIA CLARA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730), Dr(a). RAUL ESTEVES RANGEL (RJ-004385C) Decisão:Inexistem questões preliminares a serem analisadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que declaro saneado o feito.Indefiro o requerimento formulado pela ré às fls. 51 de expedição de ofício ao Banco Itaú, eis que as informações por ela pretendidas não dizem respeito ao objeto da presente demanda.Determino que a autora junte aos autos cópia da sentença proferida nos autos da ação de registro, autuação e cumprimento de testamento, a fim de verificar se o mesmo apresenta alguma nulidade. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.103710-6 - ALINE MACHADO COELHO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (SP-048098)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Regularize a autora sua representação processual no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, eis que a procuração acostada às fls. 13 é mera cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.107252-0 - EDINA RITA FIDELIS CORREA, EDSON HONORIO FIDELIS, EDNILSON HONORIO DE FREITAS, MONICA HONORIO DE FREITAS, ELEUZA MARIA HONORIO, ELIZABETH MARIA FIDELIS BATISTA, MARIA DO CARMO FIDELIS, JOSE MARIO ONORIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária, desde a distribuição.... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.065705-8 (17109) - MANUEL EIRAS LOPES (Adv(s). Dr(a). D.P. (DP-000001)) X BRUNO SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583) Despacho:1. Intime-se o devero pessoalmente por AR para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;2. Após a expedição do mandado abra-se vista dos autos a DP para requerer o que entender de direito;3. Após, certificando eventual inércia das partes, expeça-se certidão de dívida para inscrição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.125246-5 - FERNANDO CELSO LOPES LARANJEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X CENTRO MEDICO ENERGIA VITAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.062304-8 - DOMINGOS GARCIA MENERES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X MARIA JOSE CASTILHO FERREIRA Despacho:Fls. 51/52 - Tendo em vista que a parte ré quedou-se inerte apesar de regularmente intimada às fls. 48/49, defiro a expedição de mandado de despejo como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.124681-9 - ALBANO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X SILVIO DAVID SOARES DE MELLO Despacho:Diga o autor acerca da certidão de fls. 24 bem como da petição de fls. 30/37. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.052211-6 - ZANIS ADAMSONS (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Sentença:....ACOLHO OS EMBARGOS a fim de que a constrição judicial existente sobre o bem descrito na inicial seja levantada, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.012154-8 - THEODORO EDUARDO DUVIVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBRAE RJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Decisão:1. Fls. 111/112. Tendo em vista que o credor não concordou com o bem indicado pelo devedor às fls. 107, bem como o fato da referida indicação não atender a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC, torno a mesma sem efeito e DEFIRO o bloqueio on line requerido, solicitando o mesmo nesta data em valor já acrescido da multa de 10% prevista;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica de bloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.014221-9 - COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X TOP SERVICE ALIMENTACAO LTDA E OUTROS Despacho:1-Fls. 282 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente citado às fls. 256, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2006.001.111509-9 - JOESTER GUERRERO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X ROBERTO LISBOA GUIMARAES), MARLENE DOS SANTOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Despacho:Diga o excepto acerca de fls. 105/109. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1986.001.100899-7 (6342) - SALEZIA AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X AZIZ BARUQUE NETO (Adv(s). Dr(a). RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA (RJ-002132C) Despacho:Informe a parte credora o nº do CPF do devedor. Após será apreciado o requerimento de fls. 454. \r\n\r\nProc. 2000.001.152049-7 - JOAO BAPTISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X BANCO FIAT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:1. Homologo o acordo de fls. 434/436. Dê-se baixa no distribuidor no nome do 2º réu;2. Tendo em vista que o 1º executado ainda não foi citado em execução, Intime-se o mesmo, via DO, para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito acrescido de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 J CPC);3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.052956-4 - JOSE CARLOS DA SILVA SCASSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776)) X VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:1. Fls. 253. Tendo em vista a sentença de fls. 248, defiro o requerimento do devedor de desbloqueio on line (fls. 238);2. Segue em anexo a confirmação eletrônica de desbloqueio;3. Certificada a inexistência de custas devidas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.036141-4 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X VAGNER TAVARES DA FONSECA Decisão:Tendo em vista que os bens penhorados não foram suficientes para garantir a presente execução, ante o laudo de avaliação de fls.78, defiro o requerimento do credor de fls. 85, no sentido de ser efetuado o bloqueio on line das contas e apllicações financeiras do devedor, até que haja a satisfação do importe ainda devido. Segue em anexo a confirmação da solicitação eletrônica. \r\n\r\nProc. 2005.001.055226-0 - JOSEFA FRANCISCA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:Venha o nº do CNPJ do devedor a fim de ser apreciado o requerimento de fls. 56/58. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.062344-9A - HOSPITAL DOS ITALIANOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247)) X REGINA COELI REIS E SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714) Despacho:Diga a impugnante acerca de fls. 17 e segs no prazo de 05 dias (art. 398 CPC). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.105206-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DAGOBERTO JORGE DE LIMA E OUTRO Vistas por 05 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.087126-0 - ANA CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS (RJ-101839)) X VIACAO UNIAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:1. Tendo em vista a preclusão do prazo para manifestação das partes, homologo os honorários periciais; 2. Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias.3. Fls. 217 - As partes sobre a informação prestada pelo juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2005.001.045303-7 - RESTAURANTE AMEIREDO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406)) X SERASA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LAPORTA CARDINALI (SP-182094), Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação à 2a ré, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.101532-7 - LIZETE LINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EMIDIO MARQUES DA SILVA (RJ-107940)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO (RJ-074172) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,... \r\n\r\nProc. 2005.001.135129-7 - TICIANA BARROSO STUDART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X DC1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIANA (SP-096543), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho:Intime-se o Dr. Perito para estimar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.070800-5 - ANA CAROLINA DE ANDRADE CHATEAUBRIAND DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Sentença:.....JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.108055-3 - LUIZ CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Oficie-se à 37ª Vara Cível solicitando que informe este Juízo a data do 1º despacho positivo proferido no processo nº 2006.001.013873-0, bem como para dizer se já foi proferida sentença no mesmo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.012637-0 - COSMICA EDITORA LIVRARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152879-5 - EDISON RIGHETI MENDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA GUIMARÃES (RJ-024790)) X PRESIDENTE ADMINISTRATIVO DA ACERJ ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO DE JANEIRO), DIRETORIA DA ACERJ ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO DE JANEIRO), CONSELHO SUPERIOR DA ACERJ ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO DE JANEIRO), CONSELHO FISCAL DA ACERJ ASSOCIACAO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Emende o requerente sua inicial a fim de tornar seu pedido de exibição de documentos certo e determinado (fls. 06), bem como esclarecer seu pedido de afastamento de funções (fls. 02);2. Emende igualmente a inicial a fim de esclarecer o pólo passivo da demanda, eis que pelo que foi declinado na referida peça, a mesma seria \"extensiva a toda sua DIRETORIA, inclusive CONSELHO SUPERIOR E CONSELHO FISCAL,...\" (?);3. Prazo: art. 284 CPC;4. Venha a inicial e seu aditamento em termo único instruído com cópia para contra fé. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.090262-2 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA GOMES FRANCA Despacho:1. Ante o teor da certidão de fls. 80/81, venha o endereço atualizado da parte ré; 2. Fls. 84/88 - Indefiro o requerimento eis que a parte ré, até o presente momento, não foi intimada. \r\n\r\nProc. 2005.001.159489-3 - QUICKNESS SCS MARKETING PROMOCIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X BRASSUMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Decisão:Defiro a prova documental requerida pelas partes, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal dos litigantes.Designo AIJ para 06/02 / 2007 às 14:30 hs.Venham aos autos o rol de testemunhas acompanhado das custas para intimação destas e das partes no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.039225-0 - RICARDO LUIZ DE SABOYA RIBEIRO X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:1. Diga o réu acerca de fls. 375/378 no prazo de 05 dias;2. Após, com ou sem manifestação do executado, encaminhem-se os autos ao contador judicial na forma requerida pelo credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.076384-3 - JUSCELINO ABREU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARD BARBOSA DA ROCHA (RJ-085120)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Tendo em vista a natureza jurídica da ré e o disposto no art. 97, I, alínea a, do CODJERJ, que fixa a competência das Varas de Fazenda Pública da capital para apreciar demandas nas quais o Estado, suas Autarquias, as Empresas Públicas Estaduais, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações sejam partes, DECLINO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DESTA COMARCA.Dê-se baixa e remeta-se ao distribuidor. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.001716-0A - BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X OLIVIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Sentença:....ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO para reconhecer a existência de excesso de execução, retificando seu valor para R$ 8.721,87, e extinguir a execução com fulcro no art. 791, I, do CPC... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.051611-2 - SCHIRLEY CAMPOS FELICIO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X CARTAO FININVEST S/A FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Determino a realização de prova pericial, indispensável para o deslinde da demanda, a fim de verificar se as contas prestadas pela ré estão corretas, ante a impugnação autoral deduzida às fls. 240/241. Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085) que deverá ser intimado para informar seus honorários e dizer se aceita o encargo, eis que sua remuneração será paga ao final pela parte vencida, ante a gratuidade de justiça deferida à autora.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.112059-2 (20186) - JOEL DE ASSIS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES CARDOSO (RJ-028906) Despacho:Diga o autor, em 05 dias, acerca de fls. 95/100. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.119055-6 - WANDERLEI GONCALVES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676), Dr(a). THEREZA MARIA GALVÃO CORRÊA (RJ-101944)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Sentença:.....JULGO PROCEDENTE os pedidos, para condenar a ré a pagar aos autores indenização por lucros cessantes na quantia de R$ 19.624,50 (dezenove mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos), metade para cada um, além do valor de R$ 1.952,06 (hum mil novecentos e cinqüenta e dois reais e seis centavos), à título de indenização por danos materiais, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais de mora desde o evento danoso. .... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.013669-1 - IRMAOS MONTEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURÃO (RJ-026127)) X ELBRAS CONSULTORIA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958) Decisão:Defiro a prova documental requerida pelo autor, devendo a mesma ser acostada aos autos em 10 dias. Defiro a prova oral requerida pelo autor, ....Designo AIJ para o dia 06/02/ 2007 às 14:00 hs.Apresente o autor o rol de testemunhas acompanhado das custas para expedição dos mandados de intimação, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova..... \r\n\r\nProc. 2006.001.047431-6 - MARCELO GULARTE BRANDI (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO REINA DE BARROS (RJ-136192)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA (RJ-097993)), Litisconsorte: PAULO VINICIUS RAGAZZI DA SILVA Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia16/02/2007_, às14:45horas. 2. Cite-se e intime-se, observando o despacho de fls.135. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.025750-1 - WALTER FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:....indefiro o requerimento de denunciação da lide .....indefiro o requerimento de prova oral formulado pelas partes....Defiro a prova documental requerida pelas partes, pelo que a mesma deverá ser acostada aos autos em 10 dias.Defiro a prova pericial requerida pelas partes. ..... \r\n\r\nProc. 2006.001.109090-0 - BRUNO ARMELAU SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, ...Indefiro o requerimento da parte autora de depoimento pessoal do representante legal da ré,....Defiro a prova documental requerida pelas partes, ....Defiro a prova pericial requerida pelo autor....Defiro a prova testemunhal requerida pelo autor e o depoimento pessoal deste conforme requerido pelo réu..... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1994.001.046950-5 (18068) - SACE SOCIEDADE ATLANTICA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). FERNANDA PINTO DE MIRANDA (RJ-061244)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317) Despacho:1. Venha os termos do acordo realizado;2.Fls. 504/505 - Ao contador para cálculo das custas. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.155665-0 - BARGOA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES (RJ-088990)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA (RJ-052126) Decisão:....indefiro o requerimento de denunciação da lide....Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva .....Também há de ser rejeitada a alegação de inépcia da inicial....Indefiro as provas orais e periciais requeridas pelas partes, ...Defiro a prova documental requerida pelas partes, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias.... \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.125671-1 - EDSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) VENHAM AS CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.118670-5 - AILSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Abra-se vista dos autos ao INSS. Após, com ou sem manifestação deste, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058811-5 - PAULO WANTUIL DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1. Fls.10 - Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco;3. Fls. 12 - Oficie-se ao juízo deprecante informando o andamento processual. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.111872-0 (20183) - JOANA MARIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELIO CORREIA DE ARAUJO Decisão:1. Tendo em vista a comprovação do óbito do devedor, suspendo o feito com fulcro no art. 265, I, CPC;2. Regularize o credor o pólo passivo da demanda;3. Abra-se vista dos autos à DP. \r\n\r\nProc. 1998.001.102184-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ESPOLIO DE PALMIRA TEIXEIRA Despacho:1. Fls. 339/340. Tendo em vista o teor do v. acórdão, expeça-se mandado de pagamento em nome do arrematante para levantamento do valor por ele depositado;2. Requeira o credor o que entender de direito no prazo de 05 dias a fim de ser dado regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 1998.001.138661-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SERGIO LOPES DOS SANTOS Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.126058-0 - RONALDO LUCAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO (RJ-036538)) X LAM IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA (RJ-041803) Sentença:Assim, tendo em vista o pagamento do valor integral acordado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2000.001.164249-9 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X NELSON C SALIBA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls.179/180.Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C. Custas na forma acordada.P.R.I.Oficie-se ao SERASA na forma requerida na parte final de fls. 179.Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.078830-2 - CONDOMINIO PARQUE DA TIJUCA EDIFICIO TULIPAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X SERGIO PRADO Despacho:1. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia___/___/___, às___:___horas;2. Cite-se e intime-se por edital;3. Renumere-se estes autos apartir de fls.46. \r\n\r\nProc. 2005.001.033796-7 - CONDOMINIO EDIFICIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X MARIA ALICE MAGALHAES D AMORIM Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269, I, do CPC...... \r\n\r\nProc. 2005.001.080867-8 - ARAUJO E VIEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X COMPANHIA MARITIMA NACIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE (RJ-117101), Dr(a). MAURICIO DA SILVA HORA (RJ-101651) Decisão:1. Indefiro o requerimento do autor formulado em audiência (fls. 2223) de vista dos autos para se manifestar acerca das contestações, eis que o mesmo já foi regularmente intimado para falar em réplica conforme se verifica às fls. 2192/2193;2. Providencie o cartório nova capa para os volumes, eis que o rito foi convolado para ordinário (fls. 2198);3. Tendo em vista que a decisão de fls. 2120 foi objeto de agravo, sendo a mesma reformada apenas no que diz respeito a conversão do rito para ordinário, intime-se o perito nomeado para estimar seu honorários;4. Defiro a prova documental requerida pelos autores (fls. 2213/2215) e pelos réus (fls. 2217/2218) que deverá ser acostada aos autos em 10 dias;5. Providenciem as rés a juntada aos autos, no prazo de 10 dias, da documentação requerida pelos autores às fls. 2214;6. Após a realização da perícia será analisado o requerimento de prova oral formulado pelas partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.110721-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DA TORRE 185 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X PAULO MACEDO NEVES VENHAM AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.029048-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X EDGARD ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:1. Fls. 62/63 - Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia16/02/07, às15:15horas. 2. Preparado, cite-se e intime-se no endereço fornecido às fls.62. \r\n\r\nProc. 2006.001.031399-0 - ENILDA ANTONINHA BARROS CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o exeqüente para apresentar a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.082352-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X MARCELO FARIA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FARIA DE MATTOS (RJ-068510) Sentença:.....Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.091654-4 - EDIFICIO COPACABANA MEDICAL TOWER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X ANSAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a desistência noticiada às fls. 95 pelo autor, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.112408-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAMARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE ANTONIO GORIZIA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 1.884,63 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), correspondente às cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas entre 05.02.06 a 05.08.06, além das cotas que se vencerem no curso da demanda, na forma do art. 290 do CPC, tudo monetariamente corrigido segundo os índices estabelecidos pela Egrégia Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data de vencimento..... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.057390-2 (17465) - TRANSGLOBO BIJUTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X HOTEIS GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) recolha a parte autora os valores calculados, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.081033-0 - ROSITA CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X ESPOLIO DE JOSEFINA BARBARA VASGESTIAN Despacho:1. Diga a parte autora sobre a contestação;2. Tendo em vista as solicitações de fls. 108, não será marcada audiência, nestes autos, no período de 20 de dezembro de 2006 à 06 de janeiro de. 2007 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.208167-9 - LUIZ ANTONIO LOPES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822)) X DALVA DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:1. Anote-se a prioridade na tramitação onde couber;2. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais pelo réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.091358-1 - NELSON CASTELPOGGI SALIBA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Sentença:....Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2002.001.087781-5 - REGINA CLAUDIA HOLANDA SANTOS ALMEIDA X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:Fls. 156/165 - Atenda-se as solicitações do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.067551-6 - ROBSON EDUARDO BARBOSA SAYAO CARUNCHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:Fls. 50 - Certificada a inexistência de custas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.090165-6 - INSTALADORA SAO MARCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (RS-029717)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Despacho:1. Fls. 368 - Tendo em vista o a manifestação de interesse por parte ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, defiro o requerimento de declinio de competência; 2. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se estes autos a livre distribuição da Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2006.001.104314-3 - GILZA MARIA PRADO DE MORAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:Intime-se a autora pessoalmente por AR para que regularize sua representação processual em 05 dias, sob pena de extinção, eis que o patrono que subscreveu fls. 100 noticia ter substabelecido sem reservas para o patrono que consta às fls. 98, sendo que o termo original de substabelecimento não foi acostado até a presente data aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.110096-5 - MARIA ZILMA FERNANDES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venha a prova documental requerida pelo réu no prazo de 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.025545-2 - MARCELO BRAMILI PERCEGONI (Adv(s). Dr(a). EDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA (RJ-105832)) X NILTON SILVA FILHO Despacho:1. Fls.219 - Ao autor para que tome ciência;2. Fls. 221 - Nada a prover eis que tais requerimentos já foram apreciados. \r\n\r\nProc. 2005.001.122325-8 - MARIA DE FATIMA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B)) X CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA), Fiador: JORGE AL MAKUL), Fiador: VERA LUCIA LUSVARDI AL MAKUL (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SAAD (SP-182456) Despacho:Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, acerca da manifestação do contador judicial às fls. 225. \r\n\r\nProc. 2006.001.148570-0 - ORDEM DOS MINIMOS DE SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ANDREIA FERNANDES EVANGELISTA DOS SANTOS Despacho:Intime-se via postal. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.156103-7 - PAULO DEL PELOSO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X UPTECH INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). YARA FRANÇA DE SOUZA ROCHA (RJ-120037), Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946) Decisão:1. Recebo a apelação em seu duplo efeito;2. Aos apelados;3. Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.125309-8 - INEIDA LUCILA DALCOLMO (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X ROSALINA IZABEL DE REZENDE GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEONE MACHADO (RJ-116161) Despacho:1. Fls. 321/322. Nada a prover, ante o teor da decisão de fls. 304. Ressalte-se que as declarações acostadas às fls. 324/327 sequer encontram-se protocoladas;2. Intime-se a embargante pessoalmente por AR para que dê regular andamento ao feito em 48 horas, com o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção (art. 267, §1º, CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.092180-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X EXEC ENGENHARIA LTDA E OUTRO Despacho:1. Renumerem-se os autos a partir de fls. 357;2. Indefiro o requerimento formulado pelo credor às fls. 328, eis que no detalhamento da ordem judicial de bloqueio (fls. 324/325) consta que não foram localizadas contas e aplicações financeiras dos devedores com saldo;3. Requeira o credor o que entender de direito a fim de ser dado regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.065485-3 - FERDINANDO EDUARDO FUHRKEN (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X MARCO ANTONIO VALLADAO), JANISE DOS SANTOS BRAGA VALLADAO Despacho:Diga o credor acerca da certidão retro no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.053968-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES A PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DO OFICIO AO DETRAN \r\n\r\nProc. 2006.001.053974-8 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X DESTILARIA MARABO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho:Fls. 119. Oficie-se ao SERASA para que efetue o cancelamento das anotações em nome dos devedores relacionados em razão do débito ora executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.044345-9 (16913) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286)) X DILMA DE SOUZA NIELS (Adv(s). Dr(a). RENATA MARINS DE MEDEIROS (DP) (RJ-000000) Despacho:1. Tendo em vista o teor da certidão retro, regularize o cartório o andamento do feito no sentido de ser excluída a informação de baixa constante no sistema a fim de que o feito tenha regular andamento;2. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas necessárias para expedição de carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1998.001.072157-4 - SONIA REGINA BURLAMAQUI (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Recolher corretamente os valores conforme fls. 308 (Ofícios no valor de R$ 10,17) \r\n\r\nProc. 1998.001.090243-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Ao autor sobre as respostas dos ofícios \r\n\r\nProc. 1998.001.133823-3 - JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). MARIA ANGÉLICA NOBRE CHAVES (RJ-117082)) X JORGE ANTUNES VITALINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) 1)Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.2)Ao apelado. 3)Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.047406-8 - JOAQUIM TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-059211) Despacho:1. Diga o autor acerca do depósito de fls. 324 em 05 dias, valendo seu silêncio como quitação;2. Intime-se o devedor pessoalmente, por AR, para que efetue o pagamento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa;3. Abra-se vista dos autos à DP; \r\n\r\nProc. 2001.001.067240-1 - AMELIA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILSON RAMOS RODRIGUES (RJ-073143)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2001.001.101041-2 - MARIA MADALENA DE SOUZA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2004.001.013424-0 - JOSE OREIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ADIR CHRISPE LONTRA (Adv(s). Dr(a). AILTON DOS SANTOS FERREIRA (RJ-098832) Despacho:Fls. 203. Tendo em vista que o credor não foi localizado no horário da diligência, desentranhe-se o mandado de fls. 202/203 a fim de que o OJA cumpra na forma do art. 172, §2º CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.101181-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPÓLIO DE IZA ALVAREZ DA SILVEIRA Decisão:1. Fls. 151 e segs. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, recebo os embargos de devedor como impugnação, ante as alterações introduzidas no processo de execução pela Lei 11.232/05; 2. Tendo em vista que a impugnação versa sobre nulidade de citação, mostrando-se verossímeis as alegações ali contidas, além do risco de dano ao impugnante com o prosseguimento da execução, defiro o efeito suspensivo (art. 475-M CPC);3. Diga o impugnado no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.014201-9 - RACHEL BICHMACHER (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X SELMA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 138. Defiro o requerimento da autora no sentido de serem desentranhadas as chaves do imóvel locado que encontram-se acostadas na contra capa dos autos, devendo as mesmas serem entregues ao patrono da demandante mediante certidão nos autos. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.119428-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ROBERTO SEABRA BENEVIDES), REGINA HELENA GALVAO BENEVIDES Despacho:1. Fls. 47/49. Quanto ao requerimento de antecipação de tutela, nada a prover, ante o teor da decisão de fls. 41;2. Retire-se o feito de pauta;3. Oficie-se à SRF para que informe o endereço atualizado dos demandados. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.031355-2A - PROFILO COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796) Despacho:A fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, diga a impugnada, no prazo de 05 dias, acerca de fls. 21 e segs. (art. 398 CPC). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138155-1 - ALAIDE FELIX PAULO (Adv(s). Dr(a). DAISY MIGUEL NOGUEIRA (RJ-023662)) X CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151) Decisão:1. Tendo en vista o teor da certidão retro, reconsidero a decisão de fls., 233 item 01 e recebo o agravo retido de fls. 226/231;2. Ao agravado;3. Cumpra o cartório o despacho de fls. 233, item 02. \r\n\r\nProc. 2006.001.116447-5 - LEDA SOARES MIRANDA BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X C E A MODAS Despacho:1. Ante o teor da certidão de fls.88, regularize a parte ré sua representação, em 5 dias, sob pena de reputar-se revel;2. Após, cumprido o item I deste despacho, ao autor sobre fls.45/87. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.038561-7 (16845) - MANOEL FRANCISCO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE DOS REIS (RJ-045408)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE L.S. JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-047361), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). LUIS AUGUSTO GUEDES (RJ-024791) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados. \r\n\r\nProc. 1999.001.095568-0 - LEILA HAIDAR REGINATO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722)) X ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYAO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAVALCANTI DE JARDIM SAYÃO (RJ-065654) Despacho:1. Fls. 199. Nada a prover, eis que além do feito já estar extinto, não há o que ser cumprido pela autora uma vez o processo foi julgado extinto sem julgamento de mérito;2. Cumpra o cartório o determinado as fls. 197. \r\n\r\nProc. 2003.001.102120-7 - MARIA ROSA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2003.001.147466-4 - DANIEL GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1. Fls. 302/304 - Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.073417-6 - MARIA DO CARMO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X TELEMAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Diga a parte interessada sobre a contestação de fls. 99/113. \r\n\r\nProc. 2005.001.061904-3 - LAMARTINE DA SILVA BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA PORTUARIA PRESIDENTE DUTRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE ALVES (RJ-078244) Despacho:1. Homologo os honorários periciais;2-Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.081890-8 - ORIONE CUNHA E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HENRIQUE CUNHA E SILVA (RJ-083193)) X CLARO TELEFONICA CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho: Ante o teor da certidão de fls. 439, regularize a parte ré sua representação, em 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.134593-5 - LEDA MARIA SEABRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1. Prestei informações, nesta data;2. Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.075523-8 - ALAIDE SCARINI XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261)) X CLINICA DHARMA LTDA E OUTRO Despacho:1. Fls.32/34 - Retifique junto ao distribuidor o rito para sumário;2. Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia___/___/___, às___:___horas. 3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095858-7 - ALDEIDE CRUZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109)) X BANCO DO BRASIL S A), BB SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES \r\n\r\nProc. 2006.001.098482-3 - CARLA DE SOUZA CESQUIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SOUZA DE LIMA (RJ-137541)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Rejeito a preliminar de falta de interesse, ....Defiro a prova documental requerida pela ré, pelo que a mesma deve ser acostada aos autos em 10 dias.Determino a realização de prova pericial,....Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias.Diga a parte ré acerca de fls. 151 .... \r\n\r\nProc. 2006.001.116841-9 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO KAMP (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA (RJ-105289) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.121777-7 - CLAUDIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.179993-5 - SIGISMUND SIGISFRIED SCHINDLER LEAL (Adv(s). Dr(a). LUÍS FILIPE CRAVO PISCO (RJ-072038)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:1. Fls. 406. Anote-se onde couber;2. Recebo o recurso de fls. 386/389 no duplo efeito;3. Ao recorrido;4. Após encaminhem-se os autos ao Eg. TJRJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.110942-7 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA RAQUEL DE ASSIS LEADEBAL Despacho:Fls. 34/35 - Defiro as expedições de ofícios na forma requerida. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.107511-7 - CONDOMINIO EDIFICIO PALAIS DU LAC (Adv(s). Dr(a). HARIBERTO DE MIRANDA JORDÃO FILHO (RJ-013513)), Interessado: ESTASA EMPRESA DE SERVGIÇOS TECNICOS E ADMUNISTRATIVOA LTDA, Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368)) X JOAO DOS SANTOS JUNIOR Ao autor sobre fls. 89 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.073587-5 - JOSUE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X CLUBE ALFA DE PREVIDENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1. Diga o credor sobre o depósito de fls. 353, valendo o silêncio como quitação;2. Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado as fls. 353 a favor do credor;3. Após, ao contador para cálculo de custas processuais. \r\n\r\nProc. 2004.001.060337-9 - PRISCILA KELLY DE MACEDO VEIGA (Adv(s). Dr(a). COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS (RJ-110435)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095863-9 - ROSA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizado pelo devedor;2. Providencie o devedor o recolhimento da diferença apontada às fls. 150 em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência da multa de 10% sobre tal quantia, honorários no mesmo percentual e penhora. Desde já defiro expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.031355-2 - SILVANA FRANCO DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA FRANCO DANTAS (RJ-070796)) X PROFILO COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744) Despacho:1. Fls. 68/77. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Intime-se o perito nomeado pelo Juízo às fls. 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.077378-2 - DALVA MERCANTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré a autorizar a intervenção cirúrgica recomendada pelo médico, arcando com todos os seus custos, inclusive em relação à aquisição de todo o material descrito na inicial e exames necessários à recuperação da autora, ficando confirmada a antecipação dos efeitos da tutela..... \r\n\r\nProc. 2006.001.100921-4 - PEDRO CAVALHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X CREDICARD S A Despacho:1. Tendo em vista que a citação de fls. 43 restou negativa, retiro o feito de pauta;2. A ação foi ajuizada em face de Credicard, sendo assim, esclareça o autor seu requerimento de fls. 50 na qual pleiteia a citação da ré na pessoa do banco Itaú;3. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.119471-6 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-084020)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SÁ DE FREITAS (RJ-133312) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir , bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.036776-7 - CONDOMINIO DO EDIFICICO ANA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROSALI CUNHA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Despacho:Fls.57/59 - Diga a parte autora sobre a proposta de acordo. Após, voltem conclusos para apreciação de fls. 61. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.106299-9 - MARCO ANTONIO CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031)) X AVILA LUIS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). REINALDO ANTONIO DA COSTA (RJ-088715), Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766) Despacho:Certificada a inexitência de custas devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2000.001.031752-0 - HONORIVAL ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LINA RIBEIRO (RJ-067058), Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SISTEMAS EMBRAPA E EMBRATER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NUNES SIMOES (DF-007774), Dr(a). ADRIANA DA SILVA ANTUNES (DF-017097), Dr(a). JORDANA MARIA CASTRO RAMOS (DF-012359), Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596) Decisão:1. Tendo em vista a inércia da parte autora em dar cumprimento ao despacho de fls. 301, apesar de devidamente intimada, decreto a perda da prova;2. Venha a prova documental requerida pelo autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.029263-7 - VALERIA DA CONCEICAO FERREIRA BERNABE (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.043096-7 - VERA REGINA DE OLIVEIRA MORAIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X CLINICA CIRURGICA SANTA BARBARA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Ante o teor da certidão de fls.315, regularize a parte ré a petição de fls.306/307; 3. Digam as partes sobre a retificada pretensão honorária de fls. 289. \r\n\r\nProc. 2005.001.101743-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA GERALDO DE LUNA COUTINHO (PB-011780) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.3. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.072770-2 - MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ENEAS DA SILVA LEME (RJ-050556)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Decisão:Intime-se o réu em liquidação via DO (art. 475 - A, §1º, CPC).Nomeio perito do Juízo o Dr. Gustavo Licks (tel. 2524-0076 e 8162-4085) que deverá ser intimado para informar seus honorários e dizer se aceita o encargo, eis que apenas metade de sua remuneração será arcada pelo réu, ante o teor do acórdão de fls. 535/539.Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 05 dias.Quesitos do Juízo:1. esclareça o perito se houve capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, e, em caso positivo, o valor cobrado a tal título;2. esclareça qual seria o valor atual do débito, sendo expurgado o valor cobrado a título de anatocismo.Fls. 574. Expeça-se mandado de pagamento para levantamento do valor depositado às fls. 567, em nome do perito que realizou perícia no processo de conhecimento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.049804-3 - JANE ALMEIDA CANANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Intime-se o Perito para dar início aos seus trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.046954-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X POSTO JOIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho:Fls. 256/257 - Defiro na foma requerida. \r\n\r\nProc. 2002.001.056736-0 - LUCINEA ECCARD BASTOS X TERMO ASSESSORIA AO MERCADO DE CAPITAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:Fls. 74- Cite-se na forma requerida pela D.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.145917-3 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO VAL DE PALMAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182) Decisão:1. Fls. 190. Embargos declaratórios tempestivos que são rejeitados em razão de inexistir na decisão recorrida qualquer um dos vícios previstos no art. 535 do CPC, devendo a mesma permanecer tal como foi lançada e o inconformismo do embargante deve ser manifestado pela via recursal adequada. Ressalte-se apenas que a determinação de citação do réu para o processo de liquidação, por força de disposição legal (art. 603, parágrafo único, e 475-A, §1º, ambos do CPC) deve ser feita na pessoa de seu patrono via DO;2. Cumpra o cartório a determinação contida no item 04 de fls. 183. \r\n\r\nProc. 2006.001.111219-0 - EDUARDO REMUSAT DE CAMPOS MELLO (Adv(s). Dr(a). NELLY ROSARIA DEL GIUDICE DE CAMPOS MELLO (RJ-094496)) X CARVALHO HOSKEN S A Despacho:....Isto posto, com fulcro no art. 257 do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 267, XI, do CPC.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.116093-7 - ARMANDO CARUZO PLASTER (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.042586-9 - JAOO BOUERI FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X VICTOR FIGUREIREDO DE FREITAS LINDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho:Digam as partes, no prazo comum de 05 dias, acerca dos esclarecimentos do expert acostados às fls. 467/474. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.046097-5 - PAULO ENRIQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON PAULO NEMY JUNIOR (RJ-073905)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:Fls. 494. Intime-se o devedor, via D.O., para que retire e pague a guia deferida às fls.492, em 5 dias, sob pena de ser dado inicio ao processo de execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.067652-8 - MARIA DA LUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1. Prestei informações, nesta data;2.Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2005.001.063487-1 - CARLOS ALEXANDRE CHAVES DE PAULA TORRES (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao Dr. perito. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.130007-3 - JCP PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEIXOTO DE CASTRO PALHARES (RJ-095378)) X A FABRICA CONFECCOES LTDA), BANCO DO BRASIL S A) Despacho:1. D.P.D.R.A.;2. Após, intime-se o autor devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art.257 do CPC). 3. Digam as partes sobre fls.32/35. \r\n\r\nId: 73379"
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                                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.155628-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X JOAO RAPHAEL CALDEIRA ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.150208-3 - UNIBANCO RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X BOX CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA Decisão:EM RAZÃO DAS PROVAS ACOSTADAS NA INICIAL QUE JUTIFICAM A CONCESSÃO DE MEDIDAS, CONCEDO A LIMINAR REQUERIDA. EXPEÇA-SE MANDADO INTIME-SE. CUMPRIDO O MANDADO, CITE-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.022003-3 (15378) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIABU (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINHO TONIETTO (RJ-010171)) X IVANEY MAIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). IVANEY MAIA NOGUEIRA (RJ-038387) Decisão:FLS. 242/244: REMETAM-SE OS AUTOS AO SR. CONTADOR JUDICIAL, COMO DILIGÊNCIA DO JUÍZO, COM VISTAS A ATUALIZAÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES DEVIDOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AS CUSTAS/TAXA. \r\n\r\nProc. 2001.001.094586-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUSANE (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) AO EXEQUENTE SOBRE O LEILÃO NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2005.001.104398-0 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RODRIGO BARROS IGGNACIO Despacho:Renove-se o ato citatório, adite-se o mandado de citação conforme requerido a fls. 39. \r\n\r\nProc. 2005.001.160567-2 - ENEIDA MENDONCA CESAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) Diga a parte autora sobre a proposta de acordo a fls. 93.2) À parte ré, commplemente as custas processuais, fls. 95 \r\n\r\nProc. 2006.001.046767-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X MARIA JOSE GONCALVES SINISCALCHI CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO. RECOLHIDA A TAXA JUDICIARIA E CERTIFICADO, VOLTEM. RPOCEDA O CARTORIO A INTIMAÇÃO PESSOAL POR AR DO AUTOR E DO CAUSIDICO PELO DOERJ. PRAZO: 5 DIAS (OBS: VALOR DA T.JUD. R$ 27,76 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.057598-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X VOLKER THOMAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e condeno o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas apontadas na inicial, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, conforme o artigo 1.336, § 1º do Código Civil, além de correção monetária, nos termos do que estabelece a Convenção Condominial.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.146113-5 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X RITA DE FREITAS VILAR Decisão:Indefiro JG. Venham as custas e a taxa ju diciária em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, valendo o seu silêncio como concordãncia. \r\n\r\nProc. 2006.001.149573-0 - GEORGE CARVALHO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Sentença:Isto posto, julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.150411-0 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA LINO DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A Sentença:...Isto posto julgo improcedente os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.150570-9 - VALOR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X POSTO DE GASOLINA 54 DE VOLTA REDONDA LTDA Decisão:Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a apresentação de contetsação. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151766-9 - CONCEICAO DOS SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Sentença:Isto posto, julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.151791-8 - MADALENA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:Isto posto, julgo improcedentes os pedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.152102-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AYMARA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FATIMA PORTO BAPTISTA Decisão:Designo audiência para o dia 16 de janeiro de 2007, às 10:20 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir. Deverá constar do mandado a advertência prevista no § 2º, do art. 277, do C.P.C. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152126-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.157587-4 - ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X WILTON RODRIGUES BARCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515), Dr(a). CELIO HENRIQUE CIANNELLA DE SOUZA (RJ-138744) À parte autora sobre as contestações. \r\n\r\nProc. 2006.001.148728-8 - EDVALDO GREGORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, OU MESMO DE ISENTO, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.109328-4 - ADRIANA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO E IBI CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Recebo a apelação no duplo grau, ao apelado, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.067684-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URUSSANGA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X GAS FORTE CONSTRUTORA LTDA Despacho:Cite-se,face a regularização das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.148591-7 - GENNY COIMBRA AUGUSTO, Procurador: ELIANE COIMBRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X BANCO FIBRA Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda prestada pela parte (súmula 06/2001 do TJ), para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.148637-5 - NADIA MARIA SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-133194)) X LIGHT Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda prestada pela parte (súmula 06/2001 do TJ), para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.152854-0 - FABIO ELOY SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão:1) Defiro Gratuidade de Justiça.2) Cite-se3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2004.001.014375-7 - ELIZETE DE FREITAS MOURA BENVINDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.192722-6 - ESPOLIO DE JACQUELINE DEVANAGUY MARQUE, Inventariante: HERMOGENES HIRON MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644), Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092)) X CONSULTA PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA), Fiador: FRANCISCO RECAREY VILAR), Fiador: VERA MARIA DE ALMEIDA RECAREY (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228) Despacho:À parte ré sobre fls. 410/411. \r\n\r\nProc. 2006.001.083534-9 - HUGO KAUFMANN S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X ORGANIZACAO NEVES BARRETO DE SERVICOS LTDA E OUTRO Despacho:Recolha-se as custas para a devida citação, fls. 51, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.154050-3 - OCTAVIO SERGIO DA COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X IVAN NICOLAU DOS SANTOS Decisão:CUMPRA O CARTÓRIO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO DE FLS. 02. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.141166-0A - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (SP-100508), Dr(a). PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (SP-099826)) X LETICIA DORNELLES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho:Ao exequente sobre fls. 173/191.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.957074-7 (1988) - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DIVIASTRO INTERIORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073) Autos disponíveis na casa. Se nada for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, ao arquivo, conforme R. despacho de fls. 187. \r\n\r\nProc. 2001.001.033320-5 - ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DA SILVA, Inventariante: OFELIA MARIA LUISA MACRI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687)) X MARCOS ROBERTO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561), Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) AS PARTES SOBRE AVALIAÇÃO \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1997.001.036990-6 - MARCIO ROSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) AO PERITO SOBRE FLS... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.088670-9 - PEDROZA CONTABILIDADE S S LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.149766-0 - JORGE CORREA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X CAR SYSTEM COMERCIO E SERVICOS LTDA Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda prestada pela parte (súmula 06/2001 do TJ), para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.036297-3 - SODERO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X MARTA MARIA BOZOTI PASIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:FLS. 346: CHAMO O FEITO À ORDEM, ANTE OS MAIS QUE REITERADOS OFÍCIOS EXPEDIDOS DEBALDE, HAJA VISTA A TOTAL AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES FIDEDIGNAS E MENOSCABO À JUSTIÇA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE DEPRECATA À COMARCA DE SÂO PAULO, DEVENDO ESTA SER CUMPRIDA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA O ATO ESPECIFICO, NO SENTIDO DE QUE SEJA PROCEDIDA A BUSCA E APREENSÃO, UTILIZANDO-SE DO AUXÍLIO DEE FORÇA POLICIAL SE NECESSÁRIO, DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Nº 5.94.7106-6, SOB GUARDA DE ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., SITUADO NA RUA ALAMEDA SANTOS, Nº 466 - 10º ANDAR CERQUEIRA CÉSAR - SÃO PAULO - SP - CEP - Nº 014181-000, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 382 C/C O 839, AMBOS DO CPC. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.134100-7 - ANDERSON LUTZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Sobre o depósito efetivado, diga a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2004.001.034255-9 - RITA IONARA ARAUJO COSTA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X CASA DE FESTAS BOSQUE DA GAVEA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) À parte autora para fornecer o CPF do réu, a fim de viabilizar a expedição de ofícios para a sua localização. \r\n\r\nProc. 2005.001.110325-3 - CARMEN LUCIA DIAS DA MATA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CREFISA S A CRED FIN (Adv(s). Dr(a). LEILA M. PEREIRA (SP-128457) Oficie-se conforme requerido às fls. 135. \r\n\r\nProc. 2005.001.115284-7 - SONIA CRISTINA MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:FLS. 185/186; LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA, INTIMANDO-SE A PARTE EXECUTADA PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.135586-2 - ROSANGELA ZAED (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.116 \r\n\r\nProc. 2006.001.063548-8 - JOSE CARLOS BONAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.071981-7 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VANIA REGINA DE BARROS JANUARIO Sentença:...Julgo procedente os pedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.149904-7 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HILDELANE RAMOS DE OLIVEIRA Decisão:CITE-SE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PAGAMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ATIGO 1102-B DO CPC. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1998.001.154899-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASTRO E SILVA (RJ-093282)) X MARTA MACHADO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR NOTIFICAÇÃO SOBRE PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151340-8 - RICARDO MARTIN MONTERO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X CYRELA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS Decisão:DEFIRO A NOTIFICAÇÃO. EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, NA FORMA DO ART. 872 DO CPC, O QUE O CARTÓRIO CERTIFICARÁ, ENTREGUE OS AUTOS AO REQUERENTE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.149227-2 - JUPIRACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Decisão:Indefiro JG. Venham as custas processuais e a taxa judiciária em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.152004-8 - JOAO CARLOS FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA (RJ-096291)) X BCP TELECOMUNICACOES S A Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda prestada pela parte (súmula 06/2001 do TJ), para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 2006.001.152506-0 - NEUZA NUNES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X SILVIA MARIA SACHS RABELLO E OUTROS Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda prestada pela parte (súmula 06/2001 do TJ), para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.103288-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X NORMA DOS SANTOS D AVILA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.083525-6 - JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) EXPECA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026446-2 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) as partes para especificarem em provas \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.109324-7 - ADRIANA DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO E IBI CARD Decisão:Tendo em vista que os autos encontram-se paralisados desde 10/01/2006, por inércia da parte autora, desapense e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.148909-1 - MILTON TOLENTINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:...Isto posto julgo improcedente... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.140703-0 - DROGARIA CENTRAL DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO TOME DE CARVALHO (RJ-001311), Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067)) X MAXCENTER DISTRIBUIDORA COMERCIO E INDUSTRIA E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992), Dr(a). SORAYA DOMENICA LEITE FEITAL (RJ-100809), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) Despacho:Desentrenhe-se a carta precatória, conforme requerido a fls.260, para que a parte autora recolha as custas para dar o prosseguimento à execução. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.151662-8 - LUCIA REGINA RIBEIRO PEREIRA PICAVET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S A CLUB CARD Decisão:1) Defiro a J.G.2) Cite-se. 3) O pedido de liminar será apreciado com a resposta. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.014531-8 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042) À parte interessada para trazer cópia da petição n° 20061819891 de 04/09/06. \r\n\r\nProc. 000 O MM. Juiz de Direito, Dr. MAGNO ALVES DE ASSUNÇÃO, INTIMA todos os advogados a devolverem os autos relacionados no prazo de 24 horas, sob pena de BUSCA E APREENSÃO, da perda do direito a vista dos autos fora de cartório, de multa no valor de metade do salário mínimo vigente, bem como comunicação à OAB para as medidas cabíveis, na forma do art. 216, XII, da Consolidação Normativa c/c art. 196, CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.035640-0 - LUIZ CARLOS CORREA DE SA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARISA GOMES DELARUE (RJ-025566) Decisão:Recebo o (s) recurso (s) de apelação (adesiva) de fls. 168/170, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo. Ao recorrido para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. P.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.139614-4 - EVANDRO TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão:Digam as partes sobre a cota do MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.045964-5 - MARCOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 51. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.102557-6 - NAKA BIJOUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X DEGAN COMERCIO DE JOIAS LTDA ao autor para fornecer contrafé \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.130678-6 - FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X LUIZ SERGIO GARCIA GUIMARAES ao exquente para retirar certidão RGI \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.024016-7 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X LEONARDO CAPECCI NETO a parte autora par retirar oficios ou recolher custas no valor de R$ 3,39 por cada postagem \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:CUMPRA-SE A DECISÃO DA 8ª CÂMARA CÍVEL, PRORROGANDO POR 15 (QUINZE) DIAS, A LIMINAR DEFERIDA, PROVISORIAMENTE A FLS. 70, PELO PLANTÃO JUDICIÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.117664-5A - MARIA VIEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X CLOSET S HOUSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566) Decisão:FLS. 18/20; DEFIRO. NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.014669-7 - ANA PAULA ARROXELAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FERNANDO TELLES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060) Decisão:ANTE O DESPACHO ORDINATÓRIO DE FLS. 312 E A INFORMAÇÃO CARTORÁRIA DE FLS. 317, TRAGA A PARTE EXEQÜENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS ATUALIZADA DO IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.172648-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE LEOPOLDINA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X PAULO ROBERTO G MOTA E OUTRO Decisão:FLS. 97/98: DEFIRO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.085861-2 - CONDOMINO DO EDIFICIO ASTER (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X DEOLINDA DIANA RIBEIRO SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que as partes se compuseram amigavelmente, conforme se depreende das petições de fls. 178/181 e 187, pondo fim a presente demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas na forma acordada.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.127039-2 - CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA (RJ-072409)) X WALTER HUGO REJALA MARTINEZ Decisão:FLS. 166/211: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES APRESENTADAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.055783-9 - GETULIO ITAMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ISOTEC SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:MANIFESTE-SE O I. PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE FLS. 76/77. \r\n\r\nProc. 2005.001.062473-7 - LORENZO CABELLO BIDART SCAFFA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:FLS. 165: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.078397-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTINA D AMPESSO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X PERICLES PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA VIEIRA DA ROSA (RJ-034011), Dr(a). ELIZETE FREITAS SOARES MATOS (RJ-089519) ag exequente para recolher custas certidão e mandado e instruí-los \r\n\r\nProc. 2006.001.093154-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BIDU (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X LEONOR PEREIRA FERRAZ MARTINS E OUTRO Decisão:Fls. 42: manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.122991-3 - TUPI 2000 PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARSICANO DAMAZIO (RJ-134261)) X SUELI DE ALMEIDA BATISTA ao autor para fornecer contrafé para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2006.001.153175-7 - EDMARA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUSA TELES REVOREDO (RJ-029190)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:Cite-se. Venha a última Declaração de Imposto de Renda, após decidirei o deferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.125814-6 - NELY INES BALESTIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG (PJ-000002)) X ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão:Manifestem-se as partes sobre fls. 460. \r\n\r\nProc. 2002.001.113920-4 - MARCIA MARIA DAROS DE PINHO WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537), Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493)) X FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835) a parte interessada para retirar oficio ao Detran ou recolher a postagem no valor de R$ 3,39 \r\n\r\nProc. 2003.001.061766-2 - MARLEY BONFIM BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA COPACABANA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.120585-5 - JOSE ROBERTO DUARTE SIMAS (Adv(s). Dr(a). MATHEUS SANT'ANA SIMAS (RJ-124563)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:FLS. 417: DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 05 (CINCO) DIAS À PARTE RÉ, PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.084200-0 - WANDERLEY CORREA NETTO (Adv(s). Dr(a). NEINIVAL DE LIMA (RJ-122209)) X ATIKA COMISSARIA ADUANEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCY SANTOS DE ABREU BILANGIERI (RJ-071544) Despacho:1- RECONSIDERO FL,557 2- CITEM-SE 3- FLS. 561: RÉUS . INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106713-5 - VOLMER FERREIRA DE TOLEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARISE ALVES DE TOLEDO (RJ-123384)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão:À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154095-3 - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S A (Adv(s). Dr(a). VERA CRISTINA MACIEL LAMIN (SP-080200)) X ULMA ANDAIMES FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA a parte autora para complementar a taxa judiciaria---207,13 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.039349-0 - MARIA ALICE CHAVES HARTENSTEIN (Adv(s). Dr(a). AFFONSO CHUCRI DA SILVA CARMO (RJ-077807)) X SU SANNE BACH (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) Decisão:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A COTA DA DEFENSORIA PÚBLICA, ÀS FLS.107 E VERSO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.055483-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISMAEL MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X LUIZ EDUARDO DE SOUZA DIAS), Cessionário: ANA CAROLINA DA SILVA E SOUZA Ao exeqüente para fornecer certidão atualizada do RGI do imóvel objeto da penhora, a fim de viabilizar o seu registro. \r\n\r\nProc. 2002.001.095488-3 - PAULO PENCHINA CORTINES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA LYRIO (RJ-006372)) X JAYME MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907), Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Decisão:FLS. 182: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR A RETIRADA DAS CHAVES, DEPOSITADAS ÀS FLS. 18/181 DOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.041329-5 - CELSO LANNA (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828), Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X CELIA CARNECKI TKACZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA ESTEVES (RJ-097160) Ao autor para complementar TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 747,68, REFERENTE AO VALOR ACORDADO NA TRANSAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.124524-4 - ADELINO PEDRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X CARLOS ALBERTO DIAS ao autor para recolher custas referentes a expedição do oficio ou retirá-lo \r\n\r\nProc. 2006.001.153056-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X DROGARIA NF LTDA Decisão:ESTANDO O DÉBITO DISCRIMINADO MÊS A MÊS, CITE-SE COM CÓPIA DESTA DECISÃO, DANDO-SE CIÊNCIA A EVENTUAIS OCUPANTES QUE DEVERÃO SER INTIMADOS. DEFIRO, SE REQUERIDA NO PRAZO, A EMENDA DA MORA, NOS TERMOS DA LEI 8245/91, ART. 62,II.\"A\" A\"D\". PARA PURGA, MORA DE 1% AO MÊS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. DEPÓSITO EM 15 DIAS A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RESPOSTA, QUE SERÁ CERTIFICADO PELO CARTÓRIO, DANDO-SE GUIA, SE NO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO. DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA SEM PEDIDO DE PURGA, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.041974-7 (18214) - CITIBANK N/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARCOS DE SOUZA SAMPAIO E OUTRO E OUTRO ao exequente para recolher custas referentes a carta precatoria e instrui-la com cópias \r\n\r\nProc. 1995.001.135829-8 (19329) - UNIBANCO UNIAO DE BANCO BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X RAIMUNDO NERI RESENDE Decisão:FLS. 197: POR ORA, DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 (NOVENTA) DIAS, DEVENDO A PARTE EXEQÜENTE DILIGENCIAR O ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA NESSE PERÍODO, INFORMANDO AO JUÍZO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, VALENDO A SUA INÉRCIA, COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.057057-2 - EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267)) X A J N CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS ao exequente para retirar oficio SRF \r\n\r\nProc. 2000.001.062176-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X PAULO CESAR DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151) Decisão:FLS. 123/124: MANIFESTE-SE A PARTE EXEQÜENTE, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOBRE O DEPÓSITO EFETIVADO PELA PARTE EXECUTADA (R$ 8.317,17), DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.094754-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817)) X INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL IMPERIAL LTDA E OUTROS ao exequente para recolher custas dos oficios ou retirá-los \r\n\r\nProc. 2002.001.036163-0 - FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128)) X CELMIRA GODOY VIDAL FILHA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B) Decisão:FLS. 147/151: INDEFIRO A VISTA DOS AUTOS NOS TERMOS REQUERIDOS, DEVENDO O ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA TER O ACESSO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM CARTÓRIO, FACULTADO A RETIRADA DE FOTOCÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.124537-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X CLAUDIA GROSS SCHWELLER E OUTRO Despacho:Chamo o feito a ordem, convalido fls. 55, nos mesmos termos deferidos pela decisão, quais sejam: Defiro. Desentranhe-se, Adite-se e Cumpra-se, sem ônus à parte exequente. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151068-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X JOSE CARLOS FIGUEIREDO DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:Cite-se em execução de 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.089884-9 - YOLANDA MARIA DA COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) diga a parte interessada sobre deposito \r\n\r\nProc. 2006.001.102359-4 - MARLY VIVONE (Adv(s). Dr(a). VAGNER DA SILVA (RJ-138274), Dr(a). GEOVANIA DUARTE LOURENÇO (RJ-131140), Dr(a). MICHELE DE CARVALHO MACHADO (RJ-131699)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTROS Decisão:FLS. 38/44: INDEFIRO A JG, EIS QUE A REQUERENTE DEMONSTRA COM A VINDA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE SEM DÚVIDA NENHUMA A POSSIBILITA DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SE ENQUADRANDO NAS CAUSAS DE CONSTATAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. VENHAM AS CUSTAS PROCESSUAIS E A TAXA JUDICIÁRIA EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.072598-4 (17058) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES CIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708)) X TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) A PARTE INTERESSADA TRAZER CÓPIA DE PETIÇÃO Nº 20061893355 DATADA DE 14/09/06, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1994.001.104673-0 (17397) - ESPÓLIO DE JOSE MARIA DE MELO PORTO X Inventariante: LORENA CAVALCANTI SOTERO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342), Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) JORNAL DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS, Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) ao autor para recolher custas das 2 citações e fornecer 2 contrafés para instruir mandados \r\n\r\nProc. 1998.001.180624-1 - ROBERTO LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TENORIO DA COSTA FERNANDES (RJ-087518), Dr(a). CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (SP-102090) Decisão:FLS. 561/562: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EIS QUE TEMPESTIVOS, PORÉM DEIXO DE ACOLHÊ-LOS POR NÃO VISLUMBRAR OMISSÃO, EQUÍVOCO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO ATACADA, DEVENDO SER MANTIDA \"IN TOTUM\". CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE FLS. 558. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.107755-9 - JORGE LUIS COELHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE A COTA DO \"PARQUET\". \r\n\r\nProc. 2005.001.001621-0 - MARIA MARTA SA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:redesigno a audiência para dia... \r\n\r\nProc. 2005.001.041831-1 - ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ESTELA CHAVES MELLO DO ESPIRITO SANTO (RJ-122132)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Ao réu sobre os documentos juntos. \r\n\r\nProc. 2005.001.088124-2 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ANTIQUARIOS (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X ANTONIO GONCALVES RIBEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Despacho:INTIME-SE O PERITO DO JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.128353-0 - CARLA DE PAULA CORTINHAS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DA PENITENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) À parte autora sobre os documentos juntos. Às partes sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.158297-0 - VICTOR NUNO COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.008231-1 - JERONYMO SANTIAGO VIANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-092440)) X CAPEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 (DEZESSEIS) DE JANEIRO DE 2007, ÀS 10:40 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.011392-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA HELENA SAUER DE PAIVA RIO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653), Dr(a). JANE MARINA DE PAIVA RIO CAMARGO (RJ-020927) AO AUTOR PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS DO CONTADOR (R$ 40,78) CONFORME FL.93V \r\n\r\nProc. 2005.001.058133-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRA PAVAN MARTINS ao interessado para retirar oficios expedidos \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.010449-5 - MARIA TERESA DE SABOIA SALLES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão:DIGAM EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071057-7 - ADRIANA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PENA DA SILVA (RJ-123074)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:FLS. 103/104: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO REQUERIDO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.117140-9 - GERALD GOLDSTEIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SISALMAR Decisão:FLS. 20: DEFIRO NA FORMA REQUERIDA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.129593-0 - ATIKA COMISSARIA ADUANEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X EDY SAYAO VASSIMON SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEINIVAL DE LIMA (RJ-122209) Despacho:REQUEIRAM AS PARTES O QUWE ENTERDER CABÍVAL;;; \r\n\r\nProc. 2002.001.030349-5 - ESPOLIO DE ERNANI SANTOS ROCHA, Inventariante: ELZA ROCHA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DA COSTA MENEZES (RJ-106845)) X BERNARDO SANTOS COX E OUTROS Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.105054-2 - CARLOS AUGUSTO BENTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREZ (RJ-109741), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.090310-0 - HELIMAR TAVRES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X CARTAO UNIBANCO VISA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) As partes sobre o pronunciamento do sr. perito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.090499-0 - MARIA DAS GRACAS NASCIMENTO CORREA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por A.R. e seu causídico pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.042771-5 - MONICA PINHEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X SEGURADORA FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) As partes sobre a proposta de honorários periciais \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.039968-5 - MANOEL SZWARCBARG (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Ao exeqüente sobre o depósito efetivado. \r\n\r\nProc. 2006.001.044990-5 - MICHELLI SIQUEIRA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). IVY CHEMINAND MONTEIRO DE BARROS (RJ-118060)) X IBICARD C E A VISA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:POR ORA, MANIFESTEM-SE EM PROVAS. \r\n\r\nId: 73336"
                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                            "73541": [
                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nELIANE SILVA DA MATTA - RJ081682 \r\n\r\n2004.001.059331-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nJULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ - RJ018315 \r\n\r\n1995.001.070930-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/02/2006 \r\n\r\nARY OLIVEIRA DE MENEZES - RJ022979 \r\n\r\n2002.001.153219-4 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA MARRA - RJ060092 \r\n\r\n2003.001.079075-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES - RJ083230 \r\n\r\n1998.001.201049-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nMARIA NILMA LIMA DE BARROS - RJ095293 \r\n\r\n2006.001.089118-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nDARWSON CUPERTINO DA SILVA - RJ035661 \r\n\r\n2005.001.119365-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nMARIA VIRGINIA GARCIA SOARES - RJ030011 \r\n\r\n2005.001.107902-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nKLEBER GOMES LIMA - RJ020626 \r\n\r\n1999.001.050665-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DA SILVA - RJ078259 \r\n\r\n2006.001.011882-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nMARIO CARVALHOSA TAVEIRA - RJ053917 \r\n\r\n2000.001.160124-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nEDNO RODRIGUES DE MAGALHÃES - RJ024037 \r\n\r\n2005.001.034412-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA - RJ103491 \r\n\r\n1999.001.173673-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCELO LOUREIRO FERREIRA - RJ101018 \r\n\r\n2003.001.126227-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n2001.001.147598-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\n2005.001.136761-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO - RJ081374 \r\n\r\n2006.001.086936-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nSERGIO JOSE VIEIRA - RJ062062 \r\n\r\n2002.001.075845-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nELIANE CALAZANS ARRUDA - RJ029796 \r\n\r\n1999.001.011094-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCELSO VICENTE DA COSTA - RJ018373 \r\n\r\n1997.001.046812-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nMANOEL GUEDES DO AMARAL NETO - RJ078152 \r\n\r\n2000.001.046874-1 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nANA REGINA AUBAN DOS SANTOS - RJ052866 \r\n\r\n1996.001.058583-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\n1998.001.196028-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n1991.001.118855-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nROBERTO DA ROCHA FERREIRA - RJ054926 \r\n\r\n1999.001.077283-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ MENDES BONVICINO - RJ058977 \r\n\r\n2001.001.139035-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2006 \r\n\r\nBRENO HORTENCIO DE LIMA - RJ002072 \r\n\r\n2003.001.086360-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL - RJ076287 \r\n\r\n2002.001.064637-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.014923-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\n2003.001.119406-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2006 \r\n\r\nSANDRA AMORIM - RJ040906 \r\n\r\n1994.001.112682-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA - RJ046354 \r\n\r\n2004.001.061062-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nTATIANA PIRES E SILVA - RJ064042 \r\n\r\n2004.001.013207-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2006 \r\n\r\nNADIA DE SOUZA SANTOS - RJ082066 \r\n\r\n2005.001.153994-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nMARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA - RJ083489 \r\n\r\n2000.001.151343-2A \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO GONCALVES DE OLIVEIRA - RJ054292 \r\n\r\n2002.001.136559-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nWILSON JUDICE MARIA NETO - RJ128033 \r\n\r\n2005.001.007991-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n1991.001.052181-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA LAGE ROCHA - RJ115744 \r\n\r\n2005.001.001034-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nRICARDO ARAÚJO VENANCIO - RJ096195 \r\n\r\n1989.001.075324-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nWELLINGTON VITALINO SANTOS - RJ114290 \r\n\r\n2001.001.046803-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nLENI MONTEIRO - RJ033593 \r\n\r\n1993.001.093974-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nMARIA LUZINETE DIAS SILVA - RJ062323 \r\n\r\n2005.001.132110-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nSELENIA MORENO COUTINHO - RJ106084 \r\n\r\n2003.001.115749-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ - RJ031152 \r\n\r\n2005.001.095317-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nSUELY D'ALMEIDA E SOUZA - RJ027134 \r\n\r\n2003.001.007330-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nASTYR GONZALES JUNIOR - RJ018726 \r\n\r\n1996.001.113253-5 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES - RJ049200 \r\n\r\n2000.001.050926-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO - RJ055881 \r\n\r\n2002.001.022348-7 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nVALDICE FRANÇA DE ALMEIDA CAVALCANTI - RJ053050 \r\n\r\n2000.001.129920-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO - RJ054550 \r\n\r\n2006.001.052765-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA - RJ049483 \r\n\r\n1996.001.106736-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO SIMOES - RJ051165 \r\n\r\n2003.001.057241-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI - RJ084706 \r\n\r\n2005.001.084381-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA LUCIA DE CASTRO SOBRINHO - RJ055086 \r\n\r\n2004.001.077955-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO - RJ080366 \r\n\r\n1999.001.109954-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2006 \r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL - RJ070698 \r\n\r\n1998.001.163933-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANA LYGIA ROSA DOS SANTOS SURRAGE - RJ132868 \r\n\r\n2006.001.048238-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA - RJ077636 \r\n\r\n2002.001.053892-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nMÔNICA KIMELBLAT - RJ068144 \r\n\r\n2006.001.121448-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO - RJ071598 \r\n\r\n2002.001.040561-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\n2003.001.063307-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES - RJ073163 \r\n\r\n1998.001.179712-4 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS - RJ082379 \r\n\r\n1997.001.103590-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO - RJ089664 \r\n\r\n2004.001.098303-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MUNIZ DE MEDEIROS - RJ085503 \r\n\r\n1994.001.088320-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DIAS DE MATTOS - RJ086516 \r\n\r\n2006.001.050099-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE - RJ085635 \r\n\r\n2006.001.120495-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nOSIRIS FERNANDES D'OLIVEIRA - RJ092693 \r\n\r\n2003.001.080485-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nROBERT GUNTER LAY - RJ001637B \r\n\r\n1999.001.166221-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO - RJ090934 \r\n\r\n2006.001.092849-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA - RJ096374 \r\n\r\n2000.001.127507-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nCLAIR ROELLAS DE SOUZA - RJ103199 \r\n\r\n2006.001.072399-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nOLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE - RJ100128 \r\n\r\n2005.001.123918-7 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nFABIO BERNARDES DE OLIVEIRA - RJ100446 \r\n\r\n2005.001.082199-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nLARA MARIA BARROS GOES - RJ105716 \r\n\r\n1997.001.059005-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/03/2006 \r\n\r\nELAINE RODRIGUES LOPES DA CRUZ - RJ110631 \r\n\r\n2003.001.152283-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nFLAVIO MOTA GUERRA LEAL - RJ107250 \r\n\r\n1993.001.109326-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nANDRE BRITO LEAL - RJ105281 \r\n\r\n2001.001.068018-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA - RJ107945 \r\n\r\n2002.001.151778-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2006 \r\n\r\nFERNANDA COSTA DOS SANTOS - RJ109297 \r\n\r\n1998.001.153814-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nMOISÉS MELO SANTOS - RJ112451 \r\n\r\n2005.001.018288-1 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nMARCELO MAIA GRECO MOREIRA - RJ110646 \r\n\r\n2006.001.075305-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nMARIA DO CARMO SOARES - RJ112035 \r\n\r\n2003.001.122854-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n1996.001.033423-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA - RJ120314 \r\n\r\n2005.001.019510-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nDENISE ALICE MARTINS SOARES - RJ110972 \r\n\r\n2001.001.027769-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2006 \r\n\r\nEMERSON CASTRO CORREIA - RJ114672 \r\n\r\n2002.001.048397-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nDANIELA VIEIRA LOPES - RJ104982 \r\n\r\n2003.001.068669-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLUANA ALVES MINEIRO MARTINS - RJ118279 \r\n\r\n2002.001.067223-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nGISELA QUESADA SIMAS SANTOS - RJ134047 \r\n\r\n1999.001.000014-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANDRE FRANCISCO ELIAS DE CARVALHO - RJ131038 \r\n\r\n1999.001.092229-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nBARBARA DE AZEVEDO MARTINS - RJ119651 \r\n\r\n1994.001.007572-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1998.001.128506-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI - RJ118712 \r\n\r\n2002.001.002937-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA DE MATTOS - RJ121758 \r\n\r\n2006.001.065599-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nROBSON LUIS CASTRO DA SILVA - RJ122261 \r\n\r\n1999.001.132300-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nCAROLINE ROTONDO VINCULA - RJ129404 \r\n\r\n2002.001.040612-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nQUITERIA DA SILVA SANTOS - RJ129657 \r\n\r\n2003.001.150303-2 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI - RJ123648 \r\n\r\n2004.001.080806-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nALZIRA SOUZA MARQUES - RJ132986 \r\n\r\n2005.001.033553-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nFELIPE MARQUES AGOSTINHO DE OLIVEIRA - RJ132594 \r\n\r\n2002.001.061992-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nLAURA E SILVA DE SOUZA - RJ135108 \r\n\r\n1999.001.161885-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nLAURA CHAVES GABRIEL - RJ129321 \r\n\r\n2002.001.048707-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nROBERTO SÉRVULO DA SILVA JUNIOR - RJ131291 \r\n\r\n1996.001.041805-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE CORCIONE ALLEGRETTI BAZOLI - RJ132166 \r\n\r\n2004.001.053734-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nHUANDERSON SERAFIM PAVÃO - RJ123736E \r\n\r\n1998.001.094936-6 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA - RJ125731 \r\n\r\n2005.001.117328-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2002.001.000961-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2006 \r\n\r\n2002.001.035827-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\n2004.001.026057-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\n2004.001.035396-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2006 \r\n\r\n2004.001.146012-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\n2005.001.093254-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\n2005.001.141204-3 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nCRISTINA LEVY ARGEL - RJ135340 \r\n\r\n1999.001.119449-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nJUAREZ TAVARES DE ALMEIDA - RJ124961E \r\n\r\n2005.001.122295-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nCAMILA VILARINS CARVALHO - RJ131943 \r\n\r\n2004.001.027905-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nLUCAS FERREIRA COSTA - RJ131031 \r\n\r\n1999.001.076172-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nREJANE FERREIRA MOÇO - RJ139134 \r\n\r\n2004.001.128642-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nBRUNO MONTENEGRO GOMES - RJ127577E \r\n\r\n2000.001.094368-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nCHRISTIANA NIERO BUFFARA - RJ127605E \r\n\r\n2004.001.012792-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nJOSÉ ADRIANO TENÓRIO BARBOSA COSTA - RJ137912 \r\n\r\n1990.001.031338-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nDANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 \r\n\r\n1999.001.129386-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nALTAMIRO AARAO SOBRINHO - ES008447 \r\n\r\n2003.001.031596-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/04/2006 \r\n\r\nMARGARETH BEZERRA NUNES DE MELO - RJ130468E \r\n\r\n2003.001.120726-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nRANDERSON COSTA DO NASCIMENTO - RJ123936 \r\n\r\n2003.001.143425-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA IZABEL BARRIOS ANDRADE - RJ131503E \r\n\r\n1991.001.040251-9 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nEDUARDO CID DE SENRA LOPES E CAMPOS DO AMARAL - RJ133713E \r\n\r\n2002.001.093200-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nÉRICA ANTUNES MOREIRA - RJ135828E \r\n\r\n2000.001.000052-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nJACIARA SOUSA DOS ANJOS - RJ137817 \r\n\r\n2004.001.023888-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nALFREDO TEIXEIRA FURTADO - RJ136025E \r\n\r\n2002.001.105923-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nRICARDO MANSOLDO PAMPLONA VAZ - RJ136077E \r\n\r\n1999.001.151059-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nVAGNER COSTA GONÇALVES JUNIOR - RJ136418E \r\n\r\n2004.001.149126-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.076675-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/03/2006 \r\n\r\n2004.001.013099-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\n2004.001.026076-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\n2004.001.081549-8 \r\n\r\nRetirado em: 15/03/2006 \r\n\r\n2004.001.081604-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/01/2006 \r\n\r\n2004.001.097099-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/05/2006 \r\n\r\n2004.001.100393-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2004.001.114366-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.143417-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2006 \r\n\r\n2005.001.005219-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/05/2006 \r\n\r\n2005.001.030874-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRAFAEL SOUTO MONTEAGUDO - RJ137641E \r\n\r\n2005.001.081382-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/03/2006 \r\n\r\nERIKA SILVA DA COSTA - RJ137948E \r\n\r\n2002.001.071447-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nTHAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO - RJ138261E \r\n\r\n2005.001.148953-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\nDALVA SILVA DE SOUSA - RJ138222E \r\n\r\n1999.001.033472-6 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nALEX SOARES DA SILVA - RJ138403E \r\n\r\n1989.001.090406-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nLUIS CARLOS GANDRA - RJ129667 \r\n\r\n2001.001.029614-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS LIMA - RJ138603E \r\n\r\n1995.001.045120-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\n2001.001.032041-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nLILAH ARISTIDES FONSECA - RJ138756E \r\n\r\n1989.001.020010-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nGLAUCE DOS REIS PINTO - RJ138753E \r\n\r\n2003.001.044241-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n2002.001.018497-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2006 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1999.001.141475-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\n2000.001.143508-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nJORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA - RJ140475E \r\n\r\n2003.001.092387-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA CARREGAL - RJ140993E \r\n\r\n2002.001.097700-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA - RJ141066E \r\n\r\n2004.001.105465-3 \r\n\r\nRetirado em: 07/02/2006 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE ATAIDE CAVALCANTI - RJ140992E \r\n\r\n2006.001.036977-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE BULHÕES DA SILVA - RJ140029E \r\n\r\n2004.001.150784-2 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nDANIEL SIPPERT - RJ141286E \r\n\r\n1998.001.161679-8 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nMONICA CRISTINA FERREIRA DE ALCANTARA - RJ141364E \r\n\r\n1998.001.157068-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nLUCIANA LIMA PINTO - RJ141379E \r\n\r\n2006.001.064818-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nGISELE CRISTIANE FERNANDES - RJ139622E \r\n\r\n2000.001.017058-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nDANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA - RJ136282 \r\n\r\n2000.001.110549-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nRENATA FARIAS RESENDE - RJ143248E \r\n\r\n2004.001.093828-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/11/2006 \r\n\r\nSAULO FERRARO LOPES DA SILVA - RJ143211E \r\n\r\n1997.001.004489-6 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\n1997.001.030982-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\n1997.001.049215-7 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\n2000.001.031442-7 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nGUSTAVO ANJO DI LEGO - RJ143298E \r\n\r\n1996.001.135231-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nANA KARINA INACIO D ELIA - RJ143408E \r\n\r\n2005.001.023309-8 \r\n\r\nRetirado em: 09/01/2006 \r\n\r\nMARCIO FERNANDES DA SILVA - RJ143940E \r\n\r\n2000.001.095089-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nFERNANDA MARIA DE ARAÚJO GARZUZE - RJ144032E \r\n\r\n2000.001.105396-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\n2004.001.003158-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\n2005.001.153269-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA MIRANDA MARTINS - RJ143928E \r\n\r\n2006.001.050910-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nFERNANDA PINHO DE SOUZA - RJ139961E \r\n\r\n1998.001.049842-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nKARINE SILVA RANGEL - RJ144231E \r\n\r\n2004.001.060822-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\n2004.001.063327-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\n2005.001.023833-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nSASKIA BELLO SCHRADER BRANDÃO - RJ144372E \r\n\r\n1999.001.024140-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/05/2006 \r\n\r\nEDUARDO MEIRELES NEVES - RJ144325E \r\n\r\n2003.001.007324-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/11/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2000.001.123217-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nRAPHAEL AMARANTE SÃO BENTO MACEDO - RJ145494E \r\n\r\n2006.001.001950-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/02/2006 \r\n\r\nDIEGO ALEXANDRE MARQUES VELASCO - RJ146901E \r\n\r\n1995.001.137380-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nVIVIANE DE CASTRO FERREIRA - RJ145296E \r\n\r\n1995.001.100409-9 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nALINE SILVA HIPÓLITO - RJ145484E \r\n\r\n2000.001.066353-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/04/2006 \r\n\r\nPALOMA CORREA MIGUEIS JACOB - RJ144972E \r\n\r\n1996.001.009600-6C \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nCAMILLA SOARES LYRIO - RJ145731E \r\n\r\n2002.001.013024-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057849-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2006 \r\n\r\nROGÉRIO ELVIS COSTA PINTO - RJ147311E \r\n\r\n1999.001.086751-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nMARIA ELVIRA ALVARO COSTA CLARKE - RJ137524E \r\n\r\n2006.001.122408-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARILANE PEREIRA ALVES - RJ145759E \r\n\r\n1996.001.135081-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/06/2006 \r\n\r\nJANAINA GONÇALVES DOS SANTOS - RJ146148E \r\n\r\n2004.001.073193-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nRAQUEL MUNIZ AMARAL - RJ147494E \r\n\r\n2001.001.124294-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nTACIANA PAIVA LIMA - RJ147602E \r\n\r\n1996.001.131314-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nISRAEL RIBEIRO ABDON - RJ147327E \r\n\r\n2000.001.127380-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nJULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - RJ148064E \r\n\r\n1998.001.146127-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nANA PAULA AGUIAR PEIXOTO - RJ149036E \r\n\r\n1994.001.011995-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nGABRIEL DE BRITTO SILVA - RJ148674E \r\n\r\n2000.001.104806-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nSIDNEY CANDIDO DA SILVA - RJ148966E \r\n\r\n2005.001.088899-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nLUCAS MUYLAERT MARGEM - RJ148783E \r\n\r\n1997.001.047880-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MARTINS GONCALVES - RJ148811E \r\n\r\n2003.001.012501-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nALEXANDRE COELHO DE MATTOS - RJ149333E \r\n\r\n1998.001.113102-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nANDERSON MARTINS PEREIRA DA SILVA - RJ149618E \r\n\r\n2003.001.054759-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nISAAC MENECHINI DE AZEVEDO - RJ150241E \r\n\r\n2003.001.043778-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nRODRIGO EDUARDO GAMARIA RODRIGUES SOARES DA SILVA - RJ150657E \r\n\r\n2003.001.089850-0 \r\n\r\nRetirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nJULIANO DE OLIVEIRA CANALE - RJ150200E \r\n\r\n1995.001.091942-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/05/2006 \r\n\r\nLUCIO HENRIQUE LEDO GOMES - RJ150446E \r\n\r\n2004.001.136160-4 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nBIANCA DA CUNHA SILVA KOBAYASHI DE OLIVEIRA - RJ150331E \r\n\r\n1995.001.118178-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\n2004.001.025342-3 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nEDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ150656E \r\n\r\n2006.001.076728-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nMARCIELI DE ASSIS SIQUEIRA - RJ149632E \r\n\r\n2001.001.133288-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJONISON DE SOUZA GALVÃO - RJ150602E \r\n\r\n1996.001.063126-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nEDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ149739E \r\n\r\n1998.001.156427-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nMARIANA SANT'ANNA MAGALHÃES - RJ150437E \r\n\r\n1998.001.141596-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2000.001.037920-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\n2002.001.044591-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nTATIANE MONIQUE SOUZA DE ARAUJO - RJ151613E \r\n\r\n2000.001.070521-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nVINÍCIUS POLICARPO FRANCO - RJ151915E \r\n\r\n2006.001.098677-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nEMMANUEL MARIANO HENRIQUE DOS SANTOS - RJ153204E \r\n\r\n1991.001.032603-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/11/2006 \r\n\r\n2001.001.114518-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES PEREIRA - RJ153707E \r\n\r\n2003.001.144286-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nJULIO RITIERI CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ153945E \r\n\r\n2002.001.045485-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAVALCANTE SOUZA - RJ153764E \r\n\r\n2006.001.001443-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nJULIANA MANGUEIRA DE FIGUEREDO FERREIRA - RJ154239E \r\n\r\n1996.001.080691-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/12/2006 \r\n\r\nLAISVANE DE OLIVEIRA COBRA - RJ154317E \r\n\r\n1999.001.040906-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nLEANDRO DE BARROS PAES - RJ154347E \r\n\r\n2006.001.070545-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/10/2006 \r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA - RJ154956E \r\n\r\n1991.001.125791-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/11/2006 \r\n\r\n1992.001.031535-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ FALCÃO FIGUEIREDO - RJ154695E \r\n\r\n2006.001.008019-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nBRUNO DOMINGUES GANEM - RJ155695E \r\n\r\n1998.001.185816-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nLARISSA CHAVES DA HORA - RJ154921E \r\n\r\n2002.001.059833-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/12/2006 \r\n\r\nId: 73541"
                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1993.001.004054-7 (14359) - MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO E SILVA FERRER DOERZAPFF (Adv(s). Dr(a). SUELY RICCIOTTI (RJ-055952)) X MADE HOUSE-CASAS PRE-FABRICADAS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (RJ-008227) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.065882-6 - JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X LIDO SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:1 - Expeça-se mandado de levantamento, com as cautelas legais.2 - Às partes sobre o laudo pericial, bem como digam acerca do valor relativo à complementação dos honorários periciais, indicados às fls. 236.Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.029203-0 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO EDUARDO PEDERNEIRAS DE CASTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.120265-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KING DAVID (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X VERONICA DOS REIS FLORENCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602) Despacho:Á Ré, ora apelante para dizer se deseja aditar o recurso de fls 196/202. \r\n\r\nProc. 1999.001.117279-5 - CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO DE PAULA GOMES (RJ-055052)) X PAULO ROBERTO PARMANHANI E OUTRO Á PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR, ÁS FLS 131, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2000.001.159904-1 - ROGERIO MARCOS DA SILVA BARRADAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIA MONTE BARRADAS (RJ-053943)) X TRIO SAM PIZZAS LTDA Á PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÁS FLS 39, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2001.001.087943-3 - POLICLINICA DE MADUREIRA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ERCOLINO CUPELLO (RJ-090219)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER E OUTROS Ao patrono da parte autora pra fornecer cópia para instrução de mandado \r\n\r\nProc. 2003.001.153776-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO IV (Adv(s). Dr(a). MARCIA RODRIGUES BRAGA (RJ-093625)) X ESPOLIO DE HARRY SPRUNG), EURYDES LIMA SPRUNG (Adv(s). Dr(a). ELISABETE COSTA RODRIGUES (RJ-127336) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.154 Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.127005-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ANTONIO DIAS FERREIRA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147496-4 - MARIA JOSE SOARES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.005696-8 - FRANCISCO BERTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls 106: recolha a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.005906-4 - JOZANIA MARIA RIBEIRO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS 112: Recolha a ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.008980-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVA LAGOA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ARMANDO CABRAL MATIAS FREIRE Despacho:Fls 53/56: designo AC para 11/01/07, às 14:00 horas.I o autor e cite-se e i. a ré via psotal (fls 53) \r\n\r\nProc. 2006.001.058458-4 - ARY FLOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.067432-9 - CARMEN ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.102977-8 - JOVELINA TRINDADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO,...o acordo...JULGO EXTINTO...art. 269, III, do Códex Adjetivo... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.012179-0 - POSTO E GARAGE RIO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES (RJ-127661) Oficie-se conforme requerido devendo o autor portar o ofício mediante cópia protocolada nos autos. Intime-se o perito nomeado às fls.164 para que ofereça a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.137875-0 - IRANI DOS SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.121491-1 - MARCIA DE ALMEIDA GEMINIANO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Despacho:Fls 80: Prossiga-se, então. \r\n\r\nProc. 2005.001.019266-7 - CARLOS HENRIQUE SPERLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293), Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922), Dr(a). LUCIANE AMORIM DOS SANTOS (RJ-104870)) X ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Recolham as embargantes as custas devidas, sob pena de inclusão do débito na dívida ativa do estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.149375-6 - JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X AMRL CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO EMILIO DUMORTOUT (RJ-008705), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Aos embargados .Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.000146-0 - ROSANE SALDANHA CAMERA (Adv(s). Dr(a). SIVA CAMERA MAIA (RJ-126873)) X CLOVIS GUEDES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) Ao embargado para recolher as custas remanescentes apontadas pelo Contador Judicial em cinco dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.107407-1A - WILMA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). WILMA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-082757)) X LYDIA TATIANA KILAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Decisão:.... DECLINO da competência em favor da 1ª Vara Cível Regional de Madureira.... Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.128153-8 (17956) - RODRIGO SOARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X JOSE FERNANDO DE AMORIM LOPES (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223) Despacho:... Prossiga-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.136517-0 - AMRL CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ALBERTO EMILIO DUMORTOUT (RJ-008705), Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X JOSE MARIA CARDOSO VASCONCELOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160) Despacho:Fls 223: i. como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.163292-5 - LUCIANA CORREA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X RODRIGO FERREIRA SANTONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046), Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.023036-2 - COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO TELLES BUENO (RJ-034111), Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X MARCIA DE ALMEIDA GEMINIANO Despacho:Fls 53: Prossiga-se então. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.095145-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X AGOSTINHO DE SOUZA FILHO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049263-8 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X PROPRIALTO CONSTRUCOES LTDA AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.150534-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN E OUTRO Despacho:Fls 67/71: Diga o exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104697-1 - RENATA DO AMARAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (RJ-117631)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:15-Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar:a)ao autor:aa) a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada e com juros de 1% (um por cento) am., desde a data desta sentença, a partir da qual tal valor passou a existir;ab) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação;b)as despesas processuais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.088016-2 - POLY MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ALONSO TRIGO DA SILVA (RJ-083367)) X BANCO BILBAO VISCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 1999.001.095427-3 - ANA MARIA AZEREDO CAMPOS DE PAULA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X HELENA MALZAC FRANCO (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644), Dr(a). NICOLAU MANCIO SILVA FRANCO (RJ-128082) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2002.001.117631-6 - ADONIS COSTA AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA (RJ-049483), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Despacho:Diga a ré. \r\n\r\nProc. 2003.001.008491-0 - ANTONIO CARLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2003.001.030937-2 - PAULO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262), Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS PELO CONTADOR, FLS 185, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.085202-0 - CAFE E BAR BOLA DE OURO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.027319-7 - KELY CRISTINA DA SILVA BISPO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X BANERJ S/A BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Á PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR, ÁS FLS 190, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.026784-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALADIO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150), Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X MARIETA CAMARA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CÂMARA SIMÕES JÚNIOR (RJ-120980) Sentença:...13-No compasso do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 11.405,74 (onze mil quatrocentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e com juros de 1% (um por cento) am., desde a citação.14-Pagará a ré, ainda as despesas processuais e honorários advocatícios do autor, na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação.... \r\n\r\nProc. 2005.001.027199-3 - ROSANE DE SOUZA BENEVENUTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Diga a credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.056245-8 - MIRIAN DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:.....25- Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE o pedido, condenando a ré a: a)pagar a autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada e com juros de 1% (um por cento) am, a contar da data desta sentença, a partir da qual passou a existir tal valor;b)providenciar, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais): b.a) a entrega da documentação do veículo à autora;b.b) a juntada aos autos de documentos hábeis que indiquem que o nome da autora foi excluído do SPC e SERASA;c) pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.080829-0 - BRUNO SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho:Diga o autor, expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.092625-0 - UCS CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Sentença:....... \r\n\r\nProc. 2005.001.149792-9 - LUCIANA PEREIRA PASCHOAL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PASCHOAL (RJ-123476)) X ALGAR TELECON LESTE S A ATL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) À segunda ré para recolhimento das custas, conforme fls. 149. \r\n\r\nProc. 2006.001.103019-7 - ANTONIO ADAUTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MATTOS DA SILVA (RJ-106262)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Venham as partes em provas fundamentadas, dizendo se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.124029-5 - JORGE BURICHE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.147364-2 - CRISTINA FRANCISCO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANCO ITAU S A Despacho:1 - Defiro:a) a J. Gratuita;b) a tutela antecipada, por isso que presentes os respectivos pressupostos, inclusive dano sócio-econômico à autora, para determinar que o banco-réu exclua o nome dela dos cadastros negativos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00.2 - Designo AC (277) para 09/01/2007, às 10:30 horas.3 - Cite-se e i., com cópias da exordial e desta decisão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.047818-8 - JULIO CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133)) X SAN MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525) Sentença:...a) INDEFIRO a medida cautelar, condenando o requerente nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa;... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.128866-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X REGINA CELIA VIEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943) Despacho:Fls 212: digam os interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.016258-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOAO BATISTA DE CARVALHO ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Despacho:Diga o impugnado. ( BANCO ITAÚ SA) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.088707-5 - JOSE DE ARIMATEA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES (RJ-081162) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2001.001.037511-0 - MARIA JOSE GALVAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTÃO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:I a autora para pagamento, posto que em caso de inadimplemento será expedida certidão de débito ao FETJ \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.058298-6 - NEIDE RANGEL CUNHA (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ- 064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Á parte autora sobre depósito dizendo se dá quitação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.082070-8 - ESPOLIO DE REGINA MACEDO DE CAMARGO PENTEADO, Inventariante: JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-114654)) X IVALDO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-067627) Despacho:Fls 229: esclareça o espólio, \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.092161-0 - ALEXANDRE CARLOS TELES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Sentença:....17- Pelo talhe do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido, condenando o autor nas despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor, mas sob a condição do art.12, da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.139487-3 - BRUNO PEREIRA MARVILA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889) Ao interessado para apresentar cópia da petição referida (20062375682 - 13.11.06) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.126158-5 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525)) X JULIO CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Sentença:...b) JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual, devendo a autora devolver os valores pagos pelo réu, com atualização monetária, condenando a parte ré (Júlio César Cytrangulo), nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa;... \r\n\r\nProc. 2000.001.109002-8 - MARCIAA DE ALMEIDA GEMINIANO (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359), Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X POLY CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO Despacho:Requeiam objetivamente o que for cabível. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.055331-0 - MARIA BASILIO LEONARDO (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2002.001.135229-5 - LEONIDIA ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Á parte autora sobre depósito dizendo expressamente se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.043383-6 - ESPOLIO DE LIDIANE RODRIGUES SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:Ás partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.118314-7 - ALTINO JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X ITAU DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Designo AC para 11/01/07, às 13:45 horas. Intimem-se as partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.094967-6 - EDSON DE CARVALHO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:A verba sucumbencial, relativa aos honorários advocatícios, é autônoma, não podendo ambas as partes dela dispor, até porque inexiste a anuência da ilustre patrona no recibo acostado por cópia, às fls. 217.Consequentemente, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, até porque o valor é devido.Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento, com as cautelas legais.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.046890-1 - JULIO CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614)) X SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525) Sentença:...c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão de cláusulas contratuais, condenando o autor (Júlio César Cytrangulo), nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2003.001.001236-3 - ANA LUCIA DAMASIO PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Forneça o banco réu os documentos requisitados pelo contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.061433-3 - ALEXANDRO CORREIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460), Dr(a). LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-124026)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). TAÍSSA DE CASTRO VON SCHILGEN (RJ-125860) Despacho:Ao autor sobre os documentos juntados pela ré. \r\n\r\nId: 73677"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.134987-6 - ASSOCIACAO DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE DE CIANORTE APROMAC (Adv(s). Dr(a). HASSAN SOHN (PR-025862)) X CASTROL BRASIL LTDA Decisão:Ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.042833-3 (18507) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X DIONE BISPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:Ao exequente sobre fls. 350/352. \r\n\r\nProc. 2006.001.046060-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231), Dr(a). ANDRE LUIZ PEDROSO MARQUES (SP-171045)) X DANIEL TEIXEIRA DA SILVA A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.027508-3 - ADEMAR PAULINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALVES FERREIRA (RJ-083778)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955)), RAINBOW HOLDINGS LTDA Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.041947-0 - RAFAEL NELSON SEGAT WOLF (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CHRISTINA OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (RJ-107232)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Decisão:1. Penhore-se o imóvel conforme requerido. Lavre-se termo e intime-se.2. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061671-8 - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). PAULO E BLUMER PARADEDA (SP-113928), Dr(a). MAX SIVERO MANTESSO (SP-200889)) X JOSE CARLOS DE CARVALHO NERY Decisão:Expeça-se novo mandado de citação conforme requerido. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042037-5 (21809) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Decisão:Defiro o arresto conforme requerido, devendo o exequente apresentar certidão atualizada do RGI comprovando a propriedade do imóvel. Lavre-se o competente termo. Após, cumpra-se a Sra Oficial de Justiça o artigo 653, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.114266-5 - COLEGIO MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X CARLOS SCHNEIDER DE FARIA Decisão:Fls. 78 - Defiro. Oficie-se para a liberação do valor excedente.Após, lavre-se termo de penhora da quantia bloqueada que deverá ser trasnferida á disposição deste Juízo e intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.108884-3 - FERNANDES MOTTA S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X VIMAX ASSESSORIA S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO (RJ-062818), Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511), Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184) Decisão:.... Pelo Exposto declaro insubisistente a penhora sobre o imóvel da Rua Paissandu nº 255/201....Defiro o pedido formulado as fls. 776 para a baixa do gravame. \r\n\r\nProc. 2005.001.131179-2 - IVANI GARCIA TERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.033735-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN CLEMENTI, Síndico: WALTER SAD (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ALEX MAIA), MARGARETH PUSTILNICK MAIA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.050596-9 - JOSE RIBEIRO MAIA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR (MG-023728)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS (MG-045817), Dr(a). CINTIA RIBEIRO DE FREITAS (MG-062760) Despacho:A parte autora para cumprimento do despacho em apenso, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067560-7 - MARCELO LOPES DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.089848-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPEMI GEMINI (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X VITOR JOSE ALMEIDA SENNA), FATIMA MAIA SENNA Sentença:...pelo que declaro-o EXTINTO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.097738-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA SUPER SHOPPING CENTER SEGUNDO PAVIMEN (Adv(s). Dr(a). LUCIA LASSALETE PIRES BARREIRA PACHECO PEREIRA (RJ-097668)) X PAULA FONTENELLE NUNES NEMY (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Decisão:Retifique-se o polo passivo conforme requerido. Após expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.099248-0 - MIRIAN ERENITA POUBEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118983-6 - CONDOMINIO VAN ERVEN (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332)) X SYLVIO ARAUJO DE AZEVEDO), DAYSE CINILHA DE AZEVEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.121629-3 - CRISTIANE TAVARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo.2. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.148438-0 - MANOEL POSTIGA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:....Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.127199-0 - WILMA DE VASCONCELLOS SARMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (RJ-057644), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.053059-3 - ALEX SANDRE NUNES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.139585-9 - CHEN CHAO HO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LOBO MOREIRA (RJ-112796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 166/172 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.041613-4 - ELIETE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARDIF DO BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S A), CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.131254-3 - FRANKLIN WASHINGTON GUEDES COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BMG S A Decisão:Defiro JG.Considerando a alegação deduzida na inicial de que não foi firmado pelo autor nenhum contrato de emprestimo e o fato de que a interrupção do desconto não causará qualquer prejuízo a ré que poderá retorna-los uma vez que demonstrada a a contratação, defiro o pedido de tutela antecipada na forma requerida, arbitrando-se multa mensal de R$ 500,00 para a hipótese de descumprimento.Cite-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.120216-4 - GENAZIO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)), AUTO IGUACU, Dr(a). ANA PAULA FELICIANO DE MELO (RJ-001535) Decisão: Homologo a desistência manifestada às fls. 180 com relação a produção da prova pericial. Designo audiência do artigo 331 do CPC para o dia 06/02/2007 às 14:45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.076311-7 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X HELENA AUGUSTA FERNANDES Decisão:Defiro. Expeça-se Mandado conforme requerido. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.126576-7 - MONICA MENESCAL DOS SANTOS LIMA STREIT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ MUSSEL MACHADO DA COSTA (RJ-029364), Dr(a). ANDRÉA MARIA KAPPS (RJ-123207)) X RITA KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455) Despacho:Fls. 101 - Ao embargado sobre o pedido de sobrestamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.018245-5 - VALMIR DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X ALFREDO MIGANI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:Fls.182 - Certifique o cartório acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.015915-0 - JOSEMAR ALVES TOSCANO, IVAN MARIA DE QUEIROZ TOSCANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALDEREZ BOCCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.055205-4 - CARMINDA PINHO DA SILVA, FERNANDO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES DA SILVA (RJ-096738)) X JOSE MAURICIO BARROS LISBOA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) Decisão:Após a juntada dos nomes e endereços e intime-se. No mais aguarde-se a audiencia designada. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.001668-3 - ANA LUCIA AIRES BISONI (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404) Decisão:1. Fls.137/138 - Defiro. E. mandado de penhora nomeando como depositário o Gerente da empresa executada, informando que o valor deverá ser transferido para o Banco do Brasil, para uma conta de depósito judicial a disposição deste Juízo, dentro do prazo de 48 horas, sob pena da prática de crime de desobediência. 2. Após, intime-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.100235-0 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PULA CORDA MODA INFANTIL LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre fls. 213 e seguintes, devendo este apresentar planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2002.001.025318-2 - PAULO CESAR SOTER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ILKA CRISTINA ESPERANÇA DINIZ (RJ-047174)) X AIRINFORM EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Decisão:Fls. 210 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.119978-1 - ROSANA RODRIGUES DE CASTRO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X DAKASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2004.001.119723-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). MILTON PINHEIRO JUNIOR (PR-026246)) X CARLOS GROSS DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). CASSIO JOSE ALVES GARCIA GALVAO (RJ-104240) Decisão:1- Considerando que os documentos de fls. 228 e segs. demonstram a alienação do imóvel situado na Rua Assunção n.º 74 antes da propositura da presente execução, defiro o pedido de levantamento do arresto incidente sobre o mesmo. Oficie-se ao 3º Ofício do Registro de Imóveis para a baixa do gravame. 2- Com relação ao pedido de penhora de crédito pertencente ao 3º executado, novamente formulado às fls. 225 nada a prover, visto que tal questão inclusive já foi apreciada em 2º grau ( fls. 201/205 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.049024-3 - JOSE RIBAMAR GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GROSSI NUNES (RJ-115118)) X ESPOLIO DE NORIEL AZULAI), Inventariante: RACHEL KLINGER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Ao exequente sobre fls. 28 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.073134-9 - CESAR AUGUSTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X GLORIA REGINA LOURENCO MALVAR (Adv(s). Dr(a). MARISTELA BRANDÃO MATTOS (RJ-089616) Despacho:Ao exequente sobre a exceção de pré-executividade apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.104203-5 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MACEDO OMENA INFORMATICA LTDA), ADAO AGUILAR DE SOUSA), AMILDE OMENA DE SOUSA 1 - AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 52 E 54.2 - REGULARIZE O EXECUTADO A PROCURAÇÃO DE FLS 53, TENDO EMVISTA TRATAR-SE DE CÓPIA SEM AUTENTIFICAÇÃO \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.037939-3 - HOSPITAL DE CLINICAS DR ALOAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B)) X CLINICA RIO ODONTOLOGICA LTDA Decisão:Fls. 53 - Anote-se onde couber. Cite-se conforme requerido. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050596-9A - CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS (MG-045817), Dr(a). CINTIA RIBEIRO DE FREITAS (MG-062760)) X JOSE RIBEIRO MAIA ME (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA GUERRA DE AGUIAR (MG-023728) Despacho:1. Tendo em vista que a parte autora não comprovou nos autos a sua hipossuficiencia permanecendo inerte aos despachos de fls. 07 e 11 revogo o benefício de gratuidade de justiça a esta deferido nos autos prinicipais.2. A Parte autora para recolhimento das custas devidas, em 05 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104903-0 - JOSE ANTONIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-074235)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Fls. 30 - Oficie-se a DRA para retificação do polo passivo.2. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105660-5 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X MYRNA DE FARIA MAGALHAES TORRES Decisão:Defiro J. G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134282-1 - NILCE FELIX (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003)) X EMPRESA TRANSPORTE VILA ISABEL S A (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.022957-6 - MINHOCAO DO MEIER RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI (RJ-056816), Dr(a). LUIZ ALBERTO DA COSTA ALVES (RJ-131815)) X MULTI CUZI COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512), Dr(a). MARTA BARRETO DO COUTO (RJ-077501) Despacho:Ao Sr. Leiloeiro \r\n\r\nProc. 2000.001.047330-0 - MARY JANE BATISTA POPULO (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720), Dr(a). CECILIA DE VASCONCELLOS SILVA (RJ-079856)) X LOJAS ARAPUA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE OLIVEIRA (RJ-041678) Despacho:Certifique o cartório acerca da intimação do executado e da apresentação de impugnação, após voltem para análise do pedido de levantamento de fls. 306. \r\n\r\nProc. 2004.001.095646-0 - MARCELO GREGORY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.006029-5 - VERNECK MACEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MORAIS MACEDO (RJ-105163)) X BANCO BANERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:1. Intime-se na forma do artigo 475 a, § 1º do CPC.2. Nomeio como perito para liquidação da sentença o Dr. Jose Fernandes que deverá ser intimado para se manifestar acerca do encargos e apresentar proposta de honorarios. \r\n\r\nProc. 2006.001.068192-9 - MOUSSA YOUSSEF EL MANN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.090914-0 - ROBERTO FERNANDES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014)) X PORTO REAL INVESTIMENTO S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia _06_/__02_/__07_, às 14:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116713-0 - JOCILENE MARTINS SAYAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.142669-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANDREIA RODRIGUES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Junte-se. Não há prova da destinação ou origem dos depósitos efetuados, além dos créditos a título de salário. Oficie-se, portanto, à instituição financeira solicitando tal informação. Após , será analisado o pedido formulado. \r\n\r\nProc. 2006.001.107719-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X ETHNIC COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA), EDUINA MARTINS DE BARROS PEREIRA Decisão:Fls. 78 - Defiro. Expeça-se novo mandado para citação conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093288-4 - OXYLIFE DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Decisão:1- Junte-se;2- Considerando que a ré não se recusa a cumprir a liminar conforme aduzido às fls. 101, limitando-se a sustentar que o local não está preparado. Considerando a impossibilidade da parte autora em permanecer sem energia elétrica indispensável para o exercício das suas atividades. Determino que a ré cumpra a decisão proferida liminarmente por este Juízo no prazo de 48 horas, efetuando todas as instalações que se fizerem necessárias para que o imóvel esteja devidamente apto para o recebimento de energia, reservando-se seu direito à eventual ressarcimento pelos valores dispendidos a este título. E. mandado de intimação do qual deverá constar multa diária para o descumprimento da decisão ora proferida cujo valor é majorado para a quantia de R$ 1.000,00 ( Hum mil reais ). \r\n\r\nProc. 2006.001.098546-3 - ARTHUR LUIZ TERTEROLA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.153375-4 - JOSE CARLOS DE LIMA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida....Ante tais considerações, defiro parcialmente o pedido para antecipar os efeitos da tutela pleiteada, determinando que a parte ré custeie e dê autorização necessária para o tratamento requisitado pelo seu médico, em especial as três stents requisitadas por ele, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143978-6 - LUIZ EDUARDO DO NASCIMENTO FRANCA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:....Pelo exposto, defiro o pedido formulado em sede de tutela antecipada, para determinar que a ré se abstenha de interromper o serviço ao imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (Cem reais), bem como determinar que nas faturas vincendas seja excluído o valor do débito questionado até ulterior deliberação judicial.Com relação aos meses de setembro, outubro e novembro determino que o autor providencie o depósito judicial dos valores devidos, a título de consumo atual, em 10 dias, sob pena de revogação da decisão ora proferida.Designo audiência para o dia 23/01/07 às 15:30 horas.E. mandado de citação e intimação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1980.001.100220-9 (102740) - ANTONIO PAULO BARCA EVARISTO DE ARAUJO E OUTROS, LILLIAN MARIA DE ALMEIDA BARCA, LEILA BARCA RODRIGUES BARBOSA, JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA, SORAYA BARCA ALVES DE MIRANDA, FERNANDO HUMBERTO ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738), Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647)) X ZUMBI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA SANDRA DA SILVA LAVOR (RJ-064333) Despacho:Ao exequente sobre fls. 305/306 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.059984-6 - MARIA JOSE PINHO DA PONTE SOUZA, CELIO CARLOS SOBREIRO, CELESTE AUGUSTO DE ALMEIDA, CELIA RE GINA SILVA DE ARAUJO, VALERIA DE OLIVEIRA DANTAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO CARVALHO (RJ-105956), Dr(a). PAULO FERNANDO GUIMARÃES MONTEIRO (RJ-105431)) X JOSE CRAVEIRO RIBEIRO), MARIA ODETE SEIXEDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.136932-0 - DOCE VIDA NICOLLE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS), BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SUPRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA), SHOPINVEST PLANEJAMENTO MARKETING E PARTICIPACOES LTDA), PARGIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A), ICATU HOLDING S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Fixo os honorarios do perito em R$ 5.000,00 faculto o seu parcelamneto em 4 vezes. Expeça-se guia para depósito da 1ª parcela , em 05 dias, sob pena de perda de prova.Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos salientando apenas que o laudo somente deverá ser juntado aos autos após o pagamento da ultima parcela. \r\n\r\nProc. 2006.001.011677-1 - MR SMOKER TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X ESPOLIO DE ALFONS FEURLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075102-0 - CHE C HUANG, TERESA D HUANG, KUOCHIH HONG, HWEILIN HONG (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906)), DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA, Dr(a). ROSEMERY MARQUES SILVA (RJ-064873)), CONCER COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA, Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274)), AGENCIA DE VIAGENS CVC TOUR LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922)), Assistente: LIBERTH PAULISTA SEGUROS S/A., Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:Ao Dr. Perito, sobre a(s) impugnação(ões). \r\n\r\nProc. 2005.001.128872-1 - MARIA LUCIA ALAJE LEITAO, CARLOS RAFAEL ALAJE, RAFAELA ALAJE DOS SANTOS, REINALDO DANIEL ALAJE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.143007-2 - MARIZETE DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X AD BENS LTDA Decisão:1. Defiro JG.2. Considerando os documentos juntados aos autos que demonstram a realização dos pagamento apentados na inicial, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária que arbitro, em R$ 50,00.3. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.048139-9 - EMILIA DE MOURA MARRECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA GUILHERMINA ESTEVES DE TELLES (RJ-026071), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.072871-2 - LAUDINO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X REAL AUTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). ANTONIO SAMPAIO PERES (RJ-096155), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.080120-3 - WAGNER JOSE DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X EMPRESA DE TRANSPORTES IRMAOS SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.079324-5 - TANIA RODRIGUES PEREIRA ABREU (Adv(s). Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829) Decisão:Fls. 281/282 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.130908-4 - NIVALDO FERNANDES DA SILVA, RONALD MARIANO FERNANDES, MIRIAN FERNANDES BATISTA, FERNANDO MARIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao exequente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.006217-8 - JOAO BATISTA GOMES, MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.148924-8 - MARIA CRISTINA CAETANO, REGINALDO MARQUES CAETANO, REGINA APARECIDA, MARIA RITA CAETANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:....Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento dos presentes autos pelo rito ordinário; Oficie-se a DRA.2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.146979-0 - DECLAIR CURCIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls 106/112 e de 117/120 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103432-9 - JOAO NEGREIROS TEBYRICA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO DAVID ANTUNES (RJ-033027) Despacho:Junte-se. As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.059044-4 - MIRIAM ALENCAR SEABRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Designo Audiência do artigo 331 do CPC para o dia _06__/_02__/_2007__, às 14:30 hs. Diligencie-se no que for necessário para a realização do ato. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.148739-2 - ADRIANO ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS Decisão:1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito a Dra Zulmira do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.123562-6 - ESPOLIO DE JOAQUIM DE VARGAS (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X MARIA ADELAIDE REIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878), Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (RJ-108959) Despacho:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __06__/__02___/__07___, às 15:45 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136160-8 - BATALHA 1000 POSTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE FIGUEIREDO (RJ-118238)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.147846-9 - SERGIO RICARDO MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RUPP GONZAGA (RJ-119931), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), HSBC SEGUROS BRASIL S A Decisão:Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando informações acerca da data da audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.096501-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ESPOLIO DE JOSE ANTONIO RODRIGUES DA COSTA E OUTRA), MARIA NAZARE DE LIMA DA COSTA), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ (RJ-031152) Decisão:Fls. 222 - Defiro. Dê-se vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.147871-9 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ANDREA MARIA SA BARRETO DE ANDRADE Despacho:Aguarde-se as respostas dos ofícios expedidos. \r\n\r\nProc. 2002.001.079179-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZAR THOME (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X JOSE CARLOS THOMAZ PEIXOTO Ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 136. \r\n\r\nProc. 2002.001.152662-5 - MARILZA FERREIRA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANA CANCIO TAVARES (RJ-110424) A PARTE RÉ SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.146486-5 - ANTONIO DURAES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MENANDRO DE CARVALHO (RJ-027337)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). EDUARDO LADEIRA PINHO RODRIGUES (RJ-115139), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1. Expeça-se novo mandado de pagamento conforme requerido.2. Após, cumpra-se fls. 552. \r\n\r\nProc. 2004.001.005436-0 - SEBASTIANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO RÉU SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. VISTA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038731-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA, Síndico: ELISA MARIANUNES (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X LUCI LOPES COSTA BEZERRA), ANTONIO COSTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804) Despacho:Ao exequente sobre a decisão de fls. 225/227 proferida na Vara de Família. \r\n\r\nProc. 2004.001.123906-9 - IRMA TERESINHA BECKMANN (Adv(s). Dr(a). DARCY SCORTEGAGNA (RS-011277), Dr(a). ELISA MARA SOARES DE SOUZA (RS-055289)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:A parte autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.082606-1 - MARIA DO CARMO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Tendo em vista ter sido a menos as custas às fls.100, recolha o réu custas faltantes, conforme planilha abaixo, em 5 dias, sob pena de extração de certidão de dívida ativa.Oficiais de Justiça 0714 - 6 R$ 3,40 Distribuição 0723 - 7 R$ 3,39 A.E.V.C. 0702 - 1R$ 73,06 SUB-TOTAL R$ 79,85 CAARJ (10%) 0201 - 4 R$ 7,98 TOTAL R$ 87,83 \r\n\r\nProc. 2005.001.112117-6 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.031889-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO NORTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X RODOLFO MEDEIROS BASTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060715-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FABIOLA FARIAS LIMA Sentença:...Julgo procedente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.064039-3 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Decisão:Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.086622-0 - ELENI CORREA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1) Regularize a parte ré a sua representação nos autos, em 05 dias.2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.095156-8 - NIVALDA PEREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.121307-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PALAZZO DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ANTO NIO ESTEVAM MELO FILHO RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (CONTA 0101-6) NO VALOR DE R$ 98,49. \r\n\r\nProc. 2006.001.126929-7 - GREGORIO EVANGELISTA DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129285-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADAME CURIE E LAVOISIER (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X SYLMEA REGINA R DE CARVALHO Decisão:Fls. 51 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.139815-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO TAQUARI (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARILZA MOURA ROCHA providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.063170-6 - MARCO ANTONIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-039540), Dr(a). MARIA LUCÍLIA FERREIRA MENDES (RJ-052546)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 142- Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2001.001.081740-3 - GERVASIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328)) X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Decisão:1. Suspendo a execução na forma do artigo 475 m do CPC.2. Expeça-se Mandado de Pagamento do valor incontroverso de fls. 610.3. Ao Impugnado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.084963-0 - ESCRITORIO CONTABIL DOM DIEGO (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.097468-2 - SOUND STATION FOTO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) A parte autora sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.005195-7 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ADIQUIMA IND E COM DE ADITIVOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363) AO 2º REU SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.095800-8 - SUZI DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Fls. 573 v. - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2001.001.118534-0 - JOSEFA QUERINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __06_/__02_/__07_, às 16:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.144639-3 - JULIANA RAMOS RHODEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:Fls. 213 - Atneda-se. Ao Egregio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.107956-8 - MARLI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS VARELA (RJ-121543)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PESSOA DE MAGALHÃES PEREIRA (RJ-107230), Dr(a). DANIELA LOUBACK PEREIRA (RJ-131757), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Recolha o réu as custas faltantes na conta 0701-3, no valor de R$ 40,77, conforme certidão de fls. 412, tendo em vista não ter sido efetuado junto com o recolhimento de fls. 417 \r\n\r\nProc. 2003.001.112745-9 - GILMAR PINHEIRO GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315) Decisão:Defiro a dilação de prazo requerida por mais 20 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.134047-7 - DANIELE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOREIRA DA SILVA (RJ-075764 )) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.175 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Ao executado para recolhimento das custas e taxa, de acordo com fls. 176, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.133685-3 - LUIZ GUILHERME MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518) Despacho:Ao autor sobre fls. 382 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.149408-4 - JOSIAS DA SILVA GERVASIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS NEVES PESSOA (RJ-120724)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572), Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO. DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO (10 DIAS), DESDE QUE REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046660-5 - DOMINGO MUINO ESTALOTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS (RJ-120338), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:...Julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.131797-8 - CINTIA SANTOS DA SILVA, ROSEMBERG PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X CLASSE A HABITACIONAL LTDA Decisão:1. Defiro Jg.2. Cite-se.3. O pedido de tutela será apreciado após a resposta, em observância ao princípio do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.140457-7 - ROBERTO CARLOS DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ABN AMRO), BANCO SANTANDER BRASIL S A providencie o interessado acopias de fls 07 e 21 para instruir carta precatoria \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.076125-1 - LUIZ MAURICIO FERNANDES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ- 066708) Despacho:1. Indefiro a produção da prova oral desnecessária para o deslinde do feito.2. Venha a prova documental suplementar pelitedada, em 05 dias.3. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2001.001.132721-3 - PAULO FABIO BREGALDA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X DENISE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.058376-8 (21722) - RONALDO RIBEIRO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850)) X RUI CAVALCANTI DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: NORIVAL DE ALMEIDA OLIVEIRA, Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho:A parte autora sobre fls. 449 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2003.001.153069-2 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL DOM BOSCO DE ANGRA DOS REIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080387-7 - HAMILTON ESTEVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). ADILTON ESTEVES PACHECO (RJ-018605)) X JAILTON DE AZEVEDO SOUZA Despacho:A parte autora sobre a proposta formulada. \r\n\r\nProc. 2006.001.126129-8 - RICARDO LEITE BARBOSA MATARAZZO (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769)) X ALAN BARBOSA GONZAGA), Fiador: FRANCISCA DE CASSIA BOTINELLY COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.138488-8 - IVO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X MARIA ELIETE XIMENES DE OLIVEIRA OURCEYRE), Fiador: CLAUDE ETIENNE JEAN MARIEOURCEURE Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 18 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Custas na forma do Artigo 26, parágrafo 1º do C.P.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138465-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X EURIDIO JOSE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126) Decisão:1. Reconsidero a decisão de fls. 81 em sede de juízo de retratação, visto que em se tratando de obrigação de fazer somente há a incidência de multa quando a parte é pessoalmente intimada para o cumprimento da obrigação, o que não se dá com a mera publicação da sentença e/ou acórdão no Diário Oficial.2. Oficie-se ao Tribunal comunicando a perda do objeto.3. Segue sentença em 5 laudas. \r\n\r\nProc. 2005.001.138465-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X EURIDIO JOSE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126) Sentença:...Julgo procedente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.026511-9 - OCTALES FERNANDES GONZALES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617)) X PRONTOCINE SERVICOS DE HERMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Considerando o exposto no aviso 17/2006, Enunciado Nº 27 deste Egrégio Tribunal : \" 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. \", defiro o pedido de parcelamento em três vezes. \r\n\r\nProc. 2006.001.067820-7 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X GORTIN PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Despacho:Ao embargante para recolhimento das custas e taxa devidas de acordo com o valor da causa fixado na impugnação em apenso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.012688-0 (16544) - MANUEL LOURENCO DOS SANTOS X ESPOLIO DE HEITOR RODRIGUES ADEGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDUARDO KNABB (RJ-023528) AO RÉU SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.157403-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MARILIO SANTOS FONSECA E OUTRA E OUTRO Decisão:Considerando os documentos juntados pelo executado, defiro o pedido de desbloqueio. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2000.001.034605-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X HENRIQUE ARAUJO MITAO FILHO PROVIDENCIE O INTERESSADO AS CUSTAS PARA CARTA ARREMATAÇÃO NO VALOR 8,49 NA CONTA 0711-2, BEM COMO COPIAS P\\ INSTRUÇÃO E CUSTAS PARA AUTENTICAÇÃO DAS MESMAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089976-1 - JOSÉ CARLOS VIANNA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE RONALD FARIA CARDOSO E OUTROS), Inventariante: SHEILA RUBIA PALANDI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA REYMAO (RJ-123444) AO EXEQUENTE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (FLS. 207). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.086516-5B - MARLY DE OLLIVEIRA BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X RAMON DAVID BALASSIANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Decisão:....Pelo exposto, acolho a presente impugnação para revogar o benefício da Gratuidade de Justiça concedida à impugnada, determinando, em conseqüência, que esta promova o regular recolhimento das custas e da taxa judiciária nos autos da ação mencionada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.048316-0A - BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), LEAL VEICULOS, Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042) Decisão:...Pelo exposto rejeito a presente impugnação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.050844-2A - ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X GISELLE FERDINAND CHAVES LOPES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221) Decisão:...Pelo posto, rejeito a presente impugnação e mantenho a Gratuidade de Justiça deferida.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.073126-0A - PEUGEOT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X WILMAR SCUDINO ORTIZ (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699) Despacho:Ao Impugnado para apre sentação de sua declaração oficial de rendas, ou declaração de isento, prestadas pelo impugnado junto à Receita Federal, para análise do pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.067820-7A - GORTIN PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Decisão:Acolho a presente impugnação visto que visando a Ação de Embargos do Devedor apenas sobre parte da execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da diferença considerada excessiva que se pretende excluir.Pelo exposto fixo o valor da causa em R$ 330.207,90. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.050844-2 - GISELLE FERDINAND CHAVES LOPES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia _09__/_01__/_07__, às 14:30 hs. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.125565-1 - ELIDA JOSE PIMENTEL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA (RJ-064234)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.059842-6 (14288) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). VENÂNCIO PESSOA IGREJAS LOPES FILHO (RJ-026973), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218)) X AUTO POSTO PAMPULHA (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241), Dr(a). LOREDANO ALEIXO (MG-008035), Dr(a). RONALD AMARAL (MG-007978) Decisão:Fls. 434 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 1997.001.011839-9 - LUIZ HENRIQUE FERREIRA KIRK (Adv(s). Dr(a). IARA TERESINHA DA SILVA LANZILLOTTI (RJ-059849)) PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA, Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). LUIZ SERGIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (RJ-086284) Às partes sobre os esclarecimentos do Contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.061590-9 - MARIA ELIZABETH NOLI DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X JOSE ANTONIO ENSINAS BERAMENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:Trata-se de impugnação apresentada ao valor fixado na Avalaição realizada do imóvel penhorado.E após uma análise detida do feito, conclui-se que não assiste razão ao impugnante. Com efeito, o laudo de avaliação do veículo encontra-se de acordo com as caracteristicas deste. Ademais, o impugnante não apresentou qualquer motivo que justificasse a majoração do valor fixado uma vez que os anúncios trazidos poe este aos autos são de veículos com caracteristicas diversas do bem penhorado, com equipamentos e acessórios que diretamente afetam o seu valor.Pelo que rejeito a presente impugnação, homologando o valor fixado para o bem penhortado de acordo com o laudo de avaliação de fls. 347. \r\n\r\nProc. 1999.001.099000-9 - CAROLINA DE SOUZA DUARTE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255), Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655), Dr(a). MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES (RJ-131101)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) A PARTE AUTORA SOBRE O DESARQUIVAMENTO, EM 05 DIAS. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.067882-8 - MARIA NEUSA DE OLIVEIRA AVELINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541)) X CECILIA BOAVENTURA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.009078-0 - TANIA MARIA DE CARVALHO STHEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.143769-6 - CENIRA DE ARAUJO BAGGIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297)) X IRENE BAPTISTA ALLELUIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE BASTOS LELLIS (RJ-018435), Dr(a). VÂNIA LÚCIA GOMES FONTES (RJ-031641) Decisão:Intime-se as testemunhas conforme requerido, no mais aguarde-se a realização da audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.003786-0 - REGINA WERNECK DE ALMEIDA, MARIA LETICIA WERNECK DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X CASA DE SAUDE SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) Decisão:1. Fls. 158 - Defiro o pedido de parcelamento dos honorários pericias, em 03 parcelas mensais, iguais e sucessivas.2. Expeça-se guia para depósito.3. Após a juntada da ultima guia, intime-se o perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.087263-2 - MAQUESONDA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE SONDAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.111748-5 - MARIA DE LOURDES SANTOS, ANTONIO CRUZ DOS SANTOS, PEDRO JACINTO DOS SANTOS, JOSE GERALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU providencie a parte ré a remessa do oficio \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.144436-4 - AUGUSTO MOREIRA DE SOUSA, CREUSA ARAUJO DE SOUZA, FABRICIA ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)), SANTANDER, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927)), BANCO SUDAMERIS BRASIL S A, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863)), IBICARD, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.087238-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DO CARMO TORRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __06_/__02_/_07__, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.081398-9 - SUELI VISNESKY MICHELI COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao autor sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.022132-0 - SUPRI SHOP COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GIMENEZ CORRÊA (RJ-075358)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Despacho:As partes sobre a certidão cartorária de fls. 714. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.146260-3 - POSTO DE SERVICOS FENIX LTDA (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.088341-0 - PEDRO AUGUSTO DE MELO PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Ao autor sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.144891-8 - MARIA GABRIELA FERREIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Decisão:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que se manifeste acerca da proposta de acordo formulada. \r\n\r\nProc. 2006.001.052338-8 - ANICETO CANCELINHA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Fls. 141 - Defiro o sobrestamento do feito, por 20 dias, considerando a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097262-6 - JERIEL FRAGOSO CALMON (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (RJ-077221)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.134439-8 - ELCI ROCHA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO IBI ADMINISTRADORA DE CARTAO Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143316-4 - ROBSON HENRIQUE ANJOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS DE BARROS (RJ-133225)) X TNL PCS S A Decisão:1. Defiro JG.2. Cite-se.3. O pedido de tutela será apreciado após a resposta em observância ao princípio do contraditório.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.148832-3 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148992-3 - DELAIR AVELINO CIPRIANO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CAVALCANTI (RJ-127760)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1. Defiro JG.2. Defiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que se encontram presentes os requisitos previstos pelo artigo 273, do CPC.Com efeito, não pode o réu manter negativo o nome do autor enquanto a questão controvertida se mantiver pendente de decisão judicial definitiva.Isso porque, uma vez que o valor do débito figura especificamente como objeto de questionamento e submetido à apreciação jurisdicional, fica-lhe suprimida a certeza, liquidez e exigibilidade que ensejariam a caracterização da inadimplência e o consequente direito à negativação nos órgãos de proteção ao crédito.Pelo exposto, determino que o réu exclua o nome do autor dos cadastros negativos, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00.E. mandado e após, cite-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.020393-1 (18295) - M H M INSTITUTO EDUCACIONAL SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X VERA LUCIA BENDIA REIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY BERNARDO FILHO (RJ-067446), Dr(a). FLAVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO (RJ-102285) Decisão:1. Considerando que o presente feito encontra-se paralisado em cartório há 12 meses, sem que a parte autora adote qualquer providência no sentido de impulsioná-lo.2. Considerando que a parte autora se encontra devidamente representada por advogado nos autos.3. Considerando que cabe ao advogado no exercício do mandato que lhe foi conferido atuar no interesse da parte a quem cabe a escolha do patrono para tal finalidade.4. Considerando que eventual extinção do processo, na hipótese, não impede a propositura de nova ação, já que não haverá apreciação do mérito.5. Considerando a necessidade de otimizar e racionalizar o espaço físico nas dependências desta serventia judicial.Determino a sua intimação por Diário Oficial para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito.Decorrido o referido prazo sem manifestação nos autos, certifique o cartório quanto ao regular recolhimento das custas nos termos, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.139923-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980)) X CARLOS ALBERTO SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho:Apensem-se os demais volumes, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.018468-0 - HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987)) X ESEFI ESCOLA DE EDUCACAO E REABILITACAO FISICA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480), Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549) AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.001.121549-3 (16355) - FRANCISCA EDILZA VITAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B)) X PINTURAS REVENCO LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Ao Interessado sobre a juntada da carta Precatória. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.154299-9 - ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272)) X BS INFORMATICA BRAZIL SOFTWARE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALESCA LEAL (RJ-100235), Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396) Decisão:Tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, declaro suspensa a presente execução, com fulcro no artigo 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.048316-0 - ANDREIA PEREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)), LEAL VEICULOS, Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia __06_/_02__/_07__, às 15:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.154029-0 - ANADIR WINKELMANN JAEGER (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.106 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Ao executado para recolhimento das custas devidas, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.089033-6 - WILLIAM DOS SANTOS ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124661-3 - ANA PAULA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650), Dr(a). FRANCISCO BATISTA SANDES (RJ-038293)) X CREDICARD S A Decisão:Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia ___06_/__02___/__07__, às 15:30 hs. Cite-se e intimem-se conforme requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.064046-6 (21759) - JOSE MARIA RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RUBENS DO AMARAL (RJ-039126) providencie o interessado a remessa do oficio e 03 copias de fls 11 parainstruir os oficios do 5º ,6º e 9º Registro \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 2005.001.013300-6 - ULTRA KING COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X ASSOCIACAO DE MORADORES DA LADEIRA DOS FUNCIONARIOS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA FERREIRA GUIMARÃES (RJ-062912) Despacho:Considerando o exposto na certidão cartorária de fls. 100 v, intime-se a parte pessoalmente da decisão de fls. 99 e para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nId: 73706"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "31ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "73674": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 12/12/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2003.001.081092-9 - LEANDRO DA SILVA CARDOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 357. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.124127-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO BATISTA RIBEIRO Venha a contrafé. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152187-9 - ASSOCIACAO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTEENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JUDSON CLEMENTINO DE SOUSA (SP-162174) Decisão:Cumpra-se nos 1º e 2º endereços indicados às fls. 3. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153614-7 - GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X MARCELO PRATA DOS SANTOS FILHO Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153617-2 - GMG MERCANTIL DE FOMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X MARCELO PRATA DOS SANTOS FILHO Decisão:Considerando se tratar de processos distintos, remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.136208-0 - JOAO RICARDO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447), Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X LAIS PINTO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER MENDES (RJ-040171) Decisão:Proceda-se à avaliação dos imóveis desocupados. Indefiro o pedido de fls. 892, eis que se trata de bem móvel que poderá ser objeto apenas de arramatação em leilão. \r\n\r\nProc. 2001.001.125203-1 - GIORGIO BOZZETI (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874)) X QUATROCENTOS E QUATRO BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.026570-0 - ANTONIO MARIA JORGE VIDEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS EDRA (RJ-023089)) X ANTONIO DIAS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072) Decisão:Recebo a apelação de fls. 544/549 nos seus regulares efeitos, bem como o recurso adesivo de fls. 560/579. À parte contrária. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.136744-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ESPOLIO DE CONCEICAO SILVA TORRELY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIANNA DE CASTRO TEIXEIRA (RJ-102162), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Decisão:...Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré...acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, determinando a retificação do pólo passivo para retirar o segundo e terceiro réu, e incluir o espólio de Luiz Gonzaga Paiva Muniz...Após o recolhimento de custas, cite-se o segundo réu, espólio de Luiz Gonzaga Paiva Muniz. \r\n\r\nProc. 2005.001.011644-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AIMEE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X OLIVEIRA RIBEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:Expeça-se nova carta precatória.Designo 25/01/2007, às 13:45 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.050672-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA NETO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MANUEL MARIA NOBREG NOVAIS Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.085825-6 - ANDREUS MICHEL FONSECA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolham-se as custas no valor de R$ 3,39, referentes ao Aviso Postal (AR). \r\n\r\nProc. 2005.001.146259-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X AUGUSTO CESAR CAVALCANTI BALLY (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Decisão:J. Apresente o comprovante de ganhos e vencimentos. Rejeito liminarmente o presente embargos, eis que não aplicável em fase de cumprimento de sentença. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.124149-4 - DI CARRARA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERREIRA RIBEIRO (RJ-107879)) X MOVEIS E ESQUADRIAS SEIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). JONNY ZULAUF (SC-003799) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.138752-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE MOSSORO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CIRENE FERREIRA CARDOSO Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. Após, o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.Retire-se o feito de pauta. P.R I.Rio de Janeiro, 07 de dezembro 'de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.151615-0 - SEBASTIAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CENTAURO SEGURADORA Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo 25/01/2007, às 14:45 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.152676-2 - MARIA DA PENHA CAMPOS ROQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Regularize o recolhimento das custas, conforme certidão retro. Comprove o falecimento da mulher do falecido. Apresente cópia legível do R.O. Venha o documento do INSS (fls. 08) atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.001.153466-7 - ROMILDO GRANCIERI (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo 25/01/2007, às 14:30 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.155309-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X ALESSIO SWERTS DIAS Decisão:Designo 25/01/2007, às 14:00 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1997.001.081480-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DA SILVA (RJ-061185)) X CLAUDIA MARCIA DA CUNHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410), Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Decisão:Homologo a desistencia da penhora...Aguarde-se a resposta do bloqueio on line... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.124631-5 - FERNANDO AMARO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BV FINANCEIRA S A Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.081096-2 - BENNY ENRIQUE SCHACHTER WEGBRAYT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MAGDA MARIA XAVIER ALMEIDA E OUTRO FLS.90. A PARTE AUTORA PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.132227-8 - RAIMUNDO CORREA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X METTA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.134231-0 - AZRIEL WEISSBLUTH E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADASSA TERUSZKIN (RJ-102796)) X COPA MAQUINAS DE COSTURA E ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443) Decisão:(...) ACOLHO os embargos de declaraçao opostos (...) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.001626-1 - NERY LUCY SILVA CIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)), Inventariante: IRACEMA MARIA DE CARVALHO FERREIRA) X ESPOLIO DE ANTONIO GILBERTO DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Decisão:Restaure-se a distribuição. Proceda-se à penhora via OJA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.017986-8 - PAULINA MAGALHAES GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ROSSINI BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851) Ao executado para recolher as custas e taxa judiciária, conforme cálculos de fls. 140 \r\n\r\nProc. 2004.001.027751-8 - CARLOS FREDERICO VILLELA RIZZI LIPPI (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES DA UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA DCE ESTACIO FLS.58. À PARTE AUTORA PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS \r\n\r\nProc. 2006.001.151601-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X PAULO ROBERTO LAMAS MADEIRA Despacho:Venha o original do título. \r\n\r\nProc. 2006.001.151990-3 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MARIANA VIEIRA DA SILVA Despacho:Emende-se a inicial para retificar a ação para cobrança sob o rito sumário, considerando a prescrição para o título em questão. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.026116-8 - GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA (RJ-103637)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Ao executado para recolher as custas e taxa judiciária, conforme cálculos de fls. 191 \r\n\r\nProc. 2006.001.151931-9 - EVONIR ROZA DE MENDONCA E OUTRO X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO E OUTRO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nQuebra Impugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.084788-0A - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X BRUNO CAMPBELL PAMPLONA STOCKLER TAMAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAIA DA FONSECA (RJ-025482) Decisão:...Pelo exposto, INDEFIRO o pedido da presente impugnação, mantendo a gratuidade de justiça concedida para ao autor... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.146259-9A - AUGUSTO CESAR CAVALCANTI BALLY (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial para deduzir a causa de pedir e o pedido da presente impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.045545-0 - CARMELA FASANELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão:...defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, depoimento pessoal da autora e do preposto do réu e documental suplementar. Designo o dia 28/02/2006 às 15:00 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.054143-3 - MARCUS FERNANDO HENRIQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...Redesigno a Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 23/01/2007, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133692-4 - ULISSES LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JUÇARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2006.Marisa Simões MattosJuíza de Direito \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.074514-4 (19410) - ANTONIO CARLOS SANTOS DE ARAGAO (Adv(s). Dr(a). EVALDO FONSECA ROCHA (RJ-009131)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307), Dr(a). MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento) de multa. \r\n\r\nProc. 1999.001.043288-8 - MARCOS VINICIUS PENNA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978), Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Despacho:Venha o contrato social atualizado para viabilizar a desconsideração pretendida. \r\n\r\nProc. 1999.001.162155-3 - SINFORM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:...desconsidero a personalidade da empresa \"Sinform Comércio e Representação Ltda\"; para determinar inclusão no pólo passivo dos sócios Mercedes Zanetti Guimarães Silva e José Roberto Hatje...Proceda-se à penhora em nome dos sócios da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.146158-8 - LUIS MARIA LAMO (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115), Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416)) X DINIZ FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297) Decisão:...não cabe aplicação da multa de 10%, até porque no valor exequendo está computado os 10% de honorários advocatícios de execução...Comprove o exequente a necessidade de convolação de penhora de doze imóveis e de mais metade de dez imóveis para satisfação do crédito... proceda-se à citação por edital. Prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.126039-5 - ROGERIO NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X ANTONIO RANGEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILMAR MIGUEZ DE MOURA (RJ-062318) Decisão:...defiro a produção de provas oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora e documental suplementar. Designo o dia 28/02/2006 às 15:30 horas, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Venha o rol de testemunhas, bem como custas para intimação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.115512-7 - JESSICA MICHELE FRANCA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA (RJ-044432)) X SISAL EDITORA (Adv(s). Dr(a). OLAVO ZAMPOL (SP-081997) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.152351-7 - CASSIA MURY ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X SENDAS SUPERMERCADOS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se (m). \r\n\r\nProc. 2006.001.154644-0 - EDSON SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL (RJ-100267)) X BESOURO VEICULOS LTDA Despacho:Emende-se a inicial para retificar o valor da causa, regularizando as custas correspondentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.154757-1 - FRANCISCO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela...Designo 25/01/2007, às 14:15 hs para AC ( art. 277 do CPC). Cite-se... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.051012-7 - RAPHAELA WERTMAN NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELA JAFFE WERTMAN (RJ-104219)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Ao réu para recolher as custas e taxa judiciária, conforme cálculos de fls. 120 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.078575-1 - EDITORA GRAFICA UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER GUIMARAES DAMACENO (RJ-109983), Dr(a). JOAO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-073629)) X ARTE ASTRAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.143488-0 - PAES MENDONCA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916), Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285), Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677), Dr(a). LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO (RJ-098490), Dr(a). SOLANGE MESQUITA (RJ-108219) Despacho:À parte ré, para que proceda ao recolhimento integral das custas relativas ao contador. Fls. 1.333/1.335- Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.006720-9 - ROBERTA PINEL DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481)) X CIACOM VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Decisão:fls. 215- defiro. fls. 216- intimem-se após o devido recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.102727-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CARLO MICELI (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão:...defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica.Nomeio perito do Juízo o Dra. Elisabete Almeida de Moraes...Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal...Defiro, por fim, a produção de prova documental requerida pelas partes que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da vista à parte contrária.Indefiro a produção de prova testemunhal.A pertinência do pedido de produção de prova oral será analisada após a realização da perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.033368-8 - MARIA ISABEL DE SOUZA MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.090272-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X EDUARDO VENANCIO DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.110432-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SILVIA HELENA DE MELLO BRAGA Sentença:(...) Pelo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. (...) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.127238-3 - PAULO DA ROCHA LAGOA QUINET DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALVES MOTTA (RJ-095659)) X LEDIR DIAS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820), Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902) Decisão:Defiro o adiamento da audiência para o dia 07/03/2007, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011407-5 - JOSUE MUNIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X TEREZINHA ANDRADE CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Decisão:...determino a intimação da parte autora para tal providência. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.050117-3 - POSTO VINTE E DOIS DE NOVEMBRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216), Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:Retornem-se os autos ao Sr. Contador para que apure a taxa judiciária devida tomando como base 1/3 do acordo celebrado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.053562-3 - HAROLDO DE AGUIR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X AD BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). CARINA DE SOUZA CASTRO (RJ-109396) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.111915-3 (14551) - SALVADOR BATISTA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FUNDACAO VALE DO RIO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO (RJ-044418) Despacho:Às partes sobre fls. 2.117. \r\n\r\nId: 73674"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "33ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                            "73410": [
                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.000460-6A - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). JOSÉ INÁCIO CERCAL FUCCI (RJ-070488)) X ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Fls. 168/169 - Anote-se, aonde couber. Fls. 170/396 - Ao exequente sobre a nomeação. Fls. 397 - Junte-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.086363-1 - GERALDO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIUS NADAL MATOS (PR-022865)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:FLS. 183 - ANOTE-SE O NOME DA PATRONA DA EXECUTADA. EXPEÇA-SE A GUIA COMO REQUERIDO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.086036-4 - PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X ESPOLIO DE JAIR COELHO), JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO), JAIR COELHO FILHO), TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Decisão:Fls. 386 - Defiro o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.084840-8 - LEDA MARIA DA SILVEIRA ANDRADE, JOSE CARLOS DE LIMA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls. 159/160- Defiro a expedição de mandado de pagamento à parte autora, referente ao depósito de fls. 156, com acréscimos legais, mediante as cautelas de estilo, eis que se trata de quantia inconroversa. Após, voltem para apreciação da 2ª parte de fls. 260. \r\n\r\nProc. 2005.001.162220-7 - GILSON BARBOSA GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.004673-2 - ANDREA APARECIDA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.033233-9 - AUREMA GONCALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARIA AUXILIADORA ARAGAO AO AUTOR SOBRE FLS.32 \r\n\r\nProc. 2006.001.073544-6 - MARCIA NOVAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAIANE DE CAMARGO FREITAS (RJ-135050)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho:Fls. 46/47 - Regularize a parte ré a sua representação a fim de que seja homologado o acordo de fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2006.001.090844-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X JAIR ROSAS DA SILVA E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 15/03/2006 às 14 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nQuebra Cominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.115273-9 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.002913-9 - SERGIO FABIANO ANDRADE CANABRAVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:Fls. 362 - Anote-se. Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.103410-0 - MAGDA LENA FUCHS BUENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 28/03/2007 ÀS 14:30 HORAS. I.-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.018527-6 - AFRISIO DA PURIFICACAO MOURA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS (RJ-121075)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADE. DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERDIAS PELAS PARTES. DESIGNO A.C.I.J PARA O DIA 03/04/2007 ÀS 14:30 HORAS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.118499-1 - ACELI AZEVEDO DA SILVA LEMES (Adv(s). Dr(a). GERSON REIS FIGUEIREDO (RJ-066601)) X BANCO ITAU S A Despacho:FLS. 41: 1) ANOTE-SE O NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA, ONDE COUBER;2) ANOTE-SE A PRIORIDADE;3) À D.P. PARA CIÊNCIA .Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.143939-7 - REGINALDO VIEIRA AGOSTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA (RJ-085487)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Emende-se a incial para deduzir pedido certo e determinado. Os fatos e os fundamentos do pedido devem se deduzidos de forma suscinta e objetiva. O pedido do item 2 é muito vago. A parte deve informar os valores pagos, juntando a planilha demonstrativa. A inicial deve especificar o fato concreto. Retifique-se o valor da causa adequando-o ao pedido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.149016-0 - PHILADELPHIA CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZA CRISTINA DE ANDRADE RODRIGUES TORRES (RJ-125979)) X TELSEC TELECOMUNICACOES LTDA Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES, POIS NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL (ART. 19 DO CPC) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2001.001.043500-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634)) X HEIDER PEREIRA MOITINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEONICE BARBOZA DE MATTOS (RJ-045534) Despacho:FLS. 65/70 - VENHA O PEDIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR \r\n\r\nProc. 2006.001.133895-7 - ROBERTO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES MACHADO MATIAS (MG-050788)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RAYMUNDO PEREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459) Decisão:CITE-SE O EMBARGADO (D.O.) Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.040319-4 - SERGIO FABIANO ANDRADE CANABRAVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fls. 68 - Anote-se. Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.019703-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SERGIO FABIANO ANDRADE CANABRAVA), MARIA DO SOCORRO FAUSTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663) Despacho:Fls. 150 - Anote-se. Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.088259-5 - METALURGICA PROACO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA Decisão:Cite-se em execução. Honorários em 10%. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.086036-4A - ESPOLIO DE JAIR COELHO, JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO, JAIR COELHO FILHO, TIFFANY DA CUNHA LIMA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016)) X PANUTRI RIO REFEICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.028780-3 - GILVAN ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X O DIA EMPRESA JORNALISTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.049931-3 (17229) - HERGA INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDECK SOARES SILVA (RJ-043103)) X BANESTADO BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153), Dr(a). CYRO AMARO DA SILVA (RJ-007897) Despacho:Fls. 234 - Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2001.001.025159-6 - VIACAO ACARI S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123)) X FREECAR LOCADORA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SGUEGLIA PEREIRA (RJ-097919) Sentença:JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO NOTICIADO ÀS FLS. 387/389. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.072195-5 - ESPOLIO DE ANTONIO MARIA ARAUJO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X SONY MUSIC ENTERTAINMENT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATÁ (RJ-061436) Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE NÃO DESEJA AGUARDAR O RETANTE DA INFORMAÇÃO PROMETIDA PELO ECAD, RESSALTANDO QUE O MESMO NÃO É PARTE NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.043972-3 - MARLI FIGUEIREDO DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUAL TER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Venham os memoriais no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.064861-4 - CARLA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DA AÇÃO. FEITO SEM NULIDADE. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE RÉ. DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 03/04/2007 ÀS 14:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. INTIME-SE A AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.068181-2 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/04/2007 ÀS 14:00 HORAS. INTIME-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.076012-8 - THEREZINHA MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A Decisão:Fls. 77 - Cite-se o réu na pessoa de seu sócio, o Sr. Celso Bulhões Carvalho da Fonseca, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.029467-3 - ALEXANDRE LUIZ LOPES (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964)) X VIVIANE CASEIRO DE CASTRO GAVINA AO AUTOR SOBRE FLS.32 \r\n\r\nProc. 2006.001.060570-8 - CARLOS ROBERTO SCHLESINGER ADVOGADOS S C (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X AGROPECUARIA SANTA GENOVEVA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306) AO AUTOR SOBRE FLS.63 \r\n\r\nProc. 2006.001.108945-3 - EDSON CHAGAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PARA QUE A RÉ EXCLUA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. INTIME-SE.DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 11/04/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.001.054519-0 - ALVARO JOSE VIEGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TUNISIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194) Despacho:FLS. 128/132 - CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.DE-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE OS AUTOS PARA A 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL COMO DECIDIDO NO AI Nº 2006.002.13195 Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.019386-6 - ADRIANA PEREIRA BARBOSA, ALCIDES BORGES AFFONSO, ALESSANDRA ELISANGELA DA ROCHA, ALESSANDRA SILVA DE OLIVEIRA, ALEX DA SILVA GOMES, ALEX DE SOUZA VASCONCELOS, ALEXANDRE OLIVEIRA DE AZEVEDO, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA, ALINE PEDRO CARNEIRO, ANA LUISA SANTOS CAMPOS, ANDRE DE SOUZA VIEIRA, ANDRE FELIPE BARBOSA PINTO, ANDRE HENRIQUE DE SOUZA VERA, ANDRE LUIZ SILVA DA FONSECA, ANDREA ALVES BARBOSA NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS BELISARIO DOS SANTOS, ANTONINO PAULO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-071330), Dr(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA (RJ-002090A)) X FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MERHY LAGROTTA (RJ-107990) Decisão:FLS. 2001/2019 e 2034/2035 - SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.002912-7 - SERGIO FABIANO ANDRADE CANABRAVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:Fls. 114- Anote-se. Defiro vista pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.099764-7 - CARLOS ALBERTO MELLO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO POÇAS DE LIMA (RJ-093374)) X BANCO ITAU S A Despacho:Fls. 43/44 - A parte deve requerer junto ao Juízo da execução a remessa dos autos para essa serventia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.026481-9 - ARDOS VIDEO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). IRACEMA CORDEIRO REIS (RJ-090921)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão:Tendo em vista que o ´perito não admite qualquer redução de honorários e, dinte da discordância da parte ré, revogo a nomeação do perito. Antes de nomear outro perito, diga a parte autora se possui a documentação necessária à realização da perícia contábil. Homologo os honorários periciais do Engenheiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.072489-4 - MAURY MARCIO LAPERRIERE DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA CITELI DE MATOS (RJ-122759)) X MARIA DAS DORES SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266) Decisão:NOMEIO PERITO , TERESINHA MARNIER GUTIERREZ, TELS. 2539-3855, CEL 9914-2330 , PARA PROCEDER A PERÍCIA. INT. O(A) DR)A) PERITO PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, FORMULANDO SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. FACULTO AS PARTES, A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, BEM COMO A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. APÓS O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS, VENHA O LAUDO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024575-3 - AMANDA MEDEIROS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X DÉLIO ALBUQUERQUE PAIVA (Adv(s). Dr(a). NANCY ALBUQUERQUE CARVALHO PAIVA (RJ-002104) Despacho:ANOTE-SE NA CAPA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JÁ QUE OS AUTORES SÃO MENORES IMPÚBERES.DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 11/04/2007 ÀS 14:30 HORAS.INTIME-SE O M.P. E AS PARTES \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.122853-3 - DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES DE AUTO PECAS ROLIZ LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:FLS. 356 - EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO CONFORME DEPÓSITO DE FLS. 351.DEFIRO A PRESTAÇÃO DE CONTAS REQUERIDA, DEVENDO O REQUERENTE EXPLICITAR SUA IMPUGNAÇÃO ADEQUADAMENTE PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.081063-8 - YASSARA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X WALTER MINCHETTI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582) Decisão:TENDO EM VISTA OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL. EXPEÇA-SE MANDAOD DE REINTEGRAÇÃO E VERIFICAÇÃO. I.-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116134-2 - GRSF MALL MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IMPERATRIZ MIGNONE PIRES (SP-192786), Dr(a). MARINO PAZZA GLINI FILHO (SP-175180), Dr(a). HELENICE HACHUL (SP-156998)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), DIX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:JUNTE-SE. DEFIRO. RETIRE-SE A AUDIÊNCIA DE PAUTA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.128476-6 - DATALOG TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE MENEZES REIS (RJ-127445)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:FLS. 60/63: TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ, REQUERENDO SEJA ESCLARECIDO QUAL RÉU DEVERIA CUMPRIR A LIMINAR. A AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA DOIS RÉUS E A LIMINAR FOI DEFERIDA CONTRA AMBOS, JÁ QUE HÁ UMA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.A AUTORA FEZ UM NEGÓCIO JURÍDICO COM A PRIMEIRA RÉ, UTILIZANDO PRODUTO DA 2ª RÉ. CABE A EMBARGANTE DILIGENCIAR NO SENTIDO DE OBTER OS APARELHOS PARA SATISFAÇÃO DA LIMINAR OU VERIFICAR JUNTO A 2ª RÉ SUA INTENÇÃO DE CUMPRIR A LIMINAR, SENDO IRRELEVANTE PARA A AUTORA E PARA O JUÍZO QUEM VAI CUMPRI-LA. A FIM DE FACILITAR O CUMPRIMENTO , ALTERO O PRAZO CONCEDIDO PARA 10 (DEZ) DIAS.ACOLHO OS EMBARGOS, TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER A DÚVIDA, CONCEDENDO, DE OFÍCIO, UM NOVO PRAZO. P.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.146836-1 - MARIA DO SOCORRO GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venha cópia legível de fls. 23. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.123680-2 - IRB BRASIL RESSEGUROS S SA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X TECHNIC PRESS EDITORA TECNICA E CIENTIFICA E PROMOCOES LTDA AO AUTOR SOBRE FLS.64 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.108287-9 - IARA VASCONCELLOS SEIXAS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:FLS. 386/394 - ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.079426-8 - MONICA ELOA DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893), Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X BANCO FINASA E OU SEU SUCESSOR S A AO AUTOR SOBRE FLS.45 \r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.081584-8 - LUCIA HELENA FERRAZ TORRES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao MP conforme determinado às fls. 136. \r\n\r\nProc. 2005.001.008849-9 - DANIEL RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE DE SOUZA PINTO SABACK (RJ-037944)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MÁRCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Despacho:Encaminhem-se os autos ao perito (fls.95) para que apresente as respostas aos quesitos formulados pelo autor às fls. 85/86, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Após, voltem. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013845-5 - SALOMÃO VAIMBERG, SALOMAO VAIMBERG, KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461)) X WALTER CABRAL DOS SANTOS), LUCILIA EUGENIO CABRAL DOS SANTOS), OSORIO LOUREIRO DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), HAROLDO JORGE DE SOUZA VALLE FURTADO), JOHANNA THERESSE GRUB), IRANI CANTELE CARIAS), AUGUSTO CESAR CURCIO), MIRYAM AFFONSO FUSER), MURTRAJAN DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), MURILO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), ILADINIR DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, Dr(a). RENATA DE ALBUQUERQUE RUFINO (RJ-109951), Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)), IDALIA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI), NOVOLAR TECIDOS E UTILIDADES LTDA), S D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, Dr(a). MAITE DE OLIVEIRA MELO (RJ-096636), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Fls. 740- Esclareça o Sr. Leiloeiro o real valor da arrematação, tendo em vista ue consta do auto de arrematação que os condôminos exerceram o seu direito de preferencia, bem como quanto a importância depositada pelo 1º autor às fls. 741. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.017825-1 - BV FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JAIME OSCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613) Despacho:Fls. 72/73 - Esclareça o requerente o seu pedido pois a parte ré não foi citada. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112896-3 - MARIA LUIZA VALEU X LOSANGO S A Despacho:Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.084739-1 (18794) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X ESPÓLIO DE NICOLA BRUNDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2000.001.105543-0 - ARON KUGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:FLS. 590/592 - AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. FLS. 595/596 - Intime-se o devedor para cessar o envio de cobrança aos autores, no prazo de 72 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00. Diante do julgado por este Juízo e confirmado na superior instância. \r\n\r\nProc. 2002.001.070163-4 - MARCIRENE DE MORAES PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIALVO PEREIRA LOPES (RJ-110013)) X MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Despacho:1) Retiro o feito de pauta, pois não há tempo hábil para cumprimento da deprecata. 2-Redesigno o dia 03 de abrils de 2007, às 14 horas. Intimem-se as partes. Expeça-se Carta Precatória.(fls. 175) \r\n\r\nProc. 2003.001.151607-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X RESTAURANTE A CABACA GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696) Despacho:Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.057715-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMONE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X ROSANIA RIBEIRO DE CASTRO), JOAO DOMINGOS CAMPOS NETO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112), Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Despacho:Venha a certidão de ônus reais. \r\n\r\nProc. 2004.001.110399-8 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOLHKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X RODRIGO PEREIRA SILA Sentença:Sentença...Trata-se de ação de cobrança de valores relativos a prestação de serviços educacionais. Citada a parte ré permaneceu inerte, razão porque decreto sua revelia. Assim, diante da revelia reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, que também se acham comprovados documentalmente.Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 1.049,86, com juros de 1% e correção monetária, a partir da citação. Condeno, ainda, a parte ré em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.136256-6 - DENILCA DOS SANTOS, DELIO PEREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015749-7 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A CLINICA SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671)) X ADELIA SCISTOWSKI), ARTHUR SCISTOWSKI (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA MARIA SANTOS FERRAZ (RJ-073030)), AMIL - ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA., Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho:Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora, suspendo o feito até a regularização do pólo ativo. \r\n\r\nProc. 2005.001.090618-4 - JOSE LUIZ DA PAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 112 e 113/115 - DIGA O AUTOR SOBRE O RECIBO DE FLS 115 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA TÁCITA. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM PARA A HOMOLOGAÇÃO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.149913-6 - JOAO PEREIRA DA SILVA, MARIA PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:FLS. 61-71 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) , NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(A)(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.024743-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CID ANTONIO FALCAO PAULA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 11/04/2007 ÀS 13:45 HORAS. CITE(M)-SE INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.147471-3 - TIAGO XAVIER DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Esclareça a parte autora os 2º e 4º parágrafos de fls. 03, pois Joana Maria de Jesus Santos não é mâe autores (fls. 09 e 11). Emende-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.057191-7 - JOSE MARTINS DE CASTRO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A parte ré sobre a documentação acostada às fls. 67/70. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.146745-9 - JOSE DE ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Designo Audiência de Conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, para o dia 21/03/2007 às 13:45h. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.055830-5 - MANUELA MELAINE DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:fLS. 63/65 - 1) Anote-se o nome do patrono como requerido. 2- Tendo em vista o desinteresse do réu em conciliar e não tendo as partes mais provas a produzir. Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pela autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.102987-0 - NILTON AUGUSTO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052)) X MARIA DE LOURDES GOMES BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916) Despacho:Diga o autor no prazo de 05 dias se ainda requer o prosseguimento do feito, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2003.001.023657-5 - ODETTE RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X LUZIA CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.155035-0 - MARISA MONTEIRO CORREIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950)) X GENAIR COSME COSTA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Sentença:SENTENÇA...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e rescindo o contrato de locação celebrado entre as partes, assinando a parte o ré e eventuais ocupantes o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo. Condeno a parte ré a pagar os aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de juros de 1% a.m., correção monetária, até a data da desocupação.Deixo de fixar a caução por ser a falta de pagamento uma modalidade de infração contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.035200-4 - ROBERTA PEREIRA NUNES BRAGA, VERA LUCIA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA GOMES BEZERRA (RJ-080886)) X ERMELINDA DA CONCEICAO DINIZ), SERGIO NAZARO BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA GOMES DA SILVA (RJ-117570), Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) Despacho:A parte ré sobre os documentos acostados. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.018490-7 - ZELIA VASQUES LIMA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.; \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.062226-8 - ANA MARIA DA COSTA GUIMARAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 176/177 - Aguarde-se. Fls. 179/181- Aguarde-se. Fls. 183/191 - Aguarde-se o pedido de informações devendo o cartório certificar se houve o atendimento do art. 526 do CPC. Fls. 193/194 - Anote-se. Fls. 196 - Aguarde-se. Intime-se o perito como determinado às fls. 174. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.116429-3 - JULIANA DE SOUZA NUNES CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEJNAMIN CALDAS BESERRA (DF-014967)) X CLINICA GIORELLI LTDA Decisão:Trata-se d eembargos declaratórios relativo a decisão ue indeferiu a tutela antecipada. Não há qualquer obscuridade. Entendo que não se acham presentes os requisitos necessários a concessão da tutela. Esse é o meu entendimento. Mantenho a decisão. Rejeito os embargos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.124838-4 - JOSEANE CHAGAS MATHEUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). ÁLVARO JANUÁRIO CORDEIRO NETO (RJ-108312) Despacho:FLS. 1135/1136 - INDIQUE A CREDORA ONDE SE REALIZARÁ A DILIGENCIA \r\n\r\nProc. 2000.001.052735-6 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Despacho:FLS. 1209/1210 - COM REFERENCIA À PETIÇÃO DE FLS. 1171/1172 A DETERMINAÇÃO DA CÂMARA FOI NO SENTIDO DE PENHORAR 5% CINCO POR CENTO) DA RENDA BRUTA DIÁRIA, LIBERANDO-SE A QUANTIA EXCEDENTE. O BANCO DO BRASIL NÃO TEM AUTONOMIA PARA EFETUAR PENHORA E NEM CONSTA DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DESSE FATO.ÀS FLS. 1187 O BANCO COMUNICOU O DESBLOQUEIO DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DOS VALORES BLOQUEADOS. O PETICIONANTE ESTÁ TUMULTUANDO O FEITO E RETARDANDO A PENHORA QUE DEVE SER EFETIVADA PELO DEPOSITÁRIO JUDICIAL.INEXISTE PENHORA DE RENDA DIÁRIA \" ON LINE\" E TAMPOUCO POR INTERMÉDIO DO BANCO DO BRASIL. NESTES AUTOS FOI EFETIVADO UM ÚNICO BLOQUEIO QUE FOI OBJETO DO AGRAVO. NÃO HÁ O QUE OFICIAR. FLS. 1206/1208 - A PENHORA DA RENDA DIÁRIA PASSA A VIGORAR IMEDIATAMENTE E O DEPÓSITÁRIO SOMENTE NÃO FOI NOMEADO PORQUE ÀS PARTES NÃO PARA DE PETICIONAR... ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO DEPOSITÁRIO PARA QUE PROCEDA A ARRECADAÇÃO... Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.064945-2 - WILSON JOSE ARAUJO DE GUSMAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160) Decisão:Defiro o levantamento do valor incontroverso, depositado às fls. 312 com os acréscimos legais. E. mandado. Quanto a eventuais diferenças a parte deve ser mais explícita e deve comprovar a sua existência. \r\n\r\nProc. 2003.001.151320-7 - JOSE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X CASAS SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)), UNIBANCO SEGUROS S.A., Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR (RJ-122255), Dr(a). ANDRÉA MARAVILHA DUARTE (RJ-104043) Despacho:FLS. 207/209 - Aos réus sobre a documentação acostada para ciência. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.126010-5 - JOSE WALDIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA (RJ-136211)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Fls.90/92 - Desentranhe-se, pois são cópias e fls. 87/89. As declarações do 2º, 4º, 5º, 8º e 10º estão incompletas. O 7º autor não juntou a declaração de renda ou isento. Cumpram os autores o determinado às fls. 85v, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo - 10 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.106447-9 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE JOARI LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER (Adv(s). Dr(a). ERIKA GRESS DE SOUZA NICOLAY (RJ-086374) Despacho:Fls. 782 - Defiro. Prossiga-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.134917-3 - MARIA LUIZA DA SILVA MACHADO, ELIEZ MACHADO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA (RJ-125390)) X TRES CORES COM E CONF LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)), MIRIAN DA SILVA Decisão:FLS. 91 - DEFIRO A PENHORA SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DA RENDA LÍQUIDA DIÁRIA DA DEVEDORA. EXPEÇA-SE MANDADO E INTIME-SE. APÓS, AO DEPOSITÁRIO PARA PROCEDER À ARRECADAÇÃO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.105494-3 - CLAUDIO CESAR OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:No item \"h\" de fls. 09 a parte autora requer \" a nulidade de supostos de débitos\". Emende-se a incial para apontar tais débitos, diante do que preconiza o art. 286 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.134370-9 - LUCILIA NOGUEIRA KAMEL (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO ITAUBANK S A Decisão:Cite-se. Após a contestação apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.139749-0 - RITA MARIA SANTOS SAADEH (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SOUZA RICHA (RJ-113339)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:SENTENÇA...Pelo exposto, ratifico a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para rescindir o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré a: a) devolver a parte ré o valor de R$ 1.148,00 (mil cento e quarenta e oito reais), referente ao que foi despendido pela autora na compra dos 02 celulares, com juros e correção, a partir da citação; c) pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros e correção, a partir da sentença.Condeno, ainda, a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação. Não efetuado o pagamento, no prazo de quinze dias, o valor da condenação será acrescido de 10% de multa, na forma do artigo 475, J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.015939-4 - BANCO GUANABARA S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X GVR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS (RJ-074477), Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 265 (R$ 170,00) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128213-0 - EGBERTO DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562)) X DORACY SCHIAVINI (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000) Despacho:Fls. 237 - Antes de prolatar a sentença recolher o autor as custas processuais, conforme o enunciado nº 27 da Consolidação do FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.048291-4 - LICIA GRANDI FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, alegando omissão na parte dispositiva da sentença, item \"a\". Com razão a embargante. Acolho os embargos para declarar a parte final da sentença , item \"a\" que passará a ter o seguinte teor: a) pensões vencidas e vincendas, estas limitadas a idade de 21 anos das autoras ou 24 anos se cursando faculdade, correspondendo a 1/3 do salário vítima à época do fato,\" permanecendo no mais a sentença tal qual lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.007857-3 - GUILHERMINO ROCHA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO (RJ-123978)) X AUTO VIACAO 1001 (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA (RJ-098279) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO;.(CUSTAS E TAXA A RECOLHER). \r\n\r\nProc. 2006.001.039406-0 - THIAGO PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397), Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.064236-5 - MARIA AMELIA DA MATA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Fls. 76/79 -Digam as partes se desejam a realização da audiência que trata o art. 331 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.020234-0 - ARIBERTO EDUARDO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SANTANA DA SILVA (RJ-090105)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:Fls. 408/409 - Anote-se o nome do patrono da parte ré one couber. Defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.147261-2 - FARMACIA IMPERIAL DE GUADALUPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-070232)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:Fls. 323 - Anote-se o nome do patrono. 2- Recebo a apelação de fls. 323/333, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Int-se o apelado. 3-Deixo de receber o aditameno de fls. 348 a 353, tendo em vista sua intempestidade. \r\n\r\nProc. 2000.001.063173-1 - SIMAO BRAYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA (RJ-086436)) X THEREZA MARIA CHAVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Decisão:Fls.330. De acordo com a sentençca as perdas e danos consistem na obrança de aluguéis e encargos (condomínio e IPTU) que devem ser comprovados nos autos. Cabe ao autor promover a elaboração da planilha, uma vez que já apurado o valor locatício. A questão é de simples cálculo, desde que comprovado documentalmente os encargos pagos. Fls. 331Não tem razão a ré executada e tampouco a perícia foi inútil, ela se fez necessária para apuração do valo do aluguel. Deixo de considerar a suposta impugnação por ser absolutamente inconsistente e inoportuna. O cálculo do aluguel novo poderia ser feito por um perito contábil. Creio que a perícia contábil não se faz necessária, haja vista que o quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos. \r\n\r\nProc. 2001.001.011719-3 - MARCELO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE FRANÇA CAMPOS (RJ-107641), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho:Fls. 492/505 - Ao credor. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.037622-3 - MARIA DE FATIMA KLOTZ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (RJ-032640)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). RICARDO MAGALHÃES PINTO (RJ-123575), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:FLS. 227 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.075001-5 - LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:CABE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA NÃO TEM POR FINALIDADE TRANSFERIR PARA A PARTE CONTRÁRIA O CUSTO DA MESMA.A PARTE DEVE INDICAR COM CLAREZA O QUE PRETENDE, JÁ QUE A INICIAL É MUITO GENÉRICA .EM TEMPO: DIGAM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144054-1 - INTERFACE DESIGNERS LTDA (Adv(s). Dr(a). KISSILLA SANTOS RIBAS (RJ-125928)) X BANCO ABN AMRO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Intime-se para apresentar planilha conforme determinado em audiência no prazo de 72 horas, sob epna de multa diária de R$ 300,0. \r\n\r\nProc. 2006.001.148938-8 - JORGE CORREA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR;2) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ QUE O AUTOR ESTÁ INADIMPLENTE. É DIREITO DO CREDOR NEGATIVAR O DEVEDOR INADIMPLENTE. A TUTELA NÃO É CABÍVEL PARA IMPEDIR O DIREITO DE AÇÃO AO CREDOR. VINDO CÓPIA PARA CONTRA-FÉ, CITE-SE \r\n\r\nId: 73410"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "73338": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.089769-9 - RAIMUNDO FERNANDES MACIEL (Adv(s). Dr(a). AGNES VIANA DE FREITAS (RJ-104696)) X ROBERTO LUCIO JANNUZI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666), Dr(a). THERESA AVELINA DE OLIVEIRA (RJ-084770)), VERA LUCIA JANUZZI FERNANDES Despacho:Proceda-se a parte autora ao recolhimento das custas para a diligência requerida. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.089058-9 - JOSEILTON FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO (RJ-081739)) X FEDERACAO NACIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS PRIVADOS DE CAPITALIZACAO DE PREVIDENCIA PRIV (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO ROCHA FILHO (RJ-054639) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, face ao reconhecimento da ilegitimidade do autor. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.151584-8 - SOLANGE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563)) X LUIZ EDUARDO GUIMARAES RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES RODRIGUES (RJ-122147), Dr(a). FRANCISCO RAYMUNDO MARQUES (RJ-034314) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012781-3 (17879) - NEYDE FERNANDES BARCHILON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). IRENA FRANCA LIMA (RJ-077363) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em nome da autora, das quantias depositadas pela ré a fls. 139 e 175.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das custas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1994.001.091776-9 (18686) - MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X GREGORIO FAGANELLO DESIGN E ESTILO LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Decisão:Ante à falta de impugnação, homologo os honorários periciais. Assim sendo, venha aos autos o depó sito dos referidos honorários, em 5 dias, sob pena de perda da prova, nos termos do artigo 33 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.111994-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DA FONSECA E SILVA (RJ-080605), Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X ESPOLIO DE ANTONIO JAYME FROES CRUZ (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE FATIMA OLIVEIRA VELOSO (RJ-076436) Despacho:Justifique a parte autora o pedido de fls. 124, tendo em vista que já há contestação nos autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.057379-4 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA MARIA BARBOSA DAVIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTIAGO FERREIRA GULLO (RJ-023243) Despacho:Face ao advento da lei 11.232/05, intime-se a parte executada na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.033268-2 - EDNA MARCIA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO Despacho:Considerando-se que o ora réu é autor nos autos em apenso e lá se encontra regularmente representado, intime-se o seu patrono para que informe onde pode ser ele encontrado. \r\n\r\nProc. 2004.001.056644-9 - ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, LUZINETE MENDONCA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.160945-8 - ALESSANDRO FELIPE DA FONSECA GOIS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Ao autor sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.017469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829)) X SARAH DUEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende manter os demais réus. \r\n\r\nProc. 2006.001.027940-4 - GENYR DE ALBUQUERQUE VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Comprove-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.030427-7 - RITA DE LOURDES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Comprove-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2006.001.088450-6 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL VISCONDE DE PIRAJA (Adv(s). Dr(a). LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA (RJ-098812)) X ORGANIZACAO TED SERVICOS LTDA Despacho:À parte autora sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.097688-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERT (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260)) X GILMAR ARAUJO TAVARES Decisão:Não se trata, tão-somente, de declínio de competência; se o autor entende que o novo proprietário do imóvel é o responsável pelo pagamento das cotas condominiais em aberto, deve regularizar o feito, requerendo a retificação do pólo passivo; caso contrário, não haverá identidade de partes a justificar a conexão. \r\n\r\nProc. 2006.001.099974-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA Sentença:Trata-se de Ação de Cobrança. Tem-se, entretanto, que a parte autora requereu a extinção do feito, considerando-se que a ré pagou integralmente o débito, motivo pelo qual a ação perdeu seu objeto. Pelo exposto, e pelos fundamentos expostos, JULGO EXTINTA a Ação de Cobrança, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, face à verificação da perda do objeto. Custas ex lege.P.R.I.Após, certificado o trânsito em julgado da sentença e a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141187-9 - WALDEY CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 05/02/07 às 15:00. Cite(m)-se e intime(m)-se.( republicado para que conste o nome do patrono do autor) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.076536-5 - GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X VALERIA SAMPAIO FERREIRA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes, como determinado na assentada de fls. 165. Após, ao ilustre juiz vinculado. \r\n\r\nProc. 2006.001.047832-2 - VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795), Dr(a). GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (RJ-130899)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Intimem-se as partes para que informem se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação ( art. 331 ), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.100227-8 - LUIZ ALEXANDRE ESTIENNE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ESTEVES LAMARCA (RJ-095948)) X BANCO ITAU S A), FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117149-2 - JOSEFA SOUZA DA SILVA FILHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JOSÉ NEVES (RJ-086080)) X IBI S A BANCO MULTIPLO IBIBANK Decisão:Recebo a emenda à inicial.Oficie-se ao D.R.A. comunicando-se, anote-se onde couber e efetue-se a troca da capa dos autos.Designo Audiência de Conciliação (artigo 277) para o dia 12 de fevereiro de 2007 às 14:20 horas. Citem-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146930-4 - CLAUDIA MAURICIO PIEPER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Despacho:Regularizem-se as custas. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.156534-3 - ESPOLIO DE AURELIO RAMOS DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho:Proceda-se ao recolhimento das custas para cumprimento da diligência requerida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.025159-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819)) X COELLI RIO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA), EDSON LOBO DE AVILA Despacho:À exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nQuebra Execução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.122055-3A - LEILA MARIA BISPO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Ao exeqüente. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.042897-5A - JULIANA DE BARROS FILIPPO CESARIO (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918)) X ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:Proceda-se ao recolhimento das custas \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.140947-9 - R E AGUIAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PUPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:Intimem-se as partes para que informem se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331), valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. \r\n\r\nProc. 2005.001.069297-4 - ALICE MARIA TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X GISELLE JEANS E CIA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825) ao autor para informar sobre o cumprimento do acordo \r\n\r\nProc. 2005.001.113953-3 - ANTONIO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IZAN MASCARENHAS SILVA (RJ-056773)) X TRANSPORTES SAO SILVESTRE S A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) ao autor para informar sobre o cumprimento do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.141541-1 - EDILAMAR SOUSA MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO FININVEST Decisão:1 - Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;2 - Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de especificar o valor pretendido como indenização por danos morais, adequando o valor da causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido;3 - Venham, ainda, os comprovantes da proposta a que a autora se refere na inicial e do pagamento respectivo; 4 - Após, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.083168-7 - GEORGIANA SALLES PINTO GUINLE (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Procedam-se ao recolhimento das custas para a diligência requerida, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.059660-7 - ADRIANA DE CASTRO CASINI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.149020-5 - ESPOLIO DE ABRAHAO HERMANO RIBENBOIN, Inventariante: HELENA GUILLOBEL DA COSTA RIBENBOIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X BANCO J P MORGAN S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016) Decisão:Recebo ambos os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.005204-0 - YOLANDA TORRES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X UNAFISCO SINDICAL DELEGACIA SINDICAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (SP-160106) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2004.001.026085-3 - CESAR AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.056500-9 - GUILHERME SANDOVAL GOES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X VIVO TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.103574-0 - RUSSLAN MACHADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Face o tempo decorrido, esclareça a parte autora se o seu nome ainda se encontra negativado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050639-1 - ROSINEA DE JESUS TEODORO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.051321-8 - VANDERLEI ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Ao autor para informar se houve cumprimento do acordo \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.055240-6 - MARIA JOSE CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ELAINE DO VALLE CARDOSO (RJ-086371)) X SULAMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:À parte autora ante o documento juntado. Digam as partes se na interesse na realização a audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.011748-7 - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO CO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104)) X JORGE LUIZ ASSUMPCAO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BALGA RODRIGUES (RJ-085937) Decisão:Considerando-se que as partes transigiram, suspendo a execução até o cumprimento integral do referido acordo, com base no art. 792 do CPC, cabendo ao exeqüente comunicar imediatamente a este Juízo o seu cumprimento para que se proceda a extinção da execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.112768-2 - ESPOLIO DE BERNARDO GOLDVAG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035)) X INTERPORTOS CONTAINERS E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Decisão:Assim sendo, lavre-se o termo de penhora e avaliação do bem oferecido a fls. 609 e, após, certifique o cartório se o Juízo está garantido. A intimação do impugnante fica dispensada, considerando-se que a peça processual em questão já se encontra nos autos.Após, venham conclusos para recepção ou não da impugnação e, em caso de recebimento, em que efeito. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.149922-6 - ANTONIO MELO PINHEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SALHAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.007530-2 - ADILON SILVA ERBE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO MENDES DE BRAGA FILHO (RJ-097086)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.010170-2 - BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.109952-3 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA PIZOEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.035788-9 - ENZO SILENZI DE STAGNI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASSI CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO (RJ-097068) Decisão:Designo Audiência Preliminar para o dia 12/02/07 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.073202-0 - DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização da audiência prevista no artigo 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. Sem prejuízo disto, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157291-5 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL E OUTRO Despacho:Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se ainda tem intesse na presente demanda, já que pretendia a interupção da prescrição. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.042897-5 - ITALIAN RIO COFFEE LOCACAO SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X JULIANA DE BARROS FILIPPO CESARIO (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.140815-2 - PAULO DUARTE LOMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTTO EDUARDO VIZEU DE ANDRADE GIL (RJ-005395C)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA (RJ-062290) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido a fls. 1305. Diga o exeqüente se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2003.001.071882-0 - REGINA ANDRADE DE ALMEIDA REGO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:À parte autora sobre certidão retro. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.115886-3 - FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X JOAO VALDERI DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEU PERES (RJ-057391) AO AUTOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.165101-4 - NORMA SUELY CERQUEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA (RJ-089845)) X CONERJ CIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Despacho:Diga a parte ré se concorda com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 1999.001.028146-1 - LUIZ WAGNER FERREIR LEITE (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ROBERTO CARLOS BARBIERI (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Decisão:Fls. 198: Defiro como requerido. Contudo, não havendo manifestação, fica ciente a parte que será julgado extinto o feito. \r\n\r\nProc. 2002.001.040312-0 - SONIA NUNES PATRICIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X JOSE LIMA DA SILVA EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.089427-8 - CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao segundo autor indenização por dano moral no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos Reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais (1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil em vigor) a contar desta data a te o efetivo adimplemento.Face à sucumbência recíproca, as custas serão divididas entre as partes e os honorários advocatícios suportados por cada qual, observando-se, quanto aos autores, os ditames do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2002.001.110044-0 - LUCIANA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945) Despacho:Intime-se a executada para proceder ao recolhimento das custas, sob pena de expedição de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.006087-0 - MARIA DA PAZ CAMARA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) REPUBLICAÇÃO: ...JULGO EXTINTO O FEITO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.061438-2 - MARINA WELLISCH REBECCHI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO SOUZA AGUIAR NINA RIBEIRO (RJ-011147)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AO AUTOR. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103617-5 - ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 15-v, em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.107770-0 - LUCIMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X EXPRESSO PEGASO LTDA) REEPUBLICAÇÃO: Dê-se baixa e \r\n\r\nId: 73338"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.082729-2 - DAVID DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURI DADE SOCIAL INSS AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 156/159. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.143710-6 - YOLANDA FIGUEIREDO DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)) X ANTONIO LOUREIRO PINTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.031293-0 - JAIR MORENO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459), Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) às partes sobre laudo. (R-1) \r\n\r\nProc. 2003.001.031293-0 - JAIR MORENO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459), Dr(a). BIANCA ROCHA SCUDIERE GONÇALVES (RJ-127517) Às partes sobre o laudo. (R-1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.090845-3 - COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO CFI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X JOSE CARLOS DA SILVA VISTAS POR CINCO DIAS CONFORME REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2004.001.126157-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X FRANCESCO ANTONIO SANTORO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO SR. CONTADOR DE FLS. 150. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.051894-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATETE BUSINESS CENTER (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA (RJ-107634)) X SIEGFRIED LITOWSKY (Adv(s). Dr(a). BOLIVAR GOMES DIAS (RJ-008932), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:RECOLHIDAS AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDA ÀS FLS 367, BEM COMO DAQUELA REALIZADA ÀS FLS 382/383, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2002.001.075575-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIA LUISA PROCOPIO BAPTISTA Despacho:Diga o credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.028970-1 - JORGE ABBUD MULHEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534), Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222)) X MARIO JORGE KARACIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-005185), Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029), Dr(a). ANA CLAUDIA SINISCALCHI (RJ-042874) Decisão:EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE FLS 257 EM NOME DO PATRONO DO AUTOR, POIS TRATA-SE DE VERBA DE HONORÁRIOS. VERIFIQUE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS \r\n\r\nProc. 2003.001.091771-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI (RJ-102898)) X JOSE LUIS DA SILVA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DO OOFICIO AO DETRAN \r\n\r\nProc. 2003.001.115016-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ARIEL MARTINS BARB0SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454), Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821), Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720) AO AUTOR PARA RETIRADA DOS OFICIOS QUE SE ENCONTRAM PRONTOS NA C/CAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.036544-4 - ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OTAVIO TACITO DE CARVALHO FORNEÇA O AUTOR 3 COPIAS DA INICIAL E DAS FLS 65/68, PARA INSTRUIR OS ADITAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE APESAR DE SER APENAS UM REU FORAM FORNECIDOS 3 ENDEREÇOS \r\n\r\nProc. 2004.001.145919-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA ANTIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X IDAMARES CHRISTOFOLLETE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) AO EXECUTADO PARA QUE COMPAREÇA EM CARTÓRIA PARA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA NO PRAZO DE 72 HORAS \r\n\r\nProc. 2005.001.106213-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 136. (E-8) \r\n\r\nProc. 2005.001.125860-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X KVM CENTRO RIO INFORMATICA PAPELARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721), Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653) AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DO DETRAN \r\n\r\nProc. 2005.001.154253-4 - MARIA DE LURDES ROSA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PA PARTES PARA CIENCIA DA DATA DA PERICIA MEDICA PARA O DIA 03/01/2007 AS 16 HORAS, NA SALA DE PERICIAS MEDICAS DO FORUM CENTRAL NO CORREDOR \"C\" SALA 313 \r\n\r\nProc. 2006.001.002572-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA), Inventariante: RAIMUNDA PAULINO DE SOUZA Decisão:Conheço dos Embargos de fls. 112 eis que tempestivos, bem em razão da convocação da MM Juíza prolatora da sentença para exercício a 3ª Vice-Presidência deste Tribunal. No mérito, dou-lhes provimento, pois há na sentença de fls. 109/110 erro material a ser corrigido, na forma do art. 535 do CPC, e que passa a ter a seguinte redação: \"Posto isso, julgo procedente o pedido e condeno o Espólio de Francisco de Souza a restituir a importância de R$ 87.186,07, acrescida de correção monetária e juros de mora à taxa legal de 6% ao ano e 12% ao ano, estes após a vigência do novo Código Civil , desde quando ocorreu a apropriação, tudo de acordo com os artigos 186 e 187 do referido Diploma Legal.Fica, ainda, o Réu condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.009105-1 - MARIA LUZIA LIMA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:fls 110/112. nada a prover ( art 463 cpc) inexistindo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.035355-0 - ADELIZETH HONORATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS 74 / ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.078425-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CELTA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X MARIZA OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) VISTAS A AUTORA POR CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.100516-6 - CCS MATERIAIS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA VIANNA (RJ-091002)) X SOLANGE REGINA TOIGO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 45. (P-12) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.145711-0 - RITA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA (RJ-017313) À PARTE AUTORA SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS. 338. (Q-7) \r\n\r\nProc. 2005.001.011828-5 - MARLENE BENEVIDES FERRER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:DIGA O AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 88 \r\n\r\nProc. 2006.001.126229-1 - BENJAMIN E FILHOS ALCANDO VOOS ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X MUNDIVOX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448) APONTEM AS PARTES OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDEM VER DIRIMIDOS COM A PROVA ORAL REQUERIDA. (REPUBLICAÇÃO POR FALTA DE CADASTRO PATRONO DA RÉ)- F-3 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.171086-0 - VESPASIANO ROCHA PINHAO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612)) X TANIA JORGETE RODRIGUES SUZANO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:FLS 377 E SEGUINTES. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2003.001.029543-9 - SUELY DELMINA PERESTRELO VOGEL (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)) X CAFE E BAR DOIS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO CASTRO LIPPI (RJ-060206)), Fiador: BRAZELINO VIEIRA ANTUNES), Fiador: SONIA MARIA LOPES ANTUNES, Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147) Despacho:DIGA O CREDOR IMPUGNADO \r\n\r\nProc. 2003.001.057189-3 - GIUSEPPE MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997)) X MAURICIO GONCALVES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO IANNIBELLI (RJ-089409) Despacho:CERTIFIQUE-SE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS DEVIDAS; AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR SEIS MESES \r\n\r\nProc. 2005.001.057415-1 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X ITSE HOE OMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA POR AR PARA QUE, EM 05 (CINCO) DIAS DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.004467-2 - DENIVALDO CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626)) X FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA RAQUEL LEITE DINIZ (DF-014607), Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO SILVA (DF-009583), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO CHEQUER (RJ-098949), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 2004.001.068336-3 - LUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) AS PARTES SOBRE FLS 75/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.075598-6 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X ROLF W HUTHER ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419) Despacho:DIGA A EMBARGADA SOBRE A PLANILHA DE FLS 109 EM 48 H. APÓS, VENHAM CLS \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.034590-5 - CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049) Despacho:AO EMBARGANTE EM RÉPLICA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.004788-8 (16973) - NEUSA DE LOURDES BURGUEIRA NAZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X MARIA JOSE RESENDE TABOADA DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). SONIA REGINA C.R.MOREIRA (RJ-075293), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743) Decisão:....DIGA A PARTE EMBARGANTE SE CONCORDA COM O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO. CASO CONTRÁRIO, DIGA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2002.001.000698-1 - THAUMATURGO DA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) VISTA AO EMBARGADO POR 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.098638-2 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X JOSE MARQUES ANDRE NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Decisão:CERTIFIQUE SE HOUVE RESPOSTA DO OFICIO DE FLS 167 . DIGAM AS PARTES EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2004.001.002544-0 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X TANIA REGINA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557) Decisão:DESENTRANHE-SE FLS 94/143 JUNTANDO-AS AO PROCESSO PRINCIPAL....TRASLADE-SE CÓPIA DA SENTENÇA DE FLS 60/62 PARA AQUELES AUTOS. APÓS, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS NESTA AÇÃO, DÊ=SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.033435-5 (21135) - CIMENTO CAUE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DONNICI (RJ-023300), Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (RJ-042905), Dr(a). BERNARDO JOAO VAZ DE MELLO (MG-023666)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO VALPORTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923) Decisão:...REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ÀS FLS 91/94. EM DEZ DIAS VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMOVEL, EIS QUE AQUELA DE FLS 63/64 DATA DE1995 \r\n\r\nProc. 1999.001.074032-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X THAUMATURGO DA COSTA COUTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CECILIO BUSQUET SANT ANNA (RJ-090310) VISTA AO EXEQUENTE POR 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.087228-0 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X HOLDING DO BRASIL CORRETORA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082), Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599), Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.120913-2 - JULITA MORGADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X JOAO JULIO ARAUJO CARNEIRO E OUTRO A EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.121962-9 - ODETTE FELIPPE LENZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065)) X GERSON BANDEIRA DE GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇAO \r\n\r\nProc. 2004.001.147985-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X ORLANDO BARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Decisão:REGULARIZE A SEGUNDA EXECUTADA A PETIÇÃO DE FLS 118/120 EIS QUE ESTÁ APÓCRIFA. PRAZO DE 48 H. APÓS, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.075956-4 - TELEVISAO RECORD DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA MENDES GALVÃO (RJ-080328), Dr(a). ALYNE BEATRIZ OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-131179)) X PATCH PRODUCOES EDICOES E EVENTOS LTDA AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO JUIZO DEPRECADO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.022062-2 (08604) - ESPOLIO DE ANTONIO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329)) X ACADEMIA DE CULTURISMO AHIMSA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O OFICIO DE FLS 715 FOI RESPONDIDO. CONCLUSÃO DE ORDEM: DEFIRO A GRATUIDADE AO REQUERENTE DE FLS 724 \r\n\r\nProc. 1997.001.071145-1 - ESPÓLIO DE PAULO KHOURY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X VITTORIO FUSARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NELSON SALGADO (RJ-089410), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DO DETRAN \r\n\r\nProc. 2002.001.004537-8 - IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO (RJ-098313), Dr(a). THAIS MARTINS DE SANT ANNA (RJ-090597)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAUDENCIO LEAL MARQUES (RJ-036673) TENDO EM VISTA O TRASLADO DAS PEÇAS DO AGRAVO Nº 2006/00221420 (FLS.278/280), AO EXEQÜENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 27/248. \r\n\r\nProc. 2003.001.008349-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ADIR PEREIRA PASSOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.061543-8A - SILVANA CAPUA KOELER (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Decisão:RECONSIDERO FLS 02. AGUARDE-SE O RETORNO DOS AUTOS, O TRÂNSITO EM JULGADO IMPORTA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.001.135242-3 - JOAO CASIMIRO RIBEIRO JULIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO CARPENTIERI (SP-072249), Dr(a). DANIELLE DA SILVA MENDES (RJ-128863)) X NEWTON FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS (RJ-118077) Decisão:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. INFORMEM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART 331 CPC \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.114874-4 - HAYDEE MARINHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). EULALIA MARQUES DE OLIVEIRA PASCHOAL BISNETA (RJ-137316E)) X SUL AMERICA AETNA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268) Às partes sobre ofício-resposta do Contador. (F-7) \r\n\r\nProc. 2000.001.005874-5 - JERSY MILEWSKI (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). CHRISTOPH SCHWEITZER MILEWSKI (RJ-094259), Dr(a). ANDRE LUIZ PERES DE FARIAS (RJ-119104)) X PAULO GONCALVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA CAMPOS FERNANDES (RJ-071161), Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) AS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇAO \r\n\r\nProc. 2000.001.137118-2 - ROBSON PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS (RJ-100630)) X JOSE CARLOS TORQUATO DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DARWSON CUPERTINO DA SILVA (RJ-035661) Decisão:DIGA O CREDOR SOBRE A PROPOSTA DE PARCELAMENTO \r\n\r\nProc. 2001.001.055711-9 - MARIA LUZIA AVELLAR DA COSTA FERREIRA NETA (Adv(s). Dr(a). ANTONINO MARCOS DA SILVA (RJ-129419)) X CONORA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA YURI NAKAMURA (RJ-114993), Dr(a). LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ-103942), Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257), Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Defiro vista para a parte autora, pelo prazo legal. Após, volvam para conclusão. (N-16) \r\n\r\nProc. 2001.001.105670-9 - FASTGEL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:.....POR ISSO, DEFERI A PENHORA ON LINE SEM O MONTANTE ALUDIDO NA PLANILHA DE FLS 128 RELATIVO AOS HONORÁRIOS DE 10% \r\n\r\nProc. 2003.001.011694-6 - MARIA SOCORRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). FREDERICK SILVEIRA (RJ-104040), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 337. (N-4) \r\n\r\nProc. 2003.001.121168-9 - RENAN HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TELMA DA LUZ RODRIGUES (RJ-087999)) X GLEBSON GLEI PESSOA DA SILVA E OUTRO Decisão:INT-SE PESSOALMENTE O AUTOR AFIM DE QUE DÊ REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSOI, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.008487-0 - RESTAURANTE LIDO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X BAR BALCONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Às partes sobre cálculos do Contador. (R-9) \r\n\r\nProc. 2004.001.033156-2 - DANIEL RODRIGUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA MONTAURY PIMENTA (RJ-050170), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 420/461 E 463/465 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2004.001.109299-0 - NELCIMA CORREA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA O PONTO CONTROVERTIDO QUE PRETENDE VER DIRIMIDO COM A PROVA ORAL REQUERIDA \r\n\r\nProc. 2005.001.074846-3 - JESUS FERREIRA JOMAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X CENTRO DE ME DICINA DARKE LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) ÀS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA PERÍCIA A SER REALIZADA NO DIA 31/01/07, ÀS 16:00 H NA AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA 895 - SALA 702 - TEL.: 2236-4787, DEVENDO A PARTE AUTOR COMPARECER MUNIDA DE TODOS OS EXAMES, LAUDOS E DOCUMENTOS QUE TIVER \r\n\r\nProc. 2006.001.054860-9 - JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) TENDO EM VISTA O DEPOSITO. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.120738-3 - ALEXANDRE DE AZEVEDO NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X BANCO BRADESCO S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.148645-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X ONALDO DE CAMPOS SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA DE CARVALHO PINTO (RJ-064547), Dr(a). HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-098724) Às partes sobre cálculos do Contador. (I-6) \r\n\r\nProc. 2005.001.153221-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MICRO DAD COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.014923-5 - AGUAS PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X DISTRIBUIDORA LAVRADIO DE BEBIDAS LTDA AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO DO DETRAN \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.123005-7 - IRACEMA DE ALMEIDA SAULES (Adv(s). Dr(a). SONIA CARVALHO DE SOUZA (RJ-095763)) X FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - UNIMED MG (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ CANTALICE DO NASCIMENTO (RJ-084390) ÀS PARTES INTERESSADAS PARA QUE PROVIDENCIEM CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLADA AOS 27/09/06, SOB O N. 2006.01209585 E SOBRE PRECATORIA DE FLS. 36/380. \r\n\r\nProc. 2001.001.139049-0 - MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233)) X ALDAIR RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Decisão:FLS 420. AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO MANDAOD DE FLS 418 \r\n\r\nProc. 2005.001.121873-1 - TEREZINHA CAMPOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X PRESLAF EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510), Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Decisão:ÀS PAHRTES SOBRE FLS 176 \r\n\r\nProc. 2006.001.018970-1 - AC E G ENGENHARIA E CONSULTORIA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190), Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 119. (M-15) \r\n\r\nProc. 2006.001.116466-9 - SANDRA REGINA FERNANDES BATISTA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA IVAN JERONYMO GARCIA (RJ-127861)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) EM REPLICA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.144734-0 - ACYR SARAIVA PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X CARLOS VARGAS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B), Dr(a). MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA (RJ-055096), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGAM OS DEMAIS RÉUS SE CONCORDAM COM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO 4º RÉU \r\n\r\nProc. 2004.001.049037-8 - VERITA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil determinando a transferência dos valores discriminados à fl. 197 da conta de depósito de fls. 213 para as respectivas contas nas quais deveriam ser recolhidos.Expeça-se mandado de levantamento da quantia restante em favor do credor, observando-se fls. 235/236.Sem pejuízo, requeira o réu-exeqüente o que entender de direito, em 10 dias, para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.123188-7 - JOEL SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X JOSE BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES MONTEIRO (RJ-056508) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos,... \r\n\r\nProc. 2006.001.088103-7 - LEILA MARIA CAVALCANTE LINS SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) EWM REPLICA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.107928-5 - GLAICON GOMES E SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SILVA DE ALMEIDA (RJ-114534)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AO IMPUGNANTE NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2005.001.124102-9 - ADRIANA REGINA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BORGES FERNANDES (RJ-105279)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR PERITO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.150722-5 - ARNALDO DA SILVA FERNANDES DA FONSECA X CIMOB-COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Decisão:DEFERI NESTA DATA A PENHORA ON LINE CONF. RECIBO DE PROTOCOLAMENTO CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE POR DEZ DIAS PELAS EVENTUAIS RESPOSTAS DE BLOQUEIO \r\n\r\nProc. 2002.001.002730-3 - JORGE LUIZ MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:DIGAM AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.106726-8 - PERTESON COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X BANCO FIAT NA PESSOA DE SEU REP LEGAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, de fls. 68. (I-6) \r\n\r\nProc. 2005.001.092873-8 - VALDEMIR GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802), Dr(a). FABIANA LOUREIRO DA SILVA (RJ-124046) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 221, DEVENDO A RÉ ESCLARECER, DEFINITIVAMENTE, QUAL ESCRITÓRIO PERMANECE PATROCINANDO OS INTERESSES DO RÉU, SOB AS PENAS DA LEI \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.103038-9 - CLAUDIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695)) X JULIO CESAR DIAS MINISTERIO E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 73522"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1998.001.137731-7 - FATUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781), Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão:FLS. 526- DEFIRO A SUSPENSÃO. (P3) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.013702-6 - IVO HOCHLEITNER (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X UAJDI MENEZES MOREIRA E OUTRO Decisão:CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DA PRESENTE CAUTELAR E O FATO DE QUE O VALOR DEPOSITADO EM CONTA DO JUÍZO É INCONTROVERSO, NÃO VISLUMBRO CONTRADIÇÃO A SER SANADA, PELO QUE REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (P5) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.145828-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PATRICIA DONDEO LIMA VENHA PLANILHA DE DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADA E DISCRIMINADA. (P8) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.090161-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARLES ASTOR (Adv(s). Dr(a). CLAIDEMAR ORTOLAN FRANCO (RJ-001431B)) X DIONE MARTINE GOMES (Adv(s). Dr(a). ATAÍDE SANTIAGO (RJ-078157), Dr(a). SIDNEI JOSE DA COSTA (RJ-086050) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM. DESENTRANHE-SE A CARTA PRECATÓRIA DE VÊNIA DE FLS. 498/500 E PROCEDA-SE À REMESSA PARA CENTRAL DE MANDADOS, VISANDO AO SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. FEITO ISSO, AO CONTADOR JUDICIAL, COMO REQUERIDO ÀS FLS. 549. I . (P2) \r\n\r\nProc. 2000.001.130392-9 - ANGELA MARIA BERTAMI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:1- ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. 2-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM PROL DO SR. PERITO. (P1) \r\n\r\nProc. 2001.001.083067-5 - ESPOLIO DE HERMES BEZERRA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SAMPAIO AMAND (RJ-076941)) X HELENA CORREA DE ARAUJO CAVALCANTE DE PETRIBU (Adv(s). Dr(a). SILVIO NEVES BAPTISTA (PE-002357), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:FLS. 303/304- AO CREDOR. (P6) \r\n\r\nProc. 2004.001.009028-5 - VERA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-033552) MANIFESTEM-SE AS PARTES,SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.122/124. P.07. \r\n\r\nProc. 2005.001.019421-4 - LYDIA MUNIZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DO CARMO DOS SANTOS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.446,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS)...CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS QUE FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)... POR FIM, CONDENO A RÉ PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.P.R.I. (P6) \r\n\r\nProc. 2005.001.081848-9 - SERGIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR CERTO EQUIVALENTE A R$ 2.520,00(DOIS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS)...CONDENO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...SENDO, AINDA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE FIXO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS)...P.R.I. (P6) \r\n\r\nProc. 2005.001.162683-3 - MARGARIDA MARIA LESSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO,FICANDO INTIMADO O DEVEDOR,NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 475-J DO C.P.C. P.07. \r\n\r\nProc. 2006.001.027769-9 - RIO FORTALEZA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Decisão:FLS. 102/103- DÊ-SE GUIA. (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.042736-3 - J B MEGA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X GERTULIO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. INTIMEM-SE. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.056130-4 - CONDOMINIO JARDIM DE ALAH (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X PEDRO INACIO MATOS GRACINDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). RUI ALEXANDRE CAMURI RIBEIRO PENNA (RJ-115977) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P8) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.113078-6 - MERCADO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P3) \r\n\r\nProc. 2004.001.110969-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGAUREA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601) À parte autora, sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito às fls. 229/230. (P8) \r\n\r\nProc. 2005.001.071059-9 - JOAO BATISTA NUNES RACHIDI (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BANCO INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS ÀS FLS.149 (HONORÁRIOS 2.071,00_). ( P 08) \r\n\r\nProc. 2005.001.104004-8 - RIFKE STERENTAL (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA INICIALMENTE CONVALIDAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA...DIANTE DE SUA MAIOR SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM DEZ POR CENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANTIA CORRIGIDA NOS MESMOS MOLDES DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL.P.R.I. (P6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.097672-1 - ADELIA DE CAMPOS CARREGAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X CIMARA CHEIN Decisão:FLS. 61/64 - INDEFIRO, EIS QUE O RÉU SEQUER FOI INTIMADO NOS MOLDES DA LEI 11.232/05. VENHA PEDIDO PERTINENTE. (P7) \r\n\r\nProc. 2006.001.046588-1 - HELOISA OLIVERIO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-015048)) X ANA CRISTINA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (RJ-082466) Despacho:FLS. 47: À AUTORA.(p7) \r\n\r\nProc. 2006.001.088639-4 - ANTONIETA FERREIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571)) X MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980) Despacho:À RECONVINTE SOBRE A CONTESTAÇÃO. (p7) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067923-2 - LG ENGENHARIA CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227), Dr(a). ALEXANDRE SOARES BASTOS (RJ-130612)) X HOLCIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936) Despacho:CUMPRA O EMBARGANTE O DESPACHO RETRO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PERDA DE PROVA. (P6) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041909-0 - YACANA REGINA MARTINS SENRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) Despacho:DIGAM AS PARTES SE CONCORDAM COM O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA. (P3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.063106-6 - IVO HOCHLEITNER (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789), Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X UAJDI MENEZES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA (RJ-015059) Decisão:1- FLS. 297/303- NADA A PROVER, A TEOR DA DECISÃO RETRO. 2-FLS. 304- INFORME O CARTÓRIO SE HÁ NOTÍCIA DE INTERPOSIÇÃO DE A. I. FACE À DECISÃO DE FLS. 295 E Vº. (P5) \r\n\r\nProc. 1999.001.048312-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X IMENCOL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO P5 \r\n\r\nProc. 1999.001.148248-6 - COFAC COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X ONALDO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ONALDO MIRANDA (RJ-054084) Despacho:1- FLS. 354/355- AO ARREMATANTE. 2- INFORME O CARTÓRIO SE FOI CUMPRIDO O ITEM II DE FLS. 350. (P5) \r\n\r\nProc. 2006.001.015448-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X NET PEREIRA DE LIMA E SILVA Despacho:FLS. 22/23: ANTES, ESGOTEM-SE OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS MEDIANTE AS CERTIDÕES IMOBILIÁRIAS PRÓPRIAS. (P7) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.087780-6A - VIACAO SANTA ISABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). MARCELO RIBEIRO ERTHAL (RJ-084567), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218)) X CARLOS DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:EFETUADOS OS RECOLHIMENTOS LEGAIS, VOLTEM. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.088023-7A - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X ADOLPHO ARMANDO VELHOTE FRIEDHEIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO (RJ-061272) Sentença:...REJEITO LIMINARMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO-A SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO 474-L § 2.º E 267, VI DO CPC. CUSTAS DO INCIDENTE PELO IMPUGNANTE. CERTIFIQUE-SE O DESFECHO DESTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E PROSSIGA-SE NAQUELES AUTOS.P.R.I. (P6) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.109658-5A - JOAO CARLOS ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (RJ-128570)) X ANGELA MARIA LOURES DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838) Despacho:AO IMPUGNADO. (P7) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.088639-4A - MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X ANTONIETA FERREIRA TOSTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Decisão:DEFIRO J.G. À IMPUGNANTE.AO IMPUGNADO. (P7) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.133794-0 - ANDRE MARCELO DA CRUZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ERIKA CRUZ DE FRANCA (RJ-131267)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:FLS. 116/117: DIGA O CREDOR SE CONCEDE A QUITAÇÃO. (P7) \r\n\r\nProc. 2006.001.017780-2 - LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X ITAU LEASING (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:FLS. 126 E SEGUINTES- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.001.087134-2 - FERNANDA MACIEL PERES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:...O RÉU ARGUIU DUAS PRELIMINARES, SENDO QUE A PRIMEIRA, SE REFERINDO À CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR...NO QUE TANGE A SEGUNDA PRELIMINAR, OU SEJA, DE OLEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, A MESMA NÃO MERECE MELHOR SORTE...NESTE SENTIDO, ATENTO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR, BEM COMO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO MESMO, INVERTO O ÔNUS DA PROVA...NECESSÁRIO SE FAZ A PRODUÇÃO DE PROVAS...DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CUJO ROL DEVERÁ VIR EM QUINZE DIAS, BEM COMO A PROVA PERICIAL, NOMEANDO PARA TANTO O DR. ELIO DE SANT'ANNA....FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAREM SUAS QUESITAÇÕES E ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO LEGAL. DESIGNAREI AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO APÓS A PERÍCIA, SE NECESSÁRIO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.127851-1 - JOSE CARLOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES (RJ-055665)) X BANCO ITAU S A Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR.CITE-SE POR VIA POSTAL. (P7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.078328-2 - GENILDA DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS DE ALBUQUERQUE (RJ-109030), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:1- FLS. 336-EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. 2- DIGA A CREDORA SE CONCEDE QUITAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA COM A EXTINÇÃO. (P6) \r\n\r\nProc. 2001.001.031398-0 - GILBER FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO SILVA DE LACERDA (RJ-063302), Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677)) X FIAT DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157), Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894) Decisão:1- FLS. 437/441- À RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. EXPEÇA-SE MANDADO DE ENTREGA, COMO REQUERIDO. 2- FLS. 443- DESENTRANHE-SE MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR FOTOCÓPIA. 3- FLS. 446/447- VENHA PELO AUTOR E 2ª RÉ A PARTE RESTANTE DA TAXA JUDICIÁRIA. . (P6) \r\n\r\nProc. 2002.001.139306-6 - JOE TADASHI MONTENEGRO SATOW (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JO CARVALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL P5 \r\n\r\nProc. 2003.001.080399-8 - NELLY DA COSTA DINIZ AVALON PROMOCOES E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X COMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407) Despacho:1- INFORME O CARTÓRIO SE FOI CUMPRIDO O DESPACHO RETRO. 2- FLS. 137- DEFIRO. (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.114624-7 - SERGIO LUIS GONZALEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:FLS. 395/396- AO AUTOR SUCUMBENTE PARA PAGAR O DÉBITO EM QUINZE DIAS NOS MOLDES DO ART. 475-J DO CPC. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.066894-5 - FILOMENA MARIA SOARES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO P5 \r\n\r\nProc. 2004.001.088296-7 - DANIEL JORGE ZINECE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEFONICA S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:FLS. 236- ESCLAREÇA-SE. (P6) \r\n\r\nProc. 2005.001.052521-8 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SCALERCIO ALVARENGA (RJ-135511), Dr(a). MAGDA LUCIA NEVES (SP-139988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.102591-6 - MARIA LEDA PAVAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PORTANTO, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. INTIMEM-SE. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.118148-3 - VANICE SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X VARIG S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:1- FLS. 94- DEFIRO. 2-COMPROVE A RÉ O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO EM 48 HORAS. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.046191-7 - JOSE LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAONI DA CRUZ CHAVES (RJ-108845)) X BANCO BONSUCESSO S A (Adv(s). Dr(a). MARCINA MAQUINE SANTANA (MG-029327) Decisão:DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL.DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA COM O JULGAMENTO DA LIDE.(P7) \r\n\r\nProc. 2006.001.048747-5 - JORGE LUIZ CORDEIRO DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença:...CONHEÇO DOS EMBARGOS NA FORMA DO ARTIGO 535, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHEÇO QUE HOUVE OMISSÃO NO DISPOSITIVO FINAL QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA HIPOTECA QUE GRAVA O IMÓVEL DO AUTOR, BEM COMO DE TODOS OS ADITAMENTOS POSTERIORES DESSA HIPOTECA. DECLARO, POIS QUE SENTENÇA PASSA A TER O SEGUINTE TÓPICO FINAL EM SUA REDAÇÃO: ¨...ASSIM SENDO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVALIDAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA TORNÁ-LA DEFINITIVA E DETERMINO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DA HIPOTECA QUE GRAVA A UNIDADE DO AUTOR, BEM COMO DE TODOS OS OS ADITAMENTOS POSTERIORES DESSA HIPOTECA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO RGI COMPETENTE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS...¨ NO MAIS, PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. PUBLIQUE-SE E RETIFIQUE-SE O REGISTRO DA SENTENÇA, ANOTANDO-SE. INTIMEM-SE. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.080062-1 - MARIA DE FATIMA LUIZ (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:FLS. 177/178- APONTE A AUTORA, OBJETIVAMENTE O MODO QUE DEVERÁ SER EFETUADO O DESCONTO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.095785-6 - JOAO RICARDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X CLARO S A BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.117277-0 - SILVANA RIVALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X GLOBEX S A PONTO FRIO Despacho:FLS. 27- DEFIRO A DILAÇÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.146865-8 - MARIA ALICE PEREIRA FERREIRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X CLARO CELULAR BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). DAVIDSON DE SOUZA DA SILVA (RJ-113863), Dr(a). PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA (RJ-113910) RETIFICO DE OFÍCIO O PRESENTE FEITO PARA O RITO ORDINÁRIO POR SER A MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE...OFICIE-SE JUNTO AO DRA PARA AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E APÓS VOLTEM. (P5) \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.071629-2 - TORRE TEC CONSULTORIA E REFRIGERACAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). AMILCAR AQUINO DE CARVALHO RAMOS (RJ-057875)) X FMELLO CONTABILIDADE E ASSESSORIA (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299) Despacho:FLS. 66 - CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC, ADUNANDO OS PATRONOS DA RÉ A SUA ANUÊNCIA EXPRESSA. (P7) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.143507-9 - IOLANDA NUNES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO VALENTIM MEIRA (RJ-005743)) X CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (RJ-031655) Despacho:FLS. 137- DEFIRO. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.119456-0 - WALDYR VIANNA TORRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SMARRITO DE PAULA E SILVA (RJ-136467)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE FLS.19/31 P5 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109658-5 - ANGELA MARIA LOURES DE ARAUJO PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X JOAO CARLOS ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO CARLOS DE ALBUQUERQUE MELLO BARROSO (RJ-128570) Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE AINDA PRETENDE QUE O PROCESSO TRAMITE DE ACORDO COM O RITO SUMÁRIO. (P7) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143968-3 - JULIO CESAR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A VENHAM AS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR DO AUTOR, A FIM DE INSTRUMENTALIZAR O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (P8) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.035478-8 - SOFIA LAMAIGNERE DE MENEZES GATTERBURG (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X ALVARO ANICET LISBOA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. (P7) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.069931-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EXECUTIVE CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). GASPAR CORRÊA GOMES (RJ-051249), Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963)), Inventariante: MARIA JOSE DE SOUZA COUTINHO) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA), Administrador Judicial: WAGNER NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:1- FLS. 1969/1981- AO EXEQUENTE. 2- FLS. 1982 - INTIME-SE PANABRA MINERAÇÃO AGROPASTORIL LTDA. POR CARTA PRECATÓRIA NO ENDEREÇO DE FLS. 1947 , A REQUERER O QUE FOR CABÍVEL PARA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DA UNIDADE ARREMATADA NOS AUTOS. (P4) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.071795-4 - ANA MARIA PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES (RJ-094582)) X DISBRAMA MADEIRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Despacho:FLS. 688/689 - DIGA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO. (P2) \r\n\r\nProc. 2005.001.027981-5 - MAURICE PEVSNER (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X JULIO LUIS SIQUEIRA*A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638) Decisão:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.331 DO CPC,BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.070497-8 - JOSE CELSO PARA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO (RJ-108200E) Decisão:RECEBO A PETIÇÃO DE FLS. 60 COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 535, I DO CPC, ACOLHENDO-OS, PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL A 1ª RÉ, C&A MODAS LTDA. , CONFORME ACORDADO PELAS PARTES ÀS FLS. 55/56, DEVENDO A SERVENTIA OFICIAR JUNTO AO D.R.A. NESTE SENTIDO. NO MAIS, PERMANECE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PI. (P1) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.088692-8 - ANNA MARIA FRANCA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Examinando os autos, verifica-se que não há como julgar antecipadamente a lide, sendo necessária a produção de provas...defiro a produção de prova pericial contábil, nomeando para realizá-la o Dr. Marcelo Leal Barbosa...faculto às partes a apresentarem suas quesitações e assistentes técnicos no prazo legal. Após a perícia, designarei Audiência de Instrução e Julgamento, se necessário. (p08) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.135393-5 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X JOAO DA SILVEIRA FILHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876) Decisão:FLS. 345- DÊ-SE GUIA, COMPROVANDO-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. (P3)\r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.080535-6 - JULIA MARAGNA TRIGO SYLVESTRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (RJ-098973)) X ZAPP ALIMENTOS E COMERCIO MACDONALD S E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão:FLS. 331/333- RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 324 COM O QUE DEFIRO A CITAÇÃO DA DENUNCIADA NOS MOLDES DO REQUERIDO. (P6)\r\n\r\nProc. 2004.001.011361-3 - RONALDO ASSIS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho:FLS. 260/262- DIGA O CREDOR SE CONCEDE QUITAÇÃO. (P2) \r\n\r\nProc. 2004.001.087198-2 - LIDER PALHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A. AP. AO IMPUGNADO (P4) \r\n\r\nProc. 2005.001.084916-4 - RONALD COSME DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GREICE ADRIANA SIMÕES FRANKLIN (RJ-116450), Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A RÉ SOBRE NOVOS DOCUMENTOS. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.149244-0 - LUCIANA DO NASCIMENTO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIANE BALOCCO CARAHYBA (RJ-131588)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO.(P7)APÓS, SUBAM AO EG. T.J. (P8) \r\n\r\nProc. 2006.001.072306-7 - JOSIAS SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X JOSE FRANCISCO DIAS BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849), Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521) Decisão:DESIGNO A. C. PREVISTA NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 27/03/07 ÀS 14:00 HORAS. I. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.077159-1 - IVAN CERQUEIRA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S A TRANSTUR (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho:DIGA A RÉ , EXPRESSAMENTE, SE DESEJA AUDIÊNCIA DE CONCILAÇÃO. (P1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.060882-5 - FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN (RJ-102705), Dr(a). BRUNO BRAGA DE ASSIS (RJ-105602)) X BANCO CITIBANK S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:FLS. 97/99- ESCLAREÇA O RÉU. (P1) \r\n\r\nId: 73450"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "73520": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.157563-2 - FRANCESCO MANDARINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE SCARCELA PORTELA E OUTROS Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria omissão a ser sanada, relativamente à norma do art. 12 da Lei 1060/50.O benefício da assistência judiciária diz respeito às despesas processuais e ônus de sucumbência, o que não ocorreu na hipótese, visto que não houve tal condenação. Ao contrário, a fls. 160 está expresso que não há sucumbência, face à natureza da lide.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.134522-9 - GLORIA DE CASTRO MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610), Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330), Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA), Interessado: ACIR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TÓRTIMA (RJ-022892), Dr(a). RICARDO PIERI NUNES (RJ-112444), Dr(a). FERNANDA LARA TORTIMA (RJ-119972) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.057554-2 - DAISY GAUDIE LEY TORRES (Adv(s). Dr(a). DAISY GAUDIE LEY TORRES (RJ-081393)) X MARGARIDA RODRIGUES DE SOUZA TORRES E OUTROS À parte autora para cumprir o determinado à fl. 104 (verso) na sua totalidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.141354-0 - GILVAN JUSTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:A parte ré interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.141400-5 - ESPOLIO DE GUILHERME CEZAR (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS (RJ-072645)) X EDNA CEZAR Decisão:Defiro a gratuidade. Junte a sentença condenatória. Especifique o pedido de liminar. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.096837-2 - CIFRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUCIA VENINA DE MATTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA BETTOCCHI (RJ-033875) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, e consolido, definitivamente, a posse e a propriedade plena do veículo marca Volkswagen, modelo Santana GL 2000 I, cor verde, ano 1996, placa LAI-3776, chassi nº 9BWZZZ327TP022395, em mãos do autor. Condeno, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 2001.001.046085-9 - ELIEZER SEMO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:A TAXA JUDICIÁRIA É DEVIDA SÓ NÃO O SENDO O PAGAMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.092487-3 - XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.155410-1 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X DARCI DE CARVALHO CLAUDINO Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.081782-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PADRE ROSER (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-106995), Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309)) X VERONICA MOREIRA DE LIMA Recolha o exeqüente as custas da intimação da penhora (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2003.001.081370-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X SONIA CABRAL VELHO LEMOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). ROMARIO GONÇALVES COELHO FILHO (RJ-065072) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE BLOQUEIE AS CONTAS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.095444-7 - ROQUE LIMA PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO (RJ-055943)) X ESTABSERV PROJETO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537) Despacho:FLS.130. PENHORE-SE OS BENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033707-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X EDSON NOBORU KITAGAWA), ANA CARLA FREITAS KITAGAWA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho:RENOVE-SE A DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APESAR DE O 1º EXECUTADO TER SIDO CITADO POR EDITAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.101238-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANINDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X JUREMA MARTINS DA SILVEIRA E OUTROS), Inventariante: SUZANA AUGUSTO PORTO DA SILVEIRA Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.088613-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CLAUDIA MAIA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.095999-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TZAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)), Inventariante: MARIA JOSE DA SILVEIRA FURTADO Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INT. O EXECUTADO PARA COMPLEMENTAR O DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.693,10 ACRESCIDO DAS CUSTAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A HASTA PÚBLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.098356-7 - A D MEIRELLES QUINTELLA ESCRITORIO DE ADVOCACIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921)) X ELIAS PEREIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ROCHA LAITER (RJ-054254) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O EXEQUENTE BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.136566-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR ZERBINI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ARNALDO CRUZ DE SOUZA Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria omissão a ser sanada.Alega a parte autora que não foi mencionado no dispositivo da sentença a incidência da atualização monetária sobre o montante da condenação.Cabe dizer que incluem-se os juros moratórios e a atualização monetária na liquidação, embora omissa a condenação.Contudo, a fim de evitar futuras impugnações, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para determinar que o pagamento das cotas vencidas e vincendas seja, além de acrescidas de juros e multa, sejam acrescidas de correção monetária.No mais, ratifico os termos da sentença prolatada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003081-5 - MARIA DO CARMO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:TENDO EM VISTA QUE AS PARTES TRANSIGIRAM ENTRE SI JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 II CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.054151-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIVIERA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X HIDSON AZEVEDO Despacho:JUNTE O SUPTE A CERTIDÃO DO RGI REFERENTE AO IMÓVEL. JUNTE UMA PLANILHA ÚNICA DO DÉBITO.O SUPTE APRESENTA PLANILHA COM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEM INCLUIR ESSES ACRÉSCIMOS NO PEDIDO DA EXORDIAL.ESCLAREÇA, AINDA, SE PRETENDE A COBRANÇA DE COTAS VINCENDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058478-0 - ARLETTE FONSECA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INT. O RÉU PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39 \r\n\r\nProc. 2006.001.084428-4 - LIVIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.096651-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGATUOCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X ESPOLIO DE MARIA DA GLORIA MORAES BASTO (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.147523-7 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARIA CLARA SANTOS NETA Despacho:Fls. 41. Defiro o prazo requerido, devendo o supte cumprir integralmente o despacho de fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.154333-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL INCA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X SERTENGE S A E OUTRO Decisão:ESTE JUIZO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA,HAJA VISTA QUE AS PARTES TÊM SEU DOMICILIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETENCIA DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154993-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILLE DE FRANCE (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X RONALDO HERSZENHAUT E OUTRO Despacho:RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS. EMENDE O PEDIDO CASO O SUPTE PRETENDA A COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS JÁ QUE O PEDIDO COBRA UM VALOR CERTO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.017873-9 - LEANDRO TOLENTINO APARECIDO (Adv(s). Dr(a). JAILSON DIAS DE ARAUJO (RJ-087571)) X ESPOLIO DE SUZANA MENDES), Inventariante: ELIZABETH MENDES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MENDES GONÇALVES (RJ-062283) Despacho:COMPROVE O AUTOR O VALOR DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE DEPONTA JUNTAMENTE COM O ALUGUEL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.108007-0 - NOVO IMPACTO PUBLICIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). ANTONIO EDUARDO LYRIO REZENDE (RJ-060044)) X UNIVERSAL MUSIC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290), Dr(a). MARCIA REGINA F G PRATA (MG-072632), Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592), Dr(a). MARIANA VILLELA CORREA (RJ-088640)), Inventariante: VANESSA ALVES FERREIRA Ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 707/709. \r\n\r\nProc. 2006.001.051039-4 - JACIMARA BAIAO VIEIRA, IRACEMA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO BAYÃO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053), Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.113594-3 - ESPOLIO DE JOAQUIM ARTHUR MACHADO, Inventariante: ELIZABETH AIDA MACHADO MEZIAT (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MOTTIN (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.154602-5 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X DIMENSI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA Despacho:RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. PARTE NA AÇÃO DE DESPEJO É O LOCADOR, ESCLAREÇA A LEGITIMIDADE DA 2ª SUPTE NO POLO ATIVO, SE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.115019-6 - LEOZART VIEIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ MONTEIRO HEIL (RJ-046806)) X ELIANE DE OLIVEIRA E CRUZ ABISSAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270) Sentença:TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE BENS DA EXECUTADA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VIII CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2004.001.150988-7 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446)) X PHOTOMATION EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.022889-3 - CARLOS ASSIS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES DE ARAUJO (RJ-130075)) X MICHELE LEMOS MAIA Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.040026-4 - JOSE AUGUSTO VALENTE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X UP RIO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104)), Fiador: FRANKLIM MANDIM PEREIRA), Fiador: JANE CARVALHEIRO DA ROSA MANDIM PEREIRA Despacho:AGUARDE-SE A ENTREGA DAS CHAVES \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.034134-1 - GIOVANI KOPACEK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR LUIS MACIEL DE GODOY (RS-038824)) X SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). DEBORAH LEWKOWICZ (RJ-105714) Sentença:... REJEITO os embargos, por sua total extemporaneidade. Condeno os embargantes, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, determinando o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.130383-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X EDIR PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253) Despacho:AS PARTES EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.081105-0 (16106) - MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864) Despacho:AO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1996.001.061844-8 (18872) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X FERNANDO ANTONIO VECCHI ALZUGUIR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A) Decisão:Int. o executado para informar dias e horários em que o imóvel pode ser avaliado sob pena de avaliação indireta e preda da possibilidade de impugnar o laudo. \r\n\r\nProc. 1997.001.131929-7 - BANCO BRADESCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X JULIO CESAR DOS SANTOS E OUTRO Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.040329-2 - DANTRUCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMIL ALVES DA SILVA (RJ-041448)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA Recolha o exeqüente as custas da intimação da penhora (R$ 11,89 em Atos dos Oficias de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.093310-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Ao exeqüente sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.154823-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495)) X ADEGA AUTO AUSTRAL LTDA E OUTRO Despacho:DISCRIMINE, O EXEQUENTE, NO PEDIDO O VALOR COBRADO. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.154817-4 - JEAN VIC MESABARBA E AGUIAR ARRABAL DE MACEDO VICENTE (Adv(s). Dr(a). KARINI MESABARBA E AGUIAR ARRABAL DE MACEDO VICENTE (RJ-098362)) X MARCO ANTONIO LOPES BOTELHO E OUTROS Decisão:INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INDEMONSTRADA A MISERABILIDADE JURIDICA DOS SUPTES. PAGUEM AS CUSTAS DO PROCESSO. EMENDEM A INICIAL QUE ESTÁ ININTELIGIVEL. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.047523-0A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X MARIA LUIZA GARCIA MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105) Despacho:AO IMPUGNANTE SOBRE O ACRESCIDO. EM PROVAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.115975-1 - REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. OFICIE-SE AO BACEN PARA QUE BLOQUEIE AS CONTAS DO EXECUTADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.117244-7 - CHARLES COUTO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155262-1 - ARLETTE LEITAO COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A Decisão: ... Desta forma, sendo a competência das varas regionais fixada pelo critério funcional, e, por conseqüência, de natureza absoluta, assomado ao fato de a suplicante residir em local pertencente à XIV Região Administrativa, de competência do Fórum Regional de Madureira, dou-me por absolutamente incompetente para apreciar e julgar a causa. Assim, declino de minha competência para uma das varas cíveis do Fórum Regional de Madureira, para onde deve ser remetida a presente. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.001.301018-3 (6592) - ROSELAINE MEDEIROS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MONICA CONCEICAO KORFF NOGUEIRA MAIO (RJ-076803)) X SANDRA HELENA MARINS MARTINS (Adv(s). Dr(a). AMILTON FERNANDEZ (RJ-021912) Despacho:Apresente o exeqüente planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1994.001.072187-5 (15999) - ANA ISIS DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X NACIONAL COMPANHIA DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:FLS.748. DEFIRO, \r\n\r\nProc. 1999.001.059948-5 - CAUBY NASCIMENTO MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.047610-7 - JOSE ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X ASIA MOTORS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERNANDES NACIF (RJ-099889) À parte autora sobre o ofício de fl. 278. \r\n\r\nProc. 2004.001.080409-9 - ANA PAULA MACHADO DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FILHO DE ARRUDA (RJ-106857)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:... Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.112823-5 - LEONARDO DE HOLLANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO IDEAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132), Dr(a). FABIANO SILVA MAIA (RJ-117605) Decisão:FLS.234. DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nProc. 2004.001.114986-0 - JOSE ROBERTO CORREA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao interessado sobre fls. 686. \r\n\r\nProc. 2005.001.087441-9 - CLAUDINEI DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES (RJ-056739)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:A parte autora interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria omissão a ser sanada.Alega a parte autora que não foi mencionada na sentença qual o índice da correção monetária a ser adotado.A fim de evitar futuras impugnações, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento para determinar que seja aplicado o índice oficial do TJ/RJ sobre a correção monetária. No mais, ratifico os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.001.097441-4 - WALKER JOSE GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123792-2 - SENADOR LOTERICO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO GOMES DOS SANTOS (RJ-062898)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VALE Decisão:RECOLHA A DIFERNÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. O SUPTE NÃO REGULARIZOU A REPRES. PROCESSUAL DO 1º SUPTE; NÃO JUNTOU AOS AUTOS A CERTIDÃO DO RGI. APONTE O SUPTE, NA EXORDIAL QUAL A RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO NOS PREJUIZOD DITOS SOFRIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126750-1 - SERGIO SPUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PINTO CUNHA (RJ-087358)) X BANCO ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:RETIFIQUE-SE O NOME DO RÉU NO POLO PASSIVO NO DISTRIBUIDOR. AO AUTOR.H \r\n\r\nProc. 2006.001.134899-9 - EVERALDO SOARES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141522-8 - JOAO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X FININVEST S A Decisão:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2006.001.144109-4 - ROGERIO JOSE DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO GOMES FERRARI (RJ-127185), Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304)) X BCP ABRABULL Decisão:Defiro a gratuidade. (...) concedo, parcialmente, a tutela para que a supda retire de seu \"site\" as fotos de autoria do supte, em 24 hs, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Int. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.011420-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SANDRA MORAES DE BARROS Despacho:Defiro o pedido. Adverte o juízo que já é a 7ª vez que a parte requer o desentranhamento do mandado e não de preocupa em agendar a diligência com oficial de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.047999-5 - GRAMALTO GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X SORAYA VIEIRA DE CASTRO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE JESUS SANTOS (RJ-062923) À parte autora para recolher as custas para a expedição do mandado de intimação da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.078945-5 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WALTER BASTOS KULLINGER Decisão:Expeça-se Mandado de Pagamento. Cite-se. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.155164-1 - ANSELMO PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X MARIA AILTA DO COUTO Decisão:Defiro a gratuidade. Notifique-se, após dê-se baixa e devolva-se, independente de translado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.006253-8 - MARILIA TAVARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIAMAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Decisão:... Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos e dou-lhes provimento, para sanar a dúvida contida na decisão de fls. 430 e esclarecer que onde se lê \"exeqüente\" na referida decisão, leia-se \"executada\". No mais, ratifico os termos da decisão prolatada. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.097251-8 - RITA DE CASSIA ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X COMPANHIA FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:RETIFICO O VALOR CONSTANTE DO DESPACHO DE FLS.193 PARA R$ 50.693,64, AO INVÊS DE R$ 49.447,77 \r\n\r\nProc. 2005.001.051434-8 - CAIO YASSER DE LIMA DUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.054082-9 - ALBERTO LYRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA PEREIRA DE ARAÚJO (RJ-066894)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:O PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO PORQUE O SUPTE NÃO EMENDOU A INICIAL NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.22 \r\n\r\nProc. 2006.001.057109-7 - LUIZETE DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.146895-6 - VALERIA SANTANA LEAL (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro a gratuidade. Indefiro a antecipação da tutela (...) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148394-5 - BENICIO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X UNIBANCO UNIAO BANCO Decisão:Defiro a gratuidade. Tendo em vista a probabilidade de verossimilhança das alegações do supte., assomado ao grave perigo de dano na demora, concedo a antecipação da tutela e cancelo provisoriamente o nome do supte. nos órgãos de proteção ao crédito por aponte do supdo. Oficie-se. Designo audiência para o dia 04/04/07, às 14:15 horas. Cite-se, observando-se o art. 277 e parágrafos do C.P.C. e intimando-se pessoalmente as partes para a conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.153739-5 - ROSANY LEITE DA SILVA GORDILHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207)) X CLARO Despacho:JUNTE A SUPTE AS DEMAIS FATURAS POSTERIORES A MARÇO/03, SENDO CERTO QUE A FATURA JUNTA AOS AUTOS DEVERÁ TER SIDO QUITADA E NÃO O FOI. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.139339-5 - LUIZ INACIO FERREIRA MARTINS CORREIA E OUTRO X Inventariante: MARIA DE LOURDES FERREIRA CORREIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626)) MARIA ELENA NUNES CORREIA REZENDE E OUTRO, Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:À Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.140660-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHEUS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X LUCIA FERNANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FERNANDA DOS SANTOS (RJ-029181) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.047880-2 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCIA GOUVEIA FERREIRA Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido, reintegrando o autor, definitivamente, na posse do veículo marca Chevrolet, modelo Corsa Hatch Wind, ano 1999, cor prata, placa BDN-8030, chassi nº 9BGSC08ZOYC127881.Condeno, a ré, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.155234-7 - PASCOAL JORGE CERVASIO (Adv(s). Dr(a). RAUL JOSÉ DE BARROS E PRATA (RJ-074164)) X ROBERTA DE FREITAS Despacho:JUNTE A CERTIDÃO DO RGI REFERENTE AO IMÓVEL . OS DOCS NÃO COMPROVAM A TITULARIDADE DA UNIDADE 1202. COMPROVE A FRUIÇÃO ANTERIOR DO IMÓVEL COMO ALEGADO NA EXORDIAL. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.101216-9 - LA CLOCHE D OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA ABRAHÃO FERREIRA SAVEDRA (RJ-085774), Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902)) X NELY ABI HESSAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DOMINGUES LOPES (RJ-016116), Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) Despacho:AO DEPOSITARIO JUDICIAL \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.139220-2 - MARCIA LAGE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Decisão:A parte ré interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2005.001.155347-7 - FABIANO DOS REIS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Decisão:A parte ré interpôs embargos de declaração alegando para tal que a sentença conteria dúvida a ser sanada.O que a parte autora pretende, em verdade, é que este Juízo confira efeitos infringentes à sentença prolatada. Ocorre que a modificação do julgado não pode ser obtida pela via eleita, mas sim em sede recursal própria, considerando-se que se encontra encerrada a prestação jurisdicional de primeiro grau.Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar qualquer dúvida ou omissão que mereça sanatória por parte deste Juízo, ratificando os termos da sentença prolatada. \r\n\r\nProc. 2006.001.106639-8 - CLAUDIO MARCELO CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA DE SUA PRODUÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.152333-4 - MRA1 INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BARBOSA PINTO (RJ-026685)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124) Despacho:Anote-se no distribuidor como requerido (fl. 316). Int. a executada (autora), para o pagamento da quantia de R$ 11.206,59, nos termos do art. 475, J, CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.023535-0 - ANA MARIA PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MASSA FALIDA DE CAIXA GERAL S/A SEGURADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880) Despacho:INT. A SUSEP PARA EFETUAR O PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.026055-5 - JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinto o processo com bas eno art. 794, I, CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento. Dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.118992-5 - SOLANGE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X ATL - ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794 I CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE PAGAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.034776-8 - ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho:INFORMEM O RÉU SE OS PROCESSOS ALEGADOS JÁ FORAM SENTENCIADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.050469-2 - MARIA RITA DE CASSIA FIGUEIREDO ROMANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), UNIBANCO AIG SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Trata-se de embargos declaratórios opostos pela litisdenunciada, argüindo omissão na decisão proferida.Alega a embargante que a decisão atacada restou omissa quanto à denunciação à lide ao IRB.Merecem acolhimento os presentes embargos, pois efetivamente houve omissão na decisão proferida no tocante ao referido pedido. Assim sendo, recebo os presentes embargos por tempestivos, e dou-lhes provimento para sanar a referida omissão.Entretanto, indefiro a denunciação à lide ao IRB, considerando-se que tal medida tumultuaria o processo, na medida em que o IRB seria, em tese, garante de todas as seguradoras, o que afasta a necessidade de atuar no feito. No mais, ratifico os termos da decisão de fls. 284.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054691-1 - LAURO JOSE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.069739-8 - FERNANDES GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:ESCLAREÇA O DR. PERITO SE HOUVE ALGUMA PARCELA PAGA COM ATRASO, E AINDA, COMO FOI CALCULADO O SALDO DEVEDOR, OU CREDOR, SE HOUVE IMPUTAÇÃO PRIMEIRO DE DESCONTO DOS JUROS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.143291-2 - PUBLICIDADE VISUAL VILA REAL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X VITOR HUGO DA SILVA VALINHOS EPP ME (Adv(s). Dr(a). EMILIO ESPER FILHO (SP-153978), Dr(a). FABIO HIRATA (SP-167968) Decisão:Indefiro o pedido. Vista só em cartório. A parte retirou o processo em maio/05, só o devolvendo, mediante intimação do juízo em set/06 e sem qualquer petição. \r\n\r\nId: 73520"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "38ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.001.149185-0 - IVO LEITAO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)), Inventariante: ALFREDO AUGUSTO GOMES FILHO), Inventariante: ARMINDO DE LEMOS) X ESPOLIO DE ALFREDO AUGUSTO GOMES E OUTROS Despacho:Fls. 332 - Sim, em termos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.085802-7 - SWETS SERVICOS PARA BIBLIOTECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDEZ TRINDADE (RJ-067729) Sentença:SETENÇA - \"[...] Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, XI do C.P.C., determinando o cancelamento da distribuição, consoante o art. 257 do mesmo diploma legal [...]\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.012771-5 - ELETRIBAT BATERIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241), Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) Decisão:Restituo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078998-4 - LELY REBEHY JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X CHUMBINHO AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.153457-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOEL FARGNOLI FIGUEIRAS JUNIOR (RJ-091531)) X FLAVIO TELLES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.055354-8 - DOMINGOS FRANCISCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769)) X LEANDRO DA ROCHA LOBAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BIANCHINI PENNA (RJ-097883) Despacho:Fls. 99 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.063712-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ANTONIO WAGNER SILVA FARIAS Despacho:Fls. 39 - Defiro. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089212-6 - PAULO ROBERTO ROCHA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:Aguarde-se por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.113345-4 - JOSE AIRTON RODRIGUES UNAMUZAGA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELDEN (RS-033775)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMPSON LANDGRAF (RJ-082845) Decisão:Tome-se por termo a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.146731-9 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X RECREIO GARDEN MOVEIS LTDA Decisão:\"Cumpra-se. Com a diligência, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo.\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.074990-2 - ESPOLIO DE MARIA DO CARMO VEIGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE SOUSA (RJ-081397)) X GERALDO NOBREGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA REIS PENNA (RJ-026769) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.113257-6 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPOLIO DE BRENO GENARI E OUTRO Decisão:Defiro o ofício a SRF. \r\n\r\nProc. 2001.001.008323-7 - TERRAPLANAGENS E TRANSPORTES SUL AMERICANA LTDA (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562), Dr(a). MARIA JOSÉ COURA DE ARAUJO (RJ-111376)) X TECNICA ENGENHARIA E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Decisão:Fls. 74- Anote-se.Afirmada por termo a ausência, cite-se. Prazo de 20 dias para o edital.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.028505-3 - EZEQUIEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE DE MELLO SANT ANNA (RJ-029474), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642), Dr(a). JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE (DF-006166)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Oficie-se ao PROGER, para informar. Fls. 491 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.015633-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOTE V (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA MEDEIROS CAIUBY (RJ-095386)), Inventariante: JULIANA ROCHA MIRANDA) X ESPOLIO DE LUIZ ROCHA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943) Despacho:Fls. 111 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.144395-1 - MELTOUR RIO INTERMEDIACAO REPRESENTACAO DE TURISMO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X VERA LUCIA GABRICH (Adv(s). Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D) Deci são:Dê-se mandado de pagamento à credora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.012356-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBAPLENA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X FERNANDO BARROS GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300), Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) Despacho:Após a penhora, recolhidas as custas, proceda-se a avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.049309-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X WHITE SHARK BAR RESTAURANTE LTDA Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.059222-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X IARA COELHO MARIATH Decisão:Afirmada por termo a ausência, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.060259-4 - EDSON SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X CONDOMINIO ELISEU VISCONTI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2004.001.070943-1 - PAULO FERNANDO NEVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venham os honorários do perito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.095231-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GERSO JORGE RESTAURANTE E ALIMENTOS LTDA Despacho:Cumpra-se fls 120. \r\n\r\nProc. 2004.001.147823-4 - MARIA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nada prover, ante o pagamento já realizado. Cumpra-se fls. 118. \r\n\r\nProc. 2005.001.067885-0 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X RAIMUNDO DO NASCIMENTO JUNIOR Despacho:Cite-se para execução, pessoalmente, observando o art. 475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.077160-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RAFAEL GUREGHIAN DE AZEVEDO Despacho:Cumpra-se fls. 341. \r\n\r\nProc. 2005.001.079422-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR 401 BLOCO 1 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X VANIA MARIA D ALESSANDRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) Despacho:1.Certifique-se o trânsito em julgado.2. Ao autor, para esclarecer se pretende promover a execução.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.107442-3 - ANTONIA FREIRE BRAGA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Recolha a ré as custas que lhe cabem.... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito...Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.111992-3 - MARLENE PIRES NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes para ciência do Exame Médio Pericial no Autor a ser realizado no dia 16 de dezembro de 2006, sábado, às 11:00 horas na Av. Princesa Isabel 323, sala 701, Copacabana. Procurar Dr. João Paulo Conceição. O autor deverá comparecer munido de todos os seus documentos, bem como exames médicos que estejam em seu poder. \r\n\r\nProc. 2005.001.112536-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ESPOLIO DE MAURO RESENDE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.157943-0 - ROSA HELENA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.009974-8 - CRISTIANE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X REAL SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Despacho:Fls. 242/243 - Defiro \r\n\r\nProc. 2006.001.025988-0 - KATIA BIGNON DE MENEZES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"À parte ré para recolher a diferença das custas conforme certificado às fls. 66.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.029694-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIZZI CONTINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão \r\n\r\nProc. 2006.001.039371-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X HELOISA HELENA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ROSAN DJALMA CORRÊA (RJ-023071) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório. Recolha-se a diferença da taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.001.060055-3 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X FAPEL FABRICA ARTEFATOS PAPEL PARA EMBALAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.074931-7 - MARGARIDA ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.084430-2 - EUDES GONCALVES ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SANTANDER SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) À parte ré para recolhimento das custas acima na proporção de 50% a seguir: A.P.C.J. (0711-2): R$ 3,39 + Distribuição (0723-7) : R$ 3,39 + A.E.V.C. (0702-1): R$ 73,06 -SUB-TOTAL: R$ 79,84 + CAARJ (10%): R$ 7,98 + Atos dos Distribuidores (6002.02696-8) : R$ 16,94 + Acréscimo de 20% (3403-141129-8): R$ 3,38 + Taxa Judiciária (0101-6) R$ 43,60 -TOTAL: R$ 151,74Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085838-6 - EMILIA ANTONIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JOSE POLICARPO (RJ-070325)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.095869-1 - MARIA DE JESUS ALBUQUERQUE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. A parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.098768-0 - MARCIO AZEVEDO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Tome-se por termo a afirmação dos autores, relativamente à condição de únicos beneficiários da indenização relativa ao seguro DPVAT. \r\n\r\nProc. 2006.001.099411-7 - CESAR LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença:SETENÇA - \"[...] Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar aos autores a diferença equivalente a 27.21 salários mínimos - R$ 9.523,50, acrescidos de juros legais de mora contados da citação para os termos da presente [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105272-7 - ALOISIO CAMPOS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:Cite-se. Audiência em 27/03/2007 às 14 horas 50 min. \r\n\r\nProc. 2006.001.126056-7 - CELINA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X REAL SEGUROS Despacho:Designo audiência (art. 277 do CPC), para o dia 27/03/2007 às 14 horas 30 min. Cite-se e intime-se. Venham custas e cópias pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.136779-9 - HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DA SILVA (RJ-052354)) X BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA Sentença:SENTENÇA - \"[...] estando presente a hipótese do art. 257 do CPC, INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo [...]\" \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.198271-7 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X JOVANIRA JANUARIO VALCACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ROSA CASTRO (RJ-032974) Despacho:Fls. 318/319 - Informe o cartório. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.070972-6 - LAILA MEGRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X ANTONIO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.037711-4 - LUCIA ELENA TEIXEIRA ALVES VARELLA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Cumpra-se fls 188. \r\n\r\nProc. 2005.001.143964-4 - HAROLDO CARNEIRO LEAO (Adv(s). Dr(a). CLAIR MARTINI (RJ-070890)) X JOSE CALHEIROS BOMFIM Despacho:Fls. 43 - Anote-se. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.063590-7 - OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (Adv(s). Dr(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS (RJ-126349)) X ALBERTO ABRAHAM ZEITOUNE Despacho:Certifique-se sobre a tempestividade da resposta \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1973.001.100014-9 (3658) - ESPOLIO DE DAVI MOREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882), Dr(a). JORGE WILLIANS PEREIRA SOARES (RJ-079723), Dr(a). JAVAN BARRETO FARIAS (RJ-079464), Dr(a). ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI (RJ-065849)) X ADEILTON ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547), Dr(a). SERGIO SEABRA VARELLA (RJ-044267), Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716), Dr(a). AILMAR ALVES DE SOUZA (RJ-081087), Dr(a). CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-081843) Despacho:Venham os demais volumes. Com eles, ao contador, para esclarecer a quem cabe o crédito apurado, ante os pagamentos ja realizados. \r\n\r\nProc. 2001.001.126903-1 - MARCELO DE ALMEIDA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho:Fls. 343 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.015200-6 - JOSE MURILLO DE AZEVEDO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANKBOSTON S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.091867-6 - MARIO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 95 - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.135648-7 - ALEXANDRE DE SOUZA BATISTA LUIZ (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) \"À parte ré para recolher a diferença de custas conforme cálculo do Sr. Contador, às fls. 91/92.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.151164-0 - BMW SERVICO DE INVESTIGACAO E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X ATL RJ CAPITAL CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Certifique-se sobre o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.050067-2 - MANUEL LUIS SANTANA NUNES (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Despacho:Arbitro os honorários do perito em R$ 2.000,00. Venha o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.061370-5 - FARMANIA FARMACIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS (RJ-080285)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.035149-9 - ESPOLIO DE HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X RODOLFO VANZILLOTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Fls. 166 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.048753-5 - ELIZABETH MARIA PINTO GUIMARAES VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X UPC URGENCIAS PEDIATRICAS COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Despacho:[...] hipótese do art. 50 do CC, razão pela qual defiro a desconsideração da personalidade da ré e determino a inclusão de seus sócios no pólo passivo. Anote-se e cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141463-5 - LUIZ DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752)) X FUZUE EDICOES CULTURAIS LTDA Despacho:Defiro ofícios a LIGHT e TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2005.001.158631-8 - HILDA SERRANO GONI AROSTEGUI (Adv(s). Dr(a). JORGE CARPIO DEL SOLAR (RJ-057326)) X ALBERTO JOAO NETO E OUTRO Despacho:Renove-se a diligência de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.038646-4 - ANGELICA DOMINGUES SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSELIA DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135107-8 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X DENISE DOS SANTOS VENTURA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:\"Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.047012-8 - CLAUDIO PUCARELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X CRISTIANE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925) Sentença:... INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo...,Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.068310-0 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LUIZA AQUIM EVENTOS CULINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.103553-5 - MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JACINTO ARAÚJO DE SOUSA JÚNIOR (RJ-125935)) X VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538) Decisão:1. Justifique a Embargante o interesse da prova requerida.2. Audiência-art-331 do CPC em 13/03/07 às 14:00 horas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097178-0 - SAMSOM ROZEMBLUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X JOSE CARLOS FREIRE BOUZAS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. A parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.100157-2 - BADIH GEORGES RICHE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X ALDO MERCHER COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316) Despacho:Dê-se mandado de pagamento ao credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.116204-3 (16994) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X RICARDO WANDERLEY DE MENEZES E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:Defiro a suspensão, na forma do art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.195662-7 - RUBEM STAMBOWSKY (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X EDUARD OTTO ANTHES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759) Despacho:Intime-se na forma do requerido, arquivando-se após. \r\n\r\nProc. 2000.001.017037-5 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517)) X ART REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 313 - Oficie-se \r\n\r\nProc. 2002.001.055654-3 - MONICA C CONEJO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). EDUARDO ANDRADE SANTANA (SP-195723)) X MARCO ANTONIO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ COUTO BASTOS (RJ-031223) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.029546-6 - WANDERLEY VALLE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (RJ-113915)) X LUIZ TADEU CECI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CLÁUDIO GONÇALVES (RJ-122860) \"Ao interessado sobre informação do Sr. Avaliador.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.064121-6 - ANTONIO PONTES SEGOVIA MORENO (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) Despacho:Fls. 145- Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.054324-7 - ROSELI IOLE SCHIO (Adv(s). Dr(a). ELISETE ALVES DUFFRAYER (RJ-064867)) X BELARMINA RODRIGUES REBELLO Despacho:Ao credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.095226-3 - ESPOLIO DE CECILIA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA MANOELA MAIA MOTA (RJ-115997)) X MANUEL DE ALMEIDA CARDADEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Despacho:Ao credor, ante a exceção. \r\n\r\nProc. 2006.001.113585-2 - MARIO PASQUALE BELLAFRONTE (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL AMBRA E OUTRO Sentença:SENTENÇA -\"[...] estando presente a hipótese do art. 257 do CPC, INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo[...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133828-3 - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195)) X RONALE COMIDAS TIPICAS LTDA ME E OUTROS Despacho:Recolha-se a diferença que ainda resta R$ 48,08. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.116619-5 - JORGE JOSE DA CAMARA CANTO (Adv(s). Dr(a). WILSON BARBOSA TAMARINDO (RJ-048851)) X ARY SERGIO DIB DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:Fls. 197 - Ao contador. \r\n\r\nProc. 1999.001.084761-4 - COLEGIO PEIXOTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIO LUIZ RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SERGIO CORRÊA DE SOUZA (RJ-066899) Despacho:Fls. 276 - Defiro. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125192-0 - SABRINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK (RJ-132637)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELERJ E OUTRO Despacho:Ciente do AI. Aguarde-se o julgamento. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.037510-7A - CONDOMINIO DO EDIFICIO STELLA ALFA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X WALMY ZACARO CRUZ E OUTRO Despacho:Cadastre-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.065510-1 - ARMANDO ALVES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X ALOYSIO LEAL REBELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332) Despacho:Fls. 675 - Atenda-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.064213-5 - WALTER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO (RJ-100311), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X TRADECASH ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CRE DITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:Fls. 300 - Às partes. \r\n\r\nProc. 1999.001.167482-0 - CELMA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (RJ-064335), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Fls. 487 - Sim, em termos. \r\n\r\nProc. 2000.001.042386-1 - SANDRO MONTEIRO FORTUNA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SAULO APARECIDO DA SILVA (RJ-087206), Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRESA C.A.MOSCHEN (RJ-103669) Despacho:Dê-se mandado de pagamento ao credor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.081172-1 - CRISTIANE DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X CLAUDIO PUCARELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-036740), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho:Defiro o oficio ao BACEN,tal como requerido à fls.307 \r\n\r\nProc. 2003.001.007724-2 - NILCE NUNES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Dê-se mandado de pagamento à credora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.146259-5 - MARIA DE FATIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). EZIEL FERREIRA SANTOS (RJ-021783)) X HELMO LOIOLA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DA SILVA SOUZA (RJ-110901) Despacho:Dê-se mandado de pagamento à credora. \r\n\r\nProc. 2004.001.058949-8 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.021398-1 - MARIA LUCIA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Fls. 491 - Informe o cartorio. \r\n\r\nProc. 2005.001.063877-3 - JORGINA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Defiro JG. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.078636-1 - RODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X TAM LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.081046-6 - ANGELA LUCIA DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). DANIELLE MORAES ERDMANN (RJ-136591) Decisão:Dê-se mandado de pagamento ao credor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.082577-9 - MANOEL ROBERTO JOSE DE BRITO (Adv(s). Dr(a). LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA (RJ-082342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.137402-9 - ANGELO AURICCHIO E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALCIO RONNIE PEIXOTO FARIAS (GO-013149)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A Decisão:Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora, nos órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150322-0 - FLAVIA CRISTINA DA SILVA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460), Dr(a). LIGIA CARDOSO PEREIRA (RJ-127955), Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.011692-8 - REBECA LIMA CALHAU (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:Recebo o agravo. Fique retido. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.034063-4 - JERFERSON BAPTISTA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.051881-2 - JOSE CLAUDIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.064779-0 - ARI PAULO CESAR (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CEZAR BECKER DE ALMEIDA LOPES (RJ-111468), Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.090728-2 - ANDREIA PRATA SOEIRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) \"À parte autora sobre contestação.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.104900-5 - MURILO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) À parte autora em réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112192-0 - IAIN FRANCIS PHILIP (Adv(s). Dr(a). DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-108726)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:A ré - art. 398 do CPC. Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.123913-0 - CELSO AUGUSTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRE SA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.128862-3 - LUX JORNAL RECORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:Fls. 257 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.066206-0 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) A parte ré para recolher as custas conforme certificado às fls.95. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.066971-0 - VANILDO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X KALE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Despacho:Fls. 238 - Anote-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.184078-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X EDMUNDO COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFESNORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Ao contador, diligência do Juizo. \r\n\r\nProc. 2001.001.063901-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PIMET PROJETO INSTALACAO MANUT EQUIP TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS Despacho:Ciente do AI. \r\n\r\nProc. 2002.001.039265-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANA CRISTINA SOARES GONCALVES Sentença:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, a desistência requerida à fl. 347 [...] JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito [...]\" \r\n\r\nProc. 2004.001.033856-8 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSANA DREWANZ Decisão:Fls. 124 - Defiro 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.056605-0 - ARCO MEDICAL C A A A BARBOSA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA CABRAL MAGALHÃES (RJ-058854)) X ABL ONCOHEMATOLOGICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:Esclareça se pretende a desconsideração da personalidade juridica, hipotese em que deverá promover a citação dos sócios para a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.028344-4 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X DANIELA DE CAMPOS BATISTA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.057663-0 - JOSE LUIS CERDEIRINA LAMAS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X COMERCIAL AUTOMOVEIS PROSPERIDADE LTDA Despacho:Defiro a suspensão pelo prazo requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.112181-2 - WALTER MACHADO MAURICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902), Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) \"À parte autora sobre depósito de fls. 209.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.000803-0 - MARIA DAS GRACAS MUNIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X L L O B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos, mas os desacolho, eis que não há na decisão embargada omissão ou contradição. Pretendendo a parte embargante a sua modificação, deverá manejar o recurso a tanto adequado. \r\n\r\nProc. 2005.001.040561-4 - WAGNER DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806) Despacho:Subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.051303-6 - DENILSON MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso no pduplo efeito. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.071815-1 - ARESIMAR DA SILVA COSTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Despacho:Cumpra-se fls. 61verso em 48 horas, em derradeira oportunidade \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.157010-4 - NOVA UNIAO DE LUCAS CAMINHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Despacho:Fls. 87/88 - Informe Cartorio. \r\n\r\nProc. 2006.001.067845-1 - LIA CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120)) X VASCO DIAS CALDAS E OUTRO Despacho:Certifique-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.161345-3 - XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO (RJ-124606) Despacho:Ao Contador, diligência do Juizo. \r\n\r\nProc. 2000.001.013833-9 - MERCEDES BENZ LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KARIM C. V. PATERNOSTRO (RJ-002445A)) X ALCIDES CERQUEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Sentença:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, o acordo celebrado [...], JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito [...]\" \r\n\r\nProc. 2006.001.024918-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA Despacho:Remetam-se os ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.137198-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIONI SEBASTIAO DE OLIVEIRA Sentença:SENTENÇA - \" Homologo, o acordo celebrado entrte as partes [...] Comunicado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex-lege.\" \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1990.001.048834-5 - CAFE E BAR PAZ E AMOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X EMILIA DE JESUS OLIVEIRA Senten ça:SENTENÇA - \"Homologo, por sentença, a desistência requerida [...] e, em consequencia, JULGO EXTINTO o processo SEM JULGAMENTO do mérito [...]\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.137054-6 - GILBERTO DE CASTRO MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Ao contador \r\n\r\nProc. 2003.001.083528-8 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) \"À parte ré para recolher as custas conforme certificado às fls. 254.\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.033292-0 - WILKINSON CORREA MAZZOCA (Adv(s). Dr(a). MAURI ALVES LOPES (RJ-053303)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho:Recolham-se as custas. Dê-se mandado de pagamento ao credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.086215-4 - DORALICE3 JESUINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) Despacho:Cumpra-se fls., 256,\"2\" \r\n\r\nProc. 2005.001.028919-5 - JUREMA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X CIMENTO RIO BRANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:Fls. 333/334 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.015388-3 - ROBERTA DA COSTA TIANGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X INSTITUTO NACIONAL DE BENEFICIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707) Despacho:Anote-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017452-7 - VERA LUCIA ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.137652-1 - CONDOMINIO BRISA MAR (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Indefiro, ante o que dispõe o art. 19 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.010602-9 - SERGIO LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.111455-1 - NAGILA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES (RJ-137610)) X BANCO SANTANDER BANESPA Despacho:Fls. 50 - Anote-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.108095-3 - NAIR APARECIDA GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X MORADA DAS DUNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho:Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.051332-5 - ALFREDO MOREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho:Indefiro a restituição do prazo, eis que não ocorreu por indisponibilidade do processo. Deixo de receber o recurso adesivo, por intempestivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.038674-5 - IZABEL CRISTINA ESMERIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.108975-8 - IVANIR DE OLIVEIRA JULIA (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X COMPANHIA SAO GERALDO DE VIACAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PINHEIRO DA SILVA (RJ-065537) Despacho:Certifique-se sobre as alegações finais da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.096778-3 - FERNANDA FERREIRA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X BAGAGGIO Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1998.001.171484-0 - ANGELA CARDOSO PINGITORE (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO (RJ-071440), Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831)) X LA FRANCE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771), Dr(a). SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO (RJ-058269), Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025) A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS DE FLS 414/421 \r\n\r\nProc. 2004.001.131777-9 - COOPERATIVA DE TRABALHO DE TAXI CARIOCA LTDA COOPARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA ALCANTARA (RJ-111676)) X REI DIAS ADM E COMERCIO DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA WANDA MURAD PONTES (RJ-082145), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:Audiência de conciliação em 27/03/2007 às 14 horas 40 min. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.146582-3 - SONIA MARIA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.103752-9 - ELINEIDE FIGUEIREDO BULLOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SANTANDER BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho:Certifique-se sobre o cumprimento de fls. 222. \r\n\r\nProc. 2006.001.033311-3 - FULVIO RAMOS SOUTO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.051257-3 - MARINONI SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Sentença:SENTENÇA - \" Homologo, o acordo ce lebrado entrte as partes [...] Comunicado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. Custas ex-lege.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088651-5 - MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.114133-5 - ADRIANA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A Despacho:A autora sobre a respostra e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.120986-0 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO CEDULA S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.047223-9 - ATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X HENRI WADIH JREIGE E OUTROS) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 73613"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.156133-4 - DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X M R EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTIAGO DINIZ (RJ-098783) Decisão:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida.(REPUBLICANDO POR FALTAR ADVOGADO DO RÉU)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.201565-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JORGE LUCAS FIGUEIRA DAVID (Adv(s). Dr(a). AUREA PEREIRA JACQUES (RJ-036130) Sentença:.Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2006.001.066190-6 - ALEX MAGNO FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASILIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir, justificando-as. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa.(REPUBLICANDO POR FALTAR ADVOGADO DO RÉU)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/12/2006 \r\n\r\nId: 73525"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                "40ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                        "73333": [
                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Alexandre de Carvalho Mesquita \r\n\r\nEscrivão: Andre Odebrecht de Morais Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082583-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANTONIO LOPES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.155833-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X C R A PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, no prazo de cinco dias contados da sua execução, independemente do valor que já tiver pago, requerer a purgação da mora da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor. Caso não deseje purgar a mora, terá o prazo de quinze dias para o oferecimento de resposta contados da execução da liminar. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.008546-0A - LUCIANA GONCALVES DE NOVAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747) Despacho:Retifico, de ofício, a segunda parte do despacho de fls. 727 para que passe a constar que a executada é quem deverá proceder aos depósitos... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130731-6 - MARIA JOSE DA CUNHA GOMES E OUTRO X CIA PROPRIETARIA BRASILEIRA S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042115-0 (24776) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X JEAN FIGUEIREDO DE ALMEIDA Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.034333-6 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099)) X LUZES SHOPPING MAGAZINE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.011412-1 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X VIACAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Despacho:Considerando que a executada, regularmente intimada, não ofereceu embargos à execução, à exeqüente para dizer se, com o levantamento da quantia depositada, concorda com a extinção da execução, dando-se por satisfeito seu crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.109404-1 - ROSIMERE MACIEL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para ter vista dos autos conforme requerido. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2004.001.108443-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GALETO PETISCOS DA FEIRA LTDA Despacho:À parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.028863-4 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X B R COMUNUCACAO MARKETING CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064607-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORUMBA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FRANCISCO DA NOBREGA BASTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.065274-5 - JOSE ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANYELI PONTES WANDERLEY (RJ-110987)) X SAO PAULO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MENEZES (SP-140885), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Ao Contador, como diligência do Juízo, para atualização do valor das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.122789-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ANGELA FADIGAS FERNANDES DE BARROS Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.133879-7 - OZEAS DE PAULA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X DEBRET AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher as custas de fls.66. \r\n\r\nProc. 2006.001.007119-2 - ROSANA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.045657-0 - JOELMA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046738-5 - GERALDO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o v. acordão. (Portaria 01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.072430-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUA DOS ARAUJOS 11 A BLOCO I (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X MARIA DA GLORIA LEAL PONTES Aguardando o recolhimento das custas ( R$ 22,78 ) do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.083035-2 - GUALTER DE JESUS LOBATO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102500-1 - MARLY LUIZ DA SILVA CLARO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:Conheço dos embargos...deixo de dar provimento aos mesmos.Recebo o recurso em ambos os efeitos... \r\n\r\nProc. 2006.001.104020-8 - ANTONIO DIAS PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. ...deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124786-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIANCO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANTONIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.155753-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PONTO ALTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X FANY RUBINSTEIN TAVARES Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 28/03/07, às 15h15. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118062-6 - FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265)) X IGNORADO Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 27, agora sob pena do gerente responder pelo crime de desobediência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.027987-6 - MARIA GLADYS DA SILVA LIGEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.058402-8 - ALANA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos...deixo de acolhê-los.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061730-7 - ROBSON JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOTERIA BOIADEIRO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 82 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.125194-3 - TANJA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X ULYSSES MAGOULAS FILHO E OUTRO Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da ação de despejo para declarar rescindido o contrato de locação, declaro rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo, e JULGO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO a ação declaratória, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a locatária ao pagamento das custas processuais em ambas as demandas e dos honorários advocatícios, que fixo para a ação de despejo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, deixando de fixar honorários na ação declaratória em razão de não ter sido formada a relação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.139951-0 - SILVANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA (RJ-114158)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, e determino o cancelamento do feito na distribuição... \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.066628-0 - ULYSSES MAGOULAS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X TANJA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da ação de despejo para declarar rescindido o contrato de locação, declaro rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, assinando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de desalijo, e JULGO EXTINTO SEM O EXAME DO MÉRITO a ação declaratória, com fundamento no art. 257 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a locatária ao pagamento das custas processuais em ambas as demandas e dos honorários advocatícios, que fixo para a ação de despejo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, deixando de fixar honorários na ação declaratória em razão de não ter sido formada a relação processual. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.088411-3 - LUIZ CARLOS DIOGO NOBRE (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351)) X MARA DA SILVA Sentença:Nos termos do art. 794, I do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.005760-0 - PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGRGACAO DA MISSAO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X GILBERTO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS COSTA (RJ-036164) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.111918-2 - ESPOLIO DE MOYSES POCINHA FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X EVERALDO FERREIRA JUNIOR Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.050312-2 - SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X JOAO FERREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516), Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. Entretanto, considerando o disposto nos incisos II e III do art. 62 da Lei 8245/91, deixo de dar provimento aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2006.001.129726-8 - ESPOLIO DE JORGE AUGUSTO CABRAL DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MARIO SERGIO BRASIL SCHIAVO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.145353-9 - MERY ELIZA RABISCHOVSKY (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658)) X FERNANDES E DOBBIN ADVOGADOS ASSOCIADOS S C E OUTRO À parte autora para fornecer 02 (duas) cópias da inicial para instruir os mandados de citação. Port. 01/01 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.078387-9 - BORGES FILHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO DA SILVA ESPÍNOLA (RJ-035621)) X DYZIA MARGARIDA REIS IMBASSAHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY ANTONIO ZOCCOLI ALVES (RJ-058666) Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para o recolhimento das custas devidas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2005.001.028884-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X ESPOLIO DE WALDYR SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123) Despacho:Ao embargado para recolher as custas apontadas no aviso de fls. 105.Fls. 107/108...deixo de conhecer o requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.096598-0 - CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001)) X ZELIA MARIA LASCASAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) À embargada para recolher a taxa judiciária. (R$ 65,67) (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.144687-0 - EWERTON FRANCIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Nos termos da decisão de fls. 30, traga o 2º embargante, agora no prazo de cinco dias, a prova de que reside no endereço indicado às fls. 32, sob as penas ali mencionadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.155528-2 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X JACIREMA DE MOURA MARTINS Despacho:Regularize a embargante sua representação, vindos aos autos seus atos constitutivos e o instrumento de mandato outorgado à subscritora da inicial, no prazo de dez dias, sob as penas do art. 13, I do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.147284-7 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CSM LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555)) X SEBASTIAO HUGUININ LELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES DA SILVA (RJ-024539) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131319-5 - PAULO UBIRAJARA MARQUES BORGES (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAHMINA E OUTRO Sentença:Por tais fundamentos, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. Em razão da sucumbência, condeno O embargante ao pagamento das custas processuais, não havendo que se falar em honorários advocatícios uma vez que não foi formada a relação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.146323-5 - MARILIA DE ARAUJO MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X ESPOLIO DE JOAO LUIZ AREIAS NETTO Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado para responder. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.086625-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN;; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X KEREN INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA E OUTRO Ao autor para encaminhar o ofício à Receita Federal - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1997.001.141886-0 - BASIMOVEL MARKETING IMOBILIARIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878)) X MARIA MADALENA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VERAS RODRIGUES (RJ-024088), Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500), Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239) Ao réu sobre a certidão supra. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 1998.001.195921-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X JORGE SHNEIDERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Despacho:...defiro a expedição de mandado de pagamento das quantias depositadas às fls. 276 e 283 em favor do segundo executado. \r\n\r\nProc. 2000.001.049975-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X RICARDO EDUARDO DELFINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS SIMONINI FERREIRA (RJ-088822) Despacho:Indefiro por ora a expedição de ofício à S.R.F. Venham certidões do 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nProc. 2000.001.109926-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X DISTRIBUIDORA PICO TORTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-117453) Despacho:Intime-se o autor, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.056006-4 - SOCIEDADE DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEAERJ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X ANEZIO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.011509-9 - MARCELINHO SPORTS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) Despacho:Determinei, hoje, a transferência da importância devida ao exeqüente e bloqueada junto ao Banco Rural S/A. Com a transferência, expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente, voltando após conclusos para novo bloqueio judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.161690-6 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ANDRE LUIZ LIMA BARROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.125063-0 - ALS SHOPPING CENTERS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X AMADO E COHEN OTICA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073486-7 - LUCIANO JOAQUIM DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X ATL TELECOMUNICACOES LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Aplico à ré a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Diga o exequente se não prefere a penhora on-lina nas contas da executada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.155734-5 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S A Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Pretende o autor, liminarmente, a inversão do ônus da prova. Entretanto, entendo que não há como se deferir liminarmente tal pretensão, já que \"a denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIII do art. 6º do CDC, fica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência\", dependendo, portanto, \"de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor\" (RESP 327195/DF - DJ DATA: 15/10/2001 - PG: 00262 - Relator Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO - Data da Decisão: 18/09/2001 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA). Assim, indefiro por ora tal pretensão. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.067568-3 (22117) - WANDA FERNANDES PENNA (Adv(s). Dr(a). CLÉLIA MARIA DE AMORIM BLANCO (RJ-077820), Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493), Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). ARTHUR EDUARDO MAGALHAES FERREIRA (RJ-073384) Às partes sobre os cálculos - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1995.001.082177-0 (23606) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815), Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X PREVLIFE SOCORRO MEDICO ASSISTENCIA INTEGRAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TENILSON NOGUEIRA DA SILVA (RJ-065399) Despacho:Reiterei, mais uma vez, ao Bacen, o bloqueio das contas dos executados. Aguarde-se em cartório as respostas. \r\n\r\nProc. 1996.001.101254-2 - MANUEL TEIXEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Às partes sobre os cálculos - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.022758-2 - TANIA MARIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X SUPERMERCADOS CAMARO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COELHO (RJ-091143) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.022976-0 - PROSPER PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e lhes dou provimento para também autorizar o levantamento da quantia depositada às fls. 274 como requerido às fls. 396. Cumpra-se a parte final de fls. 384. \r\n\r\nProc. 2000.001.133879-8 - SERGIO MUTRAN LUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES (RJ-068437)) X NEWLANDS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). JOSÉ DA SILVEIRA VARELLA NETTO (RJ-085338) Despacho:Expeça-se mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.138547-1 - VIRGINIA RAMALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Despacho:Fls. 321/322: defiro o prazo de 10 dias como requerido pela ré para o emplacamento do veículo, que começará a contar a partir do dia em que a autora fornecer os documentos informados às fls. 321. \r\n\r\nProc. 2004.001.072244-7 - MARIA INEZ DA CUNHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho:Ao Contador, como diligência do Juízo, para atualização do valor das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.156152-8 - ANTONIO MORAES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE STEELE VEIGA (RJ-127207E), Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS VAL (RJ-132392)) X ITAU SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.114480-0 - TUTU TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANY DA SILVA JOSÉ (RJ-130004), Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556)) X VIA GLOBAL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114), Dr(a). LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO (SP-139860) Decisão:...reconsidero as decisões de fls. 193 e 197...não havendo que se falar, portanto, em liquidação por arbitramento...cabe a aplicação da multa diária... período em que deverá ser apurada a multa diária contar-se-á de 22/03/2006 até 29/08/2006.Intime-se a ré, na pessoa de seu patrono e via Diário Oficial para, no prazo de 15 dias, depositar o valor devido... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.153941-0 - ESCOLA PORTO SEGURO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO SOARES DA SILVA Ao autor para encaminhar o ofício - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 1999.001.110499-6 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465)) X SERGIO ROBERTO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:Fls. 209: defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.109420-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ESPÓLIO DE MARIA HELENA GOMES ELIAS Despacho:...entendo estarem corretos os cálculos apresentados pelo credor, motivo pelo rejeito liminarmente a impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.126900-1 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X WALDYR ALVES TAVARES E OUTRO Fls.64/65: À parte autora. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.101224-9 - ORIDO LUIZ ROCHA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307)) X MARINALVA GOMES CORREA Ao autor para retirar a Notificação - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.116601-0 - SAMUEL CUKIERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X EDMILSON MARISCAL CAMPELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.042037-0 - FRANCISCA IZA CARLOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X OESTE RIO BIJUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se vista à parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085550-6 - VICTOR KAIQUE ASSIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenar a ré no pagamento de todas as despesas referentes à internação do autor, assim como no custeio dos medicamentos e tratamentos apontados como necessários a critério do médico para a sobrevivência e manutenção de sua saúde, até seu completo restabelecimento, bem como para declarar a nulidade das cláusulas do contrato firmado entre as partes que estabelecem prazo de carência a ser cumprido no caso de emergência com risco de vida para o autor, confirmando a tutela deferida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no parágrafo 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os mesmos serem revertidos ao CEJUR-DPGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087053-2 - ROSELENE VACCARO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da antecipação de tutela. Condenando ainda a ré no pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente a contar desta data pela Ufir-RJ e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.123105-1 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X AUGUSTO ALVES BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.094338-6 - ANA PAULA ORPHAO PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO WOLKSWAGEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). BARBARA MENDONÇA DE AZEVEDO (RJ-108457) Ao réu sobre o ofício de fls. 284/285. Port 01/01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.043995-0 - RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X LOJAS ARAPUA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor depositado à disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.076771-8 - JOSE VICENTE PAULA STADLINGER (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Ao autor para ter vista dos autos. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.094623-6 - KEYLLA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao exeqüente sobre o depósito. Port 01/01 \r\n\r\nProc. 2005.001.096338-6 - CARBO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSCAR BURGOS POSSOLLO (RJ-056623)) X INFOTECHPRINT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Decisão:...Fica a parte executada intimada...para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 %... \r\n\r\nProc. 2005.001.147542-9 - GUILHERMINA KREPKE MARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X MINAS BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte ré para recolher as custas judiciais, na forma dos cálculos do contador - Port. 01/01 \r\n\r\nProc. 2006.001.102179-2 - VALDOMIRA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento de indenização à autora no valor de 20 salários mínimos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação nos termos do art. 406 do Código Civil, não havendo que se falar em correção monetária já que a indenização foi fixada em salários mínimos. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127061-5 - DIVANEIS DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIS NASCIMENTO (RJ-132333)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Diga a parte autora sobre contestação (Portaria 01/2001) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.155369-8 - ADRIANA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao Autor para que proceda ao recolhimento das custas processuais referentes à presente restauração: campo 37 (R$ 11,89); campo 13 (Distribuição) - campo 27 (0723-7) - campo 39 (R$ 3,39); campo 14 (AEVC) - campo 28 (0702-1) - campo 40 (R$ 37,38); campo 41 e 42; campo 30 (340306966-3) - campo 43 (R$ 16.94); campo 32 (14129-8) - campo 45 (R$ 3,38); campo 35 (5673001243) - campo 48 (R$ 0,84) e campo 49 (total). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.169247-0 - ROBERTO TEIXEIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569), Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOGNETTI (RJ-088903) Despacho:Ao réu para depositar a diferença apontada às fls. 452 em 5 dias, sob pena de nova penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2002.001.088688-9 - MARCELO TERTULIANO MELO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.130575-1 - JORGE CALMON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X NOVO MUNDO COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Às partes sobre as informações do Contador Judicial. (Port.01/2001) \r\n\r\nProc. 2006.001.044444-0 - MARLI ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Homologo os honorários. À perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.155932-9 - BENEDITO MANOEL CALIXTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE HENRIQUES DE OLIVEIRA (RJ-087739)) X BANCO FINASA S A Decisão:Quem firma contrato para pagar mensalmente a importância de R$ 2.418,36 apenas a título de prestação de financiamento de veículo não pode, em absoluto, ser considerado miserável juridicamente para os fins da Lei 1060/50, que visa atender as pessoas que realmente não possam arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Desta forma, indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas devidas até o dia 01/01/07, sob as penas do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.067481-4 (23418) - AURINDA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945), Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926), Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264)), Confrontante: FARID LOPES SALIM), Confrontante: MARIA DOS PRAZERES DE ANDRADE SALIM), Confrontante: ARNALDO GOMES FERREIRA), Confrontante: IMOBILIARIA JARDIM AMERICA S/A), Confrontante: JOAO MIRRHA LINO), Confrontante: DERMEVAL OLIVEIRA DA SILVA) X SANTO DA CUNHA SUDANI Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/03/2007, às 13h30. Fixo o prazo de 5 dias para que as partes tragam o rol... \r\n\r\nProc. 2002.001.112251-4 - NARCISO CESARIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA EIRAS FREIRE DIAS GUIMARAES (RJ-053754)) X LEONARDO SICILIANO) Despacho:Prossiga-se. \r\n\r\nId: 73333"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                    "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.154505-7 - COOPSHORE COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE OFF SHORE CONSTRUCAO E REPARACAO NAVAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X MAURO BERNARDO MACHLAC Despacho:Ao interessado sobre certidão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.170137-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X ANTONIO ANNOVI Decisão:Indefiro a expedição de novos ofícios, diante das respostas dos ofícios já expedidos. \r\n\r\nProc. 2001.001.094770-0 - MARIA CANDIDA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TELMA CRISTINA DE MIRANDA (RJ-086454)) X EVANILDO LEANDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.145873-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CELISA SEGUINO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LÚCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.001241-2 - PAULO CESAR DA SILVA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.025943-0 - GRAPHSTAR TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X EMPRESA BRASILEIRA DE AUDIOVISUAL S A E OUTRO Decisão:Chamo o feito a ordem, revogando a decisão de fls. 73, para: 1 - Homologar a desistência da segunda ré, oficiando-se a distribuição;2 - Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.073835-6 - ALDINA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X SANTANDER SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076792-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LORD BALFOUR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ELEONORA MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO (RJ-047660) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.133647-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X TERESA DE CARVALHO HOMEM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.152941-6 - JOSE CARLOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão:Defiro a JG. Expeça-se guia, devendo a parte autora recolher no prazo de 5 dias. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.152531-7 - JORGE FIGUEIREDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X LUIZ CLAUDIO PORTELLA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472) Decisão:Venham as duas últimas declarações de renda dos réus, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.036842-5 - IZABEL GADEIA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.045795-1 - UNICLIN UNIDADE CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.057493-1 - EDVALDO BENTO MARIA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FRANCISCA DOS SANTOS (RJ-106390)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.156890-3 - UNICENTER 23 COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133)) X MIRAR DISTRIBUIDORA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS SUERLANI ALMEIDA BARROS PINTO E OUTRO Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS. 69. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.108802-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SANDRA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA Ao autor, sobre reposta de ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.053082-6 (21784) - AMADEU LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (RJ-029960P)) X MIRIAN MAGDALIA CYLENO (Adv(s). Dr(a). LUZ MARINA FERREIRA CARLOS (RJ-104325), Dr(a). JORGE CRIVEL VARGAS (RJ-062681) Despacho:Ao autor sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.034202-3 - MERCEDES MORET (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X JUAREZ SAO PAULO JUNIOR Manifeste-se a parte Autora sobre o A.R.negativo. \r\n\r\nProc. 2006.001.078215-1 - JUSTINO BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAILSON NEVES DE PAULA E SOUSA (RJ-101507)) X MARIA DA GUIA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Expeça-se mandado de pagamento com as devidas cautelas;2 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.127558-3 - ESPOLIO DE JOAO VAZ PEREIRA BALTAR (Adv(s). Dr(a). MAURO ROMERO (RJ-034079)) X JORGE LUIZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Ao autor sobre folhas 42. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.504168-8 (50) - ERMÍNIA ALICE GARCIA (Adv(s). Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X CID CARLOS CHAVES BONECKER E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.027225-6 (22769) - BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907)) X MHL BARBOSA TECIDOS S/A CASA CAMELO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564), Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406) Decisão:Fls. 627/628, defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.100390-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para recolher R$ 0,50 na conta 3403-14129-8 \r\n\r\nProc. 2002.001.088804-7 - CARLOS LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896), Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.114741-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ALCEU CAMPOS DA PAZ FILHO (RJ-113573E)) X PRONTO REPRODUCOES GRAFICA E EDITORA LTDA Ao exeqüente sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.001.095268-2 - PLUREX REPRESENTACOES E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LIMA DE ALMEIDA (RJ-088813)) X VERBEM - INDUSTRTIA DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA. Decisão:Fls. 76/78, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.009136-8 - RAIMUNDO HUMBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X SILVIA ROXANA KUKTOSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Decisão:Proceda-se a avaliação indireta. \r\n\r\nProc. 2005.001.065886-3 - IMG MATERIAL CLINICO CIRURGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DOS SANTOS LEAO (RJ-036287)) X WALMOTTA ARTIGOS PARA CABELEREIROS E PERFUMARIA LTDA Sentença:(...) Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 267 IV do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.124588-6 - CELLOFARM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-099556)) X INTERNATIONAL FARMA LTDA Ao exeqüente, sobre juntada de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.059734-7 - ILIRIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X VANIA DE OLIVEIRA GUERRA CAMPOS Decisão:Decorridos 30 dias, ao arquivo provisório. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.102499-0 - RODRIGO MESQUITA BARROS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). SANDRO GOMES DA SILVA (RJ-095584) Decisão:Fls .565, defiro. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.105151-5A - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881) Decisão:1 - Re-ratifico a decisão de fls. 01, para que conste a autuação em apartado da impugnação apresentada;2 - Diante da certidão de fls. 16, rejeito liminarmente a impugnação apresentada. \r\n\r\nProc. 2004.001.137451-9A - MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE GRAVATA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:Ao imupugnado. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.078215-1A - JUSTINO BORGES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAILSON NEVES DE PAULA E SOUSA (RJ-101507)) X MARIA DA GUIA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.017531-3 (20305) - HELENA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MASSA FALIDA DO SUPERMERCADO MARACANA (Adv(s). Dr(a). DANIELE COSENDEY COLLIER DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-077800), Dr(a). CAROLINA PAULO SILVA (RJ-112772) Às partes sobre fls. 222. \r\n\r\nProc. 2002.001.080988-3 - LINA LEMOS BASTO DANIELIAN (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BORGES GOULART (RJ-100557)) X LOJAS AMERICANAS SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.052452-0 - GILBERTO DE SOUZA PREGIONI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). JOSÉ PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-084211) Despacho:Aguarde-se a resposta do ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.158653-7 - EDILENE SOUZA PAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.016524-1 - ADELTO MARTINS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.039150-2 - MARCOS PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:1 - Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração;2 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.077614-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PENEDO DE ARAUJO BORBA (RJ-136804)) X CESAR EPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124904-3 - DELCI FERREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA NICOLA DE SOUZA (RJ-070705)) X GRUPO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Decisão:Cite-se, após a vinda da contestação será analisado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.105151-5 - TORRENTES MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMAR SODRE FILHO (RJ-092881)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:Primeiramente, não há que se falar em embargos, mas sim, impugnação, devendo ser esta autuada em apenso, portanto não ocorrendo qualquer irregularidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.129354-6 - CLAUDIA MARIA GONCALVES FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X CARLA BRETAS ANACLETO Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO MONITÓRIO... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.036472-0 - MARIA DELMA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Ao réu para pagar metade das custas processuais certificadas em fls. 288. \r\n\r\nProc. 2001.001.112024-2 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). MARCIA GONCALVES DA SILVA RIBEIRO (RJ-110278), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Defiro a penhora requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.040900-9 - VANILDA BITENCOURT FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074045-4 - ELTON TORRES CAMELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEMOS BARBOSA (RJ-046393)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.082659-2 - MARCOS ANTONIO BAIAO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo ambos recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1994.001.015264-9 (21402) - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ERECON EMPRESA DE REPRESENTACOES E CONSIGNACOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298) Ao autor, sobre juntada de Carta Precatória. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.036413-2 - GIULIA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X CLINICA PERINATAL LARANJEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270), Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711) Decisão:Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2006.001.082555-1 - SELMA MARIA DAS NEVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.077090-0 - PATRICIA PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.051668-1 - MARCELO CARLOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.038678-9 - LAURA RANGEL ARAUJO PEDROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.138216-0 - FECHOMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703)) X APLINHEDGE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923), Dr(a). ATHOS PROCOPIO (SP-019701) Decisão:Defiro a penhora requerida, contudo a mesma deverá ser por ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.100455-0 - ANA MARIA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1 - Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração;2 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.084486-7 - LUIZA VICENCIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.107116-3 - BIEL 115 BRINQUEDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO ITAU S A Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.109350-0 - CAMILA DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE CASTRO E SILVA (RJ-093049)) X TAM LINHAS AEREAS S A Decisão:Considerando que a autora não apresenta os pressupostos que enseje o deferimento da gratuidade, desacolho o pedido. Proceda-se o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.043518-3 - SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão:Ao autor. \r\n\r\nId: 73580"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                "73526": [
                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.001876-1 - CONSOELA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:Permaneçam retidos nos autos, posto que mantenho a decisão agravada. ... (P/3) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.037300-5 - CARLOS EMIDIO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERINA ZORA PEREIRA (RJ-110934)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732) Despacho:... Cumpra-se o V. Acórdão. Nomeio para a realização da prova pericial o Dr. Gustavo Licks, ... que deverá ser convidado a estimar os honorários, caso aceite o encargo. Quesitos e assistentes técnicos, no prazo de dez dias. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.114580-8 - ESPOLIO DE JORGE LUIZ CARVALHO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:O valor da causa ainda não foi alterado. Cumpra-se, pois, fls. 74. (P/1) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.113662-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X CICERO DA SILVA MANOEL Despacho:Por derradeira vez, cumpra o autor a segunda parte da decisão de fls. 34, eis que existem certidões em nome do réu que podem ser diligenciadas pela parte interessada. prazo: 5 dias. No silêncio, voltem imediatamente a cls. (P/3) \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.095723-6 - FREDERICO DE FREITAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C)) X EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. Em réplica. (P/1) \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.033272-8 - INDUSTRIA E COMERCIO DE CARTONAGEM ITAPEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). NIKOLAI NOWOSH (RJ-130881)) X HSBC BANK ABRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Ao autor sobre o ofício. Aguarde-se , no mais, a citação do 2º réu. (P/7) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.101288-2 - HEDEVIG SCHER (Adv(s). Dr(a). NARA MARIA DIEL (RS-035429)) X UNIAO NOVO HAMBURGO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao exeqüente sobre o alegado, no prazo de 05 dias. No silêncio, dê-se baixa e devolva-se, com as cautelas de estilo. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.124609-1 - LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)) X REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA Despacho:... qualquer alteração deve ser requerida e deferida pelo Juízo Deprecante e comunicado a este juízo, através de ofício. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.152064-4 - HERMES PAULO MILAN (Adv(s). Dr(a). ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP-098628)) X ARNALDO SOARES CAPUTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BALLESTEROS NETO (SP-011264) Despacho:Fixo a data de 30/01/07 às 13:00h para inquirição da testemunha. I.-se. Oficie-se ao J. Deprecante comunicando. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.092932-1 - CONDOMINIO DO BAYSIDE SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). MAURÍCIO ALVAREZ CAMPOS (RJ-087598), Dr(a). RENATO JOSE DA SILVA (RJ-005380)) X PAULO CESAR PENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) Decisão:Fls. 365: Defiro. Desentranhe-se e adite-se o mandado. (P/6) \r\n\r\nProc. 2004.001.138989-4 - MARIA JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X INTERBRAZIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ante a cota de fls. 170v, cumpra-se fl. 122. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.067810-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO S G TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ROBSON NUNES SAMPAIO Decisão:I.-se o autor pra dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção. Intimação por AR. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.115320-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO CICERO (Adv(s). Dr(a). MORGANA PLATCHECK (RJ-124074)) X MONICA DE CARVALHO SILVA Despacho:Considerando que a ré não nomeou adv. nos autos, deve a mesma ser intimada por AR, para comprovar o pgto do valor apontado em fls. 63, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor, que deverá, desde logo, recolher as custas relativas à intimação. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.059058-4 - ENEDINA ROSARIO DE CASTRO, Assistente: HELOISA HELENA ROSARIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WALDINAR GONÇALVES PINTO JUNIOR (RJ-078803)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:I.-se o réu, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado em fls. 88, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.101516-0 - CILEA BATISTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.121152-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO INACIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X DOROTHY FRAENKEL KURYLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Despacho:Ante o teor da assentada de fl. 42, designo nova data para o dia 24/01/07 às 13:30h proceda a serventia a regular diligência para realização do ato. \r\n\r\nProc. 2006.001.135171-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI BAUDOUIN (Adv(s). Dr(a). SERAFIM YASSIM (RJ-045874)) X ESPOLIO DE LEO MOTTA Despacho:Designo AC prevista no art. 277 do CPC para o dia 24/01/07 às 13:15h. C.-se e I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155722-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ADE DI PIERO Decisão:Fixo a data de 29/01/07, às 14:00h para realização de aud. na forma do art. 277 do CPC. P. J. Cite-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.098556-6 - SAMUEL KAFENSZTOK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR TAVEIRA CORREA (RJ-127274)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:... Sem prejuízo, caso alguma das partes tenha protocolado mencionada petição, deverá providenciar a juntada de cópia da mesma, com o fim de elucidar o juízo e promover andamento ao feito. (P/7) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.045171-7 - ANDREIA LOPES BRITTO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR TEIXEIRA DIAS (RJ-031988) Despacho:Fls. 225: nada a prover, eis que o feito já esta ... Certificado o trânsito em julgado da entença, bem como a inexistência de custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.113173-1 - MARIA EMILIA DE ASSIS ZAGUINI (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247)) X ESPOLIO DE SZYMON RODACKI), Inventariante: LEA RODACKI SCHWAITZER Despacho:Desentranhe-se o mandado de citação, que deverá se aditado com o endereço fornecido em fls. 34 e devidamente cumprido. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.125208-0 - CARLA COSTA GOMEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO Despacho:Recebo os Embargos de declaração, posto que tempestivos, na forma da certidão supra. No mérito, nego-lhes provimento por não haver na decisão embargada qualquer omissão. Esclareço ao embargante que a quarta parte da decisão de fls. 31 refere-se à tutela requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.131133-2 - ALEXANDER FRANCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:Defiro o prazo de cinco dias pra juntada de documentos, conforme requerido em audiência. (P/4) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1987.001.910806-5 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X CLAUDIA MARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) Despacho:... A prisão civil no presente caso é descabida, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial. Portanto, esclareça o autor se não pretende a execução da condenação alterntiva. (P/1) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.147897-3 - ESPOLIO DE JULIETA CORREA MENDES, Inventariante: ANA LUCIA AMAZONAS MENDES (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X JOSE ANTONIO GUEDES DE JESUS Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Venha planilha do valor a ser executado, no prazo de 15 dias. No silencio, dê-se baixa e arquive-se. (P/3) \r\n\r\nProc. 2003.001.088928-5 - FERNANDO LAZARO DE BARROS BASTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA (RJ-025857)) X CELIO AUGUSTO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CALDAS BERNARDINO (RJ-052700) Despacho:Ao Autor sobre as respostas de fls. 143/148. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.148075-9 - MIRIAM PODLUBNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X JOAQUIM MARCELO DA SILVA Despacho:... se o autor pretende a citação por edital, deve primeiro comprovar que esgotou todos os meios necessários para localizar o réu e, depois firmar sua ausência, através de termo nos autos. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.067201-1 - SONIA FERREIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969)) X REGINA CELIA SOUZA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943) Despacho:Considerando que o adv. da autora não cumpriu o art. 45 do CPC, determino que seu nome permaneça na capa dos autos. A autora sobre a contestação. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.077249-2 - ESPOLIO DE MANUEL RIVERO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA, Dr(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS (RJ-079727) Republicação: Em provas justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem realização de AC. (P/1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027655-3 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X ALLAN FERNANDES NAZARETH (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344) Despacho:... Portanto, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se o feito de embargos. Prossiga-se com o feito principal, com a realização de perícia. (P/5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.125862-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X M AZEVEDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/3) \r\n\r\nProc. 2004.001.087990-7 - FERRAGENS PISA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X INOVAR EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA Despacho:... deve o exequente comprovar que já esgotou todos os meios necessários para ele próprio, localizar o endereo de tais sócios... (P/4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.054591-5 - HELENA ANDRADE X INDUSTRIA BRASILEIRA DE COSMETICOS LTDA INDUBRASCOM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE T. PINTO (RJ-001765B), Dr(a). HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA (RJ-077135) Decisão:... oficie-se ao B. Bradesco, HSBC e B. Sapa, todos encamninhados para as agências mais próximas, para que seja informado, através de comulta em seus cadastros internos, os números das contas e das agências onde foram bloqueados os valores depositados em favor do réu. (P/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.066467-2 - ESPÓLIO DE VALTER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Despacho:... considerando os novos ditames estaluidos pela L 11232/05, intime-se o réu, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/2) \r\n\r\nProc. 2000.001.008095-7 - MARIA JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:... esclareça a exequente se não pretende bloqueio \"on line\" através do ... BACENJUR, ou a penhora de verbas da ré, junto a FETRANSPORTE, para que seja efetivada a execução. (P/6) \r\n\r\nProc. 2000.001.136826-2 - ENEIDA GORGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X CDM MEDICAL CENTER (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011) Decisão:Fls. 460: Oficie-se informando que o depósito deverá ser feito através de guia judicial à disposição da 42ª Vc. Fls. 454: ... oficie-se `instituição fianceira na petição descrita pra que seja bloqueado o valor exequendo em nome da executada. (P/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.043865-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CONCEICAO FERNANDES DOS SANTOS Despacho:Ao Exequente para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de arquivamento. (P/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.052724-5 - ESPOLIO DE MAYER LEVCOVITZ (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616)) X TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357), Dr(a). PABLO RICARDO CORDEIRO DA SILVA (RJ-102194) Despacho:Aguarde-se a preclusão da decisão de fls. 612, vindo, após, à cls. (P/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.114438-3 - NELI MARIA MONTEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006)) X MARIA SUELY DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (SP-233249), Dr(a). MARIA SUELY DA COSTA LIMA (RJ-113809) Decisão:... Acolho a impugnação formulada pela 2ª ré, para excluir da planilha o valor das custas e honorários, que apenas podem ser cobrado à 1ª ré. Desterte, apresente a exequente planilha do valor ainda devido, acrescido do percentual 10% de multa, considerando o não pagamento de tais verbas por parte da 1ª executada dentro do prazo determinado. Deve ainda a exequente indicar os bens da 1ª executada sobre os quais pretende que recaia a penhora. Após a preclusão da presente decisão expeça-se m. de pgto em nome da exequente. (P/6) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.118672-1B - FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). OTTILIO FERREIRA (RJ-039790)) X ALONSO GRACIANO BELO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075) Despacho:A. em apenso. Ao impugnado.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.025554-9A - SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GONZALEZ ALONSO JUNIOR (RJ-117298)) X SEVERINO JOSE GOMES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARILUCE BARBOSA ALVES (RJ-085110) Despacho:Ao impugnante. (P/2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.045634-2 - PEDRO BALDUINO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN (RJ-017353)) X CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236) Despacho:Fls. 211: defiro, na íntegra. (P/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.152198-6 - NILCE JORGE SENRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X CONINTER CONVENCAO NACIONAL E INTERNACIONAL DE MINISTROS E IGREJAS EVANGELICAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:E. carta precatória de citação, conforme requerido em fls. 294. (P/1) \r\n\r\nProc. 2003.001.107393-1 - DORA OSTROWER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA PIA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440) Despacho:... com o fim de evitar alegações futuras de falta de defesa, passo a proferir a seguinte decisão: recebo ambos os recursos em seus regulares efeitos. Ao réu recorrido, considerando que o autor já apresentou suas contra-razões. (P/1) \r\n\r\nProc. 2004.001.148077-0 - MARCELO ARINO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Fls. 331: aos interessados. (P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.060275-4 - JOSE ANTONIO VIEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Decisão:I.-se o réu para comprovar o pagamento do valor apontado em fls. 103, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. Intimação por DO. (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.120332-6 - ROBISMAR JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.079914-0 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.129441-3 - MARCOS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VELOSO FERNANDES (RJ-129916)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/3) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1992.001.052644-2 (19466) - JOYCE PRODUCOES CULTURAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE APART HOTEL (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão:Recebo os embargos e nego provimento aos mesmos pelos motivos descritos em fls. 926. (P/7) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.110929-5 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARGARETH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CILENE D ANGELIS (RJ-126882) Despacho:A afirmação é feita por termo, em cartório. (P/7) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.105504-3 - GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. I.-se a ré, por AR, para regularizar sua representação processual, no prazo de dez dias, bem como para apresentar cálculo do valor a ser executado, considerandoa sucumbência do autor. Não havendo mais manifestação em tal prazo, dê-se baixa e arquive-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2001.001.084193-4 - SONIA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLUBE ALFA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SILVA (RJ-005392D), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.098114-7 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X DIDIMO JORGE DORTAS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150) Despacho:Em provas, justificadamente. Em paralelo, digam se há interesse na realização de AC. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.109681-0 - ANTONIO DIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BANERJ S A Decisão:I.-seo A. para que no prazo derradeiro de 05 dias acoste aos autos as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.116826-2 - CARLOS ROBERTO ALVES MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Providencie o réu a juntada da petição em seu original, diligenciando junto á 38ª VC. Em réplica. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.139331-2 - PAULO ROBERTO LACERDA MAXIMO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X REAL VISA CARTAO DE CREDITO DO BANCO REAL Despacho:... comprove o autor seus gastos mensais, no prazo de cinco dias. (P/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.149786-5 - VALERIA CRISTINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER ADÔRNO SOARES (RJ-127794)) X SEMEG SAUDE Decisão:Indefiro o pedido formulado no âmbito da tutela antecipada... em sede de cognição sumária indefiro o pedido de tutela antecipada. . Cite-se. (P/5) \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.101649-8 - VASCO LAURIA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.086667-6 - FERNANDO CESAR DA SILVA ALVES VIRTUOSO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Ante os esclarecimentos de fls. 120, homologo os hon. ali fixados. Fls. 120: aos interessados para ciência. Int.-se a expert par que exerça seu labor. (P/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.007404-0 - MICHEL JACOB PESSOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:... Considerando que o exeqüente não concorda com o valor pago, deve apresentar planilha do valor que entende ainda devido, para que o juízo aprecie o requerimento de bloqueio \"on line\". (P/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.085130-4 - MARCUS VINICIUS SODRE SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SODRÉ SANTOS (RJ-112051)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Certificado o decurso do prazo para impugnação, expeça-se mandado de pagamento no valor integral, considerando que não compete ao PJ arrecadar ou compelir a arrecadação ... Considerando que o valor não foi integralmente pago, deve incidir a multa de 10% do art. 475-J, mas apenas com relação à diferença ainda devida e não sobre o valor total. Portanto, venha planilha do valor ainda devido, em termos corretos. (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.030967-6 - ROBSON ALEXANDRE MARTINS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (P/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.130120-0 - JORGE SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SERGIO MEIRA DE VASCONCELOS Despacho:Esclareça o autor a juntada de 3 petições de AI. (P/6) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.091070-0 - AMENGEVEST CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:... esclareça a autora se pretende a citação do réu no endereço fornecido. (P/1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.073465-9 - R M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X ELZA TEIXEIRA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268), Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Sr. contador, vindo a diferença de taxa judiciária, no prazo de 58 dias (P/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.109388-0 - MARIA LUIZA FERREIRA SODRE (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TCG TECNICA CONTROLES E GERENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO LIMA RIZÉRIO (RJ-004269D) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Venha planilha do valor a executar, no prazo de 15 dias. (P/4) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.146596-3 - SERGIO GERALDO IGNACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCONDES DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-062414), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:... intime-se o devedor, pod DO, para comprovar o pagamento do valor apontado em fls. 389, excluindo-se a multa, ou seja, a letra c da panilha no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor. (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.056433-0 - VERA FERREIRA FRANCA SUDART (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:considerando que a ré não constituiu adv. nos autos deve a mesma ser intimada por OJA para comprovar o pagamento dos valores apontados em fls 114, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor. Promova o exequente as custas necessárias para a expedição do mandado. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.089036-1 - JORGE EDUARDO SANTANA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098774-5 - FRANCISCO MARCAL (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Recebo os ED, posto que tempestivos, na forma da certidão supra. No mérito, nego-lhes provimento, por não haver decisão embargada qualquer omissão. Conforme bem esclarecido na parte final de fls. 67v, o pedido de prova oral será melhor apreciado após a juntada do laudo. (P/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.108992-1 - SOLANGE DOS SANTOS MEIRELES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.114291-1 - CARLOS AUGUSTO LESSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.113627-3 - ALCIDES ATILA SILVEIRA CAURIO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Ao Autor sobre contestação. (P/4) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.063266-9 - CENTRAL DOS CARTUCHOS E ACESSORIOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMINDA MAGALHAES PITANGA (RJ-062595)) X BELNUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS SIMONI MORGADO (SP-173603) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo esta ser confeccionada no prazo de 5 dias. (P/7) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1990.001.054686-2 (16686) - MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA DOS SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1) Restaure-se a capa. 2) Fls. 101: atenda-se. (P/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.087584-7 - WILSON RODRIGUES DE PONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 109: Atenda-se. Fçls. 104/107: ao MP. (P/4) \r\n\r\nId: 73526"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "43ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "73586": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.100868-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANA PAULA DE SOUZA Despacho:Aos interessados sobre ofícios.(P.3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.154376-0 - JAIME CESAR VICTOR HOLANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA. (RJ-054242)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Fls. 312: ao executado para, inclusive, cumprir a obrigação que lhe foi imposta, sob pena de prosseguimento da execução sob a égide da nova lei processual civil. (P.5) \r\n\r\nProc. 2004.001.132798-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGE (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X MARIA DA GLORIA CURTY MOTTA LIMA E OUTROS Despacho:Aos interessados sobre ofícios.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.131098-2 - VALMAR ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2005.001.153572-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA CAROLINA BLOCO B (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ODMER JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ COSTA DE PAULA (RJ-033926) Decisão:Fls. 65. Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.030701-1 - MARIA APARECIDA GOMES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.072457-6 - ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO PECEGO HEIDE (RJ-118837) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO. p 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.090284-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). LILIA GERALDA PERRY PEREIRA (RJ-037820)) X ESPOLIO DE AFFONSO MOREIRA SILVA E OUTRO Decisão:Designo o dia 31/01/07, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.134784-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X NAIDE BELARMINO DA SILVA Decisão:Designo o dia 31/01/07, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.136940-1 - FUNDACAO PRO INSTITUTO DE HEMATOLOGIA RJ FUNDARJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761), Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X ST TERMEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:Designo o dia 25/01/07, às 14h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.139014-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTES CLAROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X RUTH GINA JUSTINIANO CADARIO Decisão:Designo o dia 31/01/07, às 15h15min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.139628-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CAFE E BAR RIO ARCOS LTDA Decisão:Designo o dia 25/01/07, às 14h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.091363-5 - RIVA VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). ATAIS BENTO ALVES (RJ-045135)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). ALICE MOREIRA FRANCO (RJ-102632E) Despacho:Ao autor sobre o depósito de folhas 715, ocasião em que deverá dizer se dá quitação ao débito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.086671-4 - ESPOLIO DE JOSE MANTUANO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA (RJ-089967), Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945), Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120)) X AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho:Fls. 185: ao exeqüente para requerer o que for de direito.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.037186-9 - MURILA COELHO BARBOZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X GASTAO COELHO BARBOZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240) Decisão:Recebo a apelação de fls.88/93, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.020754-0 (18741) - MARIA DA LUZ AGUIAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). OTHON PEDRO FREIRE MENDES (RJ-000336B)) X KI SILK COMERCIO DE MATERIAIS SERIGRAFICOS LTDA), Fiador: NEIDE FERREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Despacho:Aos interessados sobre ofício.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.129719-9 - FASHION MALL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ALVES DO ESPIRITO SANTO (RJ-119724)) X MG4 BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.005561-7 - MARIA CRISTINA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492)) X NORMA MADI DOS SANTOS DE MELO Despacho:Defiro a emenda da mora, expeça-se guia.(P.3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.056817-2 (19223) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ANDRADE FILHO (RJ-023529)) X ADEGA E BAR GAROTA DE CAVALCANTE Despacho:Ao exequente sobre os ofícios.(P.2) \r\n\r\nProc. 1998.001.019824-5 - MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X CUNHA VALLE E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIOLETA TINOCO DA CUNHA VALLE (RJ-087362) Despacho:As partes sobre a prestação de contas da Srª leiloeira.(P.3) \r\n\r\nProc. 1998.001.148069-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X CEREALISTA CARLED COMERCIAL LTDA E OUTROS Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias ,remetam-se os autos ao arquivo provisório.(P.1) \r\n\r\nProc. 1999.001.096375-4 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X JOSE ARMANDO RODRIGUES VASQUEZ E OUTRO Despacho:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de sesssenta dias. Aguarde-se no arquivo provisório.(P.1) \r\n\r\nProc. 2000.001.113912-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ALESSANDRA CRUZICK MACIEL Despacho:À parte exeqüente sobre a juntada da carta precatória.(P.2) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.075157-9A - JUCERJA (Adv(s). Dr(a). FABIO GIUSTO MOROLLI (RJ-040656)) X CARLINDO DE ARAUJO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732) Despacho:Ao impugnado.(P.3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.139757-1 - MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-124366)) X BMB RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) Despacho:Em provas (P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.075157-9 - CARLINDO DE ARAUJO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO (RJ-114732)) X JUCERJA Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.3) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.070649-0 (09377) - ALBERI DUARTE MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDREA MENDES RODRIGUES ALVES (RJ-089561)) X BANCO ITAU E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Despacho:À parte exeqüente sobre fls. 328/340.(P.1) \r\n\r\nProc. 1997.001.070133-0 - CREUZA LINA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.022187-9 - RODRIGO OTAVIO NEY TEIXEIRA X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Consultando a página do BACEN, verifica-se que não foi encontrado saldo positivo nas contas correntes do executado, não sendo possível se concretizar o reforço da penhora. Assim, ao exequente para requerer o que for de direito visando imprimir regular andamento ao feito. (P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.059729-6 - DAIJIRO SAITO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:Defiro a devolução do prazo.(P.2) \r\n\r\nProc. 2002.001.104943-4 - MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (RJ-075694)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772), Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho:Defiro o prazo de cinco dias para a parte autora manifestar-se sobre o despacho de fls. 133.(P.4) \r\n\r\nProc. 2003.001.115001-9 - LE PLAT D OR RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X CLUBE DOS CAICARAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392) Despacho:Ao autor sobre fls.186/187.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.130655-1 - JOZY WADDINGTON SALDANHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.063437-0 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho:Em provas (P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.080642-8 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) REPUBLICAÇÃO: 1 - Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.2 - Ao autor sobre o depósito ás fls. 82/83.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.121373-5 - IVANY MACHADO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Designo o dia 30/01/07, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.001.104287-0 - VITOR DE LEMOS ALEXANDRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIO GITELMAN FISCHBERG (RJ-020312)) X FREDERICO GUILHERME DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724) Despacho:...À parte ré sobre impuganção de fls. 268/271...(P.5) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.099705-2 - FRANCISCO ANTONIO DA ROCHA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) AO AUTOR SOBRE A CONTESTACAO.P1 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.007666-3 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DA GLORIA RODRIGUES Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através do oficial de justiça, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.112855-1 - CARLOS HONORATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X SOL SERRA E MAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071) Despacho:Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. (P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.016768-5 - LUIZ FERNANDO ZAMITH (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR DIX AMICO SAUDE (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.149510-6 - ASSIST ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X CENTRO TECNOLOGY 90 COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO Decisão:Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.014808-5 - ROOL LOOK PRODUCOES E FILMAGENS DE EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628) REPIUBLICAÇÃO: Em provas (P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.052564-6 - VANILCE BARCELOS MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). THAIS MALINA (RJ-134109) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.097962-1 - RAQUEL MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela...Designo o dia 24/01/07, às 14h30min, para a audiência de conciliação...(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.106485-7 - MARCIA CRISTINA LOREDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Recebo a apelação de fls. 74/83, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.118098-5 - LUZIA LEAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WAGNER LEAL DA SILVA Despacho:Designo o dia 6/12/06, às 14h45min, para a audiência, na qual a autora deverá justificar previamente o alegado. Cite-se o réu apenas para comparecer ao ato. Intimem-se, inclusive a DP. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1987.001.905785-9 (5827) - SHOP - RIO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA X TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO PEREIRA CAMPOS (RJ-134520) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.026919-8 - COPY SERVICE ETC LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA (RJ-077551)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE MORAES SILVA (RJ-123186) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.116765-8 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X MARCIO BRAGA PEREIRA Decisão:Designo o dia 25/01/07, às 15h00min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.131578-7 - ABERIDES DE SOUZA LEITE FILHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Designo o dia 30/01/07, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça.(P.3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.100490-2 - MARCELO ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ- 072581) Despacho:Fls. 315/318: defiro. Procedi a penhora 'on line', conforme documento em anexo. Com a resposta positiva, lavre-se o termo de penhora e intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para, querendo, oferecer impugnação. (P.5) \r\n\r\nProc. 2002.001.136148-0 - HENRIQUE ARAUJO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:Recebo a apelação de fls. 389/397, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nProc. 2003.001.079647-7 - ANDREIA RAMOS CARLOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls.193/194.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.017399-3 - ALMACEN GALERIA DE ARTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Recebo a apelação de fls. 253/269, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2004.001.039334-8 - ANGELA MARIA DA SILVA CEIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X TIM CELULAR (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Recebo a apelação de fls. 100/115, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.088989-9 - RAFAEL DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Ao autor sobre contestação.(P.2) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.132346-2 - YRIO EMPREENDIMENTOS E APRTICIPACOES EM OBRAS DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ROCHA DE FREITAS (RJ-106839)) X ARAMZEM DO FRIO REFRIGERACAO LTDA Decisão:Designo o dia 25/01/07, às 14h45min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. (p.3) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.022320-2 - ALVINE CAMPOS ISIDORO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X HSBC BANK BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fl. 184. Diga o réu.(P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.008724-2 - YONI BARBOSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184) Despacho:Em provas(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.139460-2 - FRANCISCO PEREIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO IORIO RIBEIRO (RJ-097526), Dr(a). SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ (RJ-100450)) X BANCO ITAU) Decisão:Designo o dia 30/01/07, às 14h30min, para a audiência de conciliação. Cite(m)-se o(s) réu(s), com a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. P. 3 \r\n\r\nId: 73586"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.001.120007-2 - MAURILIO GRACILIANO SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560)) X ZILDA IRIA MEDEIROS E OUTROS Despacho:Certifique o cartório se a citação editalícia foi regular. Após, voltem-me. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.102467-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X GUILHERME BENTO SILVA Despacho:Diga a parte autora, em 05 sobre a certidão de fls. 32. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.095462-5 - CENTRO DE PATOLOGIA CLÍNICA DR. KANAAN LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897)) X CLÍNICA SÃO CARLOS S/A (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840) Despacho:Esclareça a parte exequente se o valor arrecadado paga o débito, devendo apresentar planilha atualizada do valor devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.137102-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DENVER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARIA THEREZINHA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925), Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687) Despacho:Tendo em vista o acordo, suspenso o leilão.Noticie ao Sr. Leiloeiro sobre o acordo, devendo o mesmo se manifestar quanto à realização do 1o leilão marcado para o dia 30/11/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.075863-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X RICARDO DE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Indefiro o pedido de fls.136, uma vez que a mudança da situação de fato após a citação não altera o polo passivo, conforme o que dispõe o art.42 do CPC. Portanto, se a CEF tem interesse em evitar o leilão do bem, deve pagar o débito ou firmar acordo com o exequente, devendo tal fato se informado nos autos antes da realização de praça. Cumpra o exequente o disposto no art.706 do CPC, em 10 dias. (republicação) \r\n\r\nProc. 2004.001.150362-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X BAR E LANCHES ESTADO RESTAURANTE DA GUANABARA LTDA Aos interessados em 05 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.077875-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X VICENTE DE PAULA WALDHEIM FILHO Despacho:Redesigno a audiência para o dia 14/02/07 às 15:45 hs. Cite-se e intime-se a parte ré no endereço indicado às fls. 78. \r\n\r\nProc. 2005.001.158808-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGUES PEREZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X ESPÓLIO DE RENATO ORPHAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE PAULA FARIA (RJ-019308) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.161477-6 - PLANECONT CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X BOCKA DE SINO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Aguarde-se o retorno da carta precatoria, após conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.028945-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LAURA FERRAZ Despacho:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Após o decurso do prazo, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.032399-5 - ANDRE LUIZ CAVALCANTI FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Regularize a ré sua representação. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.058293-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PITANGAL (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478)) X ORLANDO LINA E OUTRO Despacho:Redesigno a audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia 14/02/07 ÀS 15:30 hs. Cite-se e intime-se os réus na forma e endereços indicados às fls. 161. \r\n\r\nProc. 2006.001.061825-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X MARTA HELENA CALIXTO DE SOUSA Dê-se vista por 05 (cinco) dias, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.090840-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHARITAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X HELIO BASILIO E OUTROS Aos interessados em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117353-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FLAMARION RODRIGUES VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Sentença:POSTO ISTO, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.120737-1 - LUCIANO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Digam as partes sobre os honorários do perito em 10 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.069360-3 - ESPOLIO DE MESSIAS VARELA CAVALCANTE, Inventariante: EMERSON MENEZES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934) Despacho:Fls. 249/251 - Diga a parte exequente, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.055936-7 - ANTÔNIO CLÍMACO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIA MARTINS SANTOS (RJ-075388)) X MARIA DA GLÓRIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Com inteira razão à executada, uma vez que não poderia ficar como depositária de bens que não estão em seu poder. Portanto, revogo a decisão de fls. 173, na parte em que determinei o depósito dos bens em mãos da executada, devendo a inventariante TANIA REGINA MARIA WENDEL MERGULHÃO permanecer como a depositária dos bens. Adite-se o mandado de penhora nesse sentido. \r\n\r\nProc. 2006.001.073621-9 - FRANCISCO XAVIER SPARANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645)) X HELIO CASTRO CONTREIRAS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO LAÉRCIO DE GOES (RJ-037457), Dr(a). MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES (RJ-045539) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes..... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.044733-7 - MOACYR VALADARES DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X DELFIN RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Sentença:...POSTO ISTO, REJEITO AS PRELIMINARES e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial,.... \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.050312-1 - REYLSON GRACIE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ANTONIO DIAS VALENTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANCA MORGADO FERREIRA (RJ-075227), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050) Sentença:Tendo em vista o acordo de fls. 331/334, HOMOLOGO-O, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, II, do CPC. Custas e honorários na forma do acordado. Levante-se a penhora porventura existente. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.074241-4 - AYMARD FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ASSUNCION II (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Decisão:Da analise detida do processo, verifico que o arrematante não figurou no pólo passivo, sendo certo que a sentença a ser proferida nesses autos, certamente, o atingirá. Nesse passo, o litisconsórcio é necessário, devendo a parte embargante promover a inclusão do arrematante no polo passivo, em 05 dias(RSTJ 184/242: 3a. T., REsp 316.441). P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.049249-9 (19201) - BANCO BOAVISTA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A), Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124)) X PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 346, providencie a exequente a juntada de atos constitutivos e procuração atualizados, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.057271-6 - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE JUSCELINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BESERRA DE SPUZA (RJ-022446)) X RIOCLÍNICAS PREVIDÊNCIA MÉDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). FERNANDA CARNEIRO GARCEZ RUBINATO (RJ-090687) Despacho:Fls. 991 - Ao Sr. Contador para apurar as custas do Sr. Depositário, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.098665-0 - VALMIR DE ARAUJO COSTA E ADVOGADOS SC (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X MHP ADMINISTRACAO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419) Despacho:Fls. 260 - Recebo os embargos de declaração, porém os rejeito, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade.A suspensão foi do leilão como um todo, em suas duas datas designadas, tendo em vista o pagamento.fls. 267 - Deposite a parte ré o valor referente as despesas do Sr. Leiloeiro, conforme já determinado na decisão de fls. 258/259, em 05 dias.Fls. 268 - A questão já restou decidida na decisão de fls. 258/259, devendo o Sr. Leiloeiro aguardar o depósito do valor a ser reembolsado.Após, cls. \r\n\r\nProc. 2001.001.075821-6 - ESPOLIO DE PAUL HENRY LYNCH (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ABELARDO COIMBRA BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) Despacho:Aguarde-se a vinda da resposta dos ofícios, por 15 dias. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2005.001.084748-9 - DAVID SOLON (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BARANA CORDEIRO (RJ-070578)) X LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNACIONAL E OUTRO Despacho:Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.095640-0 - CONGREGACAO DAS FILHA DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA NOGUEIRA SAMPAIO ANGELI Despacho:Defiro o desentranhamento mediante a apresentação de cópias. \r\n\r\nProc. 2005.001.122189-4 - PAULO CARRANO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X JOSETE LAPOLLA PERRUSO E OUTROS Despacho:Fls.102. Defiro. Fls.83/100. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.058190-3 (19092) - ARMAZEM DAS FABRICAS INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VASCONCELLOS SOBRAL (RJ-011073), Dr(a). PATRICIA DE IPANEMA MOREIRA DO VALLE (RJ-080470)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). ARNON RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-017925) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente da sentença de fls.44. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.079239-9 - CARLOS LOURENCO ALVES CASSANO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, .... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.028965-1 - MARIA GLÓRIA BARRETO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS (RJ-041022)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:Tendo em vista a petiação de fls. 134, onde se noticia que o executado pagou integralmente o débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.119178-8 - GERLANE ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) \"Em replica, em 10 dias.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.121357-6 - MARLENE DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINÁ MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 340, providencie a parte exequente o cumprimento da carta precatória, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.160819-4 - GEMILSON RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGINA MARIA LUSTOSA BORGES (RJ-057426)) X EXPRESSO CONTINENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Fls. 904/915. Ao exeqüente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.129204-1 - OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612) Ao autor sobre a certidão de fls. 247. \r\n\r\nProc. 2002.001.029853-0 - PAULO RENATO DE MELO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)) X FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). FABIANA SILVA DA ROCHA (RJ-095555) Decisão:...POSTO ISTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas do Trabalho da 1a Região que couber por distribuição.... \r\n\r\nProc. 2004.001.054794-7 - CLÁUDIA BRANDÃO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033)) X BANCO 1 - NET/UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Não há falar-se em processo de execução, ante a modificação da lei processual nesse sentido. Com razão a parte autora, uma vez que a ré tem que cumprir a determinação judicial, sob as penas da lei. Portanto, intime-se a parte ré para cumprir a condenação no que tange à obrigação de fazer, em 10 dias, sob pena de incidir a multa diária arbitrada na sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.080754-6 - ALBERTO MARQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X RETIFICA 313 LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918), Dr(a). JORGE MENDES VICTORIA (RJ-022011) Ao autor em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045181-0 - ANGELA CUSTODIA DO CARMO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X ANGELO PEDRO LOSS NETO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) \"Em réplica, em 10 dias.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.106841-3 - MONICA TELLES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)) X VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) \"Em replica, em 10 dias.\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.168050-6 - JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X GLÓRIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) Despacho:Aguarde-se a vinda do ofício mencionado, às fls. 326. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.011776-2 - JOSE ANTONIO MALDONADO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X EMPREITEIRA CAMPOS CLARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.028181-2 - AJOMAR LEITAO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO POTENGY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) Ao Sr. Perito em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.053415-5 - DIRCE DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Justifiquem as partes a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. ( REPUBLICAÇÃO ) \r\n\r\nProc. 2006.001.060733-0 - SANDRA MARIA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Sentença:....POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 269, I, do CPC,.... \r\n\r\nProc. 2006.001.107957-5 - ANNA CATHARINA DA SILVA BOMPET (Adv(s). Dr(a). ELIANA DELORME (RJ-127256)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITACAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:Redesigno a audiência para o dia 14/02/07 às 15:15 hs. Cite-se a 2ª ré no endereço indicado na assentada de fls. 65. Intime-se o 1º réu. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.076908-3 - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-067684), Dr(a). HILTON MIRANDA JUNIOR (RJ-088146), Dr(a). SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI (RJ-126431)) X MARIA FÁTIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) À parte autora em 05 dias. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2004.001.137758-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CIFITEX COMPANHIA INDUSTRIAL DE FIOS TEXTEIS Despacho:Diga a parte autora, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 32. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.111076-4 - MARTA SOLANGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes deste processo, às fls. 65/66, e consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma do acordado. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. Transitada em julgado e certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2000.001.020907-3 - EDIVALDO QUINTEIRO SANDER (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X BANCO FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) \"Digam as partes sobre os calculos, em 10 dias.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.147895-7 - CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL - COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Oficie-se, conforme requerido pelo MP, às fls. 95/96. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.124588-8 - BANCRED S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA P YOSHIDA (SP-169028)) X CREDBOM INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Despacho:\" RECOLHA-SE ,CORRETAMENTE AS CUSTAS, EM 05 DIAS. APÓS,CLS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.136096-3 - FRANCISCO FRANSUA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Defiro a dilação pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 73716"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401872-1 (90857) - GERCINO EVANGELISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) intimar a parte autora a comparecer no dia 17/01/2007 as 09:00 hs no serviço de oftalmologia (dr. André ou Dr. Marco André), no Hospital Universitário Pedro Ernesto) \r\n\r\nProc. 1979.001.400379-5 (2971) - ANTONIO TEOFILO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-027605)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1983.001.402191-0 (18754) - PAULO JORGE PINTO (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1984.001.403197-7 (21797) - ARI CORREIA DE ÁVILA, Habilitado: MAURÍLIA GUEDES DE ÁVILA, Procurador: AMBROSINA GUEDES DE MIRANDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO LOURO DOS SANTOS (RJ-097202)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Com a manifestação da parte, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 1985.001.403879-2 (29410) - INACIO CABOCLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1986.001.400099-7 (38297) - SEVERINO RODRIGUES FILHO X INSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO P. FONTENELLE (NI-047394) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1986.001.400099-7 (38297) - SEVERINO RODRIGUES FILHO X INSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO P. FONTENELLE (NI-047394) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.021554-0 (46064) - ALDINEA DE OLIVEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS (RJ-087679)) X INSS Decisão:Assim, considerando as razões expostas e tendo em vista que a mantença do entendimento do Juízo sobre a matéria redundará no retardamento desnecessário dos feitos acidentários, quedo-me ao posicionamento majoritário para reconsiderar a decisão de fls. 209 para determinar:1)Sejam os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios para que este se manifeste no prazo de 10(dez) dias, nos termos dos arts. 4º e 5º do Ato Normativo 08/2002.2)Após, em estando corretos os cálculos, intime-se pessoalmente o INSS para providenciar o depósito, devendo constar do referido mandado o valor a ser depositado, bem como o prazo de 60(sessenta) dias para o cumprimento da obrigação. 3) Comprovado o depósito dê-se vista ao autor. 4) Com a manifestação do autor dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 1992.001.125641-0 (46983) - JOAO AREDA DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.125641-0 (46983) - JOAO AREDA DA SILVA X INSS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.092374-3 (47707) - MARIA DE FATIMA S. DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI OLIVEIRA DE PAIVA (RJ-092501)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.026714-5 (48440) - JURANDIR SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (RJ-001854)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.038367-4 (48480) - JOSE ADALTON MARQUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). VALDIR TAVARES TEIXEIRA (RJ-053852)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.080299-7 - ROBSON LUCIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE BARROS (RJ-069665)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.033784-3 - AQUILINO BRAZ DE CARVALHO X INSS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Sentença:Face o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.090728-3 - LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.066404-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X MICHAEL DE MUINCK Despacho:1- Expeça-se guia, conforme requerido às fls. 36/37. 2- Dê-se vista ao autor para se manifestar sobre o valor do débito, valendo o silêncio como concordância tácita da quantia indicada pelo réu. 3- Comprovado o depósito e não havendo oposição da parte autora, expeça-se ofício ao DETRAN conforme requerido, o qual deverá ser assinado pelo magistrado. \r\n\r\nProc. 2006.001.140991-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MARCIA CARVALHO GAMA Decisão:Nos termos do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade do débito, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Outrossim, cite-se o réu também para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias. Os prazos acimas expostas contar-se-ão da execução desta liminar. Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nProc. 2006.001.141605-1 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA Decisão:Nos termos do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal. Cite-se a parte ré para pagar a integralidade do débito, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Outrossim, cite-se o réu também para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias. Os prazos acimas expostas contar-se-ão da execução desta liminar. Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nProc. 2006.001.142457-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X ADAIR OLIVEIRA CARVALHO Decisão:Indefiro o pedido liminar de Busca e Apreensão do bem, uma vez que a notificação de fls. 23 foi enviada a endereço diverso ao constante do contrato e recebida por terceiro, não estando comprovada a mora do réu, nos termos do Enunciado 33 do I Encontro de Desembargadores de 2001. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039774-3 - GUITAN TURISMO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SADI ROGÉRIO MACIEL (SC-010499)) X SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Compulsando os autos entede este juízo em reconsiderar a decisão de fls. 80, eis que não há dúvidas quanto ao bem indicado à penhora, tendo em vista o RGI de fls. 15/18. Verifica-se, ainda, que o exequente requereu às fls. 74/77 a penhora \"online\" em substituição ao bem indicado às fls. 14, pedido este que ora defiro. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2006.001.092026-2 - PAULO ROBERTO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LIMA (RJ-004786), Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.102620-0 - MARCUS NUNES GREGORIO (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.105100-0 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ELI TEIXEIRA DE MORAES (RJ-048064)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.142918-5 - JOSE CAROLINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DA SILVA (RJ-066004)) X MODESTO DONATINE DA CRUZ E OUTRO), Confrontante: LUIZ EDUARDO SOCRATES BAPTISTA Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.022585-0 - SOCIEDADE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X JOSIMEIRE MENESES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Atenda-se ao requerido pela DP às fls. 135. \r\n\r\nProc. 2004.001.010599-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANT'ANNA (RJ-063342)) X LUIZ ANTENOR MAGALHAES RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.073025-0 - PEDRO DOS SANTOS RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.002413-8 - VIKINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP Decisão:Designo audiência para o dia ..08.../..02.../...2007.. às ..15:40... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.011796-7 - JOAQUIM RIBEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.086648-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CLAUDIA CRISTINA SANTOS CALHEIROS Despacho:Fls. 73/74 - Defiro o sobrestamento do feito, aguarde-se no arquivo provisório. Após o decurso do prazo a autora deverá se manifestar para fins de baixa do presente feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.099327-5 - ADEMILSON ROCHA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Ante a petição de fls. 101/102, em que se contata que a parte ré não deu ensejo à execução, somente resta ao Juízo determinar a baixa e arquivamento dos autos, após o recolhimento das custas certificadas às fls.103. \r\n\r\nProc. 2005.001.131174-3 - ELISABETE CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.001459-7 - BARBARA RAQUEL BRITO CYRINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.032567-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BARAO DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELMIR SOARES (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597) Decisão:1- Considerando que a parte autora devidamente intimada não se manifestou sobre a decisão de fls. 195/195 vº, indefiro o produção da prova pericial e oral requerida, por endendê-las desnecessárias ao deslinde da causa.2- Ao autor sobre fls. 200, nos termos do art. 398 do CPC.3- Ao cartório para numerar corretamente fls. 200, bem como restaurar a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124392-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINHO DA VILA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALEXANDRE MULLER VIANNA Sentença:A ação perdeu seu objeto.... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.143143-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL D (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X MAURA CRISTINA SANTANA AMARAL Despacho:Venha aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, eis que o documento de fls. 11 não é sificiente para comprovar a real situação patrimonial da autora.Sem prejuízo, atribua-se o valor correto à causa, na forma do art. 259, inciso I, do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.143937-3 - OSVALDECIR BATISTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL Sentença:...julgo extinto o processo s/julg. do mérito com fulcro no art. 267, inciso VI, 1ª figura do CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.048789-6 - CARLA LEITE VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X TELERJ CELULAR S/A Despacho:À autora sobre certidão de fls.28 vº. Não havendo manifestação, o cartório deverá proceder nos termos do art. 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2004.001.141936-9 - CARLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X GOMES DE ALMEIDA FERNANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721), Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337), Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454) Decisão:1- Considerando a juntada do susbtabelecimento de fls. 245, referente ao 1º réu, intime-se o patrono subscritor de fls.244 para regularizar sua representação processual. 2- Redesigno audiência para o dia ..08.../..02.../.2007.... às ..15:20... horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir, com a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.045849-9 - NEUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:Fls. 37- Defiro o prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.070620-8 - MARILIA FARIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X BERNADETE DE LURDES AREAS GARCIA Despacho:Considerando que se trata de réu revel, sem patrono constituído nos autos, recolhidas as custas, intime-se o réu pessoalmente para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037637-9 - WILIAM MAURICIO FIGER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894)) X ANA MARIA PINTO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Sentença:...Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.100593-2 - SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X EDNILSON LOURENCO DOS SANTOS), Procurador: JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS Sentença:A ação perdeu seu objeto.... JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.088434-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FRANCISCO ASSIS GONCALVES Despacho:Ao embargante para cumprir o ítem 1 do despacho de fls. 22, em 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.040822-8 - ARI MENEZES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CABRAL (RJ-081288)) X MARIA BERNADETE CHAVES SEROA DA MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIENE RIBEIRO MARTINS (RJ-072039) Despacho:Ao exequente sobre certidão de fls. 33, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.055568-7 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CENTRAL INFO 202 LTDA Despacho:1- Fls.47 - Anote-se onde couber.2- Ao exequente sobre a exeção de fls. 45/46. \r\n\r\nProc. 2006.001.139761-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARGARET PACHECO MARTINS Decisão:Cite-se o executado (art. 652 do CPC). Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, para o caso de pagamento ou não interposição de embargos do devedor. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104242-4 - ELSO BRITO DE MELO TAVARES (Adv(s). Dr(a). POLIANA CAETANO SANTOS (RJ-122922)) X BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA Decisão:Designo audiência para o dia ...08../..02.../...2007.. às ...16:00.. horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.139596-4 - MARIA LUCIA MORAIS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ESPOLIO DE DOMINGOS RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099) republicar (1-Diante da noticia de falecimento do réu, ao cartório para providenciar a alteração do polo passivo, conforme requerido às fls. 275. Oficie-se o distribuidor, anote-se onde couber.2- Expeça-se guia, intimando-se a parte ré para providenciar o depósito.) \r\n\r\nProc. 2002.001.053706-8 - MARIA EDITH COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR FARAH (RJ-085794)) X RACHEL BASTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls.271, devendo a parte autora noticiar o trânsito em julgado da sentença proferida no referido processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.081976-1 - ALEXANDRE PEREIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S/C E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Decisão:Venha aos autos documento hábil a comprovar que se trata uma sociedade civil sem fins lucrativos. \r\n\r\nProc. 2002.001.159702-4 - SOLANGE LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.112959-6 - JOSE NILTON DE SENA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ALVORADA TAXIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Decisão:Homologo a desistência da testemunha da ré Walter Cassiana da Silva. Designo o dia às horas para realização da AIJ. Intime-se pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2005.001.078600-2 - RENATO LOPES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte autora sobre fls. 93/95. \r\n\r\nProc. 2005.001.161996-8 - UBIRATAN DA ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.009952-9 - SAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.054621-2 - DOUGLAS AMARAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.090125-5 - BENEDITA DE LIMA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-093249)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor para autenticar o documento de fls. 52. Após, dê vista ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.141086-3 - MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZULEICA FURTADO MARTINS (RJ-068974)) X AUTO VIACAO ALPHA Decisão:1- Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas últimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142786-3 - ALEXANDRE BRUNET DA SILVEIRA AVILA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Considerando que a verossimilhança das alegações não foi demonstrada, eis que o extrato de fls. 34 refere-se ao mês de junho de 2006, tendo o fato ocorrido em outubro, não havendo nos autos documento hábil a comprovar que o depósito não foi realizado, registrando-se, ainda, que a regra processual e constitucional é o contraditório, salvo em hipóteses que não se verificam no presente caso, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. Assim, cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG ao autor.Intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145287-0 - RAPA NUI PL CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X GUARACI GONCALVES E OUTROS Despacho:Venha aos autos documento hábil a comprovar a hipossuficiência fimnanceira da 2ª autora. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.148281-3 - RONALDO CANDIDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ÉLITON A.S.DE OLIVEIRA (MS-008720)) X GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DA TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BRASIL BOLIVIA Decisão:1- Requisitem-se as informações, nos termos do art. 7º, I da Lei 1533/51.2- Prestadas as informações, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149261-2 - ANDRE LUIS VARGAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS S A E OUTRO Decisão:1- Requisitem-se as informações, nos termos do art. 7º, I da Lei 1533/51.2- Prestadas as informações, ao MP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.141991-0 - FILME KA 149 PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X GUILHERME FONTES FILMES LTDA Decisão:Encontra-se a inicial devidamente instruída. Defiro de plano a expedição de mandado de pagamento com prazo de 15 dias (art. 1102b CPC) podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer embargos, ficando isento de custas e honorários advocatórios caso o cumpra. Não cumprindo o mandado e não oferecendo embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o tírulo executivo judicial. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.118939-6 - SANEAR RIO SANEAMENTO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Mandado de Pagamento entregue ao funcionário do Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2003.001.067276-4 - GERALDO MAGELA DE LIMA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326)) X PREVI BB CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2005.001.027106-3 - JORGE RAFAEL DA ROCHA COELHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO ITAU CIA ITAULEASING (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Às partes sobre as informações do Dr. perito de fls. 124. \r\n\r\nProc. 2005.001.160465-5 - CELEIRO DA GULA ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A) Decisão:1) Reconsidero em parte a decisão de fls. 57 para indeferir a produção de prova oral, a medida em que a análise da questão perpassa pelo exame de documentos, das alegações das partes e dos dispositivos legais que regem a matéria, configurando-se desnecessária a oitiva de testemunhas para o deslinde da causa.2) Recolham-se os mandados de intimação. Retire-se o processo de pauta.3) Dê-se vista ao réu de fls. 55/56.4) Após o decurso do prazo das vias impugnativas, bem como da manifestação das partes quanto ao despacho de fls. 52, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.094108-3 - FUNDICAO DE ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230), Dr(a). HÉLDER JOSÉ CAMPOS PEREIRA DA ROCHA MOREIRA (RJ-137576)) X FERNANDO LUIZ BICUDO Despacho:Expeça-se novo mandado de reintegração, no qual deverá constar o art. 356 da CNCGJ devendo o cartório atentar para a decisão de fls. 32, que determinou a citação do réu somente após a apresentação pelo autor do atual endereço da parte ré. \r\n\r\nQuebra Reparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.003002-1 - MAURICIO DIAMANTINO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:1- Ao cartório para restaurar a capa dos autos.2- Ao autor para cumprir o despacho de fls. 192. \r\n\r\nProc. 2006.001.011202-9 - MARIA DA GLORIA DOS REIS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.141182-9 - MARIA LUCIA PINTOR RUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 472. \r\n\r\nProc. 2003.001.138422-5 - GISELE MARIA ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA CAROLINA CIRINO (RJ-098737) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls. 208, caso o patrono possua poderes para tal. Diante da quitação conferida à ré, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.003144-0 - SEBASTIAO DE ABREU XAVIER (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.076816-2 - FERNANDO PONTES MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.147958-5 - EDWIGES MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BANERJ SEGUROS Despacho:Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 58, porquanto amparado que está no seguinte enunciado aprovado por ocasião do I Encontro de Desembargadores, ocorrido em 2001: \"È facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.092028-4 - MARIA JULIA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo audiência para o dia ....13./...02../.2007.... às .14:20.... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.062922-1 - LIVIA MARIA DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARTA BASILIO GRAVATA (RJ-069201), Dr(a). LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE (RJ-134489) Despacho:Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.097800-8 - MARIA ANTONIA REIS LISBOA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A Decisão:Considerando a vinda espontênea do réu aos autos, anote-se onde couber o patrono requerido às fls.24. Após, intime-se a parte ré para regularizar sua representação processual. Desde já fica designada audiência para o dia ..13.../..02.../...2007.. às ....14:40. horas, devendo comparecer as partes pessoalmente ou representadas por preposto com poderes para transigir, com a advertência prevista no parágrafo 2º do art. 277 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.133463-5 - JORGE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊZ SILVA DE BENEVIDES (RJ-096853)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.089177-4 - ALESSANDRO ISABEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.036017-5 - PROMON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUELA PESSOA DE ARAÚJO (RJ-123295)) X ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES (Adv(s). Dr(a). GISELA VELLOSO CAFÉ (RJ-061268) Dê-se vista dos autos por 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 73652"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.064460-2 - BGNET SISTEMAS INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNISYS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença e a Decisão referente aos embargos declaratórios tais como lançadas. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. PI. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.118769-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RODRIGO BARBOSA DA CRUZ Decisão:CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO Nº22/2006, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 146. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.139046-4 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA COLEGIO ST PATRICK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS MARTINS DE ARAUJO \"À PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO RETRO (FALTA RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 98,60)\" \r\n\r\nProc. 2002.001.142962-0 - MARIA IRENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.076669-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANIBAL MACHADO (Adv(s). Dr(a). HOMERO CARDOSO (RJ-050699)) X ESPÓLIO DE MOYSES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. PI. \r\n\r\nProc. 2004.001.104092-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARIA LEMOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSE ALVES DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Decisão:...Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para acrescentar à parte dispositiva que: no que tange aos honorários sucumbenciais e custas deverá ser observado o artigo 12 da lei 1.060/50 face à gratuidade de justiça deferida aos impugnantes, no mais mantenho a Decisão tal como lançada. Proceda-se à retificação. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.077202-7 - REINALDO JUSTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO EXEQUENTE SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096494-9 - GRAZIELLA CONSANI CAMILLOZZI SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE FONSECA VALLE (RJ-100862)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). RICARDO FREITAS JUNIOR (RJ-100969) Decisão:...REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada... \r\n\r\nProc. 2006.001.107418-8 - JOAO EDERALDO LEMOS CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nProc. 2006.001.156499-5 - CRISTINA MARIA DA SILVA AMANCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A Decisão:Com gratuidade. Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 24/04/2007, às 14:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.030662-4 - DIONNES DE SAO GONCALO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265) Decisão:Designo o dia 24/04/2007, às 14:30 hs. Para Audiencia de Conciliaçao, com presença das partes ou advogados com poderes para transigir (CPC art. 331, com redaçao da lei n º 8.952/94). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.033552-3 - WILSON TAKAMI (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:DECISÃO Vistos, etc... Quanto à antecipação de tutela pretendida na exordial e reiterada às fls. 186/188, considerando os fatos narrados e os depósitos que vem sendo efetivados mensalmente, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar à parte ré a ABSTER-SE de incluir o nome e CPF do requerente nos cadastros de inadimplentes, com relação ao caso em tela, e caso já tenha sido incluído, considerando o documento de fls. 189, que seja EXCLUÍDO, no prazo de 03 (três) dias, advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), Int. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.141999-7 - JESSE RAMOS DE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Objetiva o réu via embargos de declaração (fls. 450/451) a retificação da Decisão de fls. 447, posto que já estão atendidos os requisitos do artigo 435 do CPC.Não há retificação a ser feita, o que a parte pretende na verdade é a elaboração de novo laudo pericial.Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Decisão tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2004.001.052782-1 - GALDINO MOLIN DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:A liquidação deve realizar-se por arbitramento na forma do artigo 475-C do CPC.De acordo com o artigo 475-D, nomeio Perito PEDRO SCHUBERT. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo e indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico.Venham os quesitos e a indicação de assistentes técnicos.Digam as partes sobre os honorários do Perito.Havendo concordância, expeça-se guia para depósito. Com o depósito, proceda-se a Perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.022258-1 - MARIA LUIZA MAXIMO BRUM (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão:CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ DEPÓSITO COMPROVADO NOS AUTOS, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 131, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTIME-SE O DEPOSITÁRIO PARA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104594-2 - JAIR BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Decisão:Quanto preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, argüida pela segunda ré, deve ser afastada...Na verdade a preliminar chega a se confundir com o mérito da demanda. Defiro as provas documental suplementar e pericial, indeferindo quanto à prova oral por entender desnecessária ao deslinde da causa. Saliente-se que se trata de relação jurídica regida pelo CODECON, devendo ser observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, sendo a inversão do ônus da prova, DIREITO SUBJETIVO, do consumidor...Nomeio perito o LUIZ ELIAS MARCELINO. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos.Venham, os quesitos e indicação de assistentes técnicos e a prova documental superveniente no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação. A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito. Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia. Proceda-se à perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.133365-0 - JOAO KLESCOSKI, HERMINIA GONCALVES KLESCOSKI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA KLESCOSKI SZNAIDER (RJ-079389)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215), Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.153765-5 - IZAURA CAETANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO EVANGELISTA MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-015460)) X MAGNO LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JULIANA LUDWIG SCHNEIDER (RJ-122129), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão:...Conheço pois dos embargos, dando provimento aos mesmos para suprir a omissão apontada, acrescendo à parte dispositiva o seguinte:\" ... Condeno o espólio excepto em honorários advocatícios que fixo R$ 500,00 (quinhentos reais), face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, salientanto que não há custas a serem ressarcidas no que tange à exceção oposta. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.067204-7 - MARIA LUCIA COSTA RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). HERMAN ABRAHAM (RJ-015002)) X UNITED INTERNATIONAL INVESTIGATIVE SERVICES DO BRASIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128282-4 - MARYZA CAVALCANTI FREUDENFELD (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X NILTON WEIGERT DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)), MARCELO COELHO FERNANDES, Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) \"AO AUTOR, EM RÉPLICA\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.047998-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X YONNE NOVAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) Decisão:AO CONTADOR... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.107895-9 - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X PAULO FERNANDO SELBACH (Adv(s). Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.053770-3A - UNI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X EMPREITEIRA REFORMAS SOUZA ROCHA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIR PASSOS DE CARVALHO (RJ-080252) Decisão:...Mantém-se a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.114985-4 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO, VERA REGINA RIBEIRO CUINAS DUNA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X TATIANA TUPIASSU POMAR), ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR), EDUARDO JOAO TORRES POMAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.146133-5 - MAURO ARDUINO DAMO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X GUSTAVO ANTONIO BRUNETTA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700) Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 98/99. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.072857-7 - LUIZ CARLOS BRAGANCA SOARES (Adv(s). Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744)) X JUCARA PROENCA DA SILVA), JUMAR DA CRUZ), MARIA DA CONCEICAO CRUZ), JORGE SEBASTIAO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA PITANGA (RJ-111949), Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815) AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.099978-0 - LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CLAUDIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694) Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.003413-2 - DULCE CONSUELO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X ORGANIZACAO PARTICULAR DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS LTDA OPEC (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) REPUBLICAÇÃO: \"MANTÉM-SE O PERCENTUAL JÁ DEFERIDO. INTIME-SE A DEPOSITÁRIA...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.138730-9 - DIOGO MARCAL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884)) X DELTA T CONSULTORIA EMPRESARIAL S C LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON OITICICA MOREIRA (RJ-121526) Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 92. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.160407-2 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X OSVALDO DOS SANTOS FERNANDES Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 42. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.060832-1 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X JOELMIR MOREIRA PORTES Despacho:À EXEQUENTE, FACE AO VALOR BLOQUEADO. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113835-0 - JOSE MARCELINO GUEDES (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X SONIA REGINA DA COSTA FONTES À PARTE INTERESSADA SOBRE O OFICIO DE FLS.75 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113781-2 - VANIA DE LOURDES CIOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOREIRA (RJ-013351)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:...Diante do exposto, mantenho a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.006616-9A - IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910)) X ELISIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Decisão:...Assim sendo, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se e cumpra-se... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.125884-2 - EDUARDO GRINSPUN KOATZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810), Dr(a). SERGIO PRAIS (RJ-049051) Decisão:...Diante do exposto, ACOLHO os embargos para condenar o impugnado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor executado, salientado que na impugnação (fls. 319/323) não há custas a serem ressarcidas. Proceda-se à retificação. P.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.059682-4 - NILSON GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). FABIO GUIMARÃES PARAISO (RJ-125096E)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:DECISÃO Considerando o que consta dos autos. Considerando o requerimento de fls. 504, objetivando a penhora face à renda da executada. Considerando o disposto no art. 656 e seus incisos do C.P.C.Defiro o pretendido, recaindo o encargo de depositário ao Diretor de administração e Finanças da executada (fls. 504), ou seja, deverá efetuar depósito do valor integral da execução (fls. 505/506). Intime-se a teor do artigo 475-J, parágrafo primeiro do CPC. Tal valor deverá ser depositado no Banco do Brasil, à ordem e disposição do Juízo. Expeçam-se o devido mandado de penhora e a guia. Intimem-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.002613-0 - ELISA MARIA DE OLIVEIRA MULLER (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALIA SOMBRA SALLES CELIDONIO (RJ-099328) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.108130-7 - SOLANGE MARIA VENTURA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X ELMAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAMIS RODRIGUES FILHO (RJ-064238) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.038682-4 - LUIZ GONZAGA DA SILVA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040)) X E B LEITE REPRESENTACOES E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE OFÍCIO DE FLS.119. \r\n\r\nProc. 2004.001.131236-8 - MARIA CRISTINA SESSA GARCIA (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA BARBOSA BRANDAO (RJ-062657)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027425-8 - SERGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X GERAL ASSESSORIA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS (SP-063179) Despacho:À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.044664-1 - AUTO POSTO LUAR DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592)) X RJT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.063917-0 - ALEXSANDRO ROSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTE ORIENTAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) REPUBLICAÇÃO: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.091467-3 - MARCELO GARULI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.138899-5 - JOSE HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MONICA LOPES DE PINHO COSTA (RJ-074430)) X C E A IBI CARD ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.141293-6 - RODRIGO LUIZ QUANDT DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MACEDO COLUMNA (RJ-022315)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.041221-9 - ROSIMERI FILGUEIRAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X AIR FRANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Decisão:...Considerando que a relação jurídica em tela deve ser regida pelo CODECON e por isso observados os incisos, VI, VII e VIII do artigo 6º, invertendo-se o ônus da prova por ser DIREITO SUBJETIVO do consumidor. Com a inversão, faculto à parte ré a formular requerimento relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 dias a contar da publicação. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081362-7 - MARIA DAS GRACAS ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993)), CARDIO TRAUMA IPANEMA), ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES), CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA, Dr(a). CINTHIA MIRANDA (RJ-131042) Decisão:...Defiro as provas requeridas às fls. 250/251, 252 e 253 (documental superveniente, pericial médica indireta, depoimento pessoal da autora e testemunhal).Nomeio Perita a Drª CRISTINANE GARCIA COUTO FERREIRA.Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos, o rol de testemunhas, prova documental suplementar e os comprovantes de recolhimentos por parte das rés para as intimações da autora para depoimento pessoal bem de suas testemunhas, no prazo de 10 dias a contar da publicação.A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito.Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito a ser efetuado pela parte ré.Com a comprovação do depósito dos honorários, à Perita.A audiência de instrução e julgamento será designada logo após a realização da perícia, desde que cumprido o acima determinado.Oficie-se conforme requerido às fls. 250. item 1.a... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.110497-6 - MAURO CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867)) X COJR DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS (RJ-020706) Decisão:PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 156. CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.118598-0 - ANNA MARIA JOSE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRÃO (RJ-117619)) X JOAO CERQUEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.103841-8 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALESSANDRO MAGALHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072099-0 - PABLO AUSTELINO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507)) X HEAD CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Decisão:Considerando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado às fls. 114/115. Sabe-se que as pessoas dos sócios não se confundem com a sociedade de que participam. Apenas em hipóteses excepcionais é possível a desconsideração da personalidade jurídica, atingindo-se pessoalmente os sócios. Nos autos não há demonstração de fraude, abuso de direito ou dissolução irregular da sociedade. Também não foram esgotados todos os meios para localização da executada e de seus bens. Assim, ausentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, razão pelo qual indefiro o pedido de fls. 114/115. \r\n\r\nProc. 2003.001.131506-9 - ALEXANDRE SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X VIVRE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão:TRANSFERÊNCIA EFETIVADA. NOVA ORDEM DE BLOQUEIO REALIZADA. CÓPIAS ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130667-0 - ESTALEIRO ITAJAI S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Decisão:...REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada... \r\n\r\nProc. 2006.001.061414-0 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão:...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.156339-5 - ALEXANDRE TORRES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA), FAVEIRA INTERIORES LTDA Despacho:À PARTE AUTORA, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.156339-5 - ALEXANDRE TORRES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA), FAVEIRA INTERIORES LTDA Decisão:1- COMPROVE-SE O RECOLHIMENTO NO DIA 11/12/2006, SEGUNDA-FEIRA, NO BALCÃO, SENDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA; 2- Designo Audiencia de Conciliaçao para o dia 24 / 04 / 2007, às 14:45 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos; 3- ...Quanto à antecipação de tutela pretendida...verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada pretendida pela parte autora, no que tange à negativação, e ainda, tendo em vista os Princípios norteadores do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual a concedo para determinar às empresas rés, que as mesmas procedam à REGULARIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO JUNTO AO BACEN, no prazo de 03 dias, advertindo que o não atendimento implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); DEVENDO SER COMPROVADA A REGULARIZAÇÃO, findo o prazo fixado... \r\n\r\nProc. 2006.001.156339-5 - ALEXANDRE TORRES DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA), FAVEIRA INTERIORES LTDA AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 46,50 REFERENTES AOS ATOS DE OJA. NO CAMPO 37 DA GRERJ. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.113094-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO JOSE LOBO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.135937-7 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ROBERTO PIRES CESAR Decisão:...1- Quanto à LIMINAR pretendida, considerando os fatos narrados na inicial e os elementos constantes dos autos, precipuamente o Contrato de fls. 34/37, a Certidão de fls. 44 e a correspondência de fls. 45, referentes à notificação do arrendatário, ora réu, apontado no mencionado contrato, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da LIMINAR pretendida pela parte autora, (fls. 03), razão pela qual a concedo. Expeça-se o devido mandado relativo à posse do bem descrito no contrato (fls. 34). 2- Cite-se o réu. Int. e cumpra-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054884-1 - AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X JOSETTE BERTAL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449) Decisão:...REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença em foco... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.054582-8 - YONNE NOVAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387)) X COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290)), DELARA TRANSPORTES LTDA, Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Decisão:...HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 492/493, PARA QUE PRODUZA OS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.116198-2 - JOSE CARLOS HENRIQUE BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (FLS.186/193). \r\n\r\nProc. 2003.001.113940-1 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Sentença:DESBLOQUEIO EFETUADO. CÓPIA ADIANTE. JULGO EXTINTO O MÓDULO PROCESSUAL EXECUTIVO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 794,I E 795 C/C ART. 475-R, TODOS DO CPC. EXPEÇA-SE MANDADO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.073469-3 - MANOEL LUIS ALVES LAVOURA, CLAUDIA RIBEIRO MAGALHAES LAVOURAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189), Dr(a). DINA PAULA MARQUES PEREIRA MEIRELLES BERNARDES (RJ-083654) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042008-3 - ANDRE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMIG CELULAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Decisão:...Diante do exposto, por não haver obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença em foco. P.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149558-0 - LUIZ EDUARDO LOMAR (Adv(s). Dr(a). MAGNO MARTINS MENDES (RJ-091492)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:AO CREDOR SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS. 120/121. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.156538-0 - NORMA DE FÁTIMA FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:Considerando o enunciado nº:1, publicado no D.O. em 14/09/2001, venham cópias das duas últimas declarações do imposto de renda. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.032071-5 - EDUARDO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) À PARTE RÉ SOBRE FLS.490/491. \r\n\r\nProc. 2005.001.006616-9 - ELISIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)), AGF BRASIL SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497)), IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (RJ-143609E)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). LUIS EDUARDO MEURER AZAMBUJA (RJ-126088) Decisão:ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2005.001.087726-3 - MOACYR FIALHO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:TRANSFERÊNCIA E DESBLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. APÓS, À PARTE EXECUTADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.131768-0 - CARLOS ALBERTO SENNA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão:Aduz a ré em embargos de declaração que a Sentença de fls. 64/67 contém dúvida quanto ao valor da condenação, já que o valor da condenação por extenso não coincide com o numérico.Razão assiste à embargante, deve ser esclarecido que o valor correto da condenação é o numérico, qual seja, quatorze mil reais. Conheço pois dos embargos, dando provimento aos mesmos para sanar a dúvida apontada nos termos acima.Retifique-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078002-6 - RYCARDO NASCIMENTO RODRIGUES DA CUNHA, ALESSANDRA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X PROMATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Decisão:ATENDA-SE AO M.P., ANEXANDO A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO 1º AUTOR E REGULARIZANDO SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.139263-3 - JOSE CARLOS MULLER CHAVES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825)) X BANK BOSTON S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.067473-1 - MANUEL MOREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583)) X UNICARD UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Defiro a prova pericial requerida, às fls. 35.Nomeio perito MARCELO CALDEIRA DANTAS. Dê-se-lhe ciência, para que aceite o encargo, indique seus honorários, após a apresentação dos quesitos.Venham os quesitos, a indicação de assistentes técnicos e a prova documental, no prazo de 10 dias a contar da publicação.A seguir, digam as partes sobre os honorários do perito.Havendo concordância quanto aos honorários, expeça-se guia para depósito.A seguir, ao Perito para indicar a data e local para início da produção da prova nos termos do artigo 431 A do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.001.136920-6 - SELMA CARDOSO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974)) X BANCO ITAU S A Decisão:...Diante do exposto, concedo a antecipação pretendida para determinar à parte ré a EXCLUIR o nome e o CPF da autora dos cadastros negativos de crédito com relação ao caso em tela, no prazo de cinco dias, advertindo que o não cumprimento, implicará em multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).CUMPRA-SE. Int. EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. P .I. 2- Em provas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.141521-6 - CLAUDIO DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARISA DE CASTRO E SILVA VELOSO KAUFMANN (RJ-032462)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A) Decisão:MANTÉM-SE A DECISÃO DE FLS. 35, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. \r\n\r\nId: 73381"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "73611": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.401159-3 (86030) - GERALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS Despacho:Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir, justificando-a. \r\n\r\nProc. 1977.001.401168-4 (68440) - CLAUDIA REGINA SOARES SGARBI E OUTRAS, BENEFICIARIAS DE ALVACYR BARBOSA SGARBI (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056), Dr(a). ANTONIO GUIMARÃES FILHO (RJ-088017)) X INSS \"Republique-se fls. 214, fazendo-se constar o nome do patrono nomeado às fls. 211; decorrido o prazo recursal, dê-se baixa.\" \r\n\r\nProc. 1977.001.401168-4 (68440) - CLAUDIA REGINA SOARES SGARBI E OUTRAS, BENEFICIARIAS DE ALVACYR BARBOSA SGARBI (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056), Dr(a). ANTONIO GUIMARÃES FILHO (RJ-088017)) X INSS \"...declaro extinta a execução...\" \r\n\r\nProc. 1978.001.401799-8 (102216) - ADEMIR DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052)) X INSS Decisão:Ao autor sobre fls. 246/247. \r\n\r\nProc. 1978.001.703205-6 - EDSON SILVA MARTINS X INSS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649) Despacho:Fls.86: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1982.001.401095-7 (8681) - ANTONIO MARQUES DE NUNES, Habilitado: ALAIDE EVANGELISTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS E OUTRO Despacho:Ao autor sobre fls. 104. \r\n\r\nProc. 1982.001.401108-1 (6912) - DARCY PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERMANE PEREIRA DA SILVA (RJ-013064)) X INSS Ao Autor Sobre os cáculos, após ao INSS. \r\n\r\nProc. 1982.001.401234-6 (7290) - PAULO DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS Decisão:Fls. 192: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.402737-6 (16020) - MARLY RANGEL DA SILVA, BENEFICIARIA DE TULDARICO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852)) X INSS Decisão:Fls. 183/187: Isento o recolhimento das custas judiciais apontada às 182 em conformidade com a Lei 1010/86. \r\n\r\nProc. 1983.001.402960-9 (18932) - DISRAELI HYPOLITO DE AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OSCAR MACHADO (RJ-016293), Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 1987.001.600838-2 (50280) - LUIZ CARLOS GONCALVES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X INSS Decisão:Fls.142/146: Isento o recolhimento das custas judiciais apontada às 141 em conformidade com a Lei 1010/86. \r\n\r\nProc. 1987.001.601000-5 (50926) - GIVONALDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852)) X INSS \"Venham 02 (duas) cópias do CPF do Autor e do patrono; após, cumpra-se fls. 152.\" \r\n\r\nProc. 1988.001.118708-2 (53042) - JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSS Decisão:Fls. 105/109: Isento as custas judiciais apontadas às fls.104 em conformidade com a Lei nº 1010/86. \r\n\r\nProc. 1994.001.078908-1 (58625) - WALDIR MIGUEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS Ao Autor Sobre Fls. 64. Após ao INSS. \r\n\r\nProc. 1996.001.041742-0 (59260) - RUBENS DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X INSS Ao Autor Sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1997.001.096547-3 - ANTONIO DE PADUA CLAUDIANO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSS Decisão:Fls. 109/113: Isento as custas judiciais apontadas às fls.108 em conformidade com a Lei nº 1010/86. \r\n\r\nProc. 2002.001.009909-0 - JONAS SILVA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS Sentença:... julgo improcedente o pedido ... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.093149-2 - JOSE AREZIO SENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) \"Regularize a Ré os documentos (fls. 235/243). Cumpra-se fls. 226.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.005434-7 - DANIEL DE CAMPOS SOBRAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092)) X ARTHUR PONTES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em alegações finais, prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.078814-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA Ao Autor Sobre Fls. 123/149. \r\n\r\nProc. 2006.001.154870-8 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA X LUCIO VILLELA FIGUEIRA Decisão:Defiro a liminar, eis que a mora está comprovada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da Autora ou seu representante legal. Cite-se o réu para contestar ou requerer a purga da mora (DL 911/69, art. 3o). Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.125592-5 - RONALDO VIEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1- Fls. 447: Anote-se onde couber. 2- Recolha-se a diferença da taxa judiciária apontada às fls. 451 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.091751-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ ROBERTO FALCAO JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668) Decisão:Em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.141090-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X ARTE AMBIENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (RJ-026721), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Decisão:Em alegações finais prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.144848-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL I (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X LUCIA REGINA VIEGAS DE OLIVEIRA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA DOS ANJOS RAMOS GOMES (RJ-059667), Dr(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO (RJ-068578) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 457, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado pelo credor em atenção ao § 3o do referido diploma legal. Após, intime-se o executado, na forma do § 1o do mesmo artigo. \r\n\r\nProc. 2004.001.148319-9 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X HOSPITALITY SOLVETION LTDA - GOLDEN PARK HOTEL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.150708-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEAUVILLE (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X JOSE MARQUES DOS ANJOS LEITAO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924) Despacho:Diante da petição de fls.229, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 2005.001.027400-3 - CLAUDIO CAMPOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SANTANA ESTEVAM (RJ-122361)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.050853-1 - MARCOS ANTONIO DE ASSIS MARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Ao Autor Sobre Fls. 113. MANIFESTE-SE INFORMANDO O REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.109459-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CAPITAO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CARLA MARIA CAVALCANTI FERNANDES Decisão:Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir, justificando-a. \r\n\r\nProc. 2005.001.125885-6 - ADIRLENI DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a parte ré as custas relativas a intimação postal, no valor de R$ 3,39 (cód. 0711-2) e a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 1,48. \r\n\r\nProc. 2005.001.150690-6 - MARIA DERLY GOMES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:Vistos etc.O acordo de fls. 93/94 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.157849-8 - JEFFERSON CARLOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a parte ré as custas relativas a intimação postal, no valor de R$ 3,39 (Cód. 0711-2) e a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 0,78. \r\n\r\nProc. 2005.001.161892-7 - CAFE E BAR TRES NACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 219, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.015628-8 - LUCIMAR DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao exequente sobre o depósito de fls. 92, em 5 dias, valendo silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.001.025227-7 - MARIO GULLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:O acordo de fls. 98/99 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, na forma do art. 269,III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.029727-3 - AGUSTINHO LUIS LOPES NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Ao réu sobre fls. 152/153. \r\n\r\nProc. 2006.001.091540-0 - MARIA DE FATIMA DA MERCES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:O acordo de fls. 55/56 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794, II do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2006.001.120448-5 - COLEGIO MALLET SOARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X MARIETA RIBEIRO DA ROSA Ao autor. Fornecer contrafé para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133642-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALZILIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA DE LOURDES DE SOUZA PONTES Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267,Vi do CPC. Condeno o autor nas custas processuais.... \r\n\r\nProc. 2006.001.147516-0 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X REGINA LUNDGREN Fls. 33: cumpra-se. À autora p/ regularizar a procuração. \r\n\r\nProc. 2006.001.154201-9 - HELVIA TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF, declaração de hipossuficiência e a declaração de patrocínio gratuito dos patronos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.154719-4 - ADELON SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF e a declaração de patrocínio gratuito dos patronos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.156356-5 - CONDOMÍNIO VILLAGE ITANEMA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ITANEMA EMPREENDIMENTOS À parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão de fls. 29 (recolher R$ 3,40 no campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.159513-8 - UNCPS UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). HOMERO B JANIO (RJ-024304) Decisão:Ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.007817-5 - SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). HOMERO B JANIO (RJ-024304)) X UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL UNCPS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão:Recebo o recurso adesivo no mesmo efeito da apelação. Ao recorrido. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.083239-5 - MARIA TEREZA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAZIR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-099330)) X RENATO PECIL MATEUS (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA CHAVES (RJ-088567)), TANIA MARIA AUDAY DA SILVA, Dr(a). ITAMAR FERREIRA POTY (RJ-035820) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.116771-4 - MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH PIRAGIBE FERREIRA (RJ-068682)) X MARIA IZABEL PIRAGIBE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JARBAS GOMES DE MÉLO (RJ-031530)), ALMIR MARINHO DE OLIVEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), TERESA CRISTINA DAS NEVES, Dr(a). ORLANDO GONÇALVES NARCISO (RJ-067904) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão o A. R. negativo. \r\n\r\nProc. 2002.001.030233-8 - ELOI CHAMARELLI CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X PRODUMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780) Decisão:Para a penhora on line venha o valor atualizado do débito. \r\n\r\nProc. 2003.001.035236-8 - JOAO ROBERTO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls. 248: Defiro o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.072403-1 - CRISTIANO NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.129527-9 - REGINA NOGUEIRA DA GAMA AREAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Intime-se O Credor Nos Termos do Art. 475-B do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.001.020208-9 - CESAR LUIZ FEIO CINELLI (Adv(s). Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.136089-6 - ROBERTO GUIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083)) X EDITORA ABRIL S A Decisão:Diante da decisão de fls. 92, aguarde-se a decisão do agravo de instrumento. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.062653-7 - PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X LUIZ PAULO PEREIRA GRACA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre a certidão cartorária de fls. 146. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.046767-8 - COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). KARLA CABIZUCA BERNARDES NETTO (RJ-093931)) X MALHO DE OURO ACADEMIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Decisão:1- Mantenho a decisão de fls. 286, por seus próprios fundamentos. 2- Fls. 297: Cumpra-se com a máxima urgência. \r\n\r\nProc. 2004.001.143581-8 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X RODOLFO ALVES FIUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) Fls.160 : cumpra-se. Traga o autor memória discriminada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.049033-4 - AMADEU FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X MGCG FA BRICACAO COMERCIO E REPARO DE FIBRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.145078-2 - SIDNEY CLAUDIO FRANKEL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X LILA MARIA JABOR GARCIA SANTOS), Fiador: MARCIA JABOR GARCIA Decisão:Intime-se o autor para recolher as custas judiciais apontadas às fls. 30, em 5 dias, sob pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107765-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X AGEU DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.037137-9 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X ANGENOR MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Despacho:Venha a execução em termos. \r\n\r\nProc. 2006.001.131352-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). KAUMER TEIXEIRA CAMELLO (RJ-000308B)) X PATRICIO DE ANDRADE NEVES Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.131359-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856)) X MANOEL DA ROCHA JUNIOR Decisão:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.131533-7 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SUELI MOSORES DA SILVA, DANIELE CRISTINE MONSORES DE VASCONCELOS, PAULO EDUARDO MONSORES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA (RJ-066589) Despacho:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.132504-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X GIVALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO Ao Autor Sobre os cáculos, após ao INSS. \r\n\r\nProc. 2006.001.132980-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X BENEDITA CARDOSO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) Decisão:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.133082-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X SERGIO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA ALVES (RJ-070484) Ao Autor Sobre Fls.16. Após ao INSS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1977.001.401860-5A (90894) - INSS X FLORENCIO SACRAMENTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.031211-5 - MARINA BEBIANNO CEPPAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X PLINIO SALGADO CARDOSO DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) \"À Exequente p/ retirar peças desentranhadas.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.116657-0 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723)) X DESTILARIA GAMELEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VIEIRA DE MELO DA FONTE (PE-014461), Dr(a). RICARDO BATISTA DA SILVA MOTA (PE-004500) Decisão:Suspendo o processo no prazo de 60 dias. Escoado o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.147834-0 - LEYLA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)) X LOCAZEPE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545), Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.048573-9 - VALCESTER VALVULAS E INSTRUMENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE RABELLO DE MENEZES (RJ-066069)) X TEC TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:Diante da recusa dos bens apresentados pelo executado, diga o exequente o que pretende diante da petição de fls. 56/57. \r\n\r\nProc. 2006.001.093086-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SHEILA BIDINOTE Sentença:O acordo de fls. 51/52 foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas, na forma do artigo 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099784-5 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X RAPHAEL CAMILLO CORREA MEYER E OUTRO Despacho:1- Para a penhora on line, venha o valor atualizado do débito, o CPF dos executados. 2- Ao autor sobre fls. 87. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.146095-6 - ESPÓLIO DE WILSON VASCONCELLOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X NEW IT CLUB VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)), Inventariante: EDUARDO LOPES VIANNA NETO, Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2003.001.045390-2 - MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.121000-4 - MARIA DE FATIMA LOUREIRO MATIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2003.001.153618-9 - ANDRE JOSE FRONTEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X TAM TRANSPORTES AEREOS MARILIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) VENHA O CPF DO PATRONO DO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.117037-0 - DULCE DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JAIR PEREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-042728)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.001534-6 - PALMYRA GARIBALDI BENITES (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X DULCE GARIBALDI DE OLIVEIRA SEPULVEDA), HUGO TICIANO BRAULE PINTO FILHO Ao Autor Sobre Fls.47. \r\n\r\nProc. 2006.001.085515-4 - LEILA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CLARO BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:1- Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar BCP S/A. Anote-se. Oficie-se. Fls. 62/63: Anote-se onde couber. 2- Digam as partes se têm mais alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.136758-1 - MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.003248-0 - DIRCEU SANCHO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X NBC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art, 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144135-3 - MICHELE ENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184), Dr(a). PAULO GILBERTO MÜLLER (RJ-075800)) X CESARE BUGANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.112109-9 - AMAPA DO SUL S A INDUSTRIA DA BORRACHA, ADAO CLAUDIO DA SILVEIRA, ALEXANDRE BATORI DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOUZADA CARPENA (RS-046582)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Decisão:Considerando-se a garantia prestada por meio de penhora de bem imóvel às fls. 129, oficie-se ao SERASA e ao SPC, cumprindo-se a decisão de fls. 199/201. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.079536-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RAPTIM BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:... AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.097360-2 - CYBER TINTAS DA TAQUARA LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X FRECHAL PROJETOS E REFORMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Despacho:Esclareça a parte autora o seu pedido, eis que já há nos autos mandado de pagamento expedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.100987-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RUANITO MASSI MARTINS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA RODRIGUES DA CRUZ (RJ-085842) Sentença:O acordo feito em audiência de conciliação foi regularmente firmado entre as partes.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.147965-2 - POSTO DE LUBRIFICACAO SAO PEDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X VECTOR CONTROL SAUDE PUBLICA LTDA Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.025852-6 - ELIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MARCELO BERGIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:Defiro vista por 5 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.055188-8 - SCORPION EQUIPAMENTOS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO FERNANDES (RJ-097510)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA MODESTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ARANTES CASSIANO (RJ-095939) Ao réu sobre a planilha de fls.: 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.079866-3 - CLINICA LUIZ PIRES DE MELO LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho:Venha a prova do alegado às fls. 63/64. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.112208-3 - DANIEL OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X SOCIEDADE DE ENSINO ESPACO EDUCACIONAL VDL EBAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO FERNANDES DA COSTA (RJ-087390) Ao executado sobre fls.183 E CERTIDÃO SUPRA. RECOLHA-SE OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.036862-7 - MARIA HELENA SOUZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Intime-se o réu para que no prazo de 15 dias pague a importância apontada pelo autor, na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.081132-8 - MAURICIO RODRIGUES CAPELA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Recebo o recurso adesivo no mesmo efeito da apelação. Ao recorrido. Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.021319-1 - MICHELE ENRIQUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X CESARE BUGANE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.081941-0 - FABIOLA LABRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) ... intime-se, via D.O., a parte autora para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. (Republicação por erro material na publicação de 30/11/2006) \r\n\r\nProc. 2005.001.118485-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO AVILA THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA GOMES DA SILVA (RJ-117570)) X FRANCISCO MAESTRI AVILA THOME (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Ao autor sobre fls. 432/516 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.041030-5 - MIRIAN GRACA GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507)) X WALDEMIRO PURCINO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.145793-9 - ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X GUERALDI & GUERALDI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA PORTO DA LUZ (RJ-128304), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO (RJ-079072) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.028858-0 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X COLOECOPY COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Digam as partes se tem outras provas a produzir, espeficando-as, e se há interesse na conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.004754-0 - MARIA BISPO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.154329-2 - ALESSANDRO TINOCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOSSO DE SENNA (RJ-132931)) X TELEMAR S A Decisão:Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF, declaração de hipossuficiência e a declaração de patrocínio gratuito dos patronos, em 5 dias. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.023640-6 - ROBERTA STUDART COIMBRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao autor sobre fls.377/384. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.030822-9 - JOSE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Ao réu sobre fls. 251/263 \r\n\r\nProc. 2005.001.031632-0 - MICHELLE ENRIQUEZ (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184)) X CESARE BUGANE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819) Despacho:Esclareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.050212-7 - ABEL FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIGAL (RJ-085258)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Eslcareça a parte autora a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.107742-4 - GENIR DA SILVA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Ao Autor. Fornecer contrafé para instruit mandado. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.057806-5 - JOAO ARTUR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR (RJ-062963), Dr(a). ÂNGELO COELHO (RS-023059)) X ATIVA S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.115755-9 - CARLOS ARRUDA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Às partes sobre certidão cartorária de fls. 465. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.147075-0 - AGRO MENDENSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B) Despacho:Fls. 264: Defiro o prazo de 20 dias improrrogáveis. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.115175-9 - M L P ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Despacho:Ao réu sobre fls. 143/150 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.121501-6 - COMERCIAL MOLYTROL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246)) X PLUS FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES (RJ-080821) Decisão:Venham os CPFS das exequentes, de forma a permitir o bloqueio on line. A nova sistemática da execução não prevê honorários advocatícios nesta fase processual. Venha desta forma a planilha em termos. \r\n\r\nProc. 2005.001.011468-1 - COMERCIAL MOLYTROL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JANE LUCI DE SOUZA QUERIDO COSTA (RJ-104246)) X MULTILUB COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AKIL GONÇALVES (RJ-080821) Decisão:Intime-se a parte autora recolher as custas judiciais em 48 horas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nId: 73611"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "48ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                        "73681": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1977.001.400408-4 (144570) - NELCY SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:FLS.341-DIGA O RÉU NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 1977.001.400440-0 (140494) - SAMUEL DA SILVA MAIA (Adv(s). Dr(a). NISOMAR LEÃO DA COSTA (RJ-041571)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Intime-se o patrono da parte autora, através de publicação no D.O., para dar andamento ao feito, em 48 horas sob pena de expedição de ofício à OAB, para as medidas cabíveis, face ao abandono da causa. \r\n\r\nProc. 1977.001.400557-0 (121060) - MARIA BRAZILINA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 Despacho:FLS.189-DIGA O RÉU,NO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. 1978.001.400149-8 (165132) - MARIO DOMINGOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA FERREIRA (RJ-010649)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Intime-se o patrono da parte autora, através de publicação no D.O., para dar andamento ao feito, em 48 horas sob pena de expedição de ofício à OAB, para as medidas cabíveis, face ao abandono da causa. \r\n\r\nProc. 1978.001.400883-3 (146710) - NAZARENO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho:Intime-se o patrono da parte autora, através de publicação no D.O., para dar andamento ao feito, em 48 horas sob pena de expedição de ofício à OAB, para as medidas cabíveis, face ao abandono da causa. \r\n\r\nProc. 1978.001.700793-1 (157086) - MARIA DA PENHA GEREMIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS.), Procurador: DELMA EYER HARRIS - MAT. 1.064.775 Decisão:In time-e o autor para que compareça em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, portando os seguintes documentos no original e uma fotocópia (desnecessária autenticação):a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, da data do acidente com o respectivo CNPJ (antigo CGC) da empresa em que trabalhava à época do acidente;b) Carteira de Identidade;c) Cartão do CPF,d) Cartão do PIS ou PASEP,e) Comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou semelhante), devendo constar o endereço completo, inclusive o CEP. Após, cumprida a presente decisão, intime-se o INSS para implantação do pagamento no prazo máximo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1983.001.700725-0 (17775) - JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:FLS.321/327-DIGA O RÉU NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1985.001.401600-0 (34356) - IRIS PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:FLS.32/321-DIGA O AUTOR. \r\n\r\nProc. 1986.001.400912-5 (36110) - ROBERTO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:FLS.270/275-DIGA O AUTOR,NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.096214-8 (41871) - EDNALDO RAMOS DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INPS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Despacho:Intime-se o réu a efetuar o depósito, no prazo de 60 dias, contados da publicação. \r\n\r\nProc. 1995.001.013851-5 (47494) - BENEDITO DE PAULA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES (MAT. 1.358.592) Despacho:Ao autor, para dar inicio à execução, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1996.001.008601-3 (47809) - JUAREZ SILVA SENA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho:1)FLS.162/164.DIGA O AUTOR.LEVANDO-SE EM CONTA O ATO NORMATIVO N.01/2002,NO SEU ART.II LETRA HJUNTEM-SE CÓPIAS DO CPF,OU ,NA SUA FALTA,DA CARTEIRA DEIDENTIDADE. \r\n\r\nProc. 1996.001.112234-7 (48292) - RENATA RANAURO ARDER (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X INSS), Procurador: DR. PEDRO PAULO MARINHO DE BARROS - MAT. 1.313.548 Sentença:....Considerando que foi expedido precatório para pagamento dos valores a que tinha direito o autor, não há qualquer outra prestação jurisdicional que possa ser proveniente deste Juízo. Assim, com fulcro no artigo 794-I do CPC, decreto a extinção do processo de execução ante o cumprimento do julgado ......... Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.131731-6 (48367) - MARLENE BARBOZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Despacho:FLS.163/164 DIGA O AUTOR NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.128912-0 - MARCIA CRISTINA DA SILVA REYES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS), Procurador: DR. BRUNO FABIANI MONTEIRO - MAT. 1.358.615 Despacho:FLS.202/206 DIGA O RÉU NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.007668-7 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ADEMAR MENDES DE SOUSA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR PARA QUE MANIFESTE NOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS. ANALISTA JUDICIÁRIA, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.070708-6 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE RENATO DE MAGALHAES MENDONCA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO (FLS. 56/58). ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.155814-3 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X NILTON FERREIRA DO NASCIMENTO Decisão: PARA QUE SE CONCEDA MEDIDA LIMINAR, MISTER SE FAZ QUE DEMONSTRE O CREDOR A REGULAR CONSTIUTIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA...... ..... CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, DEVENDO SER ENTREGUE AO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO NA PEÇA PREAMBULAR. CITE-SE O DEVEDOR PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, , FACULTANDO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.103242-0 - VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618)) X TOESA SERVICE LTDA Despacho:DESENTRANHE-SE O MANDADO E CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155521-0 - JOAO ARILTON DE BARROS X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: CUMPRA-SE. APÓS DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.113925-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X PLANETA DOS VIDROS E ACESSORIOS ME LTDA E OUTRO Despacho: DILIGENCIE A SERVENTIA NA OAB AFIM DE OBTER ENDEREÇO DA ESTAGIÁRIA PARA POSTERIOR INTMAÇÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA. ESTE SUBSCRITOR NÃO É CADASTRADO PARA A PENHORA ON LINE. REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 184. \r\n\r\nProc. 2005.001.076662-3 - CONCEICAO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: RECOLHA A PARTE RE AS CUSTAS ABAIXO DESCRITAS:Distribuição - conta nº 0723-7 - R$ 3,39AEVC - conta nº 0702-1 - R$ 73,06Atos dos Oficiais - conta nº 0714-6 - R$ 11,89Atos de Pratica Comum - conta nº 0711-2 - R$ 3,39Subtotal : R$ 91,73CAARJ - conta nº 0201-4 - R$ 9,17Atos dos distribuidores - 6002-02696-8 ou 3403-06966-3 - R$ 16,94Acréscimo de 20% - conta nº 3403-14129-8 - R$ 3,39Taxa Judiciária - conta nº 0101-6 - R$ 131,64Conta 5673-00124-3 R$ 0,84TOTAL - R$ 253,71 \r\n\r\nProc. 2005.001.086620-4 - TANIA LUCIA HASTENREITER TORRES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X AXA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO A FLS.124.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.110820-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MINI MERCADO UBAPORANGA DE SAO CRIS TOVAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO REU PARA RECOLHER AS CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 23,78, CAMPO 37 DA GRERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.160549-0 - SILAS BATISTA DE OLIVEIRA GURGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Decisão: AS PARTES NÃO ARROLARAM TESTEMUNHAS NEM O RÉU RECOLHEU OS VALORES DEVIDOS PARA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEPOIMENTO PESSOAL, PORTANTO, PREJUDICADA A PROVA ORAL REQUERIDA. VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161747-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X VILLA VERDE PRODUCOES ARTISTICAS Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 283,...RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO DA PRECATORIA INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.044095-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ALFREDO ARIAS VILLANUEVA Despacho:A SENTENÇA FOI PUBLICADA EM AUDIÊNCIA,CONFORME EXPRESSAMENTE CONSTOU NA ASSENTADA DE FLS.124.NADA MAIS A PROVER.ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106191-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO M GULKIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672)) X ESPOLIO DE LUIZA GULKIS ESHRIQUI (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532) REPUBLICADO: DIGA O AUTOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DO ALEGADO A FLS. 44/45 \r\n\r\nProc. 2006.001.123451-9 - ADHEMAR LOPES PAES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE ABREU (RJ-002144A)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/02/07 às 14:15 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \" ad juditia\". \r\n\r\nProc. 2006.001.155748-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DA MANHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LAURECI CLARO MAGALHAES Decisão: PARA O DIA 30 DE MAIO DE 2007, ÀS 14:15 HS, CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.097223-3 - DILSON FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X PANAMERICANO ADM (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.142008-2 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X GLOBALLCHECK INFORMACOES DE CREDITO LTDA PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RETIRAR CARTA PRECATÓRIA ACOSTADA NA CONTRACAPA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2002.001.159449-7 - JACINTHO ZANNOL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249)) X HAROLDO DE OLIVEIRA AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES (RJ-056248), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), Assistente: MÁRCIA CINTRA AMARAL, Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO CREDOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 348/352. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2005.001.141661-9 - DIRCEU LUIZ NATAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X RICARDO LUIZ SCHWARZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLA REGINA RITO SCHWARZ (RJ-110779) Decisão:PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS.78,AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ...2)AO CREDOR PARA INDICAR BENS PENHORAVEIS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.086164-6 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X DAN GEORGE BUESCO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO...FIXO PRAZO DE 15 DIAS ,CONTADO DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTARIA DO IMOVEL...PROCEDA O AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NECESSÁRIAS NO PRAZO DE 24 HORAS E EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO.POR FIM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA ,CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DESPENDIDAS PELO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO,BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS NO VALOR DE R$ 2.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.131725-5 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474)) X CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297) Despacho: VENHAM AS CÓPIAS REFERIDAS NA CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 48 HS. SEM PREJUIZO, DIGA A PARTE AUTORA ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA RESTANDO DESDE JÁ INDEFERIDA A REMESSA AO CONTADOR REQUERIDA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.103024-0 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X JOSE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950) Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO,NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.INTIME-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA EM 10 DIAS,SOB PENA DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.138554-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X ELUSA DA SILVA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA DE LIMA (RJ-051684) Sentença:...INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO,NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA,CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.INTIME-SE O EMBARGANTE PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIARIA EM 10 DIAS,SOB PENA DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.146898-1 - JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X ESPOLIO DE LUIZ CARLOS DO LAGO SMANIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) Decisão: AO EMBARGANTE. CONSIDERANDO QUE A QUESTÃO POSTA EM JUIZO PARA JULGAMENTO CUIDA DE INTERESSES E DIREITOS PATRIMONIAIS E, PORTANTO, TIPICAMENTE DISPONÍVEIS, INCIDE DE FORMA COGENTE O DISPOSTO NO ART. 331 DO CPC.... AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 26/02/07 ÀS 14;00HS., PORTANTO EM SERÃO APRECIADAS AS PRELIMINARES.... FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE, NA FRUSTAÇÃO DA CONCILIAÇÃO, PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.130969-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 X CACILDA MARIA RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220) Despacho:AO EMBARGADO.APÓS AO MP. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.120730-4 (48377) - INSS, Procurador: BRUNO FABIANI MONTEIRO , MAT. 1.358.615 X RUBEM ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964) Despacho:FLS.165/166- DIGA O EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.144321-7 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X TK COMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA E OUTROS Decisão:PARA A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO O LEILOEIRO DEVERÁ COMPROVARO DEPOSITO DO VALOR DO LANCE VENCEDOR,NO PRAZO DE 24 HORAS.INTIME-SE COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.156480-3 - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S A IBF (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X OSMAR MARQUES FELIPPE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO NOS TERMOS DO ESPACHO DE FLS.92. \r\n\r\nProc. 2006.001.018200-7 - VENUS WORLD COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER LTDA Despacho: DESENTRANHE-SE O MANDADO E DEVOLVA-SE A FIM DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA NOMEIE DEPOSITÁRIO. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.026999-0 - SULNORTE SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X METALNAVE S A COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875) Despacho:J. Clonclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.086435-0 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA PORTARIA Nº 01/2002 - AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 136. \r\n\r\nProc. 2006.001.127108-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ECROM 2006 SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.149956-4 - SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES (SP-010057)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA Despacho: CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCÁTÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.154316-4 - ELIZABETH DA SILVA RAMOS GOULART (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X BRADESCO VIA E PREVIDENCIA S A Despacho: VENHA O TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO PROPOSTA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155588-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X ESPACO 56 PISOS E AZULEJOS E OUTROS Despacho: AO EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS VOLTEM CONCLUSOS, JUNTAMENTE COM OS AUTOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155667-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X LEONARDO ERNESTO CIANNELLA Despacho: Complementadas AS CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 30, O QUE DETERMINO QUE SEJA EFETIVADO NO PRAZO DE 5 DIAS, CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM 10%. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.010602-3 - DINALDO ALVARO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X SANDRA ADRIANE PEITER (Adv(s). Dr(a). PATRICK CHARLES WUILLAUME (RJ-071763) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.CONSIDERANDO QUE OS ARS NÃO FORAM RECEBIDOS PELOS AUTORES,RENOVE-SE A INTIMAÇÃO,DESTA VEZ POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.065579-5A - DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808) Despacho: MANIFESTE O SINDICATO IMPUGNADO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE APRESENTADA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113092-0A - IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA SCHUCH SILVEIRA (RJ-120256)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658) Sentença:...REJEITO LIMINARMENTE A PRESENTE EXCEÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL,NOS TERMOS DO ARTIGO 267,VI,DO CPC. CUSTAS PELO IMPUGNANTE.TRANSITADA EM JULGADO E NÃO HAVENDO CUSTAS OU TAXA JUDICIARIA A SEREM RECOLHIDAS,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.077261-3A - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ANDREWS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Despacho:CERTIFIQUE NOS AUTOS PRINCIPAIS.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.077261-3B - INVESTVALE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X ANDREWS BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA RIBEIRO FRANÇA (MG-085957) Despacho:CERTIFIQUE O DESFECHO DO PRESENTE INCIDENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131203-8A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.1.380.104 X SINVALINO COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578) Despacho: AO IMPUGNADO APÓS. AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.131725-5A - CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). TATIANA NETTO BRANDAO (RJ-091474) Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 5 DAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009869-0 - ALEXANDRE DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.101897-4 - GERSON DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA (RJ-058684)) X INSS), Procurador: DRA. GISELA DE CASTRO PIRES - MAT. 1.358.595 Despacho: INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA POR FALTA DE AMAPARO LEA, CONSIDERANDO QUE O ESCRITOR DE FLS. 270 DISPÕE DE MEIOS PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS QUE ALEGA DEVIDOS. ADEMAIS, NADA OBSTA QUE A PARTE REPASSE O VALOR DOS HONORÁRIOS REFERIDO. FACE AO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, CONFORME DETERMINADO A FLS. 268. \r\n\r\nProc. 2000.001.142958-5 - MARCIA LUIZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CARLOS SILVA (RJ-026789) Despacho: INTIME-SE O LEILOEIRO INDICADO PARA DAR INICIO AOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.077626-9 - MARIA JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X REAL SEGUROS ABN AMRO GROUP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2003.001.040098-3 - RUBENS JOSE DIAS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (DF-014406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) PORTARIA Nº 01/2002- ...DIGAM AS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS (FLS. 688). \r\n\r\nProc. 2003.001.089246-6 - RITA DE CASSIA MAGNO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X QUARTO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139) Decisão:Reconsidero o despacho de fls 297.Compulsando os presentes autos nota-se que inexiste instrumento de m,andato outorgado pela segunda e terceira rés, motivo pelo qual determino que regularizem a representação processual, em 48 horas, sob pena de revelia.Indefiro a intimação requerida na alínea B de fls 295 por falta de amparo legal...A prova dosumental pretendida (alínea C) deveria ter sido requerida em momento oportuno. Já quanto ao pleito contido na alínea D , não guarda nexo com a questão a ser decidida e a informação pretendida poderá ser obtida diretamente pelo requerente... \r\n\r\nProc. 2004.001.022470-8 - ARLEY FRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D'AVILA (RJ-089689) Despacho:INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIO 201/06-GAB \r\n\r\nProc. 2004.001.095357-3 - ANNA BEATRIZ BARROS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:PELA ÚLTIMA VEZ CERTIFIQUE ASERVENTIA ACERCA DOS RECOLHIMENTOS.EM NÃO HAVENDO PENDÊNCIA,INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PESSOALMENTE PARA RECOLHER OS VALORES DEVIDOS,NO PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE ISNCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.CASO CONTRARIO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE,... \r\n\r\nProc. 2004.001.116624-8 - EDILSON ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de MAIO de 2007às 13:30 horas. Intimem-se as partes paa depoimento pessoa e as testemunhas que forem arroladas com os endereços corretos e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2004.001.125620-1 - ALESSANDRA DE PAULA AFONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X TNL PCS S A 01 (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.010350-6 - ANTONIO JOSE BARRETO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: AO PERITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.081693-6 - WINDFALL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:...DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO .OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.104467-4 - LUIZ CLAUDIO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) Decisão: INDEFIRO A CITAÇÃO REQUERIDA TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/2005. ADEMAIS, O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. ASSIM, DEFIRO A PENHORA REQUERIDA, QUE DEVERÁ ..... EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107999-8 - SILVIA MARIA FLORENZANI CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576)) X SUL AMERICA SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Decisão:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de MAIO de 2007 às 15;00 horas. Intimem-se as partes paa depoimento pessoa e as testemunhas que forem arroladas com os endereços corretos e as custas devidamente recolhidas, no prazo de 10 dias, contados da publicação da presente. \r\n\r\nProc. 2005.001.155686-7 - JORGE ANDRADE DE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) PORTARIA Nº 01/2002 - AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 242. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.161589-6 - ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL, Inventariante: NAIR AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.051097-7 - ALMEZINA PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.111372-8 - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X UNIMED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742) Decisão:...DETERMINO O DESENTRANHAMENTO E DEVOLUÇÃO AO SUBSCRITOR E,EM CONSEQUENCIA,DECRETO-LHES A REVELIA.DECRETO A REVELIA,AINDA,DO PRIMEIRO RÉU,UMA VEZ QUE CITADO NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO..., motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/02/07, às 14:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".FICAM AS PARTES INTIMADAS PARA O FATO DE QUE NA FRUSTRAÇÃO DA CONCILIAÇÃO PODERÁ OCORRER O JULGAMENTO ANTECIPADO NA PROPRIA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127468-2 - LIVIA NEVES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X JORNAL DE NOTICIAS MEIA HORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão:Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/07/07 às 14:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \" ad juditia\". \r\n\r\nProc. 2006.001.155800-3 - DELSUL COMERCIO E MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X BANCO FIAT S A Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.150116-7 - ROBERTO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X GELO REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO,RESSALTANDO QUE NOVA CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE INTERESSADA ACARRETARÁ A EXTINÇÃODO PROCESSO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.136777-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X MARCO ANTONIO ROQUE BRUNET E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Despacho:FLS.352/353-DEFIRO.OFICIE-SE COMO REQUERIDO.SEM PREJUIZO,PROCEDA A PARTE CREDORA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL,INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.014103-5 - ADRIANO ALIPIO MATEUS (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699) Despacho: AO AVALIADOR ACERCA DO TEOR DE FLS. 188. \r\n\r\nProc. 2005.001.081681-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PROMATEL PROJETOS E MANUTENCAO DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nProc. 2005.001.113092-0 - IPOSEIRAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X LANARE COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875) Decisão:NOS TERMOS DO ARTIGO 425 DO CPC È FACULTADA ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES,DURANTE A DILIGÊNCIA....2)DIGA A PARTE AUTORA/EMBARGADA ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS,NO PRAZO DE 5 DIAS.DESIGNO AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 29 DE MAIO DE 2007,ÀS 14:30H.INTIMEM-SE AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS,OBSERVANDO O TEOR DA DECISÃO DE FLS.329. \r\n\r\nProc. 2005.001.156849-3 - ANTONIO FRUTUOSO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINS DA SILVA LINHARES (RJ-101775)) X ALEXANDRE QUEIROZ DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE,POR CARTA AR,... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.044589-7 - MARIA DE FATIMA ANTUNES ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). NEY LIMA CATAO (RJ-019125)) X ESPOLIO DE SUZANNA FLORA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181), Dr(a). PAULO CESAR DE CASTRO OLIVEIRA (RJ-033552), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA (RJ-027972) Despacho:O RECURSO NOTICIADO NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO.CUMPRA-SE FLS.790V° \r\n\r\nProc. 2002.001.074279-0 - JUVENAL CORDEIRO COSTA (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X BANCO HSBC S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE O NUMERARIO EXISTENTE EM UMA DAS AGÊNCIAS DA RÉ, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.065579-5 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: FLS. 376. - DEFIRO. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES DEVIDAS, NO QUE CONCERNE A INCLUSÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIAPAL DO RIO DE JANEIRO, NO PÓLO PASSIVO. APÓS CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080057-6 - WALDECIR PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 122 E 123/124. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.067927-3 - HILDA DELPHINO HARTMANN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984)) X IRMANDANDE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO SANTOS DA SILVA (RJ-104269) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.142889-2 - CLAUDIO MARCIO DE CARVALHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA SOROSINI CARUSO (RJ-053297)) X VIVO Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,VIII,DO CPC.INTIME-SE A PARTE AUTORA POR CARTA AR, ...APÓS,NA HIPOTESE DE DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA E,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.NÃO HÁ DOCUMENTAÇÃO EM ORIGINAL ACOSTADA À INICIAL QUE JUSTIFIQUE A SUBSTITUIÇÃO PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.156543-4 - ELISABETE BRANCA SEIXAS DA CONCEIÇÃO MASSAPUST (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X BRADESCO SAÚDE Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. FACE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, CONSIDERANDO SEQUER FOI JUNTADO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA . DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 30DE MAIO DE 2007, ÀS 14;00 HS. CITE-SE E INTIME-SE. AS PARTE DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088694-8 - ELIZABETH DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho:FACE AOS DEPÓSITOS EFETUADOS ( FLS.255 E 266) SOBRE OS QUAIS A PARTE CREDORA NÃO MANIFESTOU A DESPEITO DE INTIMADA PARA TANTO,DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.113735-6 - FORMULA ANTIGA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PIRES (RJ-077089)) X JULIO CESAR MAGALHAES Despacho:AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA QUE ESCLAREÇA A DIVERGÊNCIA APONTADA.APÓS DIGA A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.043051-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO DOS SANTOS REDONDO Sentença:...Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES e, em conseqüência,, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 269, III, CPC.... as custas deverão ser arcadas pela parte autora....Após, diante da desistência expressa de eventual recurso,, Dê-se baixa e arquivem-se.Saliento que o acordo ora homologado em nada interfere no andamento do processo em apenso. de nº 2005.001.063731-8, devendo este seguir seus regulares trâmites.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.062442-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X SEBASTIAO RANGEL NETO PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS ( FLS. 86 A 105). TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.155145-8 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EMECELE CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Decisão: CUIDA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL,...... A INICIAL ESTÁ INSTRUIDA COM O REFERIDO CONTRATO (FLS.23/29) BEM COMO PROVA DE QUE A RÉ ENCONTRA-SE EM MORA,.... EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.075723-1 - CRISTIANE PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X CASTRO NEVES VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO (RJ-082579) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 110, NA INTEGRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.087571-0 - MAURO NEVES VARGAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA -RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.033029-0 - FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (RJ-077801)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:RECEBO O RECURSO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO.AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.118883-2 - TATIANA JACINTO BORGES (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199)) X JORNAL O DIA E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DE FLFS. 95. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.130242-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LYRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X VERA LUCIA DE NORONHA VERSIANI (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER (RJ-088106) De ordem: Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.138295-8 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X TELERJ CELULAR S A E OUTRO Despacho:FLS.102-DEFIRO.OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.155185-9 - SILVANIA DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155752-7 - CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.060524-8 - SIDNEY MATHIAS QUINTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127)) X AC LOBATO ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MADALENA DE JESUS PALAS DOBBIN (RJ-061878) Despacho: PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NECESSÁRIA A JUNTADA DOS TERMOS AOS AUTOS. AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 48 HORAS. EM NADA SENDO REQUERIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.160645-8 - MARIA JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA HASTA PÚBLICA DO BEM PENHORADO,DEVENDO A PARTE INTERES SADA PROCEDER A RETIRADA DA MESMA BEM COMO À COMPROVAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NO JUIZO DEPRECADO,NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.027659-7 - RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:1) ...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTOCOMO REQUERIDO.2)PROCEDA O RÉU À COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO CONFORME REQUERIDO,NO PRAZO DE 5 DIAS,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO;3)TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA E NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO,OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL... \r\n\r\nProc. 2005.001.158964-2 - ANDREIA LOURENCO DE MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento. Digam as partes no prazo de 05 dias acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nProc. 2006.001.144597-0 - TATIANA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Sentença:...DECRETO A EXTINÇÃO DOPROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO CO FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,VIII DO CPC.TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXAE ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155019-3 - ELIAS ASSIS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:PARA ANÁLISE D GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA A PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.053702-6 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. HUGO PAES RODRIGUES - MAT. 1.358.592 X DENIZARTE DE OLIVEIRA COUTO (Adv(s). Dr(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARÃES (RJ-050052) Despacho:AO EMBARGANTE.APÓS AO MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.108034-2 - RONALDO DA SILVA LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHÃO BOAVISTA PESSOA MENDES (RJ-098284)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR SOMENTE NO QUE RESPEITA AO RECALCULOS DAS PRESTAÇÕES E SEUS ACESSÓRIOS PARA QUE SEJAUTLIZADODESDE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO CONTRATADA,...POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORARIOS DE SEUS ADVOGADOS,SENDO QUE AS CUSTAS TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS PERICIAIS SERÃO DIVIDIDOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.063731-8 - JOAO DOS SANTOS REDONDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITALEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho:Em razão da ausência dos recolhimentos determinados às fls. 183, bem como não haver informação acerca do provimento de recurso interposto ou concessão de efeito suspensivo, a presente ação deverá ter seus trâmites regulares. Venha a prova documental deferida às fls. 133, no prazo de 10 dias. Após, diga a parte contrária no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135149-2 - FABIOLA DE SENA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080805-6 - DILSON FERREIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELLUS FERREIRA AMORIM (RJ-125553)) X PANAMERICANO ADM (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PINTO PIRES FILHO (RJ-029020), Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780) Despacho:EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DIVIDA ATIVA.APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.154799-6 - JOSE MELO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:PARA ANÁLISE D GRATUIDADE DE JUSTIÇA, VENHA A PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISEN TO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nId: 73681"
                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.150794-5 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X GRAFICA E EDITORA ARMANDO DE SOUZA LTDA À parte autora sobre resposta ao ofício às fls. 117. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.104247-3 - JOSE OSWALDO MORALES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ (SP-022988)) X ROBERTO SERAPHIM TELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE COELHO BRITTO (RJ-033730) Fl. 21 - Ao exequente para atender às exigências do 11º Avaliador. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.161036-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ALEGRE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X UNIAO NACIONAL DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787), Dr(a). ROGÉRIO LAFAILLE CARVALHO (RJ-049161) Ao réu para recolher as custas discriminadas às fls. 185. \r\n\r\nProc. 2003.001.025389-5 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PAULO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR Ao interessado, sobre resposta a ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.045394-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). NATALIE FERNANDES ESPIRITO SANTO (RJ-090131)) X NIGRI ENGENHARIA LTDA Despacho:Diga o réu. \r\n\r\nProc. 2003.001.134461-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU VILLE (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X VALCIR RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301) Aos interessados sobre o oficio do 10º Oficio do Registro de Imóveis, à fls. 231. \r\n\r\nProc. 2004.001.133787-0 - CIPA S A COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA SETOR COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08/03/07, às 16.00. Intimem-se as testemunhas arroladas pela parte autora, conforme determinado na decisão de fls. 253. \r\n\r\nProc. 2005.001.105163-0 - BENMARGRAN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474)) X BPA ARQUITETURA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:rETIRE-SE O FEITO DE PAUTA, TENDO EM VISTA QUE A CITAÇÃO NÃO FOI REALIZADA. ASSIM, REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 15/03/07, ÀS 15.00 HORAS. INTIMEM-SE TODOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016861-8 - SOCIEDADE PROPAGADORA DAS BELAS ARTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA MARIA GOMES DE FREITAS Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à ré.2- Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.062165-9 - ADERBAL LOPES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SUL AMERICA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 98/99 e 103/104, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.Transitada em julgado, recolhida a diferença das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074253-0 - ILDA ELESBAO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:Tendo em vista a transação havida entre as partes, conforme noticiado a fls. 92/93, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso II, do CPC.A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas a fl. 94, pela parte ré. Transitada em julgado, recolhida a diferença das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119528-9 - TANIA GUIMARAES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:As partes sobre fls. 102, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.135247-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X GLADYS HADA CABALLERO URIBE Despacho:Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação do artigo 277 do CPC, para o dia 07/02/07 às 14.20 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.142726-7 - RUTH LEON (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 06/02/07 às 16.20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154921-0 - LUIS FERNANDO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.111225-6 - EDA TEREZA COELHO DE ARAUJO HUNGRIA (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X HERDEIROS E SUCESSORES DE ILSON ESCOSSIA DA VEIGA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 22, adequando o polo passivo da relação processual. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.018651-0 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S/A (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS (RJ-087538)) X LIGIA MIGUEZ COUNAGO (Adv(s). Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Decisão:Defeiro a suspensão da execução, na forma do artigo 791, III da Lei de Ritos, uma vez que não foram localizados bens do executado passíveis de serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2005.001.150572-0 - MARCOS WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144)) X EMI CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDETTE MARTINS GERMANO (RJ-046860) Despacho:Ao autor sobre fls. 166/168. \r\n\r\nProc. 2006.001.121988-9 - WEBSTER UEIPASS MOHRIAK (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X PAULO CESAR CASTRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o autor se aceita a proposta do réu de fls.30. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036475-2 - HELTON GAMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO JACOB (RJ-012306)) X CRISTIANE VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367) À parte autora sobre resposta ao ofício às fls. 60. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.063148-1 - EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X REINALDO STAMBOWSKY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELO BRUNO HOERTEL NEGRI (RJ-066772) Ao interessado, sobre respostas a ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.133257-8 - PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Ao Embargante pra recolhimento das custas devidas, certificadas às fls.34. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.117053-1 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557)) X LATICINIOS ALVES PEREIRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ ALVES PEREIRA (RJ-112948) Decisão:Rejeito a exceção de pré-executividade de fls. 730/739, pois a matéria discutida pelo executado é incabível na modalidade em questão. Deve o executado procurar a via própria para manifestar sua irresignação.Cumpra-se a decisão de fls. 723. \r\n\r\nProc. 2003.001.116987-9 - WALFRIDO SOUTO MAIOR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180)) X LIVIA NUNES BLUHM (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Às partes sobre laudo de avaliação às fls. 237. \r\n\r\nProc. 2003.001.138258-7 - SINDICATO DA CRIANCA EDUCACAO E RECREACAO INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). YÊDA LÚCIA MARQUES GARCEZ (RJ-100046)) X ADEMIR DOS SANTOS SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA (RJ-090118), Dr(a). SÉRGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES (RJ-084246), Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455) Decisão:Tendo em vista que não foram localizados bens do executado passíveis de serem penhorados, suspendo a execução, na forma do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.140875-1 - GLOBO CARNES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X CASARAO 101 BAR E RESTAURANTE LTDA Decisão:Defiro a penhora de 10% (dez por cento) da receita da executada. Expeça-se mandado de penhora.Nomeio como depositário o 4º Depositário Judicial, caso ocorra fundada suspeita de sonegação de receita fica o Depositário autorizado a reqeurer apoio da fiscalização da Secretaria Estadual de Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.142049-0 - BUYMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO LTDA Despacho:Indefiro o requerido, pois a cooperativa não integra o polo passivo. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.154886-1 - ROZILENE BELLUCIO (Adv(s). Dr(a). JOSY RAMALHO NUNES (RJ-122139)) X HERBERT MAX MISSBACH Decisão:Cite-se o réu. Não verifico presente os requsitos para o deferimento da medida nesta fase do processo, pois a toda evidencia necessária dilação probatória. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.142487-2A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X TANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Sentença:...Diante do exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida aos autores nos autos da ação principal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.066573-0 - ROBSON DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Despacho:Fls. 81 - Defiro o pedido de vista do autos pelo prazo de cinco dias, na forma do artigo 40, II da Lei de Ritos. \r\n\r\nProc. 2006.001.100680-8 - GIOVANI CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON SOUZA LIMA (RJ-134933)) X AMERICAN TOUR CLUB Ao réu para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.027097-2 - MOISES CREMER (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089), Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.027553-2 - FREDVIC INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (RJ-125267), Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Considerando o depósito efetuado a fls. 345, e a petição do Autor a fls. 348/349, dando quitação ao débito, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC.Expeça-se Mandado de Pagamento na forma requerida.A baixa na distribuição ficará condicionada ao recolhimento das custas descritas a fl. 350, pela parte ré.Transitada em julgado, recolhida a diferença das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.106506-5 - ANGELA MARTINS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368), Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328), Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial condenando o réu ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada uma das autoras, a titulo de danos morais, a parcela da condenação que a menor é titular deverá ser integralmente depositada em conta de poupança, mantida junto à instituição financeira de primeira linha e só poderá ser movimentada quando atingir a maioridade ou com autorização judicial após a prévia oitiva do MP.Condeno os réus, ainda, nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Declaro extinto o feito, com resolução do mérito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.Ao trânsito em julgado, as baixas e ao arquivo na hipótese de não ser promovida a execução do julgado e depois de certificada a regularidade das custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.142487-2 - TANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Decisão na impugnação . Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.036992-2 - MARILYN JAMES ARAUJO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Fls. 74 - Defiro. Intime-se o réu para que apresente os extratos bancários da autora, relativo ao período de fevereiro de 2003 até 2005. \r\n\r\nProc. 2006.001.118396-2 - CLEGINALDO DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LORENTE GALERA (SP-134662) À parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.147713-1 - SUILA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 07/02/2007, às 14.40 h na forma do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.052197-1 - MARIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCILIA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Ao réu para requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.087746-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CESAR AUGUSTO BACKHEUSER DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (RJ-047900) Despacho:Intime-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.094124-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA À parte autora sobre resposta ao ofício às fls. 162. \r\n\r\nProc. 2006.001.030737-0 - ASSOCIACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO ESCOLA ALEMA CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X OLANTHA BRAGA DE MIRANDA Despacho:Fls. 57 - Oficie-se, por ora, à SRF, ciente a parte autora de que deverá, no prazo de três dias, retirá-lo em cartório e comprovar seu protocolo junto ao destinatário. \r\n\r\nProc. 2006.001.063872-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808)) X ORTEMMAC SERVICOS SELECAO DE PESSOAL LTDA E OUTROS Ao interessado, sobre resposta a ofício. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.101721-6 - BERENICE MACHADO FROES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GAMA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Despacho:Intime-se a parte autora para que informe se já realizou a cirurgia. \r\n\r\nProc. 2004.001.137607-3 - ENIO GUIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.072972-9 - HENRIQUE LISSOVSKI (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X ELISABETH ALBINA MARIA EMER MARQUES E OUTROS Ao autor sobre fls. 119. \r\n\r\nProc. 2005.001.093774-0 - HELINTON JORGE BASTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691), Dr(a). LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS (RJ-104205) Despacho: Intime-se a ré para dar cumprimento à obrigação determinada na sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de majoração da multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.156838-9 - MARIA DA CONCEICAO MATHEUS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES MUNIZ (RJ-123974)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:...Declaro saneado o feito. Fixo ponto controvertido a possível falha na prestação do serviço da ré.Indefiro a prova oral pretendida pela parte autora, pois configura-se desnecessária ao deslinde da causa. Eventuais danos causados à autora ficarão comprovados através da prova pericial, que nesta oportunidade defiro, nomeando perito do Juízo Carlos Alexandre Melman, telefone 9766-2613, que deverá ser intimado para indicar seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.014534-5 - JOSE VALERIANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Às partes em memoriais no prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.045592-9 - HAMILTON LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X UNAFISCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEIXOTO NETO (RJ-102599), Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253) Despacho:Comprove o autor o pagamento das mensalidades do plano. \r\n\r\nProc. 2006.001.131114-9 - DIRCEIA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.145988-8 - ELIAS LINS DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X GEAP SAUDE Decisão:...Diante do exposto, presentes os requisitos para acolhimento do pedido de antecipação de tutela, pelo que INDEFIRO a medida. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146851-8 - VENELDA BRANT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC, para o dia 07/02/07 às 14.00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.155238-4 - AILTON VILLA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:1- Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial.2- Traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.121993-5 - EDGARD BORGES DO REGO FILHO (Adv(s). Dr(a). ATALIBA ALVARENGA (RJ-039222)) X SANDRA NUNES DA ROCHA FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSE LINDENBAUM (RJ-090130) Aos interessados sobre os cálculos de fls. 202/206. \r\n\r\nProc. 2006.001.101600-0 - ISRAEL AVERBRUCH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X RENÉ TAVARES MENDES Despacho:Fls. 210 - Defiro o desentranhamento dos documentos anexados nos autos, desde que substituidos por cópias autenticadas e entregues mediante recibo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.124685-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X DIEGO MENDES DE FREITAS Sentença:Tendo em vista o informado pelo autor a fls. 27, noticiando o acordo extrajudicial havido entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.139811-3 - FLAVIA RAMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Às partes sobre fls. 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.002547-9 - HSBC SEGUROS DE AUTOMOVEIS E BENS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S A À parte ré, sobre certidão de fls. 90. \r\n\r\nProc. 2006.001.086124-5 - MARCOS TRISTAO CHARGEL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA CASTRO DE SÁ (RJ-118603), Dr(a). CARDINELE BATISTA LUCAS (RJ-123018)) X DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S A EDITORA RECORD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:1- Fls. 128, defiro desentranhamento de fls. 119/121, deixando-as presas à contra-capa dos autos para retirada pelo advogado, no prazo de 48 horas;2 - Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.113996-1 - CARLOS EDUARDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.062351-6 - DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:SANEADORPartes legítimas e bem representadas.A preliminar de decadência suscitada pela parte ré não merece prosperar uma vez que o autor, e, 14 de novembro de 2005, notificou a ré da resilição do contrato, que é faculdade do consumidor. A prova oral pretendida pelo réu não guarda pertinência com o ponto controvertido da lide, qual seja, a qualidade do serviço prestado pelo réu legitimidade das cobranças. Assim, indefiro a produção da prova oral pretendida pela parte ré.Venha a prova documental suplementar em 15 dias.Após o prazo preclusivo, voltem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.122692-7 - CARMEM LUCIA ANTONIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO GARCIA DE CASTRO TROMPOWSKY HECK (RJ-100732), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.069990-3 - WALTER PINTO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Indefiro, por ora, a expedição de mandado de pagamento, porquanto o exequente não demonstrou situação de necessidade, na forma do artigo 475-O, inciso III da Lei de Ritos. \r\n\r\nProc. 2003.001.102791-0 - JOSE CARLOS DE ARAUJO MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354) Decisão:1- fls. 292/294 - Entendo que a condição de hipossuficiência da parte autora não foi alterado em razão da condenação, de forma que beneficiária da Justiça Gratuita e isenta do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.2 - certifiquem-se as custas.3 - Expeça-se o mandado de pagamento ao autor, na forma do requerido a fls. 296. \r\n\r\nProc. 2004.001.129973-0 - CARMEN MATO CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO NÓBREGA BAPTISTA (RJ-082692)) X CONDOMINIO ELIROSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15/03/07, às 14.00. Intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas (artigo 407 do CPC), bem como a parte autora para prestar depoimento pessoal. \r\n\r\nProc. 2005.001.007620-5 - MIGUEL FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:...Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), monetariamente corrigido a partir da sentença (Súmula n° 97 do TJ/RJ), e acrescido de juros legais de mora a contar da data do evento (art. 398, C.C. e Súmula n° 54 do STJ); e para condenar a empresa demandada ao ressarcimento das despesas com funeral, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), monetariamente corrigido a partir da sentença e acrescido de juros legais de mora a contar da data do evento (art. 398, C.C.). Diante da sucumbência recíproca, compensam-se as custas e rateiam-se os honorários (art. 21 do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006.FRANÇOISE PICOTJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.062059-0 - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X VALMIR TAVARES ASSUNCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:Diga o réu sobre os documentos de fls. 236/248. \r\n\r\nProc. 2006.001.127572-8 - SABRINA LIMA HALLEK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLA GOMES GASPAR BRANDÃO PIRES (RJ-135496)) X ELIEL FIGUEIREDO LABORATORIOS MEDICOS E OUTRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça aos autores.2- Emende-se a inicial, adequando-a ao rito sumário, em razão do valor atribuído à causa. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.081678-1 - ITACOLOMI GAMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Trata-se de relação de consumo, pelo que inverto o ônus da prova, com fundamento do artigo 6º, VIII do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Com relação à alegação de prática de anatocismo pelo réu, pretendeu a parte autora comprová-la através da prova pericial .Contudo, esta prova afigura-se desnecessária porque inexiste ilegalidade na tal pratica, isto porque a Medida Provisória nº 2170-36, de 23/08/2001, em seu art. 5º, dispõe:Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.Assim, indefiro a produção da prova pericial, uma vez que se trata de matéria exclusiva de direito.Transcorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nId: 73531"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.402051-2 (129520) - ALINE KATSUKI ICHIMURA (Adv(s). Dr(a). SUSANA DUARTE DA FONSECA (RJ-109271)) X JORGE KATSUHIKO ICHIMURA A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DO OFICIO ORIGINAL EXPEDIDO ÀS FLS. 66. \r\n\r\nProc. 1994.001.037096-3 (145831) - GRACINDA REZENDE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684)) X WALDEMYR MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856) A PARTE INTERESSADA PARA A RETIRADA DO ORIGINAL DO OFICIO EXPEDIDO ÀS FLS. 44 \r\n\r\nProc. 2000.001.159336-1 - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO E OUTROS, FLAVIA MARCATTI COUTO PEIXOTO, JULIA MARCATTI COUTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X JOSE ALVES PEIXOTO JUNIOR Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado de fl. 294. \r\n\r\nProc. 2001.001.014969-8 - CRISTIANA DUTRA HENRIQUES E OUTROS, JULIANA DUTRA HENRIQUES, PEDRO DUTRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589)) X RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Intime-se o executado para que comprove a quitação da dívida, nos termos de fl. 734. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.144261-0 - LEANDRO ESTEVES LEITAO, LUCAS ESTEVES LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Despacho:Atenda-se à Curadoria Especial. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.048797-9 - MARIA OTAVIANO CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X EDISON DE SOUZA SANTOS FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.200223-0 (93629) - LUIZ ANTONIO DEPINE TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002)) X MAURA LUCIA POVOAS TAVARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BARBOSA GONCALVES (RJ-083203) FORNEÇA A PARTE EXEQUENTE AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.097877-0 - AVELINO LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X ELIANA DRUMOND DUTRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.147304-4 - JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X TANIA MARIA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765) Despacho:Designo Audiencia Especial para o dia 09/01/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes, pessoalmente. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.703541-0 (98883) - OSWALDO COUTINHO LEITE (Adv(s). Dr(a). WALDEMIRO DE CARVALHO (RJ-070681)), DILZA SILVA LEITE Despacho:Às partes sobre fls. 50/51. \r\n\r\nProc. 1993.001.041524-5 (144488) - PHILIPPE ALAIN MICHEL NYS (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ABICAIR FILHO (RJ-030256)) X ANA AMELIA DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408) Decisão:(...) Assim, se a ex-cônjuge-virago pretende obter alimentos do ex-cônjuge-varão, deverá postular, na via própria, o reconhecimento da obrigação alimentar, não cabendo qualquer providência neste sentido na presente ação. Outrossim, quanto aos eventuais bens do casal que foram descobertos posteriormente, e que, portanto, ainda não foram partilhados, a ex-cônjuge-virago deverá, através do procedimento de inventário, buscar a partilha daqueles, descrevendo-os.Desta forma, nada a prover quanto fls. 40/41 (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.149303-3 - EDUARDO VEIGA DE ARAUJO, LEDA MARIA SERPA (Adv(s). Dr(a). INGRID AMALIA DA SILVA (RJ-125518) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.016698-1 - CARLOS BENJAMIM HADBA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)), ANNA CAROLINA AMOEDO HADBA), FELIPE AMOEDO HADBA Despacho:Atenda-se ao MP, fl. 196. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.076160-0B - CRIZOLEIDE MARTA DUTRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ SANTANA (RJ-088591)) X LUIZ ALBERTO NOGUEIRA LIMA E OUTRA Despacho:Defiro a gratuidade de justiça à exequente. Cumpra-se fl. 29. \r\n\r\nProc. 2001.001.027314-2 - MARLENE CURY DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUI FERREIRA DE BARROS BARRETO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Ao contador sobre a impugnação de fl. 136. \r\n\r\nProc. 2003.001.040586-5 - NEUZA MARIA DA SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347)) X JORGE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (RJ-101102) Decisão:Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito apurado às fls. 125/126, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução, visto que não pode o devedor pretender se exonerar da obrigação com o depósito de fl. 114, que considerou o valor constante na petição inicial, ajuizada em 22/05/2003, sem as devidas correções, considerando-se que o pagamento ocorreu apenas em 25/05/2006, ou seja, três anos depois. \r\n\r\nProc. 2003.001.062047-8 - ANDREIA GOLBSPAN MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X JOSE OCTAVIO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho:Ao executado sobre fl. 47. \r\n\r\nProc. 2003.001.126258-2 - ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533) Decisão:A decisão de fl. 222, irrecorrida, determinou a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou seja, através da publicaçao no D.O., para pagamento do débito, nos termos do artigo 475-J do CPC.Assim, certifique o cartório se, após a publicação de fl. 223, o executado se manifestou. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.111212-6 - FLAVIA MARCATTI COUTO PEIXOTO, JULIA MARCATTI COUTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X JOSE ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Despacho:Intime-se o executado, cuja representação processual nestes autos está regular, para que providencie o recolhimento das custas da avaliação, no prazo de 48 H, bem como se manifeste sobre fls. 99/102. \r\n\r\nProc. 2006.001.073374-7 - WEBER OLIVENSE BESSI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689) Despacho:À parte exequente sobre fls. 52/56. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.121604-9 - BEATRIZ MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGAO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO RIBEIRO ORTIGÃO DE AMORIM (RJ-069872) Despacho:Suspendo, por ora, o despacho de fl. 113. Ao MP sobre a reconvenção. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.000109-3 (148177) - SONIA ROSA ALVES SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362)) X ANTONIO CARLOS DE MATTOS SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204) Despacho:Às partes sobre fls. 152/153. \r\n\r\nProc. 1996.001.059647-7 (119433) - MARCOS NEY SILVEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOBRAL DA CRUZ (RJ-000849)), IBIS ALBA DE FARIAS, Dr(a). FRANCISCO JOSÉ OLIVEIRA LIMA (RJ-051822) Despacho:Suspendo o feito, conforme requerido, por 90 dias. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.121517-3 - ELIZA HELENA GARCIA REIS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X MARCO ANTONIO GONCALVES REIS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.045648-0 - RONALD ROCHA PITTA (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997)) X MONICA GONCALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO JOSÉ ROSA (RJ-112551) Despacho:Intime-se o ex-cônjuge varão para que se manifeste sobre fls. 75/77. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.505278-4 (124227) - ESMERALDINO NUNES FERRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SILVA (RJ-080151)) X ALESSANDRA FERREIRA FERRO), ANDRESSA FERREIRA FERRO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARTINS LISBOA (RJ-018733)), PETROLEO BRASILEIRO S/A, Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor da alimentada, conforme requerido à fl. 77. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.156304-8 - WILLIAM ARIOSA FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X CRISTINA SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA REGULARIZE A PARTE AUTORA O PREPARO NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.003020-4 - AURELIO CORDEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X MARY ANGELA CALDAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS COSTA (RJ-041227) Despacho:Cumpra-se fl. 196, parte final. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.014460-1 - MARCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X VIVIANE TREMURA CORREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LENITA TREMURA CORREIA (RJ-060860) Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 19/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.106287-4 - SILVINO CAETANO PENEDO (Adv(s). Dr(a). SYLLAS GUIMARAES (RJ-056405)), DIANA MARIA TEIXEIRA PENEDO PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.088594-8 - ALTIVO ALVARO MENDES, TANIA MARIA DE AGUIAR MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) CONSTA NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA OAB ACERCA DA SUSPENSÃO DA Dra ROSALIA BARBOZA DA SILVA. ASSIM, RETIFIQUE-SE AS PUBLICAÇÕES, QUE DEVERÃO SER FEITAS EM NOME DOS OUTROS ADVOGADOS CONSTANTES NA PROCURAÇÃO. INTIME-SE AS PARTES PARA ATENDIMENTO DA COTA MINISTERIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.156088-6 - VANESSA DUARTE BORBA GUEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) REGULARIZE A PARTE AUTORA O PREPARO NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nId: 73595"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Marcia Lopes de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.078839-6 - RITA DE CASSIA MARTINS MONTEZUMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, na forma dos arts. 283, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, c/c 267, inciso I, do CPC... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.032118-9 (100073) - ROMALINA DE ANDRADE FONTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X MAURO PEREIRA FONTES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE FLS.163/166. CERTIFICADA A INSUBSISTÊNCIA DE CUSTAS, OFICIE-SE A FONTE PAGADORA DO REQUERENTE, PARA QUE CANCELE O DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA A MARCELO DE ANDRADE FONTES, RESSALVANDO O DIREITO DO ALIMENTANDO DE VIR, PELA VIA PRÓPRIA, RECLAMAR NOVOS ALIMENTOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 1996.001.125686-8 - ELISON FELIPE DE OLIVEIRA DIAS DURVAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373)) X ELISON DIAS DURVAL (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005), Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Sentença: ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado ELISON FELIPE DE OLIVEIRA DIAS DURVAL, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2005.001.033793-1 - MARCO ANDRE INNOCENTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X OTTORINO PIER MAIA INNOCENTI Decisão:...redesigno a audiência para o dia 27 de novembro de 2007, às 14:30 horas. I-se. Expeça-se nova Carta Rogatória... \r\n\r\nProc. 2006.001.059201-5 - MARIANA DE MOURA BORBOREMA PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Decisão:J-se. Retire-se o feito de pauta. Redesigno a ACIJ para o dia 07/02/2007, às 15:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059201-5 - MARIANA DE MOURA BORBOREMA PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X ANDRE RICARDO DE AZEVEDO PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"1 - Publique-se o despacho de fls. 524. 2 - Venham aos autos o recolhimento das custas para a intimação dos réus, para a nova audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.076554-2 - MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537)) X ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.027437-7 - VALMIR DE JESUS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)) X LILIA APARECIDA ALEXANDRINO DA SILVA Sentença:... julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III, do CPC... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076287-5 - PAULO FERNANDES SARLI (Adv(s). Dr(a). MIRIAM BEZERRA GALINDO (RJ-077117), Dr(a). ANA CELIA CAMPOS (SP-044718), Dr(a). RENATO ORSINI (SP-134661), Dr(a). SANDRA ALVES RIZZIOLLI (SP-204075), Dr(a). HELBER HENRIQUE RIZZIOLLI (SP-135287)) X GISELA OLIVEIRA GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GAMA (RJ-118680), Dr(a). ARCY VEIMAR MARTINS (SP-171429), Dr(a). CELSO LUIS MARRA (SP-122675) Despacho:...Assim, fica redesignada a audiência para o dia 13 de fevereiro de 2007, às 14:00 horas... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.096010-5 - JAYME ROUSSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO EX-CASAL JAYME ROUSSO E ROSANE FERREIRA MAGALHÃES, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS, E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS EM FAVOR DOS EX-CÔNJUGES, RESSALVANDO OS DIREITOS DE TERCEIROS E DÉBITOS ANTERIORES DEVIDOS ÀS FAZENDAS PÚBLICAS. PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, EXPEDINDO-SE, PARA TANTO, CARTA DE SENTENÇA... \r\n\r\nProc. 2006.001.097182-8 - MAURO ALMEIDA SOUZA X ROSANA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHÃES (RJ-079966) NOS TERMOS DA PORT .01/02 DESTE JUÍZO: Recolha, a parte interessada, custas referentes a CARTA DE SENTENÇA no campo 39, conta 0707-0, o valor de R$ 8,49 e, para autenticação das cópias, o valor de R$ 1,69 por folha, no campo 40, conta 0711-2, trazendo aos autos, também, as cópias que deverão instruir a referida Carta\". \r\n\r\nProc. 2006.001.128627-1 - DENISE PORTO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação consensual de DENISE PORTO DE ALMEIDA e JOÃO MANUEL DA SILVA... \r\n\r\nProc. 2006.001.143103-9 - LEVY LEVOKOVITS DE ANDRADES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e converto em divórcio a separação consensual de LEVY LEVOKOVITS DE ANDRADES e LUCIENE ALTMAN... \r\n\r\nProc. 2006.001.146957-2 - ANA CARLA FONTELES GROSSI DA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALÍRIO VIEIRA NETO (RJ-092062) Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART 269,III DO C.P.C., E DEFIRO A CONVERSÃO, COM A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO DO CASAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.155595-6 - PATRICIA FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA PRATA (RJ-056689) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"REQUEIRA A PARTE AUTORA O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL Nº 2005.001.057549-0 PARA APENSAÇÃO AO PRESENTE FEITO.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.074335-2 - ANTONIO JOSE SAMPAIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROBERTO BASTOS (RJ-062056)) X ELAINE CHAVES ARTEIRO (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Despacho:Atenda-se ao MP. (...Assim, pela manifestação do alimentante a respeito. Após, por nova vista.) \r\n\r\nProc. 2006.001.154676-1 - MARCUS SANTOS PINHO (Adv(s). Dr(a). JANE MAEY LIMA DE MATOS (RJ-063820)) X DENISE DOS SANTOS SILVEIRA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO RETRO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.504370-9 (82181) - IEDA MELLO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-111356) Despacho:VENHA A EXECUÇÃO DE PARTILHA EM TERMOS \r\n\r\nProc. 1993.001.035385-9 (104479) - VALDEMAR JAQUES ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554) Despacho:Venha a execução da partilha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.140540-5 - JOSE CARLOS DE CASTRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PEREIRA ALVES (RJ-114496), Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, intimem-se as partespara que providenciem o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.141417-0 - MARCELO PONTES MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 14/12/06, às 14:15 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.152088-7 - IVO TUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) Despacho:Designo audiência de ratificação e comprovação do lapso temporal, que poderá ser feita através da apresentação de duas declarações com firmas reconhecidas, para o dia 15/12/06, às 15:30 horas. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.079120-4 - SUELI DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X PAULO EDUARDO DA COSTA BARRETO Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.008092-0 - CLAUDIO RICARDO DELMAN (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X DANIEL DELMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"FL. 107: ÀS PARTES. APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.101179-6 - LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LARISSA VIDAURRE DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Atenda-se ao MP. (Fls. 103/111 - Ao embargante.) \r\n\r\nProc. 2005.001.101189-9 - LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LARISSA VIDAURRE DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Atenda-se ao MP. (Fls. 104/112 - Ao embargante.) \r\n\r\nProc. 2006.001.068771-3 - LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LARISSA VIDAURRE DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Despacho:Atenda-se ao MP. (Fls. 109/118 - Ao embargante.) \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.109246-0 - LUCIA YAGELOVIC LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE LUIZ FERREIRA PEDRA JUNIOR Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à falta de interesse de agir... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.105497-0 - EVANDRO ARRUDA DE MARTINI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091)) X LUIZ CARLOS DE MARTINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Decisão:...Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade... \r\n\r\nProc. 2002.001.026757-0 - ELIANA VECCHI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X ANTONIO CARLOS VICENTE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO M VELOSO (RJ-072571), Dr(a). CRISTIANO MESCOLIN DO CARMO (RJ-110182) Sentença:...julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.098487-7 - GEORGIA FONSECA REIS MAIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MASSA (RJ-113924)) X JORGE DA CRUZ MAIA Despacho:Atenda-se ao MP.(Requer o MP esclareça a requerente o pedido de fls. 121, ante o que consta de fls. 116/117.) \r\n\r\nProc. 2005.001.052756-2 - PEDRO VELHO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA BRAUNE (RJ-097569)) X VINICIUS BRAGA PEREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448) Despacho: INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO MANDADO DE FL 64, UMA VEZ QUE HOUVE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PATRONA , E QUE OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO JUSTIFICAM A RETENÇÃO INDEVIDA DOS AUTOS , CUJA PERMANENCIA EM CARTORIO , PODERIA TER SIDO DEFERIDA APOS UM SIMPLES REQUERIMENTO COMO O AGORA FORMULADO ASSIM , RECOLHAM-SE AS CUSTAS E MANTENHAM-SE OS AUTOS NA SERVENTIA PELO PRAZO DE TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.130316-3 - JULIANA DOS SANTOS STEFANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PASQUAL STEFANO (Adv(s). Dr(a). LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA (RJ-113287) Despacho:Designo audiência especial para o dia 23/01/07, às 16:30 h. \r\n\r\nProc. 2006.001.052412-5 - PRISCILA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YANKO SELJAN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Fl. 20v. Defiro. Expeça-se mandado. Fls. 23/24. Diga a exequente. Designo audiência especial para o dia 08/02/07, às 14:00 h. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.086670-0 - LUCAS DE ARAUJO COSTA VALDEZ (Adv(s). Dr(a). RITA IONARA ARAÚJO COSTA DE MAGALHÃES (RJ-129245)) X PAULO CESAR VALDEZ JUNIOR Despacho:AO EXECUTADO , PARA OPAGAMENTO DEVIDO, NO PRAZO DE 48HS , SOB PENA DE PRISÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.154007-2 - NAIMMY SOUZA RUNGE (Adv(s). Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014)) X GEILDO GOMES DE SOUZA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 18.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.154610-4 - EFIGENIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X RUBENS WALMER DOS SANTOS FERRA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"À AUTORA SOBRE A 2ª PARTE DO R. DESPACHO DE FL. 02 (OBSERVAR O ART. 282 DO C.P.C.) E CERTIDÕES DE FLS. 05 E 06.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.043558-6 - SALVATORE TONDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TADEU GARRIDO DE LIMA (RJ-093061)) X SALVATORE TONDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Despacho:I O AUTOR PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL 45 V NOP RAZO DE 48HS SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.140833-9 - AMARINO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA MORETH DA SILVA (RJ-101400)) X BARBARA FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO), Assistente: CINTIA GONCALVES FERNANDES Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, face à falta de interesse de agir... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.043558-6A - SALVATORE TONDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X SALVATORE TONDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TADEU GARRIDO DE LIMA (RJ-093061) Decisão: Trata-se de IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na qual, o impugnante, intimado a regularizar a sua representação processual, quedou-se inerte, sendo certo que se aguarda tal providência há mais de um ano. Assim, considerando o desinteresse do impugnante no deslinde da causa, evidenciado inclusive, pela declaração de fl.16, na qual afirma nada mais ter a requerer no feito em razão da celebração de acordo entre as partes, impõe-se a extinção da presente. ISTO POSTO, E CONSIDERANDO-SE INCLUSIVE O PARECER DO M.P. DE FL.17, JULGO EXTINTA A IMPUGNAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C. AO TRÂNSITO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS, E SEM HONORÁRIOS POR INCABÍVEIS. P.R.I. DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.014218-6A - MARINA LAMAS KORIA (Adv(s). Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X JUSSI SAMULI KORIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036), Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958) Decisão:...Assim, REJEITO a presente impugnação, mantendo-se o valor atribuído à causa pelo ora Impugnado, às fls. 73 dos autos principais... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.013870-6 - ROSY SZTERENZEJER (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657)) X AJZYK SZTERENZEJER (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Sentença:...ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO E A PARTILHA DE FLS. 321/339, EIS QUE PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE FORMAL DE PARTILHA, VENHAM AS CERTIDÕES FISCAIS DE PRAXE. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.062901-7 - SARAH MENAEI (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337), Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068)) X SALOMAO BAGDADI (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) Despacho:Venha a certidão do 9º Ofício faltante (do ex-cônjuge varão). Após, recolhidos os impostos devidos, expeçam-se os formais. \r\n\r\nProc. 2005.001.069315-2 - CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X ADRIANA BORLIDO RIBAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) RECOLHAM AS PARTES AS CUSTAS REFERENTES AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA AS FLS. 200. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.137797-5 - RAIMUNDO FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X LUCIA ALEXIN DE SOUSA Decisão:...ISTO POSTO, E CONSIDERANDO, AINDA, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFIRO O PEDIDO DE AUTO AFASTAMENTO FORMULADO PELO AUTOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ, FICANDO O REQUERENTE AUTORIZADO A DEIXAR O LAR CONJUGAL, BEM COMO DELE RETIRAR SEUS BENS DE USO PESSOAL, DEVENDO DECLINAR SEU NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS.AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELA VIA PRÓPRIA... \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.028628-1 - PEDRO ROCHA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DA ROCHA VIEGAS (RJ-129830), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X PAULO ROBERTO NOGUEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) Nos termos da Port. 01 / 02 deste Juízo. \" Dê-se vista com as cautelas de estilo \". \r\n\r\nProc. 2006.001.080127-3 - JORGE SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X GISELA DE CARVALHO SCHAEFER (Adv(s). Dr(a). MAG CARVALHO PALETTA (RJ-062430) Decisão:O OFICIO PRETENDIDO DEVERÁ SER PLEITEADO NO JUIZO DA 3 V DE FAMÍLIA , ONDE FORAM FIXADOS AOS ALIMENTOS VIGENTES , UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA TERÁ SEU CURSO NAQUELE JUIZO QUANTO A ANTECIPAÇÃO PRETENDIDA , NÃO HA COMO CONCEDE-LA , UMA VEZ QUE NÃO HA COMO CONCEDE-LA , UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA BASTANTE NO SENTIDO DE QUE A RE POSSA MANTER-SE COM O VALOR REDUZIDO COMO PLEITEADO POR OUTRO LADO , TAMBÉM NÃO HÁ PROVA INEQUIVOCA DE QUE O AUTOR ESTEJA IMPOSSIBILITADO DE PRESTAR OS ALIMENTOS NO MONTANTE VIGENTE ASSIM INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONSIDERANDO AINDA O PARECER DO MP. AS PARTES EM PROVAS APOS AO MP \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 1996.001.007407-2 (108652) - CATHARINA SEBASTIANA SOARES ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PAIVA PEDREIRA (RJ-045593)) X VALDEMAR JAQUES ALENCAR Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III , do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.126374-2 - JORGE ADIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIANO QUEIROZ (RJ-074714) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"ÀS PARTES SOBRE A CERTIDÃO SUPRA, ESCLARECENDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA O ADITAMENTO REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.021096-5 - PAULO JORGE MEDEIROS CARRETEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C)) X SUE LI MONTEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Despacho:Venham as certidões de quitação atualizadas \r\n\r\nProc. 2004.001.043417-0 - MARILDA GIGLIOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503), Dr(a). VANIA HESPANHOL (RJ-078714) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \" À parte interessada para que providencie a remessa dos autos à Inspetoria Seccional da Fazenda.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.095743-1 - LECIO PINHEIRO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) Sentença:...Isto posto, considerando que foram observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a execução de partilha de bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos... \r\n\r\nProc. 2006.001.104016-6 - DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO (RJ-067871)) X NARZITA PEREIRA Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venham as custas para citação da parte ré.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.011556-0 - ERIVALDO CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925)) X ESPOLIO DE REGINA CELIA CATTOI CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"Venham as custas referentes à intimação da parte ré.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.115519-0 - BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VANDERLEY LIMA (RJ-083309)) X GEORGINA BRUNIZIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS Despacho:ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO AUTUAÇÃO E DEMAIS REGISTROS CARTORARIOS PARA A INCLUSÃO DO REU INDICADO A FL 40 ANTES CONTUDO CUMPRA A AUTORA INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FL 38 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.070289-8 - PEDRO ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212)) X MARTHA ELIZABETH DE MAGALHAES VILARDO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA ARAUJO LORENA (RJ-092263) Despacho:Atenda-se ao MP. (Pela manifestação de genitora sobre fls. 277/279.Após,dirá esta promotoria.) \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1982.001.502984-6B (73540) - E.C.S. (Adv(s). Dr(a). FLORINAL DUTRA DE MAIDANO (RJ-029147)) X A.T.G. Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III , do CPC... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1975.001.701098-4 - WILMA VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AZEVEDO MICELLI (RJ-100880), Dr(a). CARLA CARRARO DA COSTA (RJ-108233) Despacho:Aos interessados \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.130372-2 - LUIS AUGUSTO BORDALLO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) LUIZ FELIPE DE MOURA BORDALLO, Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Designo audiência de conciliação, nos termos do art. 331, do C.P.C., para o dia 18/01/07, às 16:45 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.157644-1 - EDUARDO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA (RJ-108794)) X TECYR MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730) Despacho:MANTENHO A DECISÃO DE FL 245 \r\n\r\nProc. 2006.001.105184-0 - LUCA SALLES FONSECA NESIC DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA TEREZINHA PINHO LEITE (RJ-131858)) X NELSON NESIC DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963), Dr(a). JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA (RJ-096367) Decisão:...Assim, acolho o parecer do MP para antecipar em parte os efeitos da tutela pretendida e fixar os alimentos devidos pelo réu ao autor em 15% dos seus ganhos líquidos, deduzidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados em folha de pagamento e depositados na conta da RL do menor. Oficie-se ao empregador. I-se. Dê-se ciência ao MP. Em réplica. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.097718-0 (103912) - ANDRE LUIZ SERIZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO (RJ-028417), Dr(a). MARIA NATALIA C. LUIZ (RJ-045553) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos ao Alimentado, e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do CPC. .. \r\n\r\nProc. 2005.001.071157-9 - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMI ANDRADE DO ROSÁRIO (RJ-063310) Separação Consensual - Carlos Eduardo Teixeira Ramos e Cátia Valéria Lins da Silva ( Dra. Noemi Andrade do Rosário -OAB .n.63.310 ). \" Providencie a parte interessada conforme certidão supra a complementação das custas referente ao desrquivamento \". \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1974.001.702161-0 (52.789) - ANTÔNIO PEDRO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). NADABE NUNES DE ASSIS (RJ-075462)) X ERONDINA BAPTISTA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III , do CPC, face à inércia autoral... \r\n\r\nProc. 1989.001.055650-1 - JUREMA SPINOLA BAZONI X JOAO JARBAS BAZONI (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA LUNZ GUSMÃO (RJ-088332) Despacho:DEFIRO A JG DE-SE A VISTA PELO PRAZO LEGAL \r\n\r\nProc. 2004.001.104131-2 - VANELE MIRANDA CONCEICAO ALBERNAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585)) X ARY JORGE ALBERNAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON DOS SANTOS JULIO (RJ-059740) Despacho:Adeque-se o valor da causa, na forma da certidão de fls. 168. \r\n\r\nProc. 2006.001.114394-0 - ALEXANDRA GONCALVES DA SILVA VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671)) X RICARDO ARAUJO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328) Despacho:A QUESTÃO DA GRATUIDADE SERÁ DECIDIDA NO INIDENTE EM APENSO \r\n\r\nId: 73530"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.081933-0 - JOAO GABRIEL VIANA RANGEL (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X JOSE AMARO BARRETO RANGEL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA ANDRÉA DA COSTA SANTORO (RJ-057242) Despacho:CONSIDERANDO A CERTIDÃO ACIMA, DEVOLVO AO REQUERENTE DE FLS. 207/208 O PRAZO RECURSAL. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138759-2 - ALFREDO TELMO DE SOUZA CALIL CHAAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565) Despacho:Designe-se data para audiência de ratificação. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 18 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:10). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090792-0 - MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLEODENICIO JANUARIO VIEIRA (RJ-077674)) X MARIANA COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500) Despacho:ATENDA-SE INTEGRALMENTE AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.112519-5 - THAIS HELENA GABRIEL BITAR (Adv(s). Dr(a). TATIANA SEIXAS GUIMARÃES GOMES (RJ-111482)) X JOSE ROBERTO MONTEIRO BITAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto às fls. 161/162 e aceito às fls. 167, com parecer favorável do Ministério Público às fls. 168, permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.129643-0 - BIANCA BEZERRA ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X CARLOS DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). LUANA ALVES MINEIRO MARTINS (RJ-118279) Despacho:À parte exequente para que atenda ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.064854-5 - FLAVIA MEY CARMO (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X AROLDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620) Sentença:... ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO NÃO HAVER QUALQUER DIREITO POR PARTE DA AUTORA À REIVINDICADA SOBREPARTILHA DOS ALUDIDOS BENS, ISENTANDO-A DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTRETANTO, POR TRATAR-SE DE AUTÊNTICA HIPÓTESE DE LITIGÂNCAI DE MÁ-FÉ, IMPONHO À AUTORA, A MULTA DE UM POR CENTO (01%) SOBRE O VALOR DA CAUSA, BEM COMO A INDENIZAR O RÉU, SEM PREJUÍZO DA MULTA, NO MONTANTE DE DEZ POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 E PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.042284-5 - LUIZ HENRIQUE DINIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X IARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora, em cinco dias, sobre a peça de fls. 34/36. Após, retornem ao MP. \r\n\r\nProc. 110.116 REQUERIMENTOVERA LUCIA PORTUGAL MATTOS ( ADV. - CLARA DANIELA NEGRÃO CORIOLANO - 092.890) X GILBERTO ROCHA MATTOS - CONSIDERANDO A NATUREZA DA VERBA PLEITEADA, VENHA A CONCORDANCIA DO ALIMENTANTE. \r\n\r\nProc. 110.119 REQUERIMENTOADALGISA DE SOUZA ALVES (ADV. EVA ALVES MIRANDA - OAB 39.456) X JOSÉ DE SOUZA ALVES - \"VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE. APÓS, REMETAM-SE À FAZENDA ESTADUAL.\" \r\n\r\nId: 73646"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.001.503128-8 - WILMA DA SILVA E SOUZA MACHADO E OUTRO X ANTONIO MYRRHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (RJ-132747), Dr(a). DANILO FRANCISCO DA SILVA (RJ-110858) Despacho:Fls.160/161: Anote-se onde couber. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.061756-5 - MARIA CLEILDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X BANCO BRJ CENTRO Despacho:1 - Oficie-se à Receita Federal; 2 - Venham as certidões de praxe; 3 - Após, à Fazenda Estadual e ao MP. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2003.001.078453-0 - MANUEL NOVO ANIDO (Adv(s). Dr(a). FATIMA GOMES PIRES DOS SANTOS LOPES (RJ-072736)) X BELINHA DA CRUZ ANIDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE (RJ-025329) Despacho:Ao Autor sobre fls.221 e seguintes. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.157526-6 - VERA LUCIA PINTO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X WALDEMAR DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA (RJ-110393) Despacho:Diga a Autora sobre fls.223 e seguintes (ofício Banco Sudameris). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.003299-0 - MARCIO PAIVA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) Despacho:Para melhor exame da situação, cumpra-se fl. 31 verso do apenso. (Fls.31 verso do apenso:Traga o Requerente a menor a minha presença). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.116840-3 - LUCIA MARIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X ANTONIO FLAVIO QUINTAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440) Despacho:Oficie-se à ISF, requisitando a guia de controle requerida pelo Dr.Procurador do Estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.057777-4 - ESPÓLIO DE BASSUL ATHUIL NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X LENI LOURDES MESSIAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:DECISÃO - Considerando que a reconvenção é, na verdade, uma ação movida pela parte Ré e considerando, ainda, que o Espólio e herdeiros não estão habilitados nos autos, citem-se para responderem à reconvenção em 15 (quinze) dias, expedindo-se as competentes cartas precatórias. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.070938-6 - JEANETTE EPIPHANIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484)) X NANCY RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Despacho:1 - Providencie a parte Autora as custas para aditamento ao mandado (fl.100); 2 - Fl.111 - Desnecessária a dilação de prazo requerida pelo Sr.Oficial de Justiça, tendo em vista fls.100/102. Comunique-se ao NAROJA, para devolução do mandado. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.017727-3 - ISAIAS MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA CAMARA (RJ-115593) Despacho:Fl.42: Cabe ao Patrono, o cumprimento do art.45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.141319-7 - MARIA EMILIA DE MARIZ RAINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GONÇALVES PINTO (RJ-106698) Sentença:\"....Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.Custas de lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075504-4 - IVAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). LILIA ALMEIDA RIBEIRO (RJ-114972) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.122905-6 - PAULO REICHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA APARECIDA LOUZADA (RJ-121688) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.137599-1 - JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.034919-5A - IAGO SAITO PINTO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENGUAL (RJ-073608)) RICARDO DA SILVA CARDOSO Despacho:Esclareça o Exeqüente se deseja prosseguir pelo rito do Art.732 do CPC, vez que pelo rito proposto na inicial (733), só é possível a cobrança das 03 (três) últimas parcelas em atraso, emendando-se a inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.063066-0 - LUIZA KOELLER MARQUES CANARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604), Dr(a). ANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR (RJ-143531E)) X RICARDO DA SILVA CANARIO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898), Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115) Despacho:Fls.45/46: Anote-se onde couber. Defiro a vista requerida, mediante carga, pelo prazo de cinco dias, apenas nesta Execução (2005.001.063066-0). Providencie o Cartório o desapensamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.067622-1 - THALLES DELLA NINA KOESTER (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X ALEXANDRE FREDERICO MONTE KOESTER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Sentença:\"...O Ministério Público opinou favoravelmente (fls.68 verso).PELO EXPOSTO, com fulcro no art.794, inciso I, do CPC, julgo extinta a presente execução.Custas de lei.Oportunamente, anote-se a baixa e arquive-se.P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.106324-3 - ISADORA MENDES DE MORAES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LOPES FERREIRA (RJ-103578)) X ALEKSANDER DAVID GODOY SOARES Despacho:Cite-se no endereço informado à fl.30, com a planilha de fls.35. E.T.Regulari-ze fls.31. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.018975-0 - HUBERT CHARLES AUGUSTE AMAND (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X HELIANE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). INIS CINTRA (RJ-011058) Despacho:À fl.73, há nova procuração da parte ré, com o seu endereço atual. Intime-se, via postal e de ofício, para que compareça a audiência designada às fls.74 verso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.059925-9 (104544) - VERA REGINA CAVALHEIRO GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MANOEL VAZ DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA (RJ-057367) Despacho:Fls.113 e seguintes: Diga a Autora. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.001.070125-2 - MAURICIO SZERMAN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X ROSEMARY GUAZZI (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964), Dr(a). VIVIANE PIRES VICTER CAMPOS (RJ-145493E) Despacho:Fl.120: Defiro. Expeça-se ofício para informar os dados bancários, conforme requerido. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.107510-7 - JANAINA PACHECO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ANTONIO CARLOS ABIBI CRUZ (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Atendendo a promoção do Ministério Público (fls.179), designo audiência de conciliação (art.331, CPC) para o dia 08/02/2007, às 13:30 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155058-2 - HUGO SOARES BERFORD JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278)) X NATASHA VILELA DE ABREU SILVA BERFORD E OUTROS Despacho:Ao Autor sobre certidão cartorária de fl.65. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.048033-4 - MARIA RAIMUNDA RIBEIRO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940), Dr(a). ANTONIO BISPO VALERIANO (RJ-039776) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.047790-0 - GEORGINA HEBE MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS (RJ-127504)) X ESPOLIO DE OCTAVIO CESAR DA SILVA), Inventariante: LUCI CESAR RIBEIRO BASTOS Despacho:Fl.95: Defiro JG para a publicação dos Editais. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.142880-6 - DURVALINO GUEDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632)) X HELENICE GUEDES DE ALMEIDA Decisão:\" Atuais estudos no Direito de Família têm enfatizado a necessidade do convívio dos menores com seus avós. De outra parte, quanto mais tempo se passar, perderão os avôs momentos preciosos de convívio com as jovens netas.Parecer favorável do Ministério Público à fl.30.ISTO POSTO e atento ao pedido de fls. 02/07, bem como o parecer favorável do MP, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que, doravante, possa o Autor, avô materno das menores, visitar as netas, nos termos requerido à fl. 05, item 11, até segunda ordem deste Juízo. Cite-se e intime-se a Ré para ciência desta liminar. Ciência ao M.P....\" \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1980.001.200890-6 (101668) - CLARINDA AMARAL DE LUCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELIO DE LUCA Despacho:1 - Inicialmente, certifique o Cartório se já houve a devolução dos mandados de avaliação, cujas cópias encontram-se às fl.s157/158. Em caso negativo, desentranhem-se fl.s161/188, e informe-se ao Sr.Avaliador responsável. (vide certidão cartprária - fls.156); 2 - Expeça-se nova carta precatória, devendo ser instruída com cópias de fl.s153/159 e 160; 3 - Expeça-se novo ofício ao IPERJ, conforme requerido (fl.159). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.904514-6 - MAURICIO CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL: \" ATRIBUÍDO VALOR AO BEM, REQUEIRO O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELA CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO\", \r\n\r\nProc. 1988.001.057037-4 - CHRISTIAN ERHARD DOBEREINER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO FRANCISCO DE A. GONCALVES (RJ-004797), Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969), Dr(a). DANILO BISPO MACHADO (RJ-149249E) Sentença:SENTENÇA ADITIVA:\"....PELO EXPOSTO, tendo em vista a maioridade do alimentado, bem como o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para EXONERAR o alimentante do pagamento das verbas alimentares em relação ao seu filho Daniel Döbereiner, anteriormente fixados no percentual equivalente a 10%(dez por cento).Expeça-se ofício ao empregador do alimentante (fl. 45) para que implemente o cancelamento do pensionamento.Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I...\" \r\n\r\nProc. 1990.001.084786-2 (96726) - EDGARD GIJSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-103491), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)), Interessado: LUANA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)), Interessado: NAYARA FERREIRA GUIMARÃES GIJSEN, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.107: Defiro, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.038864-3 (100400) - EDISON CESAR DE FARIA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CYRO DE CASTRO NETO (RJ-078851), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). JOSE SILVA LEITE FILHO (RJ-018841) ATENDA-SE À PROMOÇÕ DO MINISTÉRIO PUBLICO DE FLS. 145: \" FLS. 143: PELA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE\". \r\n\r\nProc. 1996.001.065349-7 (104461) - EDSON PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls.95 verso: Inicialmente, oficie-se à AMS (Gerência de Saúde e Qaulidade de Vida), solicitando informações sobre a exclusão da Sra.Suely Siqueira Vianna da assistência médica. Com a resposta, voltem cls, com urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.098423-9 - RICARDO JOSE DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165) REPUBLICAR: À 2º REQUERENTE PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO DE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 2006.001.119605-1 - PAULO SANTANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.144229-3 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 19/01/2007, às 14:15 horas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 73533"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "73476": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.103332-0 - ROSANE MACIEL SACCHETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X JENNER DA SILVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153) EM RÉPLICA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.010626-1 - ORLANDO CARLOS DE FIGUEIREDO BORGES (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X ANANISIA CRISTINA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE DO CARMO DA SILVA (RJ-048529) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Fixo como ponto controvertido a existência de vício que atinja a validade das declarações relativas à existência de união estável entre as partes, tal como inserta no documento de fls. 18/19. Defiro a prova oral requerida às fls. 172 bem como o depoimento pessoal das partes. Venham as custas da diligência e o endereço da testemunha que foi arrolada pelo autor, em dez dias. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para _23__/__01__/__06__ às _13:00__ horas. Intimem-se, na forma da lei, observando o cartório que há depoimento pessoal a ser colhido. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.152397-9 - DUAITE DANTAS LOPES X MARILENE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS (RJ-137219E) Despacho:Para melhor aferir o pedido de gratuidade de justiça, junte o requerente a última declaração ou isenção do IR. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.149411-4 - JULIE MARIE AZEVEDO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSTAND JOSÉ DE ARAUJO (RJ-029242) Despacho:Cumpra-se integralmente o requerido pelo MP às fls. 44. Após, retornem os autos àquele órgão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.018931-2 - TADEU MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X ELISABETH FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 18/01/2006, às 14:00. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.046787-7 - ANDREA PICANCO DE ALMEIDA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X ADRIAN FRANCOIS MARQUES COPPIETERS (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Despacho:Defiro o prazo de 05 dias para que o executado cumpra a cota ministerial de fls. 218/219. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061939-2 - ELIANA MARIA BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X AMERICO BRASILEIRO DA SILVA NETO Decisão:Considerando o depósito de fls. 78, diga a exequente se tem algo mais a requerer, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Decorrdo o prazo, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.069125-8 - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Carta Precatória pronta aguardando retirada, ou se for o caso, recolhimento das custas de remessa. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.003055-4 - LUIZ CARLOS RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). VALVIR SILVA MARAMBAIA (RJ-059721)) X MARCIA ANTONIA DA CRUZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878) Despacho:Digam as partes se têm interesse em conciliar. Defiro o prazo de 05 dias para manifestação, valendo o silêncio como resposta negativa. Após, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.060487-5 (88919) - MARIA DE FATIMA MELLO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERALDO ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408) Decisão:Designo audiência especial para o dia 18/01/2006, às 13:00h. Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.152388-8 - FABIO RENATO BORGES DE BARROS X ENRICO COLOMBINI BORGES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164) Despacho:Emende-se a inicial com os requisitos contidos no art. 282, inciso IV, VII, Adeque-se, ainda, o polo passivo. Concedo o prazo de 10 dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.056070-0 - JOSE PAULO KASTRUP (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOAO FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Venha aos autos procuração/substabelecimento da subscritora de fls. 225. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.014932-4 - CHRISTINA IRENE PAIVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PELEGRINO (RJ-050165)) X FLAVIO VALVERDE AGUIAR SEBASTIAO ZIMERMAN OAB RJ 98.858 AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DO OJA \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.162804-0 - RENATA CASTELO MILONE (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X MARIA FERNANDA VIEIRA E FRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON OLIVEIRA SANTOS FILHO (RJ-041152) Despacho:Compulsando os autos para proferir decisão saneadora, verifico que a autora não regularizou a representação processual, conforme mencionado na réplica às fls.90. Assim, regularize-se o documento de fls. 11, inclusive, esclarecendo-se o nome correto da autora. Defiro o prazo de dez dias. Após, venham conclusos para análise dos requerimentos de fls. 155/156. Intime-se \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.104961-0 - ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ALBERTO ZYNGER (RJ-086812)) X ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA FERNANDES Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 119, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042429-5 - RAIMUNDO BARACHO CYSNEIROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ANIS CHILAZE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA DE CASTRO (RJ-071408) Decisão:Designo audiência de conciliação na forma do art. 331 do CPC para o dia 18/01/2006, às 15:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.076707-0 - NELSON GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINÍCIUS TORRES PEREIRA (RJ-107945)) X IDAMARES CHRISTOFOLLETTE GOMES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, informem se têm outras provas a produzir, justificadamente. Justifique a ré, ainda, a pertinência da prova testemunhal requerida às fls. 58. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.200646-7 (68.159/86) - ALDENIR MARTIS BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484) Despacho:Diante do pedido de restauração da sociedade conjugal constante às fls. 120/121, esclareçam as partes sobre o pensionamento de alimentos. Após, voltem conclusos para análise do requerido às fls. 137. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.062373-5 - LINDINALVA MOREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X LUIZ MOREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MEDEIROS RIBEIRO (RJ-012800) Decisão:Venha o pedido de fls. 35/36 de forma adequda , vez que se trata de cautelar. Designo Audiencia de Conciliação e saneamento para o dia _21__ /_12__/_07___ às __15:00___ horas. Ao Ministério Público para ciência de todo o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.001.133571-3 - NEWTON JOSE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARE BARREIRO CABANELAS (RJ-080471)) X ANA PAULA SOBREIRA JOSE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Decisão:,Autue-se a exceção de competência em apenso. Certifique-se quanto às custas. Suspendo o feito até a decisão sobre a exceção, nos termos do art. 306 do CPC \r\n\r\nId: 73476"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.001.702471-9 (42081) - CÉLIA MARIA BRANDÃO RESENDE X ARMANDO DE NORONHA RESENDE (Adv(s). Dr(a). GELSON OMAR DOS SANTOS (RJ-048539) Processo desarquivado em Cartório \r\n\r\nProc. 1990.001.051004-1 (78796) - INGRID BECK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186)) X GEDIR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MAGNO CORDEIRO (RJ-109869) Despacho:Atenda-se ao MP. I-se por OJ a filha Saskia para que regularize a sua representação processual, vez que é maior de idade, bem como se manifeste sobre o pleito exoneratório. \r\n\r\nProc. 1998.001.038340-1 - RENAN COELHO STASINLESREINS, rep.p.mae (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA (RJ-080458) Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.154947-6 - FRIDA ALBAGLI (Adv(s). Dr(a). FABIANE PULCHERI AMORIM (RJ-127005)) X ALBERTO ALBAGLI), SUZANA ALBAGLI SECCO Decisão:1- Defiro o recolhimento da TJ ao final; 2- Ao MP face ao pleito liminar . \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.078021-7 - MARCELO ALIPIO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.116865-6 - CIMAR DOS SANTOS GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEVALDO TEIXEIRA (RJ-100890) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.144943-0 - HELIO OSCAR MORAES GARCIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253)), NELIA MARCIANO MORAES GARCIA, Dr(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA (RJ-087501) Aos interessados sobre a Promoção do M.P. de fls.159v. \r\n\r\nProc. 2006.001.120405-9 - BIANCA GOMES FERREIRA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)), JOSE FRANCISCO BORGES MASCARENHAS, Dr(a). LEONARDO JOSÉ LUZ (RJ-134890) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 18/12/2006, às 14:05 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.138649-6 - LUCIANO LIMA DE CARVALHO, SANDRA ROSA SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585) Aos interessados sobre a promoção de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2006.001.152849-7 - MAURO CESAR CAVALIERE RIBAS, ROSANE COSTA CAVELIERE RIBAS (Adv(s). Dr(a). GIL PEREIRA GUIMARÃES FILHO (RJ-018644) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 18/12/2006, às 14:25 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155788-6 - ADALBERTO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.051708-8 - ALESSANDRA ROCHA MARTINS, FERNANDA ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FELIX (RJ-016316)) X CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 191, item 01. \r\n\r\nProc. 2005.001.080116-7 - ESTEPHANIA LOPES COSTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X ANTONIO FLAVIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769) Decisão:Assiste razão a i. Curadora de família em sua manifestação retro, eis que a presente execução compreende os meses de fevereiro de 2005 a novembro de 2006, impondo-se, desta forma, a convolação da presente execução para o rito previsto no art. 732 do CPC. Atenda-se ao MP. I-se n/t do art. 732 do CPC. Ao credor face ao teor de fs. 215. \r\n\r\nProc. 2006.001.016684-1 - RAPHAEL LUIZ MARINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI MARQUES DA SILVA (RJ-050184)) X JORGE LUIZ MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Despacho:1- Informação em separado; 2- Designo audiência especial para o dia 07/03/2007 ás 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.080058-0 - PEDRO ALEJANDRO GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO, SABRINA GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO, BRUNO DI LUCCA GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573) Decisão:1- Venha o último comprovante de rendimentos do réu. 2- Designo audiência especial para o dia 06/03/2007 às 14:45 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nProc. 2006.001.090586-8 - VERA LUIZA GOMES DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). UBIRACY PEREIRA DE SOUZA (RJ-120069) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.001.003115-3A (79726) - Inventariante: VERA LUCIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DUARTE DOS SANTOS (RJ-080936)) X CELSO BARREIRA PEREIRA ALBERTO Aos interessados sobre a promoção de fls. 44-vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.084014-0 - MONICA PETERLE ROSA, NEWTON DO AMARAL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Aos interessados sobre a Promoção do MP.de fls.61. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.148063-4 - AMOS BRITO NIGROMONTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X ROSA AURORA CARVALHO NIGROMONTE Decisão:1- Cite-se. 2- Atenda-se ao MP. Após o devido atendimento , voltem ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.155392-3 - JAIR FIGUEIRA PRISCO X ALTAIR FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205) Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.033065-0 - GILSON JOSE DE AZEREDO PERANZZETTA (Adv(s). Dr(a). JOANNA V. FERNANDES (RJ-029096)) X ANGELA DE OLIVEIRA PERANZZETTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMARY COSTA BRITO (RJ-079782) Modificação de Cláusula//Adv.Drª Rosimary Costa Brito - OAB/RJ 79.782. Decisão: A Livre Distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.067646-6 - ROGERIO PEREIRA LEFEBVRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X RODRIGO BARCELLOS LEFEBVRE Decisão:Tendo em vista a exceção de incompetência proposta em apenso e o teor do art. 265, III do CPC, suspendo o presente feito até decisão final na exceção. \r\n\r\nProc. 2006.001.067646-6 - ROGERIO PEREIRA LEFEBVRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066)) X RODRIGO BARCELLOS LEFEBVRE Exceção de Incompetência//Adv.Drª Lélha N.Soares Gomes Canedo - OAB/RJ 33.153. Decisão: 1- Suspendo-se o feito principal face ao teor do art. 265, III do CPC. 2- RA. em apenso. Dist. ;3- Certificado o correto recolhimento das custas, ao excepto e, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116019-6 - RENATO CARNEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE (RJ-100923)) X ANA CLARA RIVERA PACHECO Decisão:Defiro a data redesignada á fl.40. Cite-se no endereço retro informado e intime-se para nova audiência conciliatória. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.112444-8 - FERNANDA STEELE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X JOSE GUILHERME LEONEL DE REZENDE FORSTER (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 1031, vº , tendo em vista que já foi anexada cópia à fls. 1031. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.146984-5 - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X JOAO MARCELO DIAS DA SILVA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1972.001.506293-7 (31966) - CAETANO PAULINO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO LOTT (RJ-135207)), NATHALIA SEQUEIRA PIRES DA SILVA Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 1988.001.957331-1 - JORGE LUIS KAUFFMANN DE SOUZA, CARMEM CONCEICAO IGLESIAS MOSQUERA KAUFFMAN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2000.001.044248-0 - RICARDO BORGES BARTHEM (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE B. MENDES (RJ-016815)), VITORIA MARIA TUPINAMBA SOUZA BARTHEM, Dr(a). RUTH ALVES DA SILVA (RJ-030660) Decisão:Fls. 71- Indefiro por falta de amparo legal, eis que já há sentença à fl. 56, estando esgotada a atividade jurisdicional deste Juízo neste feito. Logo, venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.128610-6 - EDUARDO DOS SANTOS SAMPAIO, ISABELA SCHIFFINO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Aos interessados sobre a promoção de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2006.001.136129-3 - JOSE CLEIMAR CORREA SENA, MARIA ALICE DA SILVA RAMOS SENA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 18/12/2006, às 14:10 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.143882-4 - FRANCESCO OMARINI, ALINE DE OLIVEIRA SODRE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 18/12/2006, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.152175-2 - PAULO FERNANDO ZATORRE MEDEIROS, VALERIA BEATO COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAÚJO (RJ-047587) Aos interessados sobre fls. 15-vº. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.001.045161-6 (84451) - RODRIGO LOUREIRO DE LAFUENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701), Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866) Processo desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.127181-2 - MARIZE CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVONETE VIEGAS FERREIRA (RJ-106014)) X SERGIO MADEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 73407"
                                                                                                                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                                                                                                                        "73719": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA - RJ067645 \r\n\r\n1983.001.704348-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n2003.001.036732-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nDIANA NEVES DE FARIAS - RJ054906 \r\n\r\n1998.001.166308-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS - RJ089320 \r\n\r\n2002.001.136586-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2006 \r\n\r\nELAINE DO VALLE CARDOSO - RJ086371 \r\n\r\n1997.001.035355-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nMARCELO PEREIRA REPSOLD - RJ078891 \r\n\r\n2005.001.074075-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nPEDRO DE ALENCAR FIGUEIRA - RJ050546 \r\n\r\n1980.001.200635-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nJAIR PEREIRA DA SILVA - RJ021665 \r\n\r\n1986.001.806060-5 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA DANTAS DE OLIVEIRA - RJ005219D \r\n\r\n2006.001.117617-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nANDREIA MARTINS DE SOUZA - RJ107465 \r\n\r\n2006.001.150534-5 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nRENATA RANGEL PRECHT FONSECA - RJ092148 \r\n\r\n2004.001.124456-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2006 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n2004.001.109137-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA - RJ088551 \r\n\r\n2000.001.040276-6 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nAYRTON BARBOSA LISERRA - RJ011127 \r\n\r\n1979.001.702999-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA BELLO - RJ089113 \r\n\r\n2002.001.036475-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/11/2006 \r\n\r\nCELSO SILVA - RJ082321 \r\n\r\n1997.001.001653-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nABDON DA SILVA CHAVES - RJ081387 \r\n\r\n2001.001.078170-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA - RJ022275 \r\n\r\n2006.001.100197-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nNELSON ARRAES MOREIRA - RJ021874 \r\n\r\n2002.001.078578-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nCLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL - RJ097742 \r\n\r\n1990.001.044131-6 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nSÔNIA PEREIRA ALVES - RJ072213 \r\n\r\n1994.001.033369-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2006 \r\n\r\nLUIZ AFONSO MANDARO - RJ053098 \r\n\r\n2005.001.029414-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nEDSON EUTÁLIA MARTINS - RJ050739 \r\n\r\n2006.001.114765-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2000.001.098586-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ025160 \r\n\r\n2004.001.095064-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nDELYS BARBOSA HERCULANO - RJ083272 \r\n\r\n2003.001.022246-1 \r\n\r\nRetirado em: 08/11/2006 \r\n\r\nWILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO - RJ065440 \r\n\r\n1987.001.401017-8 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA DE MESQUITA - RJ040623 \r\n\r\n1998.001.192080-3 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO - RJ045971 \r\n\r\n1989.001.039748-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSALUA MARIE KHOURI DUARTE - RJ088665 \r\n\r\n2006.001.149677-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARCIO MELO DE ALMEIDA - RJ089509 \r\n\r\n1999.001.115332-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FERNANDES ALFRADIQUE - RJ111213 \r\n\r\n1994.001.046876-8 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nJULIANA FELDHAUS - RJ107645 \r\n\r\n2006.001.114975-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nJORGE LUIS DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n2005.001.035149-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nAMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ037396 \r\n\r\n1988.001.110824-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nCECILIA ALVES CORREA - RJ045548 \r\n\r\n1964.001.701079-6 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nESTELA MARIA GONÇALVES DE BRITTO - RJ048193 \r\n\r\n1981.001.703594-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID - RJ046758 \r\n\r\n1996.001.014638-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nLUIZ GUILHERME REBELLO HORTA - RJ027440 \r\n\r\n2006.001.052217-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARIA AUGUSTA DOURADO FERREIRA - RJ044432 \r\n\r\n1997.001.152559-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA GOMES BROCHADO - RJ033758 \r\n\r\n1992.001.029839-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nJOSILDES PEÇANHA DE ABREU - RJ020480 \r\n\r\n1997.001.012112-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIA INÊS PEREIRA LIMA - RJ021683 \r\n\r\n1997.001.001394-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2006 \r\n\r\nRONAN MARTINS TEIXEIRA - RJ008706 \r\n\r\n2001.001.013931-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALBERTO MARINO VALENTE - RJ052396 \r\n\r\n1999.001.062357-8 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nELIANA TELLES BARRETTO - RJ062421 \r\n\r\n1987.001.401779-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ JUSTINO DE OLIVEIRA - RJ068584 \r\n\r\n1988.001.048054-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE - RJ063889 \r\n\r\n2006.001.073377-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nSERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA - RJ061297 \r\n\r\n2001.001.133240-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n2004.001.148666-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSELMA DA CONCEIÇÃO SAMIS - RJ099776 \r\n\r\n1992.001.115865-5 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nREGINA MARIA DA MATTA GUIMARÃES - RJ064175 \r\n\r\n2006.001.140115-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nVERA LUCIA ANTONINI SALES - RJ081314 \r\n\r\n2001.001.048734-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES - RJ001334 \r\n\r\n1995.001.103438-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nMARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO - RJ084192 \r\n\r\n2003.001.148265-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/11/2006 \r\n\r\nANA PAULA CARVALHO BACK - RJ099514 \r\n\r\n1987.001.905305-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - RJ102038 \r\n\r\n2005.001.039469-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES - RJ083854 \r\n\r\n2002.001.011305-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRE BIRENBAUM - RJ110896 \r\n\r\n2006.001.039285-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nFRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA - RJ093704 \r\n\r\n2006.001.134448-9 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PORTO SILVA DE CASTRO - RJ091830 \r\n\r\n1991.001.121555-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n2004.001.098349-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nTIAGO MEIRA CANEDO - RJ105361 \r\n\r\n2006.001.057035-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nMARCELO GIUBERTI DAVID - RJ129497 \r\n\r\n1999.001.133810-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO - RJ116788 \r\n\r\n2000.001.057221-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2001.001.049723-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n1991.001.048138-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nALINE MARINS MOREIRA - RJ131626 \r\n\r\n2006.001.080751-2 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nTHOR SILVA CARVALHO - RJ112262 \r\n\r\n1982.001.500280-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA - RJ117959 \r\n\r\n2002.001.095549-8 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANGELICA APARECIDA DE MELLO - RJ118059 \r\n\r\n2005.001.015223-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA - RJ120623 \r\n\r\n2005.001.080245-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nALESSANDRA NASCIMENTO ARAÚJO - RJ119692 \r\n\r\n1997.001.000948-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA - RJ124090 \r\n\r\n1994.001.008812-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2003.001.138671-4 \r\n\r\nRetirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nIGOR MONTEIRO MAIO PEREIRA ROSAS - RJ123113 \r\n\r\n1995.001.026511-2 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nRICARDO QUIROGA VINHAS - RJ122451 \r\n\r\n2006.001.099184-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA - RJ126564 \r\n\r\n2006.001.005124-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n2005.001.152080-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nLUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA - RJ127339 \r\n\r\n1993.001.081605-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2006 \r\n\r\nTHAIS MARQUES - RJ128821 \r\n\r\n1963.001.701076-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nSIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS - RJ116760 \r\n\r\n2001.001.048333-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nVALÉRIA PRATA DOS SANTOS - RJ130249 \r\n\r\n2003.001.038201-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/11/2006 \r\n\r\nELAINE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS - RJ135043 \r\n\r\n2001.001.012632-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRO ALVES JACOB - RJ128041 \r\n\r\n2006.001.060825-4 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2005.001.105556-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nRENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA - RJ137461 \r\n\r\n1982.001.509538-7 \r\n\r\nRetirado em: 29/11/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA - RJ134700 \r\n\r\n1987.001.905804-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nGUILHERME GUIMARÃES CASTELLO BRANCO - RJ130637E \r\n\r\n2002.001.086947-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n1998.001.050479-4 \r\n\r\nRetirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCELO TREISTMAN - RJ137845 \r\n\r\n1988.001.017263-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\n1988.001.082716-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nLUICE DE LEANDRO - RJ137643 \r\n\r\n2006.001.004525-9 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nDENIS COSTA GOULART - RJ132206E \r\n\r\n2005.001.156031-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALESSANDRA LEITE SOBREIRA - RJ138118 \r\n\r\n1983.001.703048-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/11/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES - RJ133298E \r\n\r\n2000.001.039996-2 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n1999.001.043820-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nKATRINE DE OLIVEIRA CARVALHO - RJ135411E \r\n\r\n1992.001.110576-6 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS SANTOS NOBREGA - RJ138593E \r\n\r\n1996.001.102433-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1991.001.113694-3 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA PAULA DA SILVA HENRIQUES FURTADO - RJ138895E \r\n\r\n2006.001.077048-3 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nMARIA ANTONIETA DE FARIA CORTEZZI - RJ139082E \r\n\r\n2005.001.033737-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2006 \r\n\r\nRODRIGO COSTABILE RASMA - RJ139388E \r\n\r\n2005.001.051640-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GUTERRES - RJ140038E \r\n\r\n1995.001.122404-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n1995.001.130189-6 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n2006.001.014008-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2005.001.054838-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nMÁRCIO MAGALHÃES FERNANDES - RJ140420E \r\n\r\n2005.001.114239-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/10/2006 \r\n\r\nPRISCILA FLORES DA SILVA - RJ141992E \r\n\r\n1993.001.105788-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA MATHIAS - RJ141726E \r\n\r\n2004.001.121293-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2006 \r\n\r\nJULIO CEZAR MOREIRA CORREIA DE ARAUJO - RJ142892E \r\n\r\n2004.001.068794-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nANA MARIA CALDAS AGUIAR - RJ143158E \r\n\r\n2002.001.084606-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BAPTISTA FERREIRA - RJ143191E \r\n\r\n1993.001.055960-7 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nVIVIANE FRANÇA SOUZA - RJ133249 \r\n\r\n2004.001.122666-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2006 \r\n\r\nISIS PORTO PEREIRA - RJ145915E \r\n\r\n1992.001.110717-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nAMANDA FERREIRA GOMES - RJ147552E \r\n\r\n2002.001.144771-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nLARISSA AFFONSO MAGALHAES - RJ146073E \r\n\r\n2006.001.036265-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/11/2006 \r\n\r\nRAFFAELA MAZZOLI DA ROCHA FIUZA - RJ146246E \r\n\r\n1993.001.042958-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2006 \r\n\r\nNATALIE RODRIGUES MARTINS ROSA DA SILVA - RJ149376E \r\n\r\n1994.001.065731-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/10/2006 \r\n\r\nDANIELLE FIOROTTI DE CARVALHO DA SILVA - RJ148857E \r\n\r\n1999.001.073269-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nBERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ - RJ149305E \r\n\r\n2003.001.144846-0 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nROBERTA SCOPEL DE AMORIM - RJ137148 \r\n\r\n1996.001.018957-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2006.001.093925-8 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nKAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA - RJ149655E \r\n\r\n2006.001.099211-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1995.001.057302-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVINICIUS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO - RJ149931E \r\n\r\n2005.001.025519-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA - RJ149616E \r\n\r\n1995.001.118063-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nCAROLINE SILVA MACHADO - RJ151164E \r\n\r\n1996.001.059698-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\nALICIA DE TOLLA PACHECO - RJ152007E \r\n\r\n1999.001.062786-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2006 \r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA - RJ152610E \r\n\r\n2006.001.011746-5 \r\n\r\nRetirado em: 07/11/2006 \r\n\r\nVANESSA COUTINHO DA SILVA - RJ152558E \r\n\r\n2003.001.093281-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2006 \r\n\r\nEDUARDO CORREA JORGE BASTOS - RJ153983E \r\n\r\n2005.001.020492-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2006 \r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA - RJ154329E \r\n\r\n2006.001.049364-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2006 \r\n\r\nDANIEL BUAINAIN FEVERMANN - RJ155433E \r\n\r\n2006.001.123458-1 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nMÔNICA MUNIZ LOPES DE CASTRO - RJ155205E \r\n\r\n1989.001.130160-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/11/2006 \r\n\r\nId: 73719"
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                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.001.043052-0 - SERGIO LUIZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELIZABEL VERÔNICA DRABZYNSKI MOURAD (RJ-096784)), ANA LUCIA MATTOS SILVA) X ELBA MATTOS SILVA MACHADO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas referentes aos documentos que instruem o mandado de averbação (APCJ R$ 1,69 por documento autenticado). \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.161959-2 - ANGELICA MARIA SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040), Dr(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO (RJ-040861)) X LUIZ DEMASZKO (Adv(s). Dr(a). ELIÉZIO DA SILVA LIMA (RJ-105417) ...Desentanhem-se as fls.....certificando-se e trasladando aos autos as copias fornecidadas pelo patrono....em sua presenca ...para ciencia inequivoca do patrono envio este ordinatorio a publicacao \r\n\r\nProc. 2006.001.037586-7 - PRISCILLA ANTONIAZZI CAMPOS, RAFAEL ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Decisão:Recebo a apelação ... ao apelado ... ao MP.... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.155142-2 - LUIS ALFREDO DE ALMEIDA CRUZ, DENISE ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA VIRAGO \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.051144-1 - RICARDO DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072), Dr(a). MARIO JOSÉ BELLO RAYMUNDO (RJ-066769)) X ELIZABETH DUEK (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507) Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124321-1 - JORGE COSTA PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X CRISTINA ORTIZ MENEZES Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia do título (sentença da ação de separação) e regularizar representação processual (original da procuração). \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.093894-1 - YUAN TUOAN (Adv(s). Dr(a). LOURDES DE MORAES JORGE (RJ-078451)) X LI HUIBING (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). PEDRO MORUCCI MACHADO DE ALMEIDA (RJ-139866E) Despacho:EMENDE-SE A INICIAL NA FORMA DO ART 282 ... \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.088290-0 - WASHINGTON DAVINIR DE BARROS JUNIOR, KARLA VERONICA OLIVEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho:VENHA COPIA DO ACORDO MENCIONADO... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.153225-7 - FELIPE FLAVIO RANGEL, KARLA DRYELI TAVARES AREAS SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS CHAVES (RJ-038246), Dr(a). MARIA REGINA PIAZ MORI RIBEIRO (RJ-054955) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 18/01/07 , as 14:00 horas. Int-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.017861-8 (6403) - REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X SONIA MARIA DUPERRON VILAS BOAS DE OLIVEIRA), RAPHAEL FRANCISCO DUPERRON VILAS BÔAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) DES. DO PROC. DEFIRO VISTA POR CINCO (O5) DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.017861-8 (6403) - REGINALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DE ALMEIDA LEITE (RJ-077348)) X SONIA MARIA DUPERRON VILAS BOAS DE OLIVEIRA), RAPHAEL FRANCISCO DUPERRON VILAS BÔAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) DEFIRO VISTA PRAZO DE (05) CINCO, DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161514-8 - RICARDO MOTTA LEITE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090)) X MARIA CRISTINA MOURAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO ITAU;... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.078765-3 - CESAR AUGUSTO PRADO CABRAL (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X CAIO CESAR FONSECA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA (RJ-111769), Dr(a). LENIO DOS SANTOS CORRÊA (RJ-082415) Despacho:ÀS PARTES PARA QUE ESPEFIFIQUEM AS PROVAS...JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.157145-8 - ANTONIO CARLOS PINHEIRO CASTEDO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570)) X ANDRÉ SANTANA CASTEDO), GABRIELA SANTANA CASTEDO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie o embargante o recolhimento das custas, face ao indeferimento do pedido de gratuidade \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016614-9 - ANGELA DE SOUZA CARPES (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309)) X SERGIO LUIS DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parteexequente para apresentar planilha dos valores executados. \r\n\r\nProc. 2006.001.147281-9 - MANUEL ALDERETE DIEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697), Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X JOAO RAFAEL ASSIS ALDERETE Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie o embargante a complementação das custas. Faltam recolher R$ 0,84 relativamente a outras receitas (conta nº 5673-00124-3) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1995.001.129462-4A - ROSA MARIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631)) X GEORGES LUIZ BONNET Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nProc. 1996.001.077741-1 (7025) - MANOELA MARTINS X JORGE DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO PEDROSA (RJ-062398) Despacho:INTIME-SE A ALIMENTANTE PARA PRONUNCIAR-SE EM 48 H ... \r\n\r\nProc. 1998.001.004169-1A - CAROLINE TUFFANI DAVID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANI ESGUERCONI E SILVA (RJ-072884)) X HAMILTON DAVID DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DAVID DA CRUZ (RJ-059336) Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nProc. 2000.001.075325-3 - MARIA DO CEU TAVARES DE CARVALHO, LUIZ CARLOS TAVARES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783) Decisão:Ad cautelam, a fim de evitar a invocação posterior de nulidade deste feito, e considernaod o falecimento da primeira exequente, sem que se tenha notícia, nos autos da existência de outros herdeiros passíveis de habilitação, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO POR EDITAL dos eventuais herdeiros de Maria do Céu Tavares de Carvalho, para, que, querendo, se habilitem no prazo legal.O prazo editalício é de vinte dias. Após, voltem conclusos para extinção ou prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.147457-8 - LARA SPRITZER, MIRELLA SPRITZER, IVES SPRITZER E SPRITZER, IONA SPRITZER, JEAN SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299), Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641), Dr(a). TANIA REGINA BERNARDI (RJ-052036)) X ALBERTO SPRITZER (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159), Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fl.215. \r\n\r\nProc. 2006.001.010344-2 - ANA GLORIA SERPA DA SILVA, LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE (RJ-130846)) X JOSE LUIZ DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221), Dr(a). SOLANGER DO NASCIMENTO CAVALCANTE (RJ-066675) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO COM FULCRO NO ART 267, VI ... \r\n\r\nProc. 2006.001.074869-6 - JULIA HOLANDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). MADALENA MARIA DA SILVA TAVARES (RJ-116540)) X MARCOS VENICIUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Interessado: RENATO LUCIO FERREIRA, Dr(a). ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (RJ-076374) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:1 - FLS 45 - PROCEDA-SE A INCLUSAO DO PETICIONARIO, QUE É FIEL DEPOSITARIO...2 - INDEFIRO O CANCELAMENTO DA PENHORA...3-PROCEDA A AVALIAÇÃO 4- DESIGNAO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 09/01/07 ÀS 15.00H (REPUBLICAÇÃO EXP 24/11 A PARTE AUTORA P/ PROVIDENCIAR CUSTAS E CÓPIAS PARA AVALIAÇÃO DO BEM \r\n\r\nProc. 2006.001.078664-8 - MATHEUS VASCONCELOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X JAIR CESAR VASCONCELOS DA SILVA Sentença:Vistos etc.MATHEUS VASCONCELOS SILVA propôs Execução em face de JAIR CÉASR VASCONCELOS DA SILVA, como se infere pela inicial de fls. 02/03.Instada a emendar a inicial, a exequente apresentou petição autônoma, dando origem ao processo nº 2006.001.124233-4, com o adequado recolhimento das custas, e a emenda apresentada, sem que a peça tenha sido entranhada neste feito, como de costume.Desse modo, considerando a duplicidade de execuções, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, e determino o imediato cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC.Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078912-1 - LYVIA GRANJA BELMIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA REGINA DE BARROS AMARAL (RJ-049424), Dr(a). GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES (RJ-073896E)) X ANDERSON BELMIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789) Despacho:AS PRESTAÇÕES POSTERIORES DEVDERAO SER OBJETO DE DEMANDA AUTONOMA...À EXEQUENTE SOBRE A PROPOSTA DO REU... \r\n\r\nProc. 2006.001.100407-1 - CAROLINE LYRIO SILVA, JESSICA LYRIO SILVA X JORGE LUIZ LIMA DA SILVA Decisão:1 - DEFIRO A J. GRATUITA; 2 -RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISAO;3 - INTIME-SE O EXECUTADO PARA SALDAR EM CINCO DIAS O DEBITO RESTANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.136306-0 - CLAUDIA DA SILVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223)) X LUIZ PAULO VIOLA Despacho:FLS 22 - INDEFIRO, CONSIDERANDO QUE SAO PRESTAÇÕES PRETERITAS \r\n\r\nProc. 2006.001.136321-6 - IAGO BENEDICTIS CAMPOS NETO DE MAGALHAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379)) X RICARDO AUGUSTO DE MAGALHAES VIEIRA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente para providenciar a complementação do recolhimento das custas referentes à carta precatória de citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.146651-0 - SUZANNA RODRIGUES PRADO (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X CLEANTHO MONTEIRO PRADO Despacho:VENHA A EMENDA A INICIAL NA FORMA DO ART 282... \r\n\r\nProc. 2006.001.154670-0 - DIEGO PINHEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X ORLANDO SILVA CORREA JUNIOR Transcrição de parte do despacho proferido pela Dra. Lúcia Maria Miguel da Silva Lima, em 21/11/2006: à exequente para emendar a inicial, em 10 dias, adquando-se ao disposto na Lei 11.232/05 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.045266-7 - MOACYR GUEDES ALCOFORADO JUNIOR, JALETE HARDT GUEDES ALCOFORADO (Adv(s). Dr(a). MILED ELIAS NOGUEIRA JOSÉ (RJ-119051) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESATDUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.099344-7 - FLAVIO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874)) X ELMARA RIBAS AMAZONAS Despacho:CORRIJA-SE O VALOR DA CAUSA... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com descontituição de vínculo paternal \r\n\r\nProc. 2004.001.146750-9 - LICIANE GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795), Dr(a). TAIS ANGELA SOUZA NORONHA (RJ-113798)) X LICIAN RICARDO DE MELO (Adv(s). Dr(a). JANE DIAS DE ALMEIDA (RJ-046385), Dr(a). MARIA ELIZABETH OLIVEIRA DA FONSECA E SILVA (RJ-080605)), NEOVALDO GOMES FERREIRA), ZULEIMA GOMES FERREIRA Despacho:ÀS PARTES EM RAZOES FINAIS. APOS AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.009774-0 - SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203) Decisão:Defiro a produção de prova oral, depoimento pessoal das partes e documental suplementar, que deverão se apresentadas no prazo de dez dias.Designo audiência de conciliação, isntrução e julgamento para o dia 17/01/2007, às 15:30 horas.Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.088489-9 - ADRIANO DE ALMEIDA CANALINI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877)), AUGUSTO CANALINI) X WANIA MARIA DELGADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074563-4 - MARCO ANTONIO TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363), Dr(a). LUIZ FELLIPE LIMA FERREIRA (RJ-127339)) X LUCIANA GIUDICE (Adv(s). Dr(a). ALINE GIUDICE CARDOSO (RJ-083646) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte ré o pagamento das custas para a intimação da sua testemunha. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.062992-9 - LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). IDALINA REZENDE SILVA (RJ-040333)) X RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO), ANA MARIA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Decisão:Razão assiste ao órgão ministerial. Observa-se que a contribuição que originou o desconto é facultativa, e beneficia apenas filhas mulheres. Não trará qualquer benefício aos alimentandos, que tabém não podem ser prejudicados por conta de opção do alimentante, uma vez que os alimentos incidem com a dedução, apenas, dos descontos obrigatórios.Desse modo, expeça-se ofício à Marinha do Brasil para efetivação dos descontos na forma pactuada e homologada neste Juízo, lembrando que deverão ser descontados somente as contribuições obrigatórias, quais sejam, as fiscais e as previdenciárias.Designo audiência especial para o dia 03/01/2007, às 15:00 h. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.039365-1 - DANIEL HUGO MONROY CANDIA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603)) X RITA DE CASSIA ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914) Despacho:DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.129817-9 - BENEDITO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X THEREZINHA CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO PERRUCI FARIA (RJ-078831E) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.80/81. \r\n\r\nProc. 2006.001.149561-3 - MARCIA CRISTINA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ARISTHÉA MAIA DURÃO (RJ-082085), Dr(a). FÁTIMA MARIA DE MELO FERREIRA LOURENÇO (RJ-082787)) X RODRIGO REIS MAIA), RAFAEL REIS MAIA Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar contra-fé, bem como cópia de fl.42 para instruir os mandados de citação (2 cópias de cada). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.099449-0 - OLYMPIO FAISSOL PINTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X VILMA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615), Dr(a). ANDRE ZIMERFOGEL (RJ-134692) Decisão: Rejeito a alegada inépcia da inicial, uma vez que a decisão que fixou os alimentos foi juntada à ação de alimentos pela pópria parte, não acarretando nenhum prejuízo à sua defesa, não havendo, portanto, que se falar em extinção.Não há elementos nos autos que justifiquem, em análise prelibatória,a pretendida redução do pensionamento, calcada na redução da condição financeira do alimentante, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido antecipatório.Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/2007, às 14:30 h. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.126513-9 - JOSE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072), Dr(a). CICERO VIRGILIO CORDEIRO (RJ-023963)) X NORMA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) Decisão:Rejeito a preliminar lançada, considerando que a revisional de alimentos é demanda autônoma e independente da ação que fixou os alimentos, e foi devidamente encaminhada à livre distribuição.Presentes os requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO parcialmente a antecipação de tutela pretendida, para fixar os alimentos provisórios em 40% dos proventos do alimentante.Oficie-se ao INSS. Designo audiência de conciliação para o dia 09/01/2007, às15:30 h., ocasião em que o alimentante deverá providenciar a documentação requerida pelo órgão do MP.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.126513-9 - JOSE PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAVID CORDEIRO (RJ-064072), Dr(a). CICERO VIRGILIO CORDEIRO (RJ-023963)) X NORMA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819) Decisão:Assiste razão à parte ré, razão pela qual RETIFICO parcialmente a decisão retro para conceder a tutela antecipada, fixando a obrigação alimentar em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes requeridos, mantendo as determinações ulteriores.Oficie-se. No mais, aguarde-se a data da audiência já designada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 11/12/2006 \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.001.703156-8 - ROBERTO SILVEIRA DE SOUZA, OLINDA MARIA GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO (RJ-007973), Dr(a). CRISTIANE MARQUES CARNEIRO (RJ-065505), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997) Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL \r\n\r\nProc. 2002.001.109544-4 - HAYDEE ROSARIO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOUREIRO STAVALE (RJ-073901), Dr(a). ROSANE LUSIA PINHEIRO FORTINI (RJ-068394) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para fornecer cópia da sentença homologatória da partilha, bem como recolher custas para a autenticação da cópia no valor de R$ 1,69 por cada folha. \r\n\r\nProc. 2005.001.048535-0 - ANA MARIA MARCH GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA (RJ-001371B)) X ANTONIO CORREA GARCIA (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491) Despacho:Atenda-se a fazenda estadual \r\n\r\nProc. 2006.001.101923-2 - MARILAINE CAMPANATI ARAUJO GUIMARAES, CARLOS DIVINO LUIZ GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). KARINA DORCHETE COUTINHO CALDAS (RJ-136172) Sentença:VISTOS ETC.MARILAINE CAMPANATI ARAÚJO GUIMARÃES e CARLOS DIVINO LUIZ GUIMARÃES propuseram Ação de Separação Judicial consensual, visando por fim à sociedade conjugal regularmente constituída.Designada audiência de ratificação, as partes não ratificaram o acordo, diante da possibilidade de reconciliação, e, à fl. 28, pleitearam a extinção do feito.Considerando que as partes não ratificaram a vontade manifestada na petição inicial, nem chegaram a consenso sobre os termos da separação, ou sobre a reconciliação, Julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII do CPC.Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.156611-6 - MARC MICHEL REGNIER, MARIA LUIZA OLIVEIRA DA SILVA TELLES (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO BARCELLOS DIAS (RJ-054216), Dr(a). ANTONIO CARLOS CARDOSO MACIEL (RJ-035705) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providenciem os requerentes a complementação das custas. Falta recolher 1 taxa judiciária mínima (R$ 41,36) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.030264-5 - SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA Despacho:Decreto a revelia do réu. Certifique o cartório se o mesmo se manifestou em provas, uma vez que o réu revel poderá ingressar no feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2006.001.122911-1 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR (RJ-092375) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/01/07 AS 15:00 H. INT-SE. CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nId: 73645"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.109263-9 - VANIA MARIA DE MEDEIROS X PEDRO CEZAR DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010), Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-087287) Despacho:1 - Intime-se pessoalmente o alimentado para se manifestar sobre o pedido de fls. 66/67, bem como para esclarecer se está frequentando curso universitário, prazo de 15 dias. 2 - O alimentante deverá informar o endereço atualizado de Leon a fim de viabilizar sua intimação. \r\n\r\nProc. 1999.001.027035-9 - SORAIA CRISTINA CAMPOS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOUZA ESTRELLA (RJ-068989)) X FERNANDO VIEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Despacho:1 - Fl. 60 - Reitere-se. O Ofício deverá ser entregue por OJA. Prazo de 48h, penas de lei. 2 - Fl. 65 - Esclareça-se o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.154131-8 - SUELI ARAGAO DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA ARAGAO DOS SANTOS (RJ-082842)) X ARISTEU DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592) Despacho:1 - Ao cartório para cumprir o disposto no artigo 195, caput da CN.2 - Às partes sobre a resposta do ofício da Previdência Social. \r\n\r\nProc. 2004.001.130355-0 - ANGEL WIN RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO LUIS DA SILVA Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 69 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.119179-8 - HAISSA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA BORBA CORDEIRO (RJ-073795), Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914)) X MARCELO ALVES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 38 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.112931-1 - NATHALLI MEORLLUW MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X JORGE TADEU BARRETO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS MARQUES ROCHA (RJ-083728) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.127619-6 (4059) - CRISTOVAO LEAL COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIA PEREIRA LEITE (RJ-027821), Dr(a). FERNANDA COELHO VIEIRA (RJ-108063) Despacho:Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 35 do desarquivamento e de que deve recolher as custas do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 1993.001.055772-6 (5128) - ARMANDO DA SILVA TELLES WATSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934), Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE C. KELLER (RJ-089605), Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964), Dr(a). NELSON ARRAES FILHO (RJ-085274), Dr(a). RITA DE CASSIA ARRAES ARAGÃO VILLAR (RJ-062511) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 32 do desarquivamento. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.095313-7 (3650) - CARLOS HENRIQUE GRILLO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-051214) Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça venha cópia das 02 últimas declarações de IRPF completas com bens e direitos e/ou de isento.2 - Dê-se ciência pelo D.O. ao peticionário de fls. 18 do desarquivamento e de que deve juntar procuração aos autos. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.096057-1 - VERA LUCIA QUINTAS FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AFRANIO DE SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223) Despacho:Despacho: ... 2 - Fls. 496/497: tendo em vista a petição de fl. 475 a cota de fl. 491venha aos autos, em 72h, cópia das três últimas declarações de IRPF da parte Vera Lúcia, completas, inclusive com declaração de bens e direitos ou DAI, se for o caso. ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.109040-2 (2335) - LELIO RUY PEREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FAGUNDES MOREIRA (RJ-116459), Dr(a). MARCUS DE LIMA MOREIRA (RJ-116313)) X YARA MARTINS DOS ANJOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Despacho:1 - Fls. 56 - Anote-se onde couber.2 - Fls. 53/55 - Intimem-se pessoalmente as partes para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.034912-2 - HUMBERTO RODRIGUES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VASQUES DE FREITAS (RJ-005323), Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:Fls.224 - Assiste parcial razão a peticionária. Com efeito, o procediemnto a ser proposto não é processo de inventário, bem como, também não é \"Carta de sentença imobiliária\". Necessário e imprescindível é a execução do cumprimento homologatório de acordo, procedimento devidamente instruído com as certidões exigidas pelo Código de Normas e ainda, pagamento de comprovante de ITBI. Intime-se. Eventualmente decorrido mais de 30 (trinta) dias desde a publicação, voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.129019-6 - PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA FONSECA LIMA (RJ-090121), Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) AUTOS DESARQUIVADOS, A DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.133386-4A (2654) - DIOGO ANTUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354)) X JOSE DA SILVA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GARCIA CAIANO (RJ-074174), Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA (RJ-062798) Despacho:Ao exeqüente para que se manifeste sobre a certidão negativa de intimação de fls. 192. \r\n\r\nProc. 2003.001.037149-1 - BIANCA BRAGANTINE RAMOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CALIL RODRIGUES (RJ-100926)) X HAROLDO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALDAGOBERTO DIAS (RJ-076234) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora, sem prejuízo da via postal com AR, para dar prosseguimento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2004.001.002323-5 - DAYANA OROSQUI LIPORACE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JUVENCIO DE CARVALHO (RJ-084058)), Assistente: SIMONE DA COSTA OROSQUI) X AGNALDO ALVES LIPORACE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 105/105v°. \r\n\r\nProc. 2004.001.118727-6 - BRUNO MAGALHAES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOEL RODRIGUES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO HASTENREITER ALEIXO (MG-084934) Despacho:Designo audiência especial para o dia 06/03/2007, às 14:30h. Intimem-se as partes pessoalmente, e seus patronos pelo D.O. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.076865-6 - FATIMA ELIZABETH LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719)) X CARLOS AMERICO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636) Despacho:Fls. 172/173 - À exeqüente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.110553-5 - ANA BEATRIZ GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X MANUEL PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência especial para o dia 30/01/2007, às 14:00h. Intimem-se. Notifique-se o M.P e a Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.001.008208-6 - ROSANGELA SANTOS WAMBURG (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X SEBASTIAO LACERDA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143), Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103) Despacho:Designo audiência especial para o dia 27/02/2007, às 14:30h. Intimem-se as partes pessoalmente, e seus patronos pelo D.O. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.018089-8 - DANIEL DIAS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR CAMPOS FERREIRA (RJ-106876)) X MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890) Despacho:Designo audiência especial para o dia 05/03/2007, às 15:00h. Intimem-se as partes pessoalmente, e seus patronos pelo D.O. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.039265-8 - A.C.A.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X L.C.F.O. Despacho:Diante da certidão cartorária de fçls.25, devolvo o prazo à requerente de fls.24. \r\n\r\nProc. 2006.001.071731-6 - TADEU SOARES REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850)) X MURILLO DE ARAUJO REZENDE FILHO Despacho:Fls. 43: a emenda de fls. 28 não atende ao disposto no artigo 282 c.c. 475-J, ambos do CPC. Venha a emenda em termos e com cópia para citação. Prazo de 72h, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.093508-3 - INGRID DOS SANTOS BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371), Dr(a). ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS (RJ-087172)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BRITO Decisão:A petição de fls. 25/26, não atende ao item 02 do despacho de fl. 18. A execução do DÉBITO REFERENTE AOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO DEVE VIR POR VIA PRÓPRIA (AUTÔNOMA), conforme AVISO nº 33, item 5, publicado no DO de 10/07/06. Portanto, as prestações em débito até a presente data deverão ser executadas pelo rito do art. 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.001.151259-3 - THALES DE JESUS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES (RJ-109157)) X PAULO CESAR DOS SANTOS MERLO JUNIOR Decisão:1 - Venha declaração de hipossuficiência financeira.2 - Regularize-se a representação processual do exequente.3 - Venha cópia do título executivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151411-5 - PEDRO ANDRADE CATRAMBY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X GUSTAVO BARTHEL CATRAMBY Despacho:1 - Regularize-se a representação processual dos exequentes.2 - Incabível o prosseguimento da execução pelo rito do artigo 733 do CPC eis que se trata de dívida pretérita. Os exequentes deverão adequar o pedido ao rito da Lei 11.232/05, devendo a emenda vir em termos e com cópia para citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.151636-7 - DAVI DE ANDRADE HERCULANO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DAS GRACAS DE AZEVEDO MUNIZ (RJ-094488)) X DANIEL TAVARES HERCULANO Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Cite-se na forma do artigo 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.011616-3 (4190) - MOACYR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X IZABELLE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MUSSI MARTINS ANNUZA COIMBRA (RJ-130765), Dr(a). AMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-037396) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 94 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.122360-1 - JORGE DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672)) X JOICE CRISTINA LUCAS E OUTRO Despacho:Ao autor em réplica. Após, ao M.P. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.103361-7 - VIVIANE DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEX FERREIRA DE SOUZA Despacho:1 - Certifique o cartório se houve devolução do mandado de citação expedido às fls. 24. Em caso negativo, intime-se para que seja devolvido devidamente cumprido, em 48 horas.2 - Fls. 30/35 - Às partes para que se manifestem sobre o estudo social. Após, aoMP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.084489-2A - SIDNEY GOMES FISCINA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MACHADO (RJ-079781), Dr(a). VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES (RJ-069502), Dr(a). PAULO GONÇALVES DE AGUIAR (RJ-080180)) X FERNANDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945) Despacho:Ao Impugnado. Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.200888-7 (81980) - RICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) LEILA MARIA SAMPAIO PEREIRA, Dr(a). FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO (RJ-042220)) X ALBERTO DA ROCHA PITTA Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 79 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.082840-0 - LUIS FELIPE CASTILHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807) Despacho: Às partes para que especifiquem provas, justificadamente. Entrementes, oficie-se ao Setor de Perícias do E. TJ/RJ (DNA) solicitando data para realização de exame de DNA. Com a data do exame informada nos autos, intimem-se, pessoalmente, as partes para realização do mesmo. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1979.001.200129-1 (65181) - ADERCIRIA DO PATROCINIO PINTO (Adv(s). Dr(a). SUELY VARGAS (RJ-056640)) X JORGE DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 150 do desarquivamento pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.045679-0 - ISABELLA BELARMINO SERPA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X JORGE DE JESUS SERPA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/2007, às 14:30h. Intimem-se as partes pessoalmente e seus patronos pelo D.O. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.040227-0 - GIL DE SOUSA MENDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO S. VIEIRA (RJ-057071)) X MARIA EUNICE CALASANS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE MALHEIRO DA SILVA DO AMARAL FERREIRA (RJ-117926) Decisão:Defiro o requerido à fl. 149. Proceda-se a penhora no rosto dos autos do processo 2002.001.106354-6, intimando-se a requerida da penhora ora deferida. PRI. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.079814-7 - DENISE HADDAD DELALAMO (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE BARBOSA (RJ-084881)) X ROBERTO LAZARO SARKIS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589) Despacho:Tendo em vista certidão cartorária de fls.557 e o nada opor da Fazenda Estadual de fls. 558v°., expeça-se Formal de Partilha conforme requerido às fls. 511. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.148420-7 - LUIS CARLOS DOS SANTOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE FRANCO (RJ-065552)) X ALVARO DAYR DE ANDRADE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO WALTER ENGELKE FILHO (RJ-049698) Despacho:Às partes em alegações finais, em prazo sucessivo de 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.400062-8 (90444) - JOSE FLAVIO DE ALMEIDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUZIA REGINA PROENÇA BESSA DE NOGUEIRA DIAS (RJ-029592)) X MARIZA RUSSO DE ALMEIDA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 36 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo, após a devida baixa. \r\n\r\nProc. 1996.001.080040-8 - AUGUSTO DA CUNHA PORTO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753) Despacho:Fls. 87/88 - Item 1 de fls. 88 - Oficie-se como requerido, intimando-se a alimentada, pessoalmente, para que ciente das providências deste Juízo junto ao INSS, acompanhe o trâmite das providências cabíveis ao referido órgão previdenciário.Item 2 - Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do requerente para liberação do valor integral correspondente ao FGTS. Existindo eventuais verbas remuneratórias (de cunho não indenizatório) deverá permanecer o bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre o valor retido em favor da alimentada. \r\n\r\nProc. 2001.001.032620-1 - MARCELLO ROBERTO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829), Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) Despacho:Dê-se ciência ao peticionário de fls. 30 do desarquivamento, pelo D.O. Aguarde-se manifestação da parte interessada em Cartório por 30 dias. Decorrido o prazo in albis, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084526-2 - PAULO CESAR LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610) Despacho:Intimem-se as partes pessoalmente para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de 2ª a 5ª feira, de 14:00h às 16:00h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.009004-4 - C.C.B.F. (Adv(s). Dr(a). BIANCA OTTONI BRITO DOIN BRAGA (RJ-108665)) X A.L.F. Despacho:Atenda-se ao requerido pelo MP às fls. 64v°. \r\n\r\nProc. 2006.001.055050-1 - ADRIANA SILVA DONATO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X ALESSANDRO DONATO Despacho:À parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de citação de fls.39. \r\n\r\nProc. 2006.001.101546-9 - EMANUELA DE OLIVEIRA BACH (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519)) X TONI PEREIRA BORBA BACH) Despacho:1 - Fls. 24 - Defiro, tendo em vista o teor do Aviso TJ n°. 41/2006.2 - Fls.22/23 - A contestação foi apresentada intempestivamente conforme certidão cartorária de fls. 21v°., sendo assim mantenho a decisão proferida às fls.20: Decreto a revelia ao réu, devendo ser observado no presente caso os termos do artigo 320, II do CPC. Ao autor. Após ao MP \r\n\r\nId: 73647"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1964.001.700431-0 - VIRGULINA QUEIROZ DE OLIVEIRA X JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA Decisão: Considerando que não é parte no processo, estando o mesmo sob segredo de justiça, indefiro o pedido. \r\n\r\nProc. 1996.001.111701-7 (9167) - ROSANGELA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA COSTA RODRIGUES (RJ-091951), Dr(a). JOSE OSCAR REZENDE FRANCO (RJ-069276), Dr(a). IZENILDA M B FONSECA (RJ-064892)) X RHONE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIANE SOARES DOS SANTOS (RJ-115949), Dr(a). JOSE RIBAMAR N SOARES (RJ-053651) Atos da Serventia: O desarquivamento não foi requisitado por falta de procuração do advogado que subscreve a petição e de custas de desarquivamento (R$ 16,99 + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 1997.001.102180-6 - THIAGO MOREIRA PEREIRA DA SILVA X JOAO ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GOMES (RJ-038829), Dr(a). DENISE RODRIGUES LEAO (RJ-076675), Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS (RJ-076669) Atos da Serventia: O desarquivamento não foi requerido por falta de recolhimento de custas (R$ 16,99 + 10% CAARJ) \r\n\r\nProc. 2002.001.094931-0 - BRUNO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X ZULEICA VIANA DE MENEZES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927), Dr(a). JAIR GIANGIULIO JUNIOR (RJ-138829) Decisão:Fls. 237 - Expeça-se guia, comprovando-se o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. (fev/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.014073-0 - YASMIN MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO (RJ-081700)) X DAMIAO DA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2005.001.106584-7 - JOAO VICTOR DE SOUZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-134590E), Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X SIDNEI DE OLIVEIRA MUNIZ Atos da Serventia: Certifico que os autos encontram-se arquivados em 18/04/2006, maço 1733. \r\n\r\nProc. 2006.001.024672-1 - MIKE DOUGLAS CORREIA PACIFICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213), Dr(a). NILZA PINTO DA SILVA (RJ-083008), Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X WAGNER DE ANDRADE PACIFICO Atos da Serventia: Certifico que os autos encontram-se arquivados em 26/06/2006, maço 1764. \r\n\r\nProc. 2006.001.093278-1 - MONICA MERCEDES STRACHMANN NOAH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU (RJ-126660)) X ZALMAN NOAH Despacho:Oficie-se solicitando a devolução da Precatória, tendo em vista a suspensão requerida. (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107760-8 - LUAN MATTOS LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PAULO SERGIO DA SILVA Decisão:1) Cite-se e I-se.2) Expeça-se precatória, observando-se o art. 202 CPC, devendo constar observação de fls. 38. (fev/1)ATOS DA SERVENTIA: O AUTOR DEVE FORNECER AS CÓPIAS ELENCADAS NO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, PARA INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA (MWU/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.109665-2 - REBECA GUIMARAES MORAES REGO BHERING DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PORTUGAL MORENO (RJ-049436)) X DARKE RESENDE BHERING DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) ATOS DA SERVENTIA: Defiro as provas requeridas.Oficie-se à RF. (fls. 30)Aguarde-se audiência. (fev/1)REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO (RFO/1) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.118395-0 - GABRIEL CARDOSO DE OLIVEIRA DUFRAYER (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ALEXANDER DUFRAYER (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). THIAGO DA SILVA GONÇALVÉS (RJ-144257E) Decisão:..Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Defiro JG à parte ré. Expeça-se ofício. Com a resposta do ofício, dê-se vista às partes e ao MP... \r\n\r\nProc. 2006.001.125561-4 - AUGUSTO SERGIO DA CONCEICAO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X SERGIO MOTTA DIAS Decisão:... renove-se a diligência ... (fev/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.129387-1 - GABRIEL ARAUJO SERRADO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PAREDE PEREIRA (RS-047562)) X CLAUDIO SERRADO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165), Dr(a). MARY ANNE RAMALHO MONTENEGRO (RJ-146030E) Sentença:ATOS DA SERVENTIA: OFÍCIO PRONTO A PARTIR DE 07/11/2006 (MWU/1)Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/11/2006 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.046682-5 - FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERNESTO RODRIGUES (RJ-008994)) X OLÍVIA GUIMARÃES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:Fls. 527 - Reitere-se ofício. (fev/5)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 07/12/2006. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.702898-1 - ERALDO QUEIROZ GOMES X LUCY SALLES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALINE CUNHA GONÇALVES (RJ-118104), Dr(a). ANTONIO JORGE GONÇALVES (RJ-059634) Atos da Serventia: Certifico que os autos encontram-se arquivados no maço 1844, data de 10/11/06. \r\n\r\nProc. 2005.001.087435-3 - J.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089) Atos da Serventia: A GRERJ anexada à petição nº 2006.2457051 pertence a outro processo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.120002-7 (4274) - MANUEL AUGUSTO SIMOES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Fls. 108/109 - Às partes. (fev/3) \r\n\r\nProc. 1994.001.093803-7 (6817) - DIEGO PISANO (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X ALESSANDRA STARLING GUEIROS PISANO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO FACO JUNIOR (RJ-063131), Dr(a). ALTAIR VASCONCELOS P DE ALMEIDA (RJ-050914) Atos da Serventia: O desarquivamento não foi requisitado por falta de procuração do advogado que subscreve a petição. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.022288-6 - SUELEM NOBRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795)) X FRANCISCO BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Esclareça o requerente se os autos da ação principal se encontravam apensados, e se também foram extraviados. \r\n\r\nProc. 2003.001.085897-5 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIRES GONCALVES (RJ-114758), Dr(a). ELIANE MENDES DE OLIVEIRA (RJ-117502), Dr(a). NEIDE NUNES SEQUEIRA (RJ-109246)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA O FURQUIM (RJ-018982) Despacho:I. o executado para pagamento das custas devidas. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.126778-6 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIRES GONCALVES (RJ-114758), Dr(a). ELIANE MENDES DE OLIVEIRA (RJ-117502), Dr(a). NEIDE NUNES SEQUEIRA (RJ-109246)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA O FURQUIM (RJ-018982) Sentença:Tendo em vista a falta de interesse da parte exeqüente em dar prosseguimento ao feito, eis que regularmente intimada conforme fls. 25, quedou-se inerte, como certificado pelo cartório às fls. 26, Julgo Extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.019353-0 - CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RJ-127738)) X PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982) Despacho:Fls. 54/73 - À Exeqüente. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2004.001.107607-7 - HELCIUS PEREIRA DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-120284)) X HELIOS DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616), Dr(a). SONIA MARIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-070944) Decisão:1) Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05.2) Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria.3) Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.075545-5 - BRUNA ROBERTA MELLO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JEOVAH FIALHO (RJ-103372)) X JOAO CLAUDIO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-051167) Despacho:I-se a autora, pessoalmente, sob pena de extinção. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.038208-2 - SONIA WAJSBROT FIKS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X ABRAHAO ISAC FIKS (Adv(s). Dr(a). ANACLETO FERNANDO HILARIO (RJ-060475), Dr(a). AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES (RJ-047554) Decisão:1) Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, na forma do art. 475-b do CPC acrescido pela Lei 11.232/05.2) Intime-se o devedor pelo D.O. na pessoa de seu patrono ou pessoalmente caso esteja assistido pela Defensoria.3) Não sendo efetuado o pagamento no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada a multa de 10% sobre o valor do débito, na forma do art. 475-J do CPC. (fev/2) \r\n\r\nProc. 2006.001.106897-8 - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Fls. 94 - Cumpra-se decisão do ETJ2) Fls. 37/46 - Ao MP3) Fls. 37/46 - Venha a impugnação pela via adequada. (fev/5) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.118422-4D - CATHERINE CARDOSO BARBEY (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BASTOS (RJ-036402), Dr(a). JORGE DE SOUZA (RJ-081623), Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X GEORGES JOSEPH BARBEY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) I-se-o para cumprimento em 5 dias. (Despacho de fls. 58)2) Escoado sem manifestação v. cls.3) Fls. 30/43 - Desentranhe-se, certifique-se e apense-se. (fev/5) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.132334-4A - GABRIEL MATIAS ACCIOLY TIRONE (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407), Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614)) X EDSON ACCIOLY LINS FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) Decisão:1) Fls. 119 - Defiro apenas o pedido referente à não designação de audiência.2) Quanto à suspensão dos prazos, a parte deverá cumprir determinação do E.T.J.3) Oficie-se à S.R.F. (fev/1)Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 07/12/2006. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.001.009473-9 - MARIA LIDIA VARGAS SALGADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ARANTES DE MATTOS (RJ-140556E), Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091)) X MARIO LUIZ FERREIRA SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Atos da Serventia: O desarquivamento não foi requisitado por falta de procuração do advogado que subscreve a petição. \r\n\r\nProc. 2004.001.068462-8 - CLEA COELHO DE OLIVEIRA X JOSE ALVES D OLIVEIRA Atos da Serventia: O desarquivamento não foi requisitado por falta de procuração do advogado que subscreve a petição. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1988.001.400007-2 (89762) - BRUNA CARLA LOURENCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOURENCO DA SILVA FILHO (RJ-048024)) X JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CASSIA FRAGA DE A CORREA (RJ-070066) Atos da Serventia: Certifico que os autos encontram-se arquivados em 17/10/2006, maço 1839. \r\n\r\nProc. 2004.001.146697-9 - P.L. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) X N.N. E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO (fev/4) \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.052144-4 - MARCIA MARIA VLASMAN DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X LUIS HENRIQUE RAMOS DE CAMARGO Despacho:Às partes.Após, ao MP. (fev/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.096712-0 - LUANA SOARES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204), Dr(a). GISELE CAMARA (RJ-119167), Dr(a). MARCOS NESSIMIAN (RJ-099154), Dr(a). MARCIO ROSA GONCALVES (RJ-113568)) X ROGERIO COSTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 174 - Defiro. (fev/4) \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.086395-2 - ALICE MIGNAC ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861)) X JUDITE ESTEVES VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407), Dr(a). NANCI TAVARES DE FARIAS (RJ-126534), Dr(a). GABRIELA PIRES PASTORE (RJ-136092) Despacho:Cumpra-se decisão do E.T.JDê-se vista ao MP. (fev/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.086459-0 - WAGNER MANTUANO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X BRUNO CORREA MANTUANO GONCALVES Decisão:(...) Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/03/2007 às 14:30 horas. Intimem-se as partes pessoalmente (...) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.046316-5 (7521) - HELIA MARIA BERTUCCI XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064), Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897), Dr(a). ANA PAULA DE BARCELLOS (RJ-095436), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-100766E) Sentença:... Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, onsiderando que foram observadas as formalidades legais, determino a expedição de Carta de Adjudicação em favor de Hélia Maria Bertucci, referente ao imóvel descritos às fls. 02, que deverá ser levada ao registro após o recolhimento das custas, sendo devidas. ... (fev/5) \r\n\r\nProc. 1996.001.001364-2 (67609) - ALDO MAIANI DA SILVA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 2004.001.066739-4 - JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TEIXEIRA HENRIQUES CERQUEIRA SANTOS (RJ-111693), Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346), Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Atos da Serventia: O desarquivamento não foi requisitado por falta de procuração do advogado que subscreve a petição. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1998.001.010683-1 - PAULA DE ANDRADE GUIMARAES RIELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875), Dr(a). CHRISTIANO GONZALEZ PUELL (RJ-133604), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LORENA MADLUM (RJ-085921E), Dr(a). PAULA KIM (RJ-085600) Atos da Serventia: O desarquivamento não foi requisitado por falta de procuração do advogado que subscreve a petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.095890-1 - MARIA OFELIA DOS SANTOS CAPELAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ROSANE PONTES PEREIRA (RJ-120241)) X ANASTACIO DE JESUS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333), Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194) Despacho:I-se a autora pessoalmente, sob pena de extinção. (fev/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.148120-1 - RAFAEL FARIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARDOSO DE MELO (RJ-091639)) X ROSILDA DA SILVA FARIAS Decisão:1) Defiro JG.2) Cite-se. (fev/4) \r\n\r\nProc. 5917/94 CELSO SILVA DE PAULA - Normaci Moreira da Silva (OAB/RJ 49125)Atos da Serventia: Certifico que os autos encontram-se arquivados e, 29/04/1994, maço 276. \r\n\r\nId: 73388"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.036166-1 - NADIR ALVES GUEDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720)) X ROBERTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). RAMOM PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946) Despacho:Acolho a manifestação do MP, a fls. 109, razão pela qual indefiro o pleito de fls. 107. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.057752-0 - VICTOR HUGO ALMEIDA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X HUGO LEONARDO GOMES DE LIMA E OUTROS Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -1- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1991.001.060052-4 - JANETE GAPO DE LACERDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). GERSON CARLOS AUGUSTO (RJ-051598) Despacho:Fls. 72- Venha a certidão atualizada de ônus reais do imóvel indicado. Int.-se. -4-Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.004112-3 - RONALDO MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA SILVA (RJ-046361)) X LUZIA DE JESUS TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES LORDELLO (RJ-035241) Decisão:Considerando o que dos autos consta e a promoção retro do MP, que fica fazendo parte integrante desta, defiro a expedição de alvarás, em nome da requerente de fls. 114, para levantamento dos valores indicados a fls. 106. Int.-se. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.066883-4 - CESAR GOMES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA MARIA GONCALVES FIGUEIRA Despacho:Aguardem-se as respostas aos demais ofícios expedidos pelo prazo de 30 dias. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.141372-4 - NILZA CAMPOS MACHADO X HENRIQUE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047) Despacho:Proceda a autora a averbação da separação consensual, atendendo, outrossim, ao item 03 da decisão de fls. 38. Int.-se. -2- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.120587-7 - CLAUDIO LOPES ESPINOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Despacho:Atenda-se a fazenda Estadual. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2001.001.055563-9 - MAURO PEREIRA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276), Dr(a). ÁLVARO PINTO DA SILVA (PR-022195) Despacho:Cumpra-se o Provimento nº 69 da E.C.G.J. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.135181-0 - ROBERTO FREIRE BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278) Despacho:Atenda-se ao MP. Int.-se. -1- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.114764-7 - TERESINHA VALENTE SOARES DOS SANTOS X LUIZ GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS RODRIGUES (RJ-063624) Despacho:Diga a parte autora. Int.-se. -2- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.130910-0 - A.B.P.H. X J.C.J.H. (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123), Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980) Despacho:Diga a parte exequente sobre o teor da cota ministerial de fls. 118. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2004.001.018148-5 - BRENO DE MELLO BARBOSA GAUDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BIANCA M DE CARVALHO (RJ-076664)) X FABIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CACCIARI PEREIRA (RJ-073798) Despacho:Cumpra-se a assentada de fls. 92. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.065406-7 - LUIS FELIPE MORONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER PRATA (RJ-013002), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X LUIS MORONI SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Despacho:Digam as partes sobre a avaliação de fls. 146. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2006.001.066896-2 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:01- Oficiei em separado. 02- Atenda-se ao MP (fls. 265). Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110297-4 - VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) Despacho:01- Oficiei em separado. 02- Atenda-se ao MP, a fls. 242. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146057-0 - ALECIO FABIANO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO X NILTON CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908) Despacho:Digam os exequentes. Int.-se. -3- \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1996.001.080049-4A - ALAN FABIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495)) X NILTON CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU (RJ-034785) Despacho:Digam os exequentes. Int.-se. -3- \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.111582-4 - CARLOS AMERICO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636)) X LILIAN LOPES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) Despacho:Digam as partes sobre o parecer do r. Perito de fls. 348/353. Após, ao MP. -1- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.000903-0 - VERONICA NYARI (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X WELLINGTON BASILIO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Despacho:Intime-se a Autora sobre o teor da manifestação de fls. 349. -1- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.002412-8 - LUANA SALDANHA HORWOOD (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)) X SIDNEY DAL RI MOREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.152778-0 - ADELINA ANTUNES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Inobstante o brilhante argumento do patrono das autoras, entendo ser incabível a cumulação de provimento de natureza cautelar com provimento de cunho cognitivo nos mesmos autos.No tocante ao disposto no § 7º do art. 273, CPC, a admitida fungibilidade entre a antecipação de tutela e a providência de natureza cautelar não exclui o entendimento consagrado na jurisprudência de que o processamento desta última deve ser em autos apartados.Posto isto e considerando a autonomia do provimento de natureza cautelar, retifique-se a inicial e venha o pedido de acautelamento da ossada do falecido Joviniano Ferreira Lima por dependência a este feito, ao qual será dada prioridade. Outrossim, atendam-se aos requerimentos do MP.-3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.038329-1 - ADEMIR KIFFER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025)) X SANDRA CRISTINI VINHAES PIAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583) Despacho:Fls. 138 e seguintes. Intime-se o devedor para pagamento da quantia indicada a fls. 138, nos termos do art. 475, \"J\", C.P. Civil. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.148265-3 - JULIO CEZAR CANTISANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) MARIA EDUARDA FONTES MERZ, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Diga a ré sobre a manifestação do Sr. Perito, a fls. 218. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.098366-1 - JOSE AUGUSTO NASSER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). LIVIA MARIA CORTAT PEREIRA (RJ-083569)) X CRISTINA SILVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) SR. ADVOGADO: RECOLHER CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL E INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS, SE COUBER. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.150651-0 - NILSON DO MONTE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA (RJ-059771)), IZABELA FIGUEIRA REZENDE, Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959) Despacho:fls. 292 - Defiro Vista por cinco dias. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2001.001.150651-0 - NILSON DO MONTE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA (RJ-059771)), IZABELA FIGUEIRA REZENDE, Dr(a). LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959) Despacho:despacho em pet. solta nº 2006-2449053 - D.P.D. R. A. A. ao feito indicado. -1- \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.039530-4 - FRANCISCA ARCELINA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). ZELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-051301)) X ZÉLIA BARBOSA DE CASTRO EHARALDT E OUTRO Decisão:Nos termos do art. 191 do CPC, concedo o prazo em dobro para a parte ré (fls. 194). Int.-se. -1- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.091670-0 (2606) - OMAR GOMES TEIXEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). HILDA DAVID BARBOSA HENRIQUES (RJ-035141) Decisão: Suspenso a obrigação alimentar destinada ao alimentado Omar, tendo em vista ter ele alcançado a maioridade civil, contando, atualmente, 26 anos de idade. Oficie-se à fonte pagadora. No tocante à alimentada Isabela, intime-se-a na forma requerida pelo MP, a fls. 52, segunda parte. Int-se.-1- \r\n\r\nProc. 1996.001.097689-4 (7340) - LUIS CARLOS DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827) Despacho:Certidão supra. Int.-se. -3- \r\n\r\nProc. 2005.001.144552-8 - MARCELO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Considerando a manifestação favorável do MP, a fls. 40, defiro o requerimento de fls. 34/35. Oficie-se a fonte pagadora na forma ali requerida. Int.-se. -2- \r\n\r\nProc. 2006.001.147191-8 - EDUARDO AGUIAR CONDE DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE VIVÁQUA DIAS (RJ-137944) Despacho:Digam os requerentes sobre o teor da cota ministerial de fls. 18. Int.-se. -4- \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.141430-3 - SHIRLEI LIMA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ALVES JACOB (RJ-128041)) X RUSSEL ORIN GULAMERIAN) Despacho:Atenda-se ao MP. Intime-se com urgência. -4- \r\n\r\nId: 73534"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.011906-8 - M.S.V.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO BARRETO DA SILVA FILHO (RJ-120385)) X J.O.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1991.001.118729-0 (1409) - C.E.G.A. (Adv(s). Dr(a). ELOISA FERREIRA DE ABREU (RJ-046672)) X C.R.S.A. (Adv(s). Dr(a). DALVA DA FRANCA SILVA (RJ-039291), Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) Despacho:Intime-se pessoalmente a representante legal do aliementado para prestar contas dos valores recebidos à título de verba resilitória, depositando em juízo o crédito excedente à 15%. \r\n\r\nProc. 1992.001.024797-8 (1802) - V.L.T.B.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.C.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Despacho:Considerendo que o alimentante não forneceu o CPF da intimanda, oficie-se primeiramente ao TRE, devendo constar do ofício a filiação de Luany. \r\n\r\nProc. 2006.001.154268-8 - A.G.Z.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483)) X C.Z.C. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- complemntar custas oficial de justiça no valor de R$ 11,89 \r\n\r\nProc. 2006.001.155050-8 - J.A.V. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X J.B.C.R.V. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- complementar custas no valor de R$ 11,89 atos do oficial de justiça. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.144689-4 - R.M.R.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.097201-8 - R.G. (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X J.H. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LIPPI RODRIGUES (RJ-091920) DIGA A PARTE AUTORA. SOBRE FLS. 49 E SEGUINTES \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.001.062340-6 - R.M.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664), Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972)) X M.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). ROBSON LOPES DE ABREU JUNIOR (RJ-109241) Despacho:Designo AIJ para o dia 11/01/2007 às 14:40 horas. as partes deverão comparecer pessoalmente acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.120418-7 - L.S.C.R. (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIO DA SILVA (RJ-114445)) X L.G.R. Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138903-5 - H.P.R.F. (Adv(s). Dr(a). NÉLIDA DA COSTA MELO (RJ-133684)) X E.C.R. (Adv(s). Dr(a). LUZIA TEIXEIRA BROCHADO (RJ-098377) Despacho:Defiro Jg à ré.Ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.108278-1 - M.N.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES CAVALCANTE (RJ-096807), Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.002637-0 - C.A.G.L. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA (RJ-108883)) X M.C.P.), L.C.G.L. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Despacho:Expeça-se a carta precatória como requerido. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.076027-0 - J.R.B.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659) Despacho:Defiro o prazo derradeiro de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.137061-0 - J.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAES CRUZ (RJ-063429), Dr(a). ELISABETE DE AMORIM MORAES CRUZ (RJ-105196) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/01/2007 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.149991-6 - J.L.B.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JUNIOR (RJ-113895), Dr(a). ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-090391) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.150055-4 - M.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SÁ CARNEIRO CHAVES (RJ-022065) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/01/2007 ÀS 13:40 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.151743-8 - A.A.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYLSON DOS SANTOS NEVES (RJ-021330) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATI FICAÇÃO PARA O DIA 11/01/2007 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.041456-1 - J.D.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X J.A.M. Despacho:Fls. 87: Indefiro. A providência cabe a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2005.001.062487-7 - R.M.M. (Adv(s). Dr(a). JOVINO DE JESUS (RJ-074408)) X U.A.S.M. Despacho:Feito já sentenciado. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.001.129581-8 - L.C.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334), Dr(a). EDSON MACHADO CANO (RJ-122732)) X L.M.X.C.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.012351-7 - L.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). CELIO JOSE DA COSTA (RJ-034966)) X F.B.S. Despacho:Intime-se o autor por via postal para o pagamento da diferença de taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de comunicação ao DEGAR. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.099151-1 - B.A.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRAZ (RJ-043183)) X O.D.E. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534) Despacho:Designo o dia 15/01/2007 às 14:30 horas para a realização de audiência especial, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2005.001.026859-3 - R.M.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X L.H.G.S. (Adv(s). Dr(a). WALDYR ASSIS DOS SANTOS (RJ-070781) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.122549-8 - B.N.B. (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126), Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159)) X S.C.B. (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 90 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.124868-1 - R.M.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). GLEICIANE JANAINA DE ALMEIDA NONATO FUSCO (RJ-115920)) X M.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501) Despacho:Fls. 51: Expeçam-se os ofícios como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.142989-4 - G.R.O., D.R.O. (Adv(s). Dr(a). EULALIA CRISTINE DE BRITO CORREIA (RJ-113056)) X M.G.O. (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO DE FL. 64. \r\n\r\nProc. 2005.001.143027-6 - P.P.D.M.R. (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X J.F.M.R. (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.050479-5 - A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X S.W. Decisão:Considerando que o executado não comprovou a propriedade dos bens oferecidos à penhora, defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.057383-5 - L.B.L. (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARA MARTINS ADEGAS (RJ-119850), Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)) X P.A.C.L. (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Despacho:Diga o exequente sobre fls. 69/82 \r\n\r\nProc. 2006.001.078377-5 - P.H.M.O.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X R.M.S.F. Despacho:Regularize o executado sua representação processual.Intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor apontado na petição de fls. 41/43. \r\n\r\nProc. 2006.001.144713-8 - J.D.V. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X A.N.V. Despacho:Cancele-se a distribuição. Após, juntem-se as peças nos autos do processo nº 2006.001.116869-9. Ao final cls. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.001.145818-1A - P.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X J.E.G.M. PROV. 47/01 PORTARIA 02providenciar desarquivamento dos autos do proc. 2004.001.145818-1 para apensá-lo a este feito. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.113043-0 - N.M.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X G.L.F. Decisão:Considerando que trata-se de ação de exibição de documentos preparatória para partilha de bens entre ex-cônjuges, cuja separação ocorreu perante a 12ª Vara de Família da Capital, a competência para processar e julgar a presente ação é daquela Vara. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para 12ª Vara de Família da Comarca da Capital.Remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição, para as anotações de praxe. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.020867-8 - E.A.T. (Adv(s). Dr(a). ANGELA M NEVES SOARES (RJ-073572)) X M.G.S.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ARANTES SILVA (RJ-086498) Despacho:Manifeste-se o alimentante sobre fls. 120/127. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.063861-1 - B.A.S. (Adv(s). Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472)) X C.C.C.S. E OUTRO), L.S.S.S. Sentença:Venha o pagamento das custas sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.103351-4A - C.C.N. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447)) X E.A.C.N. (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B) Decisão:CELENEY CANDIDO DO NASCIMENTO, ofereceu IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA alegando que na ação principal foi atribuído valor inferior ao benefício econômico pretendido. O impugnado regularmente intimado, não se manifestou, conforme certidão de fls. 19 verso.Promoção do Ministério Público, às fls. 18, opinando pela rejeição do presente incidente. É O RELATÓRIO. DECIDO.A ação principal proposta pelo impugnado visa a separação litigiosa do casal, havendo mero esboço de cláusulas gerais.O impugnado atribuiu como valor da causa quantia inestimável, não havendo benefício economico imediato, tendo em vista que a partilha de bens será feita em autos próprios.Em face do exposto, DEIXO DE ACOLHER A PRESENTE IMPUGNAÇÃO.Custas ex lege.Certifique-se na ação principal.P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.147189-9 - H.S.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.R.S.L. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-033133) Despacho:1) Expeça-se mandado de avaliação; e2) Fls. 321: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.142468-0 - S.D.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104) PROV. 47/01 - PORTARIA 02/01Recolher custas conforme tabela anexa.CAMPO 11Atos dos oficiais deJustiça0714-6R$ CAMPO 12Porte de remessa e retorno0301-2R$ CAMPO 13Distribuidor0723-7R$ 3,39CAMPO 14Escrivão0707-0R$ 1212,21CAMPO 16CAARJ/IAB0201-4(10%)R$ CAMPO 17Atos dos Distribuidores6002.02696-8R$ 16,94CAMPO 19Acréscimo da Lei nº.3217 /99340314129-8R$ 3,38CAMPO 20Taxa Judiciária0101-6R$ 1.818,31CAMPO 225673001243 R$ 0,84TOTALR$ \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.002050-9 - A.M.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X P.H.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA REZENDE DE SOUZA (RJ-112853), Dr(a). JORGE EDUARDO PERES DE FARIAS (RJ-132098) Despacho:Considerando as alegações da petição de fls. 5951/5957, retiro o feito de pauta.Designo nova AIJ para o dia 08/02/2007 Às 14:00 horas.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098620-0 - C.V.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082066)) X R.P.V. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) Despacho:Anote-se na DRA e onde mais couber para incluir no pólo ativo RAPHAELA VILA VAZ e PEDRO HENRIQUE VILA VAZDesigno o dia 08/01/2007 às 13:30 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.023150-8 - F.C.H. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X C.S.H. (Adv(s). Dr(a). JANY DE ALMEIDA DUTRA (RJ-097930), Dr(a). JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO (RJ-015812) Despacho:Certifique o cartório se a parte ré cumpriu a primeira parte do despacho de fls. 142. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.067760-4 - R.A.S. (Adv(s). Dr(a). KARIN BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA (RJ-060517), Dr(a). EDYLENE PEREIRA XAVIER LEAL (RJ-075387)) X C.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho:Considerando as petições de fls. 59 e 62, retiro o feito de pauta. Ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.118357-0 - PATRICIA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Despacho:Cumpra-se v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.159606-3 - S.W. (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527)) X A.W. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686) Decisão:Considerando a profissão exercida pela representante legal das rés, o local do seu domicílio, bem como os documentos de fls. 221/226, indefiro a gratuidade de justiça requerida.Designo AIJ para o dia 16/01/2007 Às 14:20 horas. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034803-7 - I.M.C. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (RJ-005273)) X J.P.G.M.C. (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B) Despacho:J. Retire-se de pauta. Designe-se nova data.(Certifico que foi designado o dia 16/01/2007 às 14:00 horas, para realização de AIJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.148397-0 - M.A.E.M. (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO TENUTO (RJ-058187)) X M.G.L.M. E OUTRO Despacho:Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.093193-0 - JOSE CARLOS RIZZO PENNA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RIZZO PENNA (RJ-032219)) X NICE LANNA PIRES PENNA Despacho:Considerando o documento de fls. 04 dos autos em apenso, providenciem os requerentes o traslado para estes autos do referido documento, devendo permanecer cópia simples nos autos da conversão.I-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.038166-3 - D.L.L.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944), Dr(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199), Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.101954-2 - F.T.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) Despacho:Defiro sobrestamento por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151003-1 - A.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARIA GONCALVES LUGON (RJ-076001), Dr(a). ANTONIO WILSON VENTURA LUGON (RJ-082038) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.152133-8 - E.L.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES (RJ-118149), Dr(a). ANA CARLA BITANA GONÇALVES (RJ-130081E) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.037644-2 - C.M.G.M.S. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARDOSO FERNANDES (RJ-119863)) X A.R.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.103351-4 - E.A.C.N. (Adv(s). Dr(a). HELIO FUSCO GRACIE (RJ-000108B)) X C.C.N. (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.148949-2 - I.P.T.S. (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436), Dr(a). ROSEMARY FERREIRA PENEDO (RJ-066533)) X R.G.T.S.) Despacho:CITE-SE \r\n\r\nId: 73409"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "73358": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.064528-5 (3197) - MARIA JOSE DE ARAUJO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JULIO SERGIO PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\" PELA MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE ACERCA DE FLS. 83/84.\").\" \r\n\r\nProc. 1993.001.077189-0 (4931) - VANESSA FERNANDA GOMES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124)) X RONALDO DE SOUSA GOMES Decisão:\"TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO ALIMENTAR E A CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 172. EXPEÇA-SE ALVARÁ CONFORME REQUERIDO.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.087542-2 - ANA CAROLINA DA SILVA GAYO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO (RJ-037097)) X THAUMATURGO DA SILVA GAYO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BARAÇAL GRANDE (RJ-052316) Despacho:\"FLS. 299 E SS - À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133388-1 - MARCELLA GALANTE ALVES FIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CHRISTIANO SANTOS DE MATOS Decisão: Fixo os alimentos provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu, ou seja, brutos deduzidos apenas os descontos legais obrigatórios mediante desconto em folha de pagamento, a serem pagos até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido na conta corrente da RL da autora. Designo A.C.I.J. para o dia ___/___/___, às ___:___ horas. Oficie-se para desconto do pensionamento em folha de pagamento, devendo constar o número da conta da RL da autora. Cite-se e intime-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.143842-3 - MARIA EDUARDA THOME BRUNO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034), Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824)) X MIGUEL ANGELO BRUNO DE SOUZA Decisão:\" 1- DEFIRO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA AO FINAL; 2- ESCLAREÇA A PARTE-AUTORA OS GANHOS APROXIMADOS DO ALIMENTANTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.107951-4 - SERGIO PEREIRA, MARIA DO CARMO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073) Sentença:...Isto posto, acolho o pedido formulado .....CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO......... \r\n\r\nProc. 2006.001.143732-7 - FLAVIO GERALDO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Sentença:...Isto posto, acolho o pedido formulado .....CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO......... \r\n\r\nProc. 2006.001.144467-8 - PIETRANGELO LETA, MARIANA JUNQUEIRA NORDSKOG (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Sentença:...Isto posto, acolho o pedido formulado .....CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO......... \r\n\r\nProc. 2006.001.152455-8 - CELIA BARROS CALDEIRA, JOSE CARLOS CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAURO DE OLIVEIRA (RJ-066881) Sentença:...Isto posto, acolho o pedido formulado .....CONVERTO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL DAS PARTES EM DIVÓRCIO......... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.144294-3 - ALEXANDRE HENRIQUES LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS (RJ-050012)) X ESPOLIO DE NEIDE BARBOSA PECANHA), Inventariante: MIGUEL ANGELO PECANHA DE OLIVEIRA Decisão:1- Recebo o aditamento de fls. 31/33. Regularize a parte autora,em cinco dias, o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, tendo em vista o novo valor atribuído à causa. 2- Retifique-se na Distribuição a natureza da ação (item \"1\" de fls 31). 3- Defiro a inclusão de Miguel Ângelo Peçanha de Oliveira no pólo passivo. Oficie-se e anote-se onde couber. 4- Cumpridos os itens acima, citem-se. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.109212-9 - ANA REGINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)), ENEO MEDEIROS SOARES DE ARAUJO, Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788) Sentença:....Isto posto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC.... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.011578-2 - ANTONIO CARLOS NAVEGA TRAVISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REGINA DE MATTOS REBELLO (RJ-094342), Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374), Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Despacho:\"ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL.\" (\"PELA REMESSA DOS AUTOS À INSPETORIA SECCIONAL DE FAZENDA PARA SATISFAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO...\") \r\n\r\nProc. 2003.001.134375-2 - FERNANDO CATAO DE MAGALHAES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:\" NOS TERMOS DA PROMOÇÃO DO MP ( FLS. 207) - AO AVALIADOR.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.036414-4 - ARY ARAUJO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X IVANEUSA DE SOUSA LIMA Despacho:\" FLS. 96 Vº - À PARTE AUTORA.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068011-0 - MARCELO LUIZ REZENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VERA HELENA RODRIGUES CALDAS FRANCISCO (RJ-057914)) X MARCELLA BARBOSA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Despacho:\" DIGA A EMBARGADA, EM CINCO DIAS, SE PRETENDE EXECUTAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116768-3 - VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X LIVIA MIRANDA MARRA Decisão:\" RECEBO OS EMBARGOS COMO IMPUGNAÇÃO ( ART. 475-J DO CPC), SEM EFEITO SUSPENSIVO. À IMPUGNADA.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1988.001.037669-7A - ANGELA MARIA MINERVINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE PAULA PORTES RAPUANO (RJ-116691)) X JORGE VIEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Despacho:\"FLS. 164V - ATENDA A PARTE EXEQÜENTE; FLS. 166 - COMPROVE A ADVOGADA SUBSCRITORA A CIÊNCIA AO OUTORGANTE.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.127807-1 - RODOLFO SANTONE (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X ARMANDO SANTONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Despacho:\" ESCLAREÇA O EXEQUENTE O JUIZO ONDE HA VALOR RETIDO EM FAVOR DO EXECUTADO ( 13ª VARA CIVEL OU 4ª VARA FEDERAL).\" \r\n\r\nProc. 2003.001.083898-8 - MARCELLA BARBOSA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X MARCELO LUIZ RESENDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497) Despacho:\"DIGA A EXEQÜENTE SE PRETENDE EXECUTAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.094397-1 - CAIO BASAN MACEDO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X MARCELO DE JESUS MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Despacho:\" 1- REGULARIZE-SE O EXECUTADO SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS; 2- AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.072132-0 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Despacho:\"FLS. 43 - VENHA A PLANILHA DO DÉBITO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.074551-8 - LUCAS PITA PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES CAMPOS (RJ-095167)) X MARIO AUGUSTO PENNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Despacho:\" ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE OS VALORES REFERENTE AOS MESES DE ABRIL A JUNHO, PERIODO DO QUE ABRANGE A PRESENTE EXECUÇÃO FORAM PAGOS. OS DEBITOS DOS MESES SUBSEQUENTES DEVEM SER OBJETO DE OUTRA EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.077732-5 - SUZANA FEITOSA GONCALVES, CAMILA FEITOSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELSO MURILO GONCALVES Despacho:\" FLS. 21 - ÀS EXEQUENTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141309-8 - MARCIA CHAVES BORGETH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611), Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287)) X GERSON LUIZ WEIL BASTOS \"REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO FETJ ( ACRESCIMO DE 20% DE QUE TRATA A LEI 3217/99), NO VALOR DE R$ 3,38, NA CONTA 3403-14129-8, NO PRAZO DE 10 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150180-7 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Decisão:\"1) INDEFIRO O PEDIDO DE JG DO EXECUTADO, EIS QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE, OBSERVANDO-SE OS GANHOS DECLARADOS ÀS FLS. 14; 2) FLS. 13/28 - AOS EXEQÜENTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.150188-1 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521) Decisão:\"1) INDEFIRO O PEDIDO DE JG DO EXECUTADO, EIS QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE, ATENTANDO-SE PARA OS GANHOS DECLARADOS ÀS FLS. 14; 2) FLS. 13/28 - AOS EXEQÜENTES.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.152542-3 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Decisão:\"1) DEFIRO JG ÀS EXEQÜENTES; 2) CITE-SE, NA FORMA DO ART. 733 DO CPC.\" \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.019018-8 - LUIZ ANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X HELENICE FEIJO DE CARVALHO), LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Despacho:\" 1- CERTIFIQUE O CARTORIO QUANTO À JUNTADA DA GUIA; 2- APOS, A PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.044768-4 - MARCIA PINTO UCHOA (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X RONALDO GUIMARAES SEARA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988) \"REGULARIZE-SE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.000195-0 - ROSE MARY ROCHA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X JOSE CARLOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA LIMA FERREIRA (RJ-053363) Despacho:\"FLS. 218 - DIGA O RÉU.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.145813-6 - DEYSE TERROSO ROMEIRO, RENATO ROMEIRO \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2002.001.100257-0 - RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES X CRISTIANA DUTRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.154255-0 - CLAUDIA MARIA ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ROSALI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052)) X ATILES DE MOURA PINTO Decisão:1- À parte autora para, em cinco dias, emendar a petição inicial, a fim de excluir o pedido referente à guarda do filho, eis que incabível a cumulação, face a natureza da prova produzida nesta última. 2- Cumprido o item \"1\", ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.112131-8 (8856) - LUIZ ALVES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VALERIA MIRANDA PILLAR (RJ-060751)) X JACIARA FERNANDA GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA DE PAIVA SOUZA (RJ-135185) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.009862-4 - GILBERTO JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI (RJ-032778)) X ELY VIEIRA JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANDRÉ (RJ-078040) Decisão:1- Chamo o feito à ordem. Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear. 2- Defiro a produção de parte da prova documental requerida pelas partes. A necessidade da produção de prova oral será examinada após a juntada dos ofícios expedidos. 3- Indefiro a expedição de ofício à JUCERJA, conforme fls.214, item \"h\", eis que tal documento pode ser obtido pela parte. 4- Indefiro expedição de ofício à Vara de Órfãos e Sucessões (fls.216), eis que o autor pode obter informações acerca do inventário junto ao Juízo Orfanológico. 5- Indefiro expedição de novo ofício à Comlurb, tendo em vista a resposta de fls.199/200. 6- Defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens \"a\" e \"b\", o que torna desnecessária a expedição dos ofícios requeridos nos itens \"e\" e \"f\". 7- Defiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens \"c\" e \"d\". 8- Vindo a resposta de todos os ofícios, intimem-se as partes quanto ao seu conteúdo, dando-se ciência ao MP. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.102252-4 - VAGNER DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA MARIA NETTO (RJ-092210)) X VICTOR SILVESTRE M BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Sentença:...ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais deverão ser revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. P.R.I \r\n\r\nProc. 2005.001.037935-4 - JUAREZ DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X JULIANNE MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE BARCELLOS FERNANDES (RJ-099164) Despacho:\" VENHA PLANILHA DE DEBITO, ADEQUANDO-SE O PEDIDO AO DISPOSTO NO ART. 475 -J DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149762-2 - FRANCISCO BATISTA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X ANA LUCIA ZENHA SILVEIRA Decisão:1- Compulsando melhor os autos, verifica esta Magistrada que o autor é seu médico, fato que havia passado despercebido, ao proferir o despacho que determinou a remesssa dos autos ao MP (fls. 116). 2- Dessa forma, esta Magistrada se vê impedida a funcionar neste feito, na forma do art. 135, parágrafo único do CPC. Remetam-se os autos à Juíza Tabelar. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.117942-7 - OSCAR NORBERTO LAVIAGUERRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X SHEILA GERVASIO NEVES LAVIAGUERRE DA SILVA Despacho: Esclareça o autor a utilidade prática da intimação por hora certa, tendo em vista a finalidade da diligência (fornecimento de número de conta para depósito). \r\n\r\nProc. 2006.001.103642-4 - CARLOS MAURICIO COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X EDUARDO LOMAR DE MORAES), FERNANDA LOMAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:\" À PARTE RE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, EM CINCO DIAS ( ART 398 DO CPC). APOS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.053437-4 - FATIMA CRISTINA DE SOUZA FELIPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO FERREIRA CASTANHEIRA DA CRUZ), ESPOLIO DE FERNANDO HENRIQUE CASTANHEIRA DA CRUZ Despacho:\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. I-SE A DP.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1973.001.200186-1 (32878) - FRANCISCO DE ASSIS COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO X THEREZINHA MARIA DE MAGLAHAES CASTRO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho:\"ATENDA-SE À FAZENDA.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.087224-0 - JOSE PAZ PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). CARLOS ALBERTO AL VES DOS REIS (RJ-030272) Sentença:...Isto posto, determino a expedição do competente título em favor do ex-cônjuges...... \r\n\r\nProc. 2005.001.109715-0 - MONICA FINKENNAUER DE SOUZA ARAUJO, ANDRE LUIS CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.140278-7 - JORGE EMILE ABI ABIB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA PINHEIRO DA SILVA (RJ-118480) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.151354-8 - CLAUDIO CAETANO DOS SANTOS, RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713) Despacho:\" AOS REQUERENTES SOBRE A PROMOÇÃO DO MP (\" O IMOVEL, S.M.J., NÃO DEVE SER OBJETO DA PARTILHA, POIS ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO ( FLS. 20).).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.154235-4 - ROSANA FERNANDES DA SILVA, JOSE MANUEL RAMOS DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Decisão:Designo audiência de ratificação para o dia 19/12/2006, às 13:00 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.093584-8 - JAYME FELBERG (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X RACHEL BALASSIANO FELBERG (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982) Decisão:Designo audiência de ratificação prevista no art. 331 do CPC para o dia 19/12/2006, às 13:30 horas. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.154729-7 - BRUNA SILVEIRA DO ROZARIO LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X GLAUCO ANTONIO LIMA) Decisão:Emende a parte autora, em cinco dias, a sua petição inicial para: a) excluir o pedido de alimentos à filha do casal, eis que deve ser formulado em via própria; b) excluir o pedido referente à guarda e visitação à filha do casal, em razão da natureza da prova produzida em tais ações. \r\n\r\nId: 73358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "14ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "73365": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nEscrivão: Dorlei Ferreira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2002.001.091452-6 - M.C.A.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.095609-4 (9099) - C.T.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X P.E.S. (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DAS NEVES SANTOS (RJ-071910) Sentença: Vistos, etc... Em face da plena capacidade dos credores, que devidamente intimados se mantiveram inertes, não comprovado freqüência em instituição de nível superior e ainda, o parecer favorável do Ministério Público, exonero o alimentante cancelando a pensão devida aos filhos William Teixeira dos Santos e Nataniele Teixeira dos Santos no percentual de 30% (trinta por cento) conforme fls. 13. Comunique-se à fonte pagadora, se necessário. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.001.043926-2 (16146) - J.S.O. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X S.C.O. Aos interessados sobre fl.98. \r\n\r\nProc. 1995.001.029941-9 - I.L.D.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) J.C.D.C., Dr(a). RENATO FONTES DA ROCHA FILHO (RJ-055087) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.023837-3 - N.M.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X N.B. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867) Despacho:Fls. 92- Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.089150-0 - L.P.A.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X A.L.S. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL SARAIVA DE SOUZA (RJ-072143) Aos interessados sobre fl.260. \r\n\r\nProc. 2002.001.042945-4 - J.C.F. (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR MOREIRA RAMOS (RJ-108192)) X R.N.R.A. (Adv(s). Dr(a). DENISE VALENTE CAVALCANTE (RJ-047560) Despacho:Venha o termo de rescisão contratual. \r\n\r\nProc. 2002.001.124320-2 - L.A.S. (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO FERNANDES BATISTA DE ANDRADE (PB-011757)) X A.G.S. AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 5/59 \r\n\r\nProc. 2003.001.095939-1 - T.B.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719), Dr(a). ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA (RJ-125374)) X W.A.C.M. (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 402. \r\n\r\nProc. 2004.001.061704-4 - P.S.M.B. (Adv(s). Dr(a). SIMONE NASCIMENTO FERREIRA (RJ-073801)) A.O.B. FLS.88/89 AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.122539-3 - LUANDA MARA DE SOUZA DA SILVA MESSIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PELOSI SILVA DA CRUZ (RJ-055465)) X VICTOR HUGO PEREIRA MESSIAS Despacho:Despacho em petição apartada: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042986-4 - L.I.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892), Dr(a). ELDOR EVANGELISTA FERREIRA (RJ-139241)) X R.A.G. (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452) Despacho:Fls.85/88- Indefiro por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.105161-9 - C.L.A. (Adv(s). Dr(a). ROSA HELENA AMBRÓSIO DE CARVALHO (RJ-132585)) X J.D.N.A. (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360) Decisão:01 - Recebo a apelação no efeito devolutivo;02 - Ao apelado;03 - Ao Ministério Público;04 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, \r\n\r\nProc. 2006.001.112035-6 - R.O.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738), Dr(a). PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (RJ-074894)) X M.O.G. (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120973-2 - R.A.A. (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X M.J.A. Decisão:FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU... DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/01/07 ÀS 13:30H... \r\n\r\nProc. 2006.001.120973-2 - R.A.A. (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X M.J.A. Despacho:Despacho em petição apartada: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.120973-2 - R.A.A. (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X M.J.A. FL: 36: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123379-5 - L.O.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X L.F.S. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.127237-5 - B.O.P.S. (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA REIS DE ANDRADE (RJ-121776)) X W.P.S. Decisão:...declino de competência para uma das varas de família competente por distribuição da Comarca de Belford Roxo... \r\n\r\nProc. 2006.001.127278-8 - MARIANA ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X LEONARDO BARBOSA VIEIRA Decisão:(...) 2 - Fixo os alimentos provisórios em 20% ( vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais. (...)(...) 4 - Designo o dia, 09/2/07 às 16 horas, para a realização da audiência de conciliação (...)(...) 5 - Cite-se, advertindo-se o réu de que, no caso de impossibilidade de conciliação, na mesma audiência deverá ser oferecida a contestação, podendo arrolar até três testemunhas para serem ouvidas naquele ato.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.136162-1 - E.G.X.C. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707)) X D.A.G.X.C. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo os alimentos provisórios em 05 (cinco) salários mínimos... Designo o dia, 23/2/07 às 14.30 horas, para a realização da audiência de conciliação... Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.139260-5 - C.H.S.M. (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X D.F.A.J. Decisão:3- Designo o dia 05/2/07 às 13.30 horas, para a realização da audiência de conciliação e, não sendo possível, instrução e julgamento, a que as partes deverão comparecer, importando a ausência da parte autora na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" art. 7º da Lei 5.478/68, e a do réu em revelia e confissão dos fatos articulados pelo(s) autor(es) na peça exordial. \r\n\r\nProc. 2006.001.152501-0 - D.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X A.M.S. Despacho:INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FLS. 14, ESCLARECENDO-SE A ATIVIDADE LABORATIVA DO RÉU. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.021519-5 - A.F.C. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X M.D.C. Despacho:À parte autora para que informe se possui outro endereço onde o réu possa ser encontrado ou se pretende acompanhar a diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.153844-2 - A.M.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) Despacho:Venha cópia da última declaração de imposto de renda dos requerentes. Após, voltem cls. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.144615-8 - MARCIA FATIMA DE OLIVEIRA X JOSE ANIZIO CELESTINO Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.001.131079-3 - M.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-051291)) X E.O.P. (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOMINGUES DE SOUZA (RJ-079494) Despacho:Fls. 164: defiro. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.128061-0 - ANDREIA FETTER ZAMBRANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO NEVES ALLEMAND (RS-035902), Dr(a). SYLVIO TAVARES ALLEMAND FILHO (RS-015884) Decisão:1-RECEBO A EMENDA DE FLS.18;2-DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 15/2/07 ÀS 13.30H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.111224-8 - P.H.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO EDUARDO SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-124311) Despacho:Venha xerocópia das identidades das testemunhas. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.124736-8 - J.L.R.G.X. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 08.02.07, ÀS 14H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.134854-9 - J.R.B.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 08/2/07, ÀS 13.45 H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154555-0 - S.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANILDES ANDRADE ESTRELA (RJ-064897) INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.16 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1995.001.058394-8 (20322) - Z.I.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X A.G.S. Despacho:À parte autora sobre fls. 81V. \r\n\r\nProc. 1998.001.102205-9 - E.S.S. (Adv(s). Dr(a). JORGINEA DA C. MACHADO SILVA (RJ-054599)) X A.S.S. Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.101788-7 - M.C.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X E.M.F. Despacho:A execução dos honorários pertence ao patrono, que deverá executá-lo em seu próprio nome e não de seu cliente, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB. Em derradeira oportunidade, cumpra-se fls. 89 e 97. \r\n\r\nProc. 2006.001.076049-0 - A.E.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X I.L.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. DEFIRO AS PROVAS PELAS QUAIS PROTESTARAM AS PARTES, ORAL E DOCUMENTAL. DESIGNO O DIA 01/02/07 ÀS 14.45 H. PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131966-5 - R.M.M. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINTO QUINTAES (RJ-125756)) X F.M.L.M. À PARTE AUTORA SOBRE RESPSOTAS DE OFÍCIOS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.116490-4 - F.C.C.A. (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)) X B.G.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA SOARES DA SILVA (RJ-059561) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.080260-5 - A.R.N.P. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X S.N.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Despacho:Fls.98: Defiro. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.065703-4 - L.N.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X K.B.G.R. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) Despacho:...Pelo MM Juiz foi remarcada a audiência para o dia 31/01/2007 às 14:30 horas... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1996.001.058715-4 (21738) - E.S.N.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X W.B.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Atenda-se ao MP (Pela manifestação do exequente). \r\n\r\nProc. 2002.001.003407-1 - L.F.R.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE DAVID DE PAIVA (RJ-046599)) X L.F.M.J. (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854) Aos interessados sobre fls.174/183. \r\n\r\nProc. 2002.001.123382-8 - C.A.S. (Adv(s). Dr(a). IBERÊ GARCINDO DE CASTRO (RJ-100867)) X M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ADELSON RODRIGUES PEREIRA (RJ-048902) Sentença:VISTOS, ETC. TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DO DÉBITO, CONFORME OBSERVADO EM FLS. 99 E A DOUTA PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO C.P.CCONDENO O EXECUTADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.039203-2 - M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X G.F. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102) Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 94 e defiro a adjudicação dos bens penhorados. Ao cartório para cumprimento do art. 715 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2003.001.126630-7 - J.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X F.S.B. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DE MENEZES (RJ-070282) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 13.03.07 ÀS 13.30 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.126633-2 - J.M.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X F.S.B. (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DE MENEZES (RJ-070282) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 13/3/07 ÀS 13.30H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.018898-4 - A.M.B.R. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X A.M.G.R. (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) Despacho:À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.119155-3 - P.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X J.L.N.F. Despacho:Aguarde-se a satisfação do credor conforme informado no ofício de fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.035948-5 - L.F.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.D.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA O DIA 26/2/07 ÀS 14.15 H., NA QUAL DEVERÃO ESTAR PRESENTES TODOS OS INTERESSADOS PESSOALMENTE. INTIME-SE POR MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.056935-2 - M.A.N.G.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X A.G.R. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça;Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 23/2/07 às 15 h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.071975-1 - N.D.N. (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X M.T.A.N. (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) Despacho:Fls.80/84- Ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.086706-5 - M.E.R.C. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FARIA DE MORAES (RJ-077364)) X J.E.B.C. (Adv(s). Dr(a). NILTON BRAZ DA SILVA (RJ-088551) Ao interessado sobre fls.43/44. \r\n\r\nProc. 2006.001.090595-9 - M.J.P.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X V.M.M. Despacho:Venha o termo de rescisão contratual. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.102000-3 - A.M.L.S.M.B.F.J.E. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094)) X M.J.E. Despacho:Em derradeira oportunidade, cumpra-se corretamente fls. 23, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.119709-2 - M.J.T.C.F. (Adv(s). Dr(a). LENITA TREMURA CORREIA (RJ-060860)) X M.A.F. Decisão:Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 23/2/07 às 14.30 h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120338-9 - B.M.R. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X A.S.L.R. Despacho:Venha planilha de débito devidamente atualizada, apresentando o valor equivalente também em UFIR. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.120886-7 - M.M.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X M.A.R.T. Despacho:Aguarde-se a devolução do mandado expedido em fls. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.123418-0 - R.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). ARICLÉA FELIX CRESPO (RJ-135725)) X P.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) AO AUTOR SOBRE FLS. 23/27. \r\n\r\nProc. 2006.001.123448-9 - R.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). ARICLÉA FELIX CRESPO (RJ-135725)) X P.C.S.P. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) AO AUTOR SOBRE FLS. 27/29 \r\n\r\nProc. 2006.001.124301-6 - M.T.L.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X W.M.M. Despacho:Venha planilha de débito devidamente atualizada, apresentando o valor equivalente também em UFIR, esclarecendo se as pensões atuais estão sendo pagas. \r\n\r\nProc. 2006.001.126732-0 - G.P.A. (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X A.A.S. Decisão:...Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 23.02.07 às 13.45 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.131300-6 - V.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO COSTAS PINTO (RJ-121903)) X G.M. Despacho:Instruído adequadamente o feito, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.133371-6 - K.C.C. (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X J.M.P.C. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Recebo a emenda de fls. 15.Intime-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% (art. 475 - J do C.P.C.) e intime-se as partes para audiência prévia de conciliação no dia 12/02/07 às 14:15h. ciente as partes que não celebrado acordo a requerimento do credor, indicados bens, será expedido mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133732-1 - K.C.C. (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X J.M.P.C. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Recebo a emenda de fls. 15.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 12/02/07 às 14.15 horas, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Cite-se e intime-se, ciente o executado de que, não havendo acordo, deverá em três dias efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão na forma do § 1º, do artigo 733, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142663-9 - L.M.B. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527)) X L.B.N. Despacho:Indefiro o requerido por falta de amparo legal. A presente ação segue o rito do art. 732 do C.P.C. (penhora) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.155532-4 - L.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO (RJ-066674)) X J.J.N.S. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.12 \r\n\r\nProc. 2006.001.155535-0 - B.N.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA DE LIMA (RJ-117630)) X I.S.L. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.21 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.080803-6 - R.S.S. (Adv(s). Dr(a). HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA (RJ-059344)) X D.L. Despacho:AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.049634-6 - R.F.A. (Adv(s). Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473)) X R.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Fls. 308 Digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.076202-4 - F.P.N. (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032)) X S.M.F.N. Despacho:Venha cópia da inicial, sentença e aditamentos, se houver, do título que se pretende exonerar. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.141670-1 - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). FLORSINETE DORO (RJ-077529)) X T.C.S. Despacho:Defiro o prazo de 30 dias para cumprimento do item 1 do despacho de fls. 12. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2000.001.126520-5 - C.M.M., T.S.O., E.S.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939)) X M.J.O. E OUTRO Despacho:Esclareça o autor o endereço dos genitores dos menores. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.080079-7A - R.L. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X V.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1987.001.904847-0 (7.511/87) - R.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE COSTA VILLA NOVA (RJ-122458), Dr(a). SIMONE DOS SANTOS MANÇANO (RJ-123847)) X R.J.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MIRANDA RAMOS COSTA (RJ-114902) Despacho:Fls. 245- Defiro o pedido de vista em cartório.Aguarde-se o resultado do exame. \r\n\r\nProc. 1992.001.044343-3 (14238/92) - L.E.S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X E.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Processo findo. Venha o pedido em via própria. \r\n\r\nProc. 2000.001.047673-7 - W.P.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X M.A.L.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS (RJ-087172) Digam as partes sobre o laudo de DNA as fls. 219/220. Após ao MP \r\n\r\nProc. 2000.001.132748-0 - N.R.N.M. (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B)) X K.C.V. (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-114941), Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho:Fls.152- Venha o pedido em via própria. \r\n\r\nProc. 2002.001.082399-5 - T.J.M.L. (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS DA SILVA (RJ-041942)) X C.A.A.G. (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) AOS INTERESSADOS SOBRE FL 298 \r\n\r\nProc. 2006.001.063011-9 - J.C.D.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIANA BEZERRA (SP-243139)) X E.A.R.G. Decisão:Reconsidero o despacho de fls. 43. O pólo passivo deverá ser integrado pelos herdeiros do de cujus. Deste modo, cumpra-se corretamente fls. 38, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.077019-1 - M.V.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X E.A.R. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Decisão:DESIGNO O DIA 06/03/2007, ÀS 13:30 H PARA AIJ. FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS SO RÉU. OFICIE-SE AO EMPREGADOR (FL. 153). \r\n\r\nProc. 2005.001.069018-7 - G.M.N. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPÍNDOLA (RJ-086237)) X M.G.M. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-101088) Decisão:DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE RÉ.PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. INTERESSE DEMONSTRADO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROCESSO DE APARÊNCIA REGULAR. NADA A SANEAR. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A PATERNIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES AOS ALIMENTOS NO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL, COM COLETA DE DNA, ORAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. OFICIE-SE À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATRAVÉS DE CONVÊNIO. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.121846-0 - M.R.M., Assistente: L.P.R. (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X L.C.M. Despacho: Retifico fls. 375 apenas no tocante a data da audiencia designada para o dia 29/01/2007 as 13:45 horas. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1998.001.158189-9 - M.P.S.J. (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X P.G.J.), I.T.S.J. À PARTE AUTORA SOBRE TRADUÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.139635-7 - S.R.S.F. (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X M.C.F.A. (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) Aos interessados sobre fls.282/288. \r\n\r\nProc. 2006.001.035552-2 - S.S.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.P.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736) Despacho:Mantenho a decisão de fl.123 ante a intempestividade da contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127500-5 - J.Q.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X J.M.S. Despacho:À parte autora sobre fls. 26/27. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.008775-8 - B.L.S. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X V.L.S. Despacho:...Redesigno audiência de conciliação para o dia 23/2/07 às 13.30 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.119407-8 - F.L. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X A.O.L. Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.131831-4 - M.M.B. (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X R.R.B. AOS INTERESSADOS SOBRE FL 31 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.080079-7 - R.L. (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X V.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.079146-9 - E.A.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.P.S. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-042116) Sentença:... julgo procedente em parte o pedido .... fixo os alimentos devidos pelo réu à autora, no valor de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria do réu... E julgo extinto o processo com julgamento do mérito , nos termos do art. 269, I do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.033459-2 - J.E.P.A.N. (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158)) X R.C.C.T. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899), Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979) Despacho:Tendo em vista a decisão de fls. 204, esclareça-se o requerimento de fls. 214. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.115107-7 - M.E.S.S. (Adv(s). Dr(a). ALICE MARIA CAMPOS DOS ANJOS (RJ-099784), Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512)) X T.R.G.S. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA VASCONCELOS FALCAO (RJ-097846) CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.134101-2 - C.E.S. (Adv(s). Dr(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (RJ-122877)) X A.C.D. Despacho:Em derradeira oportunidade venha nova inicial, com os aditamentos, em peça única, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.046552-2 - E.S. (Adv(s). Dr(a). RUY IGNACIO MARIA (RJ-051597)) X H.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146941-9 - M.B.M.M. (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X L.E.S.M. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça;Ante os fatos narrados na inicial e os documentos anexados aos autos, não estão presentes, até o momento, prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. Deste modo, INDEFIRO a tutela antecipada. Designo audiência prévia para o dia 23.02.07 às 14.45 horas. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.094652-9 (11957) - L.S.M.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIR SANTOS CARDOSO (RJ-069202), Dr(a). LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA (RJ-022444) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 91. \r\n\r\nProc. 1995.001.024068-1 (19.297/95) - A.B.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X C.G.B. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ROBERTO GONÇALVES DA SILVA (RJ-043547) Despacho:Ao executado para que se manifeste sobre o débito apurado em fls. 269/270. \r\n\r\nProc. 2004.001.061950-8 - D.M.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PANELA MERCEIS (RJ-115592) Dê-se vista ao requerente por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.137310-6 - M.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 08/2/07 ÀS 14.15 H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.008974-3 - M.G.F.S.B. (Adv(s). Dr(a). ATAÍDE SANTIAGO (RJ-078157)) X A.N.B. Despacho:Afirme-se a ausência. Extraiam-se editais com o prazo de vinte dias. Junte-se as publicações. Certificado o decurso de prazo sem manifestação do réu, à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.107832-7 - S.B.C.G.N. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X R.M.G.N. Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos e endereço residencial, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.033009-0 (21.468/96) - D.R. (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Despacho:Ao autor sobre fls. 51. Após, voltem cls. \r\n\r\nId: 73365"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.123404-0 - LOURENCO MOREIRA VENTURA NETO (Adv(s). Dr(a). RENILDA BONIFÁCIO (RJ-076586)) LOURENCO MOREIRA VENTURA FILHO, Dr(a). FERNANDO WEYLAND VAZ (RJ-022677) Despacho:Ao Contador.Após, às partes. \r\n\r\nProc. 2001.001.058905-4 - AMANDA SILVA MARICATO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO SOARES (RJ-104906), Dr(a). ANDREA DUARTE MAIA FREITAS (RJ-102736)) X MARCELO MARICATO GOMES Despacho:fl.38. Oficie-se à CEF, para informação de saldo de conta do FGTS devido a autora.Venha a concordância do alimentante com o levantamento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074323-2 - MARCEONILO ELIAS VAZ MONDINI BELLETTI (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X REGINA AUGUSTA MONDINE BELLETTI (Adv(s). Dr(a). OLAVO DO AMARAL CAVALCANTE (RJ-053442) Despacho:O advogado de Marceolino esteve presente à audiência de fl.101 e nada provou, após o determinado na assentada.A sentença foi prolatada considerando tal fato (fl.105).Nada há a esclarecer no tocante aos embargos. Potanto, deixo de acolhê-los. \r\n\r\nProc. 2006.001.041528-2 - A.B.N.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.R.M. Sentença:Face ausência da parte autora julgo extinto o presente, com base no art.267, IV do CPC c/c art. 7º da Lei nº 5478/68 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.020423-0A - MARIA MANOELA ANTUNES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X MARCO ANTONIO MACERI (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.Ao apelado.Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1992.001.126372-4 - LUCIA TIMOTHEO DE LIMA COUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE SCHMIDT CAMARA (RJ-007206), Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X MOYSES COUTO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.135557-8 - C.C.B. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X C.J.S. Decisão:Defiro gratuidade.Designo audiência preliminar de conciliação para o dia 31/01/2007, às 11:00h. Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.130589-7 - ANGEL AMIGO AMIGO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE (RJ-066047)) X ANGELA MARIA CRAVEIRO RODRIGUES DOS SANTOS AMIGO AMIGO Decisão:Defiro gratuidade.Designo audiência preliminar com conciliador para o dia 15/01/2007 às 10:30horas. Cite-se para contestar no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência, na ausência de acordo. Intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.112738-5 - L.L.G.S. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X J.M.B.), L.B.L. (Adv(s). Dr(a). HELISON AMADO DE CARVALHO (RJ-134840) Despacho:Às partes.Após, ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.085213-0 - ADRIANA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIZA PESSANHA BARCELOS (RJ-033019)) X RODRIGO OLIVEIRA ANGELO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913) Despacho:Diga a autora, inclusive sobre o apenso. \r\n\r\nId: 73449"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.043382-6 (8913) - LINDALVA FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO GERALDO FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) autos no cartorio \r\n\r\nProc. 1988.001.128822-6 - D.M.S.(. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X S.J.S.S. Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 16, declarando Sergio José Soares da Silva exonerado da obrigação alimentar relativa a Diego Mendes da Silva Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.111160-2 - ALINE RIBEIRO SILVA DE SOUZA E OUTROS X ISAEL FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480) Sentença:Vistos, etc.Defiro o pedido a fls. 46/48., declarando Isael Ferreira de Souza exonerado da obrigação alimentar relativa a JaquelineRibeiro s. de Souza. Oficie-se para cancelamento do desconto inerente, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.061136-1 (20721) - RACHEL DE ARAGAO PARANHOS GONCALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611), Dr(a). ELISA MOTTA AZEDO (RJ-048269)) X IVAN BELEM GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE ARAUJO (RJ-037865), Dr(a). ITAMAR COBERLINO (RJ-052355), Dr(a). JOSE CARLOS FONTES DE FARIA (RJ-068188), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES (RJ-032254) Despacho:Às partes sobre cota promocional de fl. 510, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.121230-4 - RODRIGO CLAUDINO BELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO CARLOS DE SOUZA BELLO Sentença:Vistos, etc.Considerando-se o teor das manifestações de fls.68, torno definitiva a exoneração da obrigação prestada por Antonio Carlos de Souza Bello em favor de Rodrigo Claudino Bello, tendo em vista que este se encontra residindo com aquele. Oficie-se para cancelamento definitivo do desconto. Intime-se. P.R.IRepublicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.072737-0 - VICTOR HUGO DE CASTRO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA CUNHA. (RJ-054820)) X MAURICIO DA SILVA HENRIQUES ABRANTES Despacho:Fl. 32: venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2001.001.055246-8 - MARCELO PIMENTEL DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X JOAO JOAQUIM DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA LAURIA BAPTISTA GUIMARÃES (RJ-094169) Ao alimentante sobre mandado intimação negativo. \r\n\r\nProc. 2005.001.021589-8 - ANNA BEATRIZ CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA GOUVÊA NEUMANN ESQUENAZI (RJ-103781)) X CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA FILHO Ao alimentado sobre fls.60. \r\n\r\nProc. 2005.001.047750-9 - LEONARDO NASCIMENTO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO SERGIO DE MOURA Sentença:Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 56 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelos desistentes, das quais se isentam, ante a gratuidade da justiça a eles deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.157670-2 - RAYANNE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197)) X MARCIO JOSE LEITE MACHADO Decisão:Defiro o pedido de não realização ou designação de audiências no período de 20 de dezembro de 2006 a 6 de janeiro de 2007 e indefiro o pedido de suspensão de prazos processuais no mesmo período, por falta de previsão legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.025977-6 - RAFAEL DO CARMO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X ADILSON GOUVEIA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (RJ-093123) Despacho:Ao alimentante. \r\n\r\nProc. 2006.001.039395-0 - FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X FLORENTINO FERNANDES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451) Decisão:Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.039585-4 - GABRIEL DE MORAIS PEREIRA, GABRIELA DE MORAIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X HILTON JOSE DE ARAUJO PEREIRA Despacho:À autora para que, em cinco dias, esclareça fl. 21, atendendo à promoção do MP, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.102490-2 - BEATRIZ RODRIGUES DE MESQUITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CUNHA DE MESQUITA Sentença:Cuida-se de ação de alimentos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em que transigiram.À fl. 22, o Ministério Público opina pela homologação.Isto posto, homologo a avença estabelecida em Audiência cuja assentada se encontra às fls. 20/21 e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do CPC.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.115643-0 - GISELE SILVA LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X MANOEL SILVA LEITAO Decisão:1) Defiro a gratuidade.2) Fixo provisórios no valor de 35% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.3) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de um salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.4) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.5) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública, intimando-se via Diário Oficial o Patrono.6) Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da representante legal do Autor, se houver requerimento. Certifico que fica designada audiência Para o dia _08__/_01__/_2007__. às _11__:20___h. \r\n\r\nProc. 2006.001.143918-0 - GABRIEL CIRILO LOPES (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X GLENIO SILVA LOPES Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.148826-8 - RODRIGO LOPES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X ADRIANO DA SIVLA MARTINS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneçam os requerentes aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.149891-2 - EDUARDO DE LACERDA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X CARLOS EDUARDO RODRIGUES GARCEZ Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneça a parte autora aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal, em dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.114921-8 - JEAN COELHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Em face do que dispõe o CAPUT do art. 96 do CODJERJ, c/c art. 85 \"c\" do mesmo diploma legal, e considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, declino da competência para a de uma das Varas de Órfãos e Sucessões desta Comarca.Ciente a parte autora, remetam-se os autos, após baixa e com as cautelas de praxe. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.043695-0 - SERGIO LUIZ CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Informe o requerente o motivo do pedido de segunda via de carta de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.072906-9 - ANTONIO LUIZ SOARES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Trata-se de requerimento de conversão de separação judicial em divórcio, formulado pelas pessoas epigrafadas, nos termos da petição de fls. 02/03, que veio instruída com o documento de fls. 04.O Ministério Público, às fls. 06vº, opina favoravelmente ao pedido.A pretensão encontra respaldo no artigo 1.580 do Código Civil. Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de prévia separação judicial por mais de um ano, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988 e comprovado conforme Certidão de Casamento averbada à fl. 04.Isto posto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, converto a separação judicial dos requerentes em divórcio.Custas de lei, das quais os requerentes se isentem, ante a gratuidade da justiça a eles deferida.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.075695-4 - ANDERSEN ALFREDO CANTALICE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DE SANT'ANNA LINS (RJ-083553)) X VERONICA SOARES DE BRITO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO. Custas de lei, devendo ser observado com relação a ambas as partes o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.079438-4 - EDIVALDO JERONIMO GOMES X MARLUCI CLAUDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279) Decisão:Decreto a revelia de Marluci Claudino da Silva.A parte Autora. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/10/2006 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.149343-5 - ELIZETE INACIO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-120314), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.051586-0 - JOSE FORTUNATO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 15/02/2007, às 13h30min. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.057750-9 - FRANCISCO PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE ANDRADE MOTA (RJ-089144), Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X ANA CLARA BASTOS Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.026358-1 - PEDRO GONCALVES DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TADEU PEREIRA (RJ-089295), Dr(a). ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR (RJ-085857)) X BRASILIA MARLENE GUIMARAES SILVA (Adv(s). Dr(a). JONIL FEYDIT VIEIRA (RJ-012072), Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067) Despacho:Às partes para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.058038-2 - CARLA MARGARETH MENDONCA DE FREITAS LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS NUNES MACHADO (RJ-133749E)) X ROBERTO CARLOS MELO LIMA Sentença:Trata-se de ação de divórcio litigioso, convolada em consensual, a requerimento das partes epigrafadas, nos termos da assentada de fls. 43.O Ministério Público, à fl. 48, opina pela decretação do divórcio das partes.A prova de decurso do lapso temporal de separação de fato está às fls. 46/47. A pretensão encontra respaldo no parágrafo 2º do artigo 1.580 do Código Civil.Trata-se, no caso em epígrafe, de pedido fundado no decurso de prazo de separação de fato por mais de dois anos, previsto no parágrafo 6º do art. 226 da Carta Magna de 1988.Isto posto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, III do CPC, e, conseqüentemente, decreto o divórcio do casal.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145942-4 - EDLEUSA VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVÃO (RJ-133371)) X ELIAS MACHADO ROSA Despacho:À autora sobre certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.048039-0 - GILDENITA GONCALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). TARSILLA SILVA LOUREIRO (RJ-145581E), Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X WILBEN JORGE ARANHA COSTA A AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO E PARA JUNTAR CÓPIA DAS PUBLICAÇÕES DO EDITAL.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2006 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.104778-2 - BRUNO DE OLIVEIRA PANZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)) X RUI PANZA Despacho:Às partes para andamento do feito, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.001700-0 - P.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X C.A.C.F. (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052) Sentença:JULGO EXTINTA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 569 do C.P.C. Custas pelo desistente, devendo ser observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.025915-9 - GABRIEL DOS SANTOS GUTERRES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933)) X ANDRE SANTOS GUTERRES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAMA GUTERRES (RJ-118986) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.107481-7 - M.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X W.S.P. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.124935-6 - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSUE ELIAS HENRIQUE Decisão:Oficie-se ao empregador do executado fls. 47, determinando seja o valor da divida descontado os pagamentos do executado, em 10 parcelas, cada uma no valor de R$ 109, 50, devendo os depositos serem feitos em favor da RL do menor informada as fls. 39/40. \r\n\r\nProc. 2004.001.138812-9 - ALINE ALVES MARIANO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILMAR MARIANO DE OLIVEIRA Despacho:Com razão o Ministério Público.Novos débitos desafiam nova execução.Nesta, requeiram os Credores o que for cabível. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.146225-1 - WESLEY CESAR NARCISO COTRIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CESAR AGUIAR COTRIM Decisão: Vistos, etc... HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo a fls. 18 e19v. Aguarde-se notícia sobre a integral quitação do débito e voltem conclusos para extinção desta execução. Oficie-se, sendo o caso. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.151177-0 - VICTOR DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DANIELS GUERRA (RJ-090965)) X FABIO ERNANI NEVES SOARES Despacho:Fls.18- A lei não impede a execução dos períodos anteriores, referidos na petição, nem limita a cobrança.Desejando aplicar o rito de prisão à totalidade do débito, diga o Credor.Se assim for cite-se o Devedor, art.733 CPC, quanto ao cálculo dos autos, pelo Sr. Contador.Intime-se via D.O. para esclarecer. \r\n\r\nProc. 2005.001.154077-0 - VICTOR GOMES CARDOZO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281)) X ELI GOMES DE ARAUJO Despacho:Ao exeqüente sobre fl. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.086222-5 - AURELINA DOS SANTOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X EDMAR CRUZ Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido, exonerando o requerente da obrigação alimentar com relação aos três filhos.Oficie-se à fonte pagadora para o cancelamento da pensão.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.117874-7 - TATIANA LEMOS GOUVEA DA COSTA MACHADO X MARCO SERGIO DA COSTA MACHADO Ao exequente sobre cálculos de fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.150914-4 - IVES HENRIQUE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLAVIO HENRIQUE DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do C.P.C.Custas de lei, devendo ser observado o que dispõe o art. 12 da Lei 1.060/1950.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.095864-0 - JOSE LUIZ DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VALERIANO (RJ-079935)) X MARIA HELENA TEIXEIRA DE ARAUJO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.140646-8 - JORGE RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BRUNO COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412) Sentença:\" Em face da anuência do Ministério Público, homologo o acordo a que chegaram as partes em audiência e, por conseqüência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 269 do Código de Processo Civil. Custas de lei. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado em audiência. Registre-se.\" Nada mais a constar, determinou o MM. Juiz que se encerrasse a presente, o que foi feito com as formalidades legais, às 13h57min. Eu,________, Marcio Duval Soares, técnico judiciário, matrícula nº 01/23366, digitei e subscrevo. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.114313-5 - ADIR DA SILVA PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)), LUCAS DE OLIVEIRA PAULA GOUVEIA), JONAS DE OLIVEIRA PAULA) X ETIANE DE OLIVEIRA PAULA E OUTRO Decisão:Em que pese o douto parecer ministerial, entende o Juízo que o fato de os menores residirem com mãe e os requerentes não afasta a possibilidade de se conceder a guarda àquele que assista efetivamente os menores, responsabilizando-se pelas suas necessidades. O instituto da guarda encontra-se entre as modalidades de colocação em família substituta, obrigando à prestação de assistência moral, material e educacional à criança, conferindo ao seu detentor, inclusive, o direito de se opor às manifestações dos genitores. A perda da guarda também se efetiva diante de uma situação de excepcionalidade. Assim sendo, com o objetivo de se atender ao princípio que zela pelo melhor interesse dos menores, aguarde-se o cumprimento de precatória. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.093024-3 - ADRIANA DE MORAES PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO DE SOUZA Sentença:Isto posto, julgo procedente o pedido para conferir à autora a guarda dos menores, Wendell Moraes de Souza e Wallace Moraes de Souza, sendo assegurado ao réu o direito à visitação nos termos propostos.Custas de lei, devendo ser observado, com relação a ambas as partes, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.Lavre-se o respectivo termo, na forma do artigo 32 da Lei 8069/90.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.189640-0 - DANIELLE COSTA JOFILIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO TORRES CAMARA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CARNEVALE ALVES (RN-005284) Fica determinado o exame de DNA para o dia 10/04/2007 às 10.30 horas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.141971-0 - JOYCE CRISTINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GAMA BROWN (RJ-080759)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LACERDA Exame designado para o dia 06/03/07, às 9:00 horas. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1993.001.083097-2 (17411) - CAIQUE LUAN GUEDES MAIA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386), Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) ANTONIO DE PADUA SOUSA MAIA Decisão:Oficie-se para o cancelamento do desconto a título de pensão alimentícia, conforme requerido à fl. 49. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.083929-6 - LUCIANA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE MEDEIROS TEIXEIRA (RJ-051355)) X ADILSON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL RONDINELLI DE SÁ (RJ-112713) istos, etc. Acolho a cota do Ministério Público, e considerando a perda do objeto, julgo o feito extinto conforme o art.267,CPC. Sem custas. (republicando por não ter saido advogado do reu) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.120398-1 - GIUSEPPE PERROTTA X NURIMAR MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES (RJ-133227) Decisão:I)Oficie-se para cancelamento do percentual de pensão do filho já maior, e para suspensão da pensão da ex-esposa, na forma da cota do Ministério Público, a fls.122. Intime-se.II)Em provas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014348-8 - JULIA RIBEIRO ROQUE (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087)) X MARCOS ROGERIO ROQUE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Despacho:Especifiquem as partes se há outras provas a serem produzidas. Após, ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.071751-1 - JULIEN CHARLES BONNIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAIS TAUNAY LORENZO FERNANDES BONNIN (Adv(s). Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025) Despacho:Fls. 140/145: de acordo com o art. 398 do CPC, à parte contrária. \r\n\r\nQuebra Reconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.092210-2 - ROSALINA AMBROZIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON BARROS TEIXEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO GONÇALVES PEREIRA (RJ-075086) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.112888-2 - RUY FERREIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEVERINA SOARES DIAS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Vistos, etc.Considerando a notícia do óbito do Autor. (fls.25), julgo extinto o feito na forma do art.267 do CPC.Sem custas.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 03/10/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1982.001.501078-3 (1150) - MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). OLENKA DE MAGALHAES GEMINO (RJ-069419)) X ENIO MARTINS DE PAULA Despacho:Fls. 113/118: aos interessados. \r\n\r\nProc. 1987.001.905322-2 (7990) - VALQUIRIA DUARTE FRANCO X RONALDO DE ALENCAR FRANCO Sentença:Cuida-se de ação de separação litigiosa entre as partes epigrafadas, em que há perda do objeto, ante a decretação da separação do casal por Sentença prolatada em Audiência, conforme assentada à fl. 6 dos autos nº 1988.001.957218-5 (separação consensual), em apenso. Conseqüentemente, não concorre neste feito o interesse processual, uma das condições da ação. Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.029370-9 - MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X JUSEVERCK ABREU LOPES (Adv(s). Dr(a). LAZARO MANOEL DO NASCIMENTO FILHO (RJ-072296) Sentença:SENTENÇAVistos, etc...ISTO POSTOJulgo procedente o pedido e DECRETO a Separação Judicial de MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO LOPES e JUSEVERCK ABREU LOPES.A mulher voltará a usar o nome de solteira, Maria de Fatima do Nascimento. Expeça-se carta de sentença.Sem custas. P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006GISELE DE LIMA E SILVA ROSSIJuiz de Direito \r\n\r\nId: 73827"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Custodio de Barros Tostes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lucilia Gherman\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1981.001.701555-1 (298) - SUZANA DA SILVA PONTES X AMILTON DE SOUZA PONTES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479) Decisão:Considerando a maioridade da Alimentada, atualmente com 26 anos de idade. Defiro o pedido de fls. 35. Expeça-se ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 1986.001.801038-9 (6181) - JACIARA LUIZA CANDIDO DOS SANTOS E OUTROS X NIVALDO JULIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890), Dr(a). BIANCA DA SILVA MARCAL (RJ-109348) Fls. 56 - Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1988.001.051673-2 (8763) - KATIA GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA LOPES (RJ-059589)) X ARIOVALDO DE BARROS À parte autora. \r\n\r\nProc. 1988.001.060995-3 (8862) - PRISCILA LIN. (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BARROS DA VEIGA (RJ-025576)) X GRINALDO CORREIA BATISTA. (Adv(s). Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934) Despacho: \"VENHA A DECLARAÇÃO DE POBREZA, SUBSCRITA PELA PARTE, OU RECOLHAM-SE AS CUSTAS RECOLHIDAS\".ADVOGADO: HAYDÉE DE FATIMA CORREIA RAMOS - OAB/RJ nº 70.079 \r\n\r\nProc. 1990.001.115286-7 (12321) - ALESSANDRA NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IRENE AUGUSTA MARTINS COUTINHO (RJ-043569)) X JOSE RICARDO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1992.001.067135-1 - ELEONORA HELENA FAVACHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812)) X MARIO GOMES FAVACHO Fls. 28- Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1992.001.071186-5 (14743) - FABIANE APARECIDA SANT'ANA ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE (RJ-030370)) X RENE ROLA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALVES DE ALMEIDA (RJ-047391) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: AGNELLO DOS SANTOS - OAB/RJ nº 37.436 \r\n\r\nProc. 1993.001.074669-9 (16656) - THIAGO LUIS DE DEUS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIS THEODORO RAMOS Despacho: \"CONFORME PUBLICADO ANTERIORMENTE, VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: FLAVIO FIUZA DIAS - OAB/RJ nº 130.949 \r\n\r\nProc. 1994.001.053404-2 (17963) - CRISTIANE INES PESTANA DOS SANTOS SOARES E OUTRO X JORGE LUIS SOARES, JOSIANE PESTANA DOS SANTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). OLAVO MOREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-018881) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: OLAVO MOREIRA DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ nº 18.881 \r\n\r\nProc. 1995.001.027877-5 (19339) - KATIA E SOUZA FALCATO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARION PORTUGAL DA COSTA (RJ-068222)) X JOAQUIM GODINHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). SUELI BARBOSA MOLINARO (RJ-044310), Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1995.001.065152-8 (19845) - LETICIA THEDESCO DA CUNHA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X LUCIANO PENETRA DA CUNHA Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E AFIRMAÇÃO DE POBREZA, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: OSMAR MOREIRA PIMENTA - OAB/RJ nº 94.124 \r\n\r\nProc. 1997.001.073678-2 - ANDREA CELIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR FRANCISCO DOS SANTOS Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO - OAB/RJ nº 124.990 \r\n\r\nProc. 1998.001.140890-9 - ODILIA VAZ CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JOSE CANDIDO DE SOUZA Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MARIO NILTON LEOPOLDO - OAB/RJ nº 53.745 \r\n\r\nProc. 1999.001.156852-6 - LEILA MOREIRA PRUDENCIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE SOUZA PORTO (RJ-095888)) X ADILSON SILVA PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES (RJ-005615) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.027919-1 - MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA TELLES, AMANDA RODRIGUES DE SOUZA TELLES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNAN DO CARNEIRO DE AMORIM (RJ-000664B)) X LUIZ ANTONIO TAVARES TELLES Despacho:Fls. 60/67 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.058938-6 - VINICIUS DAFLON FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA (RJ-074943)) X RONALDO SERGIO DE ARAUJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VICTOR AISENBERG (RJ-081360), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Fls. 100 - anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2000.001.137080-3 - CARLA CRISTINA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CARLOS FERNANDES Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: RODRIGO FONSECA DAMACENO - OAB/RJ nº 105.636 \r\n\r\nProc. 2000.001.157122-5 - JEFERSON DA SILVA ELEOTERIO X GILSON GONCALVES ELEOTERIO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA AVERBACH KOGAN (RJ-083124), Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2001.001.030927-6 - JULIETE MAENA SOUZA LOPES SANTANA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X JEFFERSON DE SANTANA LIMA Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2002.001.023463-1 - VYTHOR DE MACEDO GONCALO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DE ANDRADE (RJ-101447)) X JOSE GONCALO DE ARAUJO Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.079355-5 - LETICIA PARADELAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X JOAO MARCOS SOARES BATISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SALLES DE ARAUJO FRANCO (RJ-124455) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.108319-5 - RAFAEL YUNES THEODORO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162)) X FABRICIO DANTAS THEODORO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SAMPAIO MUNIZ LIMA (RJ-085035) Fls. 76 - Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.126761-0 - ANDSON RODRIGUES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X SEBASTIÃO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE OLIVEIRA CANASTRA (RJ-068897) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.087356-5 - GUSTAVO CERQUEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X EDVALDO CAMELO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls. 42 - Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.038553-6 - NICOLAS SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469)) X LOTHAR WEILAND Decisão:Com efeito, já consta dos autos a sentença na qual foi declarada a paternidade do réu em relação ao autor, como se vê de fls. 183/184, tendo sido devidamente cumprida a determinação de que fosse apresentada sua certidão de nascimento, atualizada (fls. 89).Assim sendo, revogo o despacho de fls. 93, Fixo provisórios em 200% do salário mínimo federal e designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de novembro de 2007, às 14:20h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141732-6 - ANDRE LUCAS SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X ANDRE LUIZ TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA BRAGA GOMES (PA-007255) Despacho: Designo nova data para 08/03/2007, às 11h. Não havendo acordo, AIJ na mesma data, a partir das 15h. Comunique-se ao Juízo deprecado, devendo o expediente se fazer acompanhar das peças necessárias, em atendimento a fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.036266-6 - ANA LUIZA GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032), Dr(a). ANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR (RJ-143531E)) X RICARDO DIAS DA SILVA Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO INCISO III DO ARTIGO 267 DO CPC. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.025773-4 - MARIA INES BOECHIE TEIXEIRA X CELSO ROCHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889), Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B) Venha o pedido. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.057373-2 - SONIA REGINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO JOSÉ ALMEIDA DE SOUZA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO converto a separação do casal em divórcio. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.123472-7 - FABIOLA DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTROS X MARTA LAUREANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731), Dr(a). FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-098915) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1995.001.065328-8 (22332) - JURACI GREGORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DOS SANTOS (RJ-030543)) X ESPOLIO DE SEBASTIAO ELEUTERIO PEREIRA DE SOUZA Despacho: Atenda-se ao MP.( Ciente do processado, tendo em vista que o falecido era casado quando morreu, esclareça a Autora). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.098658-5 (18673) - JORGE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266) Fls. 12 - Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1996.001.047020-2 (21475) - JURANDIR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERNANI BARROS CAMARA DE SOUZA (RJ-024310), Dr(a). MARCOS LUIZ FERNANDES NEVES (RJ-100326) Fls. 29 - Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1997.001.037847-6 - DALVA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VALERIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 1999.001.108124-8 - AMAURY DUPRET JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES (RJ-054543) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES - OAB/RJ nº 53.651 \r\n\r\nProc. 2000.001.024897-2 - SANDRA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: JOSÉ CUISSI - OAB/RJ nº 32.324 \r\n\r\nProc. 2006.001.135180-9 - GILVAN COSTA LUCAS, ISABEL CRISTINA DA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS ARAÚJO (RJ-092905) FLS. 35- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.001.092492-8 - ARLINDO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA D AVILA BARCELLOS (RJ-050463)) X MARIA DE LOURDES GOMES SANTOS Fls. 49 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.161200-8 - PEDRO JOAO DE SOUZA X VALDECI LIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DA ROCHA BRAZ (RJ-018526) Despacho: \"CONFORME PUBLICADO ANTERIORMENTE, VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO - OAB/RJ nº 33.028 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.147164-8 - BERNARDO FERREIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SEVERIANO DA COSTA (RJ-107084)) X MARCO AURELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (MG-053537) Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC. SEM CUSTAS, FACE AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2003.001.083788-1 - TATIANE DINIZ RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X TELMIR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"CONFORME PUBLICADO ANTERIORMENTE, VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES - OAB/RJ nº 132.593E \r\n\r\nProc. 2004.001.098906-3 - ANA CRISTINA DA SILVA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA CAMPOS (RJ-053706)) X ALEXANDRE ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Sentença:Na forma do art 794, inciso I, julgo extinta a presente execução. Recolha-se o mandado de prisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.117870-6 - RAIANE MAGALHAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205)) X GERSON ESTRELLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO (RJ-131496), Dr(a). ISIS DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO (RJ-121686) Despacho:À exequente sobre fls. 36/51. \r\n\r\nProc. 2004.001.117873-1 - RAIANE MAGALHAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205)) X GERSON ESTRELLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO (RJ-131496), Dr(a). ISIS DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO (RJ-121686) Despacho:À exequente sobre fls. 47/55. \r\n\r\nProc. 2004.001.145446-1 - NAIARA MARINHO SGAMBATO FERREIRA, NAYRA MARINHO SGAMBATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA EGITO DE OLIVEIRA (RJ-119606), Dr(a). ELIZABETH DA SILVA PEREIRA (RJ-119928)) X WASHINGTON SGAMBATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 157/158 - Defiro a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.001618-0 - GABRIEL ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CAMPEAN GUIMARÃES (RJ-040043)) X JOAO SERGIO XIMENES DE FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.045602-8 - KAE RODRIGUES COUTINHO, MEL RODRIGUES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X RUI PAULO MARTINS COUTINHO Decisão: 1 - Defiro o penhora \"on line\" na forma requerida. Junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores, devendo-se aguardar a resposta do Banco Central, através do sistema BacenJud, esclarecendo sobre eventuais valores existentes em instituições financeiras. 2 - Expeçam-se os ofícios conforme requerido às fls. 56/57, itens \"a\", \"b\" e \"d\". \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.039577-5 - MARLENE MARTINS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537), Dr(a). PEDRO PAULO DE JESUS SILVA (RJ-140037E)) X HILTON JOSE DE ARAUJO PEREIRA), GABRIEL DE MORAIS PEREIRA), GABRIELA DE MORAIS PEREIRA Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. DECORRIDO O PRAZO, AO MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.020946-1 - MARCUS VINICIUS CONSTANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X GILMAR DE FARIA TOUZO Sentença:Homologo a desistência e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C. Sem custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1995.001.132464-1 (20783) - DAYSE MAIA TATAGIBA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X OSWALDO HERDY TATAGIBA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA SILVA (RJ-026333) Fls. 192- Anote-se. Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.078076-2 - ANA HELENA PERES CORREA, MIGUEL ARCANJO PERES BRANDT (Adv(s). Dr(a). MARILICIA LINS DA CUNHA SENNA (RJ-128817)) X WILLIAM SALDANHA BRANDT DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550) Despacho:FLS 336 - ESCLAREÇA O PATRONO DA PARTE RÉ A DÚVIDA INFORMADA ÀS FLS 334. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.047555-0 (10164) - JAIME DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: \"VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS TERMOS DA LEI 1060/50 OU CUSTAS RECOLHIDAS. APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: DÉCIO APARECIDO FUSCHI - OAB/RJ nº 111.919 \r\n\r\nProc. 1999.001.166008-0 - DENIZE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X LUCIANO ALVES DA SILVA Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2001.001.000725-9 - MARCELO MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LIMA DE FRANCA (RJ-094772)) X GLORIA MARIA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA DA SILVA MARQUES (RJ-057821) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nProc. 2003.001.154360-1 - SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X VALNY GAVIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Fls. 132 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.118724-2 - JOSE VALTER MAGALHAES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA (RJ-058121) Autos em cartório. Venha o pedido. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1984.001.503005-1 (3490) - LUIZ AUGUSTO SILVA DO ESPIRITO SANTO X DILMA SILVA DO ESPIRITO SANTO Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: MARIA HELENA DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 100.374 \r\n\r\nProc. 1992.001.085546-2 (14979) - MARIA CLARA GARCIA BALTHAR X ABILIO MINDELLO BALTHAR NETO (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450) Despacho: \"VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, E, APÓS, DESARQUIVE-SE\".ADVOGADO: REGINA MARIA MEMÈRE SILVA - OAB/RJ nº 52.388 \r\n\r\nId: 73484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "18ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "73408": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1984.001.501550-5 (3726) - IGINO GOMES PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443) Ao interessado para que se manifeste sobre certidão negativa de fls. 67. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.036387-5 (14136) - ROSANGELA DA SILVA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO NICOLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO NATAL PINTO DA FONSECA (RJ-114148) AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.114761-7 - S.A.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.L.O.A. FLS 66 - RESPOSTA DO BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.010228-1 - NATALIA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES (RJ-026346)) X NILTON GUEDES DOS SANTOS AUTOS EM CARTÓRIO. O PATRONO QUE REQUEREU O DESARQUIVAMENTO, DR. ROBERTO VASSAN - OAB/RJ 40294 NÃO POSSUE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.041220-8 - P.H.M. (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279)), P.H.M.) X J.C.L.F.), J.C.L.F. Despacho:Por cautela, diante da mudança do CNPJ da empresa, passando a denominar-se ASSOCIAÇÃO CONDOMÍNIO NOVA AMERICA OUT LET SHOPPING LTDA, segundo o requerente, e mesmo diante da aunência do MP, entendo que se deva, antes de se deferir o alvará, seja oficiada a CEF para que informe se há saldo disponível em favor deste Juízo, relativa a conta FGTS do empregado José Carlos Lopes, que teve seu contrato rescindido em 06/12/2004, com o Condomínio Nova América (antiga denominação). \r\n\r\nProc. 1999.001.128782-3 - YAGO SOARES DE FRANCA RIGHETTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GALDINA ROSA SERRA NUNES (RJ-042953)) X MARCO ALEXANDRE RIGHETTI AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.096532-5 - LOHRANA CATARINA ASSIS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NILTON NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2003.001.064089-1 - L.B.K. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X O.K. (Adv(s). Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485) Despacho:Arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.145732-2 - A.C.N. (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X M.F.N. AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.041549-0 - C.P.D. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.M.D. (Adv(s). Dr(a). ODIMAR BORGES (SP-065407) Sentença:DAÍ PORQUE, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, V, DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.053352-7 - J.O.S. (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO LASRY (RJ-104908)) X J.O.L. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.103001-0 - S.P.R. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X R.C.Y.C.R. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108206-9 - I.S.C., H.S.C. (Adv(s). Dr(a). HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA (RJ-059344)) X W.R.C. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.145558-0 - AGUIDA SOUZA LAINO REY E OUTROS X EMILIO LAINO REY FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045) Despacho:O pedido de suspensão deve ser dirigido ao Juízo Deprecante, por isso que o indefiro. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.062963-0 - VANIA ROSA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385)) X SALVADOR GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948) Despacho:Assiste razão a diligente Escrivã deste Juízo, posto que o divórcio já se encontra averbado, conforme documento de fls. 34. Assim, reconsidero o despacho de fls. 37. Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.072394-8 - A.S.L., M.E.S.L. (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (RJ-100086) Despacho:Venha aos autos a certidão de casamento averbada. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.072611-1 - W.C.M., I.M.J. (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.109955-0 - G.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398)) X L.M.M. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.137015-3 - LIDIA LUCIA SILVA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GARDENIA DE ALENCAR PAMPLONA ALBANO (RJ-041219), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.053275-4 - V.C.R.G., C.A.L.M. (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIMÕES CASEMIRO DE ABREU (RJ-106331) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.065219-0 - A.M.S., J.F.S. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL PITTA PINHEIRO DE SOUZA MELGAÇO (RJ-121809) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138838-9 - C.M.V., E.V. (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.111305-4 - EUNICE ALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X EULALIO PIRES AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1997.001.023065-5 - T.F.L.A. (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X R.N.A. Despacho:Mantenham-se as respostas do réu nos autos. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 1998.001.083399-6 - IVAN SIQUEIRA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DOS SANTOS NAZARETH (RJ-121685), Dr(a). MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X WILMA SIMOES NAZARETH AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 1998.001.169085-8 - SONIA MARIA NASCIMENTO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419)) X MAURO DE OLIVEIRA MARCELINO AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2002.001.055606-3 - MARIA FRANCISCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079)) X LUIS PEREIRA DA SILVA Despacho:Oficie-se solicitando novamente que o depósito seja feita em conta do Banco do Brasil S/A, agência 1567, em nome deste Juízo de Direito da 18ª Vara de Família do Estado do Rio de Janeiro, devendo a Serventia encaminhar a guia devidamente preenchida. \r\n\r\nProc. 2005.001.047881-2 - M.F.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X J.F.A. AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.040237-8 - F.A.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249)) X M.C.C. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.097686-3 - M.L.B.P.L. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X S.P.L. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150581-3 - O.C.L.S. (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401)) X A.L.S. Despacho:Esclareça o pedido liminar de fls. 05 para depósito de 50% dos alugueres auferidos pelo réu, posto que a cumulação pleiteada é impossível, diante dos ritos diversos nas ações de divórcio e alimentos. Esclareça a parte autora com qual dos pedidos pretende prosseguir no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1984.001.501550-5A (3726) - LUIS FERNANDO RIBEIRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IGINO GOMES PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre certidão negativa de fls. 87. \r\n\r\nProc. 2003.001.018646-8 - JULIO CESAR DA SILVA MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GUARACY FURTADO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DILSON GARCIA AMARAL (RJ-084363) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS \r\n\r\nProc. 2003.001.085132-4 - M.S.L. X M.A.V.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (RJ-040367) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.097071-4 - A.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO (RJ-065336)) X J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2003.001.099419-6 - M.A.D.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS P DO HORA (RJ-046441)) X J.R.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho:Manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.125123-7 - J.F.C.N. (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990)) X J.F.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.125289-0 - S.B.S. (Adv(s). Dr(a). VANDER DA SILVA ANTUNES (RJ-096686), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X E.S. (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (TO-002301A) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.128783-0 - R.S.C.J., I.P.C. (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X R.S.C. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.008200-0 - L.S.G., D.S.G., R.S.G. (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X R.T.F.G. (Adv(s). Dr(a). LILIANE PASSOS CASTRO (RJ-114991) Decisão:Vistos etc. Defiro a penhora do automóvel de placa LQM 1037, RENAVAM 848706064, do executado e indefiro a penhora do automóvel de placa LCO 8849, RENAVAM 712694559, porque dito bem não pertence ao executado e somente por haver sido cadastrado no mesmo endereço do executado, não se perfaz como prova suficiente de que Flávia seja companheira do mesmo. Expeça-se mandado de penhora, nomeando-se o depositário judicial como depositário do bem. Oficie-se ao Detran. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.041920-0 - F.S.S.B., F.G.S.S.B. (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X H.P.B. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.042886-9 - F.S.S.B., F.G.S.S.B. (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA (RJ-105779)) X H.P.B. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.061189-7 - M.P. (Adv(s). Dr(a). FABIANE FERRARI (RJ-094851)) X C.P. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.111668-7 - T.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALVARO MAFRA FILHO (RJ-044481)) X W.J.C. Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117613-1 - R.C.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.R.A.A. (Adv(s). Dr(a). SHEILA PORTO DE SOUZA (RJ-086629) Despacho:Fls. 20. A exoneração deverá ser pleiteada nos autos onde a obrigação foi fixada. Aguarde-se a manifestação da parte exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.142616-0 - V.F.P., J.F.P., J.V.F.P., J.F.P. (Adv(s). Dr(a). IVALDO PACHECO ARAUJO (RJ-067199)) X M.R.P. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.143093-0 - A.D.B. (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X M.A.B. Despacho:Certificado acerca do correto recolhimentos das custas, encaminhem-se os autos à parte exequente para juntar a planilha discriminada do débito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.135017-7 - A.G.B. (Adv(s). Dr(a). CREMILDO CUNHA DOS SANTOS (RJ-026923)) X F.P.B. (Adv(s). Dr(a). CÉLIA REGINA PEREIRA DANTAS (RJ-103591) Despacho:Revogo o despacho de fls. 140, uma vez que os cálculos do Sr. Contador de fls. 138/139 não se referem ao cálculo das custas devidas. O réu não é possuidor do benefício da gratuidade de justiça, por isso que remetam-se os autos ao Sr. Contador para elaboração da conta de custas devidas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.136182-3 - D.G.F. (Adv(s). Dr(a). RENATO DORNELLAS HADID (RJ-070776)) X F.G.F. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.108091-7 - R.S.C. (Adv(s). Dr(a). HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA (RJ-059344)) X W.R.C. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.150795-0 - J.S.G. (Adv(s). Dr(a). SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORRÊA DA SILVA (RJ-137562)) X M.G.L. AUTOS EM CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2002.001.081698-0 - P.F.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA (RJ-084804)) X R.F. (Adv(s). Dr(a). RENATO RUSSIANO FILHO (RJ-080069) Ao interessado sobre resposta ofício CREMERJ às fls. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.059610-0 - V.N. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO MACHADO ORMOND (RJ-040151)) X S.C. Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nQuebra Investigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085404-6 - D.C.O. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X J.G. Despacho:Oficie-se à Divisão de Perícias Médicas Judiciais do Tribunal de Justiça solicitando o credenciamento das partes para realização de exame genético de DNA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.000219-4 - M.A.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.S.M. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PAULINO NOVO (RJ-127545) AOS INTERESSADOS SOBRE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.001.050118-7 - R.C. (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO CARDOSO (RJ-050244)) X C.A.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:DAÍ PORQUE, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE PARA DECLARAR... \r\n\r\nProc. 2006.001.048547-8 - A.P.S. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X A.P.J.), C.G.J.P. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora , no endereço de seu trabalho às fls. 36, para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.102912-2 - E.L.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X P.S.B. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.107671-9 - M.L.R. (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X T.L.L. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.118307-6 - W.N.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) AOS INTERESSADOS SOBRE ESTUDO SOCIAL \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.125346-5 - M.L.O.F. (Adv(s). Dr(a). MARISA LEMMA GOMES DA CUNHA (RJ-035481)) X R.S. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.135174-0 - A.L.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZA MARIA MACHADO MOURA FONSECA (RJ-054336)) X J.N.M.F. Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.154180-8 - M.F.X.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X E.N.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALZIR RODRIGUES (RJ-003921) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.039269-5 - T.G.A.O. (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120)) X A.L.A.M. Decisão:...DAÍ PORQUE, levando -se em conta o parecer psicológico acostado às fls. 195/203 e o estudo social de fls. 208/209 dos autos em apenso, APRECIANDO O REQUERIMENTO DA AUTORA, DEFIRO ANTECIPADAMENTE, E EM PARTE, A TUTELA PRETENDIDA, E ESTABELEÇO O SEGUINTE REGIME DE VISITAÇÃO À MENOR: A AUTORA PODERÁ TER CONSIGO A MENOR EM FINS DE SEMANA ALTERNADOS, A PARTIR DO DIA 09/12/2006 INCLUSIVE, BUSCANDO-A SEMPRE NA RESIDENCIA DO RÉU ÀS 13:00 (TREZE) HORAS AOS SÁBADOS E DOMINGOS, ENTREGANDO-A ÀS 18:00 (DEZOITO) HORAS DOS MESMOS DIAS, NO MESMO LOCAL. PODERÁ AINDA A AUTORA TER CONSIGO A MENOR NO REVEILLON, BUSCANDO-A AS 18:00 HORAS DO DIA 31 DE DEZEMBRO E ENTREGANDO-A NO DIA 01 DE JANEIRO, ÀS 13:00 HORAS, NA RESIDÊNCIA PATERNA.Após, cite-se e dê-se ciência ao MP.Intimem-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.025336-6 - ANA LETICIA AZEVEDO VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) AUTOS EM CARTÓRIO. A PATRONA QUE REQUEREU O DESARQUIVAMENTO, DRA ANA LETICIA A. VIANA, OAB/RJ 133009, NÃO POSSUE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.152094-2 - C.P.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772)) X R.A.V.S. Despacho:Cumulação impossível. Esclareça a parte autora com qual dos pedidos pretende prosseguir no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Intime-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.001.140294-1 - S.P.C., R.L.P.M.F. (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X K.S.B.S.) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nId: 73408"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.123269-5 - RUCHLA NUDEL E OUTROS X SZMUL ARON NUDEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 8957 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2005.001.079923-9 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA X CHAIKA ALIMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 84. Oficie-se como determinado. 4204 P. 9 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1977.001.300701-6 (31031) - MATHILDE DURING FONSECA X EDMUNDO DE ALMEIDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARNEIRO DE SOUZA (RJ-090292E), Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 664 \r\n\r\nProc. 2000.001.029564-0 - SILVIO DE CARVALHO MEDELLA X FRANCISCO DA SILVA MEDELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO MAIA DE CARVALHO (RJ-014857) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 7715 \r\n\r\nProc. 2001.001.035517-1 - MARIA DE LOURDES FARIAS RODRIGUES X DINO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) aos interessados sobre certidao de fls.261. 434 pilha 09 \r\n\r\nProc. 2001.001.068025-2 - LEONOR GUIMARAES ROSSET E OUTROS X JOSE FERREIRA ROSSET (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE O FILHO (RJ-079943) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 495 P.9 \r\n\r\nProc. 2002.001.118927-0 - ANTONIO LUIZ COELHO E OUTRO X GUILHERMINA PEREIRA TANGERINO COELHO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO (RJ-053340) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 4893 \r\n\r\nProc. 2004.001.091672-2 - SELMA REGINA ANNIBAL X NELLY SILVA ANNIBAL (Adv(s). Dr(a). LEARTE Q.DE ARAUJO (RJ-108719) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 8601 \r\n\r\nProc. 2004.001.130791-9 - JOEL TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573)) X DORALICAE AZEVEDO TEIXEIRA aos interessados sobre parecer da pge. pilha 09 11.006 \r\n\r\nProc. 2005.001.038863-0 - LUDMILA CANFIELD PEREIRA X ROBERTO DE OLIVEIRA CARNEVAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO MACHADO VIEIRA (RJ-024201) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 9576 \r\n\r\nProc. 2005.001.130615-2 - MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MARINHO X ERNESTO DE AZEVEDO MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). LENILZA DE ARAUJO TRUGILHO (RJ-065467) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 10.202 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.149531-3 - JORGE SINCORA DOS SANTOS E OUTROS X MARIALVA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE SINCORA DOS SANTOS (RJ-017830) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA 11.219 P.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.160615-9 - JOSE CARLOS DA ROCHA MEDEIROS X LYDIA SPEDINI XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSE ERIVAL N JUNIOR (RJ-077530) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.65 10.366 PILHA 09 \r\n\r\nProc. 2006.001.046747-6 - MIGUEL JOAO AIEX E OUTRO X RENATA MACHADO AIEX (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 10.665 \r\n\r\nProc. 2006.001.076087-8 - MARIA IZABEL DE MOURA FERREIRA KETTER X RAUL KETTER (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA CARDOSO (RJ-038484) aos interessados sobre parecer da pge de fls.127. pilha 8 11.566 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.082816-3 - ESPOLIO DE AVANY PARAISO NOGUEIRA, Inventariante: SOLANGE PARAISO NOGUEIRA X JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). PEDRO DE ALENCAR MACHADO (RJ-124042), Dr(a). ANDRÉ SILVA SEABRA (RJ-127166) Despacho:diante da peticao de fls 45/46 manifeste-se a invte. suspendo por ora o cumprimento do mandado de arrolamento em relacao ao imovel situado na av eng pires do rio 1493. 678 p. 9 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1976.001.300145-0 (34440) - VALDA MARIA X ALOYSIO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE DE L. FERREIRA (RJ-059656), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS.307. 1987 PILHA 09 \r\n\r\nProc. 1992.001.073439-7 (67038) - CILEIDA DUQUE ESTRADA X CIRO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). SEBASTIAO ROSA FILHO (RJ-037538) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 6107 \r\n\r\nProc. 1995.001.004756-0 (80620) - RAYMUNDO FERNANDES PANTOJA MAGNO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X LUIZ FERNANDO MARCONDES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO (RJ-063322), Dr(a). MARCOS O.P. RODRIGUES LIMA (RJ-013398), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 1702 \r\n\r\nProc. 1997.001.035079-0 - AMERICO FRANCOIS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUTO (RJ-054798)) X JULIA APETZ aos interessados pela apresentacao de copias para instruir mandado. 6536 p.8 \r\n\r\nProc. 1998.001.196187-8 - ELENITA SOARES FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C)) X ALCIDES MARINHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELENITA SOARES FREITAS (RJ-033881) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 9991 \r\n\r\nProc. 1999.001.057711-8 - ELSA MOUTINHO BORGES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X VALTER VICENTE LOPES PEREIRA GONCALVES aos interessados sobre parecer da pge de fls 89. pilha 08 11.368 \r\n\r\nProc. 1999.001.070882-1 - MARIA JOSE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894)) X DOMINGOS DE FRIAS DA ROCHA AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.8517 P. 8 \r\n\r\nProc. 2002.001.040351-9 - RAIMUNDA BEZERRA LEITE X MANOEL MESSIAS LEITE (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 09 003 \r\n\r\nProc. 2002.001.074598-4 - FATIMA APARECIDA DE SOUZA LEAL X NEI SANTANA LEAL (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470) aos interessados sobre parecer de pge de fls. 114. pilha 8 3704 \r\n\r\nProc. 2002.001.129141-5 - MARLENE GARRIDO TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTUNES DA SILVA (RJ-021645)) X VICENTE ALVARES GARRIDO aos interessados sobre parecer da pge. pilha 09 82 \r\n\r\nProc. 2002.001.129690-5 - VALERIA DA ONCEICAO PANICE GONCALVES LEITE GOMES X JOSE LUIZ GONCALVES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO (RJ-024898) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 4974 \r\n\r\nProc. 2003.001.132810-6 - ANDREA DE CAMILLIS DOS SANTOS X SERGIO SERRA VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 5648 \r\n\r\nProc. 2004.001.087458-2 - REGINA MARIA FERNANDES DE SOUZA X ALEXANDRE FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 8547 \r\n\r\nProc. 2005.001.071684-0 - ANA LUCIA CAMBOIM DE NOBREGA X ALMIR RECKER DA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (RJ-044681) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 9809 \r\n\r\nProc. 2005.001.114775-0 - LINDAURA LIMA PEREIRA X GIDALTHI DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: LINDAURA LIMA PEREIRA aos interessados sobre parecer da pge. pilha 09 9893 \r\n\r\nProc. 2006.001.027134-0 - ADRIANO DA COSTA RAMOS X PAULO ROBERTO DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 10.549 \r\n\r\nProc. 2006.001.061845-4 - ALCEU JOVINO MARQUES JUNIOR X HELIDA RANGEL GRACEFFO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO NAZARIO (RJ-135643) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 08 9703 \r\n\r\nProc. 2006.001.127408-6 - MONICA FERNANDES DE SOUZA RAMOS X MARIA FERNANDES DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795) aos interessados sobre parecer da pge. pilha 09 295 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.028577-5 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA X JOSE DA SILVA, LAURINDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:Manifeste-se o herdeiro Eduardo. 4204 P. 9 \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1998.001.141661-0 - ISOLDA DA VEIGA CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MARZULO (RJ-020741)) X GIANA VEIGA CABRAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Trata-se de requerimento de interdição de GIANA DA VEIGA CABRAL... formulado por ISOLDA DA VEIGA CABRAL DE SOUSA... A Interditanda encontra-se absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE GIANA VEIGA CABRAL DE SOUSA, declarando-a absolutamente incapaz... nomeio-lhe curadora LEILA ROSÁLIA VEIGA CABRAL DE SOUSA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias...Sem custas judiciais em face da gratuidade de justiça deferida em fl. 82.11.450 \r\n\r\nId: 73383"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "73482": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Sodre Linhares Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 28/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.080509-0 - JOSE ANTONIO DUARTE PINTO X CONCEPCION MARQUEZ FONDADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-051100) Despacho:Traslade-se o RAC para os autos do inventário e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.040604-1 - MAURICIO CESAR PALADINO DE RESENDE E OUTRO X LUZIA PALADINO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 45 com prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.009367-5 - CELIA MARIA DO NASCIMENTO GOMES X ERUNDINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ PEREIRA (RJ-021001), Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716) Despacho:1. Com razão a Fazenda, eis que na hipótese incide imposto sobre a cessão efetivada.2. Comprove-se o pagamento, visando sentença no feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.047165-7 - MARIA AMALIA DELDUQUE X ELIAS DELDUQUE FILHO Decisão:1 - Diante da informação de fls. 30, expeça-se alvará para que o levantamento seja efetuado junto ao INSS.2 - Cancele-se o alvará de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2004.001.059978-9 - CARLOS ALBERTO MOREIRA SILVA E OUTRO X WANDA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478) Sentença:Vistos etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto \"causa mortis\" de fls. 54, elaborado nos autos do alvará judicial referente aos bens deixados pelo falecimento de WANDA SILVA (fls. 11), remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento do imposto. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.083399-3 - MARLEY VIEIRA FERREIRA X TERESINHA DE JESUS VIEIRA Sentença:...DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS EM NOME DAS REQUERENTES...Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.040336-8 - JUDITH FARIA GONCALVES X MARIA LUIZA DA FONSECA MENEZES (Adv(s). Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Sentença:Vistos, etc. JUDITH FARIA GONÇALVES requer a restauração dos autos de alvará judicial apenso aos autos do inventário dos bens deixados por MARIA LUIZA DA FONSECA MENEZES, pelas razões expendidas na peça de fls. 02.O pedido veio instruído com os documentos de fls. 03/15.Às fls. 16 consta informação quanto ao extravio dos autos no arquivo.Termo de restauração às fls. 52.Considerando que o procedimento logrou reunir as peças essenciais à sua restauração e, ainda, que trilhou pelos exatos caminhos traçados pelos artigos 1.063 a 1065 do Código de Processo Civil, JULGO RESTAURADOS os autos de alvará judicial, homologando o termo de restauração de fls. 52, para que surta seus devidos e legais efeitos.Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.056730-4 - MARIA APARECIDA DE LIMA CARNEIRO X JORGE CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FALLER REGINO (RJ-099941) Sentença:...DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONCERNENTES AO PASSIVO DE 28,86% E 3,17%...DETERMINO A EXPEDIÇAO DE ALVARÁ... \r\n\r\nProc. 2005.001.114594-6 - ALICE DE OLIVEIRA TONGNETTI E OUTROS X ARTUR DO VALE MATOS Despacho:Com a resposta do Banco Itaú quanto à transferência (fls. 34), dê-se vista ao Ministério Público e a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.126652-0 - MARIA DO SOCORRO MENDONCA CORREA X SYLVIO DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). NABOR DIOGO TRIZOTTO (RJ-021074) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 25/27 \r\n\r\nProc. 2005.001.127302-0 - LUIZ CARLOS FERREIRA NEVES X YARA FERREIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAURO RODRIGUES LOUREIRO (RJ-019696) Despacho:1 - Considerando que pelo teor do ofício de fls. 24 do INSS o valor apontado na conta corrente 202021-5 junto ao UNIBANCO é indevido por posterior ao óbito, oficie-se novamente àquela instituição bancária para que esclareça se o estorno foi procedido, encaminhando-se cópia de fls. 24.2 - Com a resposta, ao Contador para cálculo do ITD incidente sobre as demais verbas. \r\n\r\nProc. 2005.001.144852-9 - NEWLIA MARTINS DE SOUZA BRONZE X GABRIELLA DE SOUZA BRONZE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2005.001.161293-7 - IVANIR BRASIL DE MIRANDA X MARIA IZABEL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ELENICE C DE ALMEIDA (RJ-053908) Decisão:1 - Defiro JUstiça Gratuita.2 - Dê-se vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.024862-6 - ROSA HELENA DA SILVA X JOSE LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RODRIGO MARINS PESSANHA (RJ-087269), Dr(a). JOSE LEONARDO GUARANA (RJ-084538) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 44 com prazo de resposta em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.038529-0 - ROSA DE CARVALHO VASQUES X NORBERTA CHRISTOFFEL LOPES (Adv(s). Dr(a). ELADIO VASQUES (RJ-011195) Decisão:Diante da informação de fls. 57 DECLINO da competência, determinando seja os autos encaminhados para a 3ª Vara de Órfãos da Capital, onde tramita o inventário da obituada, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.080490-0 - MARA CRISTIANE VIEIRA E OUTRO X PILATOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO DE SOUZA (RJ-124453), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS (RJ-096293) Despacho:1 - Desarquivem-se os autos de inventário mencionado às fls. 147, apensando-se a estes autos.2 - Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.095369-3 - CLAUDIA CAMPOS NUNES X JOAQUIM JOSE NUNES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Com a resposta ao ofício, voltem conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1983.001.300622-5 (42025) - MARIA OSANIR COSTA DE SOUZA X JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CESAR RUBENS DE SOUZA LIMA (RJ-000000), Dr(a). PETRONIO FERNANDES BRANDAO JR (RJ-063487), Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 205/206 \r\n\r\nProc. 1989.001.131546-3 (16497) - SERGIO LUIZ DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDILSON S.SILVA (RJ-035201), Dr(a). OSVALDO HENRIQUE MEIRELES TORRES (RJ-020446)) X ADOLPHO DE CARVALHO Venham as certidões da Justiça Federal (espólio) com comprovante de autenticidade e a de quitação fiscal negativa (fls. 140). \r\n\r\nProc. 1993.001.011918-8 (23067) - SUSAN CESAR SOUTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO TIBURCIO FREIRE (RJ-018955), Dr(a). WANDA BARBOSA DE MORAES (RJ-038750), Dr(a). LIGIA BARBOSA DE MORAES (RJ-120701), Dr(a). EDUARDO BARBOSA DE MORAES (RJ-082305)) X FLAMARION SILVA SOUTO Despacho:Folhas 80 e fls. 83 - À inventariante sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 1996.001.065912-8 (62329) - MARIA LUCIA DE FARIA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X LUCILIA DE FARIA PROENCA Sentença:Vistos, etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de LUCILIA DE FARIA PROENÇA, em fase de pós-adjudicação, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, conforme relatório de fls. 84/85, que não aponta qualquer irregularidade, ADJUDICO, por sentença, a MARIA LUCIA DE FARIA PROENÇA os bens descritos no plano de pós-adjudicação de fls. 69/70, para que produza os seus devidos e legais efeitos, ressalvados, no entanto, os direitos de terceiros, acaso existentes.Transitada em julgado, recolhido os impostos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se Carta de Adjudicação.Custas ex lege.P.R.I \r\n\r\nProc. 1999.001.098973-1 - MARIA ADOSINDA PEREIRA X ALEXANDRE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685) Despacho:Chamo o feito à ordem.O imóvel não está registrado em nome do inventariado, pelo que inviável a partilha do bem nestes termos. \r\n\r\nProc. 1999.001.142110-2 - ANA MIRIAM FREITAS ALVES DE SOUZA X NELSON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO R. DE DE SA OLIVEIRA (RJ-058969), Dr(a). EXPEDITO JOSE DE ARAUJO (RJ-055519), Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187) Despacho:1) Fls. 98 e 100 - Anote-se;2) Cumpra-se o despacho de fls. 95. \r\n\r\nProc. 2001.001.137857-9 - MARIA REGINA DA SILVA MACHADO E OUTRO X PERICLES PADUA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Sentença:1) Nomeio Maria Regina da Silva Machado inventariante, independente de termo.2) Defiro a Gratuidade de Justiça.3) Segue sentença:Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de PÉRICLES PÁDUA MACHADO (fls. 06) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 67/68, que não aponta qualquer irregularidade HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 43/45, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se Formal de Partilha.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.096723-5 - JOSE ANTONIO DUARTE PINTO X CONCEPCION MARQUEZ FONDADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-051100) Despacho:1 - Traslade-se o RAC do Testamento para este inventário.2 - Postula a nomeação como inventariante o Sr. José Antonio (indicado no Testamento) e a irmã da inventariada, Sra. Argentina Marquez Fondado, alegando estar na administração dos bens, à exceção do imóvel legado a José Antonio.3 - Assim, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se, voltando conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2004.001.066299-2 - JOSE ANTONIO DUARTE PINTO X CONCEPCION MARQUEZ FONDADO (Adv(s). Dr(a). VERA MARCIA PATODE MACEDO (RJ-053180) Despacho:Cumpra-se a sentença de fls. 12 verso, com baixa e arquivamento destes autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.112482-5 - NADIR NUNES CAMARA X FRANCISCO ARTHUR SALAZAR CAMARA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Despacho:Certifique se foram sanadas as pendências apontadas às fls. 50.Em caso positivo, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.121240-4 - ELIANE MESQUITA SILVA X MARIA DA CONCEICAO DE MELLO MALTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) Despacho:1 - Intime-se Alberto Tavares Casaes como requerido pelo Ministério Público, pessoalmente, para manifestar-se em 10 (dez) dias.2 - Folhas 108 - Oficie-se ao UNIBANCO e BANESPA para transferirem os valores para conta judicial em nome do Espólio. \r\n\r\nProc. 2004.001.135373-5 - MARIA LUIZA MONDEGO CARDOSO DE LEMOS X JOSE MARCIO CARDOSO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591), Dr(a). IVAN GONCALVES (RJ-016079) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto causa mortis de fls. 143/144, elaborado nos autos do inventário referente aos bens deixados por JOSÉ MARCIO CARDOSO DE LEMOS, remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento dos impostos. Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.012020-6 - ELIZABETH MAFRA DE SOUZA X WANDA PEREIRA BRAGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732) Despacho:l. O ofício dirigido ao Ministério dos Transportes encontra-se na contra capa dos autos aguardando retirada.2. Fls. 38: Nada a prover, tendo em vista a decisão de fls. 36 que deferiu a expedição de Mandado de Débito para complementação das despesas processuais. Aguarde-se o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.028915-8 - MARIA LUIZA DE SOUZA DANTAS LOPES X MARIA HELENA DE SOUZA DANTAS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518), Dr(a). LEONARDO JOSE DE CAMPOS MELO (RJ-123611) Decisão:1 - Nomeio inventariante Maria Luiza de Souza Dantas Lopes, independente de termo.2 - Oficie-se para informação da quantidade de ações e cotação (fls. 23).3 - Juntem-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2005.001.065350-6 - ALUIZIO WEBER SELLMANN X HERTA WEBER SELLMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025) Despacho:1. Averbe-se o óbito de Aluizio Weber Sellmann.2. Esclareça-se quem exercerá a inventariança, com a concordância de todos os herdeiros. \r\n\r\nProc. 2005.001.077159-0 - LUIZ CARDOSO DE ABREU XAVIER X JOSE LOPES DE ABREU XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER (RJ-096196) Decisão:1 - Folhas 47 - Oficie-se à CEF para informação quanto ao PIS.2 - Folhas 46 - Aguarde-se, por ora.3 - Venham as custas em 30 dias. Após, ao arquivo.4 - Recolhidas, venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2005.001.124050-5 - ANGELA MOTTA E OUTROS X ARLINDO FERRARO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Decisão:1 - Inviável o prosseguimento do pedido autônomo de alvará, diante do inventário ajuizado.2 - Folhas 30 - Oficie-se ao Banco do Brasil e NERJ para transferência dos valores para conta judicial à disposição do Juízo.3 - Venha a habilitação da viúva Nadyr.4 - Indiquem as peças que se pretende sejam desentranhadas da Ação de Alvará para serem aqui juntadas, visando a extinção daquele feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.127656-1 - NISIO DA COSTA DOURADO X ENI CORDEIRO DOURADO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LOURENCO NETO (RJ-046024) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Nisio da Costa Dourado (fls. 42).2 - Nomeio Mauro Marcos Cordeiro Dourado inventariante para ambas as sucessões, independente de termo.3 - Venha o plano de adjudicação abrangendo ambas as sucessões.4 - Junte-se as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.154727-1 - PAULO DE LACERDA WERNECK X MARIA BEATRIZ CABRAL DE LACERDA WERNECK (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO CIRIO PAES (RJ-092703) Despacho:Venha a habilitação das duas herdeiras, esclarecendo quem exercerá a inventariança. \r\n\r\nProc. 2006.001.009064-2 - EGINARA DE PAULA BARROS SOUZA E OUTRO X EMMANUEL ARY COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156) Despacho:1 - Cumpra-se o item 02 de fls. 26.2 - Reitere-se o ofício de fls. 34 à TELEMAR com prazo de resposta em 10 dias.3 - Aguarde-se a resposta da TELEMAR para apresentação do esboço de partilha que deverá atender à forma contábil, assinado e rubricado pelos interessados com firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.046402-5 - LEANDRO LEWICKI ALVES X LUIZ ABRAMO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RETONDARO MARINO (RJ-028708) Decisão:1 - Diante da cessão havida, nomeio Leandro Lewicki Alves inventariante, independente de termo.2 - Venham as certidões negativas.3 - Desnecessária a intervenção da meeira e herdeiros por força da cessão de direitos hereditários de fls. 06. \r\n\r\nProc. 2006.001.050175-7 - SONIA ALLAM AWANE X OSWALDO ANDRADE ALLAM (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS P. SAMPAIO (RJ-073936) Decisão:1 - Defiro recolhimento ao final.2 - Nomeio inventariante Sonia Allam Awane, independente de termo.3 - Converto o rito para arrolamento. Anote-se.4 - Esclareça se o inventariado possuía irmãos ou pais vivos.5 - Venham as certidões negativas.6 - Cumpra-se a Lei 7.019/82. \r\n\r\nProc. 2006.001.054728-9 - LUIZ LOPES DE OLIVEIRA X MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.059155-2 - TEREZA BLOISE X UMBERTO BLOISE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). GUILHERME DAVID JORGE (RJ-118649) Despacho:1 - Com razão a Fazenda no que pertine à declaração do bem por inteiro, devendo ser apresentado plano de adjudicação em termos, tendo em conta a renúncia dos herdeiros às fls. 29, não havendo óbice a existência de filhos daqueles diante da permanência da viúva.2 - Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2006.001.085290-6 - DIVA MENEZES E OUTRO X GERALDO CARNEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) Decisão:1 - Nomeio Diva Menezes inventariante, independente de termo.2 - Oficie-se à DRF como requerido às fls. 03.3 - Junte-se as certidões faltantes.4 - Após, relatem. \r\n\r\nProc. 2006.001.091782-2 - NELIA TINOCO X EGBERTO DANTAS TINOCO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264) Decisão:1- As despesas processuais devem ser certificadas antes da conclusão, o que deverá ser observado pelo processante.2 - Nomeio Nelia Tinoco inventariante, independente de termo.3 - Cumprido o item 01, relatem. \r\n\r\nProc. 2006.001.098631-5 - APARECIDA ROSA RODRIGUES DOS SANTOS X OCTACILIO ROSAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DAYSE MACEDO DE FREITAS (RJ-134743) Decisão:1 - Defiro Justiça Gratuita.2 - Nomeio inventariante Aparecida Rosa Rodrigues dos Santos. Lavre-se termo.3 - Havendo herdeira em processo de interdição, converto o rito para o solene. Anote-se.4 - Regularize-se a representação processual da herdeira Jacqueline.5 - Junte-se as certidões negativas.6 - Ao avaliador.7 - Cumpridos os itens 03 e 04, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.013388-4 - BENISA CABRAL LEME WALTHER (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE SEJA CANCELADA A AVERBAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE QUE GRAVAM A 1/2 DO IMOVEL DA RUA MARIA AMÁLIA, N. 470, APTO. 201, ANDARAÍ...EXPEDINDO O COMPETENTE MANDADO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.076387-5 -, Inventariante: LEILA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA TAVARES X LUIZA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE DANTAS DE SANTANA (SE-002062) Despacho:Diante do não recolhimento das custas, devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nProc. 2005.001.050929-8 - LUIZ GONZAGA DE FARIA JUNIOR E OUTROS X LUIZ GONZAGA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MAURILIO JOSE MARTINS INES (ES-005378) Despacho:Recolhidas as custas, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.072295-4 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES OBELHEIRO X RUTH DUARTE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651) Despacho:Cumpra-se o item 01 de fls. 66 e manifeste-se o inventariante quanto aos cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.036440-7 - JOSE WENCESLAU LIMA JUNQUEIRA X HILDA JUNQUEIRA Despacho:1 - Cadastre-se o patrono de fls. 09.2 - Intime-se para juntar cópia da inicial visando aferir quanto à necessidade de intervenção ministerial.3 - Dê-se vista à Fazenda Estadual quanto ao laudo avaliatório. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.087593-0 - LUSIA CORREA FREIRE X LUIZ GONZAGA DE MOURA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148) Despacho:Venham aos autos o A.R. do Mandado de Intimção de fls. 37. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.300440-5 (1801) - RITA ROSA BAPTISTA BASTOS E OUTRO X TELMO BAPTISTA E OUTROS Despacho:1. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória encaminhada para N.Iguaçu (fls. 274) visando elaboração de novo esboço pelo partidor, consignando que a carta expedida para Duque de Caxias já retornou (fls. 295).2. Desentranhem-se fls.185/272 por impertinentes ao inventário, devolvendo-se à parte através da Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 1974.001.300124-0 (472) - MICHEL DA SILVA TURCSANY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS A.R.FARIAS (RJ-060062), Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110), Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707), Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177)) X TIBOR TURCSANY Despacho:Fls. 733/734 - Trata-se de nova prestação jurisdicional. Considerando o valor do monte, indefiro JG, deferindo, entretanto, o recolhimento de custas ao final.Dê-se vista à PGE quanto ao pedido. Despacho em petição avulsa: \" D. por dependência. Registre-se e autue-se em apenso. Certifique-se quanto às custas. Após, voltem conclusos\" \r\n\r\nProc. 1977.001.300276-6 (4298) - LAURINDA DOS SANTOS BERNARDES MIGUEL (Adv(s). Dr(a). MURILLO BERNARDES MIGUEL (RJ-019298)) X MANOEL GONCALVES PINHEIRO E OUTROS E OUTROS Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do imposto causa mortis de fls. 359/360 e do imposto de cessão de fls. 361, elaborado nos autos do inventário referente aos bens deixados por MANOEL GONÇALVES PINHEIRO, ALBINA MOREIRA DOS SANTOS, PIEDADE PINHEIRO TEIXEIRA e CARLOS GON ÇALVES MOREIRA, remetendo os autos à Secretaria de Estado de Fazenda, para inscrição e pagamento dos impostos. Custas de lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1979.001.700832-9 (7439) - JOAQUIM AUGUSTO NUNES (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517), Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X JOSE NUNES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697), Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953), Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360), Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C), Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636) Despacho:1 - O feito encontra-se sentenciado (fls. 250)2 - Ao requerente Ricardo sobre a cota da Fazenda Estadual de fls. 264 e do Ministério Público de fls. 265. \r\n\r\nProc. 1979.001.708169-0 (9455) - ANALIA GOMES DOS SANTOS X JOSE MOACYR DOS SANTOS Decisão:1 - Averbe-se o óbito de Anália Gomes dos Santos (fls. 48).2 - Converto o rito para Arrolamento. Anote-se.3 - Nomeio inventariante de ambas as sucessões o herdeiro Strauss Souza Santos, independente de termo.4 - Venha o esboço de partilha abrangendo ambas as sucessões, assinado pelos interessados, reconhecendo-se as firmas.5 - Junte-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 1987.001.026660-9 (12297) - CELIA DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANADINA DE FRANCA DA SILVA (RJ-024498)) X GETULIO DE AZEVEDO LOPES Sentença:Vistos, etc. Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados por GETULIO DE AZEVEDO LOPES, atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e pela Fazenda Estadual, assim como o relatório de fls. 261/262, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 238/245, na forma do esboço do Partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Formal de Partilha e alvarás. Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1988.001.022507-5 (12704) - JOHN EDWARD KRAMER (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE ORLEANS E BRAGANCA (RJ-039678), Dr(a). JOAO C C CARINO (RJ-067857), Dr(a). KARINA CITO NETTESHEIM (RJ-083904)) X MARLENE ORTIZ KRAMER ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 1989.001.115482-0 (52065) - DENISE MARQUES PIMENTEL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELOISA CARVALHO PIMENTEL (RJ-025396)) X PAULO ROBERTO PIMENTEL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANIA M PEDROSA (RJ-028411) Despacho:1 - Atenda-se à cota da Fazenda de fls. 390 e verso.2 - Folhas 396 - Anote-se.3 - Folhas 397 - À Fazenda e ao Ministério Público quanto ao pedido de alvará. \r\n\r\nProc. 1990.001.011700-8 (16704) - ZILDA MANHAES CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JOSE CARLOS NETTO ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 1990.001.109492-2 - MARIA DO CARMO VERAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO ALVES VERAS Despacho:1. Inviável o pedido na forma apresentada.2. Esclareça quanto a intenção de averbação de óbito da herdeira. 3. Tome-se por termo a renúncia de fls.35 \r\n\r\nProc. 1994.001.068171-3 (25248) - STEEN CHRISTIAN GUHLE (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999)), Inventariante: JAN PAUL GUHLE) X SVEN PAUL GUHLE ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 1994.001.077782-0 (59502) - MARIA DIAS ROBAINA X BENICIO COTARDO ROBAINA (Adv(s). Dr(a). TAIZ CRISTINA DIAS ROBAINA (RJ-128277) Despacho:1 - Proceda-se a abertura do terceiro volume.2 - Restaurem-se os autos ante a precariedade dos mesmos.3 - Folhas 407 - Para que o feito seja sentenciado, necessário a retificação da partilha, como já deteminado na última parte do despacho de fls. 405 verso. Ao Partidor Judicial.4 - Após, venha o relatório.5 - Tudo cumprido, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1995.001.003921-5 (26560) - JURAIR PIRES DE OLIVEIRA, CPF: 22777997772 X MANOEL PIRES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-071367E) Despacho:1 - Proceda-se a abertura do segundo volume.2 - Ante fls. 212/214, retornem os autos à Fazenda Estadual para manifestar-se quanto ao pedido de alvará de fls. 191/196, reiterado às fls. 215/216. \r\n\r\nProc. 1995.001.106074-1 (27158) - MARIA DALVA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO ROBERTO DE LIMA Despacho:Reitere-se a ordem de fls. 53 por mandado, intimando-se para cumprimento em 05 dias, sob pena de crime de desobediência, com remessa de peças para o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.001.136705-6 (27512) - PAULO EMYGDIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X JAHYRA PACHECO DE OLIVEIRA Decisão:1) Os valores depositados são relativos a precatórios, a serem efetivados em 22 parcelas, relativos a reajustes de vencimentos da falecida, reconhecido que foi por decisão judicial perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital (fls. 89).2) Inexiste interesse fiscal.3) Defiro mandado de pagamento para levantamento dos valores depositados em conta judicial e informado às fls. 188 em favor dos Requerentes e na proporção de seus quinhões. \r\n\r\nProc. 1996.001.002032-4 (61846) - PAULO HUMBERTO BARBOSA CHAVES (Adv(s). Dr(a). VERA B M DE OLIVEIRA (RJ-077370)) X MYRIAM LYDIA BARBOSA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DARLENE VIEIRA SILVA (RJ-001778B) ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 1996.001.055369-7 (28106) - LIDIA ROSA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PIRES DOS SANTOS (RJ-060582)) X JOSE FERREIRA MACHADO FILHO Decisão:Ante as alegações de fls.140/141, expeça-se novo alvará para transferência do automóvel JEEP, marca Willys, ano 1947, plava WV 0954, junto ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 1996.001.058442-6 (62262) - MARIA JOSE NUNES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO GARCIA RODRIGUES oficie-se ao 9º Distribuidor \r\n\r\nProc. 1996.001.125086-6 (28928) - DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VASCONCELOS SANTOA (RJ-092756), Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMOES (RJ-094308)) X CONSUELO GUIMARAES RIBEIRO DE SENNA), Inventariante: DECIO RIBEIRO DE SENA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR G. RIBEIRO DA COSTA (RJ-108483) Despacho:1 - Intime-se o inventariante para recolhimento das custas do Sr. Avaliador.2 - Folhas 150 e seguintes - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 1997.001.072778-1 - JOSELITA MACHADO DA FONSECA X FERNANDA DE OLIVEIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891), Dr(a). ALINE FERNANDES DE MENDONCA (RJ-112012), Dr(a). PRISCILA DE SANTANNA LIMA (RJ-090686) Despacho:1 - Venha a assinatura com firma reconhecida da cessionária no plano de adjudicação de fls. 138/139.2 - Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.012371-3 - VANIA VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LAURO SALLES (RJ-002567C)) X DECIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ATENDA-SE A FAZENDA \r\n\r\nProc. 1999.001.145602-5 - ELIANA BARBOSA X JOSE ANTONIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.156924-3 - OLGA GOMES AMORIM DE SOUZA X EDUARDO GOMES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Autue-se, em apenso, como incidente de remoção de inventariante. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.084441-8 - MEYRE BRANDAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). INGRID SIMÕES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118618)) X AURY SEDAN BRANDAO Despacho:Defiro vista e anote-se \r\n\r\nProc. 2002.001.064953-3 - GRACE ALVES FERREIRA X CARMEM SYLVIA DE MENEZES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Despacho:Folhas 73/4 - Oficie-se ao Banco Itaú na forma requerida, visando obtenção de numerário para recolhimento do ITD com a venda das ações e depósito do produto em conta judicial em nome do Espólio. \r\n\r\nProc. 2004.001.036845-7 - IZABEL CRISTINA CAVALCANTI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250), Dr(a). JULIANA CALDEIRA E TEIXEIRA (RJ-099262)) X PAULO CESAR CALHEIROS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565) Decisão:1 - Nomeio Izabel Cristina Cavalcanti da Cruz inventariante, lavre-se termo.2 - Regularize-se a representação da herdeira menor que deverá vir por instrumento público.3 - À Fazenda e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.041512-5 - MARLENE ALMEIDA MANSO DA COSTA REIS X WALTER LOPES MANSO DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). MARYLANDES CARDOSO DE MIRANDA (RJ-000392) Manifestem-se todos os interessados sobre cálculo de fls. 154/155. \r\n\r\nProc. 2004.001.137222-5 - CICONE MORAES ROSAS X PEDRO PAULO BELFORT ROSAS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho:Fls. 137 - Em aditamento a Carta Precatória de fls. 100, oficie-se ao Juízo da Comarca de Maricá esclarecendo que a finalidade da diligência é de avaliação, cálculo e recolhimento do imposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.015412-5 - CARLOS ALBERTO FAZOLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA GOMES BARBOSA (RJ-112662)) X THEREZINHA NAZARETH FAZOLO DA SILVA Decisão:Folhas 37 - Atenda-se, encaminhando-se os autos a 6ª VOS diante da conexão e prevenção existentes, procedendo-se à baixa junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.125456-5 - SESINANDO TEIXEIRA X MARCELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho:Ante o que consta às fls. 38, apense-se a estes autos o processo nº 2006.001.026054-7, voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.162691-2 - THEREZA MARIA GONCALO VIANNA X CELSO LUIZ VIANNA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). WILSON AMAURY LISBOA (RJ-015600) Despacho:Aguarde-se o RAC do Testamento como já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.001.006173-3 - RONALDO PEREIRA DE ALMEIDA X ROSALBA PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARINHO GOMES (RJ-014180) Decisão:1 - Defiro a habilitação da herdeira Angela (fls. 11).2 - Venham os recolhimentos.3 - Esclareça quem está na administração dos bens do Espólio, devendo a herdeira Angela manifestar-se quanto ao pedido de inventariança deduzido pelo herdeiro Ronaldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.095380-2 - MARIA TEODORA DOS SANTOS X ELMAR DE ARAUJO ABREU (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114) Decisão:1 - Defiro Justiça Gratuita.2 - Nomeio inventariante Maria Teodora dos Santos. Lavre-se o termo.3 - Tome-se por termo fls. 12/13 quanto à inexistência de descendentes/ascendentes.4 - Juntem-se as certidões negativas.5 - Aguarde-se sentença na Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato já ajuizada (fls. 28).6 - Esclareça quanto à existência de colaterais (irmãos ou sobrinhos). \r\n\r\nProc. 2006.001.103736-2 - ALFONSA ANA ORLANDO E OUTROS X VICENTE ORLANDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARIANO OLIVE (RJ-086634) Decisão:1 - Nomeio inventariante Alfonsa Ana Orlando. Lavre-se o termo.2 - Regularize-se a representação processual da viúva (interditada), vindo documento procuratório.3 - Diante do pedido de venda de um dos imóveis (fls. 05), ao Avaliador.4 - Após, diga o Ministério Público e a Fazenda.5 - Junte-se as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.113509-8 - SAMIRA MAGALHAES SIEBRA X ALDINA FERNANDES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA (RJ-001504B) Decisão:1 - Diante do acervo hereditário indefiro Justiça Gratuita, deferindo recolhimento ao final.2 - Regularize-se a representação processual de Roger.3 - No mais, aguarde-se o RAC do Testamento, o que deverá ser providenciado pelo interessado. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.036296-0 - CIRENE SILVA MONT MOR E OUTROS X JORBERT PEREIRA MONT MOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 70/72. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1998.001.153714-0B - YONE SILVA DO COUTO X NOEMIA SILVA DO COUTO Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 13 com urgência, intimando-se pessoalmente a inventariante para manifestar-se quanto ao pedido de remoção. Custas já recolhidas \r\n\r\nProc. 1998.001.153714-0B - YONE SILVA DO COUTO X NOEMIA SILVA DO COUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça FLS 28 \r\n\r\nProc. 1998.001.153714-0B - YONE SILVA DO COUTO X NOEMIA SILVA DO COUTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1999.001.075180-5A - THEODOLO RODRIGUES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803)) X 2 INVENTARIANTE JUDICIAL Folhas 150 e verso - Atenda-se ao Ministério Público. Intime-se como requerido. (Requeiro a intimação do patrono do réu, para que, através dos familiares deste, providencie a Interdição deste, eis que a incapacidade deverá, para gerar efeitos, ser declarada judicialmente. Enquanto não declarada, o feito deverá ter seu curso normal.) \r\n\r\nProc. 2003.001.080509-0A - JOSEFA MARQUEZ FONDADO E OUTRO X JOSE ANTONIO DUARTE PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930), Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-051100), Dr(a). VERA MARCIA PATODE MACEDO (RJ-053180) Decisão:Vistos, etc. Tendo em vista não ter sido nomeado inventariante até o momento nos autos do inventário de Concepcion Marquez Fondado, carece à Requerente de interesse processual para postular sua substituição.ISTO POSTO, julgo extinto o presente feito.Arquivem-se.P-se e I-se. \r\n\r\nId: 73482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131813-2 - ELZA MOREIRA BRANDAO X LUIZ CARLOS MOREIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDÃO (RJ-029092) Despacho:VENHAM AS CERTIDOES NEGATIVAS DO 5 E 6 OFICIOS. APOS, AO MP \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.033525-3 - JOSELITA DE SOUZA SILVA X FRANCISCO ANTONIO FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DA SILVA PEREIRA (RJ-084724), Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453) FLS. 138 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.136875-0 - JOSE DA ROCHA NUNES X ROBERTO DA ROCHA NUNES (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461) Despacho:CUMPRA-SE FLS 92 \r\n\r\nProc. 2004.001.118695-8 - JORGE MARINHO DA SILVA E OUTROS X ELIZABETH MARINHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 90/97 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095876-7 - RAQUEL MUNIZ SILVA E OUTRO X JOSE WALTER SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433) Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.078666-1 - VERONICA DE OLIVEIRA SANTOS X VERONICA BARCELOS RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918) FLS. 49/51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089534-6 - ALMERINDA DE MORAES X ALTISSIMO PORCIUNCULA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ESTRELLA ROLDAN DOS SANTOS (RJ-103789) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100806-4 - GEORGIA NATASHA CHAVES X SHEILA MARISA CHAVES Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.146880-4 - MOEMA SOARES SAMPAIO, ELIZABETH SOARES SAMPAIO X EDGARD COIMBRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598) Despacho:VENHA A CERTIDAO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.149010-0 - ROZA CARDOZO JARDIM E OUTROS X CID JARDIM Despacho:CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.149223-5 - MARCIO DA ROCHA NUNES X MANOEL DE OLIVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354) Despacho:RECOLHAM-SE... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.300689-0 (51947) - LENYRA CASTRO DE SOUZA X ADILTON XAVIER DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335) Despacho:COMPLETE-SE O RELATORIO \r\n\r\nProc. 1992.001.029298-4 (61682) - MARIA ISABEL MEDEIROS DA COSTA X CARLOS FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726), Dr(a). ROSANGELA BELIZARIO DA SILVA (RJ-095637) Despacho:COMPROVE-SE O ALEGADO AS FLS 138 \r\n\r\nProc. 1997.001.055013-3 - MARIA HELENA ALVES AFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399)) X CESAR AFONSO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.083697-1 - IDANILCE SOARES DE LIMA PEQUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE ANDRADE JORIO (RJ-046856)) X GERALDO PEDRO LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882) AGUARDANDO O CUMPRIMENTO DO R. DESP. DE FLS. 119 \r\n\r\nProc. 1999.001.013373-3 - JOSE LUIS AUREO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034B)) X JUREMA YARI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660) FLS. 179/180 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.035725-6 - EMILIA DIAS CARVALHO X JULIA SEABRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.113951-0 - CARLA SOUZA DUARTE E OUTRO X CARLOS ALBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELIA DE CAMPOS DA COSTA PEREIRA (RJ-025155), Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Despacho:FLS 312- DEFIRO ; CUMPRA-SE FLS 311 \r\n\r\nProc. 2000.001.127261-1 - LYDIA GOMES RODRIGUES X DOMINGOS JOSE DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076)), Inventariante: LYDIA GOMES RODRIGUES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.077263-0 - MARIA DA CONCEICAO COUTINHO GOMES E OUTROS X SERGIO FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). AVELINO JOSE MACHADO (RJ-040949), Dr(a). LUIZ OCTAVIO CORDEIRO DE CARVALHO FERNANDES (RJ-116861) Despacho:NADA A PROVER...CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2003.001.043106-2 - HELIO MOREIRA SYLVINO X HELENA MOREIRA SYLVINO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (RJ-123055), Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880) Despacho:DE-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2003.001.114460-3 - GUSTAVO MOHRSTEDT JUNIOR X SYLVIA MOHRSTEDT (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS T. DE MENDONCA (RJ-111031) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.007173-4 - LUCIA MARIA ZAKHOUR X ADELINO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180) Despacho:CUMPRA-SE FLS 346 \r\n\r\nProc. 2005.001.004315-7 - REGINA DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO X RUTH SOUZA MELLO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.039518-9 - LINDAURA BELEM DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923)) X HUGO RODRIGUES DA SILVA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.070309-1 - SERGIO MARQUES PEIXOTO X ANTONIETTA MARQUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETO (RJ-016263) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.108693-0 - ROBERTO DE CASTRO LOPES X SEVERINA FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.122805-0 - EDUARDA DE JESUS FERNANDES X MOISES POJEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575) AGUARDANDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R DESPACHO DE FLS. 68 \r\n\r\nProc. 2006.001.028576-3 - SEBASTIAO NELSON SILVEIRA CANDEIAS X ALZIRA ANA SILVEIRA CANDEIAS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO DE MATOS (RJ-012034), Dr(a). ANANGELICA ARAUJO DE MATOS (RJ-051352) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.091150-9 - CLAUDIO DE GOUVEA CUNHA X ZEA MARIA FERNANDES CUNHA (Adv(s). Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287) Despacho:cumpra-se integralmente... \r\n\r\nProc. 2006.001.112075-7 - MARCIO FRANCISCO DE ARAUJO X JOSE JOAQUIM DE ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO REIS PENNA (RJ-069100) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...VENHAM OS COMPROVANTES...DE-SE VISTA...AGUARDE-SE POR 30( TRINTA) A VINDA DAS CERTIDOES NEGATIVAS FALTANTES \r\n\r\nProc. 2006.001.133182-3 - FERNANDO JOSE BASADINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081)) X OLIVIA CHICRALLA DE OLIVEIRA Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.135519-0 - NATALICE DA SILVA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIANO TEIXEIRA FERREIRA (RJ-106306), Dr(a). JOSE LEONARDO CARNEIRO FERREIRA (RJ-105564)) X DURVAL DE JESUS Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.070795-5 - ANITA DE SOUZA PEREIRA X PAULO CESAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672) FLS. 74/75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.131310-3 - JORGE SACRAMENTO PIRES X JUREMA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). GENALDO LEMOS DO COUTO (BA-003676), Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222), Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES (RJ-115969), Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523), Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Despacho:AO MP \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.129195-6A - OSWALDO FRANCISCO AREAL (Adv(s). Dr(a). ANA BRIGIDA F. VILLELA DE ANDRADE (RJ-041419), Dr(a). ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451), Dr(a). JOICE DO NASCIMENTO PIMENTA (RJ-131990)) X LUCILIA ALICE PEREIRA AREAL E OUTROS Despacho:RETIFIQUE-SE A D.R.A....APOS CITEM-SE OS SOCIOS.... \r\n\r\nProc. 2002.001.129195-6B - OSWALDO FRANCISCO AREAL (Adv(s). Dr(a). ANA BRIGIDA F. VILLELA DE ANDRADE (RJ-041419), Dr(a). ANDRE LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451), Dr(a). JOICE DO NASCIMENTO PIMENTA (RJ-131990)) X LUCILIA ALICE PEREIRA AREAL E OUTROS Despacho:RETIFIQUE-SE A D.R.A. PARA QUE CONSTE...APOS, CITEM-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.101240-7 - NENIA TORRES DE CERQUEIRA X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) Despacho:Intimem-se a inventariante e demais herdeiros (...) no prazo de 5 dias defiro o recolhimento de custas ao final do processo( republicaçâo)Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/10/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.101240-7 - NENIA TORRES DE CERQUEIRA X CESAR AUGUSTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980) REPUBLICACAO POR ERRO FUNCIONAL: INTIMEM-SE A INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS...DEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.113993-4 - ANTONIO CARLOS CUNHA MONTEIRO X MARIA DE LOURDES DA CUNHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). KELLY CHRISTINA RANGEL SANTORO (RJ-082177), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682), Dr(a). ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA (RJ-092366) Despacho:cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.004615-0 - ELISABETH DE JESUS MARQUES X LUIS ANTONIO DE JESUS MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.037211-8 - CLAUDIA MARIA SOARES ALHANATI X LUIZ JOAQUIM CAMPOS ALHANATI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.060086-3 - CORINA JESUS MACHADO SERPA X ANA LUCIA ARGENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257), Dr(a). JULIANA FIGUEIRA PAMPLONA (RJ-136128) Decisão:DE-SE VISTA DOS AUTOS AO PEIRTO DO JUIZO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME E APRESENTAÇAO DO LAUDO PERICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.111139-2 - ALTAIR JARDIM LIBORIO X ANTONIO ROMERO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS (RJ-128915), Dr(a). ISABELLA MOLDES DA SILVA (RJ-131799) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.111139-2 - ALTAIR JARDIM LIBORIO X ANTONIO ROMERO LIBORIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREITAS (RJ-128915), Dr(a). ISABELLA MOLDES DA SILVA (RJ-131799) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1980.001.703084-7 (41516) - EUNICE NUNES SAO GENITE X VICTOR SAO GENITE Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1985.001.511257-4 (50113) - ELZA MARTINS DE CASTRO X HUMBERTO DE ARAUJO CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1986.001.301951-2 (52353) - MIGUEL LEOCARPIO SOARES X ALDA DE AZEVEDO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAUL RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-025917), Dr(a). ENZO SOARES MASCULO (RJ-069922), Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ELZA MOREIRA BRANDAO (RJ-029092) Despacho:AO INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 1988.001.064092-3 (55928) - FRANCISCA NETTA GOMES (TAMBEM SE ASSINA FRANCISCA DA SILVA) X MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AILSON VIVEIROS CORREA (RJ-013576) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1992.001.098893-0 (21120) - PEROLINA CUNHA CORREA PINA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CORREA PINA (RJ-019818), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960)) X OSCAR CORREA PINA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177), Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401) Despacho:AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO DESPACHO... \r\n\r\nProc. 1993.001.060477-7 (63833) - MARIA MADALENA PINHEIRO DOS SANTOS X FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: MARIA MADALENA PINHEIRO DOS SANTOS Assinatura: \r\n\r\nProc. 1995.001.116243-4 (67985) - MARIA DO SOCORRO LACERDA LEITE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA TAVARES (RJ-052955)) X CAROLINA CRISANTO DINIZ LACERDA AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.000993-6 (26080) - LUCY CAMPOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA DE BARROS PINTO (RJ-035616)) X ORYAN RODRIGUES DE BARROS Despacho:RATIFICADOS, ADITE-SE \r\n\r\nProc. 1996.001.077612-1 (70317) - JOSE AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X JONAS MELLO DE CARVALHO Despacho:Ante a concordância da Fazenda Estadual, DEFIRO a expedição do alvará requerido. \r\n\r\nProc. 1997.001.051033-0 - ROBERTO ROONEY ZABEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X RUTH HOMEM DE MELLO CARNEIRO LEAO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.051083-6 - CELIA MAIA RANGEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277)) X NAIR RIBEIRO Despacho:CUMPRA-SE FLS 220 \r\n\r\nProc. 2000.001.116937-0 - DARCY LOPES DE AQUINO X JOVITA MARIA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.129890-9 - TATIANA CRISTINA MULLER KLAUS X GEORGES LEOPOLD KLAUS (Adv(s). Dr(a). LEO DE OLIVEIRA (RJ-026911), Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.033737-5 - ANA FREIDANK MENEZES X AMAURY MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: ANA FREIDANK MENEZES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.100707-3 - NORAH CAVALCANTI FIAES E OUTROS X CARLOS ALBERTO DUARTE FIAES (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453) Despacho:...TOME-SE POR TERMO;CUMPRA-SE O DESPACHO...APOS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 2002.001.045519-2 - IRMA SILVEIRA DE BRITO X GASTAO DE BRITO FILHO (Adv(s). Dr(a). IRMA SILVEIRA DE BRITO (RJ-021073) Despacho:CUMPRA-SE FLS 118 \r\n\r\nProc. 2003.001.144643-7 - DINAH BADDINI X JEANNE LEONTINE CHARLOTTE GRENET (Adv(s). Dr(a). SONILA HOYOS (RJ-075520) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE...VENHA O ESBOÇO...VENHAM AS CERTIDOES... \r\n\r\nProc. 2004.001.101038-8 - RUY ALVES EIRAS X MARILENE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076), Dr(a). JANINE CASTRO (RJ-107265)), Inventariante: RUY ALVES EIRAS AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.128620-5 - NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA X EDITH BARBOSA DANTAS (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)), Inventariante: NEIDE PITTA CARDOSO DE SOUZA Despacho:RELATADOS, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.055489-9 - ROBERTO GONZALEZ LHANO X NELIA BARROSO LHANO (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004)), Inventariante: ROBERTO GONZALEZ LHANO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058786-0 - VERA SANTOS X JAIR SBRUZZI SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PINTO DA SILVA (RJ-030030), Dr(a). CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO (RJ-101459)), Inventariante: VERA SANTOS AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.064053-8 - JOSE RIBAMAR LISBOA X RUY CARLOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE SALGUEIRO NOVAES (RJ-033603) Decisão:NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE...EXPEÇA-SE A CERTIDAO...VENHA... \r\n\r\nProc. 2006.001.099166-9 - MARCIA CAMPOS LOUZANO X JOAO ANTONIO LOUZANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DE MEDEIROS (RJ-016403) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.109185-0 - URBANO HERMANN DE ROCHA NERY HEINE X DALVA NERY HAYNE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.117615-5 - HERONDINA BAPTISTA MOREIRA X NISIA DA SILVA FARRIA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DOS SANTOS (RJ-088144) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119158-2 - GILBERTO DO VALE MACHADO E OUTROS X OLGA DO VALE Despacho:ESCLAREÇA-SE, PARA FINS DE FIXAÇAO DA COMPETENCIA, SE HA BENS A SEREM INVENTARIADOS NO BRASIL.... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1987.001.501458-1C - PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA (RJ-127057), Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X VERA LUCIA DE MORAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MEDEIROS DE PAIVA (RJ-087367) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA;INTIME-SE A INVENTARIANTE... \r\n\r\nProc. 2004.001.119077-9 - JORGE SACRAMENTO PIRES X JUREMA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). GENALDO LEMOS DO COUTO (BA-003676), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). FABIO NASCIMENTO DE SOUZA LEAO (RJ-137743E), Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2005.001.135019-0 - SNEZANA YUKIKO POKRAJAC X JOY POKRAJAC VELOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.100157-5 - LEONARDO SILVA DE MORAES E OUTROS X CLAUDIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUCI DE JESUS PINTO (RJ-077382) Despacho:OFICIE-SE... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.001.013707-1 - MARIA DOS MILAGRES ALVAREZ ALVAREZ X MANOEL ALVAREZ MARTINEZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRITO DE CARVALHO (RJ-000873), Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B) AUTOS EM CARTÓRIO. TÍTULO PRONTO \r\n\r\nProc. 2004.001.111004-8 - ANTONIO CARLOS CATALAO BARTH E OUTRO X CASILDA MALDONADO CATALAO ELIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Despacho:defiro.aguarde-se em cartorio \r\n\r\nProc. 2004.001.116333-8 - RAUL DE FARIA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-059335)) X RENATO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACEMY TORRES QUINTANILHA BARBOSA (RJ-005978) Despacho:CUMPRA-SE FLS 135 \r\n\r\nProc. 2005.001.036489-2 - MARIA APARECIDA SUCCAR LAGE X NAIR SUCCAR LAGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.144921-2 - ZILDA GOMES DOS SANTOS X GUARACI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184) Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.002248-0 - LUIZ CARLOS VELLOSO VIEIRA X MARIA PAPAZIAN VELLOSO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA HELENA DO AMARAL GURGEL (RJ-077122) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.087422-7 - MALVINA CLEIDE MIRANDA FONTES X WALTER PAULO FONTES (Adv(s). Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131728-0 - Inventariante: CACILDA MARIA DA SILVA VIANNA X JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR FLS. 16 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1995.001.095852-0 (67677) - ALBERTINO CARDOSO DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON CARDOSO DE SOUZA Decisão:REMARCO A AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 24/01/07 AS 14:00 HORAS...RENOVANDO-SE A INTIMAÇAO DOS REQUERENTES... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1999.001.095194-6C - RUI BERFORD DIAS X ESPOLIO DE JURANDIR BRITO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:DEFIRO.EXPECA-SE... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.011893-6 - TANIA LAZARETNICH DO REGO X PAULO ROGERIO MENEZES DO REGO (Adv(s). Dr(a). SILVIA BORGES FERRENHO (RJ-079076) Despacho:ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.071233-0 - MARIA JOSE PINHEIRO X VALERIA PINHEIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho:Junte-se. Intime-se a parte interessada para ciência da data designada para a oerícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.088145-1 - ALEXANDRE DE PAULA MELLO X DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) Sentença: ... Ante o exposto, e considerando a manifestação do Ministério Público, DECRETO a INTERDIÇÃO de DENISE REGINA BOTELHO DE MELLO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador ALEXANDRE DE PAULA MELLO,... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.098804-0 - ALCIDES RAFFUL RAPHAEL X LINDA RAFFUL RAPHAEL (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877) Decisão:COBRE-SE A DEVOLUÇAO DO MANDADO DE CITAÇÃO ... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.125819-2 (56726) - LETICIA MIGLIANO X VERINA CITINO MIGLIANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.098189-3 - MARIA LUIZA GONCALVES PESTANA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACAINO BARBOSA (RJ-100930)) X ELZA GONCALVES PESTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUEDES DA ROCHA (RJ-072715), Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 166/170. \r\n\r\nProc. 1993.001.016498-4 (63281) - DYRKE DOS SANTOS COSTA X HAROLDO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224), Dr(a). DARLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-100511), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265) Decisão:aguarde-se o integral cumprimento do acordo (...)vindo no prazo de 30 dias...2) desentranhe-se a petiçao...3)digam os demais herdeiros... \r\n\r\nProc. 1993.001.016498-4 (63281) - DYRKE DOS SANTOS COSTA X HAROLDO GONCALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO HUDSON (RJ-044224), Dr(a). DARLAN ALMEIDA DE OLIVEIRA (RJ-100511), Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325), Dr(a). FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (RJ-122265) Despacho:1) Junte-se; 2) Defiro. Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 1993.001.026727-0 (63648) - YOLANDA SYLVIA VEIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506)), Inventariante: CARLOS LIMA VEIGA JUNIOR) X CARLOS LIMA VEIGA Assinatura: \r\n\r\nProc. 1995.001.056838-8 (67517) - CLAUDIO CESAR COSTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X CLAUDIONOR PAIVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). OTTO LUIS MESENTIER COLONEZE (RJ-130972) Despacho:EXPECAM- SE OS OFICIOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.013376-3 (69141) - CLAUDIA CARVALHO DA COSTA X RAIMUNDA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEX CUNHA MENDES (RJ-100616) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 1998.001.005411-9 - LAYS RIFFALD SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X NILCE DE ALMEIDA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646) Despacho:1) Ante os fundamentos expostos às fls. 276/277, dê nova vista dos autos a PGE, a fim de assegurar o contraditório.2) Após, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.089223-0 - IRAN MULLER LAGO (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546)) X MARIA YEDA PANTOJA LAGO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA (RJ-074230), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS., 308. \r\n\r\nProc. 1998.001.120673-0 - NEUZA DA SILVA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRINEU MOTTA Despacho:TOME-SE POR TERMO... \r\n\r\nProc. 1999.001.051994-5 - ELAINE LIMA DE SOUZA X JULIA LIMA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-094422), Dr(a). ESTER HAMMES NOVAES (RJ-045808), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). JOAO LEONARDO DE OLIVEIRA (SE-001511), Dr(a). ANGELA M DORNELLES DE SA (RJ-024926)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL - LUIZ MARCONDES BAPTISTA TELLES FLS. 272/274 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.043298-9 - NELI ORIENTE DE SOUZA X NILO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 216/217 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.151055-8 - HUGO ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X WALDEMAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO DA COSTA E SILVA (RJ-110652)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089), Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769), Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093), Dr(a). DANIELA MARTINS FERREIRA (RJ-108579), Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO...FLS 1792/1793- ANOTE-SE;DEFIRO VISTA... \r\n\r\nProc. 2001.001.099846-0 - MARISA DE ALBUQUERQUE GOMES PEREIRA E OUTROS X SULAMITA COSTA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA PEREIRA MORAIS (RJ-110663), Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603) AUTOS EM CARTÓRIO. TÍTULO PRONTO \r\n\r\nProc. 2001.001.137514-1 - IOLITA THEREZINHA IORIO VERISSIMO X ANTONIO AMARO VERISSIMO, Inventariante: IOLYTA MARGARIDA THEREZINHA IORIO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUTO DOS SANTOS (RJ-072281), Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046), Dr(a). CRISTIANE MENDONCA DE OLIVEIRA (RJ-120314), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SERGIO KOS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:ATENDA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 157 \r\n\r\nProc. 2002.001.125343-8 - MARIA THEREZA COELHO MESSEDER (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X HELENA COELHO MESSEDER Despacho:certifique o cartorio... \r\n\r\nProc. 2003.001.125969-8 - MARIA ELISA BANDEIRA DUARTE X ELYSIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELIA M A DOURADO (RJ-041649)), Inventariante: MARIA ELISA BANDEIRA DUARTE Aos interessados, após, vista a P.G.E. \r\n\r\nProc. 2004.001.024485-9 - CLAUDIO CUNHA BITTENCOURT X RAYMUNDO PERY TORRES BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO DA SILVEIRA LOURENCO FERREIRA (RJ-031603) AUTOS EM CARTÓRIO. TÍTULO PRONTO \r\n\r\nProc. 2004.001.027325-2 - NILSON DE CARVALHO X MARILDA MOREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEICAO (RJ-074512)), Inventariante: NILSON DE CARVALHO Despacho:AO PARTIDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.044258-0 - ADRIANA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA MOURA X HEBER DE OLIVEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). ERASMO SANTANA DA SILVA (RJ-098942)), Inventariante: ADRIANA DE LOURDES SOUZA DE OLIVEIRA MOURA FLS. 138/141 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.095820-2 - JOSE RAMOS E OUTRO X MARCO ANTONIO DE MELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAPHAEL DE LUCA (RJ-031045), Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (RJ-080114) FLS. 208/210: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.158203-9 - MARIA GEMA MOREIRA X ROBERTO TABACOW (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) FLS. 78/80 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009279-1 - ANTONIO FONSECA DE KAUFFMANN X MARIA DA GLORIA PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805)), Inventariante: ANTONIO FON SECA DE KAUFFMANN Sentença:HOMOLOGO OS CALCULOS DO IMPOSTO DE FLS 74... \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.142925-2 - ALICE BRAZ CAMPOS X MAURO THIBAU (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO CASSEMIRO ALVES BRAZ (MG-043631), Dr(a). HENRIQUE CASSEMIRO ALVES BRAZ (MG-098613) Despacho:APENSEM-SE AOS AUTOS...VENHA O COMPROVANTE... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1992.001.082422-2 (62416) - GRACA MARIA DOURADO ESSER X MARCELO ESSER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AGUARDE-SE \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2003.001.062496-4 - RENATO GUERTZENSTEIN E OUTROS X HELIO GUERTZENSTEIN (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) AGUARDANDO REMESSA P/ O M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.015881-9 - ALEXANDRE DE MIRANDA RODA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY CHRISTIANNE ESPERON (RJ-104824) FLS. 84/86 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 73389"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "73608": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.156525-0 - ARMANDO LUIZ JUNQUEIRA FRAGOSO X YEDDA RIBEIRO FRAGOSO Aos interessados para transladar peças para formar os autos de inventário que correrá por dependência. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.002534-9 (50782) - ARGEMIRO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILENE GALHARDO ZUGLIANI (RJ-029889) Despacho:Defiro fls. 61. Aguarde-se por 60 dias. Decorridos sem manifestação, remeta-se a DP. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.059494-1 - GERALDA ARRUDA X MARIO MARIANO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE (RJ-074096), Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099), Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇAO RETRO \r\n\r\nProc. 2000.001.062044-7 - WILLI MISCOW MENDEL E OUTROS X ALFREDO FERREIRA DA SILVA MENDEL (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE (RJ-066047), Dr(a). SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA (RJ-036575), Dr(a). MARIA DA GRACA GOMES MATERA (RJ-064773) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS DO CONTADOR SEM CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 2002.001.020214-9 - LUCILA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X DJALMA MONTEIRO DE ANDRADE Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.025691-6 - JOSE DE FELICE NETO X RAYMUNDA PORTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-078351), Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) Despacho:J. REMETA-SE A PGE ANOTANDO-SE QUE A VISTA DOS AUTOS DEVE SER PELO PRAZO DE 30 DIAS . .... \r\n\r\nProc. 2004.001.089123-3 - REGINA RIBEIRO MATAGUERRA PEREIRA X JOSE COIMBRA Despacho:Os autos se encontram há cinco meses paralizados, aguardando a iniciativa da partes. Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.011631-8 - CESAR RENATO GOMES PINTO X ALFREDO CELSO GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DE SOUZA SOARES (RJ-124095) Despacho:Remeta-se a PGE, sobre o pedido de fls. 31/32 \r\n\r\nProc. 2005.001.087512-6 - MARIA HELENA GIGLIO DA SILVA ROCHA X CARLOS ROBERTO SALLES DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho:Ofície-se a SRF, determinando que informe o valor da restituição em nome do espólio e que transfira o valor para o BB - Ag. Palácio da Justiça - RJ, à disposição do Juízo. Com a resposta do ofício, remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2006.001.027554-0 - ANA MARIA DA SILVA PIERETTI X ANA PAULA TELES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA MAGALHAES (RJ-063457) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO BANCÁRIA DE FLS. 50. \r\n\r\nProc. 2006.001.076992-4 - MARCOS VIRGILIO MESQUITA PEREIRA X MARIA MESQUITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C. LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Sentença:Julgando procedente o alvará judicial. Vide integra no cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.088965-6 - MARIA ALVES LIMEIRA PINTO X FRANCISCO ALVES SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). VALERIANO JUSTINO DA SILVA (RJ-138071) Despacho:Fls. 39/40, aguarde-se resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.147799-4 - JOAO ALVES DE SOUZA X FRANCISCA DE ASSIS GOMES HONORATO Despacho:1.... comprove-se a insuficiência econômica da parte... Oficie-se ao Banco determinado que informe o saldo atual... \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1994.001.033325-5 (58399) - TESTAMENTEIRA E TUTORA JUDICIAL X MARIA LUIZA RODRIGUES Despacho:Remeta-se ao MP sobre fls. 90. Depois, voltem-me conclusos para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.126947-4 (62862) - DENISE CUNHA PENAFORTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE REIS MARTINS DE BARROS (RJ-001135B), Dr(a). ANTONIO CARLOS LEAL BRANDAO (RJ-126508)) X SUELI CUNHA PENAFORTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES (RJ-056529), Dr(a). RENATO PARDO MANIER (RJ-007925), Dr(a). WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS (RJ-070182), Dr(a). CLAUDIA PINTO DE QUEIROZ (RJ-078695) Despacho:Manifeste-se a inventariante do Espólio referido sobre a resposta de fls. 471. Depois, voltem-me para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.054501-0 - MARIA DE LOURDES BOTELHO NASCIMENTO X CEZAR CAVALCANTI DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERDINANDO JOSE BIANCHINI LATGE (RJ-001518D), Dr(a). FLAVIA PINHEIRO GOUVEA (RJ-124756) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1999.001.045623-6 - MARGARET DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO A. A. FERREIRA DIAS (RJ-100101), Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859) Decisão:1ª.)Manifeste-se a viúva - MAGARET DA SILVA PEREIRA - sobre o mencionado às fls. 183/184, no prazo de 5 dias.2ª.)Decorridos, vooltem conclusos para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.009757-0 - ALESSANDRO REZENDE DA SILVA E OUTRO X NAIR DA COSTA REZENDE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688), Dr(a). VERONICA TORRES FERNANDES (RJ-125701E) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.084163-4 - AUGUSTO ALLEVATO E OUTROS X FRANCESCO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449), Dr(a). MONICA BARCELLOS SILVA (RJ-075420) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.101564-0 - ALVARO PEREIRA DE SA E OUTRO X Inventariante: MARLY PEREIRA DE SA NANCY DE SA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE S M ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Despacho:FLS. 388, ITEM \"A\" , ESCLAREÇA O PEDIDO, DIANTE O QUE É INFORMADO NA PETIÇÃO DE FLS. 368, QUE O INVENTÁRIO DE ALVARO SE PROCESSA NA BAHIA. EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA. OFÍCIE-SE AO BB, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 388 ITEM \"D\". APÓS REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2001.001.032704-7 - HELIO DA MOTTA FILHO E OUTRO X OSWALDINA RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884), Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224), Dr(a). MELYSSA ALEIXO LOPES (RJ-130833) Despacho:1ª.)Defiro fls. 285. A Escrivã para atender. 2ª.)Por enquanto, não se expeçam mandados de pagamento. Aguarde-se fls. 259 e 260. 3ª.)Esclareça o corretor PAULO ABREU MAGALHÃES (fls. 202), na pessoa de seu advogado constituído (fls. 203) sobre o relatado às fls. 285/286, no prazo de 5 dias. 4ª.)Depois, voltem-me conclusos para exame. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.037891-4 - MARCIA AMARAL BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA ANDREA MÓNACO (RJ-101771)) X IVANY AMARAL (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY ANDRADE SANTOS (RJ-080211) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.048335-7 - ALAIR YVONNE FALABELLA DE CASTRO E OUTROS X AMAURY FALABELLA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA EMY FUJIMOTO (RJ-111772) Decisão:Diante da concordância manifestada pela PGE, conforme fls. 208, observadas as formalidades legais, defiro o pedido de fls. 196/199, determinando que se adite a retificação no Formal de Partilha, como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.070757-0 - MARISA MARIA DO CAMPO E OUTROS X ODIMAR MACHADO REIS (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537), Dr(a). LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (RJ-113829) Despacho:Remeta-se ao Contador, conforme solicitado pela PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.099147-8 - ANA MARIA RODRIGUES FRANQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA (RJ-018177), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117)) X JORGE EDUARDO GUIMARAES PASTOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO (RJ-097819), Dr(a). GISELIA DOMINGAS RAMALHO GOMES (RJ-117988) Despacho:Certifique o cartório, se às pendências apontadas às fls. 101, foram sanadas. Após, voltem-me. \r\n\r\nProc. 2002.001.113253-2 - MARLUCIA COBRA MARATEO E OUTROS X JORGE ANTONIO LEAL MARATEO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740), Dr(a). ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO (RJ-095748) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.016424-2 - JOSE AUGUSTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717)) X EUNICE CUNHA E SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.001223-7 - MARIANO LEMOS BARBOSA X NAIR FREIRE DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GEHISA ARIDE G B NUNES (RJ-084806), Dr(a). VALDIR KEHL (RJ-099626) Despacho:Fls. 172. nada a prover. Cumpra-se o despacho de fls. 171, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.037626-0 - LUIZA ALICE ARRAES MOREIRA E OUTRO X FRANCISCO SERGIO ARRAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.102608-6 - IVO DA SILVEIRA CARNEIRO FILHO X IVO DA SILVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARNEIRO (RJ-054701) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 61/68... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.055771-2 - GLORIA CEU DE BARROS FONSECA X ORLANDINO MARTINS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE B FONSECA (RJ-034252) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.056404-2 - SILVIO ROBERTO MOREIRA OTTOLINI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALMEIDA FERREIRA (RJ-056264)) X THEREZINHA DE JESUS MOREIRA OTTOLINI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908) Despacho:Fls. 30, expeça-se Termo de Renúncia. \r\n\r\nProc. 2005.001.059321-2 - LOURIVAL NEVES PINHEIRO X MARIA JOSE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTUNES DA SILVA (RJ-021645)), Inventariante: DR.INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE COTA RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090383-3 - GEIZA LOPES MACIEL E OUTROS X CARMEN VIANNA CARDOSO BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO (RJ-075989) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.148933-7 - EDNA PINTO DA SILVA CASTILHO X WILMAR THADEU MALHEIROS CASTILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.018779-0 - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS X DELAYR TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY VARGAS (RJ-056640) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.088109-8 - MARIA DE MATOS PEREIRA X JOSE RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho:Certifique o cartório, sobre o alegado às fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.001.108187-9 - JOAO BATISTA ALVES X NAIR ROCHA ALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO ARTHUR RIBAS (RJ-035723) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO \r\n\r\nProc. 2006.001.118981-2 - ZILDA FERREIRA DA COSTA NORONHA X JOSE ALVIM NORONHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COSTA CARVALHO (RJ-021752) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE (fl.17). \r\n\r\nProc. 2006.001.127241-7 - ALANY PINTO CALDEIRA X ALAN PINTO CALDEIRA Despacho:Ofície-se ao Banco informado às fls. 09, para que informe o saldo atual. Com a resposta, remeta-se a PGE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.009342-2 - JORGE CLEMENTE GOMES DE CARVALHO E OUTRO X ESPOLIO DE MARIA LUIZA RODRIGUES Despacho:Cumpra-se o item terceiro de fls. 62. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.130361-6 - MARCELO VIANA MONTEIRO X OSWALDINA RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884), Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224) Despacho:Aguarde-se o determinado no inventário principal. Após, voltem-me conclusos para decisão. Cumpra-se \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.161791-1 - MARIA DA GLORIA ALVES DA SILVA, Habilitado: OSWALDINA RODRIGUES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247), Dr(a). MARGARETH AFFONSO FERNANDES (RJ-073224), Dr(a). HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO (RJ-038884), Dr(a). ANA TERESA EGYPTO (RJ-116302), Dr(a). JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS (RJ-057222) Despacho:Aguarde-se a decisão no inventário principal. Depois, voltem-me conclusos juntamente com os autos prinipais. Cumpra-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.001.027745-2 - LUZINETE REVOREDO PASSOS X EDSON LUIZ DE OLIVEIRA REVOREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576) Despacho:Fls. 62, defiro vistas pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.023862-0 - MARIA LUCIA DE ALMEIDA MONTEIRO X ENILDA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Assistente: RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. / J. REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.018489-2 - IRACEMA DOMINGUES DA ROCHA X JACY FARIAS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:Remeta-se ao MP, sobre o pedido de fls. 42/43 \r\n\r\nProc. 2006.001.038234-3 - MARIA DA GUIA LINDOLFO CARVALHO DA SILVA X CRISTIANE DE CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Decisão:Atendendo a promoção... desgino audiência para o dia 10 de janeiro de 2007, às 14:15 horas paraa Audiência de Impressão Pessoal em conjunto com a de Instrução e Julgamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.124169-0 - ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS X LEONOR XAVIER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO SALLES DE SOUZA DAMAZIO (RJ-095334) Despacho:Diante do óbito de fls. 21. Remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124883-0 - DYRCE VIRGILIO FUSCO X FATIMA FUSCO (Adv(s). Dr(a). VANESSA LOPES COELHO GRIZOTTI (RJ-080581) Decisão:... antecipo parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido incial... Designo audiência 10 de janeiro de 2007, às 14:30 horas para a audiência de Impressão Pessoal em conjunto com a de Instrução e Julgamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.131045-5 - CRISTINA COSTA TORRES BARBOSA X GILBERTO GONCALVES TORRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) A REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO MINISTERIAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1949.001.500015-9 (5883) - OLIVIA DE JEZUZ BARCELLOS X ARISTOTELES FERRAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA SILVA CORREA (RJ-053177) Despacho:Defiro fls. 209. Oficie-se ao banco, conforme solicitação. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1972.001.501158-9 (17738) - SILVIA VIEIRA BERALDO X FRANCISCO JOSE FREIRE (Adv(s). Dr(a). HEITOR DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-039048) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS. 106/113, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : FRANCISCO JOSÉ FREIRE, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 1978.001.300315-3 (30701) - QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X MARIA SIGNORELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306), Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939), Dr(a). RUYTER DE JESUS VERAS DA CUNHA (RJ-040466), Dr(a). PAULO ROBERTO QUEIROZ E SILVA (RJ-057534), Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (RJ-000000), Dr(a). GERALDO DE SOUZA ROCHA (RJ-032526), Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) Despacho:1ª.)Defiro fls. 805/806. Expeçam-se mandados de intimações referentes às alineas primeira e segunda, por via postal, fixando os prazos em 10 dias, como solicitados.2ª.)Proceda o cartório ao relatado no item terceiro de fls. 806.3ª.)Providenciem os interessados o que se encontra relatado às fls. 801, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1981.001.300814-0 (35051) - SILVINA RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DAFLON (RJ-018020)) X JOAQUIM RODRIGUES COELHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIA ALVES DAFLON (RJ-101475) Despacho:Defiro fls. 259. Oficiem-se aos bancos como solicitado. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.300817-9 (40177) - MONICA REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE INACIO DA SILVA (RJ-013727)) X MARIA DAS VITORIAS PERES TEIXEIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERNESTO RAMOS (RJ-063635), Dr(a). RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-081227)), Inventariante: JOSE HENRIQUE FRIACA TEIXEIRA DE ARAUJO, Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547), Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423) Decisão:Diante das concordâncias manifestadas pela PGE e o MP, conforme fls. 345 e 345vº., observadas as formalidades legais, defiro o pedido de fls. 344, determinando a expedição de alvará judicial autorizando o herdeiro JOSÉ HENRIQUE FRIAÇA TEIXEIRA DE ARÁUJO a alienação do imóvel referido acima, de propriedade do Espólio MARIA DAS VITORIAS PERES TEIXEIRA DE ARAÚJO, ao preço mínimo da avaliação, devidamente atualizado, conforme fls. 340, recolhendo-se o produto de venda na conta judicial à disposição deste Juizo, pelo prazo de 30 dias, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1983.001.700776-5 (40515) - ROSALVA RAMOS FLORES X ANTONIO FLORES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1983.001.703993-6 (39516) - FERNANDO HENRIQUE BRAUN X HENRIQUE SAMUEL BRAUN AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1985.001.302174-7 (45262) - NOEMY SOUZA DA SILVA E OUTROS X JOAO MARCELLINO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIEIRA DANTAS (RJ-034652), Dr(a). LEOVIGILDO MAILLO SANCHEZ (RJ-008840), Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA FILHO (RJ-090511), Dr(a). CLAUDIA DESSIMONI OLIVEIRA (RJ-099145) Sentença:Vistos, etc.Vistos e examinados estes autos de Inventário de JOÃO MARCELLINO DE SOUZA FILHO E MARIA FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA de acordo com o art. 1028 do CPC. Retifico a sentença de fls. 313, ante A EMENDA A PARTILHA de fls. 248/251, para que passe a constar à PARTILHA de fls. 402/405, o que ora faço, permanecendo inalterados os demais termos da sentença..Custas \"ex lege\". P. R. e I.Adite-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.071089-5 (53865) - DILEA MASCENZA LISBOA (Adv(s). Dr(a). THEOPHYLACTO PRATA LISBOA (RJ-022611)) X MARIA NASCENZA VICTORIA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI BATALHA A GONCALVES (RJ-092183) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1993.001.047149-2 (57031) - MARIA HELENA GOUVEA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-013475)) X ARMANDO RODRIGUES FIGUEIRA Aos interessados sobre desarquivamento \r\n\r\nProc. 1993.001.084882-4 (57581) - LYS SEABRA MONTEIRO STEIN (Adv(s). Dr(a). ANGELO TICOM (RJ-023363)) X LUIZ STEIN (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA M MEDINA GOMEZ (RJ-052623), Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.031984-2 (58854) - ALMERINDA DE MORAIS LINS (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X JOSE MOESIO BESERRA LINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OLIVEIRA CABRAL (RJ-110776) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.053004-8 (23462) - ANA MARIA BOTELHO MARINHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X LUIZ FREDERICO MARINHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443), Dr(a). CAROLINA MENEZES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-117144E) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO às fls. 224 \r\n\r\nProc. 1995.001.032544-3 (24749) - FRANCISCA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EMILIA PEREIRA LEITE (RJ-027821)) X PEDRO DOMINGOS DE SOUZA Sentença:... JULGO, POR SENTENÇA, os calculos do imposto conforme conta de fls. 117... (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1995.001.041490-7 (60216) - SONIA MARIA DE FREITAS XIMENES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADRIANO AUGUSTO JORDAO XIMENES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1995.001.059735-2 (60371) - ARCANJO GABRIEL BASTOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE SOUZA PAIVA (RJ-031287)) X MARIA DA PENHA BASTOS (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 169, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIA DA PENHA BASTOS, nos termos e para os fins da lei. P. R. I. \r\n\r\nProc. 1996.001.016626-4 (61478) - MARIA DO CEU LOPES GAZZANEO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENORA FARIAS NEVES DA COSTA (RJ-037037)) X GIUSEPPE GAZZANEO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) Despacho:Atenda-se o inventariante - CAETANO SPINGOLA - representado o Espóli9o de GIUSEPPE GAZZANEO o relado às fls. 92. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.074474-0 (26752) - NEIDE JARDIM LIZARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X NELSON JOSE LIZARDO Despacho:1. certifique o cartório... \r\n\r\nProc. 1997.001.131868-2 - HELIO CANINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297), Dr(a). HELIO CANINI JR. (RJ-101718)) X MARIA DE MORAES SAMPAIO CANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN ROCHA PITTA (RJ-050061)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA DE FLS. 473 \r\n\r\nProc. 1998.001.012064-5 - ENEDINA COKE RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OCTACILIO DANTAS RABELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTADO ÀS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.030571-2 - ADEMILDES BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ ALBERTO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 1998.001.038308-5 - ABIDAO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X BICHARA ABIDAO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635), Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.145061-6 - MARIA JOSE DO PERPETUO SOCORRO PARENTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABIA ROCHA PARENTE AOS INTERESSADOS SOBRE ESBOÇO DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 1998.001.189186-4 - ELISABETH BAPTISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAURA ROSA DO PARAISO VIEIRA Despacho:Manifeste-se a inventariante sobre os cálculos de fls. 97. Dê-se vista a DP. Após, remeta-se a PGE. Nos autos de Agravo de Instrumento. Cumpra-se o v.acordão. Trasladem-se cópias do julgado para os autos principais, após, arquive-se o presente incidente. \r\n\r\nProc. 1999.001.056667-4 - MARIA DIANE DE MELLO MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X JOSE TELLES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795), Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281), Dr(a). ANA CLAUDIA DE LEMOS SANTOS (RJ-101045), Dr(a). ADELINA LOPES MONTEIRO (RJ-045493), Dr(a). HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO (RJ-048648), Dr(a). TANIA AMARAL GOMES (RJ-083676), Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907), Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO COELHO (RJ-054132), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680) Decisão:Satisfeitas as custas procesuais, expeça-se carta precatória para alienação dos lotes referidos através de Leiloeiro Publico ou corretor devidamente autorizado pelos preços minimos apurados na avaliação, no prazo de 60 dias, deferindo o pedido, com a concordância da PGE, conforme fls. 478, sendo que tudo deverá ser acompanhado por cópias das manifestações acima. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.115478-1 - IZIDORO COFMAN X HAIA COFMAN (Adv(s). Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL (RJ-012611) Despacho:Remeta-se a PGE. \r\n\r\nProc. 2000.001.094075-2 - HELCIO DA MOTTA PERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO (RJ-084518), Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960)) X MARIA LUCIA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA SOARES DE ASSIS (RJ-039635), Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D) Decisão:Diante da concordância do inventariante de fls. 182 e da PGE de fls. 178. Defiro o pedido de venda do imóvel. Expeça-se alvará para venda, pelo preço nunca inferior ao da Avaliação, devendo o produto da venda ser depositado à disposição do Juízo , no prazo de 15 dias. Fls. 196, ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2000.001.149505-3 - LAURINDA GONCALVES COELHO E OUTROS X EDMO MAGALHAES COELHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499), Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893) Despacho:ATENDA-SE AO PARECER DA PGE DE FLS. 180 \r\n\r\nProc. 2001.001.012040-4 - Inventariante: LUCIANO ELIZ RODRIGUES LEANDRO ELIS RODRIGUES E OUTROS X JOCELINO MENEZES RODRIGUES AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2001.001.046254-6 - GILBERTO MATTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SCHIAVO (RJ-012129)) X ONDINA CARDOSO DE MATTOS Despacho:Remeta-se a PGE, sobre o pedido de fls. 81. \r\n\r\nProc. 2001.001.068784-2 - MARIA CRISTINA DE ARAUJO FRAGA E OUTRO X MARIA HELENA DE ARAUJO FRAGA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378), Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE (RJ-084344) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 31/33, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : MARIA HELENA DE ARAÚJO FRAGA, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2001.001.089433-1 - ROSIMERE RUFINO DA SILVA BRAGA X IVAN GARCIA BRAGA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.124914-7 - LYDIA DOS SANTOS REIS DE FREITAS E OUTRO X ERASMA FURTADO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRIS TINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Despacho:Remeta-se a PGE, sobre o pedido de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2002.001.021068-7 - Inventariante: YOLANDA ROCHA LISBOA X RAUL PINTO LISBOA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR \r\n\r\nProc. 2002.001.024604-9 - ELEONORA GRACA SILVA X THEOTONIO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA G. BAPTISTA (RJ-037299)), Inventariante: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 146, defiro vista dos autos pelo prazo de 05 dias. Atenda-se a(o) inventariante a promoção fazendária de fls. 145 e manifeste-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 167vº. \r\n\r\nProc. 2002.001.051940-6 - Inventariante: FRANCISCA BENTO DA SILVA PEREIRA X IRENE BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENECI PECANHA DOS SANTOS (RJ-044168) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.077333-5 - LUIZ OTAVIO LIMA BULHOSA X JORGE LUIZ DA LIMA BULHOSA E OUTRO Decisão:1. defiro fls. 106. Promova o cartório... \r\n\r\nProc. 2002.001.083792-1 - MARINA DE SOUZA DIAS DOS SANTOS E OUTRO X JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GIULIANA ZIEMKIEWICZ AMARAL (RJ-099165), Dr(a). CARLOS ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2002.001.089204-0 - AURENI RIBEIRO DA COSTA X BELMIRO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA (RJ-119226), Dr(a). KELLY SILVA SOUSA (RJ-128494) Despacho:xpeça-se carta Precatória, conforme solicitado pela PGE às fls. 131. Recolhidas as custas, remeta-se ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.030994-3 - Inventariante: MARIA AUXILIADORA DA SILVA X JORGE ALBERTO LEISTNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS FONSECA (RJ-098500) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2003.001.104245-4 - JOSE AUGUSTO GLYCERIO DE CASTRO E OUTROS X ARY FORTES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DAS NEVES (RJ-056529)), Inventariante: CELIA GLYCERIO DE CASTRO AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO RETRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.134954-7 - SILVIA GOMES GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905)) X ALBANO GARCIA FERREIRA Decisão:1. prossiga-se no inventário... \r\n\r\nProc. 2004.001.014321-6 - MARLY CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA SOBRINO PORTO E OUTROS X ANTONIA GRAIN CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656), Dr(a). CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO (RJ-103552) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.022872-6 - SARA DE JESUS RODRIGUES OUTEIRO E OUTRO X LEONARDO OUTEIRO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO AS FLS. 150. \r\n\r\nProc. 2004.001.146553-7 - Inventariante: ADILSON FRANCISCO RAMOS ELEILA FERREIRA RAMOS E OUTROS X UBIRANICE FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982) Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 71, fixando o prazo de 10 dias para resposta, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n\r\nProc. 2005.001.012334-7 - KATIA MARIA TELLES ANTUNES VARELA X VERA LUCIA TELES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTA MARTINI (RJ-002522A) Despacho:1ª.) Antes de decidir sobre a inventariança, esclareça a Requerente - KATIA MARIA TELLES ANTUNES VARELA - quais os bens deixados pela falecida e quem a detem a posse do acervo hereditário, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.026161-6 - DENISE CAMPOS SIQUEIRA E OUTROS X MARISA CAMPOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE CAMPOS SIQUEIRA (RJ-062503), Dr(a). HELIO ANTUNES DE SIQUEIRA FILHO (RJ-040675) Despacho:Prestei informações hoje ao E. TJ, conforme cópia em anexo. Advirto a Escrivã que qualquer pedido de informações direcionado pelo E. TJ deverá ser, imediatamente, vir conclusos para conhecimento do Magistrado. Aguarde-se a solução do recurso. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.034012-7 - NAIR PEREIRA LOPES X HENRIQUE LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS ARIAL (RJ-133042) Despacho:Remeta-se a PGE, sobre fls. 35. \r\n\r\nProc. 2005.001.044759-1 - MARIA MANUELA GOMES DA SILVA X ANTONIO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (RJ-015962) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR \r\n\r\nProc. 2005.001.070424-1 - SANDRA BARBOSA CORTINHAS X CECIL GILBERTO CORTINHAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GIUDICELLI (RJ-111907) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.080401-6 - CLAUDIO CAMPOS ABOUD PEREIRA E OUTROS X ZENILDE CAMPOS ABOUD PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080) Despacho:1ª.)Providencie o cartorio a retificação do rito para o do arrolamento, anotando-se.2ª.)Providencie o Requerente - CLAUDIO CAMPOS ABOUD PEREIRA - o atendimento das pendências enunciadas às fls. 51. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.109773-3 - MARIA DO SOCORRO CAIANA GOMES X NAIR PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA C.GOMES (RJ-107862)), Inventariante: 4 INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS ARIAL (RJ-133042) Despacho:Manifeste-se o 4º Inv. Jud., sobre o pedido de fls. 153. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2005.001.136044-4 - VITORIA ALICE TELES DOS SANTOS E OUTRO X ANEZILLA TELLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BANDAO (RJ-027913), Dr(a). MARYSTANI BRANDAO GUARISCO (RJ-082131), Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS (RJ-051157) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. 55, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) ANEZILLA TELLES DOS SANTOS, nos termos e para os fins da lei. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.140328-5 - ROSALINA DE JESUS AMARAL X ANDELMO DE SOUSA AMARAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.153325-9 - JORGE HENRIQUE FARAH X JORGE FUAD FARAH (Adv(s). Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641) Despacho:A inventariança já foi deferida às fls. 37. Venham as declarações de bens e herdeiros. Após, remeta-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109017-0 - PATRICIA MOHR X ESTHER NELLY RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) Despacho:Fls. 21 e seguintes. Remetam-se a PGE e ao MP. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.142032-7 - KAZUO HARAGUCHI X IUTARO HARAGUCHI Despacho:recolhidos os emolumentos devidos, voltem-me \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2005.001.109773-3A - DEFENSORIA PUBLICA Despacho:Ofície-se a 1ª Central de Inquéritos conforme solicitado pelo MP às fls. 07. Intime-se os interessados conforme solicitado pelo 4º Inv. Jud. às fls. 09 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.139168-4 - JOSE HENRIQUE FRIACA TEIXEIRA DE ARAUJO X MONICA REIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423) Decisão:1ª.)Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, comprove-se a insuficiência econômica da parte, mencionando-se o rendimento que percebe e os encargos próprios, acompanhada da declaração de isento do imposto de renda emitida pela SRF.2ª.)Enguanto isto, expeça-se mandado de citação, por oficial de justiça, da Requerida - MÔNICA REIS CARVALHO - para, querendo, no prazo de 5 dias, apresente as contas exigidas. Cumpra-se. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.032931-6 - LUIZ OTAVIO CASTELLO ALTMAYER X ANA JANDIRA ALTMAYER TSUBOSHIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO RODRIGUES CARVALHO (RJ-044746), Dr(a). MARIA JOSE DA CRUZ PAIVA (RJ-041974) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nId: 73608"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.009075-6 - JOSE RIBAMAR MELO DA SILVA X MARIA LUCIA RODRIGUES FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO PINHEIRO UCHOA (RJ-063652), Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) Despacho:Ao requerente para providenciar o recolhimento das custas do contador judicial conforme fls.79. \r\n\r\nProc. 2002.001.057016-3 - MICHELE ALESSANDRA TEIXEIRA SANTOS E OUTRO X PEDRO ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS (RJ-054413) Despacho:À requerente sobre a certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 2004.001.149955-9 - ISABELA GRIGORIO PINTO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X JOAQUIM DIOGO DE MELO Despacho:À requerente sobre a certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.099380-9 - ANGELA MARIA FELIX E OUTROS X JOAO CARLOS BRANQUINI (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.143314-9 - GOLDA BRITZ X OSCAR BRITZ (Adv(s). Dr(a). DANIEL COELHO DE MARCOS (RJ-118923) Despacho:Fls.60 - Comprove-se o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.009205-5 - SANDRA RIVAS DA SILVA E OUTROS X CEZAR ADIB DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOAO BATISTA DOS SANTOS LIMA (RJ-065843) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.016382-7 - SONIA MARIA ROMUALDO DA SILVA MARTINS X CARMEN FERRAPEIRA ROMUALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho:À requerente sobre a certidão cartorária retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.052890-8 - IVONE CARLONI VALENTE X FRANCISCO VALENTE (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.074978-0 - VALENTIM FERREIRA PINTO FILHO X DOROTHEA NASCIMENTO FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício para decisão quanto ao pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.082094-2 - JUDITH FRAZAO DA SILVA X SIGFRIED CIURARIU DIT GROSSMANN (Adv(s). Dr(a). EULALIA MOURA (RJ-033806) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.136886-0 - JAQUELINE ELIZIARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ALVES CAMPOS VIEIRA (RJ-139686)) X JANDIRA MARIA ELIZIARIA Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça.2 - À requerente quanto a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.139990-9 - MARIA JULIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MUNERATTI ORTEGA (SP-116763)) X DAVID ANTUNES DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A) 1. AOS REQUERENTES, SOBRE CERTIDAO SUPRA.2. AO INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE MARIA BENITA, SOBRE O PEDIDO INICIAL. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1982.001.300095-6 (45535) - MANOEL VICENTE DE MACEDO E OUTRO, Inventariante: NAIR DOS SANTOS MACEDO (Adv(s). Dr(a). FLORESVAL S. ROSAS (RJ-050155), Dr(a). ROOSEVELT NEVES MAIA (RJ-054878), Dr(a). NELSON DO NASCIMENTO DIAS (RJ-062431), Dr(a). MARIO CESAR NOBRE SANT ANNA (RJ-063842), Dr(a). MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA (RJ-049233), Dr(a). VICTOR JOAQUIM RAPHAEL (RJ-014025), Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Despacho:Habilite-se e se faça representar nos autos o Espólio de José Vicente. \r\n\r\nProc. 1990.001.093269-5 (59080) - MARIE SERAPHIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAKSOUD (RJ-059449), Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550)) X FOUAD SERAPHIN E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.066412-4 (68154) - DEUSDETE GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU PEREIRA (RJ-068685), Dr(a). MARCELO FERNANDO NOVAES MOREIRA (RJ-114479E)) X EDELTRUDES COSTA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARY NOVAES MOREIRA (RJ-069862) Despacho:À inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1997.001.053690-2 - EUNICE MUNIZ REZENDE DE CARVALHO E OUTRO, Inventariante: ALDO MUNIZ REZENDE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA CAMPOS (RJ-086755) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.006885-4 - OLGA SANTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARA (RJ-055836)) X RUBENS COSTA (Adv(s). Dr(a). BARBARA PEREIRA COSTA (RJ-090914E) Despacho:Fls.61 - Se ainda persiste o interesse, defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe.Despacho em petição solta: \"D.p.d. A. em apenso. Certificados, voltem.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.070516-9 - IRENE VASCONCELLOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN JORGE DE MENEZES (RJ-056199)) X SIDNEY CATALAO DOS SANTOS Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2000.001.130228-7 - ODILON DA SILVA FREIRE X CICERO ODILON DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAO SABINO DA SILVA (RJ-108921), Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505), Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2001.001.148035-0 - MARCOS ANTONIO DUARTE DOS SANTOS E OUTRO X ANETE DUARTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594) Decisão:1 - Fls.46 - Averbe-se o óbito de Manuel Cunha Santos, anotando-se no d. r. a.2 - Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2002.001.004146-4 - NELLY DE ALMEIDA SANTOS BIZZI X ABIGAIL DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ESPINDOLA DORIA (RJ-062852) Despacho:Fls.85/87 - Venha o original ou autentique-se as cópias. \r\n\r\nProc. 2003.001.010330-7 - MARCOS BARROS VILLA CHA X MARIZIA BARROS VILLA CHA (Adv(s). Dr(a). CHARLES FERREIRA MACHADO (RJ-114703) Despacho:Ao inventariante sobre a promoção da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.018695-3 - GERALDO DOS SANTOS X IRACEMA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219) Despacho:1 - Ao inventariante sobre a informação retro,item 1.2 - Re-ratifique o esboço de partilha, tendo em vista que o viúvo-meeiro, casado na comunhão universal de bens, não é herdeiro, apenas meeiro.3 - Venha o esboço de partilha de acordo com oart.1025 do CPC, rubricado e assinado por todos com as respectivas firmas reconhecidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.040961-9 - IRACEMA DE ARAUJO DE ALBUQUERQUE MELLO E OUTROS X CELSO RENATO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. P. 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.096323-4 - LUIZ DIEGO FERREIRA GUIMARAES X RUTHENIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Decisão:1 - Expeça-se o alvará.2 - Não procede a \"queixa\" da ilustre advogada signatária de fls.101/102, por isso que a certidão de fls.100 é cabível e necessária ao apontar o trânsito em julgado da sentença e a \"vista\" aberta ao advogado visa apenas a esclarecer quanto a eventuais despesas decorrentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.112572-8 - CELIA MARIA BALAGUER SANTOS E OUTROS X RAYMUNDA MARILIA BALAGUER (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:A retificação de fls.77/78 não atende ao item 3, de fls.72, pois agora, o somatório dos quinhões dos herdeiros ultrapassa 100%. \r\n\r\nProc. 2005.001.132688-6 - ILZA CAMACHO CAMPELLO X MARCOS JOSE PAES CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.156255-7 - CARMEN LUCIA VASCONCELOS MONTENEGRO X CARLOS ALCIDES DE AMORIM VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BICHARA (RJ-020177) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.123/128, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de CARLOS ALCIDES DE AMORIM VASCONCELLOS, falecido em 24/11/2005. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA e ALVARÁS. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.002418-9 - VERA LUCIA COLONIA LODI X ZILDA BARBOSA PARENTE (Adv(s). Dr(a). GILMAR NASCIMENTO DANTAS (RJ-037997) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.073080-1 - VERA LUCIA BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS X ROSALIA BITTENCOURT PEDREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580) Decisão:1- Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Defiro a inventariança à VERA LUCIA BITTENCOURT SACRAMENTO DIAS.3 - Defiro o recolhimento das despesas processuais ao final.4 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.074298-0 - ISAAC FAERCHTEIN E OUTRO X IVONE DIAMANTE FAERCHTEIN (Adv(s). Dr(a). JOANA BIONE BOUSQUET (RJ-123314) Decisão:1 - Defiro a inventariança à LUCILA FAERCHTEIN.3 - Prossiga-se consoante o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2006.001.095808-3 - JARLENE RIBEIRO SA X IRACEMA DE SA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SA (RJ-071538) Decisão:1 - Nomeio inventariante JARNELE RIBEIRO SÁ.2 - Defiro a Gratuidade de Justiça.3 - Venham as certidões negativas. \r\n\r\nProc. 2006.001.106289-7 - LUIZ ANTONIO MAGALHAES BASTOS X GEORGIA MARIA BURGOS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) Despacho:Fls.22 - Defiro pelo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.129316-0 - RIOCO KAMEI BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285)) X ARISTIDES CAMARGOS BARRETO Decisão:1 - Nomeio inventariante a Sra. RIOCO KAMEI BARRETO.2 - À inventariante quanto a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2006.001.134971-2 - EVANDRO GONCALVES DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-085615)) X MARLUCI SANTINI DE LUCENA Decisão:1- Convolo o presente para o rito do arrolamento. Anote-se onde couber.2 - Prossiga-se consoante o rito eleito, atendendo-se ao r. despacho de fls.11. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1987.001.501430-1 (53714) - ADOLFO FERNANDES X ANTONIO LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO DA CUNHA JUNIOR (RJ-018342), Dr(a). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884)), Inventariante: JOAQUIM FERNANDES Despacho:1 - Ao cartório para regularizar o termo de fls.339.2 - Ao cartório para proceder a OS nº02/2003.3 - Fls.319, item 4 - Venha a concordância expressa de todos os herdeiros, inclusive do contratante de fls.334/335. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.146485-9 - WALDEMAR CINIGLIA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242)) X YVONNE SAYEG EZARANI Decisão:1 - Defiro, por ora, a Justiça Gratuita.2 - Ao 3º Inventariante Judicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.043525-6 - ANA MARIA NOLASCO LEITAO DE MORAES X HILDA NOLASCO LEITAO (Adv(s). Dr(a). JULIAN MILTON VILLARREAL (RJ-021450) Decisão:1 - Nada há a prover, arquivando-se os autos.2 - Expeça-se ofício ao Registro de Interdições e Tutelas comunicando o falecimento da interdita. \r\n\r\nProc. 2006.001.109338-9 - ALOISIO LOPES DE ARAUJO X ABEL ANTUNES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES REGO (RJ-134708) Sentença:S E N T E N Ç A.Vistos etc.Cuida-se de requerimento de interdição promovido por ALOISIO LOPES DE ARAÚJO em face de ABEL ANTUNES DE ARAUJO.Estando o feito em andamento, o requerente apresentou certidão de óbito do interditando, às fls. 27/28, requerendo a extinção da ação.Determinada a manifestação do Ministério Público, fls. 30, este requereu a extinção do feito.Tudo visto e examinado, DECIDO.Conforme se comprova pela juntada da certidão de óbito, perdeu este feito o seu objeto, desta forma, JULGO EXTINTO este feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do C.P.C.Custas de lei.Transitada esta em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.123062-9 - FELIPE JOSE MENDES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X JOAQUIM JOSE FERREIRA MENDES Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 06 de fevereiro de 2007, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.133713-8 - MARIA CELIA RORIZ RESENDE (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE ABREU DA COSTA CARVALHO (RJ-104087)) X SEBASTIAO RESENDE Despacho:Atenda-se à certidão cartorária retro. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300807-4 - Inventariante: PRIMEIRA INVENTARIANTE JUDICIAL ALDA BOTELHO DE MACEDO X BENTO BOTELHO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500), Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA (RJ-092764) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1983.001.704317-4 (47565) - ARNALDO PAULO X CLAUDIA NASSIF PAULO (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 1985.001.300171-2 (49857) - FRANCISCO BEZERRA DE OLIVEIRA E OUTROS, Inventariante: ADILIA OLIVEIRA DA SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1989.001.100915-7 (51902) - LUIZA VIRGINIA MAJOWKA X ANTONIO SCARAMBONE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA. P. 01 \r\n\r\nProc. 1990.001.085868-9 (59016) - CARLOS BARBOSA FAILLACE X MARCUS VINICIUS MACHADO VIEIRA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-092937), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS (RJ-114387), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1991.001.017952-1 (59683) - JOAO DA SILVA MEDEIROS, Inventariante: ELVIRA MATTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1992.001.056844-8 (61894) - JOANNA D`ARC DOS SANTOS COSTA X FRANCISCO DE ASSIS REZENDE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNIBAL DE CASTRO (RJ-007058), Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-106612E), Dr(a). EDUARDO BERNADELLI BARBOSA (RJ-103800E), Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:Complementadas as custas, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 1992.001.109967-5 (62389) - ALICE LAEBER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO GARCIA DE SA (RJ-039833)) X EUGENIO ONOFRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Despacho:1 - Venha a certidão de óbito de Alice Laeber da Silva, para fins de averbação de sua sucessão.2 - Atendido, voltem. \r\n\r\nProc. 1993.001.087048-9 (63933) - JECY MATHIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NOEMI REBELLO DOS SANTOS (RJ-068851)) X PAULO DE CASTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.010253-3 (65926) - ADRIANA DA SILVA VIDAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PEREGRINO DIAS JUNIOR (RJ-035769)) X LEONEL DA FONSECA VIDAL E OUTRO AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1995.001.092005-9 (25418) - BERNARDO FARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MORAYA (RJ-016949), Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941), Dr(a). JONIA MARIA DE FONSECA MOURA (RJ-017106)) X JOSE GERALDO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY PECA (RJ-083368) Despacho:1 - Fls.832/833:(a) Expeçam-se os ofícios conforme requerido.(b) Recolhidas as custas, expeça-se mandado de intimação conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.065146-4 (68133) - BETTY ANTUNES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO. (RJ-035124)) X ALBERICO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LEITE LOBO. (RJ-064139), Dr(a). ANDREA POGGIO C. DA FONSECA. (RJ-082288), Dr(a). PAULO MAURICIO ACATAUASSU BITTENCOURT (RJ-079647), Dr(a). RICARDO VELLOSO AZEVEDO (RJ-078989E), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVARES (RJ-086862E) Despacho:Fls.277/278 - Defiro, nos termos em que requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.088165-2 (26853) - FLORENTINA SOARES CORREA (Adv(s). Dr(a). ARON JOSE WURMAN (RJ-014233), Dr(a). RAIMUNDO DE ASSIS R DE OLIVEIRA (RJ-085146)) X ARYDES MIGUEL CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GOUVEIA (RJ-060710) Despacho:1 - Abra-se o 2º volume a partir de fls.213.2 - Regularize-se a conclusão.3 - Aos requerente de fls.336. \r\n\r\nProc. 1996.001.092867-0 (68479) - MARINA MACIEL LIMA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PIFANO DA SILVA (RJ-075969)) X JOSE FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CARLOS ALVES LIMA (RJ-049986), Dr(a). VALDO BRETAS VALADAO (RJ-068914), Dr(a). ANDREIA R. B. VALADAO (RJ-108041) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1997.001.040219-3 - WALDOMIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI PEREIRA DINIZ (RJ-025608), Dr(a). ANTONIA PAES DA SILVA (RJ-032582)) X NATHALIA SEVERIANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975) Despacho:Indaga-se dos interessados se há interesse em averbar o óbito de Waldomiro neste inventário, a teor do disposto no art.1044 do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.089775-3 - LUIZ CLAUDIO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). ORLANDO OLIVEIRA DE MELO (RJ-077374), Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X CARMEN HORACIO MOREIRA), Inventariante: LEILA MOREIRA SOARES AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1998.001.152296-2 - ROSEMERY VIEIRA RODRIGUES X EDISON MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784) AGUARDANDO VINDA DA CND-SRF. \r\n\r\nProc. 1999.001.011889-6 - WALDOMIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDVALDO MARQUES SALLES (RJ-026975)) X JOSE EZEQUIEL DOS SANTOS Despacho:Indaga-se se há interesse em averbar o óbito de José Ezequiel no inventário em anexo, para fisn do art.1043 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.080215-1 - RITA MARINHO DE ALMEIDA X IVALDO FERNANDO MUNIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) Decisão:Tendo em vista as informações de fls.199/211, defiro o requerido às fls.182/186. Expeça-se alvará em favor da requerente para recebimento do crédito apurado às fls.199. \r\n\r\nProc. 1999.001.113453-8 - GEDALVA MELO BISPO VIEIRA X OSMAR FELICIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO IFF PIRES (RJ-093295), Dr(a). ALOYSIO DOS SANTOS FILHO (RJ-100459) Despacho:Ao inventariante sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2000.001.087949-2 - ALICE BORGES DE SOUZA E OUTROS X WALTER JOSE DE SOUZA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.118496-5 - JOAO ALFREDO DIAS LINS X MAURICIO KLABIN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE (RJ-087989), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)), Inventariante: MARIZA OLIVEIRA KLABIN, Dr(a). DOMINA ZERBOULI (RJ-069865), Dr(a). ROGÉRIO DE MATTOS RAMOS (SP-160719) Despacho:1 - Fls.293/294 - Anote-se onde couber.2 - Aos interessados quanto as primeiras declarações apresentadas pelo Inventariante.3 - Sem oposição, ao cartório para proceder de acordo com a OS nº02/2003. \r\n\r\nProc. 2001.001.044643-7 - ARY BARBOSA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAN GOMES D`AVILA (RJ-016170)), SABRINA RANGEL FRANGULES, Dr(a). ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-119975)) X SABINO DEODATO (Adv(s). Dr(a). JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA (RJ-111290) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.065896-9 - LUIZ PIRES FERREIRA X ROSA COERINHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.106225-4 - HILMA QUILULA JANUS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CARREGOSA DE FREITAS (RJ-097304)) X MARIA APARECIDA MACHADO Despacho:1 - Atenda-se à Fazenda Estadual, vindo os originais das guias de controle.2 - Atendido, tornem à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.121880-1 - VANDERLEI VIEIRA X GERCY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO DE AQUINO BORGES (RJ-061280), Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). ANNA CLAUDIA PINGITORE (RJ-111264), Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768), Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925), Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594), Dr(a). MARCOS CHEHAB MALESON (RJ-100223), Dr(a). MARCELO GONCALVES LEMOS (RJ-092757), Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). MOISES PEREIRA ALVES (RJ-066503), Dr(a). ROSANGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692), Dr(a). ROSENILDO MORAIS (RJ-104235), Dr(a). MICHEL DE MENDONCA TAVARES (RJ-127653E) VISTA AO ADVOGADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.037633-6 - NIRCE GRILLO FERNANDES X ACCACIO FERNANDES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREZ (RJ-065177) 1. FL. 220: AO INVENTARIANTE.2. FL. 221: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.022227-0 - CECILIA HELENA DIEGUEZ VIRGILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDA DOS SANTOS PINHEIRO FREIRE (RJ-046038)) X EDUARDO DE TOLEDO FRANCO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-116897) Despacho:Fls.158 - Venha em termos, utilizando-se a via própria. \r\n\r\nProc. 2005.001.040523-7 - ELISABETE CRISTINA DE SOUSA PASSOS X HERMINIA DE SOUSA PASSOS (Adv(s). Dr(a). NATAN ZETUNE (RJ-015020) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) HERMINIA DE SOUSA PASSOS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, JULGO a PARTILHA JUDICIAL de fls. 94/96, na forma do esboço do partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077085-7 - Inventariante: PAULO ROBERTO BIASSIO MIRO X JAVERT FONSECA MIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PIMENTEL (RJ-095329) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.105475-8 - NEWTON PALHARES X ALDA GUIMARAES PALHARES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUIMARAES DE CASTRO (RJ-032879), Dr(a). CARLOS VINICIUS NEJAIM RIBEIRO (RJ-119217) Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.17/19, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de ALDA GUIMARÃES PALHARES, falecida em 08/07/2005. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.035047-0 - ALEXANDRE AFONSO BARBOSA VIDIGAL X GUARACILEI MACIEL VIDIGAL (Adv(s). Dr(a). ROSANE RODRIGUES MONTE LIMA VELLOSO (RJ-125985), Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000) Decisão:1 - Convolo o rito para solene. Anote-se.2 - Lavre-se o termo de inventariança.3 - Tome-se por termo a renúncia de fls.42.4 - Fls.37 - Ao Sr. Responsável pelo Expediente.5 - Fls.56/59 - Anote-se onde couber, e manifeste-se o inventariante quanto ao pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.129863-7 - AUGUSTA MACHADO FARIA X HILTON AUGUSTO FARIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257) Decisão:1 - Convolo o rito para o solene. Anote-se.2 - Lavre-se o termo de inventariança.3 - Tendo emvista o valor do monte do espólio, indefiro o pedido de Gratuidade de justiça. Defiro, entretanto, o recolhimento das despesas processuais ao final. Anote-se.4 - Cumpra o cartório a ordem de serviço nº02/2003.5 - Após, à Fazenda Estadual quanto ao pedido de venda de fls.29/30. \r\n\r\nId: 73500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.118303-2 - MARCELO STEINFELD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484)) X ROBERTO JOSE STEINFELD Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e diante da concordância do Ministério Público às fls.37, determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento, remetendo o Sr. Escrivão cópia a repartição fiscal.Intime-se MARCELO STENFELD indicado em segundo lugar como testamenteiro, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.113959-8 (64690) - ZELIA NEVES ZAREMBA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311)) X ARLETTE ROCHA NEVES NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Despacho:(...)Face ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino:a)A expedição de alvará em nome de ESPOLIO DE THEREZA NEVES DA FONSECA para a transferência da linha telefônica 2551-8854;b)A expedição de mandado à CEF para que transfira para o Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, à disposição da 11ª. V.O.S., o saldo existente relativo à conta vinculada do FGTS e do PIS em nome da inventariada, devendo ser depositado em nome de ESPOLIO DE THEREZA NEVES DA FONSECA;c)A expedição de mandado ao Banco Itaú, sucessor do BANERJ, para que transfira para o Banco do Brasil, Ag. Palácio da Justiça, à disposição da 11ª. V.O.S., o saldo existente relativo na conta 16786-9, ag. 3415 - Dias da Cruz, em nome da inventariada, devendo ser depositado em nome de ESPOLIO DE THEREZA NEVES DA FONSECA.Informadas as transferências acima determinadas, oficie-se à 11ª. VOS comunicando.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.071306-6 (65542) - JANETE DE OLIVEIRA CARLOS E OUTROS X JORGE CARLOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GOMES DE ARAUJO (RJ-080888), Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634) Despacho:Venha procuração com poderes específicos para que seja expedido alvará em nome do advogado. \r\n\r\nProc. 1996.001.068662-4 (67135) - ELISANGELA LOPES MACIEL BARRETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA JOSE LOPES MACIEL BARRETTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ISAIAS (RJ-087034) Decisão:Indefiro o pedido, eis que a certidão deverá ser requerida junto ao Juízo da 12º V.O.S. \r\n\r\nProc. 2001.001.032710-2 - ANA PAULA GOMES TORRES X AYLTON TORRES (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115), Dr(a). REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (RJ-072810) Despacho:...DETERMINO A EXPEDIÇÃO AO INSS INDAGANDO SE O VALOR INFORMADO, ÀS FLS 45, JÁ SE ENCONTRA LIBERADO EM NOME DO EX-SERVIDOR \r\n\r\nProc. 2004.001.147825-8 - MARIA FATIMA DA SILVA X JOSE FERNANDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALERIA PRATA DOS SANTOS (RJ-130249) Despacho:Diga a requerente sobre fls. 67 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.078526-7 - OTILIA FRANCISCA DOS SANTOS X WILSON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 30 versoa) item 2 - Aos interessados.b) item 3 - Oficie-se a CEF indagando o saldo do FGTS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107849-2 - IDEVAR MORAES FILHO E OUTRO X ERNESTO DOHAN KELLERMANN (Adv(s). Dr(a). AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA (RJ-098747) Despacho:1) Instrua-se com cópia da certidão do RGI do imóvel.2) Para que os requerentes possam receber a escritura definitiva de compra e venda do Espólio de Ernesto Dohan, necessário, primeiramente, que venha a escritura de cessão e de compra e venda em relação a Ernani da Silva Filho, já que o documento de fls. 37 e segs é mera promessa. Instrua-se, portanto, com cópia do referido documento.Prazo: 10 dias.Pena: Indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.131107-1 - SOUVENIR BARBOSA TRINDADE DE MATOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CONSTANCA BARBOSA TRINDADE Despacho:1) Juntem os requerentes aos autos cópias de suas certidões de casamento.2) Junte-se aos autos declaração da Previdência Social quanto aos dependentes habilitados.3) Oficie-se indagando os saldos dos títulos de capitalização informados às fls. 03/04.4) Após, será apreciado o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.136214-5 - MIRIAN LIPPI PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X ISAIL LIPPI PACHECO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.150643-0 - MARIANA DOS SANTOS CAMPELLO QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384)) X MARIA JOSE FONSECA DOS SANTOS Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA(JUSTIÇA PAGA).OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA BAIXA, E POSTERIOR, REDISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1983.001.704876-7 (46502) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X MILTON DE OLIVEIRA RAMOS Decisão:Indefiro a vista dos autos, eis que a consulta acostada às fls. 146, por si só, não autoriza o pedido.Defiro, todavia, a consulta dos autos, facultando ao advogado, mediante as cautelas de praxe, obter xerox dos autos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.084237-8 (58114) - PAULO ROBERTO ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DULCINEA DE OLIVEIRA (RJ-017147)) X DEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188) Despacho:I. o legatário Julio Cesar, através de seu patrono (fls. 26) para assinar o esboço de partilha.Caso o mesmo não assine, o feito terá que retornar o rito ordinário. \r\n\r\nProc. 1997.001.063157-1 - GENECI ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO O PIZZOLANTE (RJ-084679)) X JOSEFA ALVES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA (RJ-098753) Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça e a inventariança à requerente de fls. 02.2) Venha a representação processual do esposo da herdeira Geneci.3) Venha a certidão da Justiça Federal em nome do espólio, bem como o esboço de partilha na forma do art. 1025 do CPC, contemplando o cessionário, o qual também deverá assinar a partilha. \r\n\r\nProc. 1998.001.040550-0 - JOANA GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON FERREIRA DE ARRUDA (RJ-014260)) X JOSE RAMOS DOS SANTOS Despacho:Os presentes autos foram sentenciados, às fls. 88, quando foi homologada a partilha de fls. 12/18.Para a retificação da partilha pela apresentada às fls. 104/109, instrua-se com cópia da certidão do RGI para que não haja dúvidas quanto à descrição do imóvel. \r\n\r\nProc. 1998.001.154307-2 - LEDA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERUE (RJ-061327)) X NABOR MEDEIROS DE AZEVEDO Decisão:1) Nomeio inventariante Leda Ferreira de Azevedo.2) Venham as certidões da Justiça Federal na forma negativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.067004-0 - ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X MARIA DAS DORES CORREA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348) Despacho:Fls. 296 item 1) Ao avaliador.item 2) Oficie-se indagando o saldo.item 3) Manifestem-se os herdeiros sobre a petição e, em especial, o item 3. \r\n\r\nProc. 2001.001.070020-2 - MARIANITA FERREIRA DA SILVA X ISMAEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THAIS BATISTA FERNANDES BRAGA (AM-004168) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.141494-8 - MONICA SCHILLER D ESCRAGNOLLE TAUNAY E OUTRO X ROBERTO D ESCRAGNOLLE TAUNAY (Adv(s). Dr(a). CARLOS FABIANO TERRIGNO (RJ-088661E), Dr(a). DIONISIO D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-060071) Decisão:1) Nomeio inventariante a primeira requerente de fls. 02, Monica Schiller D'Escragnolle Taunay.2) Venham as certidões do 9º Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2001.001.150631-4 - JOSE MAURO OLIVEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TEIXEIRA (RJ-030100)) X JOSE SERRA DE CARVALHO E OUTRO Sentença:Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 268/269, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o transito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, expeçam-se os respectivos alvarás. \r\n\r\nProc. 2004.001.026199-7 - LINA CONDE KELLY X PAULO ANTONIO PINTO KELLY (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDAO (RJ-011421) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.123 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.038771-7 - LUIZ GUSTAVO BRANDAO MATA X JOSE DE BRITO MATA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE MATA BARRETO (RJ-066783) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 86 ) \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1999.001.051522-8 - MARIA ELIZABETE LOBO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623)) X DILMAR PEREIRA Despacho:Regularize-se o pedido de gratuidade de justiça também da herdeira Margareth. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.102292-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X MARIA DAS DORES BATISTA Despacho:RECOLHIDAS AS DESPESAS PROCESSUAIS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.069578-1 - JOAO GUILHERME FIGUEIREDO X GUILHERME DALE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127) Sentença:(....)Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a interdição de GUILHERME DALE FIGUEIREDO, nomeando como curador JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO, que deverá exercer fielmente o munus sob pena de destituição.Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, eis que, a princípio, nada há o que desabone a idoneidade do requerente.Custas na forma da lei.Lavre-se o termo, cumpra-se o disposto no art. 1.184 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.033837-8 - VANIA DOMINGUES DE SOUZA X JEFFERSON SA PINTO DE BARROS FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.46 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.126443-3 - ELIANE DIAS DE FRANCO TRIGO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024)) X ARMINDA DE OLIVEIRA DIAS Despacho:1) Fls. 64 - Oficie-se ao 5º RGI comunicando a indisponibilidade do bem referente à matricula nº 12.353.2) Instru-ase com cópia da certidão de casamento da requerida averbada com o divórcio.3) Esclareça se a requerida possui filhos.4) Chamo o feito à ordem para designar audiência de impressão pessoal para 16/01/07, às 14:50 h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.138920-5 - MARCELO PEREIRA PRIMO (Adv(s). Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526)) X PEDRO PEREIRA PRIMO FILHO Decisão:1) Designo aud. de impressão pessoal para 23/01/07, às 13:30 h. Cite-se Intime-se.2) Intime-se o cônjuge do requerido (Maria Helena Fernandes Saraiva Primo no endereço do requerido) para ter ciência da presente ação.3) Nomeio como perito o Dr. Luis Marinho que deverá, se possível, comparecer à audiência.4) Fixo os honorários em R$ 1.050,00.5) I. MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.152169-7 - JULIETA PINTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES LIMA (RJ-127885)) X GILVAN PINTO LIMA Decisão:1) Instrua-se com declaração de idoneidade da requerente, firmada por por dois declarantes, certidão de casamento da suplicante e óbito do marido. 2) Esclareça se o requerido possui filhos e bens.3) Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 16/01/2007, às 14:30, ocasião em que, se possível será realizada a perícia. Nomeio, desde já, como perito o Dr. Jaques Henrique Mecler, Médico Perito-Psiquiatra, CRM 52.42124-0 que, se possível, deverá comparecer à audiência. Fixo os honorários em R$ 1.050,00. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153738-3 - DJALMA LEMOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786)) X MARCOS DE SOUZA MENDONCA Decisão:1) Esclareça se o requerido possui filhos.2) Designo AIP para 30/01/2007, às 13:30h, ocasião em que, se :possível será realizada a perícia.3) Nomeio como perito Dr. Jaques Henrique Mecler, Médico Perito-Psiquiatra, CRM 52.42124-0, (9899-1791; 2236-0083), que, se possível, deverá comparecer à audiência. Fixo os honorários em R$ 1.050,00, 4) Cite-se. Intimem-se.5) Intime-se o MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1946.001.300031-9 (3165) - ANTONIO PINTO RIBEIRO E OUTRO X IDALINA LEOPOLDINA DE ALMEIDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRENE DA SILVA AMORIM (RJ-074386) Despacho:REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 1971.001.700271-1 (26922) - AMELIA LOSADA CAO X MAXIMINO GONZALEZ MACIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA (RJ-040229) Despacho:Há pedido de convolação do rito para o de arrolamento. Melhor esclareça a petição de fls 102 quanto ao pedido de cálculo do imposto, eis que incompatível com o pedido de fls. 76.Após decisão do Sr. advogado quanto ao rito que pretende adotar, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1980.001.300713-2 (40123) - REYNALDA NUNES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MULINARI VIANNA (RJ-020684), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049), Dr(a). EDINA ALT PARENTE PALMEIRA (RJ-019527), Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475), Dr(a). AFONSO CESAR BURLAMAQUI (RJ-015925), Dr(a). ALCIDES NUNES DA FONSECA (RJ-061079), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X ALIPIO DA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE A NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR.(REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 1374) \r\n\r\nProc. 1984.001.301627-0 (47064) - MARIA NILZA BARBOSA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X MARIO SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANANGELICA ARAUJO DE MATOS (RJ-051352), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RITA CRISTINA B CORREA (RJ-077733) Despacho:Manifestem-se os interessados sobre fls. 792. \r\n\r\nProc. 1984.001.501252-8 (48311) - MARIA JORGINHA PEREIRA LEITE X JOSE CARLOS PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981), Dr(a). TANIA REGINA DE PAULA RANGEL (RJ-063165) Despacho:Trata-se de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ CARLOS PEREIRA LEITE, em 28/09/1983. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 143/145, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Sem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida nos autos.Transitado em julgado, comprovado o recolhimento dos tributos, dê-se vista à Fazenda. Se nada opuser, expeça-se o título. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1987.001.501541-0 (52964) - FINISIO FENILI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124), Dr(a). TANIA MARLENE ALVES AQUINO (RJ-047285)) X DIONISIO FENILI DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.464 ) \r\n\r\nProc. 1987.001.502257-7 (12271) - JORGE ALBERTO TENORIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CONCEICAO REVEILLEAU MOREIRA (RJ-005950), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358)) X LEA MARIA TENORIO Despacho:Manifestem-se sobre o despacho de fls. 178. Decorrido 30 dias, não havendo manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1989.001.018280-7 (55571) - LENINE RODRIGUES BORGES E OUTROS X AIDA PEREIRA BORGES E OUTRO, Inventariante: IZAR RODRIGUES BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585), Dr(a). BENEDITO ARI MATOS (RJ-017615), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B), Dr(a). MAELLENE M DE ALEXANDRIA (RJ-048151) Despacho:Venha o esboço de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1990.001.063269-9 (57639) - UNIAO DOS PREVIDENCIARIOS DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANIO BARBOSA (RJ-044837), Dr(a). ELIZABETH DOMINGUES (RJ-035195), Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO TIAGO (RJ-082645)) X PAULO MENDES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO SILVA DA COSTA (RJ-098253), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Tendo em vista o acolhimento dos embargos de declaração, apresentados às fls. 1851/1852, através da decisão de fls. 1858, e diante da emenda ao esboço de partilha, acostado às fls. 1859/1905, não havendo objeção dos interessados e da Fazenda, a sentença de fls. 1850, passa a ter a seguinte redação:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de PAULO MENDES MONTEIRO. Atendidas e que foram observadas as formalidades legais, homologo, por sentença, o esboço de partilha de fls. 1159/1203, com o aditamento de fls. 1859/1905, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado e pago o imposto de transmissão, certique-se com as cautelas de praxe e expeça-se o formal de partilha e alvarás. Cumpra-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.066048-0 (59090) - Dinah Pereira da Silva Telles de Menezes E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA LUCIA JOSE DOS SANTOS (RJ-072942), Dr(a). ELVIRA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS (DF-010632)) X LUIZ TELLES DE MENEZES Despacho:Venha o esboço de adjudicação. \r\n\r\nProc. 1992.001.070308-0 (60733) - JOSE CHRISTIANO DE AZEVEDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X ELISIO GARCIA E OUTRO Despacho:1) Cumpra-se o despacho de fls. 140, vindo a certidão de fls. 72 na forma negativa.2) Venha a cessão de direitos hereditários definitiva.3) Após, venha aos autos novo esboço de partilha, assinado, inclusive, pelo cessionário, ouvidos a Fazenda e Ministério Público.4) Certifique o cartório se foram recolhidas as custas e taxa judiciária referentes à primeira e segunda sucessão. \r\n\r\nProc. 1993.001.037944-7 (62024) - MIGUEL PINTO X MARIA BENEDICTA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MENDONCA DE MENEZES (RJ-054997), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1. Fls. 393 - Esclareça a peticionante se o herdeiro JOSE PINTO deixou outros bens além dos aqui inventariados. Em caso, negativo, autorizo a distribuição por dependência o seu inventário, o que nada implicará no atraso destes autos, ao contrário, só facilitará, eis que necessária a regularização da representação processual do Espólio. Com a representação do Espólio, o esboço de partilha deve ser aditado, para constar onde se lê JOSE PINTO, leia-se ESPÓLIO DE JOSE PINTO. 2. Cumpra-se o despacho de fls. 391. \r\n\r\nProc. 1993.001.049211-2 (62207) - REINALDO DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO COIMBRA (RJ-050647)) X GERSON PINTO CRUZ E OUTRO Despacho:Venham as certidões do 9º Distribuidor referente à segunda sucessão, em nome do espólio e em nome da falecida, Lea de Oliveira Cruz. \r\n\r\nProc. 1993.001.098271-1 (63000) - CARLOS HENRIQUE MONTORO PUGLISI (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-032642)) X NUNZIA PUGLISI DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 123 e seguintes - Trata-se de sobrepartilha. Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nProc. 1993.001.098726-5 (63010) - IOLANDA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA RIBEIRO MACEDO (RJ-038688)) X RAIMUNDA ALVES FERREIRA Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o esboço de partilha de fls. 226/225, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Expeça-se o formal de partilha e alvarás.Custas ex lege.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I.(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1994.001.070211-0 (64076) - SUMAIA BARBOSA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALDACIR BARBOSA RAMOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.002443-1 (65104) - EVELINO CYPRIANO VALLIM (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X LUCILA CARDOSO VALLIM Despacho:Venha a certidão municipal do imóvel situado no Rio de Janeiro. \r\n\r\nProc. 1996.001.058642-3 (67052) - CARLOS EUGENIO BENAVIDES ARTAYETA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (RJ-008015)) X LINA AMELIA SILVEIRA DE BENAVIDES (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:1) Fls. 45 - Regularize-se a representação processual do espólio.2) Cumprido o item 1, certifique-se e dê-se vista dos autos pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.014519-6 - ANA TERESA VIEIRA PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DODARO (RJ-017002)) X MARIA DA CONCEICAO PAES LEME (Adv(s). Dr(a). CASSIUS N VALENCA (RJ-086293) Despacho:O pedido de fls. 80/81 não pode ser atendido. Cabe à parte, por conta própria, transferir a quantia. Sentença em separado.Trata-se de autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de MARIA DA CONCEIÇÃO PAES LEME, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, SOBREADJUDICO, por sentença, à Sra. ANA TERESA VIEIRA PAES LEME o saldo da conta 02488-1, agência 5672, Banco Itaú, para que produza os seus devidos e legais efeitos. (...)(vide íntegra no cartório). \r\n\r\nProc. 1997.001.034343-7 - MARIA DO CARMO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891)) X NILTON PEREIRA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Venha a certidão do 9º Distribuidor em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 1999.001.030375-4 - RUBENS HECKER EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324)) X GABRIEL BORGES FORTES EVANGELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147), Dr(a). SONIA MARIA DE AQUIAR F (RJ-027929), Dr(a). JOAO RICARDO DE FREITAS BRANDAO ELY (RJ-089987E), Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.163280-0 - MILTON BETTA DE MELLO X CELITA LOURENCO DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDES BESERRA (RJ-079314) Despacho:Fls. 26 - A exceção de incompetência deve ser formulada pela via processual adequada. Ressalto, todavia, que a competência para o inventário não é pelo local do imóvel. \r\n\r\nProc. 2001.001.053696-7 - MARIO ANTONIO SAYEG X FELIPE ANTONIO SAYEG JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRE GLATT (RJ-062177), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730), Dr(a). MARIO JACKSON SAYEG (SP-046745), Dr(a). RICARDO HASSON SAYEG (SP-108332) Decisão: Nomeio inventariante Mario Jackson Sayeg em substituição ao inventariante anteriormente nomeado, o qual justificadamente não mais pretende exercer tal \"munus\". \r\n\r\nProc. 2001.001.058833-5 - MILTON GUALBERTO LEAL NETO X MARIA ANGELA GUARANA FILGUEIRAS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO CORTE REAL CARELLI (RJ-076975), Dr(a). CARMEN MARIA ASTOLFI PEDRO (RJ-074550) Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a profissão do requerente e os bens que constituem o monte.2) Nomeio inventariante o requerente de fls. 2/3.3) Pagas as custas e taxa judiciária e, certificado quanto ao correto recolhimento, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.134368-1 - DUMARA RORIGUES DE PAIVA SILVA X JOSE MAURO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480), Dr(a). GIOVANNI NUNES DE MELO (RJ-013215) Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.020364-6 - JOAO CARLOS SILVA DE ANDRADE X FATIMA FLORENCIO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE GONCALVES DA COSTA (RJ-085087) Decisão:1) Verifica este Juízo que até a presente data não foi nomeado inventariante, razão pela qual revogo o despacho de fls 88. 2) Nomeio inventariante o inventariante judicial, dando-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2002.001.102415-2 - JOSE FERREIRA GOMES X ERONICE PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES MAIA (RJ-069067) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 98/99 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.149950-6 - SYLMEA REGINA RANGEL DE CARVALHO E OUTRO X SYLVIO RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406) Despacho:...ASSIM, MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE SE NECESSITA TÃO SOMENTE DO SUPRIMENTO EM RELAÇÃO À ESCRITURA JÁ LAVRADA OU SE NECESSITA DE ALVARÁ PARA A LAVRATURA DE ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.090880-2 - LUIZ SEBASTIAO MACELLO X LENI GOMES MACELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Despacho:Venha o esboço de adjudicação, ante a cessão de fls. 37/40. \r\n\r\nProc. 2003.001.146657-6 - JOSETTI BESSA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095)) X IRENE BESSA ESTEVES Despacho:Atenda-se à Fazenda (fls. 69). \r\n\r\nProc. 2004.001.002119-6 - LUIZ MARCIO DA SILVA GARCIA X VERA WERNECK (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho:Aguarde-se o prosseguimento, com a juntada do GRERJ NO ORIGINAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.025024-0 - RICARDO DE CASTRO MEIRELLES X MARIA DE CASTRO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES SERRA (RJ-001801) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.56 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.092655-7 - REGINA DE BARROS CORREIA CASILLO X RODOLPHO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA TOMAZELI PEREIRA (PR-028879), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS (RJ-048006), Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). EVANDRO RAMOS LOURENCO (RJ-093507) Decisão:1) Sobre a manifestação da Fazenda, às fls. 388, o óbito já foi averbado (fls. 356).2) Fls. 339 - Atendam as partes os requerimentos de fls. 339, itens \"a\" e \"b\".Defiro itens \"c\" e \"d\". \r\n\r\nProc. 2005.001.000437-1 - WALTER FRANCOIS DE FARIA X MARIA IGNEZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728), Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão: Tendo em vista a não impugnação pelos herdeiros testamentários (despacho de fls. 326), a manifestação favorável da Fazenda (fls. 287) e do Ministério Público (fls. 283), defiro a expedição para a venda do automóvel descrito às fls. 296, pelo preço mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o produto da venda ser depositado judicialmente. Antes da expedição do alvará, contudo, dê-se vista à Fazenda, conforme solicitado às fls. 287. \r\n\r\nProc. 2005.001.119994-3 - MARIA HELENA FORTUNA GUEDES X JOSE VICENTE GOUVEA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Sentença:Trata-se de autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de JOSÉ VICENTE GOUVÊA GUEDES, ocorrido em 07/09/2005. Observadas e atendidas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o esboço de partilha de fls. 87/89, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o pagamento do imposto e custas judiciais expeça-se o formal de partilha e alvarás.Custas ex lege.Dê-se ciência aos Drs. Fiscais.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.133149-3 - ELIZABETE MARTINS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897)) X NEY DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLY ALVES (RJ-048960) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108789-4 - JOSE ANTONIO COELHO LOUREIRO X MARIA BELMIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.33 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.116535-2 - HELENIO JOSE CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X WALTER PRUGGER (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Decisão:(...)2) Fls. 165/168 - Diante da concordância da Fazenda (fls. 202 v.) e do MP (fls. 203), o pedido merece ser deferido. Contudo, tendo em vista que alguns encargos já se venceram e visando a praticidade necessária, esclareça o inventariante qual o valor total que necessita para a expedição de mandado de pagamento em seu nome, devendo, posteriormente, prestar contas em autos apartados, sem necessidade de distribuição.3) Fls. 204 - defiro a habilitação. Anote-se onde couber o nome do patrono. \r\n\r\nProc. 2006.001.116535-2 - HELENIO JOSE CARESTIATO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240)) X WALTER PRUGGER (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Decisão:J. Defiro a expedição de alvará em nome do inventariante do saldo da conta informada às fls. 167, para quitação dos débitos apontados às fls. 169 e seguintes, prestando-se as contas em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.153749-8 - ADILIA BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BRUNO PETRULLI) Despacho:Primeiramente, cumpra-se o testamento. \r\n\r\nId: 73640"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Maria das Gracas Souza de Avellar\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.075239-0 - EDILOURDES GOMES DE ARAUJO MIRANDA X JOSE DE ARAUJO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PIRES BRANCO DA COSTA (RJ-103925), Dr(a). REGINA CELIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577) Á SANDRA SOBRE CERTIDÃO DE FLS 85 \r\n\r\nProc. 2004.001.116629-7 - ANA LUCIA DUARTE DE FIGUEIREDO X LUCILIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Despacho:1- Venha o testamento original ou seu traslado. 2- Junte-se as certidões de assentamentos de testamentos expedidas pelos Cartórios do 5º e 6º do Distribuidores, a partir 30 de janeiro de 2004. 3- Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.057358-4 - ELAINE MENEZES DE SOUZA E OUTRO X ADALBERTO ALVES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805) Sentença:SENTENÇA... acolho a promoção do Ministério Público, para o fim de declarar extinto o presente feito, por falta de objeto, por força do art. 267, IV do CPC. Certificado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.149623-0 - ROBERTO TORTEROLLI JUNIOR E OUTROS X MARIA FRANCISCA THERESA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) Despacho:Venha o original do testamento ou seu traslado. \r\n\r\nProc. 2006.001.154060-6 - ROBERTO PONTES FILHO X LEA MIRANDA PONTES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Despacho:Venham as certidões de assentamentos de testamentos expedidas pelos Cartórios do 5º e 6º do Distribuidores, a partir de 29 de maio de 1991. Decline o endereço do testamenteiro nomeado, a fim de que o mesmo possa ser intimado para exercer o encargo. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.154198-2 - SOLANGE DE OLIVEIRA BELLO X ABIGAIL DE ANDRADE BELLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA SOBRINHO (RJ-001319) Despacho:1- Venha o testamento original ou seu traslado. 2- Junte-se as certidões de assentamentos de testamentos expedidas pelos Cartórios do 5º e 6º do Distribuidores, a partir 18 de maio de 2005. 3- Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.079128-7 (18794) - LUIZ FELIPE ALECRIM E SILVA X ELIETE ALECRIM E SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1992.001.093399-0 (64228) - JOSE SEVERINO FERNANDES FILHO X SEVERINA JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 28. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.065004-1 - HAROLDO ACCIOLY BORGES X LUCINDA NEPOMUCENO DA SILVA ACCIOLY BORGES (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL DE ALBUQUERQUE LINS (RJ-024963) Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir o alvará formulado por HAROLDO ACCIOLY BORGES, ANA CAROLINA LINS DE LIMA, FERNANDA CRISTINA LINS DE LIMA, DHANI ACCIOLY BORGES E SHANTI ACCIOLY BORGES, todos interessados na sucessão de LUCINDA NEPOMUCENO DA SILVA ACCIOLY BORGES... \r\n\r\nProc. 2000.001.052977-8 - LEILA GOMES DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA C G BESSA PEREIRA (RJ-023421)) X SIDNEI PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225) Despacho:... Assim, antes de apreciar o pedido de alvará esclareça sobre a existência deste herdeiro e se o mesmo está devidamente habilitado nestes autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.080010-9 - RUBENS MENDES CARDOSO FILHO X HENA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA (RJ-099036) Despacho: Chamo o feito à ordem para determinar que seja esclarecido se o requerente, que é também o único herdeiro legatário deixado, promoveu o inventário dos demais bens a ele legados por meio de testamento. Caso a resposta seja negativa, determino que o presente procedimento seja convolado em inventário pelo rito sumário, uma vez que tanto os demais bens como o valor ora pleiteado devem ser objeto de inventário, já que não seria aplicado o disposto no artigo 2º da Lei 6.858/80. \r\n\r\nProc. 2003.001.089778-6 - MANOEL FERNANDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE MESSIAS (RJ-099406)) X MARIO FERNANDES PEREIRA DA SILVA Despacho:Venha a partilha amigável, na forma contábil, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.074196-0 - ANNA MARIA BITTECOURT E OUTROS X ARNALDO ANTONIO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). MARCIA PINTO MONTEIRO (RJ-091630) Sentença:SENTENÇA...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a ANNA MARIA BITTENCOURT, CLÉA CYRE BITTENCOURT CARDOZO, MARIA JOSÉ BITTENCOURTE DA SILVA RUIVO, IRINY APPARECIDA BITTENCOURT MARCONDES, OLIMAR AUGUSTO BITTENCOURT E JOVELINA BITTENCOURT, herdeiro deixados por ARNALDO ANTÔNIO BITTENCOURT; e autorizar-lhes a procederem ao recebimento do valor depositado nas contas do FGTS junto à CEF e do PASEP, junto ao Banco do Brasil... \r\n\r\nProc. 2004.001.091236-4 - OLGA MARIA LICHT ROCHA X MARIA PESSOA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) A REQUERENTE SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.118322-2 - MARILDA PINTO NEVES X ELVIRA TEIXEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Sentença:SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de deferir a MARILDA PINTO NEVES, única herdeira deixada por ELVIRA TEIXEIRA NEVES; e autorizar-lhes a proceder ao recebimento do valor depositado na conta do FGTS em nome da autora da herança junto à CEF.Com relação à conta do FGTS, se sobre esta incidir a correção relativa ao Plano Collor, sua liberação primeiro dar-se-á em sua parte líquida... \r\n\r\nProc. 2005.001.031107-3 - CLARA DE CAMPOS BREA X UBALDO ROBUSTIANO SANTONJA BREA Decisão: Indefiro o pedido de fls. 47/48, uma vez que não foi firmado o termo de adesão pelo falecido, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, o que impossibilita o pagamento do saldo do FGTS referente aos planos econômicos em sede de jurisdição voluntária. Assim, resta ao beneficiário postular o recebimento do saldo doFGTS através de ação própria, onde a CEF passa a figurar como parte interessada, razão pela qual, tratando-se de empresa pública federal, a Justiça Federal é a única competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.097995-3 - EUNICE DA SILVA FERREIRA X JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH GARCIA COURA (RJ-068064) Despacho:1- Apensado aos autos existe pedido de oposição formulado pela viúva do de cujus. Assim, por ora, venham: a- por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei; b- autenticado o documento de fl. 07. 2- Expeçam-se os ofícios necessários... \r\n\r\nProc. 2005.001.153648-0 - CLEA MEROLLA DE PAIVA X JOSE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) FLS. 21. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.078501-2 - ANA MARIA BARBEITO DE FREITAS X PEDRO FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO G. RIBEIRO (RJ-035683), Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458), Dr(a). MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO (RJ-019078) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.112648-6 - ANTONIO SERGIO CAVALCANTE DA CUNHA X MARIA DA PAZ CAVALCANTE CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDETE SILVA DE A BARATA (RJ-019785), Dr(a). NANCY TAVARES DA SILVA (RJ-030438), Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRENO DE ARAUJO (RJ-081346), Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717) Despacho: A certidão de óbito declina que a autora da herança deixou bens e testamento, o que deve ser devidamente esclarecido, já que os valores que se pretende receber neste procedimento deverá ser objeto de inventário, caso haja outros bens a serem transmitidos. \r\n\r\nProc. 2006.001.146504-9 - GESSY BARBARA SATIL E OUTRO X ALEXANDRE BATISTA SATIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Expeça-se ofícios para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido...2- Venham: a- por termo a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei; b- autenticado o documento de fl. 09. 3- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.150555-2 - ONDINA BRITTO X ARTHUR DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-075796) Despacho:1- Expeçam-se os ofícios necessários...2- À vista dos documentos de fls. 12/13, oficie-se também ao Ministério do Trabalho e do Emprego...3-- Venha por termo a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;4- Defiro a gratuidade provisória de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.153559-3 - IVANETE FELIPE RIBEIRO E OUTRO X HENRIQUE ALEXANDRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Despacho:1- Expeçam-se os ofícios necessários... 2- Venham:a- por termo a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei; b- autenticado o documento de fl. 11. 3- Defiro a gratuidade provisória de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.154351-6 - SONIA FATIMA VILLA REAL SOBRAL PEREIRA X FRANCISCO ANTONIO SOBRAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ALVES CABRAL (RJ-033999) Despacho:1- Expeçam-se os ofícios necessários... 2- Venham: a- por termo a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticado o documento de fl. 06. 3- Defiro a gratuidade provisória de justiça. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.006821-9 - CLAUDIA FERNANDA YAMANA E OUTRO X MARIA VANIA DE QUEIROZ MELLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) AOS INTERESSADOS - P.4 \r\n\r\nProc. 1998.001.207259-9 - LUIZ SIMAR MENEZES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CAMILO DE LIMA (RJ-094838)) X NAZIRA ROSA MENEZES CORDEIRO E OUTROS AOS INTERESSADOS - P.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.142996-4 - GLEYBE AVILA PEREIRA GUIMARAES MUSSO X MURILLO CESAR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES (RJ-014899) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2001.001.131848-0 - VERA LUCIA RODRIGUES TARGINO DA SILVA X MAXIMA ABDALA RODRIGUES Despacho:Antes de apreciar o pedido de declínio de competência, esclareça a inventariante se os autores da herança eram casados, e se existe identidade de bens e herdeiros.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.143899-0 - ARLINDA CAVALCANTE DE CASTRO E OUTRO X HELENA JESUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CELIO PEDRO DA SILVA (RJ-082224) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2002.001.101421-3 - LUCIA DE SALDANHA DA GAMA GRACIE E OUTRO X SYLVIO GRACIE (Adv(s). Dr(a). PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO (RJ-114677) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.035217-4 - SERGIO LUIZ DUQUE ESTRADA X LEONIDIA SOTO DUQUE ESTRADA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AUGUSTO VIANNA MARQUES (RJ-007944) Despacho: Fls. 74 - Defiro por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.037799-9 - TERESA LUCIA PALMEIRO CYSNE PEREIRA E OUTRO X SERGIO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO Decisão:Nomeio a Requerente inventariante. Lavre-se termo de compromisso. Reitere-se o ofício de fls. 29 com minha assinatura. Venha a partilha devidamente assinada. \r\n\r\nProc. 2005.001.045546-0 - CESAR MATHEUS DOS SANTOS COSTA X LYDIA BARRETO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS (RJ-083249) AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 38 \r\n\r\nProc. 2005.001.075948-5 - ANGELA SANTAMGELO E OUTROS X PAULO SANTAMGELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754) AOS INTERESSADOS -- P.5 \r\n\r\nProc. 2005.001.095111-6 - SANDRA REGINA CORREA DE MELO E OUTRO X SONIA MARIA CORREA DE MELO (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2005.001.098041-4 - PALMIRA DA CONCEICAO GONCALVES X ANTONIO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERRE COUTINHO (RJ-069957) AOS INTERESSADOS - P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.132009-4 - EUGENIO DE OLIVEIRA BRENNER E OUTROS X MARIA ESPINDOLA BRENNER E OUTRO Despacho:Manifeste-se o requerente sobre fls. 101/103.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.142986-9 - ALOISIO SOARES BARRETO X JORDANO LEITAO LAPORT DE AZEVEDO SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR HERMES F S COELHO (RJ-084197) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS 34 \r\n\r\nProc. 2006.001.100627-4 - LUIZ MONTEIRO GONCALVES DA ROCHA X MARIA HELOISA MONTEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MONTEIRO GONCALVES DA ROCHA (RJ-017604) Despacho: Por ora suspendo o andamento do presente feito até o término do cumprimento do testamento, de modo que possa a inicial ser devidamente instruídas, com a peças lá extraídas. \r\n\r\nProc. 2006.001.147090-2 - DALVA CESAR LUPINACCI X MARIO LUPINACCI (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-062203) Despacho:1-- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Dalva Cesar Lupinacci, independentemente da lavratura de termo. 2- Providencie-se:a) Declaração e qualificação completa dos herdeiros e respectivos comprovantes, juntando-se procuração, inclusive dos cônjuges; bem como a descrição completa e individuada dos bens do espólio, com os respectivos títulos (art. 1.032 c/c 993 do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.147349-6 - ALESSANDRA VILLAS BOAS X SIMONE JAMBO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). THEODORO REIS BRITO (RJ-022492) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Alessandra Villas Boas, independentemente da lavratura de termo. 2- Venha cópia autenticada da certidão de casamento da autora da herança, de modo a atestar-se o seu estado civil de divorciada.3- Providencie-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.148584-0 - Inventariante: VICENTE DE PAULO GALVAO FRANCA X DINORA DE SOUZA LEAO GALVAO FRANCA (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483) Despacho: Primeiramente explicite o porquê do ingresso do presente inventário nesta Comarca, se a certidão de óbito da autora da herança atesta ter a mesma falecido tendo como último domicílio à Comarca de Recife, no Estado de Pernambuco. \r\n\r\nProc. 2006.001.148904-2 - FABIANO SOUSA DE FREITAS X SEAIR REZENDE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Fabiano Souza Freitas, independentemente da lavratura de termo.2- Para apreciação do pedido de gratuidade traga aos autos o comprovante de rendimentos dos interessados e aguarde-se a vinda da primeiras declarações. 3-Autentiquem-se os documentos de fls. 06,09/10... \r\n\r\nProc. 2006.001.151079-1 - ALESSANDRO VILANY VILLELLA X LEONINO LUCAS VILLELLA (Adv(s). Dr(a). ADILZA FRANCISCA DE SOUZA (RJ-066145) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações ... \r\n\r\nProc. 2006.001.151352-4 - ELVIRA KOCH ROCHA X JOAQUIM DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) Despacho: Primeiramente esclareça o porquê do ingresso do presente feito nesta Comarca se a certidão de óbito do autor da herança declina que este tido como último domicílio a Comarca de Maricá. \r\n\r\nProc. 2006.001.152717-1 - HILDA ROMANELLI LOPES X JOSE DE JESUS LOPES (Adv(s). Dr(a). LEDA ROMANELLI LOPES SALGADO (RJ-021296) Despacho: Recolhidas corretamente as custas, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.153620-2 - CRISTINA PRUST X ERICA GRAU (Adv(s). Dr(a). LYSIANE BANDEIRA DE MELLO (RJ-011504) Despacho: Indefiro a cumulação dos inventários de Erica Grau e Rosina Grau Prust, posto que não estão presentes os requisitos do artigo 1.044 do CPC., já que os bens deixados são diversos. Caso a herdeira Erica Grau, tenha falecido deixando apenas sua também falecida irmã Rosina Grau Prust, como herdeira, caberá ao espólio desta a legitimidade para requerer a presente sucessão, uma vez que o seu óbito ocorreu posteriormente ao da autora da primeira sucessão. Assim, primeiramente venham aos autos:1- Cópias autenticadas das certidões de óbito dos genitores da autora da herança. 2- a habilitação do Espólio, por meio do seu inventariante, na qualidade de herdeiro da presente sucessão, se for o caso. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2005.001.079945-8 - CCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA X MIGUEL ANTONIO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SANT'ANA DA CUNHA (RJ-063830), Dr(a). PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS (RJ-100780) Despacho: Fls. 72 - Defiro por 10 dias. Anote-se o nome do advogado. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1995.001.061638-3 (25042) - JULIETA DA APARECIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MAURICIO ALVES DA SILVA AO REQUERENTE SOBRE LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS 41/44 \r\n\r\nProc. 2000.001.046118-7 - CLOVIS ROBERTO BARBOSA ROGERO (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X ROSEMARY BARBOSA ROGERO AO REQUERENTE SOBRE DATA DA DILIGÊNCIA PERICIAL ÁS FLS 64 \r\n\r\nProc. 2005.001.139116-7 - MARCUS VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO X WANDA DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). SELMA ALVES MACHADO (RJ-069418) Despacho: O Requerente deve promover a distribuição de pedido de inventário ou arrolamento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1959.001.300106-1 (12143) - DORVALINA VIEIRA DE CARVALHO X PEDRO FERREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1980.001.300442-8 (43587) - ELSE MARIE HILDEGARD SOMONKAY X ELSA HEINRICH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016188), Dr(a). GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421) AOS INTERESSADOS -- P.5 \r\n\r\nProc. 1990.001.072265-2 (60979) - GABRIELINA DE SOUZA X ANTONIO DOS REIS EIRAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS L DOS SANTOS (RJ-081909) Despacho: Defiro a vista por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.073236-4 (63894) - LAURA BLASO DE ROSE X LUCIANO DE ROSE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL (RJ-014115)), Inventariante: JOSE LUIS DE ROSE AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.047622-2 (65339) - MARIA DE AMORIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE MARTINS AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1993.001.064193-2 (65528) - MERCEDES DE SOUZA FRANCA E OUTROS X FLAUZINA FRANCA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839), Dr(a). CLEIDE MARLUCIA DE MELO A. NASCIMEN (RJ-048205), Dr(a). VERONICA DA SILVEIRA CAVALCANTE (RJ-101031), Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337), Dr(a). SHEILA MARIA BORGES FERREIRA (RJ-086347), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho: Fl. 275: Intimem-se os herdeiros e à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.105648-4 (66194) - ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-019026)) X ELISA DE OLIVEIRA FERREIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.035879-3 (66684) - RENA ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE M. OBERLAENDER (RJ-054417)) X VALDEREDO DE SOUZA SA (Adv(s). Dr(a). JAIR MUNIZ CAVALCANTE (RJ-028001P)), Habilitado: MARIA DE LOURDES DE SOUZA AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS \r\n\r\nProc. 1994.001.066345-0 (67110) - NEYDE PEREIRA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). SCHAVES DE MENDONCA (RJ-022327)) X YVONNE PEREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.117322-3 (67854) - FRANCISCA DA SILVA PEGADO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X MURILLO MAGALHAES PEGADO Despacho: Manifeste-se a inventariante sobre a certidão cartorária de fl. 416. \r\n\r\nProc. 1995.001.032075-5 (68244) - ITALIA ZANCANI BOLSHAW SALLES (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261)) X JOSE BOLSHAW SALLES (Adv(s). Dr(a). JANE NAZARE RIOS PINHEIRO (RJ-078431)), Inventariante: RICARDO JOSE BOLSHAW SALLES, Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.066054-2 (68606) - CLARA HERASME DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757)) X SERGIO GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARCELO FRANCISCO (RJ-086968E) Despacho:Fls. 143 - Defiro por 60 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.057736-7 (70088) - ROBESPIERRE FLORES X MARIA AUGUSTA FLORES (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127) Despacho: Fls. 197, parte final, anote-se. Fls. 185 - concedo o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.089721-0 (70444) - ROSANGELA CHACON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANGELICO PEREIRA JUNIOR (RJ-034513), Dr(a). MARIA HELENICE TEIXEIRA GAIO (RJ-051599)) X ATANILBAS PESSOA CHACON (Adv(s). Dr(a). JAIME DA COSTA SANTOS (RJ-040096), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331), Dr(a). HELOISA RODRIGUES (RJ-068991), Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605) Despacho:Manifeste-se a inventariante, sobre as pendências apontadas pela serventia, bem como sobre a informação prestada na petição de fls. 925.Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.018830-4 - LUZIA CONCEICAO CERQUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA QUINHOES FIGUEIRA (RJ-060419), Dr(a). YVANA TEIXEIRA (RJ-064741)) X OLIVIO TEIXEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.062761-0 - ENISE CINIELLO LEFEVRE (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X CYRILLA RIBAS CINIELLO AO INVENTARIANTE SOBRE FLS 261 A 264 \r\n\r\nProc. 1998.001.141151-9 - THEREZINHA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALVARO SANTANA OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.047351-9 - THEREZINHA GUARANHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X CLAUDEMIRO MACHADO DE MORAES Despacho:Tendo em vista que a requerente foi cientificada da renúncia, aguarde-se no arquivo provisório, que a parte constitua novo patrono. \r\n\r\nProc. 1999.001.086587-2 - ANABELA BUCHMANN LOPES SAMPAIO X LUIZ KOBLER PINTO LOPES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHAVES DE MELLO (RJ-078557) AO INVENTARIANTE SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.130767-4 - PAULO TEIXEIRA DA ROCHA X OLNEY TEIXEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DOS SANTOS COSTA (RJ-100080) Despacho: Anote-se o novo patrocínio do inventariante. Convolo o feito para o rito de arrolamento sumário, devendo o cartório promover as alterações junto ao DRA. Compareça o herdeiro renunciante em cartório para firmar por termo a renúncia declinada. Venham as negativas fiscais de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.151141-1 - THELMA HENRY DUARTE X CELINA BRAGA HENRY (Adv(s). Dr(a). IANDARA DA CONCEICAO FERREIRA DE MA (RJ-068384) AOS INTERESSADOS - P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.036417-2 - VERA LUCIA DE SOUZA PASSOS CAVALHEIRO X ADOLFO DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040) Despacho: Defiro a vista requerida às fls. 69, por 10 dias. Oficie-se ao Consórcio Disal para que deposite em conta do Banco do Brasil, à disposição do Juízo, os valores pertencentes ao Espólio. \r\n\r\nProc. 2001.001.074023-6 - GUIOMAR DO ESPIRITO SANTO PINTO X MARCILIO ALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO REBELLO PIRES (RJ-073118) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.090245-5 - MARIA REGINA SALGADO DA VINHA E OUTRO X CARLOS ALBERTO TUMMINELLI DA VINHA (Adv(s). Dr(a). JULIO JOSE DE PIRES LOPES (RJ-075569) AOS INTERESSADOS - P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.099233-0 - JOSE DA SILVA MELLO X ELIZA BARROS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOEL FERREIRA DA COSTA (RJ-053430), Dr(a). PAULO CÉSAR DE SOUZA RAMOS (RJ-071464) Despacho: Anote-se o novo patrocínio dos interessados apresentado à fl. 20, junto ao DRA. Após, intime-se o inventariante nomeado, por meio do seu patrono, para atender à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.108924-7 - MARIA DA GLORIA FREITAS MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA CARDOSO DE LIMA (RJ-103750)) X ALBERTO BARCELOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUENES O. MENDES (RJ-034804) AOS INTERESSADOS - P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.116258-3 - MANOEL LEANDRO SANTOS DA SILVA X MARLY BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS - P.4 \r\n\r\nProc. 2002.001.027538-4 - ALMERINDA RODRIGUES PEREIRA X ANTONIO TAVARES DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). IZALINO RODRIGUES ALVES (RJ-025262), Dr(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-108993), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391), Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO (RJ-112848) Decisão: Nomeio Almeirinda Rodrigues Pereira inventariante dos bens deixados por Antônio Tavares das Chagas. Lavre-se o termo de compromisso. Anote-se o Sr. Escrivão, no que couber o pedido do M.P. Diante da discordância quanto ao valor atribuído ao bem, expeça-se mandado de avaliação. Indefiro o pedido de audiência. \r\n\r\nProc. 2002.001.130007-6 - ELIZABETH GUIMARAES PIEROBON X ELDER SINESIO TOCCI PIEROBON (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS FONSECA (RJ-098500) AOS INTERESSADOS - P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.035018-0 - MARIA JULIA DE ALMEIDA BUARQUE BRETAS X SERGIO BUARQUE BRETAS (Adv(s). Dr(a). JANE BASTOS ALTOMARI TEIXEIRA (MG-035595) Despacho: Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.118754-9 - JULIETA JARDIM DA COSTA VAZ X JOSE GLENIO DA COSTA VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2004.001.126379-5 - ANTONIO NOLETO FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMOES (RJ-013748), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMOES (RJ-055625)) X ROSSY AUREA NOLETO Despacho: Instrua-se a inicial com as cópias autenticadas das certidões de óbito da genitora da autora da herança, bem como com as peças pertinentes ao procedimento de cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.002639-1 - VERNER MELLO DINESEN HANSEN X GISELDA DE MELO DINESEN HANSEN (Adv(s). Dr(a). MARCOS COUTINHO SANDER (RJ-071685) Despacho: Suspendo o processo até o cumprimento do Testamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.039502-5 - MARIA ELISABETH MONTEIRO DE BARROS DE SA X NEUZA DE LUCA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467) AOS REQUERENTES SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.147374-5 - VICENTE AUGUSTO NOGUEIRA PINTO X MARIA OCTAVIA NOGUEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C) Despacho:Venham autenticadas as cópias das certidões de óbito dos genitores da autora da herança e de casamento do requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.149247-8 - ARTHUR MILAN FRANCO X EDNO PEREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARGARETH ARGOLO ANDRES (RJ-101660) Despacho:1-- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Arthur Milan Franco, independentemente da lavratura de termo. 2-Para apreciação do pedido de gratuidade venha aos autos as cópias dos comprovantes de rendimentos de todos os herdeiros. 3- Autentiquem-se os documentos os documentos de fls. 08,09,20, bem como junte-se também autenticada a cópia da certidão de nascimento da herdeira Andrea. 4- Providencie-se: \r\n\r\nProc. 2006.001.150666-0 - ELIZABETH FONSECA ZOUAIN X MAURICIO ZOUAIN (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ZOUEIN (RJ-078862) Despacho: Regularizadas fls. 03/08, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.152705-5 - TERCIO PINTO RUBIM X IRACY MALHEIROS PINTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo. 2) Com a vinda das primeiras declarações... \r\n\r\nProc. 2006.001.153407-2 - MARCOS COLPO FIORENZA X ANA ILA ALVES FIORENZA (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:Uma vez que todos os interessados na sucessão são maiores e capazes, informe ao Juízo sobre a possibilidade do feito seguir pelo rito de arrolamento sumário, quando então deverá a incial ser adequada aos termos dos artigos 1.031 e ss. do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.154473-9 - REGINA ESTELA BARRETO X STELLA CARLOS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA NETTO SIMAS (RJ-052685) Despacho: Instrua-se a inicial com a cópia autenticada da certidão de óbito dos autores da herança, de nascimento do herdeiro e do termo de curatela do herdeiro incapaz. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2004.001.039544-8 - ANA MARIA ASCOLI MOITA X REGINALDO BORGES MOITA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 29 E 29-V \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.152729-8 - PRACILES RODRIGUES X CELINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... defiro a liminar requerida determinando que seja feita a busca e apreensão da Certidão de Óbito da falecida MARIA DE LOURDES RODRIGUES, que se encontra em poder da requerida Celina Rodrigues.Expeça-se o mandado e cite-se a requerida, na forma do artigo 802 do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.003557-6 - DIVINA FAGUNDES DA SILVA X TAILANE SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito. Dê-se vista ao Ministério Público, após subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 2000.001.024985-0 - ALEXANDRE DE BARROS QUEIROGA X SONIA LUIZA DE ANDRADE QUEIROGA (Adv(s). Dr(a). DEMOSTHENES NATALINO JULIANELLI Y DE SOUZA DANTAS (RJ-098481) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE AS FLS 74Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nId: 73368"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "11ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "73469": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.105709-5 - ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ELVIRA PEIXOTO DOMINGUES DA SILVA FLS.49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.105709-5 - ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666)) X ELVIRA PEIXOTO DOMINGUES DA SILVA FLS. 49 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.143723-6 - RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS COSTA X MANOEL MESSIAS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.157969-8 - MARIA DA CONCEICAO FONSECA DE FONTES X IVANILDO FONSECA DE FONTES (Adv(s). Dr(a). HEDIS LIBERATO SILVA (RJ-045988) Despacho:Aos interessados sobre informação de fls. 143. \r\n\r\nProc. 2002.001.001732-2 - SONIA REGINA PIRES DA FONSECA CARVALHO X SERGIO LUIZ DE PINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) Sentença:Nesse sentido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de fls. 03, para o fim de deferir a expedição de alvará judicial para levantamento da totalidade do valor corrigido, conforme documento de fls. 65, em nome da Requerente SÔNIA REGINA PIRES DA FONSECA CARVALHO. Expeça-se o Alvará.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.045616-4 - MANUEL PEREIRA DE MORAES X ODETTE BOVE MONIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Diante do que consta às fls. 129, oficie-se ao juízo deprecado informando da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2005.001.028473-2 - MARY TAVARES CRUZ X DELZA CRUZ BORDUNI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195) Decisão:Retifico tão-somente a sentença para determinar a expedição de alvará. \r\n\r\nProc. 2005.001.134501-7 - SONIA REGINA PIRES DA FONSECA CARVALHO X SERGIO LUIZ DE PINHO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-073439) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2005.001.134501-7SENTENÇATrata-se de requerimento de alvará formulado por SONIA REGINA PIRES DA FONSECA CARVALHO, qualificada às fls. 02, visando o levantamento de valores depositados em conta corrente junto ao Banco do Brasil, em razão do falecimento de SERGIO LUIZ DE PINHO CARVALHO, esposo da Requerente, ocorrido em 12/02/2001.Considerando que o presente requerimento objetiva o levantamento de importância existente junto a instituição bancária, e, ante a resposta negativa da referida instituição às fls. 23, a presente ação perdeu o objeto, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.004189-8 - HELE IMOBILIARIA LTDA E OUTRO X ALBERTO BURLE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO B CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-033678) Sentença:11ª VARA DE ÓRFÃO E SUCESSÕES DA CAPITALProcesso nº 2006.001.004189-8SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por HELE IMOBILIÁRIA LTDA E OUTRO, para assinatura de escritura de compra e venda do imóvel discriminado na inicial.Manifestação favorável dos Fiscais às fls. 38 e verso.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Arrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.302206-7 (50529) - VERA LUCIA COSTA X CELIO JACINTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLANE GANDRA (RJ-079724) Despacho:Venha comprovação de ganhos de todos os requerentes, para apreciação do pedido de gratuidade de fls. 81 e 148. \r\n\r\nProc. 1988.001.099290-6 (53341) - SANDRA MARIA CABEDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LANDI (RJ-019162)) X NAZARENA DOS SANTOS CABEDA Despacho:1. Venha o Plano de Adjudicação de fls. 79 em moeda atual, esclarecendo quanto ao direito e ação sobre o imóvel, tendo em vista RGI de fls. 67. 2 - Esclareça, ainda, quanto a divergência na numeração do imóvel constante na certidão de ônus reais e o mencionado na plano e nas certidões negativas juntadas. Após, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.038176-3 - MARIA NOEMIA CERQUINHO DE VEIGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). NADIA CASTRO CRUZ DE ALARCAO (RJ-073142)) X MARIA ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1998.001.038176-3S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.241, a concordância dos interessados, às fls.208. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.203/205, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) MARIA ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.094867-4 - PATRICIA VIEGAS VASCONCELOS CAVALCANTI X REGINA CELIA VIEGAS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DALTRO S S DOS SANTOS (RJ-066508), Dr(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA (RJ-073979) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.138089-4 - MARINA CANCILER CUNHA X HELIO SAMYN DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831) Decisão:Fls. 93 - 1. Averbe-se o óbito informado às fls. 97. 2 - Defiro JG ao requerente. 3 - Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2001.001.037829-8 - MARIA DE LOURDES VELOSO X CARLOS ALBERTO CAMPOS SEABRA, Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). NELSON CRISTIANO RIBEIRO PORTO (RJ-115507) Despacho:1 - Fls. 403 e 407. Oficiem-se como requerido.2 - Após, ao inventariante judicial sobre fls. 410/412. \r\n\r\nProc. 2002.001.089699-8 - IRAMI MEDEIROS ROSA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682), Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X NOEL DE MEDEIROS ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DA CARVALHO (RJ-063369), Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857), Dr(a). KAREN PAULA SANCHES DA SILVEIRA (SP-166065), Dr(a). MARA REGINA DE QUEIROZ SILVESTRE (SP-195390), Dr(a). SILVIA REGINA DAINK GANDE MAN (RJ-017353) Despacho:Venha o esboço de partilha amigável, nos moldes do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.083472-9 - MARIA LUIZA VEIGA ROLIM E OUTROS X IRENE MELLO VEIGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D), Dr(a). CLAUDIO DANIEL DOMINGUES (RJ-095197) FLS. AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.149789-7 - MARIA DA PENHA ALVES BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE VERAS RODRIGUES (RJ-024088)) X SEBASTIAO ALVES BORGES CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.119389-8 - CARLOS ALBERTO DE BARROS GABRIEL X DAVID ROSAL GABRIEL (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2005.001.119389-8S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.67, a concordância dos interessados às fls.48/58. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.48/58, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) DAVID ROSAL GABRIEL. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2005.001.144079-8 - JOAO RIVERA MONTEIRO X LUIZ RAPHAEL LEMOS BASTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.005809-6 - HENRIQUE LUIZ MORICI DE PAULA XAVIER X YOLANDA MORICI FELICISSIMO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:1. As certidões de fls. 12, 39 e 51, não se referem a certidão negativa de débitos existentes em nome da finada junto à Receita Federal. Venha a certidão devida. Após, certificado, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.046079-2 - LUIZ ANTONIO MACHADO SOBRINHO X HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2006.001.046079-2S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.87, a concordância dos interessados às fls.72/75. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.72/75, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) HELOISA TAVARES MACHADO SOBRINHO. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.063328-5 - ESMERALDA MARQUES DE BARROS X HILTON DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE (RJ-105847) Decisão:1. Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. 2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.101862-8 - FRANCISCO FERRARI X MARIA VASSALO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE CALAFANGE BITON (RJ-134524) Despacho:Fls. 32 - Certifique o cartório o alegado, informando ainda quanto ao pedido de desarquivamento mencionado. \r\n\r\nProc. 2006.001.105901-1 - GILDA MARIA BELLO KOBLITZ X ARNOLD VIANNA KOBLITZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) FLS.65/66 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.119965-9 - VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO E OUTROS X ALBERTINA DE ARAUJO ABDO (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI CARDOSO LINDOSO (RJ-066614), Dr(a). MARIA TEREZA BEATO (RJ-029987) Despacho:Venha a certidão do 9º Distribuidor de fls. 43, com a numeração completa do bem. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.136110-4 - NILZA MELLO DO AMARAL X JORGE DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GALVÃO DE CARVALHO (RJ-044546) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.2006.001.136110-4S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.61, a concordância dos interessados às fls.46/51. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.46/51, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JORGE DO AMARAL. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.126608-5 - JANDIR FERNANDEZ PEREZ VEGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE F CARDOSO (RJ-082918) Despacho:Fls. 100 - À PGE sobre o alegado. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1991.001.116825-7 (57934) -, Paciente: MELQUIADES PEREIRA DE CARVALHO NACY MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478) Despacho:Fls. 238 - Oficie-se, informando, incontinenti. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1996.001.065833-1A (67897) - NILTON SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAULENA D`OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X ESPOLIO DE FRANKLIN ROBERTO MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121) Decisão:Fls. 49/51 - Perfeitamente cabível o recurso de apelação de sentença em sede de habilitação de crédito. Com a apresentação das contra-razões às fls. 52/60, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2003.001.123801-4A - CONDOMINIO DO ED PROVENCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270)) X ESPOLIO REGINALDO DOS SANTOS MOTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO DOS SANTOS MENEZES (RJ-101789) Decisão:REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO .CERTIFICADOS, VOLTEM \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1968.001.700572-4 (20716) - TESTAMENTEIRO E TUTOR JUDICIAL X REGINA MARIA THEREZA FALCAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GARBAY (RJ-078725), Dr(a). JOSE MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989) Despacho:NÃO ENTENDI A PETIÇÃO DE FLS 1557. ESCLAREÇA POIS JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS.- \r\n\r\nProc. 2003.001.070846-1 - REGINA COELI FREIRE VALLIM X JORGE DA SILVA LAUT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SIMONE GOULART CARPIO (RJ-094878), Dr(a). CESAR HORTENCIO BARREDA (RJ-128696) Decisão:Fls. 122/124 - Este Juízo orfanológico, não tem competência para apreciar o requerido, devendo o pleito ser postulado nas vias próprias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.300204-4 (22419) - TESTAMENTEIRO E TUTOR JUDICIAL X SILVINO RODRIGUES PINTO E OUTRA E OUTROS Decisão:Retifique-se. Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 1976.001.700872-4 (32197) - ALBANO RAYMUNDO DA FONSECA MARQUES X JOANNA FRANCA DA FONSEVCA MARQUES (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A) FLS. 835 AOS INTERESSADOS PARA ESCLARECIMENTO. \r\n\r\nProc. 1980.001.702689-3 (38544) - AMNERIS CARDILLI PONTES DE MIRANDA E OUTRO X FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON HENRIQUES NOVAES (RJ-015957), Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458), Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). SYLVIO EDUARDO DE PIRO (RJ-000448), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE CARVALHO (RJ-122312), Dr(a). CARLOS MARIA ABOIM MAC-DOWELL DA COSTA (RJ-004453C) Despacho:1 - Fls. 1208/1209 - Ao Iate Clube do Rio de Janeiro. 2 - Fls. 1212 - Ciente. Defiro. 3 - Após, ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 1982.001.300799-9 (42922) - ANTONIO ALMEIDA REBELO X ELIZA GOMES D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR LEAL (RJ-003553D), Dr(a). SIDNEY NUNES MOREIRA (RJ-059769), Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524), Dr(a). NELI BRAGA SARACELLI (RJ-029848) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 1983.001.301599-8 (45422) - MARIA JOAQUINA DE BARROS MADEIRA X ABEL MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C. LOPES DE SOUZA (RJ-034474) Decisão:1. Averbe-se o óbito noticiado às fls. 230. 2 - Venha a concordância dos demais herdeiros com o pedido de inventariança. 3 - Atenda-se ao requerido pela Fazenda no item 3 de fls. 244. \r\n\r\nProc. 1986.001.301865-9 (50319) - NAZARETH DA SILVA SANT ANNA X MARIA HELENA VIEIRA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO SANT'ANNA (RJ-051453), Dr(a). HEBER OVIDIO (RJ-121083) Despacho:Aos demais interessados sobre a habilitação da Sra. Marta Regina da Silva Candal. \r\n\r\nProc. 1988.001.009567-2 (52436) - EPAMINONDAS MARCAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752), Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844), Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804), Dr(a). ANTONIO BATISTA DOS SANTOS (RJ-027978), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658), Dr(a). WALDEMAR ROITMAN (RJ-051488)) X ESTHERMUTH BARBOSA DOS SANTOS Despacho:Fls. 832 - 1. Oficie-se como requerido. 2 - Após, ao avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 1988.001.074443-1 (53067) - IVONE PEREIRA SAMPAIO X CARLOS LUIZ ALVES SAMPAIO - ESC.5625 (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019) Despacho:Ao partidor para esclarecer quanto as frações dos imóveis inventariados, tendo em vista o constante nas certidões de ônus reais. \r\n\r\nProc. 1989.001.098923-5 - HELIO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FIRMINO DE ABREU FILHO (RJ-014888)) X MARIA AMELIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SOCORRO DE NAZARE SOUZA FELIX (RJ-099013), Dr(a). ELIZABETH GOMES DOS SANTOS (RJ-102504) Despacho:Fls. 102 - Defiro, desentranhe-se, substituindo por cópia. \r\n\r\nProc. 1989.001.113179-0 (55162) - IRENE DA SILVA GONCALVES X MERCEDES GOMES CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO TEIXEIRA PINTO (RJ-006742), Dr(a). JOAO DE SOUZA ORSINI (RJ-027300), Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA (RJ-006579), Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) Despacho:1. Ao inventariante sobre fls. 558/573 e sobre cota da PGE de fls. 556. 2 - Após, à PGE sobre fls. 557. \r\n\r\nProc. 1990.001.089069-0 (53379) - JOSE MARIA FERREIRA X OLGA DE BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE JUCA DE ARAUJO (RJ-051264), Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.110/115, elaborada nos autos de inventário - nesta sentença convertidos em arrolamento - do bem pertencente ao Espólio de OLGA DE BARROS FERREIRA. Transitada em julgado, dê-se vis ta à PGE. Após o retorno dos autos, certifique-se com as cautelas legais. Certificados, remeta-se à PGE para o cálculo do imposto de transmissão causa mortis. Após o pagamento do tributo, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o formal de partilha.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.010199-4 (55891) - CAIO CASTRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104)) X INES LISBOA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENDONCA FERNANDES (RJ-118842), Dr(a). FABIANA REGINA TORRES (RJ-111688) Decisão:Defiro a expedição do alvará requerido às fls. 225, em nome dos beneficiários indicados às fls. 241, em cotas iguais. \r\n\r\nProc. 1991.001.076749-2 (54634) - ARMANDO DA SILVA SOARES X CLARICE MACHADO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA BAZIM (RJ-017032), Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES C (RJ-071449), Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033) FLS.325/326 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.134260-9 (58207) - ARLETE JOANNA MENEGHETTI DE ARAUJO E OUTRO X EDGARD LEAO ARANHA DE ARAUJO - ESC.1387 (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983)), Inventariante: LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO, Dr(a). LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO (RJ-102056), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Despacho:J. A PGE \r\n\r\nProc. 1994.001.010705-0 (61460) - ARISTEU ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114)) X FERNANDO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMERICO REIS DE CARVALHO (RJ-055312) Decisão:Fls. 214/226 - Retifique-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.084994-6 (63163) - ANGELICA DO CARMO VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X ANNA DO CARMO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760) Decisão:Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.088207-0 (63324) - GISELA REGIER (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221)) X GERNOT RUDOLF REGIER Despacho:Venha certidão de quitação fiscal relativa ao bem , tendo em vista que a certidão de fls. 83, somente se refere a fato gerador de ITBI. \r\n\r\nProc. 1996.001.067502-0 (67914) - ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X JOSELENE BORGES DE VALENTIM (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). EDUARDO VENANCIO (RJ-018839), Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). ANDRE FRANCISCO DE MACEDO CANDIDO (RJ-097155) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1996.001.113755-7 (68552) - MARIALBA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADILSON FERREIRA Decisão:Fls. 125 verso. Expeça-se novo alvará. \r\n\r\nProc. 1997.001.054418-2 - MARIA LUIZA FERREIRA BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE NOBREGA (RJ-076167)) X JOSE FERREIRA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO GONCALVES (RJ-088496) Despacho:Fls. 256, item 3. Oficie-se, nos termos da promoção ministerial de fls. 258. \r\n\r\nProc. 1997.001.115273-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUMATH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X ARON FAERMAN Despacho:1 - À PGE. 2. Venha a certidão de fls. 102, regularizada. \r\n\r\nProc. 1998.001.111419-7 - ZELIA DE SOUZA CENTEIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE LUIS SOEIRO CENTEIO Despacho:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 151, junte-se aos autos as peças de fls. 144/145, que se encontram na Carta Precatória presa à contra-capa, cumprindo-se integralmente o determinado no despacho de fls. 149. \r\n\r\nProc. 1999.001.068106-2 - LUCIANA MARIA CORREIA VIDIGAL DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890)) X JULIA VIDIGAL DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH RIBEIRO CARDILO (MG-081829) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª. VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc.1999.001.068106-2S E N T E N Ç A Face à observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.137, a concordância dos interessados às fls.130/133. HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a SOBREPARTILHA AMIGÁVEL de fls.130/133, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JULIA VIDIGAL DE VASCONCELLOS. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS, após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, quanto ao pagamento dos tributos devidos (C.P.C arte 1.031, parágrafo 2º lei 9.280, de 30 de maio de 1996). Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.001.156115-5 - RAHEL BIALOWAS E OUTROS X MAJLICH BIALOWAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Decisão:Acolho as razões esposadas às fls. 587 e segs.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2000.001.011138-3 - MARIA DE LOURDES FLORES DO SANTOS X CESAR PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Fls. 185/186 - 1. Adite-se às primeiras declarações, tomando-se por termo. 2 - Após, expeça-se C. Precatória para Comarca de Saquarema. \r\n\r\nProc. 2000.001.013391-3 - MANUELINA DOS SANTOS GARFEJO X JUAREZ FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:2000.001.013391-3S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.118, a concordância dos interessados, às fls.89. JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.84/86, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) JUAREZ FRANCISCO DA SILVA. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.026739-5 - MARIA CECILIA PEDRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015), Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGALHÃES DEL GUERCIO (RJ-120725)) X RUTH VICENTE PEDRO FLS. 86 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.005505-9 - MURYLLO DE MELLO X NILZA ONETTE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540) Decisão:Fls. 484 - Expeça-se mandado de débito em conta, para pagamento das custas referidas. \r\n\r\nProc. 2001.001.069619-3 - ESTELINA FAJARDO LEIVA X HUMBERTO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Decisão:Defiro a expedição de alvará para venda do imóvel requerido às fls. 202/203, por preço não inferior ao da avaliação e depositando-se o produto d avenda à disposição do juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.144289-2 - MARIA DE FATIMA NUNO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962)) X Inventariante: MARIA APARECIDA NUNO) OSVALDO LOPES NUNO CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.144433-5 - FLAVIO DIAS MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES (RJ-113063)) X JOSE LOBO MARQUES), Inventariante: FLAVIO DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). PRISCILAA SANTOS BOITEUX DE OLIVEIRA (RJ-125630E), Dr(a). JOSE SCHETTINO (RJ-114544) Despacho:1 - Diante da não localização da petição protocolada em 26/10/06, conforme se vê da certidão de fls. 227 verso, intime-se o patrono para fornecer uma cópia da mesma, a fim de viabilizar sua a apreciação. 2 - Fls. 217/218. A questão será decidida nos autos da remoção em apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.039648-7 - LYDIA CONCEICAO RIBEIRO ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (RJ-041087), Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X SERGIO DORNELLES OSORIO TORRES FLS.246 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.041509-3 - DANIELA CANTO ARCHER MORGADO X RICARDO ALBERTO TAVARES DO CANTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Despacho:DECISÃOTrata-se de pedido de alvará dos bens deixados por Ricardo Alberto Tavares do Canto.Às fls 02, requerimento de abertura de inventário feita por Daniela Canto Archer Morgado.Primeiras declarações às fls. 11/14, acompanhada de procurações de dois herdeiros e documentos.Decisão de fls. 17 convolando o feito em alvará ante os bens declarados.Manifestação da Fazenda às fls. 34.Manifestação do Ministério Público às fls.34 v.Decisão às fls. 41 deferindo a expedição de carta precatória para citação da herdeira menor Isabela Figueira Burgus do Canto.Petição de fls.81 de Isabela Figueira Burgus do Canto.Petição de fls.102/103 de outra herdeira requerendo a exclusão de um bem móvel da relação de bens a inventariar e a expedição de ofício a CEF para que remeta extrato atualizado do FGTS.1 - Ao Ministério Público para se manifestar sobre fls. 102/103. \r\n\r\nProc. 2003.001.118815-1 - DENISE MENNA BARRETO MAGALHAES GOMES X HELOISA MENNA BARRETO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO DE BARROS CORREIA (RJ-008416) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.078639-5 - LEILA WAGNER BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA LIMA LEMOS (RJ-091145)) X NANNY WAGNER DUTRA MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS.134/135 \r\n\r\nProc. 2006.001.107817-0 - ELIANE POOCK DA COSTA X WILMA POOCK KANITZ (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) CERTIDAO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2003.001.055839-6 - MARINA DA CONCEICAO DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925)) X MANUEL CASTRO DOMINGUEZ Despacho:Desentranhem-se fls. 62/63 e juntem-se nos autos próprios.h \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.067502-0A (67914) - ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X ESPOLIO DE JOSELENE BORGES DE VALENTIM (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718), Dr(a). EDUARDO VENANCIO (RJ-018839), Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730) Despacho:Venha a manifestação dos herdeiros, nos termos da promoção ministerial de fls. 605. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1991.001.025842-1A (66745) - DILMA ROCHAEL (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MARQUES SALGADO (RJ-088054)) X CARLOS CESAR ALOE ROCHAEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOSE SIL DE SOUZA (RJ-043899) Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.COMARCA DA CAPITALProc:1991.001.025842-1/1S E N T E N Ç A Face a observância das formalidades legais, constando certidão cartorária às fls.225, a concordância dos interessados, às fls.... JULGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA JUDICIAL de fls.211/216, elaborada nos autos de inventário, dos bens deixados pelo(a)(s) finado(a)(s) CARLOS CESAR ALOE ROCHAEL. Transitada em julgado, certifiquem-se, com as cautelas legais, expedindo-se o FORMAL DE PARTILHA e ou ALVARÁS. Ressalte-se que as custas referentes à autenticação das peças que integrarão os títulos também deverão estar certificadas.Custas \"ex-lege\"P.R.I.Dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2002.001.017576-6 - MARIZETE DE SOUSA X ALDEMIR FONSECA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 62 - Atenda-se. \r\n\r\nId: 73469"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância, da Juventude e do Idoso": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "73497": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção Civil Pública não especificada \r\n\r\nProc. 2002.710.006060-0 - MINISTERIO PUBLICO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cumpra-se o venerando acórdão. Dê-se ciência as partes. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.710.006776-0 - MINISTERIO PUBLICO X E.R.J.E.L.C. Decisão:Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 142. \r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.710.005786-9 - M.C.F. E OUTRO X L.C.L., G.C.L. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (RJ-053723) Despacho:Regularize o 2º requerente sua representação legal, através de sua curadora. \r\n\r\nProc. 2006.710.008470-3 - F.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)), S.M.B.) X S.V.B. E OUTRO Decisão:Emende-se a inicial na forma do art. 282, II do CPC e 165, II, III, V e parágrafo único do ECA., no prazo de dez dias sob pena de indeferimento, devendo, ainda, os requerentes informar o nome que o adotando passará a usar após a adoção, se deferida. \r\n\r\nAdoção C/C Destituição do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2006.710.002727-6 - R.R. E OUTRO, M.Q.B. (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343), Dr(a). ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK (RJ-139787E)) X M.S.B. E OUTRO Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na inicial... \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.004616-5 - I.B.N. E OUTRO, I.M. (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA BARROS FERREIRA (RJ-052827)) X M.T.M. Decisão:Venha aos autos a declaração de ausência da genitora.Esclareçam os requerentes o nome que será adotado por Iago após à adoção, caso deferida. \r\n\r\nProc. 2005.710.006241-9 - M.A.V.T., C.F.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-101311)) X M.J.F.S. Despacho:Intime-se a requerente para atendimento da cota ministerial. \r\n\r\nAdoção; Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.002379-7 - ELZI FIGUEIREDO DA SILVA, MARCELO FERNANDES MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALESSANDRA FERNANDES MAIA Sentença:.... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos propostos na inicial para, primeiramente, destituir do Poder Familiar à pessoa de Alessandra Fernandes Maia, a teor dos artigos 22, 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com fundamento no artº 39 e seguintes da Lei 8069/90, bem como deferir a requerente à adoção do menor ...., que passará a chamar-se: ...., nascido em 07 de junho de 1990, filho de Elzi Figueiredo da Silva, sendo certo que os demais dados sobre sua ascendência serão aqueles indicados nos documentos acostados aos autos.Cancele-se o primeiro registro de nascimento e inscreva-se a presente no competente cartório do registro civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.007542-6 - R.C.R.J.L. (Adv(s). Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850) Sentença:.... JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009095-8 - P.C.L.-.I.N. (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE PESSOA (RJ-085669) Sentença:...DEFIRO PARCIALMENTE o pedido em relação à participação dos menores elencados as fls. 02, excetuando-se o menor ... diante do parecer da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério Público. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009345-5 - M.P.C.L.-.C. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA VALVERDE SOARES AZEVEDO (RJ-115793), Dr(a). DANIELA FONSECA SANTOS (RJ-138040) Sentença:....DEFIRO o pedido tal como requerido em relação ao adolescente ....... nos termos da inicial de fls. 02, diante do parecer da equipe de fiscalização e da promoção do Ministério Público. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.009433-2 - A.P.E.L.-.M.-.M.N.N.J. (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044), Dr(a). PRISCILA KELLY DE MACEDO VEIGA (RJ-139763E) Sentença:....DEFIRO o requerido. Expeça-se Alvará, com as cautelas de praxe. Ciência ao S.F. e ao M.P..P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 247 da Lei 8.069/90 - Divulgar nome, procedimento judicial, policial relativo a criança \r\n\r\nProc. 2005.710.007813-0 - D.F. X E.D.S. Sentença:...JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100412/05, aplicando ao infrator a multa de 20 (vinte) salários mínimos, a qual duplico, ante a notícia de ser o autuado reincidente em tal prática, conforme se verifica nos documentos de fls. 28/30, resultando na aplicação da pena de multa de 40 (quarenta) salários mínimos. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, na forma do artigo 475 do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.002583-4 - MINISTERIO PUBLICO, D.R.L. X R.R.L. Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2004.710.005475-5 - M.P. X T.B.G., J.B.C., P.R.G. Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido, e na forma do artigo 129, incisos IV, V e VIII e artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico aos infratores multa de 03 (três) salários mínimos, bem como as medidas de advertência, comparecimento compulsório a escola de pais e obrigação de matricular seu filho em escola, acompanhando sua freqüência e aproveitamento.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.710.006135-8 - M.P. X M.A.C.S., A.A.S.A. Sentença:....Ante o exposto, a teor do artigo 269, I do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido, e na forma do artigo 129, incisos IV, V e VIII e artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico a infratora multa de 03 (três) salários mínimos, bem como as medidas de advertência, comparecimento compulsório a escola de pais e obrigação de matricular seu filho em escola, acompanhando sua freqüência e aproveitamento.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.002717-1 - 9.P.J., B.A.M. X V.O.A. Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido,... \r\n\r\nProc. 2005.710.006031-9 - M.P., W.S.F. X M.C.S. Sentença:Considerando que a medida pretendida não se faz mais útil e necessária para os fins propostos na inicial, haja vista a impossibilidade de se localizar a requerida; considerando, ainda, o parecer do MP, JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.008759-3 - M.P., P.C.R.C. X P.S.L.C. E OUTRO Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2005.710.009119-5 - M.P., S.R.S. X M.C.S. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil.Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 249-Lei 8.069/90-Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.710.007540-9 - MINISTERIO PUBLICO X A.S.S., R.S.S. Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 253 da Lei 8.069/90 - Anunciar peças teatrais, filmes sem indicar os limites de idade \r\n\r\nProc. 2005.710.006228-6 - D.F. X C.E. Sentença:.....Isto posto, JULGA-SE PROCEDENTE o auto de infração nº 100337/05 e APLICA-SE ao infrator a multa prevista no aludido artigo, no mínimo legal, considerando seu caráter punitivo-pedagógico, no valor correspondente a 03 (três) salários mínimos, que deverá ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, bem como as custas do procedimento. P.R.I. Dê-se ciência à Divisão de Fiscalização. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Autuado para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor de débito. Após, caso inerte o devedor, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nArt. 253-Lei 8.069/90-Anunciar peças teatrais/filmes sem indicar o limite de idade. \r\n\r\nProc. 2003.710.003831-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X EDITORA ABRIL S/A-ZOEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949), Dr(a). VINICIUS BRITTO MENDES (RJ-114034) Sentença:Considerando o pagamento do débito exeqüendo, bem como a manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do Art. 794, inc. I do C.P.C.. P.R.I.. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2005.710.006531-7 - D.F. X B.K.S.B.R.L. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BRAGANÇA LOPES RIBEIRO (RJ-129985), Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE LIMA (RJ-097989), Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157) Despacho:Defiro o parcelamento na forma requerida às fls. 23. Intime-se para comprovação da 1ª parcela, através do documento original.Inclua-se o nome do Advogado mencionado às fls. 23, na capa do processo. \r\n\r\nProc. 2005.710.006595-0 - D.F. X C.P.E.T. Sentença:....JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração nº 100357/05, aplicando ao infrator a multa de 20 (vinte) salários mínimos.Determino o fechamento o estabelecimento pelo prazo de 15 (quinze) dias, ante o documento de fls. 09, que comprova ser o infrator reincidente na pratica da infração administrativa indicada na inicial. Deverá a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se o infrator para pagamento, na forma do artigo 475, J, do Código de Processo Civil.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.710.009117-1 - D.F. X E.C.L. (Adv(s). Dr(a). ELIANA ALVES DE ANDRADE (RJ-096227) Sentença:....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Auto de Infração n.º 100467/05 e a teor do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, aplico ao infrator a multa de 06 (seis) salários mínimos, tendo em vista a posse de maus antecedentes, conforme documentos de fls 07. Devendo a multa ser recolhida em favor do FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.Publique-se. Registre-se. Intime-se para pagamento na forma do artigo 475, letra \"J\", do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2002.710.008072-5 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X ESPORTE CLUBE JARDIM GUANABARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604) Despacho:Intime-se o autuado para que comprove o pagamento das parcelas vencidas no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2002.710.008216-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X CASSINO BANGU (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) Despacho:Intime-se o autuado para que comprove o recolhimento das custas judiciais dos processos 2002.710.008216-3, 1999.710.6428-5 e 1999.710.006429-7, no prazo de 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.000837-0 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO, BRENO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS GALARDI DE MELLO (SP-129520), Dr(a). MARIA TEIXEIRA (RJ-021845)) X RAMAX MUSICA E ARTE PRODUÇOES LTDA. Sentença:...EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do que dispõem o artigo 794, I do Código de Processo Civil, custas judiciais na forma da lei... \r\n\r\nProc. 2005.710.000846-2 - D.F., R.S.B. X G.R.E.E.P.M. (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843), Dr(a). VÂNIA CAVALCANTI JANGADA (RJ-131350E) Decisão:1) Ciente do v. acórdão.2) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 29/31.3) Intime-se o autuado, via D.O., para pagamento voluntário da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, abra-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.710.001572-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO, WADSON SATURNINO DA SILVA E OUTROS X BOTAFOGO FUTEBOL DE REGATAS (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094), Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854) Decisão:Designa-se o dia 13/02/2007, às 14:30h. para a realização de audiência. Expeça-se novo mandado de condução, observando-se as informações contidas às fls. 128/129. P.I.. \r\n\r\nAutorização de viagem \r\n\r\nProc. 2006.710.008330-9 - R.H.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS (RJ-077581)), J.S.B. Decisão:Tendo em vista a decisão de fls. 25 e considerando o parecer do M.P. de fls. 21/ 21v.,22/22v. e 23 , DECLINO da competência deste Juízo para o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Duque de Caxias, ante o endereço constante da criança/adolescente.Dê-se baixa e remetam-se os autos.Anote-se onde couber.Dê-se ciência.Cumpra-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.710.006699-1 - M.P. X T.G.L.-.N.L.F. Sentença:...Ante o exposto, a teor do artigo 267 inciso VI do Código de Processo Civil, EXTINGO, a presente ação, sem julgamento do mérito, custas judiciais na forma da lei. Desentranhe-se a fita de vídeo juntada aos autos e oficie-se para sua devolução, como requer o Ministério Público. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2005.710.005000-4 - L.T.V. Sentença:....... JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, III do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem- se. \r\n\r\nLiberação de histórico escolar \r\n\r\nProc. 2006.710.009025-9 - A.L.R.C.R. (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA LUCIA ROMUALDO CORTEZ DE OLIVEIRA (RJ-128310)), J.C.R.) X C.E.S.P. Decisão:DecisãoDeclino a competência para uma das Varas Cíveis que couber, por livre distribuição, ante as constantes decisões do Tribunal de Justiça no sentido de fixar a competência dos Juízos Cíveis para conhecer e julgar do pedido, uma vez não presentes as hipóteses do artigo 98 do E.C.A. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.710.006845-0 - V.K.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), V.K.A.S.) X M.R.J. Despacho:1 - Ciente do efeito suspensivo 2- Oficiei, hoje, conforme cópia em anexo. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.710.004770-4 - H.M.S.N., A.S.M. Sentença:Vistos, etc.Trata-se de Procedimento Administrativo para regular Interesses Privados, no qual o Juiz exerce Jurisdição Voluntária, aplicando medidas protetivas previstas no ECA. O MP, às fls. 33, requereu o arquivamento do feito.Tendo em vista que a situação foi equacionada satisfatoriamente, tendo sido aplicadas as medidas protetivas cabívies, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.710.003966-7 - U.G.D. X H.S.I. Sentença:...JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro Civil \r\n\r\nProc. 2002.710.010475-4 - A.M.S.C., J.S.C. Sentença:Vistos etc. Confirmo a liminar, nos termo do artigo 269, I do CPC. Ante o documento de fls. 26, determino a retificação do registro de fls. 08, para dele também constar o nome do avô materno: .... Expeça-se o competente mandado. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.710.008924-5 - I.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), J.S.A. Decisão:...EXPEÇA-SE O MANDADO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. Após, diga o Ministério Público. P. Intime-se. \r\n\r\nQuebra Representação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.002668-8 - MINISTERIO PUBLICO X CATIA ARAUJO EUGENIO, GERSON CUNHA DOS SANTOS, CLEBER DE ARAUJO EUGENIO Sentença:....JULGA-SE EXTINTO o processo na forma do art. 267, IX, do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.007676-0 - MINISTERIO PUBLICO X L.C.C.S. E OUTRO, Y.S.C. Sentença:....JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do C.P.C. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2002.710.007692-8 - MINISTERIO PUBLICO X P.C.M. E OUTRO, P.S.M. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, pela perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.710.008369-6 - MINISTERIO PUBLICO X R.T.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)), T.A.P.C. Sentença:...Ante o exposto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.710.000904-1 - M.P. X U.C.I.B.L. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) Decisão:Defere-se o requerido à fl. 124-b. \r\n\r\nId: 73497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV (05 vezes) E Art. 121, § 2º, Inciso I do Cp - Homicídio Qualificado Mediante Paga Ou Promessa de Recompensa..., e incisos III e IV C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, (16 vezes) \r\n\r\nProc. 2005.001.149965-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923)), ALBERTO MAIA DA SILVA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)), CRISTIANO DUTRA MEDEIROS), SHEILA MESSIAS NOGUEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LEONARDO MESSIAS NOGUEIRA), MÁRCIA NEVES SILVA Decisão:1-DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO ORA REQUERIDA DAS CINCO TESTEMUNHAS ARROLADAS NA CONTRARIEDADE AO LIBELO, PORÉM INDEFIRO, PORL EXTEMPORÂNEA A INTIMAÇÃO DE TODAS AS VÍTIMAS SOBREVIVENTES, EIS QUE NÃO INDICADAS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. CIÊNCIA AO MP E INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2003.001.135101-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-022702), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). DENISE DE OLIVEIRA DUARTE (RJ-122583) Decisão:POR FIM E MAIS IMPORTANTE, REALMENTE A DATA CONSTANTE DA INTERPOSIÇÃO DE APELO E DIVERSA E MUITO ANTERIOR DO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A CONTAGEM DO PRAZO SE ENCERRA APENAS QUANDO DA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, VERIFICANDO-SE ENTÃO A RESPECTIVA TEMPETSTIVIDADE, O QUE, NESTE CASO, IMPORTOU EM CARACTERIZAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. DESTA FORMA DEIXO DE RECEBER O APELO MINISTERIAL. 3-RECEBO O APELO DEFENSIVO, HAVENDO MANIFESTAÇ~LAO DE QUE AS RAZÕES SERÃO OFERTADAS PERANTE O SEGUNDO GRAU DE JURISDICÃO. CIÊNCIA AO MP E INTIME-SE \r\n\r\nId: 73581"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 28 do Decreto-lei 3.688/41 - Disparo de Arma de Fogo \r\n\r\nProc. 1997.001.043369-4 (126) - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES (RJ-114716)), WILSON CLEMENTE PEREIRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sr. Advogado: Foi redesignado o dia 19/12/2006, para a apresentação do acusado para CIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. \r\n\r\nArt.121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.055113-6 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DR. TIAGO MARTINS LINS E SILVA -OAB/RJ 102.065, Assistente de acusação: DR. MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA - OAB/RJ 102.137 X ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (RJ-081570) Ao patrono do acusado para Ciência de Sentença \r\n\r\nId: 73537"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso IV do Cp - Homicídio Qualificado - À Traição, de Emboscada/dissimulação... E Art. 347, § Único - Fraude Processual Qualificada \r\n\r\nProc. 2002.001.053590-4 - MINISTERIO PUBLICO X NAIR DORNELAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950)), Assistente: RAUL NELSON CASTIGLIONE, Dr(a). LUCIANA BARBOSA PIRES (RJ-130715), Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632), Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163), Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859), Dr(a). SILVIO ROBERTO S. DA C. R. V. DE SOUZA (RJ-106258), Dr(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (RJ-107145), Dr(a). CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF E SOUSA (RJ-114251E), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO (RJ-105147) Despacho:Certidão retro. Às partes. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado, c/ artigo 61 II, e do CP \r\n\r\nProc. 2006.001.048042-0 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL LOURENCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME RODER SALIBA (RJ-111872) Despacho:Fls.134 - Intime-se o réu para ciência.Após, ao MP.Publique-se. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos Ii/iii/iv do Cp - Homicídio Qualificado - Motivo Fútil, Veneno e À Traição, art.121, § 2º, IV e V, c/c art. 14, caput, c/c art. 61, II, \"b\", todos dos CP. \r\n\r\nProc. 2001.001.033282-1 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO HENRIQUE LOFFREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDILON MIRANDA DE OLIVEIRA (RJ-014870)), Assistente: ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA DE ARAUJO, Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). DANIELLA DE MACEDO MACHADO MONTEIRO (RJ-094361), Dr(a). TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-099354) Despacho:1- Regularize-se a numeração desta folha.2- Vista ao MP quanto ao acima informado.Publique. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 1995.001.067645-8 (482595) - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO AFONSO DA ROSA Sentença:\" ...Posto isso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infração penal que foi imputado ao réu SÉRGIO AFONSO DA ROSA com base no artigo 107, inciso I do CP...\" \r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2002.001.052814-6 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO TORTURA LOPES (RJ-086488) Despacho:Nada a prover. Aguarde-se a localização/captura do réu por 60 (sessenta) dias. Após conclusos. Ciência ao MP. Publique-se.. \r\n\r\nId: 73535"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Manuela Ferreira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2006.001.025775-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) X MARIO DA ROCHA VIEIRA FILHO Despacho:FLS. 89/90- AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Aguardando o Assistente de Acusação se pronunciar sobre fls. 89/90 \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.052053-1 - MINISTERIO PUBLICO X LAIR SCORALICK, FRANCISCO DE SOUSA PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Despacho:FLS. 164 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA FORMULADA PELA DEFESA. DIGAM AS PARTES EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas; Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.092951-2 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ OTAVIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), AVELINO SURCIN DA COSTA, Dr(a). SADY PEREIRA DE ABREU JÚNIOR (RJ-028071) Decisão:Intime-se a defesa para apresentação das razões recursais e contra-razões ao recurso ministerial. Após apresentação, encaminhe-se ao E. TJ. \r\n\r\nId: 73704"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.097576-7 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO BRITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972), Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559) Decisão:1- Recebo o recurso de fls. 130.2- À Defesa, para razões de apelação.3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116563-7 - MINISTERIO PUBLICO X DOUGLAS EDUARDO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) Decisão:\"... De todo o exposto, INDEFIRO o pedido e MANTENHO A PRISÃO DO REQUERENTE. Intime-se a Defesa, para apresentar alegações finais.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.151314-7 - MINISTERIO PUBLICO X RAPHAEL DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661) Decisão:1- Recebo a denúncia e defiro cota do MP.2- Interrogatório, no dia 14/12/2006, às 15h.3- Cite(m)-se (x) Requisite (m)-se (x).4- C. ao MP. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.087475-6 - MINISTERIO PUBLICO X ASDRUBAL MARTINS DOS SANTOS, RICARDO WILSON CARVALHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RENATO CORRÊA GONÇALVES (RJ-055062)), CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS \" AUDIÊNCIA DE PROVA DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20.12.2006, ÀS 14:00H \" \r\n\r\nProc. 2006.001.087475-6 - MINISTERIO PUBLICO X ASDRUBAL MARTINS DOS SANTOS, RICARDO WILSON CARVALHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RENATO CORRÊA GONÇALVES (RJ-055062)), CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS \" À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO SR. MALVINO GOMES DO COUTO NETO, ADVOGADO, OAB/RJ 117801 - AUDIÊNCIA DE PROVA DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20.12.2006, ÀS 14:00H \" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.056139-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ CLAUDIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647) Despacho:Intime-se o Advogado do acusado Luiz Claudio Soares da Silva, qualificado nos autos, para manifestar-se sobre o que consta às fls. 73 e 89. \r\n\r\nId: 73494"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, Inciso III do Cp - Lesão Corporal Nat. Grave - Debilidade Permanente C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" a \" do Cp - Circunstâncias Agravantes- Por Motivo Fútil Ou Torpe, E F DO CP \r\n\r\nProc. 2002.001.106538-5 - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL PAREDES GERPE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALK FRAGOSO (RJ-109000) Despacho:À Defesa em alegações finais;Quanto à comprovação de viagem, deverá o réu apresentá-lo até o oferecimento das alegações finais. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 1998.001.066714-2 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO MARCIO VILLELA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Decisão:Náo recebo o recurso da defesa técnica do acusado (fls. 253) face à sua manifesta intepestividade. Intime-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, II EIII C/C Art. 158, Caput do Cp - Extorsão N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.151774-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALBERTO DE MORAES BORGES NETO, IGOR LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE CARVALHO MARINHO FILHO (RJ-028275) Decisão:DRA. Recebo a denúncia. Designo o interrogatório para 13.12.2006 , às 14.30 horas. Cite-se. Requisite-se. Defiro a cota Ministerial. Ciência ao MP. \r\n\r\nQuebra Art. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.113486-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALAN SACRAMENTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Despacho:À defesa em alegações finais. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.001.030744-9 - MINISTERIO PUBLICO X NELIO DE CARVALHO COSTA, JOSE FERNANDO SAMPAIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA (RJ-068497) Despacho:FLS. 150/151 - À DEFESA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.097789-2 - RENATO DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778), Dr(a). RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL (RJ-111372)) X DELEGADA DA POLINTER Sentença:....Face ao exposto, não havendo direito líquido e certo a ser amparado, DENEGO a segurança. Custas pelo impetrante, observada a gratuidade da justiça deferida.P.R.I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2006.ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITAJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.097789-2 - RENATO DE OLIVEIRA MIGUEL (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778), Dr(a). RENATA DE OLIVEIRA MIGUEL (RJ-111372)) X DELEGADA DA POLINTER) Decisão:1. FLS. 109 - Defiro o desentranhamento de fls. 98/100, entregando-as à advogada do acusado mediante recibo e certidão nos autos.2. Certifique o cartório a publicação na imprensa oficial da sentença de fls. 102/104. \r\n\r\nId: 73532"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 168 da Lei 11.101/05 - Praticar (...) Ato Fraudulento Contra Credores ..., §1º, INC V E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica, \r\n\r\nProc. 2006.001.097996-7 - MINISTERIO PUBLICO X HOSSAIN DAYCHOUM (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885)), SAJIH DAYCHOUM, Dr(a). CARLOS ALBERTO PEIXOTO BORGES (RJ-081162) Despacho:Cumpra-se o art. 499 do CPP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nId: 73493"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.001.137140-5 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO VINICIOS BARROS DUTRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo N/F Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.046144-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO MARCOS DE MELO HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972), Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.134311-4 - RICARDO ANDRADE MAGRO X LUCIANA FINAZZI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NABOR AREAIS BULHOES (DF-001465A), Dr(a). GUSTAVO DO VALE ROCHA (DF-013422), Dr(a). RENATO OLIVEIRA RAMOS (DF-020562), Dr(a). LUCIANA FERNANDES NACIF (RJ-099889) Despacho:FLS 614 E SEGUINTES AO QUERELANTE, APÓS AO MP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2005.001.139763-7 - MINISTERIO PUBLICO X KLEBERSON FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER ROBERTO BIGHI (RJ-109861) Decisão:1. Anote-se onde couber o endereço atual do acusado. Recebo o recurso interposto. Intime-se a Defesa para apresentar razões recursais. \r\n\r\nProc. 2006.001.061213-0 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON DA SILVA DE JESUS, ADRIANO DA CRUZ SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCIA VALERIA DE CARVALHO PAIVA (RJ-072661) Despacho:Face o declarado pelo acusado às fls 191 dos autos, intime-se a Defesa do 1º acusado em diligências. \r\n\r\nId: 73470"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "21ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.122101-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO DA SILVA VIANA, BRENO AMORAS XERFAN (Adv(s). Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357) À Defesa para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada; Art. 184, § 2º do Cp - Violação Direito Autoral, Por Venda, Exposição À Venda... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.010031-1 - MINISTERIO PUBLICO X EVANDRO FERREIRA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (RJ-101385), Dr(a). MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS (RJ-121310), Dr(a). THAMIS ÁVILA DALSENTER (RJ-141000E) À Defesa para fins do art. 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.012781-1 - MINISTERIO PUBLICO X REINALDO DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA SANT'ANNA SABINO DA ROCHA (RJ-048103)), LUCIANO SALAMAN DE MATTOS, Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864) Às Defesas para fins do art. 500 do CPP. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.058571-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FERREIRA DE MATTOS (RJ-019591) À Defesa para fins do art. 500 do CPP. \r\n\r\nId: 73460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 342 do CP - Falso testemunho ou falsa perícia \r\n\r\nProc. 2006.001.101919-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907) Despacho:Retire-se de pauta, ficando acertado para depor em 23/01/07, às 13h. Oficie-se ao Exmº Sr. Promotor de Justiça indagando sobre a possibilidade de seu comparecimento. I-se o réu e seu patrono. \r\n\r\nId: 73579"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, III da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente., E ART.14 L.6368/76 E ARTS.15 E 16, CAPUT E P.Ú.,III L.10826/03 E 329 CAPUT C/C§2ºCP,TUDO N/F69,CP \r\n\r\nProc. 2006.001.094228-2 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO FIGUEIREDO CALVANO (RJ-125076) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FL.216, E DOU-LHE PROVIMENTO PARA ESCLARECER QUE O RÉU FÁBIO MACHADO PEREIRA DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA DO ART.804 DO CPP. PERMANECE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado, C/C 29 DO CP E 16 CAPUT,L.10826/03 E 329 CAPUT C/C §2º E ART.29 CP, TUDO N/F ART.69,CP \r\n\r\nProc. 2006.001.098863-4 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO FRANCA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO RUBSTEM TINOCO (RJ-118201) Decisão:ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARATÓRIOS DE FL.201, PARA O FIM DE ESCLARECER QUE O RÉU DIEGO FRANÇA SILVA FICA CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS (ART.804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NO MAIS PERMANECE A SENTENÇA, TAL COMO LANÇADA. PRI. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2004.001.092654-5 - MINISTERIO PUBLICO X CRISANTINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C), Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS GARCIA (RJ-102220), Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552) Sentença:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA CONDENAR CRISANTINO DOS SANTOS NAS PENAS DO ART. 168, §1º, INCISO III DO CP A 02 ANOS DE RECLUSÃO E 16 D-M, VML. REGIME INICIALMENTE ABERTO...SUBSTITUO A PENA CARCERÁRIO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUTORIZO O RECURSO EM LIBERDADE. CONDENO O RÉU A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS... \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2002.001.041286-7 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO NASCIMENTO DE ALMEIDA, JOSE CARLOS NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO G. ALVES (RJ-074652)), ISAQUE DE LIMA ILDEFONSO), MARCIO SANTOS LIMA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARCIO SANTOS LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART.89, §5º DA LEI 9099/95... \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., C/C ART.14, II DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.140420-6 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS JOSE DE SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EURICO JOSÉ CARVALHO MAIA (RJ-070967)), ORLANDO LEITE LOPES Decisão:...RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO O DIA 19.12.2006 ÀS 14.00 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA AIJ, QUANDO O RÉU SERÁ INTERROGADO, E, APÓS, PROCEDER-SE-Á A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA. ART.56 DA LEI 11343/06. CITE-SE. REQUISITEM-SE. INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, IIE V (2X) EM CONCUSO FORMAL E ART.148, CAPUT N/F ART.69, TODOS DO CP \r\n\r\nProc. 2006.001.042957-8 - MINISTERIO PUBLICO X ADELSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO DIAS OLIVEIRA (RJ-106890) Despacho:1- DÊ-SE CIÊNCIA AO ACUSADO QUANTO A CERTIDÃO ACIMA, A FIM DE QUE ESCLAREÇA SE O CAUSÍDICO CONTINUARÁ A ASSISTI-LO, OU SE DESEJA A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO 48 HORAS. 2- COMUNIQUE-SE O FATO À OAB/RJ. \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2001.001.100165-4 - GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA (RJ-133364), Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530), Dr(a). ALEXANDRE REINOL DA SILVA (RJ-103952), Dr(a). MARCIO GASPAR BARANDIER (RJ-075397), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (RJ-046403)) X MARIA LUCIA MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS FERREIRA (PA-002657) Despacho:1- DEFIRO O PEDIDO DE FL.426 NO TOCANTE A DISPENSA DO QUERELANTE À AUDIÊNCIA DE PROVA DE ACUSAÇÃO. 2- COMUNIQUE-SE À POLÍCIA FEDERAL POR FAX. 3- CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE O ADVOGADO DA QUERELADA FOI INTIMADO PARA A PROVA DE ACUSAÇÃO MARCADA PARA O DIA 11.12.2006. \r\n\r\nId: 73401"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.106506-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS DENEGLE (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421), Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588) À Defesa , em diligências \r\n\r\nId: 73363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Escrivão: Neus Mri Coelho Corredeir\r\n\r\nExpediente do di: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV d Lei 10.826/03 - Portr, rm de fogo com numerção rspd... \r\n\r\nProc. 2006.001.113530-0 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO TORQUATO DA SILVA (Adv(s). Dr(). JOSÉ CARLOS LEITÃO ISAIAS (RJ-095056)), LEANDRO ROSA DA SILVA), MOISES DE CARVALHO MARINHO, Dr(). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Sentenç:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pretensão punitiv esttl e CONDENO THIAGO TORQUATO DA SILVA, LEANDRO ROSA DA SILVA E MOISÉS DE CARVALHO MARINHO pel prátic do delito previsto no rt. 16, prágrfo único, IV, d Lei 10.826/03.... Fixo, portnto, pr cd qul dos cusdos, pen bse privtiv de liberdde em 3 nos de reclusão/berto e 10 dis-mult no vlor unitário de 1/30 do mior slário mínimo vigente n dt do fto, tornndo-se definitiv tl reprimend por usênci de oustrs circustâncis modificdors.Tendo em vist que os cusdos preenchem os requisitos do rt. 44 do CP, converto-lhes pen de reclusão por dus restritivs de direitos, consistentes mbs em prestção de serviços comunitários, conforme dispuser o juízo d VEP.... Expeç-se lvrá de soltur em fvor dos réus. \r\n\r\nId: 73462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "31ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ptrici Rodriguez Whtely \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Luis Cludio Pereir de Oliveir\r\n\r\nExpediente do di: 06/12/2006\r\n\r\nArt. 14 d Lei 10.826/03 - Portr, deter, ind que grtuitmente rm de fogo sem utorizção \r\n\r\nProc. 2005.001.151827-1 - MINISTERIO PUBLICO X PEDRO LUIZ PINTO FOGACA (Adv(s). Dr(). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191), Dr(). NORLEY THOMAZ LAUAND (RJ-100884) Sentenç:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido n denúnci e CONDENO o réu PEDRO LUIZ PINTO FOGAÇA como incurso no rt. 14, cput, d Lei 10.826/03. CONDENO-O, ind, ns custs processuis[...] pen de 02 (dois) nos de reclusão e mult de 10 (dez) dis-mult[...] Aplico o réu, por comptível, o rt. 43 e seguintes do CP, SUBSTITUINDO-LHE A PENA CORPORAL POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MONTANTE EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS[...] E UMA PENA DE MULTA (rt. 44, §2º, 2ª prte), no montnte de 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SEM PREJUÍZO DA MULTA ANTERIORMENTE APLICADA[...]Em cso de cumprimento d pen corporl o regime será o ABERTO[...]O réu poderá pelr em liberdde\" \r\n\r\nInterpelção \r\n\r\nProc. 2006.001.139504-7 - LUIZ SERGIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X MARCELO JOSE LEITE RESTUM Decisão:DECISÃO - TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE FLS. 13 E 85, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO REQUERENTE.NOTIFIQUE-SE. \r\n\r\nExpediente do di: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 302, cput d Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.116208-9 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012) Em legções finis pr defes (Dr. ARY DA FONSECA - OAB/RJ 68.908) \r\n\r\nId: 73616"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "73670": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Yedd Christin Ching Sn \r\n\r\nEscrivão: Tni Molisni Srkis\r\n\r\nExpediente do di: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 14 d Lei 10.826/03 - Portr, Deter, Aind que Grtuitmente Arm de Fogo Sem Autorizção E Art. 15 d Lei 10.826/03 - Disprr Arm de Fogo Ou Acionr Munição em Lugr Hbitdo \r\n\r\nProc. 2006.001.121157-0 - MINISTERIO PUBLICO X CATIA REGINA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(). KELLY CRISTINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA (RJ-125731) Decisão:Em 6 de dezembro de 2006, n sl de udiênci deste Juízo, presentes o Ministério Público, ré e su ptron, Dr. Kelly Cristin Monteiro Souz Oliveir, OAB 125.731. Pel MM. Juíz foi proferid seguinte DECISÃO: \"Considerndo que foi requerido o reinterrogtório d ré, considerndo que este to deve ser relizdo ntes d oitiv ds testemunhs, REDESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 17/01/2007, às 15 hors. Nquel oportunidde, será ouvid ré e s testemunhs.\". Intimdos os presentes. E, nd mis hvendo, encerro presente ssentd. \r\n\r\nArt. 155, Cput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tenttiv \r\n\r\nProc. 2006.001.106322-1 - MINISTERIO PUBLICO X EMERSON DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492) AO PATRONO DO ACUSADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 73670"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Substituto: Angelic dos Sntos Cost \r\n\r\nEscrivão: Belrmin Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do di: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, Inciso Iii do Cp - Lesão Corporl Nt. Grve - Debilidde Permnente, e rt. 129, cput, n/f rt. 69, todos do CP \r\n\r\nProc. 2005.001.134380-0 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO COSTA DO NASCIMENTO, LEONARDO DOS SANTOS NOGUEIRA, RAPHAEL NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003) Despcho:Designo o di 01/02/07 s 14:30h pr Audienci Especil. I-se os cusdos. Cinetes MP e defes \r\n\r\nId: 73356"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titulr: Rudi Bldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldin d Conceico Tvres\r\n\r\nExpediente do di: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qulificdo - Com Emprego de Arm E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessos \r\n\r\nProc. 2006.001.113871-3 - MINISTERIO PUBLICO X HENRIQUE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(). WILLIAM DE SOUZA REIS (RJ-052540) FICA O PATRONO DO ACUSADO INTIMADO A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 312 - Peculto \r\n\r\nProc. 1995.001.300008-5 (8887) - MINISTERIO PUBLICO X JOSE FERNANDES NETO (Adv(s). Dr(). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS (RJ-027548), Dr(). SAVIO HISSAO UEHARA (RJ-085664), Dr(). RAFAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-110930), Dr(). JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA (RJ-040915)), PAULO ROBERTO ALVARENGA, Dr(). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789), Dr(). BRAZ FERNANDO SANT'ANNA (RJ-035833)), ALEXANDRE BICEGO FARINHA Fic o requerente ciente de que os utos form desrquivdos. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qulificdo - Com Emprego de Arm E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessos E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdde d Vítim Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2005.001.090533-7 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO VAZ DA COSTA (Adv(s). Dr(). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Sentenç:JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenção d ção penl propost pelo Ministério Público contr RENATO VAZ DA COSTA, qulificdo nos utos, e o ABSOLVO, nos termos do rtigo 386, IV do Código de Processo Penl, d imputção pelo crime de roubo lhe foi imputdo n denúnci, por inexistirem provs de ter o réu concorrido pr infrção penl. Expeç-se imedito lvrá de soltur, fce à su bsolvição, com s cutels de prxe.P. R. I. C. \r\n\r\nId: 73375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "35ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "73402": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titulr: Andre Fortun Teixeir \r\n\r\nEscrivão: Div Mri Figueiredo Vilel\r\n\r\nExpediente do di: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª prte do CP - Roubo com resultdo morte \r\n\r\nProc. 2003.001.033999-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON DE SOUZA RIBEIRO, LUIZ AUGUSTO CASTRO DE SOUZA, CARLOS EDUARDO SOARES RAMALHO, LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA, RAFAEL GOMES, PAULO DE SOUZA MAGALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(). FERNANDO M.A.PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557), Dr(). VICTORIA-AMALIA DE BARROS C. G. DE SULOCKI (RJ-102526), Dr(). MARIO NUNES AKYAMA (RJ-117078), Dr(). LUIZ CARLOS GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-078351), Dr(). CARLOS HENRIQUE B DE C MAGALHAES (RJ-080783) FICAM OS DRS. FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMOND -OAB/RJ- Nº 61.557 E DR. CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHÃES-OAB/RJ Nº 80.783, PATRONOS DOS REUS LUIS CARLOS FERREIRA DA SILVA E LUIZ AUGUSTO CASTRO DE SOUZA, INTIMADOS PARA APRESENTAÇAO DE DILIGENCIAS. \r\n\r\nArt. 180, cput do CP - Receptção \r\n\r\nProc. 2006.001.137687-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO GUILHERME REIS TRAJANO Fic o ptrono do cusdo, DR.DR.CID NEY DA CUNHA- OAB/RJ - Nº 65.935,INTIMADO do despcho: Recebo s legções preliminres de fls. 201/202. O dvogdo ingress no processo recebendo-o no estdo em que se encontr. Venh procurção em 72 h. I. A udiênci do sumário de culp já está designdo. Em 07/12/2006. \r\n\r\nArt. 298 - Flsificção de documento prticulr \r\n\r\nProc. 2006.001.130874-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCUS VINICIUS CARDOSO ALVES Fic o DR. AYRTON PRATES DE PAULA ,OAB/RJ -Nº 52.009, INTIMADO pr comprecer n udienci de Sumrio de Culp, designd pr o di 10 de bril de 2007, s 13:00 hors, como Procurdor cosntituido pel Firm LOBBUY CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\nId: 73402"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titulr: Gerldo Luiz Mscrenhs Prdo \r\n\r\nJuiz Titulr: Mrcel Lgun Duque Estrd \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmcher\r\n\r\nExpediente do di: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 14 d Lei 6.368/76 - Qudrilh \r\n\r\nProc. 2006.001.110462-4 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Decisão:Designo o próximo di 14 de dezembro de 2006, às 13:00 pr relizção d A.I.J.Proced-se às necessáris diligêncis. Posto isso, recebo denúnci nos termos d cot de fls. 53/4.Intimem-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qulificdo pels circunstâncis \r\n\r\nProc. 2005.001.059119-7 - MINISTERIO PUBLICO X RAPHAEL DA COSTA DOURADO (Adv(s). Dr(). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)), LUIZ HENRIQUE DIAS GANOZA ( OU CANOZA), Dr(). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563)), RAFAEL SILVA DOS SANTOS, Dr(). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despcho:Homologo desistênci de oitiv d testemunh Kren mnifestd pelo Ministério Público.Prossig-se conforme determindo n ssentd de fl. 285. \r\n\r\nExpediente do di: 11/12/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessos, (2x) N/F Art. 70 do Cp - Concurso Forml \r\n\r\nProc. 2005.001.143320-4 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO LACERDA PINTO ALVES (Adv(s). Dr(). JOAO CICERO DE PAIVA (RJ-078104)), PAULO ROBERTO SANTIAGO FERREIRA, Dr(). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049)), DENNIS VINGO DE OLIVEIRA) Decisão:1)Desmembrem-se, com urgênci, os utos com relção o réu Pulo Roberto, pensndo-se os utos desmembrdos os do incidente de insnidde.2) Dê-se vist o MP nos utos principis pr oferecimento ds contr-rzões. Com juntd, remetm-se os utos o Eg. Tribunl de Justiç, com s homengens deste Juízo.3) Fls. 380 - Oficie-se pr trnsferênci dos réus sentencidos pr um ds uniddes prisionis comptíveis com condenção. \r\n\r\nId: 73374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titulr: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveir \r\n\r\nEscrivão: Ptrici Christin Coimbr de Oliveir\r\n\r\nExpediente do di: 07/12/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporl de nt. grve - se result incpcidde... \r\n\r\nProc. 2005.001.152023-0 - MINISTERIO PUBLICO X ODIVAL GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136) PUBLICAÇÃO: \"EM DILIGÊNCIAS\" \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qulificdo pels circunstâncis \r\n\r\nProc. 2004.001.015349-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS PINTO Sentenç:Isto posto, julgo procedente pretensão punitiv esttl, consubstncid n denúnci, pr condenr, como condeno, JOSÉ CARLOS PINTO, por infrção o rt. 157, § 2°, I e II, do Código Penl, à pen de seis nos de reclusão, em regime inicil semi-berto, e o pgmento de vinte dis-mult, à rzão unitári mínim do rt. 49, § 1°, do mesmo Código. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessos C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tenttiv, 2 vezes N/F Art. 70 do Cp - Concurso Forml \r\n\r\nProc. 2006.001.148626-0 - MINISTERIO PUBLICO X IDAILTON DE SOUZA GONCALVES Decisão:Recebo denúnci, designndo o di 18/12/2006, às 13 hors, pr o(s) interrogtório(s). Cite-se e requisite-se o () denuncido(). Defiro s diligêncis requerids pelo MP. Dê-se-lhe ciênci. \r\n\r\nArt. 157, cput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.069385-3 - MINISTERIO PUBLICO X WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despcho:1. Com dt vêni, o fto de um dvogd prticulr ter impetrdo ordem de hbes corpus em fvor do réu, pel própri singulridde do remédio heróico, não utoriz conclusão de que referid cusídic foi constituíd pr tur nest ção penl; 2. Voltem, pois, à Def. Públic, dinte ds ponderções qui formulds e pr os fins do rt. 150 (item 2). \r\n\r\nArt. 168, cput do CP - Aproprição indébit simples \r\n\r\nProc. 2005.001.017927-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de cusção: BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(). CARLOS LEONARDO MATOS OCHSENDORF E SOUSA (RJ-122769)) X AMANDA RAQUEL MONTALVAO (Adv(s). Dr(). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030)), MARIA LUIZA VIEIRA AGUIAR), ROBSON SILVA DE SOUZA Despcho:defiro o pedido de fls. 178 e designo dt de 30/04/2007, às 13 h, p/ prov de defes. I-se ré e su Defes, devendo últim esclrecer se s testemunhs de fls. 140 comprecerão independentemente de intimção \r\n\r\nArt. 171, cput do CP - Estelionto \r\n\r\nProc. 2003.001.047946-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA CRISTINA QUEIROZ MAIA (Adv(s). Dr(). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Assistente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Dr(). LUIZ CARLOS HUMBERT DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (RJ-092586), Dr(). ILCELENE BOTTARI (RJ-051081), Dr(). WALTER CORDEIRO (RJ-091133), Dr(). JOEL REBELATO DE MELLO (SP-167954) Despcho:À peld e, pós, o MP. \r\n\r\nArt. 171, Cput do Cp - Estelionto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tenttiv \r\n\r\nProc. 2006.001.146774-5 - MINISTERIO PUBLICO X JOAO RICARDO DE SOUZA Decisão:Recebo denúnci, designndo o di 19/12/2006, às 13 hors, pr o(s) interrogtório(s). Cite-se e requisite-se-o() denuncido(). Defiro s diligêncis requerids pelo MP. Dê-se-lhe ciênci. \r\n\r\nId: 73403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "39ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titulr: Ricrdo Coronh Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Mri Aprecid de Cssi Coutinho\r\n\r\nExpediente do di: 11/12/2006\r\n\r\nArt. 14 d Lei 10.826/03 - Portr, deter, ind que grtuitmente rm de fogo sem utorizção \r\n\r\nProc. 2006.001.091578-3 - MINISTERIO PUBLICO X DAVID NILTON LOUZADA DOS PRAZERES, ADRIANO DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827) Decisão:RECEBO O RECURSOVENHAM AS RAZÕESAPÓS AO MP PARA CONTRA-RAZOES \r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qulificdo - buso de confinç e em concurso... \r\n\r\nProc. 2006.001.001146-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de cusção: POLSTEAM AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(). LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO (RJ-087536)) X ANDRZEJ MICHAL KAWCZYNSKI), RENATO ANTUNES DA SILVA), RICARDO LATERZA FILHO), DANIEL LOURENCO FILHO (Adv(s). Dr(). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despcho:ANTE AO FATO DE QUE NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2007 NAO HAVERA EXPEDIENTE FORENSE ( QUARTA-FEIRA DE CINZAS ), REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 07/03/2007 AS 13h, DEVENDO O CARTORIO PROVIDENCIAR OS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA SUA REALIZAÇÃO. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentdo violento o pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.143061-8 - MINISTERIO PUBLICO X F.V.S. (Adv(s). Dr(). ANDERSON DE BARROS VIEIRA (RJ-108213) Decisão: DECISAO - VISTOSTRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERDADE FORMULADO PELA ILUSTRE DEFENSORA DO ACUSADO COMO SE VE AS FLS 29/31O DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA OPINOU CONTRARIAMENTE ( FL 40 )............VITIMAS E TESTEMUNHAS AINDA NAO FORAM OUVIDAS.INDEFIRO, POR CONSEQUENCIA O PEDIDO DE LIBERDADE CIENCIA AO MP.(AO PATRONO DO REU PARA CIÊNCIA DA DECISÃO SUPRA PROFERIDA EM 07/12/06) \r\n\r\nId: 73406"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Varas Empresariais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) Decisão:1- Fls. 21573- Ao A.J com urgência. 2- Fls. 21574/21581- Decisão em separado.\"Defiro, parcialmente, o requerimento acerca da transferência provisória de balcões de check-in formulado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária-Infraero, considerando a proximidade da alta estação que, como sabido, importa em aumento sensível na movimentação dos aeroportos de todo país...O descumprimento da determinação judicial importará em antecipação do prazo estabelecido para a devolução dos espaços aeroportuários. Intimem-se todos com a maior urgência. Ciência ao Administrador Judicial..(íntegra nos autos)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A) DESPACHO DE FLS. 21617: \" J. O Juízo não vê qualquer óbice à realização de mediação ou arbitragem para a solução da controvérsia. Acrescente-se, ainda, que os meios alternativos que se pretende utilizar revelam uma escolha correta, porquanto nada justifica trazer a controvérsia para os autos que já contam com mais de 100 volumes. I.-se. Ciência ao A J e ao MP.\"(p/ VRG LINHAS AÉREAS S/A) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.145181-2 - IRENE GESTEIRA LEITE DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X METALURGICA ELIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257), Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Despacho:Fls. 859 - Recebo a emenda da inicial. Esclareça a requerente a necessidade, pertinência e relevância da prova requerida. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2005.001.156346-0 - ARARE FERREIRA GOMES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877)) X MASSA FALIDA DE GOLD COAST CONFECCOES LTDA Despacho:Proceda-se a expedição dos ofícios, como requerido. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2000.001.087336-2 - COBRASAP COMPANHIA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUZA (RJ-078599), Dr(a). MARIO ERCOLINO CUPELLO (RJ-090219) Decisão:...Fls. 1008 Homologo os honorários, expedindo-se o mandado de pagamento caso as forças da massa comportem.. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.107214-1 - ARACY GONCALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). IDETONE V DA SILVA (RJ-042750)), Habilitado: MASSA FALIDA DE TRANSPORTE MOSA LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Fls. 30 - Atenda-se, após ao Contador. (À habilitante para que informe a data do acidente, conforme requerimento do contador de fls. 30) \r\n\r\nProc. 2006.001.014842-5 - CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107), Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Ao habilitante sobre fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 2006.001.099644-8 - NEILDA MARIA MONTEIRO GOMIDE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)), Habilitado: RECUPERACAO JUDICIAL DE VARIG S A, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Ao A.J. e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.109448-5 - RAFAELA NEVES DOS SANTOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GRACE REGINA MONTEIRO (RJ-130760)), Habilitado: VARIG VIACAO RIO GRANDENSE S A, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOMATSU CONSULTORES, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Fls. 22 Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.067834-7 - LEILA FREIRE CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA BORGES (ES-003482)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE), Habilitado: RIO SUL LINHAS AEREAS S A), Habilitado: NORDESTE LINHAS AEREAS S A, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELLOITE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Ao A.J. e ao MP. \r\n\r\nQuebra Impugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BP - VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X RS LIMITED (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA COSTA PIRES (RJ-133933)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Fls. 350 Defiro o prazo ao Adm. Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BW - EAST TRUST-SUB 3 (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH (RJ-110219)) X VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Fls. 45 Defiro o prazo à Adm. Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CC - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X FATOR PROJETOS E ASSESSORIA LTDA.), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Intime-se por carta a impugnada, com cópia da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7CF - VARIG S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:Intime-se por carta, com cópia da inicial, a impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EB - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X FATOR PROGETOS E ASSESSORIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:À recuperanda para fornecer o endereço para intimação da impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7ED - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X REITUR TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:À recuperanda para fornecer o endereço para intimação da impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7EE - VARIG S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X TURISMO SILVA LTDA.), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:À recuperanda para fornecer o endereço para intimação da impugnada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.016308-6 - INTERPASS CLUB INTERNATIONAL VACATION PASSPORT CLUB (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X PROMAK REPRESENTACOES E COBRANCAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FIGUEIREDO BRAZIL (RJ-094183) Despacho:Fls. 1.232/1.234 - Defiro. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 1.256 expeça-se Mandado de Lacre conforme requerido. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.068546-5 - IKK DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (SP-089398), Dr(a). MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA (SP-174344)) X MANUFATURA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nId: 73391"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.010109-3 - MINISTERIO PUBLICO X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACAO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 10/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.084690-0 - GILBERTO CARLOS RIGONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RIBEIRO (RJ-031200)) X FRBPAR INVESTIMENTOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HARIMAN A. DIAS DE ARAUJO (RJ-099893) Despacho:A REPRESENTAÇÃO DA RÉ FUNDAÇÃO RUBEN BERTA CONTINUA IRREGULAR.FLS.484 E 514: ANOTE-SE.FLS.525/526: RETIRE-SE O NOME DAS ANOTAÇÕES CARTORÁRIAS.AO MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114942-5 - EDITORA ATICA LTDA X VIRTUAL POLIPRODUTOS LTDA Despacho:RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.072190-3 - BULL TRADER ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344)) X AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOBO DE ALMEIDA (RJ-072923) \" EM REPLICA\" (PORTARIA 01/2002) \r\n\r\nConcordata suspensiva \r\n\r\nProc. 1995.001.054921-7 (9768) - COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUCHAMAR FILHO (RJ-020228) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE FLS.5337, DEVENDO A CONCORDATÁRIA E O ADMINISTRADOR SE MANIFESTAR TAMBÉM SOBRE FLS.5338 E 5339/5340. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.000892-3 - LILIA FRANCISCA SUAREZ SEABRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X VICENTE FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499) Despacho:DIGAM AS PARTES SE HÁ REAL INTERESSE A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.147959-0 - PERGULA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A Decisão:Trata-se de ação de conhecimento individual, de modo que não há competência das Varas Empresariais, e sim das Varas Cíveis. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.124594-1 - JOSE DE CAMPOS NUNES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X JOAQUIM PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Sentença:...JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART.267,III DO CPC... \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.098393-4 - RESTAURANTE FRANTONI LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-009061) Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1988.001.121550-8 (8170) - EMBRACOR S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453)), Síndico: 2. LIQUIDANTE Decisão:DÊ-SE VISTA À PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL, COMO REQUERIDO A FLS.1809. \r\n\r\nProc. 1993.001.038267-7 (9308) - WANDYR PINTO DE SOUZA ROCHA X JOSIAS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA (RJ-047018), Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550)), Síndico: 2.LIQUIDANTE, Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Despacho:AO ARREMATANTE GIACOMO RAIMUNDO SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.1112vº E SOBRE FLS.1118.(ADV. GILBERTO MENDES - OAB/RJ 81.754) \r\n\r\nProc. 1998.001.098198-5 - AUTO INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: 2.LIQUIDANTE JUDICIAL), Falido: PEDRO THOMAS SCHULTZ WENK E AXEL JOCHEM SCHULTZ WENK, Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177) Decisão:...INDEFIRO O ADIAMENTO DO LEILÃO POR FALTA DE AMPARO LEGAL...DEFIRO O PAGAMENTO DE 80% DO PREÇO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS PASSADOS DA ARREMATAÇÃO DESDE QUE: SEJAM ARREMATADOS OS TRÊS IMÓVEIS: SEJA EFETUADO O DEPÓSITO DE 20% DO PREÇO IMEDIATAMENTE; SEJA PRESTADA CAUÇÃO REAL OU FIDEJUSSÓRIA EM RELAÇÃO AO SALDO; O SALDO SEJA ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS...FLS.1938/1941: INDEFIRO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO CONTRATO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.153595-8 - DROGARIA LIDER DE PILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARAO DA SILVA JUNIOR (RJ-105339)), Síndico: 2.LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...DECLARO ENCERRADO o processo de falência de DROGARIA LÍDER DE PILARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 68.719.533/0001-61, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção.... \r\n\r\nProc. 2001.001.062443-1 - TRACE DISC MULTIMIDIA LTDA X SA RIBEIRO COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA (RJ-083939), Dr(a). FRANCISCO JOSE OLIVEIRA LIMA (RJ-051822)), Síndico: 2 LIQUIDANTE Sentença:...DECLARO ENCERRADO o processo de falência de SÁ RIBEIRO COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob nº 02.474.081/0001-97 com fulcro no art.132 caput c/c art.132, § 2o. do Dec.Lei 7661/45, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção... \r\n\r\nProc. 2001.001.137237-1 - BLU DOG CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Sentença:...DECLARO ENCERRADO o processo de falência de BLU DOG CONFECÇÕES LTDA...CNPJ/MF n.005.05829/0001-46, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.003939-1 - SEBASTIAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-024225)) X LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A CASAS PERNAMBUCANAS), Síndico: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Despacho:VENHA CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nProc. 2003.001.019992-0 - VALDILENE PATRICIO BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR CACIMIRO DE OLIVEIRA (PB-006565)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL S A, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria preferencial-trabalhista no valor de R$ 2.643,34...em favor de Valdilene...na categoria privilegiado-especial no valor de R$ 396,50...em favor de Valdir Cacimiro...o valor de R$ 52,87...em favor do INSS, e de R$ 52,87...em favor da Fazenda Nacional... \r\n\r\nProc. 2003.001.131042-4 - MARIO RIBEIRO BARACHO, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria preferencial-trabalhista no valor de R$ 815,72... \r\n\r\nProc. 2004.001.018222-2 - MARILENE CONCEICAO SANTOS, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: ALCYR CARVALHO OAB/RJ 11.413 AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.62. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2004.001.018222-2 - MARILENE CONCEICAO SANTOS, Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: ALCYR CARVALHO OAB/RJ 11.413 AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.62. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2004.001.104925-6 - MARIA MADALENA DE SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LOPES MAGALHAES (RJ-096669)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: 2. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DIGA A HABILITANTE SOBRE FLS.36/37. \r\n\r\nProc. 2005.001.015987-1 - LACERDA RIBEIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO (RJ-070200)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS CASAS PERNAMBUCANAS, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.65. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2005.001.047040-0 - JOSE CALIXTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AURELIO SEPULVEDA (RJ-040615)), Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPLACOM ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA, Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.144. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2005.001.099389-5 - HELIO BORGES MONTENEGRO, Habilitado: MASSA FALIDA DE AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido inicial...categoria quirografário, no valor de R$ 376,75... \r\n\r\nProc. 2006.001.052205-0 - JUSCELINO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENA GALVAO (BA-009220)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS S A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 29. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.066730-1 - RONALD LUIS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). NELSON GONCALVES (RJ-012557)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD S C LTDA, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE Despacho:DIGA O HABILITANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133429-0 - TEREZINHA REZENDE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INDUSTRIA E ROUPAS NAGLE S A, Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.16. PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.135750-2 - JOSE RUBILAR BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEIDE MARCIA LIMA DE OLIVEIRA (RJ-086795)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.31. PORT.,01/02 \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.045298-9 - BAYER CROPSCIENCE LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS OLIVEIRA DOS REIS (SP-037333)), Habilitado: MASSA FALIDA DE IMUNE DISTRIBUIDORA LTDA, Dr(a). DARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763) As partes sobre o Extrato Contábil de fls.209/211. Port.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.082739-0 - ADILSON LEONEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARRETO (RJ-068751)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S A CASAS PERNAMBUCANAS, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria preferencial-trabalhista no valor de R$ 3.407,29... \r\n\r\nProc. 2006.001.135637-6 - AILTON ALBUQUERQUE ALEXANDRIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SOUZA (BA-009527)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.50.PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.135647-9 - ALMERINDA SANTOS VELASQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARNEIRO ALVES (BA-004521)), Habilitado: MASSA FALIDA DE LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A, Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648)), Síndico: BANCO DO BRASIL, Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DE FLS.102. PORT. 01/02 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.126508-0 - MARIA ANTINEA GORAYEB DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). JORGE MESQUITA JUNIOR (RJ-131392E)) X HILTON DE AQUINO LINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES (RJ-116160), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Decisão:FLS.461/462: OFICIE-SE. DESENTRANHE-SE A PRECATÓRIA, ADITANDO-SE QUE DEVERÁ SER EFETUADA CITAÇÃO POR HORA CERTA NO CASO DE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2001.001.041694-9 - NEW PROGRESS FACTORING DE FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NOVAES PINHEIRO (RJ-084740)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). JORGE LUIS CLARO CUNHA (SP-120803) Despacho:...INFORME A CREDORA FOMENTUM QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA DE EXECUÇÃO... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.079202-1F - RODRIGO LOPES PORTELLA, Síndico: BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALCYR CARVALHO DA SILVA (RJ-011413), Dr(a). TERCIO RODRIGUES DA SILVA (AL-002566)) X LUNDGREN IRMAOS TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A CASAS PERNAMBUCANAS (Adv(s). Dr(a). MURILO R. TAPAJOS GOMES (RJ-032648) Despacho:AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.106836-2 - MASSA FALIDA DE REALVILLE ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277) Despacho:Intime-se o devedor no endereço de fls.131 a apresentar os bens penhorados em 48 horas, sob pena de ser considerado depositário infiel... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.008922-7 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X GARAGEM RIO PETROPOLIS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697) AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 2004.001.010736-4 - LUIZ CAVALCANTI DE MENDONCA COTA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ELETRO LUIZ PROJETOS E INSTALACOES DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-128495E) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.053837-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RESTAURANTE E BAR TREVISTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) Despacho:VENHA A PROCURAÇÃO MENCIONADA A FLS.106. \r\n\r\nProc. 2004.001.138931-6 - EMANUEL NUNES SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CESAR BURLAMAQUI (RJ-102459)) X LANA DRILLING ENGENHARIA SUBMARINA LTDA Despacho:Não há comprovação de que a alteração de fls.146/155 seja a última registrada na Jucerja, principalmente em vista do teor de fls.146, in fine. Comprove o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.156499-2 - CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180) Decisão:O art.105, II do da Lei 11.101/05 determina que a relação dos credores deva ser nominal, indicando endereço e valor do crédito, o que não constou na relação de fls.210. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091904-1 - GERDAU ACOS LONGOS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CONSTRUTORA CONSTRU RIO LTDA AO REQUERENTE SOBRE OS CALCULOS DE FLS.44/46,DEVENDO RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA(R$ 23,51).PORT.01/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.122191-4 - SOCIL EVIALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X FRONT FER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME) Decisão:AO CONTADOR PARA CÁLCULO DO DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nId: 73351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara Empresarial": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Eduardo Boucada Tassara \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.159368-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA LUCIA MAGOZZO LEAO PEDROSO (RJ-061329), Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/12/2006, ÀS 14:OO HS \r\n\r\nProc. 2006.001.024920-5 - ANDEC ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). GIORGIO COLLINA (MG-056828)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). BRAZ PESCE RUSSO (RJ-127583), Dr(a). JACK IZUMI OKADA (RJ-123968) Despacho:FLS. 304: ATENDA-SE. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.133206-0 - PAULO ADOLFO AIZEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207)) X JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA BUENO (Adv(s). Dr(a). ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (RJ-130979) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.091098-7 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.074184-1 - CARINHO DO PE PODOLOGOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA MONTEIRO DE B. MENDES (RJ-016815)) X SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANSHISING INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho:FLS. 416: À RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.035261-0 - MAGDA RITA MUNIZ CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X MYRIAN CAMPOS BOECHAT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LEONARDO DE ALMEIDA COSTA (RJ-132739), Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794) Despacho:REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 13/12/2006, ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.075907-2 - THEREZA CRISTINA NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão:FLS. 52: DEFIRO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.018467-0 - ARTUR ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOAQUIM LOUREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO BALBI DE FARIA (RJ-071738) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS RÉUS.DIGA O AUTOR SE TEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.076094-1 - JUSSARA BARCELLOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MENDES RIBEIRO (RJ-102255)) X HAIR CEM CABELEIREIRO LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025), Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545) Despacho:FLS. 132/133: REGULARIZE A RÉ SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FLS. 127/131: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.000854-8 - POSTO E GARAGE CRUZADA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675)) X ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SIMOES FILHO (RJ-066383) Despacho:COMPROVE O RECONVINDO A HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.030639-9A - CELSO FERNANDO SCORALICK DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MIRANDA SILVA SIQUEIRA (MG-081638)) X MARIA APARECIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432) Decisão:REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, VEZ QUE CONFORME AFIRMADO PELO PRÓPRIO EXCIPIENTE, AS PARTESESTABELECERAM FORO DE ELEIÇÃO E, COMO TAL, AFASTA O FORO GERAL DO ART. 94 DO CPC, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A REGRA DO ART. 111, PARG. 1º DO CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.118181-5 - BANCO MARKA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131), Dr(a). HELEN DE AGUIAR TOSTES (RJ-031280)) X ERIGE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A) Despacho:INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2000.001.041778-2 - DISTRIBUIDORA DE CARNES TRADICAO LTDA., Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO MP A FLS. 171. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.084220-5 - MARLES INDUSTRIA TEXTIL E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (SP-104981)) X EGOS CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a inclusão do nome do habilitante no Quadro Geral de Credores, na categoria quirografária, no valor de R$ 12.953,01, sujeito à atualização até a data do efetivo pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.148577-5 - WALLACE MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MAXIMIANO (RJ-036919)) X MASSA FALIDA DE REMINGTON INDUSTRIA E COMERCIO DE SISTEMAS PARA ESCRIT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ABREU FALLEIRO (RJ-084654)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). GILBERTO GONCALVES FILHO (RJ-067059) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.019552-6 - JORGE CARLOS NUNES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA GHELLI RODRIGUES (RJ-114556)) X MASSA FALIDA DE SISCOM TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO HABILITANTE E AO FALIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059235-9 - RUBERVAL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:EXPEÇA-SE O AVISO. AO FALIDO. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.147292-3 - IZOLDA MARIA FERREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Expeça-se o aviso. Ao falido e síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.010187-0 - GERDAU SOCIEDADE ANONIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)), Habilitado: MASSA FALIDA DE FERAUG COMERCIO DE FERRO LTDA ME), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao habilitante e à falida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.074402-7 - JORGE QUARTARONE (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JR (RJ-042567), Dr(a). FERNANDA DA CUNHA PARANHOS (RJ-059560), Dr(a). CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG (RJ-121158E)) X SEVERINO DE ARAUJO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUNA GUIMARAES (RJ-052794), Dr(a). TATIANA CHAVES DE SA (RJ-107785), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Despacho:FLS. 372: AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.099507-3 - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CYRO AMARO DA SILVA (RJ-007897)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE MOEDA S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSE MALHEIROS (RJ-018392) AO AUTOR OBRE DESARQUIVAMENTO (PORT.01/02) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1999.001.049035-9 - MALUTA RIO ELETROCOMPONENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449), Dr(a). DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA (RJ-107760)) X SENTER ELETRICIDADE E INSTRUMENTACAO LTDA Decisão:FLS. 261/2: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.047918-2 - SODEXHO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO (RJ-095958), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155)) X SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:À REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.088571-1 - PROBANK LTDA (Adv(s). Dr(a). HELUSA GUIMARAES MACHADO HORTA BICALHO (MG-086642), Dr(a). LUCIANA ALVES PINHEIRO (MG-095213), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA (MG-102129), Dr(a). RODOLFO LIMA DE SOUZA (MG-086661), Dr(a). RODRIGO LUCIO HORTA (MG-080536)) X CLX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho: Intime-se o requerente para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.052748-3 - COMPANHIA FIACAO E TECIDOS GUARATINGUETA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA C DE MORAIS (RJ-047803), Dr(a). EVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913), Dr(a). ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (RJ-058812), Dr(a). FRANCISCO E GOMES TEIXEIRA (RJ-082792), Dr(a). ANA CECILIA GOMES DA SILVA (RJ-117570), Dr(a). ALBERTO DENIS AOKI (SP-141184)) X RUANDA UTILIDADES DO LAR LTDA Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUERIDO PELO MP A FLS. 90Vº (AO AUTOR). \r\n\r\nProc. 2006.001.133498-8 - ANTONIO AUGUSTO SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGATHYRNO SILVA GOMES (RJ-009692)) X CARVALHO HOSKEN S A AO AUTOR SOBRE O QUE ACIMA CERTIFICADO (DIFERENÇA A SER RECOLHIDA NA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 86,55 - SEGUNDO INFORMAÇÃO DO CONTADOR JUDICIAL ÀS FLS.64) \r\n\r\nProc. 2006.001.146349-1 - AMANCIO LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814), Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172)) X FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Ao contador. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor do crédito. Elaborados os cálculos, cite-se. Venham os atos constitutivos atualizados da requerida. \r\n\r\nId: 73378"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Carmelina de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.045909-8 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Intime-se, conforme requerido pelo M.P. - À parte autora para se manifestar. \r\n\r\nProc. 2004.001.051657-4 - ADCON ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). ANAMARIA SALDANHA DO PRADO (RJ-104280)) X VISA INTERNATIONAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA Z. BRINK (RJ-094630), Dr(a). ALEXANDRE DE O V DE LIMA (RJ-073156), Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022) Despacho:Manifeste-se a parte ré sobre fls. 1.041e 1.044.Após, voltem. \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2 - CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1- Ao Sr. dministrador Judicial para indicar o valor indeveidamente retido pelo Banco BANIF, tendo em vista o parecer do MP de fls. 2569.2- Ao MP para se pronunciar sobre o item 6 de fls. 2567. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.138743-3 - VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE ALMEIDA PRADO ARRUDA (SP-088985), Dr(a). MAGDA RIBEIRO MENDES DE ALMEIDA (RJ-092212)) X WORLD TRADE ES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Despacho:Aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória para citação do Réu. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.074937-8 - IGL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO A FRANCISCHETTI (RJ-081517)) X LABORATOIRE GARNIER ET CIE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULTZ (RJ-091793) Despacho:Cumpra-se o despacho proferido nos autos da Impugnação ao Valor da Causa, em apenso, a fim de que o incidente possa ser decidido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.123378-8 - CLAUDIA MARIA PORTELLA MARTINS SILVA E OUTROS X LYVIO PORTELLA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685), Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (RJ-103049) Despacho:1 - Fls. 546-547: Anote-se onde couber. 2 - Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas.3 - No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074937-8A - IGL INDUSTRIAL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO A FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X LABORATOIRE GARNIER ET CIE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULTZ (RJ-091793), Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859), Dr(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (RJ-134629) Despacho:Recolham-se as custas devidas. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2F - SHOPDIET COMERC IO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MEDICO HOSPITALARES LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384), Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)), Administrador: JOSE TUPY CALDAS DE MOURA, Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357), Dr(a). DANIELLE JASBICK SOARES (RJ-113311), Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). MARCELA DA CONCEIÇÃO SILVA GOMES (RJ-137073), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836), Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425), Dr(a). NORBERTO PEREZ DOMINGUEZ FILHO (RJ-069346), Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399), Dr(a). JANAINA DE BARROS CAMARA (RJ-131026), Dr(a). RAQUEL DIAS MAGALHÃES (RJ-109821) Despacho:1 - Certifique o cartório se foi homologado o Quadro Geral de Credores na Recuperação Judicial e em que data. Regularize-se o recolhimento das custas.2 - Regularize-se o recolhimento das custas, tendo em vista a certidão de fls. 16. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1998.001.185595-1 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X UNILEME CONSULTORIA ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA Despacho:1 - Fls. 298: Defiro J.G.2 - Defiro vista dos autos em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.041533-9 - ACOS LUMINAR S/A INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MACEDO FILHO (RJ-010796)) X PROJECT AIR AR CONDICIONADO LTDA ME Despacho:Fls. 81: Esclareça o requerente seu pedido, tendo em vista: a) que o conteúdo de fls. 80 é uma certidão cartorária; b) que os autos ainda não tem 89 folhas. \r\n\r\nProc. 2002.001.054527-2 - SILVERIO PAES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X LOUVIE CONFECCOES LTDA Despacho:Fls. 134: Defiro o sobrestamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.067664-4 - SADIA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA DALLA COSTA (RJ-118183)) X MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA Despacho:À requerente sobre a certidao retro. Intim-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.030824-6 - JORGE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVAO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)) X J L CASA DE INSTALACOES LTDA Despacho:Fls. 117: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146295-4 - PAULO ROBERTO PINTO CORREA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A)) X COMUNIQUE ASSESSORIA E MARKETING LTDA) Despacho:1 - Defiro J.G.2 - Venha a última alteração contratual da requerida, em forma de certidão da Junta Comercial. Intime-se.3 - Remetam-se os autos ao Contador para atualizar o débito (Prov. 03/93) e acrescê-lo de juros legais, custas e honorários provisórios de advogados no valor de 10% (dez por cento) do total.4 - Após, cite-se no endereço indicado pelo requerente, devendo constar do mandado o nome dos representantes legais da requerida. Frustrada a diligência, citem-se os representantes legais da requerida em seus respectivos endereços residenciais, independentemente de nova conclusão e despacho. \r\n\r\nId: 73673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.037699-9 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X KIMSEA INTERNATIONAL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539), Dr(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI (RJ-106092) ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENO A PARTE RE NO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE, NA DATA DO PAGAMENTO ,A US$ 12.145,00(DOZE MIL,CENTO E QUARENTA E CINCO DOLARES AMERICANOS),CONVERTIDOS EM MOEDA NACIONAL ,ACRESCENDO-SE AS CORRECOES DEVIDAS E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITACAO...(INTEGRA NOS AUTOS) REPUBLICADO POR INCORRECAO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.022463-2 - FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOC DE APOSENT PENS E PART EM FUNDOS DE PENSAO DO SET DE TELECOM (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X TELE NORTE PARTICIPACOES S A E OUTROS Ao interessado sobre carta precatória negativa \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.005101-6 - LUIZ EDUARDO JACOBSOHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA MARCOLINI (RJ-119560)) X PEDRO DE FRANCA SANTOS PECEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287) Despacho:Em réplica \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.145714-4A - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA X MOVIMENTO UNIDO VASCAINO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho:Ao excepto \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2002.001.045187-3 - MARLOW COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.107366-2 - JOAO MARIO ENGELKE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-156117)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES - OAB/RJ28921 As partes sobre os cálculos de fls.35. \r\n\r\nProc. 2006.001.088551-1 - JOSE RODOLPHO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 AO REQTE SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.075438-2 - NIKE INTERNATIONAL LTD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON VIEIRA JUNIOR (SP-162474)) X JING CHENG COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIO COSTA (RJ-053389) Despacho:Diga o autor se tem algo mais a requerer nestes autos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.133053-8 - EDITORA ATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LIVRARIA E PAPELARIA TEOREMA 2001 PORTINHO LTDA A REQTE SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.051361-9 - MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). KIYOSHI TAMOTO SEKINE (SP-033505)) X MARANA VEICULOS LTDA Despacho:Ao autor para cumprir o que falta, observada a certidão supra. \r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.138931-0 - DELIO BITTENCOURT JUNIOR E OUTRO X WALFRIDO SOUTO MAIOR MONTEIRO E OUTROS Decisão:Fls. 100 - Defiro \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.013364-0 - ANA MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON TEIXEIRA DE PAULA (RJ-084910)) X DULCE JANUARIA BORGES RODRIGUES E OUTRO Decisão:Fls. 89 - Defiro \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1982.001.503510-0 (607) - CBEI COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CERQUEIRA SALEM (RJ-092999), Dr(a). ANDREA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137)), Síndico: BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584), Dr(a). JOSE GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860) Decisão:1- Fls. 8484/8485 - (...)oficie-se conforme requerido pelo síndico.2- Fls. 8486, item 1. Atenda-se(...)3- Tendo em vista a dificuldade de localização do ilustre perito Dr. André Lang(...) nomeio em substituição o perito Dr. Márcio Dib, tel.: 2544-2046/9973-0182.(...)Intime-se4- Face à concordância do síndico(fls. 8494) e do M.P., defiro os pedidos formulados pelos Condomínios dos Edifícios Conceição Residencial e Comercial(fls. 8493 e 8479/8480, respectivamente), autorizando o pagamento dos valores a eles devidos tendo em vista a natureza do crédito, nos termos do parecer ministerial de fls. 8496, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.5- Atenda-se ao requerido pelo síndico às fls. 8494(...) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.095352-6 - JUEDIR AUGUSTO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DE FREITAS (RJ-123217)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.158,30 (três mil, cento e cinqüenta e oito reais e trinta centavos), na categoria de quirografário.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.016692-0 - MARIA DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ28921 Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.903,44 (quatro mil, novecentos e três reais e quarenta e quatro centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.038000-0 - MOACIR LUIZ DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:(...)Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 27.693,66 (vinte e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.068681-2 - RIOVAL CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176)), Habilitado: CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE ESTALEIRO DE REPAROS E CONSTRUCAO NAVAL S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Ao habilitado sobre fls. 32. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.035791-9 - VALTER OSORIO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:(...)Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 28.008,02 (vinte e oito mil e oito reais e dois centavos), na categoria de privilegiado trabalhista.(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.035946-1 - NORMA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUZANA NOVIS MACHADO (RJ-107822), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OABRJ 28921 Sentença:Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 2.882,55 (dois mil, oitocentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), na categoria de privilegiado trabalhista. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2005.001.160154-0BH - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS FINEP (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM (RJ-108347)) X RECUPERACAO JUDICIAL INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Administrador: GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO OABRJ 57787 Sentença:(...)Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, em consequência, determino que seja retificada a lista de créditos, passando a constar o valor de R$ 56.523.565,46 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), monetariamente atualizado, em favor do impugnante.(...) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.143144-1 - SPECTRUM QUIMICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X EMBRAFARMA PHARMACEUTICAL EXPERTISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER AMOSSO FARIA (SP-107917), Dr(a). RENATA PASSARELLA (SP-100084) Sentença:Homologo o acordo de fls. 428/429, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, com base no art. 269, inc. III, do CPC.(...) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.017267-1 - JOSE SUAREZ VILARNOVO (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X FERNANDO PACHECO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691), Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506) Sentença:(...)Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa.(...) \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.014244-1 - PEDRITA DE TERESOPOLIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X OLIVEIRA E GIL LTDA AO AUTIR SOBRE JUNTADA NEGATIVA DE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2003.001.087307-1 - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL MARTINS (RJ-119758)) X MEDAWY DO BRASIL S/A Decisão:Defiro a citação por edital.Prazo da Lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.134458-0 - SPINPLUS COMPRESSORES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X ENGETRONIC INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788) FLS. 100 ITEM 4 \"NO MESMO PRAZO (48 HORAS), POR MERA LIBERALIDADE, FACULTO À PARTE RÉ EFETUAR DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO PARA FINS DE ELISÃO\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065460-4 - AVELINO ABRANTES REBELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X THE BEST AUTOMOVEIS LTDA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 73384"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ramilda Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/11/2006\r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISOComunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.016452-0 - JOSE CARLOS COUTINHO - R$ 4.932,72 (Quatro mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos)2006.001.011053-7 - JOÃO CARDENAS FILHO - R$ 59.214,77 (Cinqüenta e nove mil duzentos e quatorze reais e setenta e sete centavos)2006.001.031544-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - R$ 18.144,49 (Dezoito mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)2006.001.011034-3 - JOSE CARLOS MUNIZ CABRAL - R$ 13.681,22 (Treze mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos)2005.001.020098-6 - JOSE CLAUDIO DOMINGOS - R$ 7.671,73 (Sete mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos)2005.001.101775-0 - FERNANDO AUGUSTO SARTORI - R$ 6.745,72 (Seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos)2005.001.016426-0 - ANGELA MARIA DOS SANTOS - R$ 2.174,03 (Dois mil cento e setenta e quatro reais e três centavos)2005.001.005505-6 - LOURIVAL CHIMENES - R$ 18.819,22 (Dezoito mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos)2005.001.016428-3 - GEDEÃO THOMPSON RUFINO - R$ 7.245,83 (Sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos)2006.001.011061-6 - PAULO EDUARDO DO NASCIMENTO DA SILVA - R$ 6.109,01 (Seis mil cento e nove reais e um centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/11/2006 \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISOComunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.016452-0 - JOSE CARLOS COUTINHO - R$ 4.932,72 (Quatro mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos)2006.001.011053-7 - JOÃO CARDENAS FILHO - R$ 59.214,77 (Cinqüenta e nove mil duzentos e quatorze reais e setenta e sete centavos)2006.001.031544-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - R$ 18.144,49 (Dezoito mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)2006.001.011034-3 - JOSE CARLOS MUNIZ CABRAL - R$ 13.681,22 (Treze mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos)2005.001.020098-6 - JOSE CLAUDIO DOMINGOS - R$ 7.671,73 (Sete mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos)2005.001.101775-0 - FERNANDO AUGUSTO SARTORI - R$ 6.745,72 (Seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos)2005.001.016426-0 - ANGELA MARIA DOS SANTOS - R$ 2.174,03 (Dois mil cento e setenta e quatro reais e três centavos)2005.001.005505-6 - LOURIVAL CHIMENES - R$ 18.819,22 (Dezoito mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos)2005.001.016428-3 - GEDEÃO THOMPSON RUFINO - R$ 7.245,83 (Sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos)2006.001.011061-6 - PAULO EDUARDO DO NASCIMENTO DA SILVA - R$ 6.109,01 (Seis mil cento e nove reais e um centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISOComunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.016452-0 - JOSE CARLOS COUTINHO - R$ 4.932,72 (Quatro mil novecentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos)2006.001.011053-7 - JOÃO CARDENAS FILHO - R$ 59.214,77 (Cinqüenta e nove mil duzentos e quatorze reais e setenta e sete centavos)2006.001.031544-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - R$ 18.144,49 (Dezoito mil cento e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos)2006.001.011034-3 - JOSE CARLOS MUNIZ CABRAL - R$ 13.681,22 (Treze mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e dois centavos)2005.001.020098-6 - JOSE CLAUDIO DOMINGOS - R$ 7.671,73 (Sete mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos)2005.001.101775-0 - FERNANDO AUGUSTO SARTORI - R$ 6.745,72 (Seis mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos)2005.001.016426-0 - ANGELA MARIA DOS SANTOS - R$ 2.174,03 (Dois mil cento e setenta e quatro reais e três centavos)2005.001.005505-6 - LOURIVAL CHIMENES - R$ 18.819,22 (Dezoito mil oitocentos e dezenove reais e vinte e dois centavos)2005.001.016428-3 - GEDEÃO THOMPSON RUFINO - R$ 7.245,83 (Sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos)2006.001.011061-6 - PAULO EDUARDO DO NASCIMENTO DA SILVA - R$ 6.109,01 (Seis mil cento e nove reais e um centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.016377-1 - VALDENIR MARCOS CORREIA - R$ 9.945,92 (Nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos)2006.001.110522-7 - HAMILTON JOSE BARBOSA - R$ 6.873,20 (Seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos)2005.001.127322-5 - MARCOS AMARAL RODRIGUES - 17.697,96 (Dezessete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos)2005.001.104700-6 - VALDIR MEDEIROS DOS SANTOS - R$ 1.707,78 (Hum mil setecentos e sete reais e setenta e oito centavos)2005.001.016397-7 - CLEVES PANTALEÃO DE ARAUJO - R$ 7.245,83 (Sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos)2006.001.110528-8 - DALTON SIDNEI MARTINS - R$ 5.263,53 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos)2006.001.011102-5 - JOSE ANTONIO DE PAULA - R$ 30.100,88 (Trinta mil e cem reais e oitenta e oito centavos)2006.001.110532-0 - MARCO ANTONIO SILVEIRA - R$ 5.263,53 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos)2006.001.110513-6 - JOSE MARIA DE CARVALHO - R$ 6.873,20 (Seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.016377-1 - VALDENIR MARCOS CORREIA - R$ 9.945,92 (Nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos)2006.001.110522-7 - HAMILTON JOSE BARBOSA - R$ 6.873,20 (Seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos)2005.001.127322-5 - MARCOS AMARAL RODRIGUES - 17.697,96 (Dezessete mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos)2005.001.104700-6 - VALDIR MEDEIROS DOS SANTOS - R$ 1.707,78 (Hum mil setecentos e sete reais e setenta e oito centavos)2005.001.016397-7 - CLEVES PANTALEÃO DE ARAUJO - R$ 7.245,83 (Sete mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos)2006.001.110528-8 - DALTON SIDNEI MARTINS - R$ 5.263,53 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos)2006.001.011102-5 - JOSE ANTONIO DE PAULA - R$ 30.100,88 (Trinta mil e cem reais e oitenta e oito centavos)2006.001.110532-0 - MARCO ANTONIO SILVEIRA - R$ 5.263,53 (Cinco mil duzentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos)2006.001.110513-6 - JOSE MARIA DE CARVALHO - R$ 6.873,20 (Seis mil oitocentos e setenta e três reais e vinte centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nSEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL FALÊNCIA DE SEG SERV. ESP. DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES S/AAVISO Comunico aos interessados que se encontram em Cartório, para fins de Impugnação, no prazo de 10(dez) dias, as Habilitações de Crédito abaixo relacionadas:2005.001.099532-6 - AQUILINO GIRARDI - R$ 537,05 (Quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos)2006.001.011018-5 - DAVID NELSON DOS SANTOS - R$ 29.561,11 (Vinte e nove mil quinhentos e sessenta e um reais e onze centavos)2005.001.101768-3 - VALTER ROXO DE SOUZA - R$ 25.897,31 (Vinte e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos)2005.001.157529-1 - JORGE RENATO CALDAS PASSOS - R$ 20.526,42 (Vinte mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos)2005.001.159682-8 - ERISVALDO LINO DA SILVA - R$ 27.709,90 (Vinte e sete mil setecentos e nove reais e noventa centavos)2005.001.099541-7 - ARTUR FAGUNDES DA SILVA - R$ 11.077,83 (Onze mil e setenta e sete reais e oitenta e três centavos)2005.001.074900-5 - JOÃO PARABALA PEREIRA - R$ 11.752,93 (Onze mil setecentos e cinqüenta e dois reais e noventa e três centavos)2005.001.087955-7 - SALVADOR SOUZA SANTOS - R$ 5.675,13 (Cinco mil seiscentos e setenta e cinco reais e treze centavos)2006.001.108752-1 - BENEDITO JOSE LEITE - R$ 23.402,93 (Vinte e três mil quatrocentos e dois reais e noventa e três centavos)Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2006. Eu, Marize Kastrup, Téc.Ativ.Jud., digitei. E eu, Ramilda Fernandes da Silva, Responsável pelo Expediente, o subscrevo. \r\n\r\nId: 73612"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.131021-2 - MG MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO POEIRAS SANTOS (MG-061820)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S A Despacho:ATENDA A HABILITANTE AO REQUERIDO PELO SÍNDICO. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1997.001.092795-2 - RUBEM FERNANDES EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES (RJ-088990), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X SPE DATA LOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122) Despacho:DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.152424-0 - MANUEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464), Dr(a). JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO (RJ-044546)) X ARMINDO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho:Certifique-se sobre a manifestação do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.092485-0 - ANDREA CRISTINA BATISTA VALLE (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X ODILON FRANCISCO BATISTA E OUTRO Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.105941-2 - H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO (RJ-047659)) X SINDICO DA MASSA FALIDA DA IMBIRUSSU NAVY NAVEGACAO FLUVIAL E MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664), Dr(a). SIMONE VALENÇA SANT'ANNA (RJ-118872), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Republicação do despacho de fls. 33, conforme certidão de fls. 32: \"Ao Embargado\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.149259-4 - DCNDB OVERSEAS S A (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X RHISING LOG DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS NACIONAIS E INTERNACI Decisão:CORRIJA-SE A ORDEM DAS FOLHAS DA INICIAL.CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O DÉBITO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.015578-8 - HACO ETIQUETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAIO (RJ-082129), Dr(a). RICARDO PORTUGAL GOUVEA (SP-016235)) X BANCO MORADA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:ASSISTE RAZÃO AO PETICIONANTE DE FLS.391/392.ASSIM, RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS.390, MANTENDO O DETERMINADO A FLS.358.AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO PENDENTE. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.062092-0 - CONDOMINIO BELO HORIZONTE (Adv(s). Dr(a). CELSO RENATO CABRAL (MG-014109)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Concedo o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.001008-1 - BLACK E DECKER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS (SP-079416)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Fls.58: assiste razão ao habilitante quanto ao fato de que, até a data da quebra, os cálculos deverão seguir os encargos do contrato. Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.002215-0 - ALEXANDRE VARELLA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA SOUZA CAVALCANTE (RJ-068680)) X MASSA FALIDA DE FJORD S/A INDUSTRIA DO VESTUARIO (Adv(s). Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2003.001.039267-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)), Habilitado: INSOLVENCIA DE MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Fls.54/56: ao Falido. Após, ao Administrador e MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.083526-4 - JAKSON JACINTO PASSOS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COIMBRA DE SENNA DIAS (RJ-020954)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA, Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)), Síndico: 4 LIQ JUDICIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.002656-0 - MARILENE MANHAES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUD Decisão:Fls.38: concedo o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.016449-9 - CENTRO DE MICROCIRURGIA BENCHIMOL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Assiste razão ao Síndico a fls.62. Corrijo, de ofício, o erro material cometido com relação ao valor do crédito indicado na sentença de fls.58, fazendo constar que a importância de R$ 19.751,96. \r\n\r\nProc. 2004.001.018282-9 - IONY HOHMUTH RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLAR TINTAS LTDA Sentença:...julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido...categoria preferencial-trabalhista com o valor de R$ 5.652,99... \r\n\r\nProc. 2004.001.019419-4 - ANGELA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido...categoria preferencial-trabalhista no valor de R$ 2.373,93... \r\n\r\nProc. 2004.001.019458-3 - RUBENS ORLANDO SANTOS WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAM DA SILVA VIANA (RJ-107449)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2004.001.041883-7 - PRO ECHO CARDIODATA LABORATORIO DE EXAMES MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUD, Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:Fls.80: os créditos trabalhistas ou quirografários pretendidos habilitar devem ter seus valores fixados obedecendo a data da declaração da falência, para que não haja quebra da pars conditio creditorum... As correções serão efetuadas em 2o.rateio, conforme a força da massa.Certifique-se sobre a manifestação do falido. \r\n\r\nProc. 2004.001.097290-7 - MARIA D AJUDA PINTO FRAZAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DIOMARINA DE ALMEIDA REIS SANTORO (RJ-001395B)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:Fls.33: concedo o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.137769-0 - BANCO DRACMA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO A SAMPAIO (RJ-069747)), Habilitado: MASSA FALIDA DE F G C E FEIRAS GERAIS CONGRESSOS E EVENTOS LTDA Despacho:RECOLHA O HABILITANTE AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138392-6 - J ANINO DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196)), Habilitado: MASSA FALIDA DE GRAFICA SOUREI LTDA Despacho:RECOLHA A HABILITANTE AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.151643-4 - MARIA NAZARE BRAVO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SÔNIA MARLENE ROSÁRIO VIANNA (RJ-083751) Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE EM FACE DA NATUREZA DO CRÉDITO.VENHA CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.154146-3 - DONIZETH DE OLIVEIRA MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO BARRETO (RJ-068751)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.136736-2 - SIEMENS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE SOUZA (RJ-048712)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ALJAN COMERCIO REPRESENTACOES DE TELEFONIA CELULAR LTDA Despacho:RECOLHA A HABILITANTE AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136934-6 - SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MS IRMAOS UNIDOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:RECOLHA A HABILITANTE AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.136997-8 - ENGELETRO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS COSTA (RJ-041227)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOL E MAR 47 DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Despacho:RECOLHA A HABILITANTE AS CUSTAS DE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.138118-8 - DIRECAO FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)), Habilitado: CONCORDATA DE DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA Despacho:RECOLHA A HABILITANTE AS CUSTAS DE BAIXA.AO COMISSÁRIO PARA INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QGC. \r\n\r\nProc. 2006.001.139650-7 - DILVANIA FERREIRA DINIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)), Habilitado: MASSA FALIDA DE NOVA IMAGENS MOVEIS LTDA Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE.VENHA CÓPIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGOU. \r\n\r\nProc. 2006.001.140012-2 - TRANSLIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CLAUMIR REPRESENTACOES LTDA Despacho:RECOLHA A HABILITANTE AS CUSTAS REMANESCENTES APONTADAS A FLS.54. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.003179-3 - CELIA REGINA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MESBLA LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.150259-1B (11.785) - Administrador: MASSA FALIDA DE PADRAO BOTAFOGO TINTAS LTDA. X CLAUDIO DE AGUIAR REIS E OUTRO Despacho:AO FALIDO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.016290-7A (05) - 3 LIQUIDANTE JUDICIAL X JOAO BOSCO C. LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Decisão:...RECEBO A DENUNCIA em face de JOÃO BOSCO CARVALHO LEITE, ARNALDO LOPEZ PEREIRA GOMES e MARIA ANGÉLICA LOPEZ GOMES PEREIRA... \r\n\r\nProc. 2003.001.139276-3A - MASSA FALIDA DE ORGAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS (RJ-089320) Decisão:...RECEBO A DENÚNCIA em face de ANTÔNIO FERNANDES, INOCÊNCIO DA CUNHA FELGUEIRAS, EDINA MAIA FERNANDES e FLORACI DE OLIVEIRA FELGUEIRAS... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1997.001.074575-8 - MASSA FALIDA DO BANCO INVESTCORP S.A. (Adv(s). Dr(a). NICANOR SOUZA (RJ-034481), Dr(a). GERALDO LINO (RJ-011476)) X CARLOS ERNANNY DE MELLO E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). LUCIANA ERNANNY DE MELLO E SILVA LEGEY (SP-179007), Dr(a). CLEBER F PEREIRA (RJ-069196), Dr(a). ADEL BRETAS (RJ-006210) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.122968-8 - GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA (SP-185302), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X LIBRA TERMINAL RIO S A Decisão:O TEMPO DECORRIDO DESDE OS FATOS NARRADOS ATÉ A PRESENTE DATA NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.CITE-SE. APÓS O PRAZO DE RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO... \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.001063-4 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Despacho:Fls. 138. Cumpra-se na forma do art. 198 III da Consolidação Normativa da CGJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.001064-6 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Despacho:Fls. 147. Cumpra-se na forma do art. 198 III da Consolidação Normativa da CGJ. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2000.001.095960-8 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (PR-018435)) X OLOSUL ENGENHARIA LTDA Republicação do despacho de fls. 200, conforme certidão de fls. 201: \"Fls. 197: anote-se. De-se vista por dez dias\". \r\n\r\nProc. 2000.001.119501-0 - WAISWOL E WAISWOL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847)) X ABRESSOL IND E COM DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA PARISE (RJ-095146) Despacho:Diga o autor sobre o recolhimento das custas da deprecata, tendo em vista o teor de fls.127.Desentranhe-se fls.131/134 e encaminhe-se por ofício.Fls.136: ao autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.119947-0 - VERAO TINTAS DO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X RICO DE ROCHA MIRANDA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CABRAL DE ALMEIDA (RJ-078753) Despacho:Fls.125/126: ao requerente. \r\n\r\nProc. 2002.001.143745-8 - REFERENCIA LOCADORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO APARECIDO PIRES (SP-122025)) X NOTYALC REPRESENTACAO DE PUBLICACOES LTDA Despacho:INTIME-SE A REQUERENTE, POR VIA POSTAL, A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.045101-2 - GRENDENE CALCADOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518)) X W W W MEGAPE ROUPAS E CALCADOS LTDA Despacho:Para o fim de evitar futura alegação de nulidade de citação, o autor deve primeiro esgotar todas as formas de obtenção do endereço da ré, pelo que nada tenha a reconsiderar na decisão de fls.113. \r\n\r\nProc. 2003.001.126296-0 - COMERCIAL IMPORTADORA SEPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X DIGITAL VIRTUAL GRAFICA E EDITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654) Despacho:Ao requerente para recolhimento das custas conforme calculado pelo Contador (fls.114). \r\n\r\nProc. 2006.001.076956-0 - BANCO CEDULA S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123)) X UNIVERSO COMUNICACAO EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA Despacho:AO REQUERENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.051408-6 - MINISTERIO PUBLICO X ANA LUCIA CATAO MAGALHAES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER (RJ-023644), Dr(a). BENTO DE BARROS RIBEIRO (RJ-000326), Dr(a). ALEXANDRE A. NASCENTES COELHO (MG-035677), Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700), Dr(a). ARNOLD WALD (RJ-006582), Dr(a). FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA (RJ-022166), Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE O PERITO A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDO PELAS PARTES, NO PRAZO LEGAL \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.042262-4 - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR (RJ-025654)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA Sentença:...HOMOLOGO O CONTRATO DE LOCAÇÃO...JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART.269,III DO CPC... \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.115983-2 - ROBERTO FERREIRA METZNER X HELENA GREGORIO DA SILVA MATOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.065702-0 - TREZENTOS E SESSENTA GRAUS COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)) X ARGOS NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR LA BANCA (RJ-097273) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.065702-0 - TREZENTOS E SESSENTA GRAUS COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563)) X ARGOS NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR LA BANCA (RJ-097273) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.122128-1 (7491) - MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:fla.4531/4532 e 4551/4552, indefiro, tendo em vista o que consta na manifestação do síndico (fls.4536/4541) e do M.P. (FLS.4542) FLS.4545 fixo os honorários do perito no valos de R$ 14,50, por crédito habilitado, pois...... Intime-se o perito para apresentar o quadro de credores habilitados. Juntado o quadro, expeça-se mandado de pagamento e4m favor do perito e dê-se vista ao Síndico e MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.030147-8 - ALDA GRAFIC SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.068316-0 - ROSEMERE DA SILVEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JORY FRANCA (RJ-011027)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S A, Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.051870-2 - DAY BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO DA COSTA (SP-178451)) X NOSSAFILIAL CENTRAL COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.022116-1 - PEDRO PRAZERES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036)) X UCIA UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AUTONOMOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.057247-6 - CROMOS S A TINTAS GRAFICAS (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X INTERCOP INDUSTRIA GRAFICA LTDA) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI DECRETADA A QUEBRA DA REQUERIDA NESTE OU EM OUTRO JUÍZO EMPRESARIAL. \r\n\r\nId: 73614"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.124587-5 - AMAURILIO JAIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Despacho:Considerando os valores de fl. 160, arquive-se com baixa na distribuição, eis que já oficiado ao FETJ para cobrança. \r\n\r\nProc. 2003.001.104845-6 - JOSE FERNANDEZ CRISTELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.001.060627-7 - NEY COSTA NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). ALCINDO MEDEIROS CALDAS (RJ-014278)), Procurador: KARLA DA SILVA VASCONSELLOS Despacho:Fls. 228. Expeça-se guia. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.153079-5A - ARIZONETE VIEIRA ALVES MARCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITU TO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-000001) Despacho:FL. 142/143: CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.113271-6 - JAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.038694-4 - JOHNY FERNANDES GIFFONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho:Digam se há interesse na realização da Audiência de Concliliação (art. 331, CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (art. 17, VI, CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar. Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.060234-3 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X SOFT FAST RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042) Despacho:Venha o pagamento em quinze dias sob pena de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.158411-0 - ALEXANDRE PEREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Homologo os honorários de fls. 138. Oficie-se conforme requerido às fls. 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.139023-0 - ANETE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074888-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESCORPIOS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1- Aguarde-se o pedido de informações 2- Após ser enviada a informação do Agravo, devolva-se o prazo à parte autora, conforme requerido às fls. 171. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2002.001.031846-2 - BAR BOITE LITTLE CLUB LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Decisão:...3. INTIME-SE PARA PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA A FL. 107 NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 475-J. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112228-4 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-032868)) X TRES PATETAS MALHARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010) Despacho:Subam os autos ao Eg. TJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.120726-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA (RJ-000001)) X DENISE REGO CASTANHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-037405) Despacho:Ao perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.064535-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDRÉ TOSTES (PGM) X CRISTINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D) Despacho:1- Certifique-se quanto ao trânsito... 2- Traga a embargada sucumbente nova planilha (incluindo os valores da condenação de fls. 15) aos autos do processo principal para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.133273-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ X LEDA COSTA DE MEDEIROS Despacho:1- Ao embargado. 2- Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2006.001.133267-0 - JUAREZ SIMOES DE FREITAS X BANCO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Despacho:Forte na certidão de fls. 24, venham as custras em 48 horas sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.067779-9 (5733) - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PAULO VIEIRA DOS SANTOS Despacho:Defiro fl. 87. \r\n\r\nProc. 2003.001.009537-2 - INO INOCENCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MARA FONTANELLA SILVEIRA (SC-011804A)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:Às partes sobre fl. 430. \r\n\r\nProc. 2005.001.024941-0 - JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Despacho:... 2- Deixo de receber os embargos de declaração de fls. 38/39 face à sua intempestividade certificada à fl. 43. 3- Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.112577-5 (3398) - DALVA ESTRADA DE ALVEAR X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Dê-se vista sucessivamente a começar pelo autor. \r\n\r\nProc. 1994.001.028051-2 (4723) - MARIA ARMANDA LOURENCO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDALINA DOS SANTOS PACHECO (RJ-028442), Dr(a). RACHEL FARHI (RJ-000001) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. ( Ao Autor) \r\n\r\nProc. 1999.001.101082-5 - NEIVA FERREIRA ALVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842), Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844), Dr(a). FABIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-094475), Dr(a). MARTA VAGUEL WADA (RJ-048431), Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1 - À executada sobre fls. 496. 2 - Fls. 492/494: anote- se onde couber. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.123202-0 - SERGIO ANTONIO COSTA FERREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2002.001.119544-0 - ANTONIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS), Procurador: RAFAEL REZENDE DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.075836-1 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido (fl. 142) \r\n\r\nProc. 2003.001.152939-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SQUADRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.164710-4 - LUIS EDUARDO NASCIMENTO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-000002) Despacho:Esclareçam as partes se desejam produzir mais provas, indicando os pontos controvertidos pendentes... \r\n\r\nProc. 2000.001.038599-9 - JOSELITA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Às partes sobre leilão (dia 04/12/2006 e dia 14/12/2006) \r\n\r\nProc. 2001.001.018255-0 - AMBROSIO LUIZ VASQUES BUSTAMANTE DE SA (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (RJ-000001) Despacho:Fl. 345/346: Venha o pedido nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.035458-2 - COLEGIO E CURSO INFOTTREINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA TORRES (RJ-106724)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:... Recebo a apelação nos seus regulares edeitos (art. 520 CPC). Ao apelado. Ao MP, após... remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.037762-6 - MIGUEL RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1 - Fls. 177: anote-se onde couber. 2 - Por derradeiro, digam as partes sobre o laudo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.079706-8 - RONALDO DA SILVA CALIXTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.058349-6 - FLAVIO CRISTIANO DE SABOYA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENAN MIGUEL SAAD Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.093289-6 - REBECA GONCALVES CELESTINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO (RJ-043333)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVA MOTA GUEDES (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.028442-2 - ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Despacho:Devolvo o prazo ao impetrado, face ao certificado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.093016-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN (RJ-001587A), Dr(a). MARCIO MARCAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (RJ-000002) Sentença:\"...JULGO EXTINDO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO com fulcro no art. 267, inciso VI do CPC. Condeono o autor nas custa e honorários advocatícios...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.021943-9 - SARA MEDEIROS BETTAMIO X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ-000002), Dr(a). IRENE TALARICO (RJ-057473) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.102031-1 (3849) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (RJ-000001)) X ICARO CORREA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602) Despacho:Ao Estado para nomear Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2001.001.073785-7 - EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARONE (RJ-025174)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.011642-9 - ROGERIO TORRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Ao perito (fl. 324/327) \r\n\r\nProc. 2004.001.032532-0 - JOAO ALBERTO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:Nomeio em substituição o Dr. ROBERTO ALVES FERNANDES. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.034783-1 - MIRIA JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2004.001.037958-3 - JOANA CAMPOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA GALVÃO D'ANDREA FERREIRA Despacho:Nomeio em substituição o Dr. DELANE BORGES. \r\n\r\nProc. 2004.001.090448-3 - EDSON GOMES STELLITA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.091151-7 - ROGERIO DE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER(PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.098512-4 - ARACELIA MACHADO R BARRETO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Digam as partes sobre o resultado do agravo interposto no STF. \r\n\r\nProc. 2004.001.100408-0 - ALINE DE ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEF TABET Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.110229-5 - CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.110256-8 - MOISES CHRISTOVAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (Ao ERJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.110879-0 - CLAUDIO DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.112383-3 - JOSE ALEXANDRE PIMENTA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.123383-3 - VALDIZETE DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.142629-5 - OSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.149918-3 - MARCOS DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.151076-2 - WILMAR SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.002824-7 - BENEDITA SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.009987-4 - POSTO DE SERVICO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DE OLIVEIRA CARUSO (RJ-107650) Despacho:Ao perito sobre fl. 137, bem como para que traga aos autos o valor correspondente aos honorários em reais. \r\n\r\nProc. 2005.001.021959-4 - FERNANDO LINHARES (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492), Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.051840-8 - AILTON PONCIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.063694-6 - CENTRO DE EDUCACAO UERIRI LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AMERICO RIOS GONÇALVES (RJ-095806), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:1 - Recebo as apelações no duplo efeito. 2 - Aos apelados. 3 - Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.087831-0 - PAULO ROBERTO SOLER DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:.. INDEFIRO A GRATUIDADE e o recolhimento no final. Venham as custas em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.093916-5 - CLEUSA MARIA DOS SANTOS SILVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI (RJ-072284)) X FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA E OUTRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE)), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.102585-0 - ROBERTO JORGE LUCENTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Despacho:1- Recebo a apelação em seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). 2- Ao Apelado. 3- Após, ao MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.114684-7 - ALEXANDRE ARTHUR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS (PGE) Despacho:Certificado quanto ao trânsito em julgado e ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.024800-6 - ELEVADORES INDUC RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) Despacho:Já huve resposta aos embargos às fls. 84, razão pela qual determino a remessa ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.026688-4 - FRANCISCO JOSE CONTARATO LEANDRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.053845-8 - LUIZ CARLOS PINTO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho:..DECLARO SANADO O FEITO, deferindo a prova documental de fl. 43. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060320-7 - MARCOS ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (PGE) Despacho:1- Traga cópia autenticada da CNH. 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.081731-1 - MARCIO DE ANDRADE MOACIR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.084720-0 - LEONARDO SILVA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA ( PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.086626-7 - ANA DAVEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE) Decisão:...determino o réu que proceda de imediato ao pagamento da pensão da autora no valor de 100% dos ganhos de seu falecido marido...Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.089545-0 - JORGE LEITE DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DA CARVALHO JR. Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104130-4 - FIXA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MILENA BASTOS FERREIRA (RJ-105122)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.113790-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LARGO DO BICAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.126444-0 - VIRGINIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.134863-6 - SIDNEY MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) \r\n\r\nProc. 2006.001.026414-0 - LEILA GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA REIS (RJ-045547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Fl. 44: Nada aprover, tendo em vista sdentença de fl. 34. 2- Cumpra-se itens 02 e 03 de fl. 40. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.062759-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDENIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CORDEIRO LIMA JUNIOR (RJ-075943)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Ao Autor sobre fls. 529/531 \r\n\r\nProc. 2005.001.156869-9 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PGM) Ao interessado sobre a resposta do ofício \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.069396-6 - ANA CRISTINA XAVIER ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.070139-2 - JAQUELINE MARTINS PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.101048-2 - DENILSON BAPTISTA DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES SPERANDIO (RJ-045640), Dr(a). ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ-079702)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (RJ-117532) Despacho:Recebo o agravo retido. Ao agravado em contra-razões. Após, ao MP \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.008024-3 - ADAIR MARTINS FARTURA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1- Fl.167/169.... 2- Defiro vista conforme requerido.( à CEDAE) \r\n\r\nProc. 2004.001.037900-5 - MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA TORRES (RJ-106724)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001) Despacho:Às partes, após ao MP. (fl. 131/137) \r\n\r\nProc. 2006.001.137542-5 - EUNICE ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Ao Autor para fornecer cópias para instruir mandado \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.129177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIRIOS DO CAMPO (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). FERNANDO DE BRITTO PEREIRA (RJ-115391)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:1- Fl. 249/254: Ao Autor... \r\n\r\nId: 73643"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "73326": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.152478-9 - MARCO AURELIO JARDIM FONSECA...E 9 / C 4... (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERREIRA PEREIRA (RJ-095482)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro JG ao autor. 2- Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela...3- Cite-se Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.089210-0 - EUGENIO MORAND (Adv(s). Dr(a). MARCELO LIMA (RJ-074166)) X CEDAE CASA PROPRIA 33 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). GASTAO LOBOSQUE NEVES (RJ-014684), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (RJ-000001), Dr(a). VICTOR MAURO PERES LEMOS (RJ-054235) Decisão:1- Fls.1128/1129: Nada a prover, devendo o pedido ser deduzido diretamente junto ao Juízo da 7ª Vara de Família. 2- Oficie-se... 3- Oficie-se... 4- Fls. 1137/1140: intime-se pessoalmente o Presidente da CEDAE... 5- Cumpridos os itens supra, remeta-se os autos ao Contador Judicial para conferência dos cálculos de fls. 1141/1144. \r\n\r\nProc. 2002.001.044818-7 - ARTHUR JOSE POERNER E OUTROS X FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874), Dr(a). RODRIGO JOSE MEANO BRITO (RJ-103517), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Decisão:O pagamento da taxa judiciária, in casu, compete ao sucumbente, na forma do art. 17, IX e § 1º da Lei Estadual nº 3350/99...Cite-se , na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.087571-5 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E11/C11 (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037)) X CONCRETACO ENGENHARIA CONC E PREMOL (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA (RJ-050482) Despacho:1. Fls. 139/141: anote-se onde couber.2. Cumpra a CEDAE o determinado às fls. 135. \r\n\r\nProc. 2003.001.049149-6 - MONTEVERDE ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MALAMUD (RJ-080736)) X COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (RJ-056201) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.091815-7 - MARIA ELIANA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LAURO CALDEIRA CONSTANTINO (RJ-048952)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Fls. 248: venha a execução nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.105206-0 - JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C5 (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVIERA (PJ-000001) Decisão:O pagamento da taxa judiciária, in casu, compete ao sucumbente, na forma do art. 17, IX e § 1º da Lei Estadual nº 3350/99...Cite-se , na forma do art. 730, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154158-0 - TRADICOM EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LOTERJ E5/C8 ATENDA-SE AO MP ( A PARTE AUTORA) \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1997.001.115564-1 - ELIZETE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ E12/C14 (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.101461-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC (Adv(s). Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PEREIRA (RJ-035213), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:cumpra-se V. Acordao ( a cedae) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.136620-9 (5425) - DELCIO SCUDINO BORGES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C7 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (PJ-000002) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 1999.001.057649-7 - ALBERTO TAVARES DE SALLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C9 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. DAMOUS DE MORAES (RJ-000001) Despacho:Ao Contador. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.013065-9 - JOSE ELIAS GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:1.Recebo no duplo efeito a apelaçãos de fls. 230/241.2. Ao apelado.3.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.087811-3 - MARIA JOSE FAUSTINA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE -E 8 / C 1 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.056220-3 - NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 4 / 8 (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS DESERTO NASCIMENTO (RJ-097438), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2000.001.013777-3 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E5/C8 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (PJ-000001)) X JOSE RAPHAEL E ALMEIDA ......E 5/ C 8 .. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275), Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002) Decisão:Fls. 485 e 490: defiro a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso, permanecendo-se 17 %(dezessete por cento) da quantia depositada na conta-corrente, eis que ainda há recurso junto ao STJ pendente de julgamento (fls. 493). \r\n\r\nProc. 2002.001.140611-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C8--- (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X D GALLES CONFECCOES LTDA Despacho:À parte autora... \r\n\r\nProc. 2005.001.012066-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X EGAS MUNIZ SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALCIR DA SILVA (RJ-016795) AO MUNICÍPIO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.108139-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ENI ANDRADE (Adv(s). Dr(a). YVES SANT'ANNA ROSA (RJ-001244) Despacho:Fls. 115/115v. diga o exeqüente sobre a certidão. \r\n\r\nProc. 2006.001.027267-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A) Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.099842-1 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARIA IRENE GUEDES RIBEIRO CHRIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.124495-6 - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Cumpra-se a ré o determinado na decisão de fls. 118, em 72 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.006603-0 - IDEAL SISTEMAS DE HIGIENE LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON WILIANS F. RODRIGUES (SP-128341)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO : AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.142193-7 - GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C9 Sentença:Diante do não recolhimento das custas, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 c.c. art. 267, IV, ambos do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.042838-4 (5147) - ESPÓLIO DE MARIA AMELIA YOUNG SIEBERATH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X IPERJ... E 3 / C 11 ... (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão:Diante do recebimento dos embargos à execução suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 2000.001.048639-1 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Decisão:1. Fls. 227: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a sentença de fls. 88/91, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão do medicamento, caso existente no estoque da SES.3. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.097389-4 - HELENA MARINHO DO NASCIMENTO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls. 106v.: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 12, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Certifique o Cartório se foram interpostos recursos da sentença de fls. 91/95. Em caso negativo, abra-se vista ao MP.4. Após, subam ao TJRJ em reexame necessário. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.094654-4A - FUNDACAO DER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MARCIA MARIA LOPES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933) Decisão:Acolho em parte a impugnação para que o valor da causa corresponda a R$ 26.596,96, euivalente à soma do valor das multas com à pretensão indenizatória a título de dano moral (considerando o salário mínimo vigente ao tempo da propositura da ação - R$ 260,00) . Custas pelo impugnado, observada a GJ a que faz jus. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.002249-7 (5514) - JOAO BATISTA PERDIGAO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PERDIGAO (RJ-041248)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Despacho:Cumpra- se fhs 311 integralmente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.129186-0 - ALEXANDRE CASSIANO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEMÓCLITO ANGELO SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-110522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C13 (Adv(s). Dr(a). MOACYR LAMHA FILHO (PJ-000001) AO INTERESSADO PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DO PRECATÓRIO EM APENSO. \r\n\r\nProc. 1999.001.124564-6 - MANUEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946), Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X CEDAE E4/C4 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:fls 401/404: anote-se o nome do novo patrono da re para fins futuras publicaçoe.fls 405:intima-se o reu ,na forma do aert. 475-j-caput.do cpc,para prazo de 15dias cumpria espontaneamente a obrigaçao ,sob pena de incidir sobre o debito multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.099048-0 - SALVADOR LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X LOCANTY COM SERVICOS LTDA E 3 /C 6 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Decisão:...2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pelas partes, cuja produção deverá se dar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Oficie-se... 4. Defiro a prova pericial postulada pela parte autora, nomeando perito o Dr. Hugo Buarque. I-se o expert para estimar seus honorários, que serão suportados ao final por ser o autor beneficiário da JG. 5. ...6. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 05 dias. 6. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do autor. 8. A audiência de I e J será designada após a entrega do laudo pericial, devendo ser intimada, oportunamente, as testemunhas arroladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.036943-0 - MARIA JOSE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.2. Defiro a prova pericial postulada pela autora, nomeando perito o Dr. HUGO BUARQUE, telefone 2254-5780 e 9635-5567. Intime-se o expert para estimar seus honorários, observando-se que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça.3. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071199-5 - JUDITH VENTURI PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE (RJ-101407), Dr(a). SONIA MARIA FRAGA PEREIRA (RJ-072046), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA GUSMÃO (RJ-084116), Dr(a). FRANKLIN CID PESTANA (RJ-041937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 3 / C 1 ... A PARTE AUTORA (ATENDA-SE AO MP) \r\n\r\nProc. 2006.001.086284-5 - EDUARDO LUIZ KNUPP (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOUZA FERNANDES (RJ-087570)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C1 Decisão:1. RETIFIQUE-SE NA DRA O POLO PASSIVO PARA ESTADO DO RJ CORRIGINDO-SE AINDA , A AUTUAÇAO.2 DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. 3 CITE -SE E INTIME -SE \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1992.001.091395-4 (3797) - ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASDUERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO F. CHALREO (RJ-052460)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho:flhs 327-Defiro Vista \r\n\r\nProc. 1999.001.013527-4 - SILVIO CLAUDIO MANHAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) Despacho:Ao Municipio sobre fhs 218/219. \r\n\r\nProc. 2000.001.016766-2 - IRAN DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). IRAN DE AZEVEDO (RJ-004911)) X PRESIDENTE DA CAIXA BENEFICENTE PMERJ Decisão:Fls. 267/268: Incabível a remessa dos autos ao TJ... Assim, remeta-se ao arquivo após as baixas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.017760-8 - LUCIA MENDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Decisão:1- Rejeito a exceção de pré-executividade por não se mostrar a via própria para discutir o valor do débito. 2- Expeça-se Precatório, diante do certificado às fls. 238. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.136827-6 - FUNDACAO SANTA CABRINI E11/C5 (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (RJ-038091), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001)) X PASPENSA INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:Cite-se como requerido (AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS DA PARTE =- CÓPIAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.118518-1 - D MED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615), Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C9 E OUTROS Despacho:Ao autor para emendar a inicial para o rito comum ordinário, uma vez que não há prova literal da dívida, apenas um documento unilateral expedido (fls. 16) que não comprova o recebimento dos materiais que ensejam a presente cobrança. Prazo : 10 dias, sob pena de extinção (art.284, § único). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.017569-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401)) X ENI BRITO DA FONSECA FERNANDES - E 9 / C 4 E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1989.001.083862-2 (2616) - S.M.H. - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X IASERJ (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE M. PEREIRA (PJ-000001), Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Sentença:\" Isto posto, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custas ex lege \r\n\r\nProc. 1992.001.015639-0 (3496) - ALDIRA CORREA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ROBERTO RAMOS DE VASCONCELOS (RJ-089923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Fls. 273: Defiro a desconsideração requerida. Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 1992.001.034970-2 (3570) - ESPÓLIO DE ABELAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVA DE SOUZA (RJ-086301)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL CASA PRÓPRIA 9 (E6/C11) (Adv(s). Dr(a). PG-8, MARIA DE LOURDES F.A. SAMPAIO (PJ-000001), Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). JOEL ALVES ANDRADE (RJ-009534) Decisão:1. ...Assim, deverá o cartório retificar na DRA o pólo ativo de execução para espólio de Abelar Ribeiro. 2. Fls. 643/644 e 699: indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros, tendo em vista que o de cujus deixou bens a inventariar, devendo, desta forma, ser o espólio representado pelo inventariante (art. 12,V, CPC). 3- Ao Cartório... 4. Ao Exequente para providenciar as cópias necessárias, a fim de se cumprir o mandado de intimação de fls. 597. 5. Fls. 671: Oficie-se... 6. Fls.696/698: ..., defiro o pedido de extinção da obrigação de pagamento de pensão vitalícia ao exequente, a partir da data do seu óbito. \r\n\r\nProc. 1992.001.049350-3 (3625) - JANDER GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Decisão:Fls. 551/557: esclareça a exequente... \r\n\r\nProc. 1996.001.019026-6 (5490) - IZA CRISTINA GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E10/C11--- (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). RAUL CID LOUREIRO (RJ-017817) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 374/378 \r\n\r\nProc. 1996.001.042258-0 (5596) - MARIA DA CONCEICAO SUZANO PEGORARO (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E4/C11 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO BRAGA DE ABREU (RJ-045531), Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641), Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Considerando a penhora de renda diária da executada e o teor do despacho de fls. 306, dê-se ciência ao senhor Depositário Judicial para proceder à arrecadação dos valores penhorados. \r\n\r\nProc. 1996.001.047306-9 (5602) - OLGA FERREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho:O pagamento da taxa judiciária, in casu, compete ao sucumbente, na forma do art. 17, IX e § 1º da Lei Estadual nº 3350/99. Assim, quando da expedição do precatório, nele será consignada a parcela devida ao Fundo Especial do TJ a título de diferença de taxa judiciária. Proceda-se à citação conforme já determinado às fls. 543. \r\n\r\nProc. 1996.001.108002-0 (5856) - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A GUARDA MUNICIPAL E OUTRO E12/C6 (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475), Dr(a). MARIA JULIANA MORAES DE ARAUJO (RJ-070985)) X EDSON FORTES RANGEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181), Dr(a). IVAN CAMPOS DO AMARAL (RJ-085851), Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762), Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:Considerando o que ficou acordado em audiência (fls. 566), proceda a executada a juntada dos documentos apontados às fls. 568 no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.059960-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Fls.313/314: defiro o levantamento, na ação consignatária, da quantia em depósito que superar o valor ora em execução (fls. 326/327). No mais, quanto ao valor em execução (R$ 133.985,37), deverá ser objeto de penhora, recaindo esta sobre o valor em depósito na ação consignatória, até o limite do débito. Isto posto, lavre-se termo de penhora, dela intimando-se o executado na pessoa de seu advogado, sem prejuízo da expedição de mandado de pagamento, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.060634-9 - NAYR SCHUINDT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR: MARCO ANTONIO DA COSTA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO E11/C12 (Adv(s). Dr(a). MARCELA PICANCO M. MATEUS VIEIRA (RJ-096974), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Fls. 279: Expeça-se mandado de pagamento. Digam as partes se dão por quitadas as obrigações objeto da execução, valendo o silêncio positivamente. \r\n\r\nProc. 2000.001.045149-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C14 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.154708-9 - ADEMIR DE CARVALHO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA SILVA (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.018645-2 - IVANETE DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 2 / C 7 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA B. RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO A. MARQUES DUARTE (PJ-000002) Decisão:1. Fls. 183: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a sentença de fls. 74/77, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2001.001.099856-2 - ROSINETE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4/ C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002) Decisão:1. Fls. 191.: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, o acórdão de fls. 104/105, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 1000,00 (mil reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES.3. Cumpra-se o Cartório... \r\n\r\nProc. 2001.001.118887-0 - ROOSEVELT FLAVIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C4 (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho: Diga o exeqüente se com o valor levantado dá por quitada a obrigação, trazendo aos autos procuração com poderes expressos para o signatário de fls. 159 receber e dar quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.122703-6 - MARIA DA GLORIA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (RJ-000002) Decisão:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos, da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º, do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nProc. 2002.001.010350-0 - CARMEM DOLORES PINHEIRO DE OLIVEIRA RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE SOUZA LOPES (RJ-072624)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ---E 5/C 6--- (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). POLIANA DE A.P.CARDELLY (RJ-104173), Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:1. Fls. 189/190: indefiro o parcelamento dos honorários periciais em dez vezes, por se tratar de quantia módica. Assim, o parcelamento dos honorários periciais deverá ser feito em cinco vezes, conforme manifestação do perito às fls. 183. 2. À parte autora para depositar a 1ª parcela no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2002.001.042747-0 - CELCY ELIZIARIO DE SOUZA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 8 (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Decisão:1. Fls. 194v.: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 50/52, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2002.001.073362-3 - MANUEL PEREIRA DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Decisão:1. Fls. 238.: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a sentença de fls. 81/84, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2002.001.135741-4 - RODOVAL VASCONCELOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .........E 3/C 4..... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (PJ-000002) Decisão:1. Fls. 142: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a sentença de fls. 49/51, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.139365-0 - JOEL ALVES MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C13--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho:Ao Curador especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.153540-7 - ELIAS BONFIM DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10 / C 2 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986), Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.011016-6 - JACIMAR BARBOSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.012269-7 - JOSE SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho:Fls.97 - Defiro vista, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.027237-3 - JOSEMARY MARTINS SANTOS E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO R DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979), Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:1. Na medida em que o laudo produzido é inconclusivo acerca do nexo de causalidade, converto o presente em diligência para designar nova perícia, nomeando perita a Drª Miriam A. de Castro Pinto, Médica, tel. 3139-3055. Intime-se a expert para estimar seus honorários, observando-se que a autora é beneficiária de gratuidade de justiça.2. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que a perita indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.055964-9 - ALZIRA ROSA DE MELLO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS F DA SILVA (RJ-088646)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ ... E 3 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS.162/169. \r\n\r\nProc. 2003.001.100082-4 - PAULO ROBERTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 8 / C 15 (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho:fls 156/157- ao exequente . \r\n\r\nProc. 2003.001.117817-0 - ROSA LUIZA MACIEL DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO E 11/C 2 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:1. Diante da gratuidade de justiça deferida à autor, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).2. Intime-se o Perito.3. À autora sobre fls. 69/105. \r\n\r\nProc. 2003.001.135922-0 - SARA BOTNER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (RJ-000002), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (RJ-000002), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001) Decisão:1. Fls. 149: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, o acórdão de fls. 122/125, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2003.001.152208-7 - VICTORIANO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ..........E 5 / C 11............ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PJ-000002) Decisão:1. Fls. 152/153.: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, o acórdão de fls. 101/103, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 1000,00 (mil reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2004.001.094654-4 - MARCIA MARIA LOPES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ATENDA-SE AO MP (ÀS PARTES). \r\n\r\nProc. 2004.001.118185-7 - MARIA MADALENA REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-019601)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:extraia -se a carta de sentança apos , subam os autos ao E.T.J \r\n\r\nProc. 2004.001.118446-9 - EDNA VALENTIM PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS LIMA JACOBINA (RJ-114480)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA (RJ-117520) ATENDA-SE AO MP ( AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2004.001.127521-9 - FRANCISCO DE ASSIS TOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 7 / C 15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.136259-1 - PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE .E12/C8 (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146957-9 - LAURA SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MACHADO BARBOSA (RJ-008548)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.025779-0 - JAYRO NERINA MAMEDE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO PEREIRA DE CASTRO (RJ-106896)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2 / C 12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1.Diante das partes, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 3.150,00 (três mil, cento e cinqüenta reais).2.Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que a perita indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).3.Intime-se as partes para comparecimento à perícia na data e local indicados às fls.78(dia 14/12/2006 às 13:30 h à sala 315 C do Forum Central - sala de perícias).4.Intime-se a perita para apresentar a sua aceitação do encargo, nos termos do anexo II da Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura.5.Após, oficie-se ao TJRJ, como requerido às fls. 82. \r\n\r\nProc. 2005.001.028140-8 - EURO RIOCENTRO EDICOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE SANTOS DE BRITO (RJ-117234)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C6 (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Subam ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.060320-5 - SANDRA REGINA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Fls. 143.: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, o acórdão de fls. 120/122, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES.3. Fls. 144: Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.062523-7 - VANDA DA PENHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Fls. 159: diante do receituário juntado, cumpra-se a decisão de fls. 158, A PARTE DEVERÁ INSTRUIR O MANDADO COM CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.123376-8 - RODRIGO CHAGAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO -E3/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo as apelações (fls. 104/107 e 108/113) no efeito suspensivo, ressalvado o efeito da tutela antecipada deferida. Ao apelado. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.155011-7 - GELSY RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1. Diante de sua intempestividade, conforme certidão de fls. 82, deixo de admitir o recurso de fls. 76/78.2. Ao Ministério Público.3. Após, subam ao TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.158760-8 - VICENTE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C4 Decisão:...2. Considerando que o recurso de apelação de fls. 18 veio desprovido de qualquer preparo, julgo deserto o recurso de fls. 18. 3. Assim, após anotações de praxe e expedição das certidões de intimação para pagamento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.006889-2 - EDSON JOSE BARROS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Fls. 92: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 17, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão do equipamento, caso existente no estoque da SES e SMS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016326-8 - ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO (RJ-118101)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C4 (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:1. Indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela autora por não verificar os requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações (art. 6º do CDC).2. Em última oportunidade, digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.042340-0 - VITOR HUGO PEYROTON ESTEVES (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 Despacho:Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.063897-0 - SEBASTIAO ALBERTO BARBOSA SEABRA (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1. Não existem preliminares a serem apreciadas e decididas pelo Juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.2. Defiro a prova pericial postulada pelo autor, nomeando perito o Dr. HUGO BUARQUE, telefone 2254-5780 e 9635-5567. Intime-se o expert para estimar seus honorários.3. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o perito indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).4. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.065821-0 - EURONDINA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C1 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO:....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a fornecer à autora o medicamento devidamente indicado na inicial ou outro, necessário ao tratamento da doença, durante todo o tempo que dele necessitar, mediante a apresentação de receituário médico atualizado, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida. \r\n\r\nProc. 2006.001.067742-2 - DIONEA LOPES BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C2 E OUTRO Decisão:...Isto posto, à luz do art. 196 do CF, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus o fornecimento dos medicamentos relacionados às fls. 24/26 e de outros que se monstrem necessários ao tratamento da doença que acomete à autora, desde que prescritos mediante receita do SUS. Cite-se e I-se, devendo a intimação se fazer na pessoa dos Secretários de Saúde Estadual e Municipal, fixando prazo de 05 dias para cumprimento da liminar, sob pena de incorrerem em multa pessoal que fixo em R$ 100,00 (cem reais) ao dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.070058-4 - GEORGEA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. Fls. 74.: intime-se pessoalmente os Secretário Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a sentença de fls. 69/72, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS.3. Após, certificado o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos ao E. T. J. (art. 475, I, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.089164-0 - ANA MARIA PEREIRA FERREIRA LAVOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C5 E OUTRO Decisão:1. Fls. 35: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a decisão de fls. 19, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES . \r\n\r\nProc. 2006.001.099265-0 - MOACIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 E OUTRO Decisão:1. Fls. 29: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 16, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2006.001.110598-7 - MARIA DA PAZ MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C8 Decisão:1. Fls. 33.: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a decisão de fls.16, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 1000,00 (mil reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2006.001.110821-6 - RITA DE CASSIA ARAUJO SABOIA (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C5 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1. Digam as partes se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua finalidade e necessidade, sob pena de indeferimento.2. Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.117460-2 - ELIANE RIBEIRO SAHAGIAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C9 E OUTRO Decisão:1. Recebo o recurso de agravo retido (fls. 40/44). 2. Ao Agravado. 3. Fls. 48/58: em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.120044-3 - EDSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C2 E OUTRO Decisão:1. Fls. 34.: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a decisão de fls. 29, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121335-8 - GEORGINA FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C5 E OUTRO Decisão:1. Fls. 35: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 21, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2006.001.122484-8 - APARECIDA LIMA SABOIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E9/C3 E OUTRO Decisão:1. Fls. 27.: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a decisão de fls. 13, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128542-4 - NELMA DA GLORIA TITO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 E OUTRO Decisão:1. Fls. 35: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a decisão de fls. 16, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS. \r\n\r\nProc. 2006.001.130064-4 - DAISE MONTEIRO SALDANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C14 Decisão:1. Fls. 27.: intime-se pessoalmente o Secretário Estadual de Saúde para que cumpra, em 05 (cinco) dias, a decisão de fls. 21, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES. \r\n\r\nProc. 2006.001.134021-6 - NARCISA CORREIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C5 E OUTRO Decisão:1. Fls. 29: intime-se pessoalmente os Secretários Estadual e Municipal de Saúde para que cumpram, em 05 (cinco) dias, a liminar de fls. 15, sob pena de suportarem, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2. Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão dos medicamentos, caso existente no estoque da SES e SMS. \r\n\r\nProc. 2006.001.140137-0 - MARCOS ROBAINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C12 E OUTRO Decisão:...5- Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja realizada a fisioterapia no autor em rede pública hospitalar, nos moldes prescritos às fls. 15. 6- Defiro JG. 7- Cite-se e i-se. 8- Por haver conexão entre esta demanda e aquela mencionada nas informações de fls. 31, apense-se aos autos 2006.001.069098-0. \r\n\r\nProc. 2006.001.149848-1 - DANIELLA CARVALHO LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E5/C11 E OUTRO Decisão:...5- Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente ao autor medicação supra indicada segundo prescrição médica. 6- Defiro JG. 7- Cite-se e i-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.100783-3 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E7/C9 X ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DA LAPA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM SOUSA (RJ-111028) Decisão:1. Reconsidero a decisão de fls. 155, eis que, nos termos da decisão de fls. 130v., o pagamento dos honorários periciais caberá à ré. 2. Venha o depósito em 10 (dez) dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.080814-6 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A - TGMC E2/C14 (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S. CAMPINHO (RJ-055174)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GEBARA LADVOCAT CINTRA (RJ-098312) Decisão:1- Ao Cartório...2- Intime-se na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%.Homologo o laudo pericial de fls. 509/512, complementado às fls. 653/656, 665/668 e 693/696 que concluiu não haver lucros cessantes a indenizar, na medida em que o acidente narrado na petição inicial não gerou perda de arrecadação para a autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.018340-4 - EDMILSON GOMES RAMOS X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA..... E 7 / C 4 ..... (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO P. MARQUES (RJ-103455) Decisão:Fls. 373: indefiro o requerimento de intimação da dívida na forma da dívida na forma do art. 475 J do CPC, eis que já existe execução em curso, inclusive com bloqueio on line. Fls. 366/369: ao cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.013232-2 - EDUARDO SEIXAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001), Dr(a). GILBERTO SEIXAS MAGALHÃES (RJ-135596) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.061145-7 - JAMILSON EMILIANO PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO .... E 3 / C 4 .... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566) Decisão:1. Diante da desistência manifestada às fls. 120 pelo perito, nomeio em substituição a Drª Miriam A. de Castro Pinto, Médica, tel. 3139-3055. Intime-se a expert para estimar seus honorários, observando-se que o autoro é beneficiário de gratuidade de justiça.2. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que a perita indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.069403-0 - SERGIO LUIZ DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:1.Recebo no duplo efeito as apelações de fls. 101/117 e 121/131.2. Aos apelados.3.Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.4.Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.026363-9 - ADAMIR DE SOUZA MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:1. O ônus de comprovar o alegado é do autor, daí porque dispensáveis as provas requeridas pelo réu, ainda mais quando o próprio autor, em sua réplica, reconhece que não houve a amputação alegada na petição inicial.2. Isto posto, indefiro as provas requeridas.3. Retornem ao Ministériio Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.041865-9 - CORALIO PINTO NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 AO AUTOR SOBRE CERTTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2006.001.054067-2 - VIVALDA DA SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E3/C8 Decisão:1 . Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, por se confundir com o mérito e dentro do qual será oportunamente analisado. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.3. Defiro a produção de prova documental suplementar requerida, cuja produção deverá se dar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.4. Indefiro o depoimento pessoal do representante legal da ré por não se prestar ao deslinde do feito.5. Defiro a produção de prova testemunhal. Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 06/02/2006, às 15:00 horas.6. Intime-se as testemunhas arroladas às fls. 07, observando-se que as autoras são beneficiárias de gratuidade de justiça.7. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125287-0 - LEONARDO DOS SANTOS DUTRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C8 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nId: 73326"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.146406-7 - WANDERLEY CRESPO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para condenar o réu a pagar ao autor a GEAT, instituída pelo Decreto nº 26.248/2000, correspondente ao período em que paga apenas aos militares ativos, tudo devidamente acrescido de correção monetária e juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). No mais, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se quanto às custas o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99.Haja ou não interposição de recurso voluntário, remeta-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório da sentença (art. 475, I, do CPC). ... \r\n\r\nProc. 2006.001.148356-8 - GEANE MUNIZ MESQUITA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Designo AC para o dia 16/01/07 às 14:30 hs, nos termos do art. 277 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP.2- Defiro JG à autora.3 - Considerando a adoção do rito sumário, oficie-se ao distribuidor, anote-se onde couber e adeque-se a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.150319-1 - CLARICE DO CARMO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro JG.2- Designo AC para o dia 16/01/07, às 14:00 hs, nos termos do art. 277 do CPC. Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. 3- Considerando a adoção do rito sumário, oficie-se ao distribuidor, anote-se onde couber e adeque-se a capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.152709-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Decisão:Designo AC para o dia 06/02/2007, às 14 hs, nos termos do art. 277 do CPC. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.129157-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAKOTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Sentença:... Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando parcialmente quitadas as contas relativas aos meses depositados e autorizar a ré a efetuar o levantamento do montante consignado, facultando-se ao réu a cobrança das diferenças apuradas.Por último, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.075573-0 - SEBASTIAO RAFAEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Sentença:...Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.036649-0 - MARCIO BORGES DE MENESES, ANDRE LUIS MARIANO RIBEIRO, MARCELO GOMES MARIANO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.029414-0 - MARIA JOSÉ DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE BEZERRA DA SILVA (RJ-089365)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA RUFFO R.P.REZENDE Decisão:Versa a presente sobre o recebimento de benefício previdenciário pela autora, em razão do óbito de seu filho. Outrossim, como admite ser casada, não se enquadra no art. 29, inc. IV da Lei 285/79, sendo despiscienda a prova oral requerida, pelo que a indefiro. Portanto, remetam-se os autos ao MP para manifestação final. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.094353-1 - JORGE SALE DARZE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (PGM) (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:1) Digam as partes sobre a certidão de fls. 201. 2) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.020726-9 - VALDECIR MACHADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando o Autor em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.055576-4 - JOAO MARCIO SANT ANA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA SOARES DE AZEREDO (RJ-034334)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho:I-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.065240-0 - VERA LUCIA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Embora o despacho liminar positivo não tenha apreciado o requerimento de gratuidade de Justiça, a sentença de fls. 68/69 acolheu tal requerimento, tanto assim que condenou a autora em custas e honorários, fazendo a ressalva do art. 12, da Lei 1.060/50. Assim, recebo o recurso de Fls. 72/74 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.117061-8 - AGNALDO RAMALHO COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113)) X SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Sentença:... Em face do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC e em conseqüência revogo a liminar anteriormente concedida.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.145446-3 - PAULO ROBERTO TOJAL DO VALE, OTAVIO ROBERTO AMARAL MOTHE (Adv(s). Dr(a). MARISE LESSA DO VALE (RJ-131892)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 66/73 apenas no efeito devolutivo. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.075609-7 - EDSON SOCRATES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:... denego a ordem ... Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios ... \r\n\r\nProc. 2006.001.098876-2 - ULYSSES PAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083), Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO Sentença:... homologo a desistência e julgo extinto o processo ... Condeno a parte autora no recolhimento das custas processuais devidas, condenação esta que ficará suspensa ... \r\n\r\nProc. 2006.001.147988-7 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pelo Impetrante, na medida em que não vislumbro os requisitos legais para tanto. Desta forma, o ajuizamento de processo administrativo em razão da noticia da condenação judicial do Impetrante não viola direito algum deste. Ao contrario do alegado, permite exercício da ampla defesa na esfera administrativa, motivando eventual conduta de exclusão do militar. P.I. Cite-se. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.149792-0 - GUSTAVO JOSE VIEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X SUPERINTENDENTE DO DETRAN RJ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Decisão:...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada pelo Impetrante, na medida em que as multas contra as quais se insurge, em sua maioria, são do inicio do ano de 2005, isto é, de janeiro de 2005, não se configurando, portanto, a urgência no deferimento da medida.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.005119-1 - JAYNE SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (RJ-125484)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.159095-9 - CONDOMINIO BARRA SUL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 569/587 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.129979-0 - MARILIA DE SOUZA PRIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.134566-0 - CLAUDIA MARIA VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOUZA PERALTA E CUNHA (RJ-094077)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...Defiro o prazo legal para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. A AIJ será oportunamente designada. Por fim, rejeito o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, pois embora o fornecimento de água seja um serviço essencial, não se pode prescindir dos requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela, ainda mais no caso dos autos, quando se impõe a realização de perícia a fim de aferir a viabilidade do pedido, sendo necessário, ainda, verificar as responsabilidades pela não prestação do serviço público, após a regular instrução do feito. É dizer: não há, ainda, nos autos prova da verossimilhança das alegações da autora da causa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.145105-8 - HERNANDES MARQUES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER (PROC ESTADO) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES pedidos, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja execução fica suspensa em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.149826-9 - JOSE PAULO BRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: PROCURADOR MUN. - RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Sentença:... julgo procedente o pedido para ... condenar os Réus a providenciarem a emissão do \"passe livre\" ... Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários de advogado, ... Sem custas. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.002394-8 - EGON PACHECO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). LEONARDO AUGUSTO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-113741) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido determinando o cancelamento das contas dos meses de dezembro de 2001, janeiro e fevereiro de 2002. JULGO IMPROCEDENTES demais pedidos. Em razão da sucumbência recíproca, custas e honorários pro-rata. \r\n\r\nProc. 2005.001.028088-0 - LETICIA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.042508-0 - GEORGES ABRANCHES DE MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o processo e, em conseqüência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, cuja execução, contudo, fica suspensa, por ser ele beneficiário da gratuidade da Justiça (Lei n° 1.060/50, artigo 12). \r\n\r\nProc. 2005.001.045540-0 - JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno o Autor no pagamento dos honorários, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.060170-1 - VITOR CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.064149-8 - GEOCY MAIA SANCHES (Adv(s). Dr(a). VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA (RJ-084258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.093262-6 - TERESA CRISTINA MOREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VALDEIR PEREIRA GOMES (RJ-086565)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA FAETEC), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento de mérito na forma do artigo 269 inciso I do CPC. Custas e honorários pela Autora, estes no percentual de 10% do valor da causa, na forma do artigo 20 §4° do CPC, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.094087-8 - GERALDO EUSTAQUIO ROCHA, EGLEA PIRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO (RJ-071093)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJA), LUIS JOSE LOPES RAMALHO), TRANSPORTADORA DE CARGAS PIRES LTDA Despacho:1 - Diante da certidão de fls. 247, verso certifique se houve manifestação tempestiva da ré Transportadora de Carga Pires. 2 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.007917-8 - MARCIA TEIXEIRA DE GOVEA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA AVELAR CLEMENTE (RJ-109632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREAT Sentença:... julgo procedente o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da Autora que deverá corresponder ... Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ... \r\n\r\nProc. 2006.001.052008-9 - DEBIR BOUSQUET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno o Autor no pagamento dos honorários, observando-se o artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.054249-8 - MARCELO DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE Portaria nº 01/02. Republique-se a sentença de fls. 34/37. Republicação: .....Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos e utensílios descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por médico conveniado ao Sistema Único de Saúde. Condeno o segundo réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o primeiro réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro.Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.145695-4 - LUIZ CARLOS ALVES GUERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando serem diversos os pedidos e a causa de pedir entre este feito e o processo de nº 2006.001.129669-0, remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.147124-4 - NILSON FELIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando serem diversos os pedidos e a causa de pedir entre este feito e o processo de nº 2006.001.138242-9, remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.149081-0 - RONALDO SANTOS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Considerando serem diversos os pedidos e a causa de pedir entre este feito e o processo de nº 2006.001.149036-6, remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.149580-7 - MARIA MADALENA SOARES CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro JG. 2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.151924-1 - MARLENE MARIA VALLIM DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Citem-se. Após a contestação, direi. \r\n\r\nProc. 2006.001.152299-9 - EDESIO MARTINS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial, indicando corretamente a causa de pedir. \r\n\r\nProc. 2006.001.152329-3 - JORGE ELI VICENTE TORRES HOMEM (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial indicando corretamente a causa de pedir. \r\n\r\nProc. 2006.001.152522-8 - ROBSON SANT ANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Inexiste conexão. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.152551-4 - LUCIANO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Inexiste prevenção. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.153619-6 - WANTUIL BRAGA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Emende-se a petição inicial, no prazo de dez dias e sob pena de indeferimento , a fim de adequá-la ao rito sumário, ante o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2006.001.154439-9 - VICENTE GOMES DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista o valor líquido dos proventos do autor, indefiro o requerimento de gratuidade de Justiça. Venham os recolhimentos no prazo de 10 (dez0 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2001.001.112459-4 - GERALDO EUSTAQUIO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO LEVI DE MELLO LEITAO (RJ-018232)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUCERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (PJ-000001), Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Despacho:Digam as partes as provas que têm a produzir. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.110809-1 - LUCIA RIBEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, confirmando e mantendo a tutela deferida para acautelamento do material já colhido pelo IML, autorizando a Autora a retirar o material coletado, mediante expedição de alvará. Sem custas. Honorários pelo requerido, estes no percentual de 10% do valor da causa na forma do artigo 20 §4° do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.144863-5 - ALICEIA CASTELLOES ANNES PIRES (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X GAFISA S A Despacho:1- Apense-se estes autos aos da oposição (2006.001.144845-3). 2- Considerando-se que os termos da inicial da reconvenção coincidem com os termos da defesa da Gafisa, aguarde-se a manifestação de ambos os opostos no apenso. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147579-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). TISSIANE PINTO DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-107943)) X RODRIGO LEITE POVOA Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.150847-4 - MIGUEL PRINTSAK (Adv(s). Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA em favor 12ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca. Dê-se baixa e encaminhem-se.Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1995.001.104786-4 (3286) - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOÃO QUINTINO DE SOUSA (RJ-014401), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)), Interessado: MARIA DO CARMO PINHEIRO VIANA, Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X FRANCISCO MARQUES CARRICO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho:À CEHAB sobre fls. 216. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.121715-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X KATIA MARIA FONSECA GERADT (Adv(s). Dr(a). EDSON ARAGAO (RJ-016846) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.051038-5 - EULINA TIBURCIO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-089451)), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA Sentença:... julgo procedente o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da Autora que deverá corresponder ... Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ... \r\n\r\nProc. 2004.001.080230-3 - LUCY DALVA FRAGA GUAYANAZ X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho:Às partes. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.110746-5 - WALDIR GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PUGLIESE (RJ-080137)) X PREV RIO), Procurador: CRISTINA GALVÃO D`ANDRÉA FERREIRA Sentença:... Por todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, inciso V do CPC, condenando o Autor nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, exigíveis na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Condeno o Autor ao pagamento de 1% do valor atribuído à causa pela litigância de má-fé ora perpetrada, na forma do art. 18 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125656-2 - VIRGINIA FIGUEIRA GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENETA ALICE BERNARDO SERAFIM Despacho:1) Fls. 44: Traga a autora o seu contracheque atual. 2) Ao MP, eis que o feito comporta julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109124-1 - MARINA SANT ANNA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não se vislumbra o requisito do receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), necessário para a concessão da medida postulada. A autora recebe proventos que, ainda que estejam sendo pagos de forma equivocada, possuem valor bastante razoável (fl. 21), que a permitem viver dignamente, de modo que não há nada que a impeça de aguardar o provimento final de mérito, tanto que não há referência na petição inicial acerca de eventuais conseqüências gravosas que a não concessão da medida antecipada poderia acarretar à autora.Reitere-se o ofício de fl. 28. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154490-9 - ELIANA HENRIQUES, CARLA VERONICA HENRIQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILENE RODRIGUES DE MOURA (RJ-058092)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Regularize-se o recolhimento das despesas processuais, no prazo de dez dias, sobe pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, emende-se a petição inicial, para tornar líquido o pedido, deveno as autoras indicarem os valores cujos pagamentos pretendem que a ré seja condenada e para, ante o valor atribuído à causa, adequá-la ao rito sumário. \r\n\r\nId: 73701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.072294-0 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SATURNINO (MP-000001)), Procurador: CARLOS ALBERTO P E ALBUQUERQUE JR - PROC UNIAO) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA RENOVE-SE VIA POSTAL A INTIMAÇÃO DO SR. PERITO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.001.094618-3 - DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147)) X COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO KOHLER (RJ-063129) Despacho:FLS 273 OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2001.001.062141-7 - MARCO AURELIO FERRAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho:Fls. 1230 - De-se vista pelo prazo de 05 dias com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.092295-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGAR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:J. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.101511-6 - BRUNO CARVALHO MARQUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IORIO S. D. FORTI (PJ-000002), Dr(a). SILVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:FLS. 149 INTIME-SE CONFORME REQUERIDO, COM PRAZO DE L5 DIAS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, NOS TERMOS DO ART. 469 CPC \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.126008-5 - LUIZ FABIANO FURTADO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se apos de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146021-0 - MARIA APARECIDA DA SILVA X MUNICIPIO DE PARACAMBI Despacho:Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146705-8 - SANDRA DE SOUZA PIRES X BANCO BANERJ S A Despacho:Cumpra-se apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as homenagens deste juizo. \r\n\r\nProc. 2006.001.146730-7 - CARLOS ALBERTO NAVARRO DA SILVA E OUTRO X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.134771-1 (2510) - GEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MUNICIPIO DO RIO DE JAEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Despacho:fls. 1024: Defiro a devolucao do prazo e a vista requerida pelo prazo de 5 dias com as cautelas de estilo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.078297-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ S.DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X ADELMO FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- Tendo em vista as alteracoes do CPC introduzidas pela lei No. 11232/05, com fulcro no art. 475 , \"b\" do CPC, intime-se o reu por D.O., a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475 \"a\" do CPC, sob pena de aplicacao do art. 475, \"j\" do mesmo titulo. 2-Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e apos, voltem conclusos para decisao. \r\n\r\nProc. 2003.001.094005-9 - ANTONIO PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER RJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APÓS SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071767-3 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X C T C RJ COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS E OUTRO Despacho:DEFIRO A PRODUÇAO DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, CONCEDIDO A PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059292-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB X ASSOCIACAO DOS MOTORISTAS DOS TERMINAIS DO RIO DE JANEIRO Despacho:fLS. 34 - DESIGNO AUDIENCIA PARA ODIA 06/02/07 AS 14:30 H. cITE-SE NA FORMA DO ART. 277 DO CPC. I.-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143787-0 - ANA MARIA MESSERE DE LACERDA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:liumito o litisconsorcio ativo aos 05 primeiros demandantes. Oficie-se ao distribuidor para a exclusao dos demais emenda-se a inicial para atribuir valor a causa compativel com a pretensao requerida regulaizando o rcolhimento das custas conforme certidao supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.146276-0 - ELZA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Venha aos autos contra-cheque atualizado para exame do pedido de gratuidade de justica. 2- anote-se a prioridade de idoso. \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2003.001.073490-3 - NADIR MOREIRA FARACHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP; Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.164750-3 - SYLVIA GOMES SALGUEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001) A parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.005351-8 - HUMBERTO CAETANO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR CBPM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (RJ-000001) Despacho:SUBAM OS AUTOS AO E. T.J. PARA EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO \r\n\r\nProc. 2002.001.061462-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLAUS MONTEIRO FINS (RJ-078483)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244) Despacho:fls. 1527/1529 -anote-se; 2- requeira o exequente o que entender de direito; 3- Cerifique o cartorio quanto a interposicao de embargos a execucao pelo devedor. \r\n\r\nProc. 2004.001.074532-0 - MOISES DE ALMEIDA RABELO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Defiro a producao de prova pericial requerida pela parte autora. nomeio o perito Dr. Carlos Henrique de Santana, que devera ser intimado para apresentar sua proposta honoraria. Faculto as partes a apresentacao de quesitos e a indicacao de assistente tecnico. \r\n\r\nProc. 2005.001.023546-0 - LUCIA CIAMBARELLA (Adv(s). Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Despacho:... pelo exposto, conheco os embargos, porque tempestivos, porem, nego-lhes provimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.009228-6 - CLAUDIO AFONSO, GILBERTO BARBOSA DA SILVA, HELDER DA SILVA GARCIA, FABIANO JOSE DOS SANTOS NETO, HAROLDO BEZERRA CAVALCANTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PGE EM REPLICA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.134233-6 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139)) X RENATO GARCIA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DANTAS AREAL (MG-053290) Despacho:Defiro o prazo de 1 dias para que o reu regularize a sua representacao processual, sob pena de perda da oportunidad de producao de prova requerida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.117635-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA X CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho:FOLHAS 32. EXPEÇA-SE PRECATÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.135077-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RICARDO FONTES PERIN X JORGE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DO CRÉDITO NO PRAZO DE 60 DIAS NA FORMA DO ATO NORMATIVO Nº 08/02 \r\n\r\nProc. 2006.001.024216-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA X JAYME LEITE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.004481-2 (3698) - DINAH VIANNA SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). LIA MARCIA SOARES CAMPELINO (RJ-026277), Dr(a). JOSE BENICIO VIANNA BRAGA (RJ-070270)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao MP Retifique a numeacao do feito expeca-se precatorio na forma requerida. \r\n\r\nProc. 1993.001.084665-7 (4421) - GEORGINA BRUNIZIO TEIXEIRA DA SILVA POR SI E REP. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901), Dr(a). EDILSON SIQUEIRA DA COSTA (RJ-094850)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001), Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SAN TOS (RJ-065179), Dr(a). LUIZ CARLOS DE ARAUJO ANTONIO (RJ-085646), Dr(a). FELISBINA ROSANGELA U.DE AZEREDO (RJ-002625A) Decisão:Suspendo a execucao. D.P.D. R.A.A... \r\n\r\nProc. 1998.001.115316-6 - SUELY CARVALHO DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245) Despacho:FLS. 369 E SEGS. MANIFESTE-SE O IPERJ SOBRE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. APÓS, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.026290-8 - ILCIE ROMANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) DIGA O CREDOR. SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.132635-5 - MIRIAN VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANO KAMAROFF (RJ-024979)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Despacho:fls. 94 - a parte autora. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.097525-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI X ROBERTO DINIZ SEABRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.090239-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X CELIA CANDIDO MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. Apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.104733-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO MARIA EDITH DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO IMPUGNADO. APÓS AO MP \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.049071-0 - FABIO BATALHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (RJ-000001) Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. ao apelado. ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. Tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.123356-5 - ALCYR JOSE FONTES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA (RJ-076067)) X PESAGRO RIO EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE VELLOSO (RJ-016869) Despacho:fls. 279/280 anote-se onde couber. fls. 283/284 cite-se na forma do art. 730 CPC fls. 286 e segs. ao Autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.104120-2 - MATEUS RODRIGUES MOCHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO LUIZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686) Despacho:FLS. 129 AGUARDE-SE O DESFECHO DA LIDE, EIS QUE, CONFORME DECISÃO DE FLS. 75, A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL OS HONORÁRIOS PERICIAIS SERÃO PAGOS AO FINAL DO PROCESSO PELO SUCUMBENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.145221-8 - LUCINEIA NICODEMOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X FLUMITRENS EMPRESA DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA ESTADUAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177) ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.057007-6 - JOSE DAVID NUNES GARRIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X PREFEITURA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816) Despacho:Atenda-se o MP. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.074951-9 - VANIA LUCIA MARQUES CASTILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.117909-7 - LICYA MARIA MARINS ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE PAULA FIGUEIREDO (RJ-123299)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE M SAMPAIO Despacho:FLS. 232 DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. I-SE O PROFISSIONAL INDICADO À FLS. 232 PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050898-1 - CAMILA MAIA CASTILHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS. ESPECIFIQUE A AUTORA A ESPÉCIE DE PROVA PERICIAL QUE PRETENDE PRODUZIR. APÓS A CONCLUSÃO DA PERICIA SERÁ DESIGNADA AIJ PARA COLHEITA DA PROVA ORAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.140132-0 - ROBERTO CARLOS APARECIDO (Adv(s). Dr(a). SIMONE CODATO DO CARMO (RJ-127913)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS - PGE EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.013239-9 - ZENILDO MENDES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:defiro a GJ cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017064-9 - HUDSON SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Em replica. Em provas. apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.073918-0 - CARLOS ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:DEFIRO J.G. CITE-SE \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.097525-0 - ROBERTO DINIZ SEABRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TARCISO DA SILVA (RJ-039937)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Despacho:Indeviro a liminar requerida considerando que a pretensao possessoria, em tese, nao se preste a impugnar auto deinfracao ou por via obliqua discutir a legalidade de atuacao administrastiva em replica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.069877-1 - JOSE GUILHERME DE FIGUEIREDO GLOBAL CIENCIA E TECNOLOGIA (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO DE FIGUEIREDO (MG-070868)) X DIRETOR DO INSTITUTO POLITECNICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-084483) Despacho:De-se baixa e aruquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086383-7 - NADIA NARA BRAZ VICTORIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JACIRA MARIA CEREZA GOMES (RJ-044550)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SME E OUTRO Despacho:I.-se o MRJpara apresentacao de impugnacao. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111663-8 - CARLOS ALBERTO MATHIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO a parte interessada para fornecer copais para isntruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.145227-4 - ALOISIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:dEFIRO A g.j. vENHA COPIA PARA SERVIR DE CONTRA-FE . nOTIFIQUE-SE APOS INFORMACOES APRECIAREI A LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.148536-0 - CENTRAL DE OPORTUNIDADES (Adv(s). Dr(a). LILIAN BARCELLOS TURON (RJ-128860)) X FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA Despacho:DEFIRO A G.J. DEIXO PARA APRECIAR A LIMINAR APÓS A RESPOSTA. NOTIFIQUE-SE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2001.001.018899-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). CLARINDA REIS CAVALIERI (RJ-039890)) X LINETE MORISCO DA FONSECA Despacho:fls. 68 - defiro a expedicao de novohedital devendo a aprte interessda diligenciar a suaretuirada em cartori oem tem´po habil para a sua publicacao. \r\n\r\nProc. 2001.001.094250-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FRAGA MACHADO (RJ-105157)) X HILDA MACHADO DA LUZ Despacho:EXPEÇA-SE NOVO EDITAL \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.137931-1 (3626) - CONCEICAO DE MARIA ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHL (RJ-000001) Despacho:ao exequente sobre fls. 291/292. \r\n\r\nProc. 2000.001.141746-7 - IDALINA ALVES ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001) Decisão:Verifica-se pela analise do auto deinfracao (documento de fls. 1) que o Detran - RJ possui convenio co ma SMTU. Outrossim, ha ordem judicial nosautosja revestida da autoridade da coisa soberamente julgada, razao pela qual determino a expedicao de mandado de intimacao do presidente do Detran para que proceda a deliberacao quanto as providencias cabiveis a efetivacao da baixa do debito , dando cumprimento ao julgado, seja por oficio a SMTU ou por outro qualquer meio idoneo, sob pena de configuracao de crime de prevaricacao e ultimacao do cumprimeno do mandado de conducao expedido , nao obstante as informacoes de fls. 208/209, pelos motivos acima expostos. Instrua-se o mandado com copia de fls. 10, 208/209. \r\n\r\nProc. 2002.001.129378-3 - ROSANGELA BATISTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho:1- Oficie-se ao Hospital Navao Marcilio Dias para que proceda ao exame de acuidade visual na autora no dia 14/12/06 as 10:00 hs. Diligencie o carorio a expedicao de oficio em tempo habil de ser protocolado naquele ... viabilizando o seu atendimento. 2 - Intime-se a parte autora, por oficial de justica, acerca da data e local darealizacaoda pericia. \r\n\r\nProc. 2003.001.068916-8 - EZIO NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002) Despacho:Folhas 32 - Atenda-se com urgencia. \r\n\r\nProc. 2003.001.071009-1 - JOSE MARIA FRANCA E FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) Despacho:Oficie-se ao STJ solicitando informacoes acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.135932-2 - LUIZ DE ALMEIDA CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVA FABER TORRES (PJ-000001) Despacho:Recebo a apelaçao nos seus regulares efeitos. Ao Apelado, com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.008166-1 - MARCOS ANTONIO NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ERCILIA ROSANA CARLOS REIS (RJ-001646B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (PJ-000001) mandado com oficial \r\n\r\nProc. 2004.001.012701-6 - MANOELA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001), Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PJ-000002) Despacho:fls. 92/94 Intime-se para fornecimento do medicamento no prazo de 72 horas sob pena de configurar crime de prevaicacao. dando ensejo a conducao dos intimados ate a autoridade competente para lavratura do termo circustanciado. \r\n\r\nProc. 2004.001.012847-1 - MARIA LUCIA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES (RJ-115766)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos ao apelado . Ao MP. apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.026075-0 - DIAMANTINA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI), Procurador: DR. CARLOS RAPOSO - PROCURADOR GERAL ADJUNTO - OAB/RJ NO. 113571 B Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 27/04/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.029284-2 - MANUEL XAVIER DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) Despacho:1- fls. 70 - Certifique o cartorio. 2- Regularize-se o autor o recolhimnto das custas conforme cerificado as fls. 71 sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 2004.001.039628-3 - ANALINY CAROPRESE DE TOLEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (PJ-000001) Despacho:fls. 105 e seguintes. Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2004.001.049234-0 - ANDREA LUIZA DE AGUIAR AMORIM (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO Despacho:Defiro a devolucao do prazo para manifestacao daparteautora em provas. \r\n\r\nProc. 2004.001.060577-7 - JESSICA DA COSTA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927) Decisão:1- fls. 208 - Indefiro o chamamento da seguradora ao processo,eis que, na hipotese de solidaridade, nao se encontra o autor compelido a demandar em face de todos os devedores. Tendo optado por demandar somente m face do ERJ e da Pronil, nao cabe a integracao do polo passivo, mormente quanto tal diligencia repercutira na proscrastinacao do feito. Outrossim, mister consignar que o instituto invocado pelo reu, previsto no art. 11, II da lei 8.078/90, tem por escopo resguardar os interesses do consumidor, parte hipossuficiente. Destarde, o deferimento do pedido implicaria em transgressao aos fins da lei em apreco; ... assim como a Secretaria de Saude a fim de que preste as informacoes solicitadas pelo MP a fls. 131, 1a. parte; 3- fls. 21 - As partes sobre a proposta honoraria da perita. \r\n\r\nProc. 2004.001.061355-5 - RENATO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Despacho:PROCEDA-SE A CITAÇÃO DO 2º REÚ, O QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO OCORREU \r\n\r\nProc. 2004.001.064661-5 - JOENNY SOARES AMORIM SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER Decisão:Proceda o cartorio a juntada do mandado de conducao anexado a contra capa dos autos. Esclareca a parte autora o pedido formulado asfls. 227/229, haja vista o tero da certidao do oficial de justica no verso do mandado de conducao. \r\n\r\nProc. 2004.001.123368-7 - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO E OUTRO), Procurador: DANIELE SANT'ANNA R. DA SILVA - P.SÃO GONÇALO Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.126548-2 - ALVARO LUCIANO BERDEVILE (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão:Recebo a apelacao nos seus rgulares efeitos ao apelado ao MP apos subam os autosao EG.tribunal de justifa com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.143238-6 - ANTONIO CELIO SIQUEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B DE CARVALHO Despacho:Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos apelados; com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio TJRJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.146326-7 - JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA FREITAS (RJ-101484) Decisão:Pela analise do feito vrifico aimprescindibilidade da realizacao de pericia para o eslinde da quyestao. Destarde, setermino a realizcao de pericia previamente ao exame de merito. oficie-se ao departamento d4e pericias judiciais do TJ solicitando indicacao de perito engenheiro de seguranca de trabalho para atuarno feio, solicitando tratar-se de processo que tramita pela gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2004.001.147753-9 - EDUARDO FASULO CATALDO (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.021900-4 - LEANDRO PARREIRA DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L M HACK Despacho:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos ao apelado ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.022495-4 - GENESIO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Despacho:Subam ao E.TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.031509-1 - JOSE LUIZ FILGUEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL (RJ-105929)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A SILVEIRA Decisão:FLS. 85/92 - RECEBO A APELACAO EM SEUS REGULARES EFEITOS. aO APELADO. aPOS, SUBAM OS AUTOS AO e. TRIBUNAL DE JUSTICA COM AS HOMENAGENS DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042040-8 - FABIANO GOMES CRESPO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CAROLINA NACIFF DE ANDRADE Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.072461-6 - SEBASTIAO VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Decisão:Recebo a apelacao defls. 108/115 nos seus regularesefeitos. Aos apelados. Apos, retornem os autos a colenda Decima Setime Camara Civel do Tribuna lde justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.073876-7 - SERGIO DE CARVALHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado; com ou sem as contra-razões, ao MP. Após, subam os autos ao E. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.075679-4 - HELIO VILELA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM CONTRA-RAZÕES, AO MP. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.075679-4 - HELIO VILELA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO, COM OU SEM AS CONTRA-RAZÕES, AO MP. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.081763-1 - NELSON PONTES ALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.087170-4 - SYLVANIA ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Despacho:Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos ao apelado ao MP apos subam osautos ao Eg. tribunalde justica coma s homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.089597-6 - CELIA CONCEICAO DA SILVA EDUARDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA (RJ-074719)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSEANE FERNANDES CERBINO Despacho:Em provas. apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.107763-1 - HILDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Pro curador: PROC. MUN. LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: PROC. ESTADO KAREN FARAH ARRUDA (REPUBLICAÇÃO)....Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a liminar, condenando os réus no fornecimento dos medicamentos, utensílios e tratamentos prescritos à autora, enquanto o mesmo necessitar. Sem custas. Deixo de condenar o Estado nos honorários, em virtude da Defensoria Pública ser órgão integrante do réu, não sendo possível determinar que o mesmo pague honorários para si próprio. Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, na forma do art. 20 §4º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório - art. 475, I, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I Rio de Janeiro, 12 de junho de 2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.141007-1 - POSTO DE GASOLINA E LUBRIFICACAO COELHO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:fls. 144/146 e 148/149 anote-se onde couber. em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.141351-5 - ROMILSO DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: DRA. ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença:\"julgo procedente o pedido\"Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.141351-5 - ROMILSO DA SILVA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: DRA. ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador: DR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho:Cadastrem-se os nomes dos procuradores atuantes no feito (fls. 41 e 48) no sistema informatizado. rqpublique-se a sentenca. apos o decurso do prazo para interposicao do recurso, na hipotese de inercia dos reus, cumpra-se o duplo grau de jurisdicao obrigatorio. \r\n\r\nProc. 2005.001.149629-9 - MARIA LUCIA BOGADO NERY GUARABYRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ASSUMPÇÃO LEITE (RJ-019598)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Designo audiencia de que trata o art. 277 do CPC para o dia 23/01/2007 as 15:30 hs. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.012587-5 - ELIAS VENITE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JONES DIAS (RJ-094724)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062975-0 - OSVALDO DA SILVA ROSA (BC/07) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA SAO FRANCISCO DE PAULA Decisão:APÓS A MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNADO NO INCIDENTE PROCESSUAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO MP PARA PARECER DO MÉRITO, EIS QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2006.001.069325-7 - ALVARO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071045-0 - RACHEL LOPES PIRES COELHO (Adv(s). Dr(a). SOLIDEIA PAGANOTTE PIRES COELHO (RJ-026017)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:DEFIRO J.G. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.090239-9 - CELIA CANDIDO MORAES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao MP para parecer de merio, apos a manifestacao do autor no incidente processual instaurado. \r\n\r\nProc. 2006.001.121354-1 - MARCO AURELIO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978), Dr(a). MARCELLE DE AZEVEDO SILVA (RJ-151565E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Defiro a G.J. Aguarde-se o transcurso do prazo para o oferecimento de contestacao. \r\n\r\nProc. 2006.001.129749-9 - CARMELITA RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Fls. 23 - Intime-se para fornecimento no prazo de 72 hs sob pena de configuracao de crime de prevaricacao dando ensejo a conducao dos intimados ate a autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado.. \r\n\r\nProc. 2006.001.140032-8 - JOSEFA FIGUEIRA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:... Pelo exposto, defiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga com base nos valores indicados a fls. 22, nao computadas, apenas, gratificacoes e vantagens de carater transitorio, devida em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quaisnao sao estendidas aos inativos, cuja verificacao devera ser feita pelo orgao pagador, devendo a presente medida ser efetivada ate a proxima folha de pagamento . Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140863-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765)) X COMPANHA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:... Pelo exposto , defiro em parte a tutela antecipada para determinar qyue a re suspenda a cobranca com bae no nemero de economias, cobrando o valor medido , observado o consumo minimo nas hipoteses permitidas, sob pena de multa diaria de R$ 300,00, devndo a re regularizar as contas vincendas, de forma que sejam emitidas na forma acima. a regularizacao da cobranca dispensa o deposito requerido. Cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.144805-2 - VILMAR DE LIMA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... pelo exposto defiro a liminar e determino a imediata liberacao do veiculo descrito na inicial, independentemente do pagamento das multas, diarias e taxa de reboque pendentes de pagamento. cite-se intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145393-0 - RYAN DA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... Por tais razoes, defiro a liminar para que o Municipio do Rio de Janeiro e a Funlar fornecam o passe livre municipal ao Autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diaria de R$ 500,00 (quinhentos reias). Citem-se e intimem-se.i \r\n\r\nProc. 2006.001.146600-5 - FLAVIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha aos autos a ultima declkaracao de imposto derenda para exame do pedido de GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.146796-4 - ISAAC DE SA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO LEAL SILVA (RJ-047046)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:... Assim, defiro a antecipacao de tutela para determinar que o reu viabilize, no prazo de 48 horas, a licenca para que o autor contyinue o tratamento de saude em sua residencia sob pena de multa diaria de R$ 500,00 Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.146917-1 - IRIA BARRETO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), concedido o prazo de 72h para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nQuebra Obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.077882-2 - TERRA PROMETIDA RETIRADA DE ENTULHO LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) EM REPLICA \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.021315-4 - SERGIO PEREIRA DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:fls. 980 - Devolvo o prazo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.090796-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X DORANY MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CAETANO SANTOS (RJ-117836E), Dr(a). JACKSON PERDIGAO FREIRE (RJ-002406A) Despacho:aguarde-se o pedido de informacoes. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.011424-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). LENIRA CREMADES (RJ-060409)) X JAMYR VASCONCELOS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:Atenda-se ao MP. Manifeste-se a re sobre o alegado pela rio trilhos. Regularize-se a autuacao com urgencia. \r\n\r\nProc. 2003.001.150380-9 - ESPOLIO DE JOSE PADILHA NUNES COIMBRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE ABREU M TEIXEIRA (PJ-000002) Despacho:J.-se. Venham os comprovantes dos deposiutos conforme requrido. \r\n\r\nReintegração no cargo \r\n\r\nProc. 2005.001.015692-4 - ALEXANDRE FERREIRA BRANDAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Em provas. Apos, ao MP. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.038149-4 - BAR E RESTAURANTE O MAIS QUERIDO DA GAVEA LIMITADA (Adv(s). Dr(a). JOAO BORSOI NETO (RJ-048493)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). IORIO SIQUEIRA A FORTI (PJ-000002) Despacho:Fls. 147 - Ao exequente sobre deposito. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.080946-2 - VALDO ROQUE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as homenagens de estillo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.135351-8 - CARLOS INOCENCIO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.040951-8 - EDSON EMIDIO OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.018027-0 - IZABEL DE CASTRO NUNES NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) DIGAM AS PARTES SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.110011-2 - MARIA HELENA ANUNCIACAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924)) X RIOPREVIDÊNCIA), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS - PGE AOS INTERESSADOS SOBRE FL. 54/55. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.078716-1 - ALEXANDRA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY (RJ-105595)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145542-1 - ILKA ANESIA TIBURCIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (RJ-116302)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1- Defiro por ora a gratuidade de justica, eis que a autora ainda nao obteve atualizacao desua pensao. 2- Venha contra-cheque atualizado para exame do petido de tutela antecipado. 3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146954-7 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO) Decisão:... Pelo exposto, dfiro em parte o pedido de antecipacao da tutela, determinando que a pensao da autora seja paga com base nos valores indicados as fls. 14, nao computadas apenas, gratificacoes e vantagens de carater pro labore faciendo, assim como aquelas de carater transitorio,devidas em funcao do desempenho efetivo de atividades especiais e auxilio moradia, as quais nao sao extendidas aos inativos, cuja verificacao devera ser feita pelo orgao pagador. Defiro J.G. Cite-se intime-se. \r\n\r\nId: 73528"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "6ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011433-2 - FRANKLIN MACHADO TECIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Recebo o recurso de fls.185/203 no duplo efeito. À Apelada.(Autora ) \r\n\r\nProc. 2004.001.098104-0 - PAULO JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE S. DE MENDONÇA Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.145998-0 - LUIZ EDUARDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO FIGUEREDO BRAUNSCHWEIG (RJ-099825)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). TARSIS NAMETALA JORGE (RJ-086661) Decisão:Recebo o recurso de fls.378/383 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.090418-3 - PHILIPS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERICA SERDOURA (SP-174304), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797S), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GLUILHERME P BARBOSA (RJ-029684) Despacho:AGUARDE-SE POR MAIS TRINTA DIAS. NADA REQUERIDO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054950-0 - JOAO CARLOS BEZERRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER (PGE) Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.068431-0 - PAULO CESAR DO NASCIMENTO LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.070696-1 - FRANCISCO DE BRITO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.089224-0 - LEDIOMAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE PIRES RAMOS TAVARES (RJ-082756)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.097060-3 - MARCO ANTONIO COSTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI-PROCURADORA DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.145834-8 - LUIZ CLAUDIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L.M.HACK (RJ-000001) Despacho:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.057649-4 - LUIZ CARLOS CORREA VILLACA FILHO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.135402-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INDEPENDENCIA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 680. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.114893-9 (4455) - LUIZ ALBERTO CUNHA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES-PG4 (RJ-083648) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR AO ERJ \r\n\r\nProc. 2003.001.118618-0 - WANDERLEI MORALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001)), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2004.001.071662-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURITZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1) FLS. 277/279: ANOTE-SE; 2) CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.089850-1 - FABIO ROBERTO RAMOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO L. M. DA SILVA-PROCURADOR DO E.R.J Decisão:AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO NO ARQUIVO PROVISORIO, \r\n\r\nProc. 2006.001.091351-8 - VIVIAN RANGEL DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.005590-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)) X JONAS IZIDORO DA SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho:Aos Expropriados \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.133889-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) X ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140006-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGE) X MARLENE CAVALCANTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. À EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.142267-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI (PMRJ) X JOAO VITOR CORREA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145416-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PMRJ) X CARLOS EDUARDO MANSUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.140000-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIO BRUNO MILECH (PGE) X LUIS CLAUDIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259) Despacho:RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.075150-6A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR X IZA RAMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.076251-9 - JOAO VITOR CORREA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Decisão:Suspendo a Execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2004.001.092358-1 - PEDRO DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHIRSTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.143839-0 - WALTER SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630), Dr(a). JORGE ANDRÉ DE SANT'ANNA ROCHA (RJ-098063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... homologo a desistência manifestada pela parte Autora, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais pendentes, isentando-a do pagamento da taxa judiciária. Sem honorários. Transitada em julgado e certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.081930-5 - MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELMO PORTELLA (RJ-066499)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão:Reconsidero em parte a deceisão de fls. 57. Defiro a produção de prova pericial médica, nomeando para funcionar como Perito do Juízo o Dr. João Paulo Conceição, telefone conhecido do Cartório. Defiro, outrossim a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de dez dias. Intime-se o Sr. Perito do Juízo para dizer se aceita o encargo, bem como para formular a sua proposta de honorários. Após a realização de perícia será designada a audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.016971-4 - SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (RJ-120496)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN RJ), Procurador: FLAVIO MULLER (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.144/149 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(Impetrante) \r\n\r\nProc. 2006.001.138016-0 - MELK RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. emende-se a inicial, adequando-se o pedido ao mandado de segurança; 2. Cumpra-se art. 6º, da Lei 1533/51 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.061105-3 (5227) - MANOEL SIMOES LOPES NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (RJ-000001) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.074613-9 - MARLENE CAVALCANTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Decisão:Suspendo a Execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2003.001.089136-0 - CLAUDIO GOMES ARRUDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES M DE OLIVEIRA (RJ-000001) DÊ-SE VISTA POR 05 DIAS, MEDIANTE CARGA REGULAR AO ERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.030830-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DEL REY (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) REPUBLICAÇÃO: Considerando que a advogada peticionante de fls. 712 atuou na defesa da Ré, vencedora, até o julgamento da apelação, em que houve reforma da sentença, é ela quem faz jus ao recebimento dos honorários sucumbenciais, que pertencem ao advogado, e não à parte. Assim, precluso o prazo para agravo, expeça-se mandado de pagamento em favor dos dois advogados constituídos na procuração de fls. 230. Após, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.039790-1 - ANTONIO CARLOS MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI-PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos \r\n\r\nProc. 2005.001.006263-2 - JOAO CARLOS RIBEIRO DA COSTA, JORGE JEAN MARCELINO DOS SANTOS, EDILSON GARCIA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.011839-0 - MIRIAM PINTO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.033400-0 - ROBSON DIAS PAHIM (Adv(s). Dr(a). WALDIR DA SILVA GOMES (RJ-056492)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.038377-1 - JOSE CARLOS TRANQUILINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.042558-3 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.044761-0 - LAURINO GOMES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2005.001.057676-7 - LUIZ CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: ANA P. B. MACHADO - PROCURADORA DO MUNICIPIO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.064367-7 - PAULO CESAR SOARES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.083941-9 - NEY FONSECA, GETULIO LEAL BARBOSA, JOSE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, FRANCISCO VALMARIN PEREIRA NOGUEIRA, ANTONIO BROWN DUARTE (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Com razão os Autores. Conforme pode ser observado à fls. 246 os autores não isentos do pagamento de custas. Assim, reconsidero a decisão de fls. 395 e Recebo o recurso de fls. 372/394 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.135130-3 - ALEXANDRE GONCALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Decisão:Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse, uma vez que a tutela jurisdicional é necessária na medida em que a Administração Pública não reconheceu a nulidade do ato impugnado e eventual inexistência de direito à nomeação e posse é matéria pertinente ao mérito, sendo certo ainda que o objeto do processo não se restringe a esse direito. Não há outras questões processuais a sanear. Fixo como ponto controvertido a legalidade do ato administrativo que considerou o Autor inapto no exame médico. Defiro prova pericial médica. Nomeio perito do Juízo o Dr. João Paulo da Conceição, tel. 2275-4098, 9971-7523, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Luado em 30 dias, a contar da homologação. Faculto às partes e ao Ministério Público a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.146110-8 - LEANDRO LOBO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: WILSON FRAGOSO FILHO - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Não há que se falar em devolução do prazo, eis que o Município do rio de Janeiro e o Estado do Rio de janeiro é que foram os apelantes. Assim, indefiro o pedido de devolução do prazo requerido pelo Estado. Abra-se vista à Defensoria Pública \r\n\r\nProc. 2005.001.150821-6 - REGINA DAS GRACAS OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IGHOR LAS HERAS AMORIM RODRIGUES (RJ-125572)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO Sentença:... JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar os réus ao pagamento de indenização equivalente ao valor do veículo descrito na inicial, que será apurado em liquidação de sentença. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de advogado em favor do CEJUR - DPGE, que arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), pro rata, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.008269-4 - NEUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO Especifiquem provas, justificadamente, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.026015-8 - DINANCY LIMA TEBET (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Despacho:...mantenho a decisão agravada por seus fundamentos.... \r\n\r\nProc. 2006.001.033045-8 - TATIANA DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.059482-6 - MANOEL ROQUE, NAIRA TERESA VIEIRA MENDONCA, MARIA LUCIA NEVES DA SILVA COSTA, VANIA CRISTINA AZAMOR PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DUBOC PINAUD (RJ-001974C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.063790-4 - EDUARDO NISENBAUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO - PGM Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.075150-6 - IZA RAMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.082912-0 - SIDNEY LISBOA CHAVES (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES (PGE)), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PGM) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128205-8 - AUGUSTO DE PAULA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. com a resposta, apreciarei a liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.128205-8 - AUGUSTO DE PAULA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA PARA FORNECER UMA CÓPIA DE FLS.33 PARA A INSTRUÇÃO DOS MANDADOS DE CITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.129972-1 - AMANDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. com a resposta, apreciarei a liminar \r\n\r\nProc. 2006.001.138347-1 - ERMERSON VIEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Defiro a JG. 2. Venha declaração médica especificando a moléstia que acomete o Autor, em cinco dias. 3. Venha receituário original, em cinco dias. 4. Após, analisarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.141302-5 - LUCIO MARTINS DA SILVA BORGES, RICARDO MARTINS DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o requerimento de tutela antecipada \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1988.001.126673-5 (2051) - ANGELA CELIA LOPES PALMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000002)), Interessado: CUSTAS PROCESSUAIS (A SEREM DEPOSITADAS CONF. DEMONSTRATIVO ANEXO) Ao Exequente sobre fls. 657 \r\n\r\nProc. 2001.001.116251-0 - GELSON CARDOSO, EVERALDO RODRIGUES DE LIMA, FLORIANO JORGE EVANGELISTA DE ARAUJO, FLAVIO MONTEIRO DA SILVA, PAULO JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE ROCHA (RJ-098063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-000001) Despacho:Venha a habilitação dos herdeiros \r\n\r\nProc. 2004.001.048959-5 - DJANIRA GONZAGA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Venha o depósito da 2ª parcela dos honorários periciais, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.117029-0 - MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERVÁSIO NOGUEIRA (RJ-051444)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT - PGM/RJ Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO DANDO-SE BAIXA E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.162141-0 - JORGE SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA CATARINO DO NASCIMENTO DUARTE DA ROSA (RJ-065659)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PROCURADORA DO MUNICIPIO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, tendo em vista a JG deferida. P. R. I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110195-7 - FRANCISCO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Cumpra o Autor o despacho de fls. 29 em cinco dias, pela última oportunidade, devendo formular pedido final, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.061655-6 - IEDA MONTINI CIRIBELI (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MUNICIPIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RJ), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA-PGM Decisão:Recebo o recurso de fls.228/237 no duplo efeito. À apelada.(Autora) \r\n\r\nProc. 2005.001.081480-0 - NILDA TAVARES DE SA FREIRE, PAULO CESAR DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.001.140308-1 - CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO GUILHERME GAMA (RJ-097420)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:PARA ANÁLISE DA PREVENÇÃO, ESCLAREÇA O AUTOR, OBJETIVAMENTE, A CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO, DIANTE DOS FUNDAMENTOS DOS PROCESSOS 2006.001.140297-0, 2006.001.140305-6 E 2006.001.140302-0 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.060040-8 - JOALDO BARRETO CRUZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Decisão:CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080178-7 - LENILSON GUALDA FERNANDES, KARINA NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES (RJ-131326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO Ao autor para fornecer cópias para instrução do mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.133021-1 - ELENI CONCEICAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA A AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133223-2 - MARIA DE LOURDES DANTAS DA SILVA, CINTIA DANTAS DA SILVA, TAINA DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA AOS AUTORES PARA FORNECEREM AS COPIAS DE FLS. 02 ATÉ 12, 63 ATÉ 65, NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.137158-4 - ERENI REIS LAVINAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:1. Diante dos documentos acostados à inicial, verifico não se tratar a parte autora de pessoal hipossuficiente, razão pela qual indefiro a JG. 2. Recolham-se as custas devidas em 10 dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 73489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 01/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.107894-8 - FLAVIA JOVINIANO PINTO (Adv(s). Dr(a). NELI DAMASCENO DA FONSECA (RJ-070196)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA (PJ-000001) Despacho: LIQUIDADO O MANDADO, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.013364-8 - DOMINGOS BANAGIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2005.001.094052-0 - JOSE ANTONIO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES (RJ-032924)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.022270-0 - PAULO HONORIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.042843-2 - NILSON MACHADO GALVAO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.141609-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111), Dr(a). CAMILA DE OLIVEIRA LISBÔA (RJ-134317E)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA), Procurador: REVEL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.168816-7 - MARLY GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). FLORIVAL DO CANTO MENEZES (RJ-007268)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (PJ-000002) Despacho: INTIME-SE O ADVOGADO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.129863-8 - REINALDO ABILIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAMALHO LIMA (RJ-074015)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.032788-1 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.058116-5 - JORGE LUIZ RODRIGUES BAPTISTA DE PAULA, LUIZ ANTONIO CARVALHO ARANHA, JOAO CARLOS MOURA FIDELIS, ANTONIO DE PADUA MACHADO RODRIGUES, MILTON JORGE DA SILVA MENDES, FERNANDO JOSE FREIRE DE ALMEIDA, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, MARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA, HUGO RODOLFO DORING RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.144108-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) MARILIA CHAVES DA SILVA Despacho: DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030584-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARE VITA RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ROSANA DE SOUZA BRUM (RJ-034672E) Decisão: A SOLUÇÃO DA LIDE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. NOMEIO O DR CARLOS HENRIQUE R DE SANT ANNA PARA ATUAR NO FEITO. INTIME-SE PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA AUTORA. FACULTO ÀS PARTES A FORMULAÇÃO DE QUESITOS E A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. O LAUDO PERICIAL DEVERÁ ESCLARECER ... INTIME-SE. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.001.500161-3 (15216) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002)) X LUIZ AUGUSTO DA CUNHA FERNANDES E OUTROS), LUCIO DA CUNHA FERNANDES), AUGUSTO DA CUNHA), FELIZARDA SACRAMENTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.097900-6 (3005) - ALVARO ROBERTO DE AVILA PIRES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ), Procurador: VICTOR FARJALLA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (PJ-000002) Despacho: REPUBLIQUE-SE ... \r\n\r\nProc. 1990.001.097900-6 (3005) - ALVARO ROBERTO DE AVILA PIRES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ), Procurador: VICTOR FARJALLA (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (PJ-000002) ÀS PARTES SOBRE FLS.359/377 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.047965-1 (4612) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (PJ-000002)) X MAURICIO TENENBAUM (Adv(s). Dr(a). JOSE GREGORIO MARQUES (RJ-001721A) Decisão: PUBLIQUEM-SE OS EDITAIS NOS TERMOS DA ART 34 DO DL 3365/41. \r\n\r\nProc. 1996.001.129018-9 (5973) - ESPOLIO DE FLAVIO GUILHERME COIMBRA DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COIMBRA HADDAD (RJ-031579)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Decisão: INDEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO E A VISTA REQUERIDA, TENDO EM VISTA A FASE PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA OS AUTOS. PENHORE-SE 05% DA RENDA DIÁRIA DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO VALOR EXEQUENDO. \r\n\r\nProc. 2002.001.025214-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS A.M.G.DE SOUSA (PJ-000001)) X SOCIEDADE UNIDA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC), MESSIA FERNANDES), JOAQUIM RODRIGUES MARQUES), MARIA DA ANNUNCIACAO REBELLO), RICARDO DIAS REBELLO), ANTONIO DIAS REBELLO), MARIA DO SOUTO REBELLO), MANOEL DIAS REBELLO), LUCIA DO SOUTO REBELO), MARIO FERNANDES REBELLO (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI (RJ-022373), Dr(a). BRUNO DE ALMEIDA GONCALVES BASTOS (RJ-114387) Despacho: DIGA O EXPROPRIANTE ... \r\n\r\nProc. 2003.001.146651-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA), EGIDIA NOVELLO PITA Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 60 DIAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.105868-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001)) X ANISIA LEAL COSTA JACOBINA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.130071-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X MARIO SITNOVETER (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ FERRAZ LOPES (RJ-012874), Dr(a). ADRIANO JOSÉ VAZ NETTO (RJ-012929), Dr(a). JUNIA ROCHA LOPES (RJ-070448) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.112516-0 - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN, Procurador: VIVIANE COSER VIANNA X ROBSON JOSE BUENO PALHETA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ DE BRITO NETO (RJ-076877) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.150363-4 - SONATA CONSULTORIA E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FRÓES DE MENDONÇA (RJ-083363)) X FUNDACAO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.072213-6 - MARISA DA SILVA VICENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PATRICIO DA SILVA (RJ-074340)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Decisão: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.120400-0 - ELZA MANOEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Decisão: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO. DÊ-SE BAIXA NOS EMBARGOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.019125-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTÔNIO F MURTA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONOR NUNES PAIVA (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 210 , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.049152-6 - IVANIL PECANHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.057416-0 - CLAUDIO SERGIO NUNES (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA B. D. DA SILVA (PJ-000001) Decisão:AO EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA DEVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.110625-0 - GUILHERME LOPES MARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE S SANTOS GONCALVES (RJ-082925)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001) Despacho: VENHA AOS AUTOS A VIA DE FLS 126 COM O PROTOCOLO DA 34ª DP, SEM O QUE NÃO SE PODERÁ DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2006.001.082418-2 - NORIMAR LUIS CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DF-000001)) X BANERJ S A Despacho: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nQuebra Liquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.001.083963-6 - ELISABETH LOPES ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083862-4 - PAULO FERNANDO DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA COUTINHO CARNEIRO (RJ-109565) Despacho: CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.153481-3 - IRENE RODRIGUES MANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)) X BANERJ S A Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.046706-4 - ALEXANDRE CABRAL DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393)) X COMANDANTE DO 25 BPM RJ), DELEGADO DE POLICIA DA 126 DP - CABO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA MANSUR (PJ-000001)), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Decisão: DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.129303-3 - CARLOS ALBERTO CAMPAGNAC FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X DIRETOR PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO PR (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho: REQUEIRA O IMPETRANTE O QUE ENTENDER SER DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.024940-5 - EDUARDA PASCARRELLA REDENSHI (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO (RJ-107298) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO COMUNICANDO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.146589-4 - RED PARK ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET R (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191), Dr(a). ERICK ROBERTO HUGUENIN DA SILVEIRA GOMES (RJ-100276) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.037988-1 - JOAO PAULO DE JESUS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). SINCLAIR ALBUQUERQUE DA SILVA (RJ-115538)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ E OUTRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA), Procurador: RICARDO FONTES PERIN Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.055020-0 - GREEN MOTORS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023)) X COORDENADOR DA SUPERINTENDENCIA DO TESOURO MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AO MUNICÍPIO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.088434-4 - GILMAR VIANA LERIPIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EMPLACAMENTO DO DETRAN RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.000697-5 - ALTAMIR DUARTE SOBRAL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.010525-4 - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715), Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO COMUNICANDO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.110227-3 - PATRICIA FIGUEIREDO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.124192-3 - PEDRO MENDONCA FINTELMAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.137407-8 - JOBSON RIBEIRO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO A LIMINAR POIS A CONDUTA DO IMPETRADO É, EM TESE, LEGAL. AO ERJ PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.144034-8 - UDILSON PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO Despacho: ... INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.155484-6 - JILEILDO CORREIA SANTOS BELMONT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.001318-0 - EMPRESA DE ESTACIONAMENTO PIRAJA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. OFICIE-SE AO IMPETRADO COMUNICANDO TEOR DA DECISÃO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.005221-5 - EMERITA TEIXEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X CHEFE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE SMT Despacho: AO IMPETRANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.043064-7 - GILSON ZANARDI DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X PRESIDENTE DO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106388-9 - WELLITON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: INDEFIRO A LIMINAR EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.115962-5 - BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008)) X CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.127180-2 - CARLOS ROGERIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780)) X COMANDANTE GERAL DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR ... INTIME-SE O ERJ PARA IMPUGNAR. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137591-7 - MANOEL PINTO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X PRESIDENTE DO RIO PREVIDENCIA E OUTRO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. CITE-SE O ERJ PARA RESPONDER AO RECURSO, NA FORMA DO ART 285A, §2º, DO CPC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.068478-5 - EDWALDO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510)) X DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.114673-0 - ARTUR TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO (RJ-107174)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.154129-3 - VANDA LUCIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO), Procurador: FERNANDO ANTÔNIO MARTINS DUARTE Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.120824-3 (3420) - MARIA DAS DORES NARCISO DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001) Despacho: ... CUMPRA-SE FLS 391. \r\n\r\nProc. 1994.001.104379-0 (4830) - LUIS ALFONSO D'EPPOLITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B.DE CARVALHO (RJ-057899) Decisão: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.084496-0 - JORGE DA SILVA GORNE (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FESP/RJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.052249-1 - ALEXANDER BRUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE M. S. R. MAHLER (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.095581-4 - SILVINO PINTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SAWINSKI (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.112918-1 - ALEXANDRE FRAGA VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2003.001.042253-0 - MARCELO XAVIER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.068996-0 - MARIA DO CARMO FERRAZ RIOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069051-1 - ERASMO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE BIASE NINHO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069377-9 - NUBIA REGINA CORREA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO L. B. MAGALHAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069429-2 - NADIR SANCIER ARNAUT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.069493-0 - ELIAS JARDIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.072146-5 - AURENI MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C. D. DE MORAES (PJ-000001)), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.075747-2 - NEUZA ALBUQUERQUE MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE R. W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.109503-3 - AMILTON LUIZ TEIXEIRA FIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL C. R. OLIVEIRA (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.135935-8 - ANTONIO AGOSTINHO CAVALCANTI MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA V. M. ANDRADE (PJ-000002)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.153214-7 - CARLOS LUSTOSA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.003349-6 - MARIA SOCORRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEI RO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Decisão: AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.008960-0 - ALEXANDRE SALVIANO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO HURTADO (RJ-085157)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.015290-4 - PLINIO NUNES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.015672-7 - NADIR NORONHA DE LORENA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO J. M. SAMPAIO (PJ-000002) Decisão:REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.026066-0 - INTERCONTINENTAL HOTELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (RJ-133990)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.047558-4 - ROSEANNE MARIA CUNHA DIAS, MARCELE CUNHA DIAS, MICHELE CUNHA DIAS, ALINE CUNHA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.085391-8 - MARIA MAGDALENA DE AZEVEDO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.090790-3 - CARLOS ROBERTO DE MOURA PALHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.103593-2 - MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.111938-6 - PASCOAL RODRIGUES RAMIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: CUMPRA-SE V ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.115693-0 - MANOEL RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.129506-1 - ALEXANDRE DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OLGA VALÉRIA DA SILVA MATTOS (RJ-062488)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO C. FOLLY Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.142280-0 - LUIZ CARLOS CRISOSTOMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.000692-6 - RONALDO DAVOLI BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: MARCOS NASSEH TABET) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: SUBAM AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.001892-8 - PAULO VISCO BENJAMIM, RUY CHAVES TORRES, EMILIA SILVIA MOREIRA CAPELO LIMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - IEEA), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho: REPUBLIQUE-SE ... \r\n\r\nProc. 2005.001.001892-8 - PAULO VISCO BENJAMIM, RUY CHAVES TORRES, EMILIA SILVIA MOREIRA CAPELO LIMA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DO RIO DE JANEIRO - IEEA), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA ÀS PARTES SOBRE OS NOVOS DOCUMENTOS , NO PRAZO COMUM DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.025097-7 - SAMUEL ROBERTO SHEIDEGGER (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.027354-0 - ARMANDO CELIO DE LIMA CARIDADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MÁRCIA LATGÉ MANNHEIMER Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.040963-2 - GABRIELLE ADELIANO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, AO MP. REMETAM-SE, EM SEGUIDA, AO ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.043889-9 - COSME DAMIAO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.044820-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.047823-0 - ASSOCIACAO DE PACIENTES COM ACROMEGALIA APACRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.054831-0 - ANNY CAROLINE PEREIRA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA Decisão: CITE-SE EM EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 730 DO CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.055671-9 - ADALBERTO BRUNO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.056888-6 - EZAQUEU GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727), Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.069966-0 - PAULO FERNANDO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.070514-2 - LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, DECRETO A PERDA DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.079871-5 - NILTON CERCINO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: EXTRAIA-SE CERTIDÃO JUNTO AO FETJ. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.081531-2 - SIDNEY GOMES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093204-3 - EMIR DE MENDONCA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DELCY ALEX LINHARES Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.102265-4 - CARLOS ARAUJO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.113724-0 - LAIR CERDEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.142690-0 - IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL SALVACAO POR CRISTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA QUAL A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.143103-7 - CELMA REGINA RANGEL DO VALE FERRAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA), Procurador: DELCY ALEX LINHARES CUMPRA-SE O V.ACORDAO.CONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4o. DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.147261-1 - NILTON MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÈ ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.000563-8 - ISOLINA MARIA BALTHAR MACHAY (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.010802-6 - DEBORA DA SILVA BARBOSA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.011852-4 - JAIME MORAES COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.016016-4 - SIMONE CARDOSO CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.017911-2 - MARINA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.017922-7 - MIKAEL DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.026028-6 - PAULO VITOR DUARTE MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.036165-0 - ELIETE MARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN F. ARRUDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.036199-6 - COOPERATIVA VANGUARDA EM TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS N. TABET Despacho:AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.043539-6 - IRONDINA ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDENBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.051913-0 - MATHEUS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.056112-2 - SEBASTIAO COSTA LEAL FILHO, FERREIRA E IRMAOS RODUTOS DO NORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-100856)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: AO RÉU. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.061652-4 - RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DF-000001)), Assistente: MARCIA AMORIM DA SILVA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.066631-0 - JULITA TEIXEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.066809-3 - COSME JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.072228-2 - JORGE LUIS SODRE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COELHO BARBOZA (RJ-121362)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA. Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM VIRTUDE DA EXPRESSA PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 9494/97. EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.075534-2 - ARMANDO RODRIGUES AVEIRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078005-1 - RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.102212-7 - AZEVINO MATHIAS FONTOURA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPALERJ (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA PIRES FERREIRA FORTES (RJ-055381) Despacho: FLS 148/150 - AO AUTOR. EM PROVAS. APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132600-1 - JURANDIR MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2-C4 Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.148688-0 - VALERIA GARCIA DA SILVA MARON (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.153741-3 - ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591), Dr(a). ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (RJ-138909)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art 269 I do CPC ... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.035337-7 - LIDIA ELIANE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CPC... \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.138028-1 - FERNANDO ANTONIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Despacho: ESCLAREÇAM AS PARTES SE O REFERIDO AGRAVO RECEBEU EFEITO SUSUPENSIVO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.080438-3 - CLAUDIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2003.001.153966-0 - SÔNIA MARIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.148316-3 - JIMY ANDERSON TORRES SOARES (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) Decisão: DECLARO SANEADO O FEITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E TESTEMUNHAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 28/02/07 ÀS 13:30HS. VENHA O ROL DE TESTEMUNHAS EM 10 DIAS. INTIME-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.019488-6 - PATRICIA SANTANA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho: NÃO É NECESSÁRIA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. VENHA, EM TERMOS, O PEDIDO DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.011470-2 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GIANA CARLA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (SP-095190)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (PJ-000001) Despacho: REQUEIRA A AUTORA O QUE DE DIREITO, EIS QUE AINDA NÃO INSTAUROU-SE A EXECUÇÃO DO JULGADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.083248-0 - LUCILEA CORDOVIL, ZORAYDA MARTINS DOS SANTOS, PALMYRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA C. M.C. DE ANDRADE (PJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.008185-5 - SOLANGE BATISTA DA SILVA, AGATHA CAROLINE MARTILIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY (RJ-082811) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.011566-0 - MONICA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA PINTO (RJ-037482)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2004.001.121128-0 - JOSE DE MAGALHAES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.021251-4 - AGABA RIBEIRO BESSA, ALBA VALERIA BASTOS ALVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179), Dr(a). CARMEN MARQUES DE SOUZA (RJ-103286), Dr(a). ANDERSON MELLO ALVES (RJ-115384)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.042511-0 - ROSALINA FERREIRA CARDOSO, VIVIANE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON RÊGO MONTEIRO FILHO Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.044840-6 - SILMA VIANNA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). HELENA FERREIRA DE ARAUJO (RJ-132698E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVIERA BOTELHO CORRÊA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.156519-4 - ARACI GONCALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nId: 73486"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCLAUDIONOR GUTERRES - RJ039583 \r\n\r\n2004.001.098821-6 \r\n\r\nRetirado em: 01/09/2005 \r\n\r\nRUBENS LACERDA - RJ011006 \r\n\r\n1992.001.075275-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/07/2005 \r\n\r\nELISIO CASTELLO SÁ - RJ024076 \r\n\r\n1991.001.137906-2 \r\n\r\nRetirado em: 16/09/2005 \r\n\r\nALTAIR MAGNO GAVIÃO - RJ027432 \r\n\r\n1998.001.140386-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/11/2001 \r\n\r\nCLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA - RJ021013 \r\n\r\n2002.001.086715-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/11/2005 \r\n\r\nULYSSES MONTEIRO FERREIRA - RJ003657 \r\n\r\n1991.001.127837-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2001 \r\n\r\nROBERT MORANDI FERREIRA - RJ088100 \r\n\r\n1998.001.159433-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/12/2003 \r\n\r\nSOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU - RJ087609 \r\n\r\n2004.001.035348-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2005 \r\n\r\nGELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO - RJ009719 \r\n\r\n1997.001.134285-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/06/2004 \r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA - RJ040754 \r\n\r\n1996.001.119042-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2005 \r\n\r\nARNALDO SOARES FILHO - RJ045506 \r\n\r\n1991.001.123055-8 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2002 \r\n\r\nIRAMAR SILVA GRAJAUSKAS - RJ046373 \r\n\r\n1997.001.098026-7 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2001 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ104159 \r\n\r\n2002.001.072261-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/04/2003 \r\n\r\nMARIANE LOPES DE ALMEIDA - RJ108190 \r\n\r\n2002.001.055428-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/06/2005 \r\n\r\nJOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA - RJ049339 \r\n\r\n2002.001.097609-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2003 \r\n\r\nROGERIO DOS REIS MONTEIRO - RJ133331 \r\n\r\n2002.001.038489-6 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2004 \r\n\r\nALEXANDRE SERRA AYRES DE SOUSA - RJ105930 \r\n\r\n2003.001.144758-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/04/2004 \r\n\r\nGIULIANO CHEDIAK DE LIMA E SOUZA - RJ106994 \r\n\r\n1990.001.006483-1 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2005 \r\n\r\nCARMINDO DA CONCEIÇÃO SANTOS - RJ040908 \r\n\r\n2002.001.005364-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/06/2002 \r\n\r\nROSILENE SANTOS DE SOUZA - RJ039733 \r\n\r\n2001.001.098043-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/06/2004 \r\n\r\nTADEU MENDES ALVES - RJ022510 \r\n\r\n1975.001.500089-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2005 \r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA - RJ080796 \r\n\r\n1996.001.018383-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/10/2005 \r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES - RJ069014 \r\n\r\n2003.001.151045-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/12/2005 \r\n\r\nELIZABETH CIDADE DE MENEZES DE OLIVEIRA - RJ085216 \r\n\r\n1999.001.014816-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2005 \r\n\r\nROSELEA GONÇALVES PÓVOAS CARDOSO - RJ092350 \r\n\r\n2003.001.103737-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/01/2005 \r\n\r\nROGERIO CESAR PINTO - RJ129010 \r\n\r\n2003.001.109130-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2005 \r\n\r\nSEVERINO DO RAMO HENRIQUES - RJ097001 \r\n\r\n1993.001.013898-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/11/2001 \r\n\r\nSANDRO COUTINHO SCHULZE - RJ109237 \r\n\r\n1992.001.060883-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2002 \r\n\r\nHUMBERTO SARNO ROLIM - RJ102452 \r\n\r\n2004.001.033150-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/02/2005 \r\n\r\nFABRICIO DE OLIVEIRA SILVA - RJ119382 \r\n\r\n2002.001.037561-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2004 \r\n\r\nLEONARDO RANGEL PEREIRA - RJ122176 \r\n\r\n1967.001.500053-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/03/2004 \r\n\r\nCARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA - RJ131601 \r\n\r\n2004.001.036882-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2005 \r\n\r\nRONALDO ANTONIO DA SILVA - RJ122467E \r\n\r\n2000.001.053754-4 \r\n\r\nRetirado em: 26/12/2005 \r\n\r\nSÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA - RJ118661 \r\n\r\n1993.001.019381-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/01/2005 \r\n\r\nACHILLES BRÊTAS JÚNIOR - RJ131731 \r\n\r\n2001.001.150300-3 \r\n\r\nRetirado em: 05/07/2005 \r\n\r\nBRUNO PACHECO PEDREIRA - RJ125138E \r\n\r\n1999.001.050527-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2003 \r\n\r\n1999.001.056454-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/12/2003 \r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMÕES - RJ132741 \r\n\r\n2003.001.121329-7 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2005 \r\n\r\nBRUNO QUINTELLA DA ROCHA - RJ135769 \r\n\r\n2003.001.154267-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/01/2004 \r\n\r\nLUCIANO DUARTE MOREIRA - RJ127923E \r\n\r\n1998.001.075117-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/05/2005 \r\n\r\nDAYSE RAMOS MIRANDA VIANA - RJ081680 \r\n\r\n2004.001.064505-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/06/2004 \r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA - RJ134996 \r\n\r\n1996.001.052758-3 \r\n\r\nRetirado em: 28/02/2005 \r\n\r\nYAZALDE DE PAULO ARAUJO ROCHA - RJ131193E \r\n\r\n1996.001.085034-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/11/2004 \r\n\r\nANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA - RJ134758 \r\n\r\n2005.001.087603-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/11/2005 \r\n\r\nALINE FREITAS POUBEL RIBEIRO - RJ132717E \r\n\r\n2004.001.013283-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2005 \r\n\r\nLUISA NASCIMENTO REIS DA COSTA - RJ062051 \r\n\r\n1997.001.100334-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/03/2003 \r\n\r\nGABRIELA BAPTISTA - RJ125485 \r\n\r\n2004.001.074886-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/07/2004 \r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA VIZEU - RJ129649 \r\n\r\n1989.001.140195-1 \r\n\r\nRetirado em: 07/07/2005 \r\n\r\nSIDNEI PEREIRA DOS SANTOS - RJ139449E \r\n\r\n2003.001.067523-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/05/2005 \r\n\r\nHENRIQUE ALVES SPRENGER - RJ144838E \r\n\r\n2002.001.127391-7 \r\n\r\nRetirado em: 13/12/2005 \r\n\r\n- \r\n\r\nId: 73414"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "73696": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014408-3 - SILAS DE MAR DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE CORTEZ GODFROY (RJ-111225), Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO LEGAL. I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.152442-0 - EDER CARLOS DA SILVA BECKMAN (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido à fl. 30.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. O processo nº 2006.001.123601-2 que tramita perante este Juízo contém pedido de suspensão do deconto da rubrica denominada Fundo de Saúde, bem como a restituição das parcelas descontadas.Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500112-0 (866) - METRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630), Dr(a). RODOLFO DEL PONTE (RJ-059324)) X ESPOLIO DE IDALINA CERQUEIRA JARDIM E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493) Despacho:Reitere-se os ofícios de fls.503/505. Quanto ao ofício de fl.506, reitere-se, encaminhando-se à 6ª VOS.Solicite-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta.Após a vinda das informações, apreciarei o solicitado à fl.507.I.. \r\n\r\nProc. 1997.001.067800-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.,. (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002)) X JOSE ABRAMOVITZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão de fls. 233/239.Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informar a data do depósito da verba indenizatória, o valor levantado pela parte, especificando as respectivas datas de levantamento, discriminando o saldo capital e os reajustes monetários legais, bem como a existência de saldo residual e se incide a cobrança de alguma taxa, conforme requerido pelo expropriado na segunda parte de fls. 343.Com a resposta, abra-se vista ao expropriado.Após, cite-se em execução, na forma do art. 730, do C.P.C., encaminhando-se cópia de fls. 343/344. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.002762-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X HAMILTON LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho:Defiro a vista requerida pelo embargado à fl.201, pelo prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação.Após, dê-se vista ao M.P..I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.047264-1 - LUIZ BENEDITO GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) FL. 286 - DEFIRO VISTA AO ERJ PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A INICIAR-SE COM A PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.151124-5 - ALCELY VIANNA, CIRO FERREIRA, ESMAEL LIMA, FRANCELINO ALVES DA SILVA, GERALDO NUNES BESSA, HILTON GOMES DA SILVA, JEREMIAS ALCANTARA DA SILVA, JESUS FRANCISCO OUVIDOR, JOAO VALADAO, MILTON CASIMIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. APÓS, AO MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.069115-1A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (PJ-000001)) X LAURENTINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista decisão transitada em julgado nos autos principais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1981.001.500247-4 (78) - PAULO DE SALLES GUERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (PJ-000001) Despacho:Desnecessária é a oitiva da parte contrária, pois não é caso de aplicação da regra posta no § 1º do artigo 42 do CPC, e sim da regra posta no § 3º do mesmo artigo. Assim, devidamente comprovada a trasmissão da propriedade do bem objeto do litígio, conforme docs de fls. 720/723, deve ser acolhido o pleito de fl. 719.Desta feita, defiro o requerimento de fl. 719 e determino o cumprimento da decisão de fl. 716.Publique-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.012678-7 - LUCIA BARRETO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) A (o) exequente sobre fls. 373/376, no prazo legal. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.042654-0 - ARTUR NOEL ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA AOS INTERESSADOS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.078891-6 - LUIZ DOS SANTOS CONSTANT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA - PROC. ESTD. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150408-0 - JACQUELINE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.128167-0 - NEVES REVENDEDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES DOS SANTOS (RJ-123850)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066286-8 - VANDERLEI DE BRITO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS Sentença:(...) ISTO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA A ENTREGA IMEDIATA DO VEÍCULO ESPECIFICADO ACIMA AO IMPETRANTE, MEDIANTE A ASSINATURA DE TERMO DE DEPÓSITO, QUE SURTIRÁ EFEITOS ENQUANTO NÃO ENCERRADA DEFINITIVAMENTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL.Ciência ao Ministério Público.Não há condenação ao pagamento de honorários, ante os entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.Não há condenação ao pagamento de custas, ante a isenção legal. (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.104262-0 - EDSON ROBERTO SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CIRIACO HIDALGO DE CARVALHO (RJ-108632)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:1) Esclareça o Impetrante quem é a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica respensável pela ilegalidade apontada na inicial, nos termos do artigo 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil. 2) Defiro GJ ao Impetrante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.134566-5 - CLAIR PIRES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ZOGHBI (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.142350-2 - ZENI SILVA GRAUNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO F. SANTOS (PJ-000001), Dr(a). MAURICIO MARTINEZ T. DOS SANTOS (PJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo do desarquivamento previsto no art. art. 475 -I, § 5º, do C.P.C.. \r\n\r\nProc. 2003.001.045335-5 - LEONARDO MELLO GONZALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) AS PARTES, NO PRAZO LEGAL. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.090039-6 - RIVAIR DE OLIVEIRA FREIXO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.120469-7 - ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L.M. HACK CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.150658-6 - ANTONIO COELLAR (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (PJ-000001) ÀS PARTES, SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.024069-6 - FERNANDA GUAPYASSU DE ARAUJO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450), Dr(a). SANDOVAL MARANHAO DE CARVALHO FILHO (RJ-111018), Dr(a). ROSÂNGELA DA SILVA (RJ-110780)) X DETRAN (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) AO AUTOR, SOBRE FLS. 78/85 (RESPOSTA DO OFÍCIO). \r\n\r\nProc. 2004.001.104765-0 - HILDA GONCALVES LAGE DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO S. TORRES CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120118-2 - ROBERTO SANT ANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.035457-6 - ROBERTO CARLOS VEIGA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JACIRA FERNANDES MORAIS (RJ-115664), Dr(a). SANDRA CRISTINA SWIECH (RJ-108340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 79/83, nos efeitos legais. Ao apelado, no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.044912-5 - BENILSON MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.044914-9 - DALMIR DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.103515-6 - JOAO CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE SAO GONCALO), Procurador: DANIELE SANT ANNA R. DA SILVA Decisão:Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração, passando a conter o primeiro capítulo do dispositivo da sentença às fls. 85/89, o seguinte:\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de ter garantido, a encargo do réu, os medicamentos necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal Regional de Medicina....\"P.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.121087-2 - MARCO AURELIO PENNA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROC. ERJ Decisão:Aqui, não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 535, do CPC. O que a embargante, em verdade, pretende é rediscutir o conteúdo do ato decisório, o que é inviável através da via eleita. Pelo exposto, rejeito os embargos. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.024556-0 - ALEXSANDRE PINHEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS GUIMARÃES (RJ-120603)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.024912-6 - PRISCILA DA SILVA GRANHA (Adv(s). Dr(a). HELSON WAILLANT CANELLAS (RJ-107189)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.028763-2 - SEVERINA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA R E P U B L I C A Ç Ã O - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da antecipação da tutela, para declarar o direito da autora de ter garantido, a encargo dos réus os medicamentos e materiais necessários ao tratamento clínico mencionado, enquanto deles necessitar, mediante receita médica atualizada, observando aqueles aprovados pelo Conselho Federal e Regional de Medicina. Deixo de impor os ônus sucumbenciais ao Estado, observando a orientação do STJ, no RESP nº 469662, tendo por Relator o Min. LUIZ FUX, que entendeu não caber a realocação de verbas entre órgãos da mesma Administração, em hipótese como a presente, sob pena de afronta ao art. 1046, do CC, de 1916. Imponho ao Município do Rio de Janeiro condenação da verba a título de honorários, fixando esta, nos termos do §4o, do art. 20, do CPC, em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nProc. 2006.001.138311-2 - JEANDOVALDO DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a decisão.Cite-se o réu na forma do §2º do art. 285-A, do C.P.C..I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.144439-3 - FABIO DA SILVA MENEZES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Conforme se constata dos autos, não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido à fl.25.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.147063-0 - JEANDOVALDO DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Conforme se constata dos autos, não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido à fl. 21.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.150883-8 - PEDRO FLAVIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Conforme se constata dos autos, não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido à fl. 21.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152969-6 - CEZAR MARQUES CARVALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido na certidão de fl.19.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos da presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.001.046807-2 (5233) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001)) X MARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794) FL. 252 DEFIRO O PEDIDO DE VISTA A(O) ERJ POR 5 (DIAS). O PRAZO INICIAR-SE-Á COM A PUBLICAÇÃO. I. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149500-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) republicação - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Imponho a parte autora os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.149500-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:Diante da certidão à fl. 151, anote-se na autuação e registre-se no sistema DCP o nome do novo procurador da parte autora (fls. 146/148), e republique-se a sentença. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.128862-9 - FRANCISCO CARLOS DA CRUZ, MARIA APARECIDA SILVA, SAMORY DA SILVA DA CRUZ, THAYNA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Traga a parte ré no prazo de 48 horas o documento que refere à fl. 85. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.144194-4 - CASA LOTERICA WALMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.067664-4 (3357) - MARIA LUCIA SOARES DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (PJ-000001) Despacho:Reitere-se o ofício de fl.391, solicitando o prazo de 10 (dez) dias para a resposta. Defiro vista ao autor por 05 (cinco) dias, a contar da publicação.I. \r\n\r\nProc. 1994.001.109281-8 (5005) - OLKMEY MORETZSOHN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO DA SILVA (RJ-059000)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS ÀS PARTES, SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.076330-9 - MAURA DE MAGALHAES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ Sentença:(...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (Íntegra na Internet) \r\n\r\nProc. 2005.001.063337-4 - MARISA DE SOUZA JACINTHO CARVALHO, VALERIA DE SOUZA JACINTHO CARVALHO, VERONICA DE SOUZA JACINTHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Decisão:Recebo o recurso de fls. 78/89, no efeito devolutivo, na forma do art. 520, inciso VII, do C.P.C..Ao apelado para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.000106-2 - JOAO LEMOS (Adv(s). Dr(a). CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA (RJ-116098)) X FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.150988-0 - MARLENE MAIA CORREA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.151116-3 - GERMANA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.151385-8 - MONIQUE TELES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:Defiro a gratuidade.Oficie-se ao Órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especificando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento, observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Cite-se.Com a vinda das informações, abra-se vista às partes.Após, será apreciado o pedido de antecipação de tutela.I.. \r\n\r\nId: 73696"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: João Luiz Amorim Franco \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Jorge Roberto Dutra da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 04/12/2006\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2002.001.014293-1 - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:Aguarde-se julgamento do agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.044302-9 - TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA (RJ-081439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Decisão:RECEBO O RECURSO SEUS REGULARES EFEITOS...AO APELADO...AO MP..AO TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.011833-9 - ASPRO DO BRASIL SISTEMA DE COMPRESSAO PARA GNV LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ JUNIOR (RJ-086713)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-3) As partes, sobre provas que pretendem produzir \r\n\r\nProc. 2005.001.075668-0 - TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). SACHA CALMON NAVARRO COELHO (RJ-112794A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GERAL DO ESTADO( PG-03) Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 2005.001.123228-4 - TRANSPORTADORA MINUANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2005.001.151273-6 - BAYER S A (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS (RJ-079416)) X SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.061030-3 - PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY (RJ-067864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Às partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.066947-4 - PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (RJ-079195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.083545-3 - UNIAO FABRIL EXPORTADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA VAZ RODRIGUES LIMA (RJ-126326)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em réplica \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.048390-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE LACERDA (RJ-090242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG03) Decisão:...A AUTORA, NA PESSOA DE SEU PATRONO...PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%.. \r\n\r\nProc. 2002.001.069195-1 - SALOMON EDMOND LEVI (Adv(s). Dr(a). LELHA N SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) \"Dê-se baixa e arquive-se\" \r\n\r\nProc. 2003.001.003680-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITO (RJ-051304)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO- PSP \"Diga o autor\" fls. 458 \r\n\r\nProc. 2004.001.021760-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEVES SALAZAR (RJ-124507)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Despacho:AS PARTES. \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.050031-5 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL E SILVA (RJ-020193)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Às partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1989.001.071942-6 - WESTHINGHOUSE INDUSTRIA ELETRICA BRASILEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LEMOS GIROTTO (RJ-020040)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1993.001.024491-8 - ETSUL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTAGO(PG-03) Ao autor sobre fls. 258/259 \r\n\r\nProc. 1995.001.069855-7 - EATON LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES LOURENCO (SP-048852)) X FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) Ao autor sobre fls. 721/722 \r\n\r\nProc. 1997.001.139649-8 - RODNEI CECARELLI MORTATTI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO As partes sobre fls. 188 \r\n\r\nProc. 2002.001.013855-1 - GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIA CARVALHO DE LA PENA (RJ-082560)) X FAZENDA PUBLICA DO ESATDO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Ao autor, para recolher custas de R$ 80,60, conforme fls. 431. \r\n\r\nProc. 2003.001.053120-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO 510 RESIDENCE SERVICE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERT ALDA (RJ-072945)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Despacho:...DESTA FORMA, ESCLAREÇA A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044559-4 - JOAO ROBERTO BERNARDINO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001), Dr(a). HENRIQUE J. VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS...AOS APELADOS...AO MP...AO TJ \r\n\r\nProc. 2005.001.119731-4 - SAF SERVICO DE ARMAZENAGEM FRIGORIFICADA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARCIDES DE DAVID (SC-009821), Dr(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO (RJ-037237)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) \"...defiro a dilação do prazo por mais dez dias.Cumpra-se a decisão de Fls. 127.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.008776-0 - LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MALLMANN (RJ-051454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Despacho:...DEFIRO PROVA PERICIAL...NOMEIO COMO PERITO...AS PARTES PARA FORMULAREM QUESITOS E INDICAREM ASSISTENTES TECNICOS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.018775-3 - TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMA MARIA FERREIRA NEGREIRO (RJ-093124)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.055278-9 - GINASIO LEMOS DE CASTRO LTDA E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CORTES NETO (RJ-092120), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) As partes sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.062862-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (RJ-093126)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Em réplica. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.030336-4 - LABS CARDIOLAR EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107418-4 - LATASA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO EL-AMME PARANHOS (RJ-104806)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.074005-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RODOVIARIO LIDER LTDA Ao apelado, fls. 37 c/c 44. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.088024-4 - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUTRAN MASSENA (RJ-004391)) X CHEFE DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA TRANSITO DE MERCADORIAS DA SECRETARIA DE Ao impetrante, para recolher custas de R$ 37,34, conforme cálculos de fls. 225/226 \r\n\r\nProc. 1998.001.009263-7 - INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272)) X INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZACAO ESPECIALIZADA 99:04 IMPORTACAO E EXPORTACAO Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nProc. 1999.001.090515-8 - IMPERIO LISAMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INSPETOR DA INSPETORIA DE FAZENDA ESTADUAL IFE 3901), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.139406-8 - RASSINI NHK AUTO PECAS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES LOURENCO (SP-048852)) X INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Ao autor sobre fls. 316 \r\n\r\nProc. 2001.001.139990-0 - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv(s). Dr(a). NATALIA CARVALHO DE ARAUJO (RJ-104213)) X AUDITOR TRIBUTARIO DA INSPETORIA DE FAZENDA ESTADUAL 6401 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) \"...De-se Baixa e Arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.013063-1 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FINANCAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) \"Cumpra-se o V. Acordão\" \r\n\r\nProc. 2002.001.100854-7 - MAKRO ATACADISTA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA ESTADUAL DA PENHA IFE 64 08), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO(PG-03) \"...De-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031217-1 - SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524)) X CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA IMPORTACAO E EXPORTACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Ao Apelado \r\n\r\nProc. 2006.001.065001-5 - SINDICATO DAS ACADEMIAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SINDACAD RJ (Adv(s). Dr(a). ALVARO EMANUEL TEIXEIRA CRAVO (RJ-113856)) X SUPERINTENDENTES ESTADUAIS DE FISCALIZACAO ARRECADACAO E TRIBUTACAO DO ICMS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DENEGANDO A ORDEM...CONDENO O IMPETRANTE NAS CUSTAS ...SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1989.001.054655-6 - VIACAO CIDADE DO ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) \"De-se baixa e arquive-se\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.058961-9 - CONDOMINIO BANCO DE LA NACION ARGENTINA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA (RJ-024397)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO As partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1994.001.094539-0 - LIQUID CARBONIC INDUSTRIAS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES PORTO (RJ-022377)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PG-03) Aguarde-se o pagamento no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1995.001.138755-9 (040520) - DELVO PRADO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR (RJ-035736)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) As partes \r\n\r\nProc. 1999.001.033642-5 - METALURGICA MATARAZZO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FAZENDA DO ESTADO Despacho:...DÊ-SE VISTA CONFORME REQUERIDO, DEVENDO RECOLHER CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.090230-3 - CELIA SCANSETTI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR GERAL DO ESTADO (PG-03) Ao autor, para recolher custas no valor de R$ 67,49, conforme cálculos de fls. 133 \r\n\r\nProc. 2004.001.147005-3 - LUIZ VICTOR WERNECK BORELLI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO CHAVES MEIRELES (RJ-082998)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIARIA AO FINAL PELA PARTE VENCIDA...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA...EXPEÇA-SE GUIA...AO AUTOR PARA TRAZER CONTRA-FÉ... \r\n\r\nProc. 2005.001.068471-0 - CLINICA SANTA MARTA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO (RJ-071758)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776), Dr(a). FABIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)), Procurador: GERAL DO ESTADO ( PG-03) Em réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.124791-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUARTIER IPANEMA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Decisão:...CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS: 187, SOB PENA DE DESERÇÃO.FIXO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.054816-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PE-000001) Às partes, sobre provas que pretendem produzir. \r\n\r\nId: 73360"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066787-6 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE EDUARDO CAVALCANTI Despacho:Expeça-se mandado de levantamento em favor do Município. --src-- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.026794-1 - REGINA CELIA DE ALVARENGA GANDARA E OUTROS X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido ... ( RLTA) \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2001.001.044688-7 - STELLA XAVIER DE MELLO BENTES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Despacho:Prossiga-se em Execução \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.060451-6 (97) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:EXPECA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA SANTA CASA EXPEDIDO MANDADO DE LEVANTAMENTO EM 05/12/06NA CASA DE VALIA \r\n\r\nProc. 1996.001.076409-0 (51) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KROING (RJ-072576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR (NA CASA DE SANTA CASA (6) \r\n\r\nProc. 1997.001.002823-4 (33) - FUNDAAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL-VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER AS PARTES (NA CASA DE VALIA) \r\n\r\nProc. 1997.001.002827-1 (49) - FUNDAAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER EXPEDIDO MANDADO DE LEVANTAMENTO EM 05/12/06, EM FAVOR DO MUNICIPIO, E O MESMO DEVERÁ SER RETIRADO PELO MESMO POR SE TRATAR DE LEVANTAMENTO CONTRA O BANCO ITAU. NA CASA DE VALIA \r\n\r\nProc. 1999.001.162519-4 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES (RJ-075359)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGANTE , de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02 , fls. 162, parágrafo 4 do CPC. exp 27 (jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.000629-0 - VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ARINALDO GALDINO (RJ-045613)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR As partes exp 27 (jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.027457-0 - UNIAO DOS DISCIPULOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO GUERRA LOPES CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC (exp 27 Jc) \r\n\r\nProc. 2000.001.073613-9 - VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:O APELO POSTULADO NÃO APRESENTA-SE COMPOSSIVEL EM SEDE DE JURISDIÇÃO ORDINÁRIA,... \r\n\r\nProc. 2000.001.112623-0 - WLADIMIR BRAULIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B. RESENDE CERNIGOI (RJ-001651), Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DÊ-SE VISTA POR (10) DEZ DIAS NA CASA DE LETRA (W) \r\n\r\nProc. 2001.001.000947-5 - RIBEIRO JOSE FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado. (Ribeiro Jose)Ao M.P.Subam ao E.Tribunal. \r\n\r\nProc. 2001.001.027954-5 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA SEB (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA COSTA (RJ-107521)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado. (Sociedade Espanhola)Ao M.P.Subam ao E.Tribunal. \r\n\r\nProc. 2001.001.045394-6 - ROBERTO DARZE (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Despacho:DIGAM AS PARTES SE PPRETENDE PRODUZIR OUTRAS PROVASEXP 27 (JC) \r\n\r\nProc. 2002.001.003613-4 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE HUBNER (RJ-070564)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER ATOS DA SERVENTIA: Responsável pelo expediente: 61Data da devolução: 21/11/2006EM PROVASEXP 27 (JC) \r\n\r\nProc. 2002.001.084061-0 - SONIA MARIA DUTRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUBENS RODRIGUES (RJ-009458)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO FREIRE Despacho:Cumpra-se \r\n\r\nProc. 2002.001.104917-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido . CONDENO o embargante a pagar as despesas... (CJL EXP 72 A)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.123909-0 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). TARSIS NAMETALA JORGE (RJ-086661)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS Despacho:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.Ao apelado. (Universidade)Ao M.P.Subam ao E.Tribunal. \r\n\r\nProc. 2002.001.126920-3 - COMPANHIA PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido . CONDENO o embargante a pagar as despesas... (CJL EXP 72 A)Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.018337-6 - RIO TENIS CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CIDADE BAPTISTA (RJ-100298)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSEANE FERNANDES CERBINO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC (EXP 27 JC) \r\n\r\nProc. 2003.001.084894-5 - SOCIEDADE AMANTE DA INSTRUCAO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)), Procurador: FERNANDO DOSSANTOS DIONISIO Despacho:ao municipio \r\n\r\nProc. 2003.001.098731-3 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER AS PARTES. APOS, AO MP. (GD-F)F-4/A \r\n\r\nProc. 2004.001.066717-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE ANALISES SOCIAIS E ECONOMICAS IBASE (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA (RJ-120488), Dr(a). GUILHERME DE JESUS (RJ-112562), Dr(a). WALTER CARLOS CONCEICAO (RJ-102064)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO AO MUNICÍPIO. de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02, fls. 112 e art. 162 , parágrafo 4 do CPC. (GD-F)8 F-2/A \r\n\r\nProc. 2005.001.013375-4 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO (RJ-026230)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA TABOADA Despacho:CANCELE-SE NA DISTRIBUICAO... APOS DE-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2006.001.044537-7 - OASIS CLUBE RIO DE JANEIRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao município,,, \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.124462-8 - GILBERTO BATISTA CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774), Dr(a). MARIO MENDES ALVES NETO (RJ-123353)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:FLS. 70 - INDEFIRO, POSTO QUE PROCEDIMENTO INADEQUADO. (GD-F) F-4/B \r\n\r\nQuebra Embargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.072368-6 - SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA SEB (Adv(s). Dr(a). ANIBAL SALIM (RJ-052564)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAINE TISSER (Adv(s). Dr(a). JOSE ROQUE JUNIOR (RJ-058543) Despacho:esclareça a embargante quanto à existência de outros feitos que versem sobre a mesma alegação, ou seja, imunidade no que diz respeito ao IPTU, nos quais já tenha sido deferido a produção de prova pericial contábil, inclusive adunando cópia do laudo, se este já finalizado exp 27 (jc) \r\n\r\nProc. 2001.001.047395-7 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-067729)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Despacho:AO MUNICIPIO APOS , VOLTEM AO MP EXP 27 (JC) \r\n\r\nProc. 2003.001.143174-4 - CRUZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO RONDON AO MUNICÍPIO. de acordo com a portaria 01/2002 publicada no D.O. de 31/01/02, fls. 112 e art. 162 , parágrafo 4 do CPC. \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2006.001.029447-8 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (RJ-042905)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALDA CAVALIERE Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido . CONDENO o embargante a pagar as despesas... (GD-F) F-2/C \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.120.074550-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162), Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) Despacho:... A PENHORA SOBRE OS BENS INDICADOS PELO MUNICIPIO. (GD-F) F-3/CRepublicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2004.120.005598-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X ALTERNATIVA CONSULTORIA PLANEJAMENTO E PESQUISA DE MERCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865) Despacho:TEM RAZAO O MINISTERIO PUBLICO. O QUE DOS AUTOS CONSTA NAO E SUFICIENTE PARA DISCERNIR, COM SEGURANCA, ACERCA DA PRESCRICAO E DO ALEGADO PAGAMENTO. ALIAS, QUANTO A ESTE PONTO, HA FORTE SUGESTAO DE QUE A DIVIDA INSCRITA REFERE-SE AO QUE SOBEJOU DO PARCELAMENTO SEJA COMO FOR, O POUCO ESPACO PARA DILACAO PROBATORIA IMPOE A REJEICAO DA EXCECAO. PROSSIGA-SE COM A PENHORA. (GD-F) F-3/C(GD-F)Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 2006.120.000453-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X CANCELLA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) Despacho:INTIME-SE.(APRESENTAR EM 72 HORAS AUTORIZACAO E JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA. ) GD-F F-3/C \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.029925-5 - SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS CORREA DE AGUIAR (RJ-100189)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGADO. EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2005.001.030048-8 - TRES PODERES S A SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ...JULGO EXTINTO .... PELA PERDA DO OBJETO (FIXO HONORARIOS EM 10%...... EXP -09 CW \r\n\r\nProc. 2005.001.037962-7 - JOSE ERMIDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG Despacho:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2005.001.098718-4 - BANCO NACIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LEITE LOBO AO EMBARGADO. EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2005.001.121419-1 - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902), Dr(a). ANGELA DA SILVA SOARES (RJ-123697E)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.027839-4 - ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO C PEREIRA LEAL (RJ-074117)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC EXP - 09 CW/ RS \r\n\r\nProc. 2006.001.062461-2 - TITO CANTU ROSERO MOSQUERA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER (Adv(s). Dr(a). SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA (RJ-050606) CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2006.001.069925-9 - SOCIEDADE DE INCORPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL C.BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGADO. EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2006.001.069951-0 - UNIAO DOS DISCIPLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGADO. EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2006.001.148083-0 - REFLAN ADMINISTRACAO SERVICOS E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:AO EMBARGADO.EXP CWD -9 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.069885-1 - HANS JURGEN RACK (Adv(s). Dr(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA (RJ-001578A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGADO. EXP -09 CW \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.016327-6 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGADO. EXP -09 CW \r\n\r\nProc. 2004.001.018321-4 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA TABOADA AO EMBARGADO. EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2005.001.138547-7 - RUBEM VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD AO EMBARGADO. EXP - 09 CW \r\n\r\nEmbargos (Lei 6.830/80) \r\n\r\nProc. 2005.001.121464-6 - BANGU EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA AO EMBARGADO. EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2006.001.027217-3 - ROHR S A ESTRUTURAS TUBULARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SETEMBRINO DE ALMEIDA (RJ-100777)), Procurador: ALDA CAVALIERE Despacho:REQUISITE-SE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. (GD-F)10F-1/A \r\n\r\nProc. 2006.001.035491-8 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC EXP -09 CW /RS \r\n\r\nProc. 2006.001.069825-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGADO. EXP - 09 CW \r\n\r\nProc. 2006.001.069910-7 - ESPOLIO DE JOAO DE FIGUEIREDO SUCENA, Inventariante: JOAO GANDARA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AO EMBARGADO. EXP -09 CW \r\n\r\nProc. 2006.001.082709-2 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC EXP - 09 CW \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1996.001.300125-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON X DELFOS PRODUCOES E COMUNICACOES LTDA Despacho:Defiro a suspensão por 90 dias. (GD-F) ARMARIO MADEIRA \r\n\r\nId: 73524"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/12/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.018586-0 - POLIMEDIX PRODUTOS MEDICOS LTDA (A/C2) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO CILENTO (SP-054184)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140) Decisão:Recebo o apelo de fls. 123/132 nos efeitos legais. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.053158-0 - MARLENE PINHEIRO GOUVÊA (B/C 02) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 114/125 nos efeitos legais. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.152255-0 - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S A (AC-O4) (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MOREIRA DE ANDRADE (MG-103195)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o correto recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.152564-2 - ALINE PITA BULHOES DE SOUZA (AC-O5) (Adv(s). Dr(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA (RJ-138914)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.152888-6 - CARLOS ALBERTO TAVARES DO CARMO (AC-O5) (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA SANTIAGO VASCONCELOS (RJ-108821)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153674-3 - SYVIO ALVES DOS SANTOS (AC-O5) (Adv(s). Dr(a). ALICE BAZÍLIO CASANOVA (RJ-137229)) X SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SSAUP Despacho:Defiro JG.Emende a parte autora a inicial para fazer constar \"Estado do Rio de Janeiro\", uma vez que a Secretaria não possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.075565-2 - SILVIO FELISMINO CALDEIRA - C/C 01 (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.094185-0 - SYLVIA GONCALVES ESTRELLA - C/C 12 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA (RJ-070223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.043126-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SYLVIA (A/C11) (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654), Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Ao perito sobre fls. 158. \r\n\r\nProc. 2006.001.063175-6 - VANDA REGINA FLEIXEIRA GOMES (B/C 08) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO,ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRISO DO I.PERITOHeloisa H.P.Barbosa,Anal.Jud.mat.01/18121 \r\n\r\nProc. 2006.001.067821-9 - CONDOMINIO VALE SUICO - B/C 10 (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207), Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES (RJ-133990)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENAN DE ARAUJO XISTO (RJ-149277E) Despacho:Especifique a Ré, justificadamente as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.097359-0 - VALDENITA FERREIRA XAVIER - DC/01 (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE FARIAS (RJ-039991)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Decisão:Tendo em vista a natureza da matéria controvertida, DEFIRO a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua juntada. Com os novos documentos, às partes, no prazo de cinco dias. DEFIRO, também, a prova pericial de engenharia e nomeio como Perito do Juízo o Dr. MAURÍCIO FERREIRA.Faculto quesitos e assistentes técnicos, em cinco dias. Com isso, intime-se o Perito para a solicitação de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.101926-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAVID SIQUEIROS - D/C 02 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Despacho:Especifique a Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.094826-0 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE C/C 07 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X CENTRO EDUACACIONAL ANDRIANOPOLIS CEA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Republicação constando o novo patrono do autor: Ao autor sobre ofício de fls. 39. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.063269-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ALTAIR MAGNO GAVIAO - B/C 08 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR MAGNO GAVIÃO (RJ-027432) republicação de fls.14/16 \"...Assim, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, deixando de condenar o Impugnante ao pagamento das custas processuais ante a isenção legal.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011745-3 - VITORIA REGINA FERNANDES DOS SANTOS - A/ C1 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.037807-8 - LUCAS SCHMIDT FERREIRA DE ARAUJO (A/C 9) (Adv(s). Dr(a). LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO (RJ-133360), Dr(a). PIERRE ELISSON SOUZA DA SILVA (RJ-133714)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). BIANCA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-138808E) Decisão:Tendo em vista a concordância da parte autora à fl. 92 e a ausência de manifestação da parte Ré, em que pese devidamente intimado (fls. 90/91), bem como a compatibilidade do valor arbitrado com a complexidade da perícia a ser realizada, HOMOLOGO os honorários periciais de fls.89.Intime-se o perito para elaboração do laudo pericial no prazo de 20 dias, observando a Resolução do Eg. Conselho da Magistratura n.º 20/2006, tendo em vista que a parte autora, requerente da prova pericial, é beneficiária da justiça gratuita Com o laudo às partes. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.043072-6 - JOSE ARMANDO VILELA (A/C 11) (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Tendo em vista a manifestação de fl. 105, nomeio o Dr. Roberto Alves Fernandes para funcionar como perito do Juízo.Intime-se para solicitação de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.073146-5 - MARCELLO CORREA DA SILVA B/C 10 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230) Decisão:DEFIRO prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua produção. Após, às partes sobre os novos documentos. Após, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.075611-5 - (MARIA PERFEIRA SCALDAFERRI DE SOUZA(C/C 01) (Adv(s). Dr(a). ROLIM DE JESUS ABREU (RJ-045993)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:DEFIRO a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua produção. Após, às partes sobre os novos documentos.Intime-se a CEDAE para que forneça, no prazo de cinco dias, o histórico de consumo da Autora desde outubro/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.076153-6 - LUIS SERGIO MALICIO C/C 01 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Mantenho a r. Sentença por seus próprios fundamentos.Recebo o Recurso de Apelação de fls. 87/92 nos efeitos legaisApós, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.153909-4 - ANTONIO JOSE SOARES (AC-O5) (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670), Dr(a). ÂNGELA CHRISTINA LAGE (RJ-116381)) X HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR Despacho:1. Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. 2. Emende o Autor a inicial para retificar o polo passivo, uma vez que o Hospital não possui personalidade jurídica própria. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.157022-3 - MARIA DE LOURDES BENTO FERNANDES X DIRETOR DO DETRAN RJ Despacho:Venha aos autos a cópia da inicial referente à ação que tramita na 10ª Vara de Fazenda. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.016965-9 - PAULO NUNES BULLE (A/C2) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Fl. 193 - Defiro a dilatação de prazo por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.029984-1 - RAMON LUSQUINOS GARRIDO (BC/08) (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). CLÁUDIO RICARDO MARQUES SA LEITE (RJ-133349) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condenando a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.030114-8 - MANUELLA VALENTE RODRIGUES DE SOUZA (A/C 6) (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA HORTA MAIA RAMADINHA (RJ-123908)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.037017-1 - LEILA MEIRELLES CEREJA (A/C 9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Assim, no mérito, acolho os embargos para corrigir omissão contido na sentença de fls. 77/81, passando a constar a seguinte redação:\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como os que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica...\" No mais, a sentença permanece como lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050310-9 - ALIPIO AMADOR DE OLIVEIRA (A/C-12) (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA CORREIA DE OLIVEIRA (RJ-133203)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Assim, no mérito, acolho os embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes para modificar a sentença, quanto à condenação dos honorários advocatícios, passando a constar a seguinte redação:\"CONDENO, ainda, cada Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\"No mais a sentença permanece como foi lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.061955-0 - CLAUDIO DIAS FERNANDES(BC/6) (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-133454)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Comprove o peticionamento de fl.179 a alegada revogação de mandado pelo autor ou o cumprimento ao disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.067743-4 - LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (BC/08) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 98/101 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.086205-5 - MARILIA FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA - C/C 08 (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205), Dr(a). ANDRÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-123011)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). LEONARDO GOMES FAGUNDES (RJ-131413) Decisão:DEFIRO prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua juntada. Após, às partes sobre os novos documentos.No que tange à produção de prova oral, esta afigura-se desnecessária à solução da lide tendo em vista a matéria controvertida. \r\n\r\nProc. 2006.001.086776-4 - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA C/C 09 (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:DEFIRO a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua produção. Após, às partes sobre os novos documentos.DEFIRO, também, a produção de prova oral, devendo o rol de testemunhas ser oferecido em dez dias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 23 / 01 / 07, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.094988-4 - ALCEIR LUIZ DA MOTTA - C/C 12 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.103957-7 - HEITOR ALBERTO LAGINESTRA MELLEU (D/C 03) (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Despacho:Especifique a Ré, justicadamente, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.108141-7 - IOMAR ORMOND SOARES D/C 04 (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). DENISE ESTEVES ABRAHAO (RJ-115039) Decisão:1. Segue decisão em separado2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público.Os documentos que acompanham a inicial, bem como a informação da Ré à fl. 44 traduzem-se na prova inequívoca que conduz à verossimilhança das alegações; presente o perigo de dano irreparável pela impossibilidade da vida de relação sem água, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar à Ré que se abstenha de efetuar o corte ou já o tendo efetuado para que restabeleça o fornecimento do serviço essencial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); \r\n\r\nProc. 2006.001.120461-8 - REGINALDO DE OLIVEIRA ALVES ( DC - 07 ) (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.124932-8 - JORGE GARCIA ANTONIO (DC -08) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Recebo o Agravo Retido.Ao Agravado.Aguarde-se o decurso do prazo para o ERJ oferecer resposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.126982-0 - VALCIR TORRES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR APÓS AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.149473-6 - JOCEMIR DO NASCIMENTO PEREIRA (AC-O4) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Inexiste conexão / litispendência entre a presente ação aquela que tramita perante este Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.149479-7 - WENDERSON DIAS RIBEIRO (AC-04) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Inexiste conexão / litispendência entre a presente ação aquela que tramita perante este Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.150702-0 - ANTONIO DA SILVA FERNANDES (AC-04) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X DETRAN RJ), PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO DERJ RJ DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO), PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS Despacho:Emende a parte autora a inicial a fim de retificar o polo passivo, uma vez que os 2º e 4º Réus não possuem personalidade jurídica própria. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.063617-1 - KAYKE COSTA MONTENEGRO DA SILVA (BC/07) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Ofertou a parte Autora, os presentes embargos de declaração para correção de omissão contida na sentença, no que tange ao pedido de \"outros medicamentos que o Autor venha a necessitar no curso do tratamento\".Assim, no mérito, acolho os embargos para corrigir omissão contido na sentença de fls. 96/102, passando a constar a seguinte redação:\"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO os réus na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento indicado na inicial, na quantidade também ali indicada, bem como os que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica...\" No mais, a sentença permanece como lançada. \r\n\r\nProc. 2006.001.068278-8 - NEUZA MARIA MARQUES - B/C 10 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 87/89 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.073910-5 - JOAO LOURENCO RODRIGUES(B/C 12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o apelo de fls. 62/66 no efeito devolutivo. Ao apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.076530-0 - ANDRE LUIZ DE CASTRO FERREIRA - C/C 02 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida e CONDENO o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro na obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento Dos medicamentos, insumos e utensílios indicados na inicial, bem como dos que vier a necessitar no curso do tratamento, conforme a prescrição médica. Isento ambos os Réus do pagamento de custas e, somente quanto ao Estado, dos honorários, em razão da Defensoria Pública ser órgão do próprio Estado; CONDENO o Município ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios que devem ser creditados ao CEJUR. Cumpra-se o duplo grau obrigatório.PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.129162-0 - ITAMAR DE OLIVEIRA DE LIMA (DC-10 ), EDEGAR LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Fls. 37/38 - Defiro a busca e apreensão dos medicamentos, conforme requerido.2. Recebo o Agravo Retido.3. Ao Agravado.4. Tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito ao MP para parecer de mérito. \r\n\r\nReenquadramento de servidor público \r\n\r\nProc. 2006.001.108033-4 - PAULO RICARDO AZEREDO QUINTANILHA - D/C 04, LUCIANO DE PAULA CORDEIRO, RILEY NUNES DAVID, ANDRE LUIS AZEREDO QUINTANILHA, REINALDO EMERSON DOS SANTOS FARIA, MARIA DE FATIMA LIMA GARCIA PINTO, MONICA DA SILVA GOMES, EDUARDO LIMA, PAULO ROBERTO MAGALHAES PEREIRA, HADN KAFULA MORAES BORGES, VALTER CHOEIDER AMATUCCI, SILVANE CARLOS, CLEBER ROZA DA CONCEICAO, RONALDO JOSE SANTOS, MARIONIR PERDOMO SANTAREM, IVANE CARLOS, MARIVALDO PERDOMO SANTAREM, EVANDRO PORTILHO DOS SANTOS, SIRLEI CAMPOS, FLAVIANO QUINTANILHA DE MARINS, JAIR DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MICHELE CARVALHAES MAIA MEI (RJ-120844)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Mantenho a r. decisão por seus próprios fundamentos.Recebo o Agravo Retido.Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 205. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.036310-5 - ANA CELI DOS REIS ALVES - A/C 8 (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DOS REIS ALVES (RJ-132635)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:DEFIRO a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua produção. Após, às partes sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084668-2 - SANDRO LUIZ SANTOS LIMA C/C 02 (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Decisão:Tendo em vista a matéria controvertida nos autos, afigura-se dispensável a produção de prova oral e pericial.DEFIRO a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de cinco dias para a sua produção. Após, às partes sobre os novos documentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.137055-5 - JOSE CARLOS CORREA DE OLIVEIRA (D/C 11) (Adv(s). Dr(a). SIRLEY LOPES (RJ-122776)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). ELVIS ESPÍNOLA COELHO (RJ-133546) Decisão:...Tendo em vista a natureza da matéria controvertida, DEFIRO a produção de prova documental, fixando o prazo de cinco dias para a sua juntada. Com os novos documentos, às partes, no prazo de cinco dias. Após, com a juntada dos novos documentos será examinada a necessidade de produção de prova oral e pericial. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.073034-5 - CARLOS AUGUSTO REIS B/C 10 (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Integro o decisum de fl. 85. ... In casu, revela-se a verossimilhança das alegações, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a instituição bancária ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores, pelo que, DEFIRO a inversão do ônus da prova, significando dizer que a presunção \"juris tantum\" de veracidade dos fatos alegados milita em prol da parte Autora, somente podendo ser elidida por prova em contrário. Intime-se o Réu para que junte aos autos a planilha de consumo como requerido às fls. 100 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.063750-3 - WALKYRIA BARRETTO(B/C7) (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-034043)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:...Assim, no mérito, acolho os embargos para corrigir o erro material contido na sentença de fls. 82/86, passando a constar a seguinte redação.\"...Tais verbas serão monetariamente atualizadas, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês até a data em que entrou em vigor o novo Código Civil, a partir da qual os juros serão de 1% (um por cento) mês...Defiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar o pagamento do benefício da Autora com base nos valores apontados às fls. 80, exceto a gratificação de representação de titularidade, no prazo de trintas, sob as penas da lei. Intimem-se.\"No mais, a sentença permanece como lançada.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080578-3 - DALVA DOMINGUES - C/C 05 (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:1. Em réplica.2. Reitere-se o ofício de fl. 29 fixando o prazo de cinco dias para a resposta. Com a resposta, às partes. Após, ao MP para parecer de mérito. \r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.100579-8 - MARLENE MARCELINO DE SOUZA D/C 02 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) Republicação devido à equívoco: Digam as partes se ratificam os atos já praticados. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 73483"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "14ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Luciana Losada Lopes Aleixo Lustosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Geraldo Ferreira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 07/12/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.147889-5 - ERIDES MENDES (A/C 07) (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:FL. 179. RECEBO A EMENDA. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE PROCEDA A ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA FAZER CONTAR \"ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.155654-7 - SAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA (A/C 08) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)) X PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Tendo em vista tratar-se de matéria de natureza tribu tária afeta a competência da 11ª Vara de Fazenda Pública, consoante o disposto no art. 97, § 3º, inciso II, do CODJERJ. Declino, pois, da competência deste Juízo, para o Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, procedendo-se a baixa e a remessa dos autos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.121588-4 - TARMON ENGENHARIA LTDA / (A/C 02) (Adv(s). Dr(a). BAYARD GUARACY RIBEIRO COELHO (RJ-018986)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). ELVIS ESPÍNOLA COELHO (RJ-133546) Despacho: A parte ré sobre fls. 887/993. 2) Especifiquem as provas que pretendem produzir, Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.135384-3 - WALPRINT GRAFICA E EDITORA LTDA /A/C 04 (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia / / 2006 às ___:___ horas;2 . Cite-se e Intimem-se;3 . Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.154407-7 - DJALMA JOSE PINTO (AC/7) (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias para apreciação do pedido de JG. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.154877-0 - CONDOMINIO BARRA DECK OESTE (A/C 08) (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho:REGULARIZE O AUTOR O RECOLHEMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.135982-1 - FATIMA DA SILVA RIBEIRO /A/C 04 (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861), Dr(a). RICARDO COUTINHO ROCHA (RJ-149130E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). DENISE ESTEVES ABRAHAO (RJ-115039) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.140045-6 - LUIZ SILVA DOS SANTOS /A/C 05 (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DECISAO DEFIRO J.G DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIACAO PREVISTA NO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 09/01/07 AS 14;00 HORAS. CITE-SE E INTIMEM-SE, DE-SE CIENCIA AO M. PUBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.153866-1 - TNL PCS S A OI (A/C 04) (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA (RJ-112257)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. REGISTRE-SE E AUTUE-SE. CERTIFICADAS AS CUSTAS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.128878-4 - SERGIO DA COSTA MAIA A/C 03 (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA (RJ-058435)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.153696-2 - RICARDO JOSE BARBOZA A/C 08 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHA O COMPRVANTE DE REDA E/OU A DECLARAÇÃO DE IR NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. I-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.153458-8 - ISABEL OLIVEIRA DA SILVA /A/ C07 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro JG. Cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.154743-1 - IRACY COUTINHO DE OLIVEIRA ( A/C 08) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO DO IR DE FORMA INTEGRAL E COMPLETA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DE CADA AUTORA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.149244-2 - NELY BIAGIO CATAO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653)) X FISCAL DE RENDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA F/CIP-1 DA COORD DO IMPOSTO SOBRE PROP REPUBLICAÇAO DA DECISAO DE FL 19: Tendo em vista tratar-se de matéria de natureza tributária afeta a competência da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, consoante o disposto no art. 97 § 5º II do CODJERJ. Declino, pois, da competência deste Juízo, para o Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública, procedendo-se a baixa e a remessa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.154033-3 - LORENA CARNEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ REPUBLICAÇÃO: DESPACHO DE FL. 70: MANTENHO A SENTENÇA DE FLS. 62/63, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECEBO O RECURSO DE FLS. 65/69, NO DUPLO EFEITO. SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.154608-6 - ANTONIO CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA E OUTROS X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Despacho:Defiro JG. Solicitem-se as informações, no prazo de 10 dias. Ao ERJ para oferecer impugnação. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155379-0 - JOSE CARLOS VIDAL DA SILVA (A/C 08) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Despacho:1. DEFIRO JG. 2. SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS. AO ERJ PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.155380-7 - ADJONAS CORDEIRO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO Despacho:DEFIRO JG. SOLICITEM-SE AS INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE DEZ DIAS. AO ERJ PARA OFERECER IMPUGNAÇÕES, AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.156646-3 - CRISTINA CIRILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO (RJ-129570)) X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de renda e/ou a declaração de IR no prazo de 10 dias, para apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130542-3 - EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A GUARDA MUNICIPAL (A/ C3) (Adv(s). Dr(a). MAURO LUCIO RODRIGUES PEREIRA (RJ-090497)) X TICKET SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: \"Suspendo o processo como requerido pelas partes\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.031237-7 - MARIO ASTOLFO CARVALHO DE ALMEIDA( A/ C01) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTA MENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Regularize o Réu a contestação, uma vez que não foi assinada.Em ´provas, justificadamente.Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.120692-5 - DARCI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121433-8 - MARCELLO LUIZ MILLER(A/ C01) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.122414-9 - MARCIA VALERIA RAMOS DOS SANTOS RIVERA ( A/ C1) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.122962-7 - JOAQUIM RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO (A/C1) (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Especefiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.123679-6 - GIL DA ROCHA DE ALMEIDA ( A/C1) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.126648-0 - MARCELO ALVES DO NASCIMENTO / A /C 3 (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:MANTENHO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECEBO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS LEGAIS.CITE-SE O RÉU APELADO PARA OFERECER RESPOSTA. APÓS, AO MP E SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.130617-8 - WASHINGTON RIBEIRO (A/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:RECEBO AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.133673-0 - LARISSA MEG BASTOS SILVA / A/C 04 (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado. Em réplica em relação à contestação do MRJ. Após, aguarde-se o decurso do prazo de defesa para o ERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.137920-0 - JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA (A/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140315-9 - LUIZ ROBERTO DO PRADO A/C 05 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). DENISE ESTEVES ABRAHAO (RJ-115039), Dr(a). JÚLIO JOSÉ GAMA DE ALMEIDA (RJ-135513) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141435-2 - EDINILSON VIANA MOREIRA (A/C 05) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO AMARAL VENTURA (RJ-133501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). TATIANA DAVID MACHADO DE MATTOS (RJ-125781) Despacho:Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.142511-8 - JOSE SILVA (A/C 05) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Recebo o Agravo Retido. Ao Agravado. Aguarde-se o decurso do prazo para o ERJ. oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.143851-4 - ELZIO RIBEIRO DE FARIA FILHO A/C 06 (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA MARQUES (RJ-118199)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Fls. 53/55: Assiste razão à parte Autora. Na forma do disposto no artigo 285-A, § 1º, do CPC., em juízo de retratação, dou efeitos infrigentes aos Embargos para determinar o proseguimento da ação. Cite-se o Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.145072-1 - ENIO SENA FIOCCHI A/C 06 (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SILVA DE CARVALHO (RJ-048890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.145570-6 - ISAIAS DA SILVA DOS SANTOS (A/C6) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA ERJ OFERECER DEFESA. \r\n\r\nProc. 2006.001.151348-2 - ANGELO ROGERIO PINTO DA ROCHA FILHO /A/ C 07 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Assim, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento de multa decorrente da apreensão, desde que conste no sistema do Réu, limitadas as diárias ao prazo de 30 (trinta) dias, abstendo-se o Réu de promover o leilão do veículo.Cite-se e Intime-se.Se forem suscitadas questões preliminares, ao Autor em réplica.Em caso negativo, Às partes em provas. Em seguida ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.152529-0 - JOAO RODRIGUES DA SILVA ( A/C 07) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro Jg. \r\n\r\nProc. 2006.001.152537-0 - COSME DE MELLO (A/C7) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INEXISTE CONEXÃO/LITIISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO AQUELA QUE TRAMITA PERANTE ESTE JUÍZO. ALIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.152591-5 - MISAEL FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA (A/C 07) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.153596-9 - LUIS MOLINA LIAL A/C 08 (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:VENHA O COMPROVANTE DE RENDA E/OU A DECLARAÇÃO DE IR NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154530-6 - VERA LUCIA MOTTA DA COSTA (A/C 08) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEfiro JG. Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e a vida do autor, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora, mensalmente, as quantidades mencionadas no pedido inicial, de imediato, sob pena de busca e apreensão.Intimem-se e citem-se.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.154731-5 - ANTONIO JOSE VIEIRA (AC/7) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.154853-8 - ELMA CORREA DOS SANTOS (A/C 08) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENÇO (RJ-110593), Dr(a). ALINE DA SILVA CARRILHO (RJ-139908E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:Oficie-se ao Órgão de origem para que no prazo de 05 (cinco) dias sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como .... Ressalte-se que, caso não seja possível o envio do último contracheque do ex-servidor (primeira parte do item \"4\"), solicito o encaminhamento das demais informações dentro do prazo acima fixado (cinco dias). Defiro JG. Cite-se. Com a juntada da contestação e resposta do ofício, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.155216-5 - RONALDO ANTUNES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha o comprovante de renda ou declaração de IR. para fins de apreciação do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.155486-1 - CARLA SEBASTIANA MILLA DE ANDRADE BASTOS SILVA (AC/8) (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018), Dr(a). MARCO AURÉLIO FALUBA JUNIOR (RJ-124881)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEfiro JG. Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e a vida do autor, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora, mensalmente, as quantidades mencionadas no pedido inicial, bem como outros que venha necessitar no curso do tratamento, conforme prescrição médica, de imediato, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.001.155533-6 - ALEX VIEIRA SAMPAIO (AC/8) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.156237-8 - HAROLDO MENDES DO AMARAL(A/C 08) (Adv(s). Dr(a). LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA (RJ-071720)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova ineqívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e a vida do autor, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora, mensalmente, as quantidades mencionadas no pedido inicial, bem como outros que venha ne cessitar no curso da tratamento, conforme prescreção médica, de imediato, sob pena de busca e apreensão. Intime-se e citem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.157900-7 - ELISA TEIXEIRA PINHEIRO (A/C 08) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ FARIAS DA SILVA (RJ-125808)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Fixado, desse modo, o \"fumus boni juris\", a par do \"periculum in mora\", traduzido pela perda do prazo para participação nas etapas finais do certame, inexistente, ainda, o \"periculum in mora inverso\", DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que os Autores possam participar das próximas etapas do certame. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.153029-7 - MARIA NEUSA DE JESUS SANTOS (A/C 08) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEfiro JG. Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e a vida do autor, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora, mensalmente, as quantidades mencionadas no pedido inicial, de imediato, sob pena de busca e apreensão.Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.153838-7 - CARLOS ALBERTO PASSOS (A/C 08) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEfiro JG. Os documentos que acompanham a inicial traduzem-se na prova inequívoca que conduz a verossimilhança dos fatos alegados na inicial; presente o perigo de dano irreparável, consubstanciado na possibilidade de ofensa à saúde e a vida do autor, cuja proteção constitucional impõe o afastamento da vedação legal prevista na Lei nº 9.494/95 para DETERMINAR que os réus, em conjunto ou separadamente, entreguem à parte autora, mensalmente, as quantidades mencionadas no pedido inicial, de imediato, sob pena de busca e apreensão.Intimem-se e citem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.152877-1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES E OUTRO Despacho:Cite-se o réu para, no prazo de cinco dias, apresentar a prestação de contas ou contestar a ação, na forma do art. 915 do CPC. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.154154-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA ROYAL PLAZA /A/ C 08 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Venha o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.137901-7 - CELIO DUARTE MENDES (A/C4) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Oficie-se ao Órgão de origem, encaminhando cópia de fls. 50/51, conforme decisão de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.150622-2 - ELMA PENHA MEDEIROS DE SOUZA (A/C 07) E OUTRO X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Traga o Autor cópia para instruir ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.151182-5 - ELIZABETH VIEIRA DA SILVA (A/C 07) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172), Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ REPUBLICAÇAO:OFICIE-SE AO óRGÃO DE ORIGEM PARA QUE NO PRAZO DE 05 DIASSEJAM PRESTADA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS...Ressalte-se que, caso não seja possível o envio do último contracheque do ex-servidor (primeira parte do item \"4\"), solicito o encaminhamento das demais informações dentro do prazo acima fixado (cinco dias).Defiro JG. Cite(m)-se. Com a juntada da contestação e resposta do ofício, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.152872-2 - MARLENE MANGANELLO BITTENCOURT /A/ C 07 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VIDAL DA SILVA RIOS (RJ-133528)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Oficie-se ao Órgão de origem para que no prazo de 05 (cinco) dias sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como ...Ressalte-se que, caso não seja possível o envio do último contracheque do ex-servidor (primeira parte do item \"4\"), solicito o encaminhamento das demais informações dentro do prazo acima fixado (cinco dias).Defiro JG. Cite(m)-se. Com a juntada da contestação e resposta do ofício às partes e após ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.155162-8 - MARIA LUIZA ARANTES FERREIRA (A/C 08) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE AJANEIRO) Decisão:Oficie-se ao Órgão de origem para que no prazo de 05 (cinco) dias sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como .... Ressalte-se que, caso não seja possível o envio do último contracheque do ex-servidor (primeira parte do item \"4\"), solicito o encaminhamento das demais informações dentro do prazo acima fixado (cinco dias). Defiro JG. Cite-se. Com a juntada da contestação e resposta do ofício, ao Ministério Público para parecer final. \r\n\r\nId: 73615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            }
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                                "'RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-2\r\n\r\nADIR GONCALVES JUNIOR-1\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-16\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-12\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-18\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-3\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE-11\r\n\r\nCARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO-5\r\n\r\nCARLOS CLAUDINO LINDOTE-4\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-3\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-10\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-20\r\n\r\nELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-1\r\n\r\nGEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ-3\r\n\r\nGILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA-13\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-21\r\n\r\nIZA ORNELLAS MARTINS-21\r\n\r\nJOSE ARCISO FIOROT-15\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-3\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-2\r\n\r\nJOSEMIR PEREIRA VITAL-7\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-14\r\n\r\nJULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nKATIA MARIA DE SOUZA LEITE-8\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-3, 9\r\n\r\nLOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS-12\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-23\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3, 4\r\n\r\nMARCIA REGINA GULLO MENDES-23\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-22, 24\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-1\r\n\r\nMARIA CICERA CARVALHO CAVALCANTI-24\r\n\r\nMAURO HENRIQUE N LOBATO-24\r\n\r\nNELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI-10\r\n\r\nNELSON ROXO DO CARMO-9\r\n\r\nNEY MADEIRA-21\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-22\r\n\r\nPAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA-17\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-11\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 13, 18, 19, 20, 5\r\n\r\nSERGIO FIRMINO DA SILVA-7\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONCALVES-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nSUELI COSTA PALMEIRA-8\r\n\r\nTANIA NIGRI-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1, 12, 7, 8\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-7\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-10, 24\r\n\r\nWANDER GUIMARAES DAMACENO-23\r\n\r\nWANESSA DAMIANIK VIDIGAL SOARES-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0001874-6 DAMIANA FERREIRA RODRIGUES ERUDILHO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA, ADIR GONCALVES JUNIOR). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, autora e o BACEN, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 95.0016435-3 ALVARO PINTO DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0047006-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LETICIA BOTELHO GOES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 660. Defiro vista dos autos à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4 - 98.0006976-3 MARLENE CARDOSO LOPES E OUTROS (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.023993-4 ROSANGELA DA SILVA BRITO (Adv. CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x BELISIA DA SILVA BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004827-3 GLORIA ONEIDE DOS SANTOS MUNICH (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 95.0026056-5 WALNEY RAMOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x CONSTRUTORA OLIVEIRA PINTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS S/A (Adv. SERGIO FIRMINO DA SILVA) x ATECOOP (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL). . Fls. 392 - Intime-se pessoalmente o autor Hélio Ricardo de Oliveira, para regularizar sua representação processual. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.000937-0 ROBERTA COSTA PALMEIRA (Adv. KATIA MARIA DE SOUZA LEITE, SUELI COSTA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 144/145 - Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0933062-3 JARBAS DE OLIVEIRA VICENTE (Adv. NELSON ROXO DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 95.0008447-3 ELENICE XAVIER DE SOUZA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 97.0074836-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x SOARES IND/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.004184-0 TORQUATO AMORIM (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 123/125 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017984-2 JOSE FELIPE DA SILVA (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003867-6 CARLOS MOURA DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004159-0 GESTAO EM SAUDE LTDA (Adv. JOSE ARCISO FIOROT) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017378-0 ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 47/72. Manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pela ré, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 94.0009764-6 KOLORBANCAS S/C LTDA (Adv. WANESSA DAMIANIK VIDIGAL SOARES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA). . Em virtude da certidão negativa de fls.175/177 verso, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.017236-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RAIMUNDO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls.71, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003172-8 CRISPIM AUGUSTO LOURENCO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n20 - 2003.51.01.028720-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE CLAUDIO ROMEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Em virtude da certidão negativa de fls.24 verso, do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 99.0059177-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x JOANA VISCAINO FERNANDES (Adv. NEY MADEIRA, IZA ORNELLAS MARTINS). . Fls. 446/447: tendo em vista o motivo de força maior alegado pela CEF, devolvo-lhe o prazo para cumprimento do despacho de fl. 445.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027542-2 FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x GONCALO VERONESSE MONIZ VIANNA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Fls. 328. Cumpra a parte ré, ora embargante, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.010126-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x CONDOMINIO DO EDIFICIO ACALANTO (Adv. MARCIA REGINA GULLO MENDES, JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA, WANDER GUIMARAES DAMACENO). . Fls. 17/29. Dê-se vista às partes sobre os cálculos, no prazo de dez dias, iniciando-se pela autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 98.0001993-6 ANDRE DA SILVA PELEGRINI E OUTROS (Adv. MARIA CICERA CARVALHO CAVALCANTI, MAURO HENRIQUE N LOBATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, MARCIO BICUDO CURTY). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 237.\r\n\r\n(...) Elaborada a conta, abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.006912-4 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL ( MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). . PUBLICA-SE O DESPACHO DE FLS. 177.\r\n\r\n“Fls. 174/175 - Indefiro, tendo em vista que já foi proferida sentença, diferentemente do processo que transitou na 28ª VF.\r\n\r\nIntime-se a União Federal da sentença.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 72381"
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                            "71537": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-6\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-38\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES-14\r\n\r\nALIPIO OLIVEIRA SANTOS-3\r\n\r\nAMANDIO DA SILVA SOARES-37\r\n\r\nANDRE ALMEIDA GARCIA-24\r\n\r\nANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES-39\r\n\r\nANDREA MARIA RODRIGUES-1\r\n\r\nANDREIA REIS DE OLIVEIRA-48\r\n\r\nANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS-28, 29\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-47\r\n\r\nBARBARA MANOELA MAIA MOTA-38\r\n\r\nCARLA LOMAR VARELA-38\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-14\r\n\r\nCARLOS SALVATERRA PINHEIRO-45\r\n\r\nCARMEN PRADELLA-13\r\n\r\nCELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO-3\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-6\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-3, 40\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-17\r\n\r\nEDSON MARINS-46\r\n\r\nEDUARDO ALVES FONTE-38\r\n\r\nEDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA-25\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-10, 11\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-26\r\n\r\nFERNANDO FARIZOTE-30\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-14\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-22\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-8\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-44\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-33\r\n\r\nIRENE OLIVEIRA COIMBRA-35\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-6\r\n\r\nIZA GESZIKTER VENTURA-3\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-44\r\n\r\nJOEL GOMES SOARES JUNIOR-27\r\n\r\nJORGE LIMA SANTOS-12\r\n\r\nJOSE DIAS DE A MACHADO-36\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-16, 48\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-16\r\n\r\nJUSSARA GABRIEL-34\r\n\r\nLEANDRO LIMA-6\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-11\r\n\r\nLEONARDO V. P. DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLOURIVAL LOURENCO-18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 15\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA SAMPAIO-4\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 22\r\n\r\nMARCOS LBERTO S BITELLI-1\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-24\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-32\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE-33\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-15, 17, 43, 44, 45\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-39\r\n\r\nMARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO-24\r\n\r\nMARIO A. D. MARANHAO-41\r\n\r\nMARTA DIAS DE ALBUQUERQUE-21\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-12\r\n\r\nMESSOD AZULAY NETO-14\r\n\r\nMOACIR JOSE MALHEIROS-13\r\n\r\nNADIA DE SOUZA SANTOS-45\r\n\r\nNAO CADASTRADO-40\r\n\r\nNELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA-20\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-15\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-41\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-5\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-31\r\n\r\nREINALDO CORREA MATTOS-7\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-35\r\n\r\nRENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA-35\r\n\r\nRENATO DA SILVA-19\r\n\r\nRICARDO SPELTA-43\r\n\r\nRIVALDO MOREIRA GOMES-47\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO LITRENTO-42\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS-4\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS-24\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-2\r\n\r\nROSEMARI BEZERRA DA MOTA-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 2, 25, 33, 38, 46, 7\r\n\r\nSERGIO GOMES DOS SANTOS-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-19\r\n\r\nSUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA-10\r\n\r\nTACIANA MARINHO SOARES-23\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-43\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 21, 23\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-3\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025862-0 EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A (Adv. MARCOS LBERTO S BITELLI, ANDREA MARIA RODRIGUES, LEONARDO V. P. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONSTRUTORA SILVA CORREA LTDA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x SONAR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRIMAC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x TELG ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CYPRUS ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 480/481 e 490 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009656-8 POLINK IND/ QUIMICA COM/ LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 203 - Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a nova proposta de honorários formulada pelo I. Perito, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 91.0107041-0 UILTON JOSE DE ALVARENGA E OUTROS x JEANNE CARLA DE MENDONCA LIMA E OUTRO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. IZA GESZIKTER VENTURA, ALIPIO OLIVEIRA SANTOS, CELIA MARIA CAVALCANTI RIBEIRO). . Sobreste-se o feito até o término do processamento dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n4 - 92.0046110-7 LUCIA ANGELICA DE OLIVEIRA GOMES E OUTROS (Adv. RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA SAMPAIO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os elementos juntados pela União nas fls. 132/415.\r\n\r\n5 - 95.0000841-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001101/2006 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com relação aos substituídos acima mencionados, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, à SEADI, para exclusão dos substituídos acima referidos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.030829-3 CID RICARDO ALVES BASTOS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial nas fls. 502/542, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014952-0 VERA LUCIA MARTINS DE DEUS OLIVEIRA (Adv. REINALDO CORREA MATTOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 125/126 - Manifeste-se a Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021759-9 CARMEN LUCIA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando à habilitação das autoras na pensão especial de ex-combatente, conforme preceituam as Leis 4.242/63, 3.765/60 e 5774/71.\r\n\r\nComo causa de pedir, alegam ser filhas de ex-combatente falecido em 1974, o qual deixou viúva que recebeu a pensão ora vindicada até seu falecimento, em 1995. Tendo o instituidor da pensão falecido sob a égide das leis supramencionadas, teriam o direito à reversão da pensão em seu favor, nos moldes da legislação vigente à época do óbito do ex-combatente.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular apresenta requisitos próprios, quais sejam, o fundado receio de dano irreparável e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, afigura-se presente tendo em vista o caráter alimentar das verbas pleiteadas e a avançada idade das autoras, notadamente a terceira demandante, que conta já com 60 anos, sendo certo, portanto, que a espera pelo provimento jurisdicional final pode acarretar prejuízos à sua sobrevivência digna. Ainda, presente o risco de óbito das demandantes, já que idosas, antes do término da lide, o que importaria, em caso de procedência do pedido, em sua total ineficácia, restando assim plenamente demonstrado o atendimento ao requisito do periculum in mora.\r\n\r\nQuanto à verossimilhança do direito alegado, também resta presente. Conforme pacificado entendimento jurisprudencial, inclusive do Supremo Tribunal Federal, as pensões por morte são regidas pela legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Assim, as ora demandantes, comprovando o óbito de seu pai em 1974 (fl. 37), a percepção de pensão de ex-combatente pela viúva, sua mãe (fls. 29 e 34), o óbito desta (fl. 38), e sua condição de únicas filhas do casal (fl. 38, havendo apenas dois outros filhos homens, presumidamente maiores e capazes), fazem jus à reversão da pensão de ex-combatente deferida à sua mãe, já falecida, nos termos da legislação vigente à época do falecimento do ex-combatente.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a ré proceda à habilitação das autoras à pensão especial de ex-combatente, nos termos do artigo 30 da Lei 4242/63, devendo as mesmas ser incluídas na folha de pagamento do mês seguinte ao da ciência da presente decisão.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.022163-3 CARLOS RENATO MARTINS DE SOUZA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Em dez dias, coadune o autor o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivo da demanda, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor da causa (na fl. de autuação e contrafé) e cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.009523-6 NEUZA DA CONCEICAO TELLES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x FINHAB CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. SUSANA LOPES DA CONCEIÇAO CUNHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.022084-2 MARIA LUIZA VIEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, LEANDRO MENDES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em tempo, redesigno para às 11:00 horas do dia 13/12/2006, a audiência anteriormente marcada, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0029853-4 FERNANDO JOSE FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JORGE LIMA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001100/2006 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 184 / 185 e 190, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 93.0030107-1 LEILA ANTONIO FRANCISCO E OUTROS (Adv. CARMEN PRADELLA) x ALBERTO EDMUNDO KREBS E OUTRO (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 350/352 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nQuebra 14 - 94.0006352-0 TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MESSOD AZULAY NETO, ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Fls. 310/316 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os novos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\n15 - 96.0012547-3 ISMAIL BARROS BARCELOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001099/2006 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, vem a notícia da celebração de acordo entre as partes, conforme fls. 306 / 307, nada mais sendo requerido, fl. 309, HOMOLOGO O ACORDO e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0065893-5 JOSE LEITE DOSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Tendo em vista o teor da certidão de fls. 503/504, concedo mais 10 (dez) dias para que a parte autora traga aos autos os extratos de suas contas fundiárias.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 97.0021983-6 LEA APARECIDA DANTAS DE VASCONCELLOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2006 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 98.0031886-0 BELMIRO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 215/216 relativo a diferenças ainda devidas.\r\n\r\n19 - 99.0009362-3 JORGE CUNHA ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Para cumprimento do julgado exeqüendo, faz-se necessária a juntada aos autos de cópia dos extratos da conta fundiária do Autor, relativos aos períodos abrangidos pelo julgado. Tendo a CAIXA demonstrado nos autos não ter acesso aos referidos extratos, cabe ao autor diligenciar junto ao banco depositário de sua conta, ou ainda, informar ao Juízo os dados corretos do mesmo, além de endereço, para posterior expedição de ofício.\r\n\r\nII - Aguarde-se por 10(dez) dias. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.006344-2 ANTONIO CARLOS GOULART MOTA (Adv. ROSEMARI BEZERRA DA MOTA, NELLISJOTASNELSON DA MATTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nI - Tendo em vista a concordância do Autor com os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária, compareça o mesmo na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, para que se efetive o levantamento administrativo dos referidos valores. \r\n\r\nII - Aguarde-se por 15(quinze) dias a manifestação das partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.025531-8 FRANCISCO LOURENCO DE ALEXANDRIA (Adv. MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2006 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A penhora para garantia dos embargos, de fls.142/143 foi estornada para a conta vinculada da parte autora (fls. 161/162), tendo sido, deste modo, efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es) razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.030846-3 JORGE JAPPONI BACELAR (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 237 - Manifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o esclarecimento prestado pelo Contador Judicial.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.024458-1 MARGARIDA BARROS DE ALBUQUERQUE CALDAS E OUTRO (Adv. TACIANA MARINHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado executório, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.016997-0 ASSOCIACAO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS (Adv. ANDRE ALMEIDA GARCIA, RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001102/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Encerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), dos ônus sucumbenciais, nada mais sendo requerido, conforme fls. 435/436, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.013490-9 ELINEI WINSTON LIMA DA SILVA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 65/75), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.010474-4 CARMEN LUCIA MILLER (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . DEFIRO o requerimento de fls. 114/115, para o fim de determinar a realização de imediata nova busca e apreensão junto à repartição própria da Secretaria Municipal de Saúde de São Gonçalo, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Saúde de São Gonçalo ou de quem lhe faça as vezes, dos itens descritos na referida petição (receita juntada por cópia na fl. 115 - frente e verso), necessários estes à continuidade do tratamento da autora, devendo os mesmos serem fornecidos em mãos do Sr. Oficial de Justiça, na quantidade especificada. O cumprimento da diligência deverá se dar até às 17:00 horas do dia 01/12/2006. \r\n\r\nDeve, ainda, a autoridade indicada esclarecer os motivos do não cumprimento da decisão anterior, no que diz respeito às providências necessárias à compra regular dos medicamentos regularmente utilizados pela autora, uma vez que a quantidade especificada na receita só é suficiente para 1 (um) mês. \r\n\r\nCaberá também ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, entregar os medicamentos, sob depósito, ao responsável junto à Defensoria Pública da UNIÃO, que providenciará, o quanto antes, a entrega dos mesmos a parte interessada.\r\n\r\nPor fim, destaco que o descumprimento desta decisão acarretará a incidência de multa pessoal diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da configuração do estado de flagrância quanto aos crimes previstos nos arts. 319 e 330 do CP.\r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de Justiça retornar à sede da repartição municipal para certificar o acatamento desta determinação, estando, desde já, autorizado a se utilizar de força policial para realização da diligência, tanto para a busca e apreensão, quanto para prisão em flagrante da autoridade, caso se faça necessário.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018363-2 ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.021975-4 JOAO SOARES MOREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021976-6 AFONSO NAZARETH FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração;\r\n\r\nII - Em quinze dias, traga o autor cópia das anotações em sua carteira profissional, comprovando o vínculo empregatício nos períodos sobre os quais pugna pela aplicação dos índices expurgados ou traga extratos de sua conta vinculada do FGTS relativos aos períodos em que pleiteia aplicação dos índices expurgados.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021984-5 WELLINGTON LAGE MACIEL PEREIRA REP/ P/ VILMA LAGE MACIEL PEREIRA E OUTRO (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA, FERNANDO FARIZOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, para que seja liberado o valor constante de poupanças abertas em favor dos autores em decorrência do quinhão que lhes cabia do saldo da conta vinculada de FGTS de NELSON DE SOUZA PEREIRA, falecido pai dos demandantes.\r\n\r\nAlegam que pretendem adquirir imóvel para sua residência, pleiteando o levantamento dos valores que se encontram depositados em seu nome em conta pupança até que atinjam a maioridade, a teor da legislação aplicável (lei 6858/80).\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTrata a presente de verdadeira ação de alvará , em que pretendem os autores o reconhecimento do direito insculpido no art. 1o §1o da lei 6.858/80, sendo, portanto, procedimento de jurisdição graciosa (não contenciosa), já que não há controvérsia entre as partes, não havendo resistência por parte da CEF à pretensão dos autores, apenas não podendo a mesma liberar os valores sem ordem judicial específica em razão de expressa previsão legal. Assim, inexistindo interesse de ente público de natureza federal, resta afastada a competência da Justiça Federal para processar o feito (art. 109, I, da Constituição da República). Neste sentido, posicionou-se a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do CC 44.235-RJ (Rel. Min. Castro Meira, DJ 27.09.2004):\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA TRABALHISTA. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula n.º 82/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, a competência para processar os pedidos de levantamento, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula n.º 161/STJ.\r\n\r\n3. Em se tratando de alvará judicial para levantamento do FGTS, não resta espaço à Justiça Laboral, porquanto não se discute relação de emprego ou litígio que envolva empregado e empregador.\r\n\r\n4. No presente caso, não há oposição da CEF - pelo menos na esfera judicial - ao levantamento dos depósitos, até porque o Juízo Estadual extinguiu prematuramente a ação, sem ouvir a entidade gestora do FGTS. A Caixa Econômica Federal é apenas destinatária do pedido de alvará, o que afasta a competência prevista no artigo 109, I, da CF/88.\r\n\r\n5. A simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, desviando a competência para a Justiça Estadual.\r\n\r\n6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o suscitado.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas da JUSTIÇA ESTADUAL. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.022193-1 ELADIO GARCIA MOSCOSO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo os advogados constantes da procuração;\r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso, a teor do art. 71 da lei 10.741/2003.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n32 - 93.0026666-7 MARISA FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2006 FOLHA 138 / 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 76,43\r\n\r\n. Ante o exposto, rejeito a preliminar de Denunciação da Lide, reconheço de ofício a ilegitimidade ativa ad causam para contestar os termos do contrato de financiamento do empreendimento e de construção, por não haver integrado o mutuário a relação jurídica, e de ilegitimidade passiva ad causam por não ser a Caixa Econômica Federal responsável pelo contato de construção fomentado entre a cooperativa e a construtora, posto que apenas financiou a obra, não respondendo pelos vícios de construção, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por ausência de condição da ação, quanto aos pedidos de reavaliação do custo da obra, dos custos do material empregado, redução do saldo devedor pelo novo valor do custo da obra, e expurgos dos índices de 84% e 20% relativos ao Plano Collor I e II, posto que atinentes àqueles contratos, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, apenas para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do contrato de financiamento firmado pelas autoras Naor Ferreira da Silva, Ana Silvéria C. Santos da Silva e Sheila Oliveira dos Santos, diante das diferenças apontadas pela perita às fls. 792, com cobranças a maior, coadunando o valor das prestações ao previsto no contrato; julgando IMPROCEDENTE o pedido quanto a redução de juros e repetição de indébito para todos os autores e de revisão contratual quanto ao PES para os demais 7 autores, não titulares dos contratos supra mencionados. Diante da procedência apenas parcial do pedido autoral, e das conclusões periciais quanto à insuficiência dos valores consignados pelos autores (fls. 793), carecendo, portanto, o instrumento de eficácia liberatória pretendida, CONDENO TODOS OS AUTORES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações vencidas e vincendas sob o montante já arbitrado pela ré, exceto quanto aos autores Naor Ferreira da Silva, Ana Silvéria C. Santos da Silva e Sheila Oliveira dos Santos, cujos valores a serem cobrados deverão ser recalculados pela ré, conforme objeto da presente condenação e diferenças aferidas pela perita às fls. 793, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno os autores, exceto Naor Ferreira da Silva, Ana Silvéria C. Santos da Silva e Sheila Oliveira dos Santos, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, a serem rateados de forma proporcional entre os mesmos, devendo ser observada, em relação a Noé Ferreira de Oliveira, a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em despesas sucumbenciais ou honorários quanto a Naor Ferreira da Silva, Ana Silvéria C. Santos da Silva e Sheila Oliveira dos Santos, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 96.0015487-2 SANDRA MONTEIRO REBELLO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em tempo, redesigno para o dia 11/12/2006 às 15:00 horas, a audiência anteriormente marcada, nos termos do disposto no artigo 331, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes através de seus advogados e, pessoalmente, o(s) Autor(es) mutuário(s) e o(s) eventual(ais) moradores, que deverão permitir o ingresso do engenheiro, contratado pela EMGEA, para avaliar o imóvel em questão - base da proposta de acordo. Intime-se, ainda, a EMGEA na pessoa de seu preposto.\r\n\r\n34 - 97.0021827-9 EDUARDO NAVARRO CARNEIRO GARCIA E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2006 FOLHA 349 /353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar subsistentes os depósitos implementados pelos autores, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado; e IMPROCEDENTE o pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, conforme esclarecido na presente ação e na ordinária a este vinculada, e CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, uma vez expurgado o anatocismo, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios e custas diante da sucumbência recíproca, consoante artigo 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001527-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA) x ANTONIO CESAR DE AZEVEDO MATOLA (Adv. IRENE OLIVEIRA COIMBRA, RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA). . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA sobre os embargos monitórios, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2005.51.01.013601-7 CONDOMINIO VIVENDA DE TOMAS COELHO (Adv. JOSE DIAS DE A MACHADO) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO. . Ao autor, pelo prazo de dez dias, a fim de que acoste aos autos cópia do registro geral de imóveis atualizado, demonstrando ser a Caixa Econômica Federal titular do bem cujas cotas condominiais constituem o pedido desta demanda.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004250-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO POR DO SOL (Adv. AMANDIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 154/158) e da parte autora (fls. 164/166), no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, subam os autos ao Egrégio T.R.F. desta 2a. Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n38 - 2003.51.01.007823-9 JORGE BRANDAO DA SILVA (Adv. CARLA LOMAR VARELA, BARBARA MANOELA MAIA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . I - Tendo o Autor apresentado novos receituários, com prescrição dos atuais medicamentos indispensáveis à continuidade de seu tratamento médico, expeça-se novo Mandado de Busca e Apreensão, a ser realizado junto à repartição própria da Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Saúde ou de quem lhe faça as vezes, dos itens descritos na referida petição (receitas juntadas por cópia nas fls. 232/235), devendo os mesmos serem fornecidos em mãos do Sr. Oficial de Justiça, na quantidade especificada, até às 17:00 horas do dia 06/12/2006.\r\n\r\nCaberá também ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, entregar os medicamentos, sob depósito, ao responsável junto à Organização Grupo pela Vida, que providenciará, o quanto antes, a entrega dos mesmos à parte interessada.\r\n\r\nPor fim, destaco que o descumprimento desta decisão acarretará a incidência de multa pessoal diária, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da configuração do estado de flagrância quanto aos crimes previstos nos arts. 319 e 330 do CP.\r\n\r\nDeverá o Sr. Oficial de Justiça retornar à sede da repartição municipal para certificar o acatamento desta determinação, estando, desde já, autorizado a se utilizar de força policial para realização da diligência, tanto para a busca e apreensão, quanto para prisão em flagrante da autoridade, caso se faça necessário.\r\n\r\nII - Fica o Autor ciente da necessidade de entrega ao órgão competente do receituário médico atualizado e com as especificações mencionadas pela Secretaria Estadual de Saúde nas fls. 211/212.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008196-3 MARIA DE LOURDES APOLINARIO (Adv. ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Prossiga-se com o presente incidente processual, tendo em vista que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região não concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto pela Caixa.\r\n\r\nIntime-se o ilustre perito já nomeado pela decisão de fl. 06 para se manifestar, inclusive sobre seus honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.019120-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x UILTON JOSE DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. DINAH FERNANDES RODRIGUES). . I - Tendo sido deferida, nos autos principais, a habilitação dos sucessores do falecido autor Rafael Augusto de Lima, remetam-se os presentes autos à SEADI para as devidas anotações, devendo constar no pólo passivo, em substituição ao mesmo, os nomes de JEANNE CARLA DE MENDONÇA e CARLOS AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA.\r\n\r\nII - Após, ao Contador Judicial para esclarecer a impugnação da parte embargada aos cálculos de fls. 56/68, demonstrando quais os índices de atualização utilizados, considerando os termos do V. Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, juntado por cópia nas fls. 236/237 dos autos principais, que determina a aplicação dos índices de 42,72% em janeiro/89, 84,32% em março/90, 44,18% em abril/90, 7,87% em maio/90, 21,87% em fevereiro/91 e 11,79% em abril/91.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.021670-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DURVAL BUSTORFF PINTO E OUTROS (Adv. MARIO A. D. MARANHAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001104/2006 FOLHA 07 / 09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL para:\r\n\r\na) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE os Embargos à Execução, determinando que a CEF pague ao autor SERVÁCIO DE BRITO, o valor remanescente de R$ 2.508,32 (dois mil, quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos);\r\n\r\nb) Homologar o acordo firmado pelo autor JULIO MARTINS nos termos da LC 110/2001 (fl. 89), JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, inciso II do CPC; \r\n\r\nc) Em relação aos demais autores, JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n42 - 2006.51.01.021982-1 MANOEL LOPES FERNANDES (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x DIRETOR DO DEPOSITO CENTRAL DE ARMAMENTO (DCA)c. . Para melhor análise da prevenção apontada, traga o impetrante, em quinze dias, cópia da inicial da ação nº 2006.51.01.007032-1.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 92.0063269-6 DAVID LIMA DE OLIVEIRA JUNIOR REP/ P/ SONIA MARIA MACIEL OLIVEIRA (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 95.0016630-5 ALEDIO MONTEIRO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n45 - 97.0002925-5 IVETE CARVALHO SILVA CHAVARRI GOMES E OUTRO (Adv. CARLOS SALVATERRA PINHEIRO, NADIA DE SOUZA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n46 - 98.0010110-1 JOSE ROBERTO PIO E OUTROS (Adv. EDSON MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n47 - 98.0011447-5 PAULO RONALDO DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS (Adv. RIVALDO MOREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se com vista.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.025149-5 OSWALDO MARTINS DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANDREIA REIS DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1ª REGIAO - RJ. . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 71537"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-22\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-48, 49, 50\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-62\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-34\r\n\r\nALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO-13\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-18\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-79\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-95\r\n\r\nALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA-99\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-85\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-33\r\n\r\nANGELA ALVES PEREIRA-100\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-67\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-78\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-59\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-41\r\n\r\nBÁRBARA LPP FERREIRA-66\r\n\r\nBERTO RANGEL CORDEIRO FILHO-41\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA-25\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-2\r\n\r\nCARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR-76\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-70\r\n\r\nCESAR THOME DE ASSIS FILHO-37\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-24\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE-58\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-10\r\n\r\nCLAUDINEIA LAGE-43\r\n\r\nCLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR-28\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-42\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-52\r\n\r\nDARIO DE CARVALHO-22\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-1\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-91\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-21\r\n\r\nDIVALDO LOPES DE ALMEIDA-79\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-77\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-14\r\n\r\nEDNA BRAZIL AZEVEDO-49\r\n\r\nEDUARDO BIANCHI-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-44\r\n\r\nEDUARDO VALIANTE DE REZENDE-59\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-29\r\n\r\nELENIO MOREIRA TEIXEIRA-40\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-23\r\n\r\nELIZABETH SALEM E SILVA-28\r\n\r\nEVALDO PEREIRA RAMOS-87\r\n\r\nEVELYN ROSA ARNAUT-100\r\n\r\nFABIOLA DE MARTINO BARROS-93\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-84\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-56\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-50\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA-30\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-5\r\n\r\nFRANCESCO CONTE-65\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-31, 4, 90, 94\r\n\r\nGEISA MARIA BARBOSA GONTIJO-45, 69\r\n\r\nGERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA-17\r\n\r\nGERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA-80\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-19\r\n\r\nGIL PALADINO-6\r\n\r\nGILBERTO PEDRO DOS SANTOS-101\r\n\r\nGLAUCIA DE ALMEIDA SILVA-30\r\n\r\nHIRAM DAS S CAMARA-39\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-5\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-28, 37, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJAIME TAVARES NETO-53\r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID-81\r\n\r\nJANETE VERCOZA SILVA-64\r\n\r\nJAYL LEITE ARANTES-75\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-100\r\n\r\nJOAO NUNES-35\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-23\r\n\r\nJOSE ALBERTO KEDE-63\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nJOSE BENICIO VIANNA BRAGA-83\r\n\r\nJOSE OLAVO VIANA LEITE-3\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-10, 29, 34\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-78, 87\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-55\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46, 86\r\n\r\nJULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES-54\r\n\r\nJULIANO FERREIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nLENI MARQUES-84\r\n\r\nLEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO-82\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-72, 74, 75\r\n\r\nLUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS-68\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-85\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-50\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-29\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-57, 80, 90, 91, 93, 94, 95\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-47, 57, 60\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO-3\r\n\r\nLYS CHALFUN-30\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA-8\r\n\r\nMARCELA D P DOS SANTOS-23\r\n\r\nMARCELA LAMONICA REGO-14\r\n\r\nMARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES-96\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-41\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-22, 29, 31, 32, 33, 34, 36, 38, 39, 40, 42, 43, 68, 73, 86, 89\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-4\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-52, 54, 59\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO-65\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-73\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA-100\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-92\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-51, 61\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-100, 97, 98, 99\r\n\r\nMARILDA NAZARIO PALADINO-6\r\n\r\nMERI MATTOS PACHECO-11\r\n\r\nMILTON GONCALVES FILHO-98\r\n\r\nMIOMIR DAVIDOVIC LEAL-55\r\n\r\nNAO CADASTRADO-101, 35, 65\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-83\r\n\r\nNEY MOREIRA DA FONSECA-88\r\n\r\nNILSON BAIAO GONCALVES-89\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-44\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-36\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-27\r\n\r\nPAULA SOUZA DE MENEZES-96\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-54\r\n\r\nPAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS-65\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-16, 77\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-19\r\n\r\nRAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO-92\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-47, 70\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-45, 46, 69\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-81\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER-28\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-9\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-25, 26, 71\r\n\r\nROSANE SALGUEIRO NOVAES-87\r\n\r\nROSANGELA CACHO GUIMARAES-32\r\n\r\nRUY DE CARVALHO PINHO-101\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-48\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-38\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 15, 3, 35, 51, 72, 74, 75\r\n\r\nSERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA-7\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS DE BARROS-92\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-71\r\n\r\nSILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA-97\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-16\r\n\r\nVIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ-101\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-55\r\n\r\nWELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO-96\r\n\r\nWILTON ALBERTO PESTANA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0047225-3 EMOSA - ENGENHARIA MELMAN OSORIO LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029184-0 TELELISTAS EDITORA S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subamos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.017101-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO, JOSE OLAVO VIANA LEITE) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFace a concordância manifestada pela Ré (fls. 205/206) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A à fls. 179, e JULGO ESTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011247-5 GENY SAMPAIO VIANNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . Fls. 59 - intime-se como requerido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0158531-2 ARLINDO IRIAS DE ALMEIDA (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Esclareça o Requerente o requerido às fls.retro, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n6 - 92.0060986-4 CELIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. GIL PALADINO, MARILDA NAZARIO PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n7 - 92.0069658-9 RICARDO ALBERTO SILVA MONTENEGRO E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE - CENTRO PSIQUIATRICO PEDRO II) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nUma vez que a Lei 10.444, de 07 de maio de 2002 dispensa o processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciado em título judicial, dispondo o art. 644 que a obrigação deverá ser cumprida na forma prevista no art. 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, creditando na conta dos Autores o índice de 42,72% relativo ao Plano Verão, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de não o fazendo incidir no pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n8 - 96.0019103-4 DJALMA CORIOLANO DE MELO JUNIOR ASSIST/ P/ MARLI SANTA ROSA DE MELO (Adv. MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê ciência às partes decisão de fls. 221.\r\n\r\n9 - 97.0022573-9 ANTONIA PEREIRA PAIVA BEZERRA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Defiro o pedido de fls.171.\r\n\r\n10 - 97.0105584-5 BRAZ MAGNO SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Ao Autor.\r\n\r\n11 - 98.0012466-7 SANDRA MARIA ALDRIGHI (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.023818-7 EDITH DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . À Autora.\r\n\r\nQuebra 13 - 2004.51.01.006534-1 MARINETE REIS DOS SANTOS (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IRALY MONTEIRO DA SILVA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007441-0 CARLOS ALBERTO ABRANTES RODRIGUES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Recebo a apelação na forma da lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subamos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.010167-9 LUISA AMELIA DA CONCEICAO (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova testemunhal requerido às fls.retro.Proceda a Secretaria a designação de data para a realização de audiência.Após, intime-se as partes. \r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 28.02.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.019559-5 MARCELO SOARES DA CUNHA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Fls. 135, junte-se. \r\n\r\nSubstituo o Perito anteriormente indicado pelo Dr. Francisco Valente, Rua Quito, nº 52, Penha, Rio de Janeiro, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, nos termos do despacho de fls. 117.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.021825-0 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GERALDO E. D. DE ARAUJO LIMA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO E OUTROS. . Atenda o autor integralmente o despacho de fls.303,informando a especialidade da prova pericial requerida.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020405-9 ALCELINO THEONAS DOS SANTOS FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Especifiquem-se provas.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023082-4 JAMES RODRIGUES LIMA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subamos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.002935-7 ANTONIO OLIMPIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores na forma da Lei. Ao Apelado para contra-razões.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004876-5 SAMUEL REIS FERREIRA CAXIAS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do autor às fls. 52/54, na forma da Lei. \r\n\r\nAo Apelado para contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n22 - 99.0012138-4 VICENTE DE PAULA VETROMIELLI RIBEIRO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a realização de audiência de conciliação requerida pela parte autora às fls.retro. Designe a Secretaria data para realização. Intimem-se as partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 09.01.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.012773-1 FATIMA DE CATIA PEREIRA ROMAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nDefiro. Designe a Secretaria nova data para audiência. Intimem-se as partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 08.03.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.018139-0 ALUIZIO RODRIGUES DE LYRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX. . \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para correção do termo de autuação, visto que consta duas vezes o nome da mesma pessoa como Autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos Autores.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.018822-0 RONALDO BARBOSA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA). . Fls.retro, junte-se. Designe a Secretaria data para realização de audiência de conciliação. Após, intimem-se as partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 07.02.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003249-6 SOLANGE MARIA NUNES CRUZ (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 190, às partes para ciência.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021625-0 OSVALNIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, defiro a antecipação da tutela requerida para:\r\n\r\na) suspender os efeitos do Leilão do imóvel situado na Travessa Lauro Correa, nº 81, casa 07 - Mutondo, São Gonçalo/RJ; \r\n\r\nb) determinar que a Ré se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes SERASA, CADIN, SPC e congêneres, em relação a débitos do presente contrato de mútuo, ou que promova a exclusão nos referidos cadastros, se já ocorrida a negativação;\r\n\r\nc) deferir o depósito, diretamente na CEF, das prestações vincendas no valor incontroverso de R$ 116,71 (cento e dezesseis reais e setenta e um centavos), devendo o Autor juntar aos autos, mensalmente, o respectivo comprovante; \r\n\r\nd)suspender a exigibilidade do valor controvertido (parágrafos 2º e 4º do art. 50 da Lei 10.931/2004), pelas razões expostas acima como fundamento para o deferimento da liminar; e \r\n\r\ne) determinar a expedição de ofício ao RGI para anotar na matrícula do imóvel a propositura da presente demanda, para ciência de terceiros de boa-fé.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se, comunicando-se a presente para cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0027599-9 LOURDES DE CAMPOS MACHADO (Adv. ELIZABETH SALEM E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MARIA IVONE DIAS DONNICI SILVA (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO DUARTE BUTTER) x MARIA WILMAR DIAS. . Face a certidão de fls.337,aguarde-se por 10 (dez) dias, manifestação da parte autora.Decorrido o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 91.0137058-8 LEVI DOS SANTOS MACEDO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Ao Autor.\r\n\r\nQuebra 30 - 95.0068027-0 CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERVICOS (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA, FERNANDO ANTONIO MAYA FERREIRA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Atenda o autor o despacho de fls. 278 no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo , dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 96.0078312-8 IDALINA DE REZENDE GASPARINI E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 552 e seguintes, diga a CEF.\r\n\r\n32 - 97.0022415-5 DANILO COTRIM (Adv. ROSANGELA CACHO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Proceda a CEF a transferência, da conta penhora para a conta vinculada de FGTS do autor, da quantia suficiente para cumprimento do julgado, conforme decisão de fls. 77, dos embargos em apenso, comparecendo o autor à CEF para requerer o levantamento, caso atenda o art.20 da Lei 8.036/90; mantendo depositado, na conta penhora, o valor atualizado da condenação em honorários advocatícios (5% sobre o valor da condenação), levantando o restante do valor penhorado.\r\n\r\n33 - 98.0020085-1 ISAAC DE SANTANA NUNES (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Em face da dúvida de fls. 249, manifeste-se o Autor.\r\n\r\n34 - 98.0030808-3 SUZY MARIA IMBIRIBA PASTANA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Cumpra-se no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias o despacho de fls. 259. Findo esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 99.0001491-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOAO NUNES) x SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro, junte-se. Dê-se vista a parte Autora para que se manifeste.\r\n\r\n36 - 99.0020301-1 EDSON RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga o Autor.\r\n\r\n37 - 99.0022471-0 IVONE DA SILVA MACHADO (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 201/204, junte-se. Oficie-se no endereço informado às fls. 162.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Autora.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.002873-9 JOIBI SABINO DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se o Autor no prazo de 10 (dez) dias. Findo esse prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.005332-1 OSCAR DE FREITAS CAMARA (Adv. HIRAM DAS S CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor.\r\n\r\n40 - 2000.51.01.006699-6 GRACE DO COUTO GARCIA (Adv. ELENIO MOREIRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 176 e seguintes, intime-se a CEF para que se manifeste em 10 (dez) dias, sob pena de cominação de multa.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.014861-7 JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Desentranhe-se a petição protocolizada em 18.09.2006 nos autos dos Embargos à Execução em apenso, para juntada nos presentes autos. Certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.024304-3 JOAO HENRIQUE DE AZEVEDO MEYER (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a certidão de fls 74v, dos embargos em apenso, dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.028973-0 HILTON LEMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a suspensão requerida pela CEF, às fls. retro, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.024916-5 LENY COSTA HYPOLITO DE OLIVEIRA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requeridas pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.022991-2 CARLOS ALBERTO DA SILVA SALVADORETTI (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 103/104, junte-se.\r\n\r\nDesapensem-se os autos. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Certifique-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.025306-9 JOEL DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Ao Autor.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.021740-9 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Aos Autores para que se manifestem sobre petição de fls. 127, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.000630-0 JUCELIO FRANCISCO (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. retro, junte-se. Mantenha o despacho de fls. 107, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste quanto ao alegado pelo autor às fls. retro, item 02.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.003245-1 NIZIA MARIA SOUZA VILLACA (Adv. EDNA BRAZIL AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À Autora.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.009143-1 MARIA VALDETE DA CONCEICAO LOPES DA CRUZ (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 78/87 e 92/104 na forma da lei. Aos Apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.012092-3 REGINA LOPES FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a petição da CEF às fls. 83/84. Diga a Autora.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.016815-4 UBIRATAN DE SOUZA RIOS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 108 - Esclareça o pedido.\r\n\r\nQuebra 53 - 2004.51.01.016888-9 VALDEMIRO PIMENTEL E OUTRO (Adv. JAIME TAVARES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À União Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.022295-1 MARIA MANOELA BATISTA DOS SANTOS FONSECA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.023886-7 MARIA MAGALHAES MONTEIRO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subamos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.003952-8 VAGNER SOUSA DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Fls.retro,junte-se. Ao Autor\r\n\r\n57 - 2005.51.01.007455-3 MARIA VERONICA BENTO JUSTINO DE MENEZES (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.009118-6 ALCIR JOSE DOS REIS (Adv. CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Designe a Secretaria data para a realização da audiência. Após, intimem-se as partes. \r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 31.01.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.013765-4 EDUARDO ANTONIO CARNEIRO LEAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Recebo a apelação na formada lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.021362-0 ANDRE RICARDO DE FIGUEIREDO CHRIST (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Devolvo o prazo requerido pela CEF às fls.43.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.021499-5 VANDERLEI CARDOSO (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o autor quanto a contestação de fls.59/80, bem como sobre o termo de adesão de fls 83.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.001620-0 ELSON LUIS DA SILVA (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o requerido às fls.71, designe a Secretaria data para realização de audiência. Após, intimem-se as Partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 06.03.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.013861-4 MARCIA DE MELLO PENNA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a contestação. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.015953-8 JOSE ALVES DE AZEVEDO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.016731-6 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, FRANCESCO CONTE) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO). . Intime-se o Autor para que se manifeste nos autos.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.017506-4 ADILSON PIRES FERREIRA (Adv. BÁRBARA LPP FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o Autor emende a petição inicial, atribuindo-se novo valor à causa e providencie a respectiva complementação das custas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.021642-0 ADILSON VIEIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . ... defiro a tutela antecipada, para determinar à União Federal, através do SUS forneça todo e qualquer medicamento prescrito e utilizado no tratamento dos Autores importado ou nacional, bem como a realização, pela rede pública, dos exames necessários, ou na sua impossibilidade, pela rede particular às custas do Sistema Único de Saúde; ou, alternativamente, que forneça, mensalmente, em espécie, os valores necessários para aquisição dos medicamentos e a realização dos respectivos exames, até decisão final. \r\n\r\nCite-se e intime-se comunicando-se a presente para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 82, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n68 - 2001.51.01.018292-7 JOAO AFONSO LORENA (Adv. LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista ao autor, para que diga se tem interesse em trasladar peças do presente processo para os autos principal ou para os embargos, em 10 dias, nada sendo requerido, desapensem-se para baixa e posterior arquivamento. Certifique-se.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.019017-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA SALVADORETTI (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Manifeste-se o Autor, conforme já determinado às fls. 27, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.021111-8 MARCO ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. retro, junte-se. Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n71 - 2005.51.01.019122-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GABRIEL BARBOSA DE AQUINO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS). . Assim, não havendo qualquer nulidade a ser declarada, pretendendo os Executados discutir matéria específica de embargos, indefiro o pedido dos Executados, que deverão, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\nIsto posto, proceda-se a penhora. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n72 - 2002.51.01.022959-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARCELA CRISTINA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 59 - Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n73 - 97.0004336-3 ALVARO MOREIRA DA COSTA FILHO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Diga a CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n74 - 2002.51.01.010871-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ADRIANA CRISTINA DE REZENDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. retro, diga a CEF.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.028011-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES) x ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Anote a Secretaria. Certifique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2006.51.01.020350-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO DA GRACA (Adv. CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Designe a Secretaria a data para realização da audiência de conciliação.Após, cite-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nA audiência foi designada para o dia 30.01.2007, às 14:00 horas.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n77 - 2006.51.01.019188-4 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x FRANCISCO ALVES SOUSA JUNIOR (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA). . ..Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n78 - 98.0046598-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x RICARDO AMBROSIO E OUTROS (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO). . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E.Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.010630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x ALTAIR JOSE DE MATTOS (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Tendo em vista a petição da CEF às fls.45/49, diga o embargado.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.017707-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CICERO ROZEMIRO DA SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA). . Fls. 21 e seguintes - Ao Embargado.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.019111-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x DEUSDETE FERREIRA SANTOS. . Fls. 48. As Partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n82 - 2006.51.01.019168-9 ALEXANDRE DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se o Autor para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário e com o proveito patrimonial efetivamente almejado, de acordo com as regras do art. 259 e 260 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2.Considerando-se que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser deferida antes da citação da parte adversa, também assim a manifestação do Ente Público pode ocorrer antes do ato citatório. Na caso dos autos, o Requerente pretende participar de curso que poderá ter atingido seu término ao final do prazo, em quádruplo, de que a União dispõe para responder à pretensão autoral. O autor não informa a data de início do C-EMOI nem trouxe cópia do CPOM.\r\n\r\nAssim, atenta ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de ordenar a citação, intime-se a União Federal da concessão do prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e junte aos autos cópia da 6a. e 7a. Revisões do PCOM, esclarecendo a data de início, término e periodicidade do C-EMOI, bem com a freqüência mínima exigida para aproveitamento do referido Curso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2005.51.01.023543-3 CLAUDIO CISNE CID (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE BENICIO VIANNA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n84 - 2002.51.01.022036-2 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MARCELO MEDEIROS IUNES E OUTROS (Adv. LENI MARQUES). . Proceda a Secretaria o traslado de cópias de fls.18/24, 57/64, para os autos principais. Após aguarde-se por 10 dias, manifestação da parte interessada.\r\n\r\nUltrapassado o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.010688-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x NIALVA BASTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . Fls. 69/70, junte-se. Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 99.0003221-7 SONIA MENDES LESSA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n87 - 00.0927344-1 LTC LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS, ROSANE SALGUEIRO NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Fls.884 - Atenda a Secretaria. Após, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n88 - 2005.51.01.011677-8 CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . De ordem:\r\n\r\nJ. Às partes.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n89 - 97.0075944-0 ISMAR BRITO ALENCAR E OUTRO (Adv. NILSON BAIAO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2002.51.01.024467-6 ADELIA VAZ BARBOSA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Republicação do despacho de fls.179:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, sobre o alegado pelos autores às fls.retro.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.004847-5 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Republicação do despacho de fls.55\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n92 - 2005.51.01.008483-2 JORGE LUIZ (Adv. RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Republicação do despacho de fls.86.\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n93 - 2005.51.01.012914-1 EDILZA DUARTE MOREIRA (Adv. FABIOLA DE MARTINO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Republicação do despacho de fls.44:\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n94 - 2005.51.01.020229-4 MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Republicação do despacho de fls 56.\r\n\r\n“Face a certidão de fls.55 vº, diga a CEF.”\r\n\r\n95 - 2005.51.01.022441-1 HELOISA HELENA DE OLIVEIRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Republicação do despacho de fls.56:\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.010462-8 REDE DE ENSINO GEO LTDA E OUTROS (Adv. WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. PAULA SOUZA DE MENEZES, MARCELO THOMPSON MELLO GUIMARAES). . Republicação do despacho de fls.123:\r\n\r\nDigam em provas, devendo as partes indicá-las objetivamente, com menção clara á sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n97 - 2005.51.01.004874-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS (Adv. SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA). . Republicação do despacho de fls.113.\r\n\r\n“Digam as Partes se ainda tem provas a especificar.”\r\n\r\n98 - 2005.51.01.018576-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOC/ EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA E OUTROS (Adv. MILTON GONCALVES FILHO). . Republicação do despacho de fls.75:\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n99 - 2005.51.01.018822-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ZULEIDE DA CUNHA MARTINS (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA). . Republicação do despacho de fls.36:\r\n\r\nManifeste-se a Ré quanto ao requerido pela CEF, às fls.retro.\r\n\r\n100 - 2005.51.01.020153-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, EVELYN ROSA ARNAUT) x POSTO DE ABASTECIMENTO IRACU LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO, EVELYN ROSA ARNAUT, ANGELA ALVES PEREIRA, MARIA DAS GRACAS DE MATTOS SILVA). . Republicação do despacho de fls.89.\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n101 - 2004.51.01.007926-1 JESSICA EMANUELE MARTINS REP/ P/ SANDRA MARIA MARTINS (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JONATHAN RIBEIRO DA SILVA (Adv. GILBERTO PEDRO DOS SANTOS, VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ). . Republicação do despacho de fls.119:\r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 72939"
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JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0018968-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da R. sentença e, em caso positivo, cumpra-se a última parte de fls. 331.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024560-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\n1) A Certidão de fls. 397 trouxe a notícia do falecimento do autor MAURO CÉSAR CRUZ DOS SANTOS, ignorando-se a existência de bens, no entanto, deixou 2 (duas) filhas maiores, as quais apresentaram documentos para a habilitação, faltando, entretanto, a representação processual de ambas e da mãe.\r\n\r\nRegularize, então, SONIA DE SOUZA DOS SANTOS (viúva), RAFAELLA DE SOUZA SANTOS (filha) e CAROLINA DE SOUZA SANTOS (filha) a representação processual.\r\n\r\nUma vez que não se pode pleitear direito em nome de outrem, informe a parte autora se foi aberto INVENTÁRIO e se há algum beneficiário do falecido autor pelo INSS.\r\n\r\n2) Fls. 435/462 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às contas vinculadas não localizadas, devendo estes autores apresentarem os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias dos extratos,...), às adesões firmadas por diversos autores e aos saques efetuados pelos autores MAURO JOSÉ MOREIRA (às fls. 448) e MAURO DOMINGUES DE MAGALHÃES FILHO (às fls 447).\r\n\r\nOutrossim, junte os autores supramencionados cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, dos processos de nº 95.00301113 e de nº 95.0001572-2 (12VF), respectivamente, ambos versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.029938-4 JORGE RODRIGUES E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. jean pablo de paiva lopes). . Fls. 525 - \r\n\r\nÀ CEF por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029968-2 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CRISTIANE RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 538/555 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às contas vinculadas não localizadas, devendo estes autores apresentarem os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias dos extratos,...), às adesões firmadas por diversos autores e aos saques efetuados por DALMO GIOVANONI LOPES (às fls. 553) e CRISTINA PORTOCARRERO BARBOSA PINTO (às fls. 554/555).\r\n\r\nOutrossim, junte os autores supramencionados cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, dos processos de nº 1993.000000.56808 e de nº 95.0007070-7 (04VF-Niterói), respectivamente, ambos versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 2000.51.01.009332-0 PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação ordinária em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0026483-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Autos disponíveis a parte autora para cumprimento do despacho de fls. 301.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 71496"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-12\r\n\r\nCARLA LUIZA ARAUJO-10, 9\r\n\r\nCARMELUCY DE ALMEIDA-4\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-11, 3\r\n\r\nELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA-4\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-12, 7\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS CYMRON-10, 9\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-5\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-11, 3\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO TAVARES-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMIGUEL TEIXEIRA SOARES-4\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-7\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-1\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-9\r\n\r\nTATIANE NASCIMENTO DO VALE-6\r\n\r\nWALMYR MATTOS-1\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000743\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0133957-5 PROJECON - CONSULTORIA DE PROJETO DE CONSTRUCAO DE GRANDES ESTRUTURAS (Adv. OLGA ALVES GRANATO, WALMYR MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Forneça a parte autora os elementos solicitados às fls. 239.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fls. 238.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020751-0 ELETRO - ESTUDOS ENGENHARIA LTDA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0928908-9 LUIZ CLAUDIO DE MARQUES AVANCINE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 307/308 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0014235-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (Adv. MANOEL FRANCISCO TAVARES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZA CAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CARMELUCY DE ALMEIDA). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 508.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008647-6 WESCLEY RUFINO DE QUEIROZ (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . Às partes sobre o laudo, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021302-8 PAULO CESAR MARTINS PEREIRA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA DEFESA). . Traga o autor aos autos a declaração de insuficiência de recursos, se pretende a concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou pague as custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023678-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 483/484 - \r\n\r\nÀ CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012525-5 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Traga o Sindicato aos autos cópia da decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara/RJ referida às fls. 14.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.021328-0 MARIO ROBERTO DOS ANJOS REP/ P/ SUA CURADORA ADELIA RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. JOEL DOS SANTOS CYMRON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FAMILIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA E EMPREENDIMENTOS (Adv. CARLA LUIZA ARAUJO). . Fls. 78 - À SEADI para inclusão do Banco BMG S/A no pólo passivo do feito.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.008894-5 FAMILIA BANDEIRANTES PREVIDENCIA PRIVADA E EMPREENDIMENTOS (Adv. CARLA LUIZA ARAUJO) x MARIO ROBERTO DOS ANJOS REP/ P/ SUA CURADORA ADELIA RODRIGUES DOS ANJOS (Adv. JOEL DOS SANTOS CYMRON). . Dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se, certificando-se e trasladando-se cópia da certidão de fls. 10 para os autos principais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 96.0072421-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LUIZ CLAUDIO DE MARQUES AVANCINE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Dê-se baixa e arquivem-se, desapensando-se, certificando-se e trasladando-se cópia de fls. 82, 87, 108, 145, 146, 146, verso, 150/151 e 153 para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.029955-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Aos autores, por cinco dias, conforme despacho de fls. 474.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 71497"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARILENE MORELLI DARIO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000744\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026353-2 AMESP ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS S/C LTDA (Adv. MARILENE MORELLI DARIO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . A autora, como reiterado na petição de fls. 2148/2149, pretende a declaração de nulidade de todos os atos administrativos e do crédito impugnado. O depósito, com o único fim de suspender-se a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa, ou prestes a ser inscrito, tem previsão expressa no art. 38 da Lei nº 6830/80. A tutela antecipatória prevista no art. 273 do CPC não tem em mira derrogar dispositivos legais, muito menos instituídos em normas legais especiais. Nem há como se admitir, como alguma espécie de antecipação de penhora sem execução fiscal proposta, ou de consignação em pagamento de coisa diversa daquela que é, ou será, exigida pelo credor - o absurdo de ambas as situações é evidente - a substituição do depósito em dinheiro por bens móveis ou imóveis.\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 71498"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-6\r\n\r\nALFREDO MELLO MAGALHAES-6\r\n\r\nAMAUCY FERREIRA VIANNA-9\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nBIANCA XAVIER DORO DE CARVALHO-6\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-2\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-3\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-8\r\n\r\nHAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA-12\r\n\r\nJOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO-8\r\n\r\nJOSE ALVES DA SILVA-4\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-11\r\n\r\nJOSE NEVES RAMOS-5\r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA-12\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO GUEDES-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-7\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-4\r\n\r\nMARCELO JORGE DE CARVALHO-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-1, 2, 4, 5\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-5\r\n\r\nMARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO-10\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-7\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-10\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-4\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000745\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0307862-0 CUSTODIO MAIO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista a certidão de fls. 278, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022037-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.014946-1 LANA CRISTINE SILVA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 208 - Aguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0049611-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, LUIZ FERNANDO GUEDES, JOSE ALVES DA SILVA, MARCELO JORGE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e os acordos firmados, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a INGASSU FRANCISCO DE ASSIS, JANELSON LOPES DE OLIVEIRA e JOEL VIANA RIBEIRO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando os autos, à CEF, para cumprimento da determinação de fls. 712, item 2) quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017141-3 WANDERSON LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE NEVES RAMOS, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Informe a Secretaria se houve resposta quanto ao ofício expedido às fls. 153. Em não tendo havido, reitere-se a expedição, instruindo-se com cópias de fls. 150, 151 e 153.\r\n\r\n2) Nomeio como perito deste Juízo a Dra REGINA CELIA DE ANDRADE FERREIRA, conforme indicada ás fls. 158.\r\n\r\nIntime-se a profissional para dizer, em dez dias, se aceita o encargo, nos moldes da determinação de fls. 131, devendo, em hipótese afirmativa, designar local, dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018448-9 GILNEY DE OLIVEIRA VILARIM (Adv. BIANCA XAVIER DORO DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . Considerando a guia de depósito juntada às fls. 222/223, diga a parte ré.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029966-9 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001099-1 MARIO MATHIESEN MONTEIRO (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x SUB-REITOR DE PESSOAL DO SR-4 E SERVICOS GERAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.020912-8 JOSE FRANCISCO SOARES DE ANDRADE (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANNA) x DIRETORA DE GESTAO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2002.51.01.008737-6 WALDELI BORBA FERREIRA (Adv. MARIA INES SOBREIRA DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À Secretaria, conforme determinado às fls. 45, último parágrafo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 78, 97/98 dos presentes autos e cópia de fls. 125/127 e 129 do Agravo em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n11 - 2003.51.01.029855-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x CARLOS ALBERTO MORAES GOMES. . Face a resposta dos ofícios, diga a CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 91.0043024-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA (Adv. LAERTES JOAO DE SOUZA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 71499"
                            ],
                            "71500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-6\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-5\r\n\r\nANGELA M. DORNELLES DE SA-2\r\n\r\nDANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA-4\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE-4\r\n\r\nGEISA MARIA BARBOSA GONTIJO-7\r\n\r\nJAYME RODRIGO DO VALE CINTIN PEREZ-9\r\n\r\nJORGE FERNANDO SCHETTINI-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nLAURA COSTA DE MEDINA COELI-8\r\n\r\nLUIS GUILHERME M DE SA MELO-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-1\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-4\r\n\r\nMARIZA GIANNINI-9\r\n\r\nMELVIN BENNESBY-9\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-5, 6\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000746\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002806-0 ADILSON MARQUES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão de fls. 360, à parte autora para regularizar o preparo do recurso, em 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0015164-8 MARLY CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ANGELA M. DORNELLES DE SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Providencie a parte autora as cópias necessárias para a instrução do mandado, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025495-6 LUCIO LELIO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0023526-9 MARILZA DE SOUZA CARDOSO (Adv. FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE, DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls.147/148 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 5 (cinco) dias, sobre os valores referentes a MARILZA DE SOUZA CARDOSO que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.024563-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029962-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Aos autores, para requererem o que for de direito, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021643-1 EMILSE ROCHA DIAS (Adv. GEISA MARIA BARBOSA GONTIJO) x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Notifiquem-se as autoridades impetradas a prestarem as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011078-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LAURA COSTA DE MEDINA COELI, LUIS GUILHERME M DE SA MELO) x EPAL ENGENHEIRO ASSOCIADOS S/C LTDA E OUTROS. . 1) Cite-se a primeira executada, bem como EPAL ENGENHEIROS ASSOCIADOS S/C LTDA, nos endereços fornecidos às fls. 138, segundo parágrafo e fls. 141, segundo parágrafo, respectivamente.\r\n\r\n2) Cite-se por hora certa, nos termos dos artigos 227 e 228 e parágrafos 1o. e 2o. do CPC, conforme requerido às fls. 141, primeiro parágrafo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 95.0010164-5 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv. MELVIN BENNESBY) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. MARIZA GIANNINI, JAYME RODRIGO DO VALE CINTIN PEREZ, JORGE FERNANDO SCHETTINI). . Fls. 626/627 - \r\n\r\nÀ autora, inclusive quanto à alegação de falta de depósito, para que o comprove, em cinco dias, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 71500"
                            ],
                            "71501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX TAVARES DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-14, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nDELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA-10, 13\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-5\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ-6\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-6\r\n\r\nFRANCISCO NIGRO A.VIVONA-2\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-8\r\n\r\nGLAUCIA YUNES GOMES-7\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-4\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-2\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-12\r\n\r\nJOSE LACERDA PADILHA-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-1\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-9\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO-7\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-10, 13\r\n\r\nLUIZ WANIS-11\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-3\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-14\r\n\r\nMARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA-11\r\n\r\nMYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR-1\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 9\r\n\r\nWALCLER DE LIMA MENDES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000747\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0105230-6 AGNALDO ASSUNCAO SILVA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR). . 1) Fls. 101 verso.\r\n\r\nÀ União Federal/Fazenda Nacional sobre a atualização dos cálculos apresentada pelo autor ás fls. 99/100.\r\n\r\n2) Ao representante da parte autora, Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilente, expeça a Secretaria os ofícios requisitórios apenas quanto à parte autora.\r\n\r\n2 - 98.0018500-3 SODIVA - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA/ (Adv. FRANCISCO NIGRO A.VIVONA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Ao representante da parte autora, Dr(a). FRANCISCO NIGRO DO ALVES VIVONA, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilente, face a certidão de fls. 133, cumpra a Secretaria a determinação de fls. 132 apenas quanto à parte autora.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0009058-2 ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL E OUTROS (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À autora SÔNIA MARIA DE CARVALHO, para regularizar seu pedido de execução, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008059-0 CLAUDIA MACHADO DE CARVALHO (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 47/48.\r\n\r\nDefiro o prazo de trinta dias.\r\n\r\nApós, em não havendo resposta, retornem os autos à União Federal para que cumpra a determinação de fls. 43.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0026416-0 CLEBER SERGIO DOS SANTOS (Adv. DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 422/430 - \r\n\r\nNão há que se falar em execução de honorários advocatícios, uma vez que a parte autora firmou acordo, face ao Termo de Adesão juntado às fls. 384.\r\n\r\nTendo em vista que a presente execução já foi extinta na sentença de fls. 406, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008850-3 FRANCISCO CHAGAS OLIVEIRA E SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). . Admito os recursos da parte autora, UFRJ e INFRAERO.\r\n\r\nAos apelados, pessoalmente, para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.019601-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. JOSE LACERDA PADILHA, GLAUCIA YUNES GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE CUSTOS - IBEC (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAo réu para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.021898-8 ANDREA LUIZA DA SILVA MIGUEZ (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.022997-4 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.005879-5 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls. 299 -\r\n\r\nIndefiro, uma vez que prazo recursal reiniciou-se com a publicação do despacho de fls. 298.\r\n\r\nFls. 301/310 -\r\n\r\nAdmito o recurso da CAARJ.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011351-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. MARIA EDITH JOURDAN DE LUCENA) x CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTROS (Adv. LUIZ WANIS). . Às partes sobre fls. 231 e 287, pelo prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela exeqüente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES) x JALDECI VIEIRA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo o andamento do feito, por trinta e quatro meses, nos termos do artigo 792 do CPC.\r\n\r\nArquivem-se, sem baixa, certificando-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005878-3 DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA (Adv. DELANO JOSE ANDRADE DE SOUZA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ-PLAST (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Admito o recurso da CAARJ.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019087-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x ANTONIO CAVADAS SOARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Traslade a Secretaria para estes autos a petição de fls. 217/224.\r\n\r\nAdmito os embargos.\r\n\r\nAo embargado, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se sobre a supra referida petição.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 71501"
                            ],
                            "71502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-3, 4, 6, 7\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-9\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-2\r\n\r\nFERNANDO LINO VIEIRA-8\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO-2\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nGUSTAVO MARCONDES FERRAZ-5\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-6\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-1\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-1\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO FARIA-8\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMARTA LEILA GONCALVES-4\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-9\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-9\r\n\r\nSYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO-5\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000748\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0050845-6 ADELMO AQUINO SEIXAS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO, TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Às partes sobre os cálculos de fls. 148/158, devendo, na mesma oportunidade, os autores pronunciarem-se sobre a primeira parte da certidão de fls. 159 verso.\r\n\r\nApós, nada requerido, cumpra-se a determinação de fls. 140.\r\n\r\n2 - 93.0004596-2 ALICE AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Ao representante da parte autora, Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS, para que forneça, em cinco dias, o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, para fins de recebimento da parte correspondente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls.140.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0015148-2 REINALDO JORGE SAVAGET PINTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 325/337 e 342/360 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto a REINALDO JORGE SAVAGET PINTO CARVALHO e SEBASTIÃO GOMES FERREIRA.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 98.0017506-7 ALVARI LINO SIMAO E OUTRO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 175/193 - \r\n\r\nÀ parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a ALVARI LINO SIMÃO e EDSON GONÇALVES DE OMENA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, sobre as memórias de cálculo apresentadas e sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 98.0043412-7 EXXON QUIMICA LTDA (Adv. GUSTAVO MARCONDES FERRAZ) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO-CREA/RJ (Adv. SYLVIO DE CASTRO CONTINENTINO). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000594-6 BALBINO RODRIGUES FRANCA NETO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 284/308 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, quanto ao alegado pela CEF quanto às adesões de NANCY DE OLIVEIRA CRICHIGNO e VERA LUCIA DE ALMEIDA VIANA e ao resumo e memória de cálculos quanto a BALBINO RODRIGUES FRANCA NETO.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028924-9 CRISTINA DE SANTIAGO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 228/229 -\r\n\r\nDefiro o prazo, improrrogável, de 30 dias.\r\n\r\nFls. 231/233 -\r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.009080-0 VIGBAN - EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ INDL/ LTDA (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA). . Tendo em vista a interposição de apelação em duplicidade, pelo INSS, recebo somente o primeiro recurso.\r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n9 - 2006.51.01.008989-5 JOSE CARLOS LIBORIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ). . Uma vez que às fls. 42 da ação possessória em apenso houve renúncia do advogado da CEF, e, que às fls. 44 e seguintes foram constituídos novos patronos antes da publicação da sentença prolatada nestes autos, devolvo á CEF o prazo recursal, a partir da data da publicação deste despacho.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 71502"
                            ],
                            "71503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-2\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS L. DE SOUZA-7\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-1\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-2\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-4\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-1\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-3\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-4\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-5\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-6\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000749\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011710-9 AMAURY JOSE MARIA REP/ P/ ERCILIA ALEXANDRE DE BARROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000765/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 224 - \r\n\r\nÉ incabível o pedido de antecipação de tutela, dado o predomínio da obrigação de dar quantia certa, com o que incide o disposto no art. 1º da Lei nº 9.494/97, objeto de declaração de constitucionalidade com eficácia “erga omnes” pelo Eg. STF, quanto do julgamento da ADC nº 04.\r\n\r\nDada essa espécie de eficácia, não se encontrava o MM. Juízo obrigado a decliná-la expressamente, já que cabia ao próprio autor, também, vinculado àquela decisão, conhecê-la.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração, devolvendo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015613-6 ROSA MARIA DA FONSECA (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Se pretende o autor pedir a revisão do contrato e repetição de indébito, inclusive mediante “auditoria contábil” (fls. 07, item 03), providencie o depósito judicial do valor controvertido, nos termos do art. 50, §§ 1º, 2º e 5º da Lei nº 10.931/2004, em dez dias, sob pena de extinção daquele pedido, por falta de condição específica de procedibilidade.\r\n\r\n2) À CEF e à EMGEA quanto à alegação de que o contrato não prevê cobertura do FCVS (fls. 55), à vista dos documentos de fls. 12, letra “C”, nº 03, e 13, Cláusula Quinta.\r\n\r\n3) Após, à autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0072299-6 JOAQUIM LEODORO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . Oficie-se à CEF, com urgência, para que informe se os alvarás de levantamento expedidos (fls. 366/370) foram devidamente cumpridos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0770820-3 CAM_PLAST IND/ E COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016976-0 LEANDRO AMAT NUNES (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ E OUTRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 79/80 e 82, verso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n6 - 96.0014666-7 JOSE FABIO DE SOUZA AMORIM E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Cumpra-se a última parte do despacho de fls. 939.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n7 - 95.0063438-4 AUGUSTO EUGENIO DE LIMA LEVY E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS L. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 71503"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000808\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n1 - 99.0002182-7 BARBOSA BARROS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 264: À Dra. Mônica Sales Cabral para comprovar a comunicação à autora a renúncia dos poderes que lhe foram outorgados, nos termos do art. 45, 1ª parte do CPC, ficando ciente que enquanto não o fizer continuará representando a mandatária, devendo, ainda, comparecer à audiência designada para o dia 15.12.2006 (art. 45, 2ª parte do CPC), sob pena de expedição de ofício à Ordem de Advogados do Brasil.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 72333"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-17, 18, 19, 24, 26\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-17\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-19\r\n\r\nANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI-18\r\n\r\nANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO-10\r\n\r\nAPARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA-11\r\n\r\nBERNARDO BRANDAO COSTA-14\r\n\r\nDANIEL COSTA LIMA DA ROCHA-25\r\n\r\nDAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO-22\r\n\r\nDAVID ZANGIROLAMI-24\r\n\r\nEDITE ALMEIDA VASCONCELOS-23\r\n\r\nELISA OLINA SANTOS NYGAARD-8\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3, 4, 6, 7\r\n\r\nFRANCISCO JOSE CRUZ NETO-12\r\n\r\nGUSTAVO CANTINHO MARIZ-5\r\n\r\nGUSTAVO GONCALVES GOMES-25\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-17\r\n\r\nJOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 3\r\n\r\nJOSE RONALDO BARONI BAESSO-16\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-4\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES SOARES-9\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-6\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-1\r\n\r\nMAX LANSKY-26\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-20\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-2\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL-1\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-7\r\n\r\nRODRIGO PRADO GONCALVES-18\r\n\r\nROGERIO BASSIT SALLUM-22\r\n\r\nSANDRA FULGENCIO FERNANDES-21\r\n\r\nSANDRA MARA DA C.G.NEVES-23\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-13\r\n\r\nSYLVIO CAPANEMA DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000670\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0156583-4 CELIO CAMPOS DE SOUZA FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO MARCIO AMARAL, MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . \r\n\r\nReconsidero momentaneamente a determinação de fl. retro, para determinar que o exeqüente Célio Campos de Sousa Freitas regularize sua representação nos presentes autos.\r\n\r\nTal medida se justifica uma vez que houve o mesmo outorgou poderes ao seu advogado, Dr. Marco Túlio de Barros e Castro, na qualidade de inventariante do Espólio de Jorge Augusto Teixeira de Carvalho e Silva e não regularizou a sua representação na qualidade de parte.\r\n\r\nAtendido, expeça-se requisitório.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0020408-4 PADARIA E CONFEITARIA PRINCESA DO BAIRRO LTDA (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Ante o alegado às fls. 134, devolvo à União Federal o prazo para, querendo, opor embargos à execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006432-0 ENAURA VALERIANO DE MELO E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Ante o resultado do agravo de instrumento (fls. 203), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.024642-0 CELIA ADOUR SAMICO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se o Gerente de Recursos Humanos da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda para que, em 48 (quarenta e oito) horas, comprove o cumprimento da sentença da qual já foi regularmente intimado, sob pena de, assim não procedendo, serem adotadas as medidas necessárias às apurações das responsabilidades administrativa e penal.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027199-1 MARISA VILLELA COELHO DA SILVA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 65/69) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001683-1 CARLOS QUILELLI (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO NUCLEO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE-NERJ/MS (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação do Impetrante (fls. 120/126) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.007117-9 ROSIMERI OURIQUE DE SOUSA (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x DIRETOR DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO PUBLICO - NCE/UFRJ (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 93/96) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a resposta voluntária da União Federal às fls. 100/102, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014682-9 HELOISA DA SILVA FERREIRA DE SIQUEIRA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x PRESIDENTE DA FUNDACAO CECIERJ. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.014682-9\r\n\r\nIMPETRANTE: HELOISA DA SILVA FERREIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHELOISA DA SILVA FERREIRA DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, impetra Mandado de Segurança contra ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, com pedido de liminar, objetivando sua matrícula em curso de graduação, para o qual fora aprovada em exame vestibular.\r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 06/26. Custas recolhidas às fls. 27.\r\n\r\nA liminar foi indeferida pela decisão de fls. 28/29.\r\n\r\n04.Informações da autoridade impetrada às fls. 31/33, pela denegação da segurança, ante a legalidade do ato impugnado. \r\n\r\n05. Manifestação da CECIERJ, às fls. 52/54, argüindo a incompetência absoluta da Justiça Federal para a causa.\r\n\r\n06. O Ministério Público Federal oficiou no feito, pela denegação da segurança.\r\n\r\n07.Às fls. 61, o Juízo deliberou no sentido de que a autoridade apresentasse o ato legal de sua constituição, a fim de se esclarecer sua natureza jurídica, tendo a mesma se pronunciado às fls. 66, juntando os documentos de fls. 67/69.\r\n\r\n08.É o relatório. Decido.\r\n\r\n09.A Constituição da República de 1988, em seu art. 109, VIII, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade Federal. \r\n\r\n10.O presente mandado de segurança é impetrado contra ato de autoridade pública estadual, porquanto a Fundação CECIERJ é uma fundação pública estadual, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, não se vislumbrando, no ato impugnado, que este tenha sido praticado no exercício de delegação do Poder Público Federal, tendo em vista que seus dirigentes não agem por delegação da União. Neste sentido: \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO. AUTONOMIA. ART. 211 DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTILA ESTADUAL.\r\n\r\n1. As universidades estaduais e municipais gozam de total autonomia para organizar e gerir seus sistemas de ensino (CF, art. 211), e seus dirigentes não agem por delegação da União. Por isso que a apreciação jurisdicional de seus atos é da competência da Justiça Estadual.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ - RESP - 742716 - Processo: 200500623992/SC - 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki - DJ 27.06.2005, p. 296) \r\n\r\n11.Destarte, não há que ser reconhecida a competência da Justiça Federal para apreciar o pleito, onde as partes não têm foro na Justiça Federal, como é facilmente verificável no art. 109 da Constituição da República.\r\n\r\n12.Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a causa para uma das Varas da Justiça Estadual na Comarca do Rio de Janeiro, nos termos do art. 113, §2o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n13.Preclusa a decisão ou apresentada renúncia ao direito de interposição de recurso contra ela, remetam-se os autos ao Juiz Estadual Distribuidor na Comarca do Rio de Janeiro. \r\n\r\n14. Publique-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016070-0 STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA (Adv. MARCELO RODRIGUES SOARES) x PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (UNIDADE DO MIN DA SAUDE DA UNIAO FEDERAL). . Reitere-se o pedido de informações à autoridade coatora, alertando-a sobre eventual responsabilidade criminal pelo não cumprimento da decisão, nos termos da manifestação ministerial de fls. 68/70.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016912-0 TRIBUNAL DE JUSTICA ARBITRAL DO BRASIL-TAJAB (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x SUPERVISOR GERAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RJ. . Fls. 81/82: tendo em vista que, conforme a certidão de fls. 78-verso, inexiste o número 241, uma vez que a numeração do logradouro indicado na inicial termina, no lado ímpar, no nº 139, esclareça o Impetrante em que endereço deverá ser notificada a autoridade coatora.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017482-5 CELSO JESUS DA SILVA E OUTRO (Adv. APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA) x REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB E OUTROS. . \r\n\r\n11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.017482-5\r\n\r\nIMPETRANTE: CELSO JESUS DA SILVA E CAROLINE LUANA LOPES DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADOS: REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB \r\n\r\nCHEFE DO DEPARTAMENTO DO CURSO DE ENFERMAGEM DA UCB\r\n\r\nCRISTIANE COSTA MIRANDA\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCELSO JESUS DA SILVA e CAROLINE LUANA LOPES DA SILVA, qualificados nos autos, impetram Mandado de Segurança em face do REITOR DA UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB, da CHEFE DO DEPARTAMENTO DO CURSO DE ENFERMAGEM UCB e de CRISTIANE COSTA MIRANDA, com pedido de liminar, para que as autoridades impetradas procedam à contratação de professores para ministrar as disciplinas relativas ao Curso de Enfermagem. \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 12/21. \r\n\r\n03.Decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do foro Regional de Campo Grande, às fls. 25, declinando da competência para esta Justiça Federal.\r\n\r\n04. Distribuído o feito a este Juízo, foi determinado, às fls. 31, o devido recolhimento das custas, bem como o fornecimento de contrafés, o que foi cumprido às fls. 34/35.\r\n\r\n05.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n06.A Constituição da República de 1988, em seu art. 109, VIII, define a competência da Justiça Federal para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de autoridade Federal. \r\n\r\n07.Através do presente mandamus, os impetrantes objetivam ordem no sentido de que as autoridades coatoras procedam à designação, remanejamento ou contratação de professores para o curso de enfermagem. Tal atividade está relacionada às atribuições típicas de gerenciamento da pessoa jurídica de direito privado, tratando-se de ato de mera gestão (interna corporis). Assim, não se vislumbra, no ato omissivo impugnado, que este esteja sendo praticado no exercício de delegação do Poder Público Federal, inviabilizando o enquadramento dos impetrados como autoridades.\r\n\r\n08.Inviável se falar até mesmo no cabimento do próprio mandado de segurança, ante a inocorrência de ato de autoridade. Neste sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA (CONCEDIDO): REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO - ENSINO SUPEIOR: REVISÃO DE NOTA OU PROVA (AVALIAÇÃO ACADÊMICA) - MATÉRIA REGULADA PELO ESTATUTO OU OUTRO ATO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). NO CASO, PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE (FUNÇÃO DELEGADA): AÇÃO MANDAMENTAL DESCABIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: CARÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL.\r\n\r\n1. A revisão de avaliação acadêmica (de nota ou de prova) no ensino superior é matéria não prevista pela lei federal que o disciplina,ficando, por isso mesmo, relegada à discricinária regulamentaçãointerna pelas Instituições de Ensino Superior (IES).\r\n\r\n2. Se a IES é particular, não há falar em exercício de função delegada, por isso que se trata de ato de mera gestão (\"internacorporis\"), não caracterizado, então, \"ato de autoridade\", o que inviabiliza o manejo da via mandamental (Lei n. 1.533/51, art. 8º).\r\n\r\n3. Descabida, assim, a via mandamental, a solução técnica apropriada é ou liminar indeferimento da inicial (Lei n. 1.533/51, art. 8º) ou,se admitido seu processamento, a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, IV e VI); por carência de ação mandamental.\r\n\r\n4. Nestas hipóteses, não é o caso de se remeter o MS (via imprópria) à Justiça Estadual. Os autos serão remetidos à Justiça Estadual,quando a matéria, identificada como ato de gestão (\"interna corporis\"), for discutida na via ordinária ou cautelar apenas, por isso que entre particulares (aluno e instituição de ensino).\r\n\r\n5. A jurisprudência do STJ evocada em precedentes desta Turma, em feitos assemelhados, para a remessa dos autos à Justiça Estadual, versa hipótese distinta, porque questionado ato de Instituição de Ensino Superior (IES) de natureza autárquica estadual ou municipal, que, por sua natureza pública, oportuniza a via mandamental e fixa competência de Justiça Estadual: quando a Instituição de Ensino Superior (IES) é particular, outra é a solução processual, como acima indicada.\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas: processo extinto sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV e VI, c/c art. 8º da Lei n. 1.533/51),por inadequação da via mandamental eleita, à míngua de \"ato de autoridade\" (ato de gestão, \"interna corporis\").\r\n\r\n7. Peças liberadas pelo Relator em 14/03/2000 para publicação do acórdão.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AMS 199701000320910, Processo: 199701000320910/MG, 1ª Turma, Rel. Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 27.03.2000, p. 37).\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\n09.Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 8º da Lei 1.533/51, condenando os impetrantes ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\n10.Defiro o desentranhamento de peças, se requerido, a ser procedido pela Secretaria, mediante o fornecimento de cópias pela impetrante.\r\n\r\n11.Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem -se os autos.\r\n\r\n12.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.017523-4 RENATO MONTALEAO BRUM ALVES (Adv. FRANCISCO JOSE CRUZ NETO) x GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 55: mantenho a decisão, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo de fls. 48.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020281-0 MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x SUPERITENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.020281-0\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERITENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, qualificado na petição inicial de fls. 02/16, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. SUPERITENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando a suspensão dos Processos Administrativos Disciplinares nºs 21/2006, 22/2006 e 23/2006-COR/SR/DPF/RJ. \r\n\r\n02.Instrumento de mandato e documentos juntados às fls. 17/151. Custas recolhidas às fls. 152.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à 18ª Vara para verificação de eventual prevenção com outro processo, o que inexistiu conforme despacho de fls. 160.\r\n\r\nDistribuído o feito a este Juízo, foi deliberado, às fls. 162, no sentido de que a autoridade coatora se manifestasse no prazo de setenta e duas horas sobre o requerimento da liminar, tendo a mesma se pronunciado às fls. 177/184.\r\n\r\n05. É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n06. A concessão de liminar em Mandado de Segurança está condicionada à aferição da plausibilidade jurídica do direito afirmado pelo Impetrante e pelo risco de ineficácia do provimento jurisdicional final se não deferida a tutela cautelar (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\n07. No presente writ, o Impetrante, agente de polícia federal, lotado na Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, foi apontado como possível autor de ilícitos administrativos a serem apurados em processo disciplinar, cuja condução foi atribuída à comissão especial de Delegados da Polícia Federal lotados em Superintendência Regional de outra unidade da federação (item II, da Portaria n. 254/2006-GAB/SR/DPF/RJ, de 26 de julho de 2006). No item I ato administrativo que determinou a constituição do colegiado, foi consignado que o objeto da investigação cingir-se-ia à averiguação da notícia de que o Impetrante e Fábio Marôt Kair, teriam, no dia 19.09.2005, “em concurso com terceiro, arrombado as instalações da DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ, provocando danos ao patrimônio público, e subtraído aproximadamente dois milhões de reais em moedas estrangeiras e nacional, numerário que estava sob guarda e responsabilidade do segundo e que constituía parte dos valores apreendidos na Operação Caravelas, fatos que, em tese, constituem as transgressões disciplinares tipificadas nos incisos XLVIII e L do artigo 43 da Lei 4878 de 03.12.1965, e no art. 132, inciso IV da Lei n. 8.112, de 11.12.1990 c/c art. 9o da Lei n. 8.429, de 02.06.1992, bem como por ter o primeiro servidor abandonado o serviço de plantão daquele dia, após a prática dos atos mencionados, sem autorização de seu chefe imediato, fato que constitui a transgressão disciplinar prevista no art. XXXII (sic) do art. 43 da Lei n. 4.878, de 03.12.1965.”\r\n\r\n08. O Impetrante assevera que os servidores públicos do Departamento da Polícia Federal submetem-se a regime jurídico disciplinar próprio, regrado pela Lei n. 4.878/65, cujo art. 53 preconiza que o processo administrativo disciplinar deverá ser conduzido por comissão permanente, designada pelo Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal, a qual poderá ser formada nas Superintendências Regionais, a teor do item IV, da Portaria n. 440/2001 - GAB/DG, expedida pelo Sr. Diretor-Geral do Departamento da Polícia Federal, em 05 de maio de 2001. Outrossim, a parte autora ressalta a existência de três comissões permanentes na Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, o que revelaria a incompetência do colegiado constituído ad hoc para apurar os ilícitos administrativos que lhe foram imputados.\r\n\r\n09. Intimada a autoridade coatora para que se manifestasse no prazo de setenta e duas horas, esta aduziu que o agente de polícia federal Marcos Paulo da Silva Rocha é investigado nos Processos Administrativos Disciplinares ns. 021/2006-SR/DPF/RJ, 022/2006-SR/DPF/RJ e 023/2006-SR/DPF/RJ. À fl. 180, o Sr. Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, sustenta, como fundamento para a constituição de comissão disciplinar formada por Delegados de Polícia Federal lotados em diversa unidade da federação, que:\r\n\r\n“Ainda que de tamanha amplitude e de reflexo negativo ao Corpo Policial Federal deste Estado, tais irregularidades não poderiam deixar de ser apuradas com a isenção, a impessoalidade e a imparcialidade que devem revestir procedimentos de tal jaez, o que não restaria assegurado se promovidos por componentes do quadro desta Superintendência, que usam o mesmo Emblema da Polícia Federal e, por conseqüência, usufruem dos mesmos eventuais elogios e suportam as mesmas eventuais pechas e vexações, tenham ou não lhes dado causa. Assim, no afã de assegurar o isento desenrolar dos trabalhos apuratórios, foram eles atribuídos a Comissão de Disciplina constituída por servidores lotados em outro Estado, distantes e alheios, pois, ao palco dos acontecimentos e certamente não afetados por seus deletérios efeitos.\r\n\r\nEsse, portanto, o principal móvel de tal designação, a qual, ao contrário do que sustenta a impetração, somente traz benefícios aos funcionários implicados, garantindo-lhes a isenção, a impessoalidade e a imparcialidade já mencionadas, atributos que, se ausentes, aniquilariam o contraditório e a ampla defesa que já são inerentes ao processamento, mas que pouco valem se observados formalmente.” \r\n\r\n10. Não obstante a gravidade dos fatos imputados ao Impetrante e as possíveis dificuldades enfrentadas para a condução do processo administrativo disciplinar na corporação, a alegação abstrata quanto à parcialidade dos membros das comissões permanentes não poderia afastar a aplicação do art. 53, da Lei n. 4.878/65, cuja incidência ao corpo policial federal remanesce, consoante orientação acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (cf. MS 23.201-RJ, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 19.08.2005, p. 6; MS 21.331-DF, Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.03.1994, p. 5166). Excepcionadas as hipóteses de presunção legal, a violação ao princípio da imparcialidade exige a descrição de conduta concreta que possa afetar a condução do processo investigatório, sendo insuficiente a asserção, não lastreada em provas diretas ou indiretas, quanto ao sentimento de repulsa ou solidariedade existente na unidade policial capaz de atingir o rumo dos trabalhos levados a cabo pelo colegiado permanente e a conclusão de seus membros.\r\n\r\n11. Conquanto presente, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica do direito afirmado, não se vislumbra risco à eficácia do provimento jurisdicional final caso não seja deferida a tutela cautelar, uma vez que o processo administrativo disciplinar poderá ser novamente instaurado por ordem a ser, eventualmente, concedida em sentença.\r\n\r\n12. Ante o exposto, ausente o perigo de ineficácia do provimento jurisdicional final, indefiro a liminar. Intime-se.\r\n\r\n13. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n14. Publique-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022131-1 VERA LUCIA CORDEIRO (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x PRESIDENTE DA ECT-EMPRESEA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTRO. . 1 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que a Impetrante apenas carreou aos autos cópia de conta de fornecimento de água, de comprovante de rendimentos e do Edital nº 084/2006, não havendo qualquer indicação quanto ao requerimento de vista do cartão-resposta ou eventual indeferimento do pedido pelas autoridades coatoras.\r\n\r\n2 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n3 - Intime-se a Impetrante para trazer aos autos declaração nos termos da Lei nº 1.060/50, ante o pedido de gratuidade de justiça, bem como para fornecer cópias dos documentos que acompanham a petição inicial, para instrução dos mandados de notificação.\r\n\r\n4 - Atendido o item anterior, notifiquem-se as autoridades coatoras para que sejam prestadas as informações no decêndio legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022185-2 VANDA CARDOZO MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Não há prejuízo à efetividade da tutela jurisdicional final, se a ordem somente for concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.022187-6 JOSE RONALDO BARONI BAESSO (Adv. JOSE RONALDO BARONI BAESSO) x CHEFE DA SOJOAR NO RIO DE JANEIRO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DOS ORGAOS JULGADORES. . 1 - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Compulsando-se os autos não se vislumbra a existência de comprovação do ato administrativo reputado como ilegal ou abusivo, uma vez que a Impetrante apenas carreou aos autos o requerimento de fls. 13/15, apócrifo, sem indicação quanto a eventual recusa da autoridade coatora em aceitar o pagamento das parcelas em atraso, conforme mencionado no item 4 da exordial.\r\n\r\n3 - Posto isso, não demonstrada a existência de ato administrativo ilegal, dentro dos limites admissíveis à cognição sumária, indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\n4 - Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - Após, venham conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.012235-6 VALERIA DE JESUS BAO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 175: aguarde-se por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.023683-8 TVSBT-CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO, ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI, RODRIGO PRADO GONCALVES) x PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da Impetrante (fls. 249/274) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAnte a resposta voluntária da União Federal às fls. 283/285, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001770-7 BELOCAP PRODUTOS CAPILARES LTDA E OUTRO (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO DO RIO DE JANEIRO (DEFIC/RJ) E OUTRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 216/239) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017252-0 CLINICA ORTOPEDICA DR. LIDIO TOLEDO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo fls. 129 como emenda da petição inicial, devendo a Secretaria proceder às devidas anotações quanto ao novo valor atribuído a causa.\r\n\r\n2 - Comprovada a efetivação do depósito judicial, cumpram-se os itens IV e V da decisão de fls. 123.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017669-0 VIACAO SAENS PENA S/A (Adv. SANDRA FULGENCIO FERNANDES) x PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo fls. 29 como emenda da petição inicial. À SEADI para retificar o pólo passivo, nele fazendo constar como autoridades impetradas o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - A Impetrante solicita autorização para depositar judicialmente os valores exigidos pela autoridade fiscal, com a finalidade de obter Certidão Negativa, atualizada, da Dívida Ativa e da Receita Federal, sendo certo que o depósito judicial não demanda a análise ou autorização por parte do órgão jurisdicional, notadamente quanto à legalidade de tal conduta, uma vez que mesma encontra guarida legal no artigo 151, II do Código Tributário Nacional. \r\n\r\n3 - Assim, defiro o depósito judicial dos valores questionados à disposição deste Juízo, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, até o limite do efetivamente depositado.\r\n\r\n4 - Comprovada a realização do depósito, notifiquem-se as autoridades coatoras para que sejam prestadas as informações no decêndio legal, intimando-as para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\n5 - Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.532834-0 A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA (Adv. DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO, ROGERIO BASSIT SALLUM) x INSPETOR CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. . 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2006.51.01.532834-0\r\n\r\nIMPETRANTE: A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: INSPETOR CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA, qualificada na petição inicial de fls. 02/11, contra ato do INSPETOR CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, visando à suspensão, até o julgamento final do writ, da determinação da representação fiscal para fins penais em desfavor da Impetrante e, ao final, a concessão da segurança para o fim de declarar a nulidade do “Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717800/02736/05”.\r\n\r\n2. Aduz como causa de pedir que, em 18/07/2006, fora notificada da lavratura do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0717800/02736/05, em seu desfavor, por entender a autoridade coatora que a Impetrante seria destinatária final de “mercadorias que não condiziam com o quanto declarado nos respectivos conhecimentos de embarque e que, mais tarde, apurou-se se tratarem de produtos contrafeitos”. Alega a Impetrante, ainda, que não lhe fora facultado o direito de se defender das referidas acusações, porquanto a autoridade não procedeu à oitiva de seu efetivo representante legal, e sim da Sra. Isabel Cristina da Mota Pereira Dias, que dispõe de poderes para agir em nome da Impetrante apenas na qualidade de despachante aduaneira.\r\n\r\n3.Custas recolhidas às fls. 12. Documentos juntados às fls. 13/182. Instrumento de mandato, às fls. 27.\r\n\r\n4.O Juízo da 8ª Vara Federal Criminal declinou de sua competência para uma varas cíveis, nos termos da decisão de fls. 183/187, sendo o feito distribuído a este Juízo.\r\n\r\n5.É o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n6.O instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o a verossimilhança do direito guerreado e o risco de perecimento pela prestação jurisdicional a destempo.\r\n\r\n7.Quanto à probabilidade de procedência do pedido formulado, referente à ilegalidade do ato impugnado, não há como reconhecê-la de plano, na medida em que a procuração colacionada às fls. 79 outorga à Sra. Isabel Cristina da Mota Pereira Dias poderes para, dentre outros, representar a outorgante perante a 7ª RF da SRF e praticar todos os atos que forem de interesse da outorgante, sem dispor, contudo, que tal representação esteja limitada às atividades de despachante aduaneira. \r\n\r\nAssim, não se vislumbra ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora, inexistindo verossimilhança do direito invocado, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\n9. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal. Em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 91.0130533-6 SPAM REPRESENTACOES LTDA (Adv. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS) x CHEFE DO SERVICO DE INSPECAO FEDERAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRA MARA DA C.G.NEVES). . ... abra-se vista às partes, para que requeiram o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 97.0022918-1 PAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A (Adv. DAVID ZANGIROLAMI) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2006, abra-se vista à União Federal (P.F.N.) para que requeira o que for do seu interesse, em 30 (trinta) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.002861-0 RENATA KARVALY VIEGAS FERNANDES (Adv. DANIEL COSTA LIMA DA ROCHA, GUSTAVO GONCALVES GOMES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . 1) Nos termos da Portaria n° 01, de 01/04/01, publicada no D.O.E.R.J de 04/04/01, dê-se vista a parte autora para, em 10 (dez) dias requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011647-3 RIMA INDL/ S/A (Adv. MAX LANSKY) x INSPETOR DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inciso XIII, art.1° da Portaria 02/2006, faço remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 71632"
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                            "71633": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-9\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-8\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-6\r\n\r\nLEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO-1\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-7\r\n\r\nMARCOS VALERIO COSTA PEREIRA-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-3, 5\r\n\r\nMIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-2\r\n\r\nSUZANI ANDRADE FERRARO-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000672\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014486-5 TEIXEIRA MELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000883/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 23. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição da exigibilidade do direito invocado. \r\n\r\n24.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil , a ser fracionado pro rata em favor de ambos os réus.\r\n\r\n25.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021179-9 AMATRA ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1 REGIAO (Adv. ONURB COUTO BRUNO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000880/2006 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 44. Ante o exposto, revogo a liminar deferida às fls. 66/68 e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n45. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n46. Oficie-se à Exma. Sra. Desembargadora Federal, relatora do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fls. 66/68, para comunicar-lhe a prolação da presente sentença.\r\n\r\n47. Publique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.020403-5 ROSEMARY VALLEJO DE AZEVEDO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000881/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I c/c art. 285A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09.Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011653-9 SANDRA REGINA MADUREIRA DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 25. Posto isso, valendo-me do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.277/06, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, entendimento este anteriormente adotado por mim nos autos da Ação Ordinária nº 2005.51.01.01.6236-3.\r\n\r\n26. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, ante a afirmação de hipossuficiência acostada à fl. 13. \r\n\r\n27. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011791-0 CARLOS ANTONIO COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000879/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 08. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I c/c art. 285A do Código de Processo Civil.\r\n\r\n09.Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014921-1 CELIE COHEN CHUEKE (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fl. retro: Cumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016533-2 ALBERTO BALASSIANO PEDREIRA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 13. Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, no prazo de cinco anos a contar da prolação desta sentença, a parte autora não puder arcar com ele sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Defiro o desentranhamento dos documentos juntados aos autos pelo autor, com exceção do instrumento de mandato, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017743-7 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x ASSOCIACAO DE AGRICULTORES BIOLOGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ABIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2006 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos e etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 36 e dos poderes de fls. 07 homologo a desistência, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos doa rt. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem honorários.\r\n\r\nDesde logo defiro o desentranhamento dos documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte, devendo o procedimento ser executado pela Secretaria.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.527207-9 FÁTIMA VARGAS DA CRUZ (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA, MIRIAM CRISTIANA TEIXEIRA MACHADO RODRIGUES) x JULIAN GURUCEAGA MAXIMINIANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x THAIS VARGAS DA SILVA E OUTRO. . Ante certidão de fls. 85, manifeste-se a Dra. Miriam Cristina Teixeira Machado Rodrigues (OAB/RJ 138.677), no prazo derradeiro de 5 (cinco). Findo este prazo, dê-se baixa na distribuição e entreguem-se os autos a justificante, nos termos do art. 866, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 71633"
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JÚNIOR-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 11, 13, 14, 19, 9\r\n\r\nJULIO GOMES-24\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS-3\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-26\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-5\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-7\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-17\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-20\r\n\r\nPAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nPRISCYLA DORIA FERREIRA-4\r\n\r\nRITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS-8\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-26\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 14, 6\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-1, 11, 13, 9\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO-24\r\n\r\nVICTOR GAMEIRO DRUMMOND-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000255\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.023313-3 IEDA NOGUEIRA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Fls.152/153 - Tendo em vista a renúncia da impetrante ao valor excedente a 60 salários mínimos e a concordância expressa da União Federal com o valor executado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno valor - RPV em favor da impetrante IEDA NOGUEIRA FERREIRA.\r\n\r\n2. Cumprido, arquivem-se os autos na secretaria do juízo até o efetivo pagamento pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015061-0 MARCOS TONDIN GIGLIO (Adv. ADLER BAUM) x PRESIDENTE DO CONFERE E OUTRO. . Comprovada nos autos a tempestividade do recurso de apelação do impetrante vez que a correspondência com o referido recurso foi recebida no âmbito da Justiça Federal em 08/05/2006 (último dia do prazo), conforme documento de fl.1042, recebo a apelação de fls. 160/166 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAos apelados (autoridades coatoras) para apresentarem as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018387-5 FABIANE MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Haja vista a certidão da secretaria de fl.39 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018797-2 NATHALIA MORENNA PIANCO PERES (Adv. PRISCYLA DORIA FERREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Haja vista a certidão de fl.38 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0064273-0 PERLA BLATTLER E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Considerando o estado de greve, alegado pela CEF às fls. 168/169, que se iniciou em 28 de setembro do corrente ano, conforme ofício nº 226/2006/JURIR/RJ, arquivado na Secretaria desta Vara, bem como a intimação por D.O. do despacho de fl. 166, ocorrida em 18/09/2006 (conforme certidão de fl 166), defiro a devolução do prazo por apenas 06 dias, a fim de que a Caixa Econômica Federal cumpra efetivamente a determinação do artigo 475-J do CPC, uma vez que se trata de situação ensejadora apenas de suspensão do prazo legal (não de interrupção), do qual já tinham decorrido 9 dias até o início do movimento grevista.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 96.0077725-0 VERA HELENA FAVILLA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DA SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.167) do acórdão de fls. 160/161 que negou provimento ao recurso de apelação dos impetrantes, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido de pagamento do adicional bienal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0102653-5 SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CHEFE DA DIVISAO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.280) da decisão do Superior Tribunal de Justiça, de fls. 277/278, que negou seguimento ao recurso especial interposto pela União Federal, mantendo-se o acórdão que deu provimento ao recurso de apelação dos impetrantes, dê-se vista à parte impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022455-3 UNIMED MONTE CARMELO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. PAULO JOSE CANTALICE DO NASCIMENTO, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE DE ARRECADACAO E FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. FLAVIA MEDINA VILHENA, RITA DE CASSAIA MARQUES SANTOS). . 1. Dê-se vista à impetrante acerca do ofício da CEF de fls.190/196. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.029523-7 AMERICO SANTANNA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Dê-se vista aos impetrantes acerca do ofício No.9887/SIPM da Marinha, de fls.157/173, para que requeiram o que entenderem de direito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011687-6 JABUR PNEUS S/A (Adv. DURVAL DE NORONHA GOYOS, JOSE EDUARDO LAZARY TEIXEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À impetrante acerca do requerimento da União Federal de conversão em renda do depósito judicial referente a 40% do Imposto de Importação efetivamente devido nas importações de pneumáticos, deferido às fls.563 e realizado às fls.568. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, em nada sendo requerido, oficie-se à CEF para que forneça o saldo atual da conta 062563512005605-3, devendo a cópia da guia de fl.568 instruir o referido ofício. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de conversão.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.007678-0 JOAO LUCAS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Aos impetrantes JOÃO LUCAS DA SILVA e MIGUEL FRANCISCO DE SOUZA para manifestação acerca da petição da União Federal de fls.233/234, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, oficie-se ao Assessor do Escalão de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar, em resposta ao ofício 2729-DU/EIP, informando que atualmente integram o pólo ativo da demanda: 1) João Lucas da Silva, 2) Miguel Francisco de Souza, 3) Mário Thomaz Pinto, 4) Neusa Figueiredo, os herdeiros do de cujos Antonio Gomes Martins: 5) Elza Maria de Oliveira Barboza Martins, 6) Germano Pinheiro Martins, 7) Mário Luiz Pinheiro Martins e 8) Gilberto Pinheiro Martins e, por fim, o autor 9) João Batista dos Santos que faleceu em 31/01/2005, mas a habilitação dos seus herdeiros ainda não foi homologada por este juízo.\r\n\r\n3. Após, à União Federal para manifestar-se acerca do pedido de habilitação dos herdeiros de JOÃO BATISTA DOS SANTOS de fls.218/228. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.012001-0 MARILDA NEVES SEGANTINI E OUTROS (Adv. DANIEL AUGUSTO REIS DE OLIVEIRA) x DIRETOR-GERAL DE ESCOLAS E FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR). . Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.223) do acórdão de fls. 218/219 que negou provimento aos embargos declaratórios dos impetrantes, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.021123-3 CARLOS CLAUDIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-DA 1 REGIAO (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . 1. Dê-se vista à impetrante acerca da manifestação da União Federal de fls.231/232, devendo requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Decorrido sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.014378-9 JANDYRA DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x GERENTE DA FILIAL DO FGTS-GIFUG-DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado (fl.181) do acórdão de fls.179 do STJ que negou provimento ao Recurso Especial da CEF, dê-se vista à impetrante para requerer o que entender necessário. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.013896-8 JOSE WALTER VIEIRA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP. . Tendo em vista que o subscritor da petição de fls.204 não possui poderes para desistir da ação e que ao prolatar a sentença o juiz encerra seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la nas hipóteses do art.463 do CPC, que não é o caso dos presentes autos, RECEBO a apelação do INEP de fls. 208/227 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.021533-1 RAYMUNDO MARINHO PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 70/77 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões, bem como para ciência e cumprimento do solicitado no ofício de fls.79/80 do Exército. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005769-9 MERCOTEX DO BRASIL LTDA (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x COORDENADORA DA ANVISA NO RIO DE JANEIRO. . 1. Tendo em vista o longo tempo decorrido, à impetrante para manifestar-se acerca do cumprimento da liminar deferida. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Após, ao MPF.\r\n\r\n3. No retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012447-0 ALFEU CARLOS DE ARAUJO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 39/45 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.013892-4 WALNICE CORREA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação da impetrante de fls. 65/68 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nQuebra Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022223-6 MARCIA CHARLES DE ALBUQUERQUE (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Vistos, etc.\r\n\r\nAs declarações de fls. 19 e 20 comprovam a compatibilidade de horários entre os cargos de enfermeira da Prefeitura e do Hospital de Bonsucesso.\r\n\r\nContudo, não se pode olvidar que, por ocasião da posse, foi exigido à impetrante, a declaração de acúmulo de outro cargo, emprego ou função pública, conforme comprova o Termo de Posse (fl. 21).\r\n\r\nAdemais, conforme declarado pela Divisão de Enfermagem do Hospital de Bonsucesso, atualmente, a Impetrante exerce sua função em regime de plantão 12h x 60h, com jornada semanal de 30 (trinta) horas; situação transitória que poderá ser alterada a qualquer momento, já que os editais de concurso têm exigido para os profissionais de saúde jornada semanal de 40 (quarenta) horas.\r\n\r\nSendo assim, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nCom a vinda destas, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022443-9 MARCOS AURELIO MARTINS DE GOUVEIA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nomeando para o encargo a advogada subscritora da inicial, DRª APARECIDA CARVALHO DA CUNHA, inscrita na OAB/RJ sob o nº 107.322.\r\n\r\nQuanto ao pedido de liminar, consubstanciado na determinação de retificação dos dados cadastrais do Impetrante junto à CEF, com relação ao número do PIS, este está dissociado do pedido de mérito, qual seja a decretação do pagamento dos valores correspondentes ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nNão bastasse, frise-se que a apreciação dos pedidos de restabelecimento de benefício previdenciário perpassa pela incompetência deste Juízo, já que a competência das Varas Especializadas em Matéria Previdenciária é absoluta.\r\n\r\nDo exposto, EMENDE, O IMPETRANTE A INICIAL, esclarecendo seu pedido de liminar e de mérito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga, o Impetrante aos autos, os documentos, que acompanham a inicial (art. 6º da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nCumprida tal determinação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n22 - 2006.51.01.490197-3 LEANDRO PORTUGAL JAEGGER (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECAO DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Haja vista a certidão de fl. 97 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.490225-4 P A D PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv. VICTOR GAMEIRO DRUMMOND) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO. . Providenciem as Impetrantes o recolhimento das custas judiciais, conforme preceitua a Lei 9289/96, devendo, ainda, emendar a petição inicial nos termos do art.282, IV do CPC. Prazo: 05 dias. Após, tendo em vista que os presentes autos são oriundos do plantão, já tendo sido, inclusive, apreciado o pedido de liminar, aguardem-se as informações das autoridades coatoras.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.007357-3 JOSE PAULO DE FREITAS GUIMARAES (Adv. JULIO GOMES, ALESSANDRO COSTA) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZACAO-SEFIS (Adv. VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o prazo improrrogável de 48 horas para que o impetrante recolha as custas processuais devidas, conforme certidão de fls.197, sob pena de deserção. Decorrido, voltem conclusos para juízo de admissibilidade do recurso de apelação do impetrante de fls.205/210.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001384-2 JANE MARIA BERTUOL (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 232/236 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo\r\n\r\n26 - 2006.51.01.001938-8 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação de fls. 139/143 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.013189-9 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA, CAROLINA MAGALHAES FERREIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal de fls. 1067/1078 no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo apelado (impetrante) para apresentar as suas contra-razões. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022655-2 UNIPAR-UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DERAT E OUTRO. . Tendo em vista que o Sistema Informatizado de processamento de Dados desta Seccional acusou a possibilidade de prevenção quanto aos autos nº 2005.51.01.020839-9 e 2005.51.01.011149-5, traga, a Impetrante, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cópias das iniciais dos referidos autos, bem como das sentenças neles proferidas, e, inclusive, das certidões de trânsito em julgado, se houver, para fins de verificação de eventual litispendência ou coisa julgada, bem como para os fins do art. 133, I do provimento nº 01 da Consolidação das Normas da Corregedoria da 2ª Região.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 72294"
                            ],
                            "71664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-16\r\n\r\nALESSANDRO O. N. FREIRE-56\r\n\r\nALEXANDRE MENDES FERREIRA-40\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-53, 55\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-20\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-35\r\n\r\nANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE-59\r\n\r\nANTONIO MAIA-30\r\n\r\nARNALDO TOMELIN KNIBEL-61\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-19\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-47\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-33\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-49\r\n\r\nCELIA DESTRI-43\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-5\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-42\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-58\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-22\r\n\r\nCID COSTA JUNIOR-68\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-70\r\n\r\nDANIEL VIEIRA MONTEIRO-64\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-23\r\n\r\nDENISE DOMINGUES SANTIAGO-53\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-16\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-80\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-73\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-50\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-50, 56\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-34, 78\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL-59\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-44\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-33\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO BARBOSA-59\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-73\r\n\r\nFERNANDO DE ANDRADE LEANDRO-2\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO-72\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO-58\r\n\r\nFRANCINE GONCALVES SANTAREM-24\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-57\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nGEYSA FERNANDES CHAVES-41, 79\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-49\r\n\r\nHELENA COUTINHO COELHO-52\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-52, 7, 8\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-38\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-25\r\n\r\nITAMAR SILVA SACRAMENTO-59\r\n\r\nJENICE HELENA LEAL-73\r\n\r\nJOAO CARLOS C. NOGUEIRA-17\r\n\r\nJOAO INACIO CORDEIRO-3\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-55\r\n\r\nJORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES-58\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-63\r\n\r\nJOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO-12\r\n\r\nJOSE ANTONIO KAPPLER LEITE-47\r\n\r\nJOSE ANTONIO PASSOS-6\r\n\r\nJOSE ARAUJO DE ALMEIDA-49\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREIA-74\r\n\r\nJOSE MARIA ROSSANI GARCEZ-67\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-13, 15\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-28\r\n\r\nJUBER FORTES LOPES-4\r\n\r\nLEANDRO MENDES BARRETO-40\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-65\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA-73\r\n\r\nLEONARDO SILVA DE OLIVEIRA-62\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-31\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-47, 48\r\n\r\nLUIS CESARIO DE M. MARQUES-51\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA-68\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA-73\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-66\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA-76\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-44\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-64\r\n\r\nMARA SILVA FLORENTINO-42\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-54\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-48\r\n\r\nMARCELO PEPPE DINIZ-14\r\n\r\nMARCELO RULI-12\r\n\r\nMARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO-36\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-46\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-51, 53\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS R. ROSA-54\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22, 27\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE-60, 77\r\n\r\nMARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO-18\r\n\r\nMARCOS C. DA S. MARRA-5\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-61\r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA-26\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-45\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS BUENO-18\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-31\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-16, 17, 43\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-43\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-69\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-37\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-49\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-46\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 20, 29, 63, 72, 75\r\n\r\nNEIDE NASCIMENTO DE JESUS-32\r\n\r\nNERIVALDO LIRA ALVES-14\r\n\r\nOSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE-73\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-36, 39\r\n\r\nPAULA JOANICO DA SILVA-36\r\n\r\nPAULO RICARDO TAVES DA COSTA-53, 55\r\n\r\nPAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO-42\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-68\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-76\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-65\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-75\r\n\r\nREMULO GENTIL-73\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-71\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-55\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-45\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-8\r\n\r\nRICARDO PONTES VIEIRA-61\r\n\r\nROBERTO CANDIDO TOSTES-73\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-39, 40, 78\r\n\r\nROGERIO LEITE LOBO-58\r\n\r\nRUBIA SANTANA THEVENARD-66\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-28\r\n\r\nSANDRA AMORIM-44\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-57\r\n\r\nSARA LERNER URYN-74\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 18, 19, 20, 35, 38, 70, 71, 72, 9\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-30\r\n\r\nSERGIO ESPINOLA CATRAMBY-10\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-21\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-62\r\n\r\nSERGIO MORAES LOUREIRO-25\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-48\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-32\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-6, 67\r\n\r\nTATIANA COELHO DE MELO-29\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-34\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-46, 58, 80\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA-54\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-80\r\n\r\nVANIA DE SOUZA FIGUEIREDO-9\r\n\r\nVERA LUCIA DE ARAUJO-1\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-33, 36\r\n\r\nVINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA-59\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE-60, 77\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-50\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000254\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.023403-5 VERA LUCIA DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o objeto sobre o qual versa o presente feito, bem como a documentação constante nos autos, verifico, de antemão, a inexistência dos documentos necessários à liquidação de uma eventual procedência do pedido inicial. Destarte, deverá a parte autora manter consigo as declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios pretendidos, observada a prescrição qüinqüenal, até o exercício relativo ao trânsito em julgado, a fim de possibilitar a efetivação dos cálculos eventualmente devidos. \r\n\r\nÀ União (PFN), a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020245-2 FERNANDO DUARTE HOFFMANN (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o objeto sobre o qual versa o presente feito, bem como a documentação constante nos autos, verifico, de antemão, a inexistência dos documentos necessários à liquidação de uma eventual procedência do pedido inicial. Destarte, deverá a parte autora manter consigo as declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios pretendidos, observada a prescrição qüinqüenal, até o exercício relativo ao trânsito em julgado, a fim de possibilitar a efetivação dos cálculos eventualmente devidos. \r\n\r\nÀ União (PFN), a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022307-8 MARCO AURELIO ROSAS (Adv. JOAO INACIO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o objeto sobre o qual versa o presente feito, bem como a documentação constante nos autos, verifico, de antemão, a inexistência dos documentos necessários à liquidação de uma eventual procedência do pedido inicial. Destarte, deverá a parte autora manter consigo as declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios pretendidos, observada a prescrição qüinqüenal, até o exercício relativo ao trânsito em julgado, a fim de possibilitar a efetivação dos cálculos eventualmente devidos. \r\n\r\nÀ União (PFN), a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026732-0 CEZAR AUGUSTO PINHEIRO BARBOSA (Adv. JUBER FORTES LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o objeto sobre o qual versa o presente feito, bem como a documentação constante nos autos, verifico, de antemão, a inexistência dos documentos necessários à liquidação de uma eventual procedência do pedido inicial. Destarte, deverá a parte autora manter consigo as declarações de Imposto de Renda referentes aos exercícios pretendidos, observada a prescrição qüinqüenal, até o exercício relativo ao trânsito em julgado, a fim de possibilitar a efetivação dos cálculos eventualmente devidos. \r\n\r\nÀ União (PFN), a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n5 - 96.0009457-8 SPILLER COM/ IND/ LTDA (Adv. MARCOS C. DA S. MARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Considerando o depósito da RPV da parte autora e a do advogado, ocorrido em 24.11.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0000528-3 METALURGICA TODOS OS SANTOS IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, JOSE ANTONIO PASSOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Considerando o depósito da RPV da parte autora e a do advogado, ocorrido em 24.11.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0059871-7 ALJONE COMERCIO E INDUSTRIA DE JOIAS LTDA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. Transitou em julgado a decisão monocrática a qual deu parcial provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença de improcedência de fls. 227/238, para “que sejam compensados os tributos recolhidos, posteriores ao exercício de novembro de 1989 a outubro de 1995, a título de PIS, com base no Decreto-Lei n.º 2.445/88 e Decreto-Lei n.º 2.449/88, com tributos da mesma espécie, aplicando-se os índices de correção anteriormente referidos. Sem condenação em honorários (...).” (fl. 319).\r\n\r\n2. À parte autora, para que requeira o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017069-0 DERBY GRILL CHURRASCARIA LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Dê-se vista às partes, sucessivamente a começar pela parte autora, dos documentos acostados às fls. 367/368.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020387-3 PAULO DE CASTRO FREITAS (Adv. VANIA DE SOUZA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional contra decisão a qual inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.022006-1 RODNEY SCHIMIDT AZAMBUJA (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte ré (União Federal/Fazenda Nacional) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027374-4 IRACILDA DE FRANCA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. À parte ré (União Federal/Fazenda Nacional) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004025-0 CALCADOS SANDALO S/A (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte ré (União Federal e Eletrobrás) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005870-9 OLDER BANDEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1. À parte ré (União Federal/Fazenda Nacional) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.009877-0 FATO CONTABIL CONSULTORIA LTDA (Adv. MARCELO PEPPE DINIZ, NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte ré (União Federal/Fazenda Nacional) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014800-0 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - Traga a parte autora comprovante de residência em seu nome, conforme determinado na Decisão de fls. 11/12. Prazo: 10 dias;\r\n\r\n2 - Cumpra a Secretaria a parte final da citada decisão, observada a ordem ali estabelecida.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 97.0005522-1 CILDA CARVALHO SALABERGA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Considerando o depósito das RPVs das autoras, ocorrido em 24.11.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0016324-7 FLAVIO DOS SANTOS BARROS (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da realização da perícia psiquiátrica agendada para 03/10/2005, conforme despacho de fl. 183, tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça à fl. 186 e a ausência de apresentação do laudo pericial até a presente data. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, traga a cópia do seu comprovante de residência atual, visto que a intimação foi encaminhada ao endereço constante na inicial, nos termos do art. 39, II do CPC.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.027348-6 SOPHIA ELIAS DA COSTA (Adv. MARCOS ANTONIO A. DE CARVALHO, MARIA DAS GRACAS BUENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, suspenda-se o presente feito até o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra decisão a qual inadmitiu o Recurso Especial.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.012710-3 MARIA NEUSA RIBEIRO E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte ré (União Federal e UFRJ) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.007547-8 RITA DE CASSIA GAGLIANONE (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALICE ROSA SALLES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação constante à fl. 41, no que concerne aos atuais beneficiários da pensão referente ao Cel. Albino Abelha Salles, intime-se a parte autora, a fim de que promova a regular inclusão, no pólo passivo da presente lide, da Sra. Cristiane Ferreira Abelha Salles e do Sr. Frederico Gaglianone Abelha Salles \r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007814-5 JOSE ISRAEL DO ESPIRITO SANTO (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. À parte ré (União Federal) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.008711-0 ARLETTE ALVES DE MATOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1. À parte ré (União Federal) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008893-0 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Promova, regularmente, a parte autora a citação das litisconsortes passivas necessárias, trazendo as cópias necessárias à instrução dos mandados citatórios. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, à SEADI, a fim de incluir as Sras. Nilda Curvello Magessi Pereira e Cleusa Curvello Braga no pólo passivo.\r\n\r\n3. Cumprido, citem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.012013-7 CLAUDIO MARCIO MENEZES MAIA (Adv. FRANCINE GONCALVES SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1. Fl. 163 - Defiro o entranhamento, requerido pela União Federal, somente dos documentos que instruíram a contestação (antigas fls. 108/139). À Secretaria para as providências de praxe.\r\n\r\n2. Interposto, pela União Federal, o Agravo Retido às fls. 164/165, à parte autora para contra arrazoá-lo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos na forma do art. 523, § 2.º do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.013640-6 MARCELO BELARMINO GOMES (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1. Especifique a parte autora a modalidade de prova pericial requerida à fl. 39. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023386-2 SUELI SOARES (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Ao autor, em réplica. \r\n\r\n2. Sucessivamente, à União Federal, por 10 dias.\r\n\r\nAmbas as partes deverão, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.023485-4 JOSE GAROTTI FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. À parte ré (União Federal) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.025677-1 ALMIR DE ANDRADE (Adv. JOSE THIAGO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1. À parte ré (União Federal) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005122-3 FLAVIANE MARINHO COELHO (Adv. TATIANA COELHO DE MELO) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. À parte ré (União Federal e Unirio) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n30 - 2001.51.01.014973-0 SERGIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca da petição da CEF de fl. 364. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.023865-2 LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA VILLELA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). . 1. À CEF, para manifestação acerca do laudo pericial contábil de fls. 278/406. Prazo:10 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá esclarecer se há possibilidade de realização de acordo, conforme requerido pela parte autora à fl. 418.\r\n\r\n2. Não havendo adução de quesitos suplementares, expeça a Secretaria o alvará para pagamento dos honorários periciais, conforme fls. 269/270 e 275/276.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.008650-9 ALBERTO NASCIMENTO DE JESUS E OUTRO (Adv. NEIDE NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1. Fls.181/183 - Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF/EMGEA, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.022249-1 MARCELO DA COSTA GAMA E OUTRO (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . 1. Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF, às fls. 191/193, para cumprir as exigências do perito judicial. Prazo 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.022805-5 JEAN FELIPE PEREIRA DE SOUSA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a peça de fls. 356/359, intime-se pessoalmente o autor da presente demanda, a fim de que cumpra efetivamente o item 03 do despacho de fl. 353, fornecendo a estes autos, em 10 dias, os índices de reajustes devidos durante todo o período do financiamento, conforme requerido pela perita judicial à fl. 352, sob pena de restar prejudicada a prova pericial admitida. \r\n\r\nCumprido, à Secretaria, para que cumpra o item 02 do despacho de fl. 355.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.009741-0 LAIS DELDUQUE VIEIRA MACHADO (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte autora, para trazer a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato até a presente data, consoante requerido pelo Sr. Perito à fl. 233, a fim de viabilizar a conclusão do laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da prova deferida.\r\n\r\n2. Cumprido, intime-se o perito nomeado às fls. 206/207 para entrega do laudo em 20 dias.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.020315-4 CARLOS ALBERTO PIRES BARBOSA (Adv. MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA). . 1. Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF, às fls. 270/271, para manifestação acerca do laudo pericial. Prazo 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.024879-4 MARCELO DA SILVA SOARES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS). . Tendo em vista a petição de fls. 322/324, bem como o término da greve dos funcionários da CEF, defiro o prazo de 10 dias à referida empresa ré, a fim de que cumpra efetivamente o despacho de fl. 317.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004065-8 ANA MARIA DA SILVA CREMONA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HELTON LUIZ DOS SANTOS CREMONA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. À parte ré (CEF e Sr. Helton Luiz dos Santos Cremona) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008953-2 SERGIO DE PAIVA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Fl. 239 - Ratifico o valor arbitrado a título de honorários periciais, consoante despacho de fl. 231, em R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\n2. Arbitrados os honorários, indicados os assistentes técnicos (fls. 232 e 235) e formulados os quesitos pelas partes (fls. 232/234 e 236/237), intime-se o perito nomeado à fl. 231, para entregar o laudo no prazo de 30 dias, quando deverão ser também respondidos os quesitos do juízo abaixo formulados.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever o contrato pactuado pelas partes, informando:\r\n\r\nValor contratado;\r\n\r\nNúmero de parcelas;\r\n\r\nAno da assinatura;\r\n\r\nSistema de amortização, descrevendo seu funcionamento e se o mesmo implica em anatocismo e possível resíduo ao final do contrato;\r\n\r\nEm caso de saldo residual, como é feita a correção e como deve ser quitado.\r\n\r\nTaxas de juros praticadas;\r\n\r\nÍndice de correção do saldo devedor;\r\n\r\nCritérios de reajuste das parcelas; \r\n\r\nCritérios de atualização do saldo devedor e\r\n\r\nSe há o comprometimento mensal da renda do mutuário.\r\n\r\nQueira o Sr. Perito descrever a evolução do contrato, informando:\r\n\r\nQuantas parcelas foram pagas;\r\n\r\nSe as parcelas pagas foram reajustadas conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nSe houve amortizações negativas;\r\n\r\nSe houve pagamento de parcelas em atraso e, em caso positivo, se houve pagamento de encargos;\r\n\r\nSe existem parcelas não quitadas e, em caso positivo, se os juros contratuais e o seguro foram incorporados ao saldo devedor;\r\n\r\nSe os encargos mensais e o saldo devedor estão sendo reajustados pelo mesmo índice e ao mesmo tempo;\r\n\r\nSe o saldo devedor foi reajustado conforme contrato pactuado pelas partes;\r\n\r\nNo caso do comprometimento da renda do mutuário, foi observado os termos contratuais;\r\n\r\nTodas as divergências do contrato e\r\n\r\nCaso haja divergências, o valor corretor da prestação e/ou valor a ser restituído ao mutuário caso o pagamento tenha sido feito a maior.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.016140-1 ANTONIO MARCOS DA SILVEIRA BARBOSA E OUTRO (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. À parte ré (CEF e CAIXA SEGUROS) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013738-5 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para que inclua no pólo passivo a Emgea - Empresa Gestora de Ativos, em vista do documento de fl. 54, requerendo sua citação e trazendo cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação. Prazo:10 dias;\r\n\r\n2 - Após, remetam-se os autos à SEADI para que inclua a Caixa Seguradora S/A (fl.61) e a Emgea - Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo;\r\n\r\n2 - Cumpridos, citem-se as Rés.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 89.0010364-4 JOSE KALIL MANSOR JUNIOR (Adv. MARA SILVA FLORENTINO, PAULO ROBERTO WIEDMANN FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Considerando o depósito da RPV do autor e a do advogado, ocorrido em 24.11.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 93.0023981-3 AGOSTINHO DE SOUZA CAMPOS (Adv. CELIA DESTRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Arbitrados os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) (fls. 33 e 187), indicados os assistentes técnicos (fls. 81 e 153) e formulados os quesitos pelas partes (fls. 81/82, 85, 124/125 e 194/195), intime-se o perito nomeado à fl. 187, instruindo-se o mandado com cópia da inicial e dos quesitos das partes, a fim de que marque a data para a realização da perícia com antecedência mínima suficiente para que a Secretaria proceda às diligências necessárias.\r\n\r\n44 - 95.0003185-0 JOSE TORRES DE LIMA E OUTROS (Adv. SANDRA AMORIM) x NAIR DE ARAUJO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Intimem-se os autores Felipe Vicente de Oliveira Vasconcelos e Nair de Araújo Vasconcelos para que juntem aos autos os extratos referentes ao Plano Bresser(junho/87), para que a CEF possa calcular e creditar o índice expurgado. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nDefiro prazo de 30 dias conforme requerido pela CEF às fls.364.\r\n\r\n45 - 95.0020815-6 ISABEL CRISTINA DA SILVA PEREIRA E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Tendo em vista a concordância da União, à fl. 209, frente aos cálculos apresentados pelos autores Márcio Tadeu Florêncio da Silva e Valdemir Francisco Correa, respectivamente, às fls. 163 e 186, homologo referidos valores como lhes sendo os devidos no bojo do presente feito.\r\n\r\nEm face do exposto, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, no valor de R$ 52.777,53 (cinqüenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e três centavos) em favor do autor MÁRCIO TADEU FLORÊNCIO DA SILVA, e no valor de R$ 15.938,08 (quinze mil, novecentos e trinta e oito reais e oito centavos) em nome do autor VALDEMIR FRANCISCO CORREA.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos demais autores, por 15 dias, da documentação acostada às fls. 215/425 destes autos, a fim de que requeiram o que entenderem devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 95.0041341-8 ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando o depósito da RPV do advogado, ocorrido em 24.11.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nSuspenda-se o processo até o pagamento do precatório dos autores.\r\n\r\n47 - 96.0077996-1 MACARIO FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO, JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls.268/269. Indefiro. Reitere-se o despacho de fls.200.\r\n\r\nTendo em vista que os autores; Benicio Mendes Pinto(fls.216/220), Osmar Geraldo Ambrosio(fls.234/266) e Regina Célia Pereira Ferreira(fls.221/233), forneceram seus extratos para a elaboração dos cálculos referentes à aplicação da taxa progressiva de juros, intime-se a CEF para elaborá-los. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, intimem-se os demais autores para a apresentação dos referidos extratos. PRAZO: 30 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 97.0106988-9 ROBERTO ALVIM CARIJO E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO, MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o autor Ricardo Chipitelli Teixeira para ciência dos créditos efetuados pela CEF referentes ao acordo firmado pelo autor às fls.434/442. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls.427, item a, em relação a autora Mônica Queiroz Ramalho, visto que foi aplicado apenas o índice de 44,80%(abril/90), em sua conta vinculada ao FGTS às fls.358.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentar o resumo de crédito efetuado em relação ao autor Luiz Manoel de Figueiredo Jordão, PIS nº.120.585.951-40. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n49 - 98.0002126-4 JOSUE PEREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES, CATIA REGINA BARBOSA, JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Reconsidero o despacho de fls.278 § 4, visto que não foram creditados os valores relativos as parcelas ao acordo extrajudicial e sim à determinação judicial.\r\n\r\nQuanto ao autor Adilson Rego da Silva, foi deferido o pedido de desistência ao Termo de Adesão, conforme sentença às fls.200/202 e tendo em vista que até o momento a CEF não apresentou o resumo de crédito efetuado nas contas vinculadas ao FGTS dos autores; Antonio Marco Tavares, PIS nº.108.247.247-36 e Adilson Rego da Silva, PIS nº.103.102.319-54, intime-se a mesma, para apresentá-los no prazo de 15 dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 98.0026179-6 OSCAR MARCAL E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se os autores Marcos Antonio Lírio Barreto e Oswaldo Costa para ciência do crédito efetuado pela CEF referente a diferença, às fls.477/492. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para promover o depósito referente aos honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da condenação, conforme decisão de fls.224/226.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 99.0060210-2 ROSA AMELIA DUTRA VELLOSO E OUTROS (Adv. LUIS CESARIO DE M. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que os extratos do autor Jorge Luis Santos juntados aos autos às fls.271/278, não constam o período de junho/87(Plano Bresser), intime-se a parte autora para fornecê-lo no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se os RPV dos saldos contidos nos extratos fornecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão às fls.261 e 323, em relação as autoras Rosa Amélia Dutra Velloso e Carmen Lucia Martins de Oliveira.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.015111-2 LA BARRE VEICULOS LTDA (Adv. HELENA COUTINHO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ante a manifestação da União Federal/ Fazenda Nacional às fls. 109/110, na qual requer que o presente feito seja extinto em razão do valor a ser executado (inferior a R$ 1.000,00 - um mil reais), revejo o item n.º 03 de fl. 108 para que o processo seja arquivado com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.029681-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para que pague o quantum devido em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela parte autora às fls. 207/211.\r\n\r\n54 - 2000.51.01.030617-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA) x JAQUELINE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VALERIA DE SOUZA). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial contábil de fls. 227/242, sucessivamente a começar pela parte autora (CEF). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nObserve a Secretaria que parte ré é assistida pela Defensoria Pública da União. \r\n\r\n2. Após, não havendo adução de quesitos suplementares, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2000.51.01.031656-3 JOSE RODRIGUES DA COSTA BRITO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, JORGE MELLO PINTO, PAULO RICARDO TAVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se a CEF, para que pague o quantum devido em 15 dias, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, conforme requerido pela parte autora às fls. 250/254.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.016611-9 OLGA MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a petição de fls. 133/134 e o fim da greve dos funcionários da CEF, concedo o prazo improrrogável de 05 dias, para que a empresa ré cumpra efetivamente o item 01 do despacho de fl. 126.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2002.51.01.002890-6 EUROTILES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF, às fls. 128/129, para manifestação acerca dos cálculos da Subsecretaria de Cálculos Judiciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2002.51.01.015961-2 SILVIO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO LEITE LOBO, ROGERIO LEITE LOBO, JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES). . Diante do exposto, considerando o caráter intuito personae da decisão proferida no bojo dos presentes autos e, portanto, a necessidade indispensável da obtenção de certeza acerca da eventual morte do autor, para prosseguimento regular do processo, decido, tendo em vista o princípio da economia processual, suspender este feito, por 30 dias, a fim de que a Defensoria Pública da União providencie no sentido de informar a este juízo o paradeiro do autor, bem como, no caso de confirmação do referido óbito, o eventual interesse dos herdeiros em promoverem a habilitação devida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.012510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA, FERNANDO ANTONIO BARBOSA) x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Adv. EMERSON BARBOSA MACIEL, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE, ITAMAR SILVA SACRAMENTO). . Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF à fl. 131, por 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.015495-3 COCAL TERMOELETRICA S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fls392/393. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.009290-3 CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA, ARNALDO TOMELIN KNIBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Haja vista a nova sistemática do Código de Processo Civil Brasileiro, alterado pela Lei 11.232 de 22/12/05, no que tange à fase processual de execução do julgado, intime-se, pessoalmente, a CEF para cumprimento da decisão transitada em julgado, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nA quantia atualizada devida, conforme cálculos de fl. 115, é de R$ 9.049,16 (nove mil e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFicando ciente da redação do art. 475-J do CPC: \r\n\r\n“Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação.”\r\n\r\n62 - 2004.51.01.013823-0 EDMUNDO JOSE DE MORAIS (Adv. LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da realização da perícia ortopédica agendada para 31/10/2005 (fl. 93), conforme despacho de fl. 94, tendo em vista a ausência de apresentação do laudo pericial até a presente data. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.024131-3 IRACI ARAUJO MOURA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRA DO). . 1. Ao autor, para trazer a prova documental suplementar, conforme requerido às fls. 60/61. Na oportunidade deverá apresentar, também, o seu rol das testemunhas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Sucessivamente, à parte ré (União Federal) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.003113-3 ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (Adv. DANIEL VIEIRA MONTEIRO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RJ - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a CAARJ, a fim de que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.006944-6 ERIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO MENDES E OUTRO (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . 1. À parte ré (CEF) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n66 - 91.0004268-4 JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. RUBIA SANTANA THEVENARD). . Considerando o depósito das RPVs dos autores, ocorrido em 24.11.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 91.0004523-3 BIOLAB MERIEUX PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Considerando o depósito da RPV do advogado, ocorrido em 24.11.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. \r\n\r\nSuspenda-se o processo até o pagamento do precatório da parte autora..\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 2004.51.01.005678-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x DENISE DE SOUZA JORDAO (Adv. CID COSTA JUNIOR, LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA). . Fls. 41/43 - Intime-se a CEF para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n69 - 2005.51.01.013395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS ANDRE JESUS DOS SANTOS GONCALVES. . Fls. 41 - Indefiro, por caber à parte Autora diligenciar no sentido de obter os elementos necessários ao andamento do processo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que traga aos autos a Certidão de Óbito do executado Carlos André Jesus dos Santos Gonçalves.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n70 - 97.0022503-8 MARIA DA GRACA SOTO QUEIROZ (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Transitou em julgado o acórdão o qual negou provimento à apelação da parte autora, mantendo a sentença de extinção sem julgamento de mérito de fls. 28/29.\r\n\r\nTendo em vista que inexiste condenação em honorários advocatícios, não há o que ser executado, motivo pelo qual devem os autos ser arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n71 - 96.0013437-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES) x HERCULANO GUSTAVO LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF, conforme requerido à fl. 88, vista dos presentes autos, por 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n72 - 2005.51.01.024929-8 ASSOCIACAO NACIONAL DOS USUARIOS DO SISTEMA TELEFONICO FIXO COMUTADO E MOVEL CELULAR (Adv. FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO) x ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Interposto Agravo de Instrumento da decisão de fls. 718/723, não houve notícia, até a presente data, de deferimento de efeito suspensivo ao mesmo; no entanto, tendo em vista que a questão pendente de julgamento é essencial ao prosseguimento do feito, aguarde-se, na Secretaria, a devida comunicação do decisum.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n73 - 99.0005705-8 ROMULO GENTIL (Adv. REMULO GENTIL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO BARBALHO MARTINS, ROBERTO CANDIDO TOSTES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JENICE HELENA LEAL) x SECRETARIO MUNICIPAL DE HABITACAO (Adv. OSCAR QUEIROZ DE M. JANEQUINE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x PAULO ALCANTARA GOMES (Adv. LEONARDO ESPINDOLA, LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA). . Fls. 555/556 - Tendo em vista que o Sr. LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE não integrou a presente lide, concedo vista dos autos na SECRETARIA DO JUÍZO. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 90.0050917-3 ORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA (Adv. SARA LERNER URYN) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREIA). . Considerando o depósito das RPVs, da parte autora e da advogada, ocorrido em 24.11.2006, deverá a parte beneficiária comparecer à agência da CEF com seus documentos para levantamento dos valores, sem necessidade de alvará. Cabe ao advogado informar a parte da presente comunicação. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n75 - 2005.51.01.019214-8 BARBARA SORAIA ROCHA DA SILVEIRA (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. À parte ré (União Federal) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n76 - 2001.51.01.005323-4 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. POLIANA CYRIACO) x COPACABANA RIO S/A-TURISMO PARTICIPACAO (Adv. LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão de fl. 127, bem como o §1º do artigo 267 do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora - EMBRATUR, na pessoa do seu representante legal, a fim de que esclareça, em 48 horas, acerca do depósito efetuado à fl. 122, nos termos o item 2 do despacho de fl. 125, sob pena de extinção deste.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.011439-6 COCAL TERMOELETRICA S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUES JORGE). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição de fl. 402. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.006648-2 CLEDINALDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. À parte ré (CEF) para especificar, justificadamente, as provas as quais pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.019618-3 JOAO GUILHERMINO DUARTE LICURCI (Adv. GEYSA FERNANDES CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, em vista da declaração de hipossuficiência de fl. 28, nomeando para o encargo a Dra. Geysa Fernandes Chaves, OAB n.° 87.179, subscritora da petição inicial;\r\n\r\n2 - Fls.52/59: mantenho a Decisão proferida às fls. 23/25 por seus próprios fundamentos;\r\n\r\n3 - Requeira a parte autora a inclusão no pólo passivo da empresa EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, conforme determinado à fl. 25, in fine, trazendo cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação;\r\n\r\n4 - Cumprido, à SEADI como determinado na Decisão de fls. 23/25. Após, citem-se as Rés.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n80 - 2000.51.01.008105-5 UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x MARINUZZI DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado à fl. 113, verso, trasladem-se cópias dos cálculos (fls. 13/16) da sentença (fls. 69/71), do inteiro julgado proferido no TRF da 2ª Região (fls. 107/110), da petição de fl. 115, a qual noticia o óbito do autor, bem como da referida certidão de trânsito para os autos principais e do presente despacho, desapensando estes e remetendo-os ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 71664"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-4\r\n\r\nALTAMIRO GONCALVES SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-10\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-14\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-13\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-11\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS RODRIGUES-15\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-17\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-10\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-1\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-7\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-11\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-14\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-20, 5\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-14\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-7\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCELO SILVA CAVALLAZZI-19\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO-6\r\n\r\nMARCIA MENEZES SOARES FONSECA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15, 16, 17\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-1, 3\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-6\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-13\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-9\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-9\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nROSILENE PALHETA BOTELHO-8\r\n\r\nSAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-20, 5\r\n\r\nSERGIO TAJES GOMES-3\r\n\r\nSIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA-18\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 12\r\n\r\nSONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0736858-5 DELICIA MORAIS BRUNO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Fls. 814 e 816: Nada a decidir, eis que o momento oportuno para eventual reconsideração é o previsto no art. 523, parágrafo 2o do CPC. Ademais, O Requisitório de Pagamento foi expedido no ano de 1999, na espécie Precatório, cabendo a determinação de fl. 807.\r\n\r\nNão há que se falar em aplicação de juros de mora da quantia objeto de Precatório depositada na CEF mas tão somente de atualização, o que já vem sendo feito pela agência bancária. No que se refere à divisão dos honorários, tenho como devida a divisão feita pela Contadoria Judicial, de forma igualitária, já que não há como valorar o trabalho de ca da advogado, ainda mais em se tratando de valor tão irrisório (R$ 11,62 para cada um).\r\n\r\nComo última oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 807/808, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNa hipótese de descumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 00.0737334-1 JOSE FLAKSMAN E OUTROS (Adv. SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Ante a manifestação da União de fl. 102, cumpra a parte autora o despacho de fl. 98, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n3 - 00.0983683-7 FEDERACAO INTERESTADUAL DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS S SAUDE (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, SERGIO TAJES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Fls. 177/204: Considerando que nestes autos foi proferida sentença de indeferimento da inicial (fl. 163), bem como sentença de indeferimento da inicial de execução (fl. 168), não há que se falar em prosseguimento do feito, razão pela qual determino o retorno dos autos ao Arquivo Geral após baixa na Distribuição.\r\n\r\n4 - 88.0003524-8 PALMEIRINDO FONTES FILHO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Diante da decisão de fl. 76 e do reexame necessário pelo Eg. TRF-2a. Região (fls. 84), tem-se que os atos antes praticados para apuração do quantum devido ao autor são inexistentes, devendo, pois, ser promovida a execução após o trânsito em julgado. \r\n\r\nAssim, não sendo o autor beneficiário da Justiça Gratuita, promova o mesmo, querendo, a execução do julgado nos termos do art. 730, do CPC, devendo apresentar os cálculos em 2 vias.\r\n\r\nIsso feito, cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 98.0041359-6 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo. Nada requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0042725-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DA MARINHA - ASCM E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo. Nada requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0108082-3 ROSA ROCHA DE SA LEITAO (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Expeça-se alvará em favor do sr. Perito para levantamento de seus honorários periciais, depositados conforme guia de fl. 141.\r\n\r\nApós, vista às partes acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016990-7 MIGUEL GASPAR PARENTE (Adv. MARCIA MENEZES SOARES FONSECA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO). . \r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo. Nada requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013529-7 ARMANDO DE CASTRO SERRA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 66/143.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0021629-5 CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 231), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao autor DENIS DAS NEVES RODRIGUES, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nFls. 270/271 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que os autores FRANCISCO CARLOS MACHADO GOMES e CLAUDINA DIAS MARTINS forneçam os documentos solicitados pela ré, conforme determinado no despacho de fl. 266, sendo que a sua inércia será considerada como falta de interesse no prosseguimento da execução. \r\n\r\nNo tocante aos autores ENY DE SOUZA SAAR e FELIPPE DE BACIL FILHO, os quais manifestaram concordância com os valores apresentados pela ré, intimem-se os mesmos para ciência de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\nManifestem-se os autores EDUARDO CARVALHO MARRA FILHO, CLEA DE OLIVEIRA SILVA, CONSTANTINO FERREIRA DA SILVA e GILDA PEREIRA REGO acerca da informação de saque na conta vinculada, no prazo acima assinalado, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Dentro do mesmo prazo, acaso não tenha havido a satisfação da obrigação, deverá a parte autora se manifestar sobre a alegação da CEF de que os autores celebraram acordo, ciente de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o termo do acordo referente ao autor CELSO RONALDO DA SILVA FERREIRA - em razão da informação de fl. 261 -, bem como para, no caso de negativa de celebração de acordo pelos autores mencionados no parágrafo anterior, apresentar os respectivos termos.\r\n\r\n11 - 95.0002838-7 IONICE FERNANDES BORGES E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Tendo em vista que a parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 229/236), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores SEBASTIÃO REIS DE OLIVEIRA, JOEL DE PINHO, RONALDO MOREIRA DOS SANTOS, ALZIRA FERREIRA, VALDIR CARVALHO, SIMONE APARECIDA RIBEIRO CARVALHO e OSMANE XAVIER DA SILVA, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o alegado à fl. 162, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o termo de acordo em relação à autora IONICE FERNANDES BORGES.\r\n\r\nFls. 225/226 - Indefiro, uma vez que, conforme já salientado no despacho de fl. 223, é ônus da parte autora fundamentar eventual discordância com os valores apresentados pela ré. Desse modo, e ante a inércia da parte autora em exercer tal ônus, e considerando ainda o requerimento da ré de fl. 163, intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo acima assinalado, recompor a conta vinculada ao FGTS dos autores LAERCIO CARIUS FERREIRA e LUIZ ANTONIO FERNANDES.\r\n\r\nVinda a comprovação, intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.\r\n\r\n12 - 95.0007303-0 ARMANDO SALES TEIXEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Renumerem-se os autos a partir de fl. 246.\r\n\r\nFls. 546/547 - Manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, acerca da alegação da CEF de efetivação de crédito (petição protocolada em 26/07/2005), ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n13 - 95.0025757-2 ANTONIO RIBEIRO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação em relação aos autores ANTONIO RIBEIRO TEIXEIRA, ZILAR DA ROSA MORGADO, MARCOS BRAGA REIS e MARLENE LOURENÇO DA FONSECA e considerando que os autores MARIA AUXILIADORA SANTOS e LUIZ ANTONIO FERREIRA aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 (fl. 393) - carecendo, portanto, de interesse no que se refere ao processamento da execução - JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I e II do CPC. \r\n\r\nTendo em vista a morte do autor MANOEL GONÇALVES SILVA (fl. 393), suspendo o feito em relação ao mesmo. Intimem-se os habilitantes para atender ao disposto no art. 43, combinado com o art. 1.055, ambos do CPC, através de documentos hábeis - em duas vias - , no prazo de dez dias.\r\n\r\nDentro do mesmo prazo, intimem-se os autores ALOYSIO FRANCISCO DE SOUSA e MAFALDA DE SOUZA CARVALHO, bem como a autora ZILDA PARANHOS MAIA - ante a sua concordância tácita com os valores apresentados pela ré -, para manifestação sobre fl. 386, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Vinda a documentação necessária à instrução do mandado, cite-se a CEF para que se manifeste sobre o pedido de habilitação referente ao autor MANOEL GONÇALVES SILVA, nos termos do art. 1057 do CPC.\r\n\r\n14 - 97.0014151-9 ELIAS BARBOSA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista os documentos acostados pela ré (fls. 245/258), dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme já determinado no despacho de fl. 235, sendo que o seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n15 - 99.0061843-2 MARCUS PORTUGAL FEITAL E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\n1 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 230), bem como a celebração do acordo de que trata a LC 110/01 (Termos de Adesão juntados às fls. 224, 228 e 241), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores CELSO VALENTE SANTOS, VANIA MARIA DE SOUZA, ADAUTO GURINEL DE SIQUEIRA e JORGE PINHEIRO DE ARAUJO, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a ré informa que as autoras VERA DA COSTA SILVA e MARIA IZABEL LIMA SILVA aderiram ao acordo de que trata a LC nº 110/01 através da internet (fls. 232/234) e, considerando os documentos de fls. 235/238 - que demonstram a efetivação de saque - manifestem-se as citadas exeqüentes, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer os termos de acordo dos autores FRANCISCO CRISTINO ROCHA e MARCUS PORTUGAL FEITAL, bem como recompor a conta vinculada ao FGTS do autor ENIR JOSÉ DE PAULA, uma vez que não há informação nos autos do cumprimento do despacho de fl. 200 quanto ao citado autor.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028927-4 PAULO ROBERTO THOMAZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Determinada a citação nos moldes do art. 652 do CPC, a CEF embargou sem que fosse garantida a execução. \r\n\r\nDesse modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nIsso feito, fica desde já recebida a petição da CEF de Embargos à Execução, protocolada em 15/09/06 e presa à contracapa e suspendo a execução.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar os Embargos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.033544-2 MURILLO FERNANDES MARTINS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 126/128 - A discussão acerca da aplicação correta da taxa progressiva de juros deve ser feita nos autos do processo nº 92.0052305-6, que tramitou na 16a. Vara Federal, tendo em vista que o título executivo dos presentes autos limita-se à recomposição da conta vinculada ao FGTS da parte autora referente ao Plano Verão - janeiro/89 (fls. 46/51 e 85/87). Desse modo, considerando que a aplicação dos juros progressivos foi a única discordância do autor, não havendo impugnação acerca dos valores da ré no tocante aos créditos relativos ao Verão, bem como a concordância da CEF com os valores apresentados, homologo os cálculos do Contador (fl. 118). \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS da parte autora pelo valor encontrado pela Contadoria Judicial, descontando-se os valores já creditados, devendo comprovar a efetivação da medida.\r\n\r\nIsso feito, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como adimplemento da obrigação.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.019713-8 ALMIR ELEOTERIO DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o Termo de Informação de fls. 70/71, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da(s) petiçao(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali referido(s), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019815-5 MARCELO SILVA CAVALLAZZI (Adv. MARCELO SILVA CAVALLAZZI) x GERENTE JURIDICO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. . \r\n\r\nFls. 53/54 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC), já que o indeferimento da inicial se limitou ao fato de que, estando a autoridade apontada na inicial ligada a sociedade de economia mista, falece a esse Juízo competência para apreciação do presente mandamus, nos termos do Art. 109, I, da CRFB/88.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 98.0002176-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\nCiência à União Federal/Fazenda Nacional do retorno dos autos a este Juízo e para manifestação quanto ao requerimento da parte autora de fls. 349/350.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 68766"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE-15\r\n\r\nANTONIO EMILIO CAPORALI-13, 14\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-6\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10, 7\r\n\r\nJORGE BLOISE-8\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-9\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-5\r\n\r\nJOSE FERNANDO XIMENES ROCHA-3\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-12\r\n\r\nJOSE MARCOS VIEIRA-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM-2, 3\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-3\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-15\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nRENATO DA SILVA-10\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA LIMA-3\r\n\r\nVERA BARCELLOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.022463-4 VERA BARCELLOS (Adv. VERA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPara fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) deve(m) emendar a inicial, atribuindo à causa valor SUPERIOR a sessenta (60) vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I do CPC), bem como efetuar o pagamento da diferença das custas iniciais, se houver, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.020764-0 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A E OUTRO. . Ao contrário do que afirma a parte autora à fl. 188, diante da resposta de bloqueio de valores via BACENJUD, à fl. 186, foi bloqueada apenas a quantia de R$ 38,19, por insuficiência de saldo. Assim, aguarde-se por 5 dias iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.020791-3 SINDICATO DOS SECURITARIOS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. RONALDO DE OLIVEIRA LIMA, LUIZ EDUARDO FIDALGO, JOSE FERNANDO XIMENES ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao contrário do que afirma a parte autora à fl. 200, diante da resposta de bloqueio de valores via BACENJUD, à fl. 199, nada foi bloqueado, constando saldo zero na conta. Assim, aguarde-se por 5 dias iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008984-2 OSNI FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de conhecer dos embargos de declaração de fls. 121/135 por intempestivos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência da sentença.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504826-3 JOSE MARQUES DE LIMA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Deixo de apreciar a petição de fl. 15, tendo em vista a sentença de fl. 13, já transitada em julgado conforme certidão de fl. 14 verso.\r\n\r\nRessalto, quanto ao requerimento de desentranhamento de documentos, que o mesmo foi deferido na sentença, cabendo à parte autora a apresentação de cópias dos documentos que deseja sejam desentranhados.\r\n\r\nMantenham-se os autos em cartório por 5 dias para a providência acima.\r\n\r\nDecorrido esse prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 98.0002897-8 MARCELO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . \r\n\r\nRecebo ambas as apelações nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) Autor(a)(es) e ao(s) Réu(s), ora apelados, para resposta no prazo legal, sucessivamente.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TRF - 2a. Região, com as formalidades de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 95.0008948-3 ANTONIO JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Fl. 415 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nDesse modo, a execução da presente é apenas quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/90), únicos índices contemplados no título executivo que se coaduna com o entendimento jurisprudencial. Sendo assim, intime-se a parte exeqüente para manifestar-se sobre fls. 410, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme ali informado, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Em caso de fundamentada discordância com o informado pela CEF, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente.\r\n\r\n3 - Vindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n4 - Tendo em vista a negativa de celebração de acordo (fl. 416), intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer o termo de acordo relativo ao autor ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, oportunidade em que deverá depositar os honorários advocatícios devidos (fls. 293/300), bem como as multas fixadas às fls. 348/351.\r\n\r\n8 - 96.0072487-3 AIRES PAULA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 284/285 - Improcede a alegação da parte autora, uma vez que a decisão de fls. 197/198 do STJ determinou a aplicação dos índices relativos aos meses de janeiro/89 e março/90, sendo que este último é indevido, pois a CEF já o concedeu nas vias administrativas, conforme Edital CEF 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, p.7.382. Logo, a presente execução cinge-se apenas ao Plano Verão (janeiro/89). \r\n\r\nPor outro lado, restou determinado o desconto do percentual creditado à época. Por conseguinte, o valor (residual) a ser pago, referente ao mês de janeiro de 1989, é de 16,64%. Desse modo e considerando a informação da ré de que já houve a efetivação do crédito do valor devido (fls. 286/287), intime-se a parte exeqüente para, no prazo de 5 dias, manifestação, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução.\r\n\r\n9 - 97.0008416-7 MAURICIO MEDEIROS DE ALVARENGA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\n1 - Fls. 225/227 - Indefiro a aplicação de multa à CEF, uma vez que a mesma só é cabível na hipótese de reiterado descumprimento da ordem judicial, o que não é o caso. \r\n\r\nIndefiro o requerido pelo autor ERALDO SIQUEIRA, uma vez que a presente execução refere-se tão-somente ao Plano Verão. Desse modo e, considerando que a própria parte afirma que foi calculado corretamente o índice referente a este plano - além do documento de fl. 172 (resumo de crédito efetuado) -, bem como a afirmação dos autores FRANCISCO DE ASSIS MARTINS BRITO, JOÃO REYNALDO PEREIRA DA COSTA, ROBERTO RODRIGUES DA CUNHA e JOSE CARLOS CORVELO no sentido de que houve o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos mesmos, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nNo tocante ao autor MAURICIO MEDEIROS ALVARENGA, tendo em vista que já teve o seu direito reconhecido em outro processo, inexiste interesse processual no feito. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao mesmo, com fulcro no art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, recompor a conta vinculada ao FGTS dos autores JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS e HILDEBERTO ALEJANDRO OJEDA Y OJEDA, uma vez que nos autos do processo 94.0048669-3, da 26a. Vara Federal, o pleito referia-se ao Plano Collor I - conforme cópia da inicial acostada às fls. 228/236, distinto do objeto da presente ação.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a discordância dos autores ALFREDO DE LIMA e JOSE FERREIRA NETO com os valores apresentados pela ré, remetam-se os autos ao Contador do Juízo, que dispõe de Programa de Cálculos específico para aplicação dos expurgos inflacionários sobre as contas do FGTS, para elaboração dos valores devidos à parte exeqüente. \r\n\r\nVindos os cálculos do Contador, vista às partes para manifestação sobre os mesmos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n10 - 99.0013723-0 JUDITE PEIXOTO GUEDES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1 - Tendo em vista que a impugnação da autora acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial cinge-se aos honorários advocatícios e à multa fixada à fl. 170, homologo os cálculos daquele setor (fls. 213/217). Desse modo, e considerando a informação da ré acerca do cumprimento da recomposição de sua conta vinculada ao FGTS, manifeste-se a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como satisfação da execução. Dentro do mesmo prazo e para fins de futura expedição de alvará, forneça o advogado da parte autora os números de seu RG (Carteira de Identidade) e de seu CPF, uma vez que já consta dos autos o número de sua inscrição na OAB.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar os honorários advocatícios, bem como o valor referente à multa fixada à fl. 170.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.020794-4 UBIRAJARA DUCLOS CAMPOS (Adv. JOSE MARCOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1 - Fls. 192/193 - Descabe a aplicação de índices distintos aos expurgados em janeiro/89 e abril/90, conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores (RE 226.855, Relator Ministro Moreira Alves).\r\n\r\nNo tocante ao índice relativo a março/90, tem-se que o mesmo é indevido, uma vez que a CEF já o concedeu nas vias administrativas, conforme Edital CEF 04/90, publicado no DOU de 19/04/90, Seção I, p. 7.382 (STJ, RESP 196.085/RN, DJ 12/04/99.\r\n\r\nAssim sendo, descabe a execução quanto a este índice, uma vez que a parte autora já teve seu direito satisfeito nas vias administrativas.\r\n\r\nDesse modo, a execução da presente é apenas quanto ao Plano Verão, único índice contemplado no título executivo que se coaduna com o entendimento jurisprudencial (fl. 142). Sendo assim, e considerando o resumo de crédito efetuado de fl. 179 - referente ao Plano Verão -, bem como os extratos bancários de fl. 185/190, intime-se a parte autora para ma nifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ficar ciente de que, conforme informado pela CEF, já houve a efetivação do crédito dos valores devidos, sendo que tais valores poderão, desde já, ser levantados diretamente na agência da CEF, acaso ainda não o tenha sido e preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nHavendo concordância expressa ou tácita com o informado pela CEF, ter-se-á como cumprida a obrigação.\r\n\r\n2 - Intime-se pessoalmente a CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, depositar os honorários advocatícios devidos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.022358-7 CARLOS ALBERTO DA CRUZ SIMÕES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, mormente sobre o seu pedido, eis que nele os meses elencados (janeiro de 1987 e junho de 1989) são diversos daqueles mencionados na fundamentação da inicial dos presentes autos (junho de 1987 e janeiro de 1989).\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça também cópia da petição inicial do processo prevento 94.0003744-9.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021891-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SERINALVA RAFAEL DOS SANTOS. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021892-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x REGINA DE JESUS MARQUEZME BRAGA. . \r\n\r\nA norma vigente sobre pagamento das CUSTAS JUDICIAIS (Lei n. 9.289, de 04 de julho de 1996), dispõe que o montante de pagamento das CUSTAS INICIAIS será calculado pelo próprio autor ou requerente, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho inicial, constituindo-se da metade do valor fixado na Tabela I, ou seja, 0,5% (meio por cento) do valor da causa, sendo a outra metade paga ao final ou na interposição de recurso, nos termos do art. 14 e seus incisos, da Lei n. 9.289/96.\r\n\r\nVerificado que no presente feito o recolhimento das CUSTAS INICIAIS foi efetuado a menor, determino ao autor que a complemente no prazo de 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 90.0013264-9 PRIME S/A CORRETORA DE CAMBIO E VALORES (Adv. ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . A Demandante, instada a se manifestar sobre a alegação da União de que já havia utilizado o crédito do PIS - decorrente dos depósitos judiciais efetuados a maior - para pagamento das contribuições vincendas, nada disse a respeito (fls. 130 a 133). \r\n\r\nAssim, oficie-se ao Posto/CEF/JFRJ para que converta em renda da União os depósitos efetuados nestes autos.\r\n\r\nVinda a confirmação, dê-se nova vista à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 70654"
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                                "EDITAL DE COMUNICAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR MOVIDA POR EDMILSON JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS EM FACE DE(A) UNIÃO FEDERAL, CASA DA MOEDA DO BRASIL, TARCISIO JORGE PEREIRA CALDAS, FERNANDO HALBURG DA SILVEIRA, PERMETAL S/A - METAIS PERFURADOS E ARY RIBEIRO GUIMARÃES, PROCESSO N° 99.0016202-1, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A), WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, JUIZ DA DÉCIMA SEXTA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este juízo situado na Av. Rio Branco, n° 243, anexo II, 9° andar, nesta cidade, se processam os autos da ação POPULAR, em que é autor EDMILSON JOSÉ VALENTIM DOS SANTOS e réus UNIÃO FEDERAL, CASA DA MOEDA DO BRASIL, TARCÍSIO JORGE PEREIRA CALDAS, FERNANDO HALBURG DA SILVEIRA, PERMETAL S/A - METAIS PERFURADOS e ARY RIBEIRO GUIMARÃES, processo n° 99.0016202-1, foi determinada a intimação dos eventuais cidadãos interessados em promover a instancia, dispondo de 90 (noventa) dias para fazê-lo, contados da data da última publicação do instrumento convocatório. E para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados é passado o presente Edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, e que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume, ficando os mesmos interessados cientes de que este Juízo funciona no endereço acima mencionado. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 09 de outubro de 2006. Eu, Leni Breda de Paula, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, José Batista da Silva, Diretor de Secretaria, subscrevi. Dr. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, Juiz Federal da Décima Sexta Vara.\r\n\r\nId: 58356"
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                                "'RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-14, 21\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-3\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-10\r\n\r\nARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO-11\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-9\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-18\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14, 21\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-17\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-16\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-2\r\n\r\nGUILHERME BAHIA GANIN-10\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-14\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-1\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-15\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-4\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-16\r\n\r\nKARIN RAYOL RUBEZ PRIMO-20\r\n\r\nKATIA LEIDENS TAJRA-8\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-21\r\n\r\nRAQUEL DE AGUIAR CORREA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-3\r\n\r\nRICARDO LUIS DA S. R. URBANO-15\r\n\r\nRICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO-7\r\n\r\nROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS-12\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-14, 21\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 13, 19, 9\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18\r\n\r\nVALDIR SILVA TELES-4\r\n\r\nVALERIA DE SOUZA DUARTE-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000340\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0008962-9 ALTAMIR LOPES CORREA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . “...Com o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte autora, ora exeqüente, para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.”\r\n\r\n2 - 96.0075391-1 LUCIANO LOPES DE AMORIM E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...) \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007052-6 JOAQUIM ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . “...Com o devido cumprimento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007778-9 EDILEUZA PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DENIR SIMIAO MOTTA (Adv. VALDIR SILVA TELES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela ré União e a preliminar ao mérito de coisa julgada argüida pela ré DENIR SIMIÃO MOTA, conforme regra dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023069-5 ARTUR GONCALVES PORTUGAL E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ARTUR GONÇALVES PORTUGAL e LIDIA MACHADO DA SILVA PORTUGAL em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede antecipatória, a manutenção na posse do imóvel em tela, suspendendo-se qualquer ato de execução baseado no Decreto-Lei 70/66, objeto decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes. Pedem ainda autorização para que seja pago diretamente ao agente financeiro o valor incontroverso de R$ 258,07, bem como determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 29 de maio de 2002 (folha 34), ficando pactuado que o valor original do financiamento (R$ 29.300,00) seria pago em 300 (trezentas) prestações mensais, conforme demonstrativo de folha 25.\r\n\r\nA parte autora alega que as prestações deveriam observar a equivalência salarial. Ocorre que, de acordo com a cláusula nona do referido contrato (folha 26), o saldo devedor do financiamento seria atualizado mensalmente, \"com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”, qual seja, a TR. Não se trata, pois, de Plano de Equivalência Salarial, como sustentam os autores, uma vez que o próprio contrato deixa expresso no parágrafo quinto da cláusula décima primeira (folha 37), verbis: \"o recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedores, tampouco a Planos de Equivalência Salarial\".\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão dos nomes dos autores nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, os demandantes alegam ter o banco-réu instituído uma prestação residual impagável, afirmando simplesmente que a Caixa Econômica Federal embutiu juros extorsivos no financiamento, o que estaria inibindo sua capacidade de pagamento, caracterizando-se portanto a mora no adimplemento de suas obrigações contratuais.\r\n\r\nPortanto, estando os autores inadimplentes desde 28/02/2006, conforme documentos de fls. 42/46, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, em que pesem a planilha de evolução de financiamento e os cálculos apresentados respectivamente às fls. 35/41 e 42/46, depreende-se que inexistem nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da liminar requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nInsta acentuar também que a simples alegação de descumprimento do contrato pela demandada, haja vista ser o próprio objeto do presente feito, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito devido à ré, por ausência de relevante razão de direito que pudesse caracterizar a ilegitimidade da cobrança em tela, conforme exigência do § 4o do art. 50 da lei 10.931/2004.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, autorizo o pagamento direto ao agente financeiro do valor mensal incontroverso de R$ 258,07, ex vi do § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004, bem como determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independentemente do pagamento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023712-7 NADIA STELLA SILVA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a Chefe do Serviço de Pessoal Inativo do Núcleo do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, para que dê cumprimento à obrigação de fazer, procedendo à contagem, conversão e averbação do tempo de serviço prestado pela impetrante sob o regime celetista, incluindo-se o período trabalhado em condições insalubres, inclusive para fins de aposentadoria, expedindo a respectiva certidão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020710-7 PATAMAR INVESTIMENTOS LTDA (Adv. RICARTE JOSE DE OLIVEIRA NETO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a petição de folha 115 como emenda à inicial. Notifique-se o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro - DERAT/RJO, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ SEADI, com urgência, para inclusão da autoridade supramencionada como segundo impetrado.\r\n\r\nA liminar será apreciada após a instauração do contraditório. P.I.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019543-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x VERONICA DE CASSIA MELLO. . Recebo a petição de fl. 28 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o deferimento da liminar, sem a oitiva da ré, possui caráter satisfativo do próprio mérito da presente ação, cite-se a ré para resposta, conforme o procedimento previsto no artigo 931 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n9 - 99.0002269-6 JORGE MENDES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazode 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.017839-4 ALICE LOPES DA SILVA SARAIVA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN, ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.028590-7 MEC PREC MECANICA DE PRECISAO IND/ COM/ LTDA (Adv. ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO, RODRIGO ALMEIDA CRUZ, RAQUEL DE AGUIAR CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011558-0 SERVICOS MEDICOS OFTALMOLOGICOS LTDA (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.010629-2 LUIZ CLAUDIO DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0070450-5 ADELINO PEREIRA ALEIXO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos dos embargos à execução do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027913-0 MICHELLE QUINTAS (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. RICARDO LUIS DA S. R. URBANO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006589-8 NIVALDO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017064-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MOACIR EMANUEL DOS SANTOS. . \r\n\r\nIntime-se a CEF do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 96.0013547-9 LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA TRAVASSOS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2002.51.01.004387-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x MARIA LUCIA BALAGUER (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a CEF do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.000405-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x ELISA BIANCO AFONSO (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE). . \r\n\r\nIntime-se a CEF do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.003483-9 UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x ADELINO PEREIRA ALEIXO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 72318"
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GONDA MARTINEZ-2, 7\r\n\r\nLAERTES JOAO DE SOUZA-9\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-7\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA-9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-8\r\n\r\nMONICA DA SILVA ALBUQUERQUE-5\r\n\r\nNORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR-10\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000342\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020021-9 CASA DE SAUDE ROSA BARCA LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls. 162/163: observe o requerente o disposto no art. 141, V do CPC. Defiro desde já o desentranhamento das custas acostadas às fls. 163.\r\n\r\nFls. 137/157: Defiro a expedição de carta de sentença, desentranhando a Secretaria as fls. 137/157 e remetendo-as à SEADI, com cópia deste despacho, para tal fim.\r\n\r\nApós, remetem-se os autos deste processo ao TRf/2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0016803-0 ADILSON BIHREN E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Abra-se vista aos autores sobre a 2ª parte do despacho de fls. 387.\r\n\r\nDespacho de fls. 387: ' intime-se a parte autora para que diga, no prazo de 10 dias, se pretende executar pelos cálculos elaborados pelo Contador do Juízo, ou, em caso contrário, para fornecer a planilha de cálculos que entender correta, promovendo a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC, juntando, para tanto, as cópias da petição inicial da execução e dos cálculos de liquidação, para instruir o mandado executório.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição\r\n\r\n3 - 99.0012340-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 1160: Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012993-1 IVO RANGEL GONCALVES (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que a distribuição do presente feito deu-se após a instalação dos Juizados Especiais Federais, face ao disposto no parágrafo 3o., do art. 3o. da Lei 10.259, de 12/07/2001, que confere competência absoluta em função do valor da causa, intime-se o autor a ratificar ou emendar a inicial, no prazo de dez dias, devendo, na segunda hipótese, recolher as custas correspondentes.\r\n\r\nAdemais, intime-se-o a trazer aos autos cópia da inicial para servir de contrafé.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014378-6 THIAGO DE MAGALHAES FERREIRA (Adv. MONICA DA SILVA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 57: Recebo como emenda à inicial, cuja cópia deverá ser fornecida pelo autor para instruir a contra-fé.\r\n\r\nEsclareça o autor a divergência de endereços constantes na procuração, no documento de fls. 8 e na inicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020574-3 CESAR AUGUSTO MADEIRA COSTA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende o autor a exordial, em 10 dias, nos termos do art. 282, III e IV do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0470169-0 VALCIR LOPES DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n8 - 94.0022608-0 ROGER NEY ROSA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nos termos do CPC, art. 461, cumpra a Caixa Econômica Federal o julgado em 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) executável nos próprios autos.\r\n\r\n3 - Após, ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\n4 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 98.0016974-1 CARLOS AUGUSTO RAMOS PIETRO RP/ P/ MARIA DE LOURDES RAMOS (Adv. ANA PAULA BUSTAMANTE, MARCIA EURIDICE LIMA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x IVONE VELLOSO DE CASTRO (Adv. LAERTES JOAO DE SOUZA) x DANUZIA CARLA VELLOSO (Adv. MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA). . 1-Fls. 532, 553, 557: Indefiro, uma vez que os contratos de honorários firmados particularmente com a parte autora devem ser pagos diretamente aos interessados, pela própria devedora, não cabendo a este Juízo, por não ser de sua alçada, interferir em negócios privados.\r\n\r\n2-Fls. 561/565: Descabe qualquer discussão a respeito do valor exeqüendo, uma vez que não foram opostos embargos à execução, estando a questão preclusa.\r\n\r\n3-Cumpra-se o despacho de fl. 546, item 2, expedindo-se o requisitório, tão-somente, quanto à importância devida à parte autora.\r\n\r\n4-Tendo em vista que os honorários advocatícios sucumbenciais cabem à advogada que efetivamente atuou na fase de conhecimento, na hipótese dos autos Déa Lima Ferreira, bem como que foi noticiado o seu óbito (fl. 389), intimem-se os sucessores para, querendo, promover a habilitação, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.011534-3 CESARIO GONCALVES ROSA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Sobre os cálculos de fls. 114/130 manifestem-se as partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n11 - 91.0014998-5 EUBE - ADMINISTRADORA E PARTICIPACAO LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Fls. 186 - Cancele-se o requisitório de fl. 184, expedindo-se RPV em favor de Deborah Barreto Mendes, patrona que efetivamente atuou no feito.\r\n\r\n2- Disponibilizada a importância mencionada no item anterior, intime-se a patrono constituído nos autos para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário, nos termos do art. 17, §1º da Res. 438/05, do CJF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 71671"
                            ],
                            "71672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-3\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-5\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-3\r\n\r\nANTONIO MAIA-4\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-4\r\n\r\nDENISE SANTIAGO-3\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-3\r\n\r\nGODOFREDO MENDES VIANNA-2\r\n\r\nHERMANO DE VILLEMOR AMARAL-1\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-5\r\n\r\nMARCELO LUIZ PERISSE-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000343\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 90.0002464-1 PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime-se o autor para efetuar o depósito da diferença dos honorários requerido pela ré às fls. 206/208.\r\n\r\nAtendido, abra-se nova vista a parte ré.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004515-6 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE E OUTRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x UNIAO FEDERAL(FUNDO DE MARINHA MERCANTE-FMM). . Fls. 846/852 - Indefiro a pedido de prova pericial contábil, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia e a produção de prova documental suplementar, uma vez que não constituem documentos novos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.020308-6 LUCIO GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO, ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Fls. Abra-se vista a ré por 05 dias.\r\n\r\nJunte o autor cópia da guia a que se refere às fls. 230. No mesmo prazo, comprove a integralização do depósito dos honorários periciais. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0018216-0 IVO GOMES MOREIRA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA). . Torno sem efeito o despacho de fls. 413.\r\n\r\nPromova o autor a citação da ré, fornecendo as peças necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 97.0105209-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x ITA MARMORES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a CEF memória atualizada de cálculo da quantia exeqüenda.\r\n\r\nAtendido, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD sobre as contas existentes em nome dos executados (fls.151/153).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2005.51.01.010561-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 71672"
                            ],
                            "71673": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-11\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1, 2\r\n\r\nDIONE NEVES DE MELO-11\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS CARDOSO-4\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-1\r\n\r\nIRANI S DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOAO BESSA GUEDES-9\r\n\r\nJOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER-7\r\n\r\nJOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3, 4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N GONDA MARTINEZ-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-12\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nPAULA ANDREA GOMES RAMOS-2\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR-4\r\n\r\nSANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI-7\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000344\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0048058-6 ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA E OUTRO (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 275/276: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista a cópia do formal de partilha do primeiro autor ARNALDO RODRIGUES FIGUEIRA, bem como os documentos e procuração de fls. 111/125 e 187/264, HOMOLOGO a habilitação de THEREZA DO MENINO DE JESUS CASTRO FIGUEIRA, VITOR JOSÉ CASTRO FIGUEIRA e TEREZA BEATRIZ CASTRO FIGUEIRA, respectivamente viúva e filhos do primeiro autor, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, ao contador para ratear o depósito de fls. 108 sendo metade para THEREZA DO MENINO DE JESUS CASTRO FIGUEIRA, um quarto para VITOR JOSÉ CASTRO FIGUEIRA e um quarto para TEREZA BEATRIZ CASTRO FIGUEIRA.\r\n\r\nCom o retorno, compareçam os interessados a esta Secretaria para agendar data para entrega de seus alvarás, em 20 dias.\r\n\r\nAguarde-se o depósito das demais parcelas cujos respectivos alvarás devem ser expedidos conforme proporção supra citada.\r\n\r\nNo que tange à segunda autora JANDYRA RODRIGUES FIGUEIRA, aguarde-se o cumprimento do item 1 do despacho de fls. 183.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.001468-3 ROMULO MORAES REZENDE E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, PAULA ANDREA GOMES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 692/710: Manifeste-se o Exeqüente sobre resposta de ofício requerendo o que for de seu interesse, em 20 dias.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0000321-0 CARLOS HUMBERTO FRANCA SANTOS x ELCIO JOSE LEITAO MIGUELETE E OUTRO x JOSENIL RODRIGUES SERRA NEGRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para ciência do depósito, efetuado em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis ao depósito bancário.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003121-9 GERALDO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 116: Anote-se.\r\n\r\nCumpra o Advogado integralmente a primeira parte do despacho e fls. 108, primeira parte, em 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, à SEADI para excluir NILTON CRUZ face a inércia do interessado.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024457-4 JULIO CESAR NUNES DA NATIVIDADE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.004133-3 LUCAS RESENDE MAUES REP/ P/ ALINE FIGUEIREDO RESENDE E OUTROS (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFls. 155/156: Anote-se.\r\n\r\nFls. 134: Nada a deferir posto que o peticionário não tem poderes específicos para desistir.\r\n\r\nFls. 139: Defiro o desentranhamento do Agravo de fls. 81/132 mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDê-se nova vista ao MPF para manifestação, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.032037-2 GLORIA GOUVEA PEREIRA (Adv. JOSE EDUARDO F BRAUNSCHWEIGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . 1-Reconsidero a decisão de fl. 172, comunicando-se ao relator do agravo interposto.\r\n\r\n2-Tendo em vista que a autora firmou acordo com a CEF de acordo com a Lei Complementar nº 110/01, consoante termo de fl. 171, descabe qualquer rediscussão a respeito da correção pretendida.\r\n\r\n3-Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.001392-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IARA DA CONCEICAO COSTA ALVES (Adv. LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO). . Recebo a apelação, já contra-arrazoada às fls. 115/117, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.018117-5 FERNANDA SEMOLA (Adv. JOAO BESSA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista os documentos e procuração de fls. 143/147 e 149/151, HOMOLOGO a habilitação de FERNANDO SÊMOLA, filho da falecida autora FERNANDA SÊMOLA, conforme requerido.\r\n\r\nÀ distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se mandados de penhora.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.015969-8 CICERO JANUARIO DA SILVA (Adv. JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . ... Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de rplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.014522-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x VALDECI OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DIONE NEVES DE MELO). . Fls. 63/65:Anote-se.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre certidão de fls. 60, em 10 dias, juntando cópia da referida petição, devidamente protocolada.\r\n\r\nÀ CEF sobre contestação, devendo pronunciar-se justificadamente sobre provas e ainda sobre a reconvenção de fls. 43/45. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas da ação possessória e em réplica da reconvenção. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 95.0043874-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N GONDA MARTINEZ) x JOAO VIEIRA NEVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016813-8 EDINEIA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Limito o litisconsórcio aos cinco primeiros autores, de modo a não prejudicar o andamento do feito, devendo os autos ser encaminhados à SEADI para excluir do pólo ativo os demais.\r\n\r\nApós, à Secretaria para desentranhar os documentos pertinentes aos demandantes excluídos e anexá-los à contra-capa dos autos, facultando aos interessados a sua retirada para propositura de ação a ser livremente distribuída.\r\n\r\nEsclareça a parte autora a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada referente aos processos indicados na parte final do termo de prevenção de fl. 65, juntando cópia das iniciais e das sentenças, se houver. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 71673"
                            ],
                            "71674": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA CRISTINA DA PAIXAO-9\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-4\r\n\r\nALINE MESQUITA LARANJA-1\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 3\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-6\r\n\r\nANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES-12\r\n\r\nANTONIO MAIA-6\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-6, 8\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1\r\n\r\nGUSTAVO MIGUEZ DE MELLO-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-4\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-5\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-12\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-9\r\n\r\nMARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE-10\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-8\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA-2\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-5\r\n\r\nSOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALTER GONCALVES MARTINS-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000347\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0121565-5 INTERAMERICANA CIA/ DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv. GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, ALINE MESQUITA LARANJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . (...)dê-se vista às partes, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data para entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0019565-8 PAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA (Adv. PAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...)abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, devendo os beneficiários informar o número do CPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015147-0 SERGIO FREIRE ESTEVES PERES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . (...)Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001816-5 THIAGO SANTOS MATIAS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0489881-8 OTACILIO JOSE DA ROSA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 94.0029038-1 LUIZ MANOEL CONSENZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor, devendo a CEF, em sua oportunidade, trazer o termo de adesão a que faz referência, ante a declaração de fl. 428.\r\n\r\n7 - 95.0004725-0 MARCIA DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. SOFIA SABOIA DE ALBUQUERQUE BAILLY GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o réu: (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 95.0026108-1 MOISES MARQUES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Prazo para o réu: (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 98.0002903-6 ANTONIO CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4-Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.011635-2 FRANCISCO PAULO RABELLO (Adv. MARIA ISABEL ESPANHOL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o réu:(...) às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.006413-0 SERGIO MEIRELLES (Adv. VALTER GONCALVES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)ao Réu em provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010088-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x VENINO PINHEIRO DA ROCHA (Adv. ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 71674"
                            ],
                            "71675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-3\r\n\r\nALEXANDRE BARENCO RIBEIRO-7\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE BARROS-4\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-7\r\n\r\nALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES-2\r\n\r\nAMILTON MARTINS-1\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-5\r\n\r\nBRUNO AMAR BOTELHO-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-1, 12, 2\r\n\r\nDORGIVAL ALVES DE MOURA-2\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-6\r\n\r\nHELDER SOUZA-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-12\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-7\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-5\r\n\r\nMARCOS GIRAO RIBEIRO-10\r\n\r\nMARIA AUGUSTA DA SILVA-11\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-6\r\n\r\nRENATO DA SILVA-9\r\n\r\nROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-4\r\n\r\nSUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO-8\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nVANUSA DE SOUZA-8\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000348\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0100780-8 ESPOLIO DE MARIA DO CARMO MELLO REP/ P/ LINCOLN MELLO MARTINS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, AMILTON MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...)abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, devendo os beneficiários informar o número do CPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013692-0 FABRINI NASSER TAPAJOS (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...)manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0008031-9 JAMYR ESTEPHANIO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027519-7 WASHINGTON LUIZ AZEVEDO DE SOUSA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n4. Esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027294-6 ALDAMOR AMBROSIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . (...)ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0004147-4 MARIA APPARECIDA TAVEIRA BARRETO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . (...)dê-se vista à parte autora, prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 97.0101900-8 ACACIO BARRETO NETO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, BRUNO AMAR BOTELHO, LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)retornem à CEF.\r\n\r\n8 - 99.0022335-7 PLACIDES TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO, VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0061347-3 EURICO LOURENCO CABRAL (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (...)ciente o autor que as taxativas hipóteses de movimentação da conta fundiária estão expressamente previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, manifeste-se acerca de qualquer divergência em relação aos valores depositados, fornecendo, de imediato, as planilhas com cálculos da diferença que entender devida.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017433-1 MARCOS MONTEIRO SOARES (Adv. MARCOS GIRAO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Prazo para o réu: (...)às partes em 10 dias sucessivos iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007984-3 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x NADIR CONCEICAO BERGENS-ESPOLIO (Adv. MARIA AUGUSTA DA SILVA). . (...) recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n3. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\n4. Após, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006578-3 GISELDA SANTOS CAVALCANTI REP/ P/ MARIA DAS DORES SANTOS CAVALCANTI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA). . (...)aos réus em provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 71675"
                            ],
                            "71676": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-5\r\n\r\nANTONIA ENITE DA SILVA-2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-2, 5, 7\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DIAS-4\r\n\r\nCRISTIANO CARLOS KOZAN-8\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-8\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nJORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA-6\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 4, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-9\r\n\r\nLEONARDO IORIO RIBEIRO-8\r\n\r\nLUIZ ALVARO LEMOS PERNA-6\r\n\r\nMARCIO HIRSZBERG-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-3\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-8\r\n\r\nMARIA CRISTINA PINTO-5\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-8\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-6\r\n\r\nRICARDO AZEVEDO SETTE-8\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-7\r\n\r\nSERGIO ABLA-9\r\n\r\nSERGIO BERMUDES-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000349\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0027343-3 CELIA HUNGRIA LICHTENFELS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n2 - 99.0018152-2 IVANIL PEREIRA DO VALE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANTONIA ENITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . (...) abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria o Requisitório, nos moldes da Resolução no.258, do Conselho de Justiça Federal, de 21.03.2002, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores, atendendo ao disposto no artigo 5o., inciso 4o. e parágrafo único da Resolução mencionada.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002234-0 MIRTE MOESIA ROLIM (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA. . (...)dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0005121-5 OTILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 93.0008432-1 ANGELITO BRESLER LORETI (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CITIBANK (Adv. SERGIO BERMUDES, ANA TEREZA PALHARES BASILIO). . (...) às partes em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 97.0101987-3 ELISA PENNA IGNACIO REP/P/ JOSE PENNA E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . (...)abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça (m)-se o(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 438, de 30/05/05, do Conselho da Justiça Federal, devendo os beneficiários informar o número do CPF.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012630-9 WEBER RIBEIRO OLIVEIRA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.018261-0 ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR - ANACONT (Adv. LEONARDO IORIO RIBEIRO) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x TELERJ CELULAR S/A-TELEFONICA CELULAR (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA) x BCP S/A (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, RICARDO AZEVEDO SETTE) x TNL PCS S/A - OI (Adv. CRISTIANO CARLOS KOZAN, PAULO ELISIO DE SOUZA). . (...)defiro vista ao requerente por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2003.51.01.005044-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCOS SOARES DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARCIO HIRSZBERG, SERGIO ABLA). . (...)manifestem-se as partes, em 10 dias sucessivos, a começar pelo Embargante.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 71676"
                            ],
                            "71677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-31\r\n\r\nALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS-4\r\n\r\nALEXANDRE DE BARROS HERBSTER-20, 43\r\n\r\nALEXANDRE DE FRIAS-2\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-2, 41, 5\r\n\r\nANDRE FARAH ALVES-15\r\n\r\nANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM-3, 34\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-27\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-4, 5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-10, 12, 25, 37, 38, 9\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-35\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES COSTA-1, 4\r\n\r\nCELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS-24\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE-9\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-28\r\n\r\nDALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA-39\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-40\r\n\r\nDARLIN MELLO PEREIRA FILHO-37\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-43\r\n\r\nELIANE LAMARCA SIMOES PERES-34\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-19, 22\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-12\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-46\r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA-42\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-8\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nHELIO ROCHA-44\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-46\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-11, 13, 14, 24, 36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36, 38\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-32\r\n\r\nJULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO-26\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-7\r\n\r\nLEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA-33\r\n\r\nLUIS HENRY BOFFY-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BASTOS-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-25\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-21\r\n\r\nMARCIA GOMES MATOS MENEZES-23\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19, 20, 28\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-16\r\n\r\nMARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS-18\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA-11\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-41\r\n\r\nMARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA-10\r\n\r\nMARIA IZABEL BARRETO DE CARVALHO-26\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-45\r\n\r\nMARIA THEREZA BOFFY-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-42\r\n\r\nNELTON GONCALVES DE FARIA-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17\r\n\r\nOSMAR CONCEICAO DA COSTA-15\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-31\r\n\r\nPERLA TEDESCHI ABRAHAO-14\r\n\r\nRAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO-24, 9\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-29\r\n\r\nREGINALDO ROSA FRANCO-3\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-15\r\n\r\nRICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO-13\r\n\r\nRODRIGO DE ASSIS RODRIGUES-35\r\n\r\nRONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA-25\r\n\r\nROSANA GALVAO-35\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DA BOAMORTE-8\r\n\r\nSILVIA COUTINHO COSTA-6\r\n\r\nSIMONE CAVALCANTI ROCHA-4\r\n\r\nTANIA P. FERNANDEZ-15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-21, 22, 23, 27, 29, 30, 31, 32, 43, 46\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO MORENO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000373\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0731539-2 ROBINSON MARSIGLIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n1-Intimem-se pessoalmente os autores (5º a 10º) para que cumpram o despacho de fl. 39, item “a”, no tocante ao CPF, combinado com despacho de fl. 188, item 2, em 48h, sob pena de extinção, devendo, ainda, os autores Célia Freire Prates e Hermano Barroso Prates constituir novo patrono, ante a renúncia de fl. 178.\r\n\r\n2-Tendo em vista o não atendimento de Juranyr Barroso Prates ao edital de intimação de fl. 184, venham os autos conclusos para sentença, oportunamente.\r\n\r\n3-Tragam os herdeiros de Manoel Antônio Vieira cópias dos cadastros no CPF. Atendido, à vista do pronunciamento favorável do réu (fl. 225), venham os autos conclusos para a homologação da habilitação.\r\n\r\n4-Intimem-se os herdeiros de Robinson Marsiglia de Oliveira e de Nelson Sabino de Oliveira a trazer o rol de herdeiros, o termo de inventariança, uma vez que ambos deixaram bens, bem como o formal de partilha completo, caso o inventário já tiver sido encerrado, regularizando suas representações processuais.\r\n\r\n2 - 91.0147851-6 COOPERATIVA DE TRABALHO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E TURISMO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE DE FRIAS, LUIZ ANTONIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0023270-7 MERLIN CHARTERING E AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA (Adv. REGINALDO ROSA FRANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0021964-3 EFITEC COM/ SERVICOS LTDA/ (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ALESSANDRO ZECCHINELLI RODRIGUES DOS SANTOS, SIMONE CAVALCANTI ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.002423-8 PANIFICACAO MODELO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014515-8 JULIO DOS SANTOS LIMA (Adv. SILVIA COUTINHO COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.022348-0 CLAUDIO DE BRITO FRANCISCO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 89.0027116-4 CARLOS HELIO COSTA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 92.0040340-9 AUREA MARQUES VEIGA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.021438-9 EMERSON BATISTA DA SILVA (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019609-4 ANDREA VELLOZO MODESTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.021800-8 MARCIEL VENICIO DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012455-9 DAVI CARDOSO DA SILVA JUNIOR (Adv. LUIS HENRY BOFFY, MARIA THEREZA BOFFY, RICARDO W. DE CARVALHO BERNARDINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 24 de janeiro de 2007 às 09h, na sala da secretaria do Serviço de Clínica Médica do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, designado, à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 255 / 9º andar - Cidade Universitária - Fundão - Ilha do Governador, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à doença relatada na inicial. \r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, oficie-se o Diretor do Foro para o pagamento dos honorários, devendo para tanto, o perito, fornecer cópia de sua identidade em que conste o número de sua inscrição profissional no órgão competente, bem como indicar o número de inscrição no PIS/PASEP ou INSS e, ainda, os dados de sua conta corrente, contendo o Banco e seu respectivo código, o código da Agência e o número da conta corrente.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017953-6 MINERVINA DE OLIVEIRA BELO (Adv. PERLA TEDESCHI ABRAHAO, NELTON GONCALVES DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.024098-5 ISAAC JOSE ANTONIO LUQUETTI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ, TANIA P. FERNANDEZ, ANDRE FARAH ALVES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO, OSMAR CONCEICAO DA COSTA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017904-1 SALOMAO HENRIQUE BRODBEKIER (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 221/225: Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, subam.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.023089-7 FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.004680-0 NILDE OLIVIER PINTO (Adv. MARIA CAROLINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.007963-2 JOSE CARLOS ANTUNES FERREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.010509-6 GILBERTO GONCALVES TORRES BARBOSA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte autora na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.004929-0 HERICH ULRICH E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Desentranhe a Secretaria a petição de fls, 552 por ser estranha aos feito, acostando-a nos autos respectivos.\r\n\r\nRenumere-se os autos a partir de fls. 553.\r\n\r\nTendo em vista o despacho de fls. 273/274 e o alvará de fls. 484, cancele-se o ALV.0021.000145-7/2006.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.012956-6 MAURILIO MINIGUELI (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.018801-7 NILSON DA SILVA (Adv. MARCIA GOMES MATOS MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Defiro a prova pericial requerida pelo autor, nomeando o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 92.0020961-0 TATIANE ALVES MENEZES (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 92.0059668-1 MARIA NASCIMENTO BARROS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n26 - 94.0020638-0 AEROPERU-EMPRESA DE TRANSPORTE AERO DEL PERU (Adv. JULIO DE MIRANDA BASTOS FILHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA- INFRAERO (Adv. MARIA IZABEL BARRETO DE CARVALHO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 95.0010880-1 EDGAR RIBEIRO SOARES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n28 - 99.0014213-6 ROSANGELA MAIA CYSNE E OUTROS (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 247/265. Manifestem-se os autores no prazo de 10 dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará dos depósitos de fls. 226 e 268 (honorários advocatícios) com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCompareça a parte interessada nesta Secretaria para agendar data de entrega, em 20 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.031655-1 MARIA DE LOURDES REBOUCAS E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.015985-9 PAULO JOSE MARINS MENDES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.026791-7 JOAQUIM EUFRAZIO (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.016798-1 WALDEMAR MANHAES DE AZEVEDO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.022861-5 ROGER NEY ROSA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora a prevenção apontada, juntando cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento indicado no termo retro. Prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 98.0018657-3 CLINICA DR MARIO S L GALVAO S/C LTDA (Adv. ELIANE LAMARCA SIMOES PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.030338-6 PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. ROSANA GALVAO, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.002011-0 NILO RODOLPHO RAMOS DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1-1A REGIAO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.021808-6 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Adv. DARLIN MELLO PEREIRA FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.028870-2 ELEN COSTA TAVARES PIRES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.012265-5 TESCO DO BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 87/91: Dê-se vista ao impetrante, por 5 dias.\r\n\r\nApós, subam.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017191-5 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o teor do documento de fls. 107, dando conta de que o contêiner objeto da lide foi entregue em sua totalidade ao cliente/importador e que a importação foi desembaraçada pela DI 06/1042017-2, diga o Impetrante, em 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.005759-5 MARILIA LEITE COSTA ABICAIR (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n42 - 97.0100619-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x YVONE DOS SANTOS BARRETO (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n43 - 2001.51.01.011157-0 JORGE AUGUSTO DUARTE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n3)Fls. 130/141: Manifeste-se o autor, em 10 dias.\r\n\r\n4) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 440, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n5) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n6) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n7) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020077-0 TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Adv. HELIO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para integral cumprimento do despacho de fls. 28. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.007491-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ESMERIA MARCIA SILVA SOARES DE SOUZA. . Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nJustificado o pedido, nos termos do art. 102 do Provimento 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal, defiro a vista, conforme requerido\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2001.51.01.015838-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ISMENIA SALIGNAC DE SOUZA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ELZA STROETZEL BORER). . Recebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 71677"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE YOSHIO HAYASHI-24\r\n\r\nALUISIO C. GUEDES PINTO-1\r\n\r\nAMAURI SILVA TORRES-24\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-27\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-6\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES-17\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEITE CHARLES-5\r\n\r\nCRISTINA NOGUEIRA DUARTE-36\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-10\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-8\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-34\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-28\r\n\r\nFERNANDO CORREIA DE SA-35\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-12\r\n\r\nFRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-37\r\n\r\nGERALDO MOREIRA-19\r\n\r\nGETULIO ARRUDA FIGUEIREDO-13\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-10\r\n\r\nGLAUCIA A. SILVA TAVARES-32\r\n\r\nGLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO-9\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-15\r\n\r\nHELENA VOLOCH KARBEL-14\r\n\r\nHUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR-9\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-37\r\n\r\nIVONE LOPES DE SOUZA-18\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-18\r\n\r\nJALINE GOMES DA SILVA-22\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-3\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-33\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-11, 9\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-12\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-10, 9\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-31\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-22\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-34\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA-35\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-13, 29, 30\r\n\r\nMARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA-9\r\n\r\nMARILENE CAPRA SICA-37\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-23\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-26\r\n\r\nNATELMA ALVES PINTO-28\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-13\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-16\r\n\r\nRENATO L. DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-4\r\n\r\nSEBASTIAO COUTO DE REZENDE-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 26, 32, 9\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE CALDAS-29\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-36\r\n\r\nSUSANA BRUNO-36\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000540\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011999-1 BACK SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. ALUISIO C. GUEDES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de Ação Anulatória de Débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da INSS objetivando a autora, em síntese, a não inclusão de seu nome no CADIN, bem como a nulidade do débito referente a NFLD nº 35.901.428-3. O pedido de antecipação de tutela objetiva que a autarquia-ré seja impedida de inscrever o débito em discussão na dívida ativa e de inscrever o nome da autora no CADIN.\r\n\r\nA orientação jurisprudencial, na espécie, é no sentido de não ser possível a inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito de dívida que se encontra em discussão judicial, estando o débito em litígio e pendente de julgamento, conforme precedentes do eg. STJ.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA, determinado que a ré não proceda a inscrição do nome da autora BACK SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA no CADIN, até a solução do litígio.\r\n\r\nEm réplica ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias, dizendo se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós ao réu para que diga se tem provas a produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018910-5 GELSON SOARES DO AMARAL (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Na forma do artigo 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, a competência do foro da subseção de SÃO GONÇALO alcança a extensão territorial de todo o município, incluindo o domicílio do autor.\r\n\r\nFrise-se que tais atos referem-se a normas de competência ditadas no interesse público, como forma de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da seção judiciária, estabelecendo, por isso, o critério funcional horizontal, que é de natureza absoluta.\r\n\r\nEsse é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA DECLINÁVEL DE OFÍCIO. Entendimento adotado pela Eg. Quinta Turma deste Tribunal Regional no sentido de que, entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se a hipótese de competência de Juízo ou funcional, cujo critério é absoluto e, portanto, declinável de ofício.\r\n\r\nAs seções judiciárias com a interiorização da justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, como também, aproximar o Poder Judiciário do cidadão que passa a ter acesso mais fácil ao Foro junto de sua residência, assegurando-se, assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante. Decisão unânime.” (Tribunal - 2a. Região CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5620. PROCESSO No. 200202010249210. UF: RJ - ÓRGÃO JULGADOR: QUINTA TURMA DJU EM 01/07/2003, PAG. 125).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no artigo 113, §2o, do CPC, declaro nulos os atos decisórios a partir de fls. 40 e declino da competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de SÃO GONÇALO, tendo em vista o domicílio do autor.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0005889-3 MARLENE LAUREANO DE AZEVEDO (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cancelem-se os precatórios indicados às fls. 159/160, expedindo-se, em seguida, RPV em favor de MARLENE LAUREANO DE AZEVEDO, inscrita no CPF sob o nº 589.685.127-87, no valor de R$ 9.780,16, e em favor de JOSÉ CANDIDO DE CARVALHO, CPF nº 095.270.797-72, no valor de R$ 2.445,04, referente aos honorários advocatícios contratuais, no montante de 20% sobre o valor da condenação, sendo ambos atualizados até janeiro/2004, conforme planilha de fl. 153, homologada pela sentença acostada a fls. 149/152.\r\n\r\nRequisitadas as verbas, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007149-0 MARCELA COSTA DE ALMEIDA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 53/56 em seu duplo efeito. À parte apelada, ora União Federal, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nApós, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.015418-8 JORGE CHARLES (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para réplica, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré, por igual prazo, para especificar provas.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023415-1 SIDNEI JOSE COELHO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I- À vista da certidão de fls. retro, proceda esta Secretaria à correta numeração dos autos.\r\n\r\nII- Defiro a produção da prova pericial requerida às fls.180/183, nomeando como perito o Dr. Sergio Gaspar, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80. \r\n\r\nDê-se vista às partes para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos ,no prazo comum de cinco dias, nos termos do art.421, §1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para a entrega do laudo, em 30(trinta) dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art.433, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. (Resolução 440, de 30/05/05 do CJF, art.3º)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.013734-8 VALDETE MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA) x UNIBANCO-UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO. . À parte autora para réplica no prazo de 10 dias, bem como para especificar provas que pretenda produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré para, querendo, e no mesmo prazo, especificar provas.\r\n\r\nEm seguida, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015763-3 EVA CARVALHO SANTANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls.105/108. Defiro parcialmente a antecipação de tutela pleiteada, nos termos da fundamentação de fls.101/104, para determinar a sustação do 2º leilão público extrajudicial do imóvel descrito na exordial, designado para o próximo dia 08/12/2006 às 11:00 hs. \r\n\r\nIntime-se a CEF, imediatamente, para ciência. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos para uma das Varas Federais da Subseção de Friburgo, conforme decisão declinatória de fls.101/104.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0003286-2 NILCE BANDEIRA DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. MARIA TEREZA DE A. P. MENDONCA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO BRADESCO (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA). . Autos desarquivados à disposição da parte, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n10 - 94.0010222-4 DALVA BAPTISTA LEITE (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x JOANA DA CONCEICAO (Adv. GISELLE NUNES SEVERO). . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que forneça a este Juízo uma cópia da petição de fls. 187/201, para fins de instrução do mandado de citação a ser expedido em face da União Federal.\r\n\r\nCumprido, cite-se, na forma do art. 730, do CPC.\r\n\r\n11 - 98.0000004-6 GEDIVAL VASCONCELOS DA SILVA (Adv. RENATO L. DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a parte ré nos termos do art. 475 - J, do CPC, para que efetue o depósito do valor indicado às fls. 167, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n12 - 99.0010465-0 ANA ELOISA FUNAYAMA COPLE (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls.retro: Intime-se o autor, no prazo de 10 dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022634-3 ERNESTO ROUCAS TAVEIRA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I- Primeiramente, indefiro o pleito formulado pela parte autora às fls. 123/138, no que tange à citação da CEF para efetuar o pagamento referente ao valor da condenação, eis que o objeto da presente ação consubstancia-se em uma obrigação de fazer, qual seja, a atualização do saldo da conta vinculada da parte autora, sendo, portanto desnecessária a citação da ré para cumprimento do julgado, bastando, para tal, sua intimação, nos termos do art. 461, do CPC.\r\n\r\nOcorre, porém, que a empresa ré, em sua manifestação de fls. 142/143, esclarece sua impossibilidade de elaborar os cálculos do valor devido, tendo em vista não possuir os extratos necessários para sua elaboração.\r\n\r\nAssim sendo, com o objetivo de dar celeridade ao cumprimento do julgado e face a grande quantidade de feitos que condenam a CEF a recompor o saldo da conta do FGTS, intime-se a parte autora a fim de fornecer a este Juízo todos os extratos analíticos da conta vinculada do FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Não sendo possível a apresentação pela parte autora dos extratos fundiários requeridos ou não havendo manifestação da mesma, intime-se a CEF, a fim de dar total cumprimento ao julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nUma vez que a Lei nº 8.036/90 atribui à CEF a qualidade de agente operadora do FGTS, cabe à mesma, dentre outras, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas dos autores, ainda que, para adquiri-los, tenha que requisitá-los aos bancos depositários. \r\n\r\nTal obrigação decorre do fato de que, com a centralização de todas as contas vinculadas, operada pelo Decreto 99.684/90, todos os bancos depositários transferiram para a CEF os recursos do FGTS, juntamente com os dados de cada depositante.\r\n\r\nNeste sentido vem decidindo o E. STJ que, em julgado recente, entendeu que “no momento em que a Caixa assumiu o encargo de agente operador do FGTS, ela tornou-se, por força de lei, responsável pela apresentação dos extratos, sendo ilegal imputar ao trabalhador qualquer ônus ou embaraço para obter os dados de suas contas” (ERESP 642892 - Primeira Seção - Rel. Min. Luiz Fux).\r\n\r\nIII - Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.029514-6 MARCOS ANTONIO VICENTE DA SILVA (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Fls. 191: Ante a manifestação da parte autora, remetam-se os presentes autos ao Setor de Contadoria Judicial, a fim de que os valores apurados às fls. 176/179, homologados por este Juízo às fls. 185, sejam atualizados até a presente data.\r\n\r\nII - Com o retorno, tendo em vista a anuência da CEF em relação aos supracitados cálculos, intime-se a mesma a fim de comprovar o efetivo depósito na conta vinculada da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII - Cumprido, ao autor para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Não havendo manifestação em contrário, dou por cumprida a obrigação de fazer a que foi condenada a CEF. Desta forma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009235-2 JOSE MATEUS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Autos desarquivados a disposição da parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação rearquivem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.001666-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x J B NEVES SERVICOS DE POSTAGEM-ME-ACF VILA KENNEDY (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Deixo de apreciar a petição de fls. 228, tendo em vista o recurso de apelação tempestivamente interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Assim sendo, recebo a apelação interposta às fls. 233/239 em seu duplo efeito. \r\n\r\nIII - À parte apelada (ECT) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIV - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010341-0 WALDEMAR HENRIQUES MENDES - ESPOLIO x ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES E OUTROS (Adv. ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.87/94: Diga o autor em 10 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004131-6 HUDSON BARBOSA CARVALHO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA, IVONE LOPES DE SOUZA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE E OUTRO. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta por HUDSON BARBOSA CARVALHO em face de FUNDAÇÃO HABITACIOANL DO EXÉRCITO (FHE) e BRADESCO SEGUROS S/A.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nConsiderando-se que tais condições não se configuram presentes no caso em tela, bem como o disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025964-4 GERALDO MOREIRA (Adv. GERALDO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls. 92/99: Tendo em vista ainda não ter sido atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela parte ré, dê-se seguimento ao feito.\r\n\r\nII - Assim sendo, recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 101/112 em seu duplo efeito. \r\n\r\nIII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIV - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.01.012802-5 FUNDACAO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Trata-se de Ação ordinária declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a autora, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 incidenter tantum, bem como a ilegalidade dos atos administrativos e à inexistência do pretenso débito. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela objetiva que a autarquia-ré seja impedida de inscrever o nome da autora no CADIN ou em qualquer outro órgão que imponha restrição e prejudique a situação financeira da empresa, bem como para que seja a mesma impedida de ajuizar ação de execução fiscal referente ao pretenso débito. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-8 - DF, Rel. Min. Maurício Corrêa (D.J. 28/05/2004), manifestou-se no sentido da conveniência da manutenção da vigência do art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\nO art. 196 da CRFB/88 não afasta a atuação obrigatória do Estado, no sentido de promover saúde a todos, de forma igualitária e universal, considerando-se que a população não tem obrigação de possuir plano de saúde privado. Quem possui condições financeiras de buscar atendimento privado não deixa de poder usufruir o serviço prestado pela rede pública. \r\n\r\nA orientação jurisprudencial, na espécie, é no sentido de se afastar a inclusão de nome do suposto devedor do CADIN, enquanto pendente o julgamento da ação em que se questiona a existência da própria divida. \r\n\r\nRessalte-se, contudo, que no que tange ao requerimento de ser proibida a inscrição na dívida ativa da ANS e conseqüente o ajuizamento de execução fiscal, deve se considerar o que dispõe o § 1º, do art. 585, do CPC: \"A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução\". Precedente da eg. Corte do TRF 2ª Região.\r\n\r\nAssim, neste ponto, a concessão da medida pleiteada caracteriza, flagrantemente, violação ao dispositivo legal acima indicado, como também a própria antecipação de tutela, já que os valores cobrados pela ANS, após a inscrição em divida ativa, não redundará em prejuízos irreversíveis, pois poderá a parte autora pleitear em ação autônoma, a restituição da quantia.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, determinado que a ré não proceda a inscrição do nome da autora FUNDAÇÃO WALDEMAR BARNSLEY PESSOA no CADIN, até a solução do litígio.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFinalmente, dê-se vista à ré (ANS), para que também se manifeste acerca de provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.014547-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MARINGA (Adv. SEBASTIAO COUTO DE REZENDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Trata-se de Ação ordinária declaratória de nulidade de atos administrativos e nulidade de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a autora, em síntese, a inconstitucionalidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98 incidenter tantum, bem como a ilegalidade dos atos administrativos e à inexistência do pretenso débito. \r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela objetiva que a autarquia-ré seja impedida de inscrever o nome da autora no CADIN ou em qualquer outro órgão que imponha restrição e prejudique a situação financeira da empresa, bem como para que seja a mesma impedida de ajuizar ação de execução fiscal referente ao pretenso débito. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931-8 - DF, Rel. Min. Maurício Corrêa (D.J. 28/05/2004), manifestou-se no sentido da conveniência da manutenção da vigência do art. 32 da Lei nº 9.656/98. \r\n\r\nO art. 196 da CRFB/88 não afasta a atuação obrigatória do Estado, no sentido de promover saúde a todos, de forma igualitária e universal, considerando-se que a população não tem obrigação de possuir plano de saúde privado. Quem possui condições financeiras de buscar atendimento privado não deixa de poder usufruir o serviço prestado pela rede pública. \r\n\r\nA orientação jurisprudencial, na espécie, é no sentido de se afastar a inclusão de nome do suposto devedor do CADIN, enquanto pendente o julgamento da ação em que se questiona a existência da própria divida. \r\n\r\nRessalte-se, contudo, que no que tange ao requerimento de ser proibida a inscrição na dívida ativa da ANS e conseqüente o ajuizamento de execução fiscal, deve se considerar o que dispõe o § 1º, do art. 585, do CPC: \"A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução\". Precedente da eg. Corte do TRF 2ª Região.\r\n\r\nAssim, neste ponto, a concessão da medida pleiteada caracteriza, flagrantemente, violação ao dispositivo legal acima indicado, como também a própria antecipação de tutela, já que os valores cobrados pela ANS, após a inscrição em divida ativa, não redundará em prejuízos irreversíveis, pois poderá a parte autora pleitear em ação autônoma, a restituição da quantia.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA, determinado que a ré não proceda a inscrição do nome da autora IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MARINGÁ no CADIN, até a solução do litígio.\r\n\r\nIntimem-se para ciência.\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer as provas que pretende produzir.\r\n\r\nFinalmente, dê-se vista à ré (ANS), para que também se manifeste acerca de provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015510-7 AMARILIO DE SANTANA (Adv. JALINE GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1)À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\n2)Após, a CEF, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n3)Por fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.017510-6 MARIA MATILDE MAGALHAES DE ALBUQUERQUE (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação adesiva interposta pela parte autora às fls. 48/50 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2006.51.01.017690-1 PARANA MULTIMIDIA LTDA (Adv. AMAURI SILVA TORRES, ALEXANDRE YOSHIO HAYASHI) x COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR - DECEX. . No prazo sucessivo de 05 dias, digam as partes, a começar pelo impetrante, se concordam com o pedido de intervenção de terceiro no feito, formulado às fls. 208/234.\r\n\r\nInexistindo qualquer objeção, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nCaso contrário, desentranhe-se o referido petitório e autue-se por dependência ao presente processo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.020221-3 GISELANE LACERDA FIGUEREDO SALAMONDE (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Conforme aduzido pelo MPF, às fls. retro, comprove a impetrante, no prazo de 10 dias, o deferimento de seu pedido administrativo de redução de sua jornada de trabalho, no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para 20 horas semanais, bem como a publicação do ato de vacância do cargo de médica, ocupado no Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, e a posse no cargo de Tecnologista da Fiocruz.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 97.0003190-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x APOCALIPSE VIDEO EVANGELICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.205. Defiro a vista requerida pelo prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000750-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARIA RODRIGUES PINTO MACHADO. . Indefiro o pedido formulado pela CEF às fls. 30, no que tange a este juízo perquirir informações acerca de contas bancárias titularizadas da executada junto ao BACENJUD, na medida em que não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, mas sim é ônus do próprio autor esgotar, por seus próprios esforços, as diligências hábeis ao deslinde da demanda, como a providência supracitada, se for o caso.\r\n\r\nSendo assim, voltem os autos à CEF para que em dez dias diligencie com vistas à localização de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.017048-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVEIRA (Adv. NATELMA ALVES PINTO). . Defiro a dilação do prazo de 30 (trinta) requerida pela CEF, com fins de diligenciar administrativamente a juntada aos autos das provas documentais suplementares.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.003194-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VINICIUS CHAVES FERNANDES (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS). . Defiro a dilação do prazo de 30(trinta) dias requerida pela CEF, com fins de diligenciar administrativamente a juntada aos autos da planilha evolutiva e discriminada do débito.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013405-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCELO MACEDO PRATA. . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe ação monitória em face de MARCELO MACEDO PRADA alicerçada em contrato de empréstimo- consignação azul firmado entre as partes.\r\n\r\nCitado nos moldes do artigo 1102, “c” do CPC, o Réu apresentou embargos à monitória às fls. 39/45; e o autor, impugnação aos mesmos às fls. 30/53.\r\n\r\nInstada por este juízo para apresentar os documentos atinentes à conta corrente do devedor, a parte autora quedou-se inerte (fls. 63), implicando a suspensão do feito até ulterior manifestação da mesma neste sentido.\r\n\r\nÀ vista disso e considerando a petição de fls. 66, a qual a CEF requer a desistência do feito, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito com fulcro no artigo 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.RI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023568-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ROSANGELA MARTINS E SILVA. . Indefiro o pedido formulado pela CEF às fls. 34, no que tange a este juízo perquirir informações acerca de contas bancárias titularizadas da executada junto ao BACENJUD, na medida em que não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, mas sim é ônus do próprio autor esgotar, por seus próprios esforços, as diligências hábeis ao deslinde da demanda, como a providência supracitada, se for o caso.\r\n\r\nSendo assim, voltem os autos à CEF para que em dez dias diligencie com vistas à localização de bens do devedor.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, sem manifestação, arquivem-se sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2003.51.01.018800-8 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. GLAUCIA A. SILVA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls.97/106 em seus regulares efeitos, à parte autora para que apresente suas contra-razões na quinzena legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao E.TRF 2 Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.019725-4 CLAUDIO IAMADA MANTOVANI (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL. . À parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias, devendo, desde logo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo para provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.015735-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JAIME MAURICIO DE OLIVEIRA VALENTE E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte embargada para requerer o que entender necessário, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.009177-4 MARIELVA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO C. GAMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. FERNANDO CORREIA DE SA). . CONFORME DESPACHO DE FL. 165:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, conforme fls.89, aos réus para que especifiquem as provas que pretendem produzir, pelo prazo de 10 dias, a começar pela segunda-ré, eis que a União Federal goza de prerrogativa de intimação pessoal, a qual deverá ser realizada após findo o prazo da segunda-ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 99.0018498-0 ALBERTO LAZARO GONCALVES (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, SUSANA BRUNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 88.0016922-8 ANTONIO CARLOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE CAPRA SICA). . Conforme despacho de fl. 91:\r\n\r\n“À CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, silente, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70762"
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                            "70586": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-5\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-9\r\n\r\nANNELI JOSE DO NASCIMENTO-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-17\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nDJALMA CLARO DA COSTA-4\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nELI MARIA EDUARDO DA SILVA-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-5\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-13\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-12\r\n\r\nFAUZI AMIM SALMEM-8\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE-3\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-4\r\n\r\nJORGE DIAS MARTINS-9\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-6\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-2\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-17\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA FREIRE-3\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-7\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-3\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-3\r\n\r\nMONICA DO LAGO ROSSI-11\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-18\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-16\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-10\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-11\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15, 7, 8\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18\r\n\r\nVALDIRENE LOPES FRANHANI-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 89.0011957-5 VOLUSIA DANTAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ANNELI JOSE DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELI MARIA EDUARDO DA SILVA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.014448-3 FRANCELINA DA SILVA SOUZA (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 95.0021832-1 FRANCISCO EDILBERTO DIAS ARRUDA E OUTRO (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, LUCIANA DA ROCHA FREIRE). . Fls.259. Defiro a realização de prova pericial contábil, nomeando como perito do juízo o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini que deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo e apresentar sua estimativa de honorários. Quesitos e assistentes técnicos, querendo, no prazo de 05 dias. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0030433-9 SEBASTIAO PAULO CAETANO DA SILVA (Adv. DJALMA CLARO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Aguarde-se a decisão a ser proferida no agravo de instrumento noticiado ás fls. 223, sobrestando-se os autos em secretaria. P.I.\r\n\r\n5 - 99.0061375-9 PAULO EDUARDO GENERINE AZAMBUJA (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.238 - Intime-se a CEF, através de publicação, nos termos do art. 475-J para que dê cumprimento ao julgado, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor exeqüendo.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015732-9 JOSE FERNANDO MAURICEIA E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1)Estamos diante de um feito com sentença transitada em julgado em 15/03/2004 em que a Ré vem aos autos suscitar impugnações que não foram objeto de recurso na época própria, em relação ao co-autor, Marco Antonio de Lelis Andrade (PIS/PASEP-100267292-93), na questão atinente a conta não optante . Verifica-se da documentação carreada aos autos (fls.32) que os efeitos da opção retroagiram a data de 01/01/1971, razão pela qual, os expurgos previstos no título executivo judicial devem abranger tal período. Assim sendo, sem mais delongas, assino o prazo de 10(dez) dias para que a Caixa Econômica Federal cumpra o julgado in totum em relação ao indigitado autor, reconstituindo sua conta fundiária no período abrangido, ficando, desde já, fixada a multa diária de R$ 100,00(cem reais) no caso de descumprimento da presente determinação.\r\n\r\n2)Por outro lado, considerando que com relação aos co-autores, Afranio Ribeiro Lima, Dante Alexandre, Edgard Straus, Helvécio Roque Fonseca, Jose Fernando Mauriceia, Leila Hallack Dacorso, Luiz Fernando de Abreu Dias e Paul Gustav Pinheiro Schluter a Ré efetuou os respectivos créditos, cuja concordância vem expressamente manifestada às fls. 145; considerando que satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (art.794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 do CPC, declaro, por sentença, extinta a execução em relação aos indigitados autores, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal. Sem custas nem honorários. P.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.002224-6 EDNILSON WISBECK (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nAssim, constatando que o réu cumpriu o determinado em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete em função da matéria objeto destes autos- e que tal cumprimento já se deu há algum tempo, tendo, inclusive, permanecido sem apreciação o petitório de fls.111, entendo pela desnecessidade e irrazoabilidade da exigência da sanção pecuniária.\r\n\r\nSempre cabe lembrar que, somente em casos extremos, onde restem comprovados, não somente o desrespeito à ordem judicial, quanto o evidente prejuízo do exeqüente pela demora no cumprimento da obrigação de fazer, deve o Judiciário lhe impor e manter multas pecuniárias.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que os valores creditados em decorrência da condenação e já levantados, inclusive, pelo Autor, estão em perfeita consonância com os cálculos apresentados pelo Sr. Contador Judicial.\r\n\r\nArquivem-se os autos após baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.010078-6 FAUZIM AMIM SALMEM (Adv. FAUZI AMIM SALMEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a Caixa Econômica Federal efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0062729-6 CAMPEAO PARTICIPACOES LTDA (Adv. JORGE DIAS MARTINS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.013160-9 HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DO NUCLEO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Em vista do trânsito em julgado, oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia do acórdão de fls. 162/166 para ciência e cumprimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.008556-2 MANOEL GOULART FERREIRA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.020211-7 EMY DA SILVA CRESPO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) para contra-razões bem como para que providencie junto à Diretoria de Inativos e Pensionistas da Marinha a solicitação contida no ofício de fls.37. Em seguida, ao MPF, remetendo-se, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE .\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020999-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Suspendam-se os presentes autos até o julgamento final da Reclamação nº 4808 no Supremo Tribunal Federal, conforme determinado por esse Excelso Tribunal (fls. 70/74).\r\n\r\nOficie-se, dando ciência do cumprimento da v. decisão.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.010368-5 ACOS VILLARES S/A (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias ao exame e liberação das mercadorias relativas à RE´s nº 06/0775290-001; 06/0775087-001; 06/0775001-001; 06/0786741-001; 06/0786786-001; 06/0786821-001; 06/0786498-001; 06/0775280-001, com destino ao navio Summer/EUA, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002258-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x VERA LUCIA IABRUDI SUEVO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nTrata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal em face de Vera Lucia Iabrudi Suevo, objetivando o pagamento de dívida oriunda do “Contrato de Crédito Rotativo no valor de R$ 4.430,04.\r\n\r\nA fls. 32 vem o demandante postular, por intermédio de seu procurador, desistência do feito.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido.\r\n\r\nPossível, no presente caso, a desistência unilateral do Autor, uma vez que sequer houve a angularização da relação jurídica de direito processual, sendo, portanto, despicienda a manifestação da parte contrária, acerca do pedido de desistência, nos termos do artigo 267, parágrafo 4º, do CPC, a contrario sensu. Verifico, outrossim, que o signatário da petição retro possui poderes para requerer a desistência, conforme instrumento de mandato acostado às fls.17/18.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO o pleito de desistência formulado a fls. 32, para que produza os seus jurídicos efeitos, conforme preconiza o artigo 158, parágrafo único do CPC, e EXTINGO O PROCESO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.020141-5 MARIA JOSE DA SILVA PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do(a)(s) Autor(a)(es) o signatário da petição inicial. \r\n\r\nCite-se o INSS para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 10.301,63..\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2003.51.01.019603-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). . 1)Anote-se no sistema o nome do no patrono (fls.618)\r\n\r\n2)Defiro a vista requerida. Prazo:30(trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.000117-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x CESAR TOLOMELLI CANEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.153/154. Vista à credora (ECT ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 70586"
                            ],
                            "70594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-6\r\n\r\nANA ERCÍLIA SPINELLI DE CARVALHO-10\r\n\r\nANGELO DE SA FONTES-20\r\n\r\nARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO-7\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA-24\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-5\r\n\r\nCARLOS EUGENIO LOPES-22\r\n\r\nCREUZA GOMES PINTO DE ABREU-16\r\n\r\nDULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA-23, 9\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-2\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-5, 8\r\n\r\nELIAS MIANA-23, 9\r\n\r\nERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK-12\r\n\r\nFLAVIO GUSE DE AGUIAR-19\r\n\r\nFRANCISCO EDVAN DE ARAUJO-7\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-5\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-7\r\n\r\nGUIDO VINCI-16\r\n\r\nHAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO-5\r\n\r\nHELIO SERPA ALVES-5\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-11\r\n\r\nJARDSON NEILSON GOMES BEZERRA-22\r\n\r\nJOHN R. SCHAEFER-5\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-10\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-25\r\n\r\nJOSE CARLOS PAIVA FERNANDES-5\r\n\r\nJOSE DE CASTRO MAGALHAES-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-3\r\n\r\nJOSEPH DE LOUREIRO MAIOR-21\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-1\r\n\r\nLOURENCO SENNA-7\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-25\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ GOMES DOS REIS NETO-18\r\n\r\nMANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ-8\r\n\r\nMARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES-20\r\n\r\nMARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA-14\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA-5\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-23, 9\r\n\r\nREGINALDO CAMPOS DA MOTTA-5\r\n\r\nRICARDO FREIRE MOLINARO-5\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-13\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-6\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-25\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 14, 5\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000102\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0041417-6 JARBAS FILETT PEREIRA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Fls.188 - Indefiro. \r\n\r\nProvidência a cargo do autor, uma vez que este não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. Prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.010821-9 ROGERIO NERIS DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Assino o prazo de 05(cinco) dias para que a parte autora traga aos autos os quesitos para fins de perícia, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória. P.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013976-0 MARCOS JOSE FERNANDES DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016271-9 GERALDO DA COSTA ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso, nos termos do § 2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0735390-1 ALEXANDRE OCTAVIO FUZESSY DE MAYOR E OUTROS (Adv. PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, HELIO SERPA ALVES, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, HAROLDO M. GUEDES ALCOFORADO, JOHN R. SCHAEFER, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, RICARDO FREIRE MOLINARO, CARLOS ALBERTO SOUZA, SEM ADVOGADO). . Preliminarmente, regularize o co-autor, Tarcisio Gonçalves de Alencar, sua representaação postulatória, devendo vir aos autos, procuração atualizada. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023380-8 JAIME FERNANDES CUNHA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . DECISÃO\r\n\r\nEm embargos de declaração opostos tempestivamente, o embargante, alegando omissão na sentença de fls. 243/244, sustenta que não houve manifestação quanto à condenação de honorários advocatícios. \r\n\r\nTodavia, inexiste omissão na decisão atacada, uma vez que o Juízo manifestou-se explicitamente quanto à referida condenação, conforme transcrevemos abaixo:\r\n\r\n“Fixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, ressalvando-se o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50.”\r\n\r\nEm verdade, verifico que o embargante pretende a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do mérito da decisão embargada, cabendo-lhe utilizar-se das vias adequadas.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do STJ, os Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2001/0151379-8, da lavra do Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 17/06/2002, p. 293:\r\n\r\nAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. REAJUSTE. LEI Nº 7.686/88. URP. INCIDÊNCIA. DL Nº 2.335/87. (ART. 2º DA LEI 8.270/91 E ART. 50 DA LEI 8.112/90).\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia.\r\n\r\nII - Inviável em sede de embargos declaratórios a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos. \r\n\r\nIII - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, “descabe direito a reajuste do chamado “Adiantamento do PCCS” concedido administrativamente, no período de 10.87 a 10.88, porquanto a Lei nº 7.686/88 que o tornou legítimo tem seus efeitos para o futuro”. \r\n\r\nIV - Desta forma, inviável a correção do aludido reajuste tomando como base a incidência da URP (art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/87). Precedentes: ERESP 204.035/PE, ERESP 155.684/PE e ERSP 90.436/MG). \r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - Embargos de Declaração rejeitados.”\r\n\r\nInexistindo omissão na decisão atacada inviável é a utilização dos embargos de declaração, motivo pelo qual conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento. P.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 88.0002257-0 JOAO CAMPOS VIEIRA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x PEDRO CARLOS DE LIMA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO, GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . 1)Fls.375/380-Considerando que o pedido de Habilitação formulado pelos Herdeiros/Sucessores de JOSÉ ESTÁCIO E SILVA (falecido em 13/12/89) permanece sem apreciação, apesar de, inclusive, já ter havido depósito dos valores requisitados através de precatório, e expedição do respectivo alvará (fl.788), determino ao advogado da habilitanda nomeado às fls. 677 (Dr. GERSON LUCHESI-OAB 85083), que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo sobre o interesse na apreciação da habilitação requerida.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá esclarecer os termos do petitório de fls. 801, haja vista o alegado no 2º § do petitório de fls.811.\r\n\r\n2)Esclareça o i.Patrono Dr. Lourenço Bernardino de Souza, OAB 35055, sobre o Alvará expedido em favor de José Estácio da Silva, retirado desta Secretaria em 06/04/04 (fl.788).\r\n\r\n3) Considerando que os cálculos que embasaram as requisições de precatório (fl.363 dos embargos em apenso) foram automaticamente atualizados pelo sistema informatizado quando das respectivas requisições, reconsidero a primeira parte do despacho de fl.804, para indeferir a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de eventuais diferenças de atualização monetária sobre valores já pagos, uma vez que foram atualizados pela Tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\n4) Cumprido, venham conclusos para apreciação do petitório de fls. 793/794, face à certidão de fls.710.\r\n\r\n8 - 96.0013579-7 CLARA WAISMANN E OUTROS (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.229/238. Ciência aos credores. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015567-2 CLAUDIO FERNANDEZ ARAUJO (Adv. ELIAS MIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x RITA DE CASSIA BARRETO DOS SANTOS (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 36/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação à RITA DE CÁSSIA BARRETO DOS SANTOS, diante da ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, e com resolução de mérito, para indeferir os pedidos formulados, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDISPOSITIVO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação à RITA DE CÁSSIA BARRETO DOS SANTOS, diante da ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, e com resolução de mérito, revogo a liminar concedida e indefiro os pedidos formulados, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do agravo de Instrumento a respeito do teor da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se o Ministério da Aeronáutica a respeito do teor da presente sentença. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019552-2 ROBSON GRANEIRO (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCÍLIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 22/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, afastadas as preliminares argüidas, extingo o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nFrente à gratuidade de justiça concedida, deve ser reverenciado o artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024330-2 SEBASTIAO RAMOS DE FREITAS (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nSebastião Ramos de Freitas propõe ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em síntese, pedido de condenação da Ré a proceder à complementação de sua conta fundiária aplicando os expurgos inflacionários nos percentuais de 18,02%(junho/87), 10,14%(fevereiro/89), 5,38%(maio/90), 7%(fevereiro/91). \r\n\r\nDistribuída a este Juízo em 21/11/2005 foi proferido despacho inicial determinando que o autor esclarecesse acerca de eventual litispendência ou coisa julgada em relação à feito anteriormente ajuizado, trazendo aos autos cópia da inicial e/ou sentença. \r\n\r\nÀs fls. 22 consta certidão do decurso do prazo sem que o autor desse cumprimento à determinação.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relato. Decido. \r\n\r\nComo se verifica, até a presente data não foi atendida a determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo aguardar eternamente o cumprimento voluntário da mesma, demonstrando o demandante desinteresse na solução do litígio, sendo certo que se trata de prazo peremptório. O descumprimento da determinação contida no artigo 284 do CPC, acarreta, inexoravelmente o indeferimento da petição inicial, sendo inaplicável na hipótese a exigência da intimação pessoal.\r\n\r\nNeste sentido, a decisão unânime da 6a Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 59.031/RJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, acórdão de 21/11/1995, in verbis : \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. PROCESO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C O INCISO I DO ART. 267, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE: DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nNão há necessidade de intimação da parte quando a extinção do processo se da com base no parágrafo único do art. 284, c/c o inciso I do art. 267, ambos do CPC. Mesmo que o Juiz tenha aumentado o prazo para o cumprimento da diligência, o que lhe é permitido, aplica-se a regra contida no parágrafo único do art. 284 do CPC, e não a do parágrafo 1º do art. 267 do CPC.\r\n\r\nRecurso Especial não conhecido pelas alíneas “A” e “C” do permissivo constitucional.”\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A INICIAL, declarando extinto o processo, sem resolução meritória, na forma autorizadora do artigo 267, inciso I, c/c 284, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas face a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários em vista de não ter se completado a relação processual com a citação do réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019443-5 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (Adv. ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 50/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante da ausência de citação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001786-3 WALCIR CHAPETTA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO-AMRJ-01 (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de procedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.002506-6 MARIA DO CARMO CINTRA DE ALMEIDA PRADO (Adv. MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA) x REITOR DA UFRJ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, por inadequação da via eleita.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009715-6 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011223-6 WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (Adv. CREUZA GOMES PINTO DE ABREU, GUIDO VINCI) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO(ANTONIO CARLOS JOBIM) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e concedo a segurança para determinar às autoridades coatoras que adotem as providências administrativas necessárias ao exame das mercadorias relativas aos processos administrativos: 10711.003982/05-41; 10711.001717/01-21; 10711.000470/06-12; 10711.000612/03-91; 10711.008532/00-32; 10711.006137/05-28; 10711.005628/01-28; 10711.009496/00-14; 10711.008710/00-99; 10711.007482/01-55; 10711.007483/01-08; 10711.007484/01-44; 10711.007515/01-67; 10715.007453/03-15; 10715.008385/03-10; 10711.004434/05-39; 10711.004439/05-61; 10711.006477/01-25; 10711.010216/01-18., emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011483-0 A1 NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (Adv. JOSE DE CASTRO MAGALHAES) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 14/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC, e concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias à análise dos documentos de importação acobertados pela LI06/0939837-4, emitindo a documentação pertinente ao desembaraço, caso atendidas todas as exigências legais referentes à importação.\r\n\r\nCustas nos termos da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista os verbetes 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório, ante o disposto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012765-3 R134 ADEGAS - COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SEPETIBA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPor essas razões, DEFIRO O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Coatora que adote as providências administrativas necessárias à liberação das mercadorias descritas nas licenças de importação Nº 06/0840460-5, 06/0839889-3 e 06/0840102-9, caso presentes os requisitos legais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.014286-1 UNISAÚDE LTDA (Adv. FLAVIO GUSE DE AGUIAR) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, afastadas as preliminares argüidas, julgo improcedente o pedido para denegar a segurança por ausência de direito líquido e certo alegado, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nComunique-se e dê ciência ao MPF.\r\n\r\nComunique-se o relator do Agravo de instrumento a respeito do teor da presente sentença. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.016257-4 LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS (Adv. MARCIO VINICIUS PEREIRA MAGALHAES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando à autoridade coatora que, em virtude da nulidade da primeira questão da prova específica de Direito Comercial do 29º Exame de Ordem confira à Impetrante a pontuação integral daquela questão, e seja considerado aprovada, caso alcance a pontuação mínima desde que não haja para tanto outro empecilho.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022899-8 CELIO HOTZ NEVES E OUTROS (Adv. JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR) x GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança ajuizado por CÉLIO HOTZ E OUTROS, com pedido de liminar, contra ato do GERENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que sejam deferidas suas inscrições no Fundo de Financiamento ao Estudante - FIES.\r\n\r\nOs impetrantes alegam que solicitaram a inclusão de seus nomes no FIES objetivando o benefício do financiamento para complementação de parte do pagamento de suas mensalidades escolares, mas que tiveram suas solicitações indeferidas em virtude da avaliação negativa da instituição onde pretendem realizar seus cursos.\r\n\r\nArgumentam que tal negativa estaria ferindo o princípio da igualdade garantido constitucionalmente bem como o direito social à educação assegurado no art. 6º da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que o FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE SUPERIOR - FIES objetiva ampliar o acesso da população brasileira ao ensino superior, no entanto tal financiamento obedece a critérios que devem ser respeitados.\r\n\r\nA Lei 10.260/01 que trata sobre o FIES dispõe expressamente no parágrafo 1º de seu art. 4º:\r\n\r\n“O cadastramento de que trata o caput deste artigo far-se-á por curso oferecido, sendo vedada a concessão de financiamento nos cursos com avaliação negativa nos processos conduzidos pelo MEC”\r\n\r\nEntendo que o critério utilizado pelo legislador visa estimular o ensino de qualidade no país, sendo exigência absolutamente válida que não constitui, no meu sentir, qualquer ofensa ao princípio da igualdade.\r\n\r\nPelo que foi exposto, ausente o fumus boni iuris, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAos impetrantes para que comprovem o recolhimento de custas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal. Após, ao MPF.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n22 - 2005.51.01.020239-7 JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (Adv. JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES). . Tempestivos os embargos interpostos (fls. 235/236).\r\n\r\nConsiderando-se que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos (cf. EDclEDclREsp 89.637/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, in DJ 18/12/98) conheço dos presentes embargos declaratórios, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nQuanto à condenação do autor em litigância de má fé, conforme requer o réu, indefiro, pois descaracterizada a deslealdade processual, bem como eventual abuso ao direito constitucional ao acesso ao Judiciário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.011751-8 CLAUDIO FERNANDEZ ARAUJO (Adv. ELIAS MIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x RITA DE CASSIA BARRETO DOS SANTOS (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 42/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO DA AÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação à RITA DE CÁSSIA BARRETO DOS SANTOS, diante da ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, e com resolução de mérito, para indeferir os pedidos formulados, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDISPOSITIVO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução de mérito em relação à RITA DE CÁSSIA BARRETO DOS SANTOS, diante da ilegitimidade passiva ad causam, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, e com resolução de mérito, revogo a liminar concedida e indefiro os pedidos formulados, com fulcro no artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre relator do agravo de Instrumento a respeito do teor da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se o Ministério da Aeronáutica a respeito do teor da presente sentença. P.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.022022-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x PEDRO PEREIRA BARBOSA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.022024-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x C GASPAR FERRAGENS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos à execução, com efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 10 dias (art. 740 do C.P.C.). Após, ao Contador para conferência e/ou elaboração de novos cálculos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 70594"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO CLARINDO DOS SANTOS-24\r\n\r\nALVARO RANGEL DE CARVALHO-27\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-47, 48\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-17, 18, 22, 4\r\n\r\nANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA-14\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-58\r\n\r\nAYRTON RIBEIRO DDA COSTA-5\r\n\r\nCAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO-44\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-20, 53\r\n\r\nCARLOS AUD SOBRINHO-54\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-24\r\n\r\nCARLOS EVARISTO DA SILVA-49\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO DA SILVA-56\r\n\r\nCARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA-54\r\n\r\nCASTRUZ COUTINHO-3\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-52\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-1, 2\r\n\r\nCESAR FERNANDES SANCHES-53\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA-46\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-53\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-30\r\n\r\nCINTIA GUIMARAES MORGADO-39, 57\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-5\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-12\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA PINTO-29\r\n\r\nDELCEIR GOULART LESSA-53\r\n\r\nDILMA PEREIRA DE JESUS-36\r\n\r\nDIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO-16\r\n\r\nEDNA DA SILVA AMENDOLA-2\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-18, 19\r\n\r\nEDUARDO VANZAN-21\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 55\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-5\r\n\r\nERYKA ALBUQUERQUE FARIAS-15\r\n\r\nFABIANA REGINA TORRES-39\r\n\r\nFERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA-26\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-29, 37, 38\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13\r\n\r\nGERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO-45\r\n\r\nGISA SILVA-15\r\n\r\nGLAUCE DA SILVA MARQUES MACHADO-42\r\n\r\nGRACE PAES DOS SANTOS-53\r\n\r\nHILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA-5\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-15\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-47, 48\r\n\r\nINALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA-28\r\n\r\nIRAN ANDERSON NUNES-51\r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA-31\r\n\r\nITACUCI G. DE LIMA BELTRAO-16\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-21\r\n\r\nIVOMAR JORGE SOARES FROEDE-57\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-24\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA-55\r\n\r\nJOAO NORBERTO MIQUELOTI-53\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-13\r\n\r\nJOSE ANTONIO MOURA CABRAL-41\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE A. DIAS-32\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-38\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-8\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-28, 40, 58\r\n\r\nJULIO CESAR DE FREITAS SILVA-39\r\n\r\nJULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO-28\r\n\r\nLEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA-18, 19\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-15\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-52\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE-1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA ROCHA-35\r\n\r\nLUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO-53\r\n\r\nLYS CHALFUN-27\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-17\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-6\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-32, 33, 34, 50\r\n\r\nMARCOS MONTENEGRO DUARTE-56\r\n\r\nMARIA ANGELICA ARAUJO MONTEIRO-3\r\n\r\nMARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO-14\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-13, 25, 26\r\n\r\nMARKUS CUNHA-23\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-6\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-24\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-37\r\n\r\nMONICA MONTANHA RAMOS-34\r\n\r\nNADER COURI RAAD-50\r\n\r\nNILZA DE MOURA BRITO-18\r\n\r\nNIRCE G. R. ZANGRANDO-14\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-6\r\n\r\nPAULO HORN-35\r\n\r\nRENATO DA SILVA-30\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31, 35, 36\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-39\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12\r\n\r\nROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES-11\r\n\r\nSANDRA SILVA BRANDAO-25\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-57\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-24, 4\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-15\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 43, 44, 47, 48, 52, 7\r\n\r\nSERGIO MANDELBLATT-51\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-11\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-10\r\n\r\nSINOVAL ANACLETO DA SILVA-53\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-19\r\n\r\nSONIA REGINA LACHNER-3\r\n\r\nTEREZA CRISTINA DE S B CELIN-33\r\n\r\nTULIO CRISTIANO M. RODRIGUES-43\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-20\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL-20\r\n\r\nVIRGINIA VALDA BARRETO-7\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO-22\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0017618-8 RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS FRUSCA DO MONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 97.0073848-5 ADEILTON AVELINO DE SOUZA (Adv. EDNA DA SILVA AMENDOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0250265-8 FLAVIO GONCALVES NEVES (Adv. SONIA REGINA LACHNER, MARIA ANGELICA ARAUJO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CASTRUZ COUTINHO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 00.0768938-1 SEVERINO MENDES DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ JANE SILVA DE SOUZA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 97.0018085-9 ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fl. 438 - Forneçam os sucessores de Francelino Francisco Rosa declaração de inexistência de inventário em relação ao falecido autor, autentiquem os documentos juntados aos autos e comprovem o estado civil de cada um que, sendo casados, devem juntar também a procuração do cônjuge, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nFls. 440/441 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.009877-8 LESLY ALVES DO NASCIMENTO HEIDTMANN E OUTRO (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES, MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram as autoras, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.007253-5 LUIZ FERNANDO ROSA - REP/ P/ MARIA JOSE VENANCIO (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x ALAYR BATISTA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 150 . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nO autor hoje está com 18 anos de idade (fl. 06), portanto, concedo prazo de 10 dias para que regularize sua representação processual conferindo procuração com poderes diretamente para seu patrono no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, o processo deverá ser encaminhado à SEADI para corrigir a autuação.\r\n\r\nPor fim, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(LR)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025142-2 DOLLY NAIR LOBATO LOPES DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001510-3 MARIA IDALINA DA SILVA REP/P/ JOSE MIGUEL DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.003632-5 PATRICIA AIMEE DORIA DE ARAUJO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000906/2006 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. II- FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO\r\n\r\nOs embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento do benefício da gratuidade de Justiça, conforme decisão de fl. 32, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, apenas para suprir a omissão apontada e retificar a sentença de fls. 77/88, que passa a figurar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido, sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014183-9 CARLOS GOMES DOS SANTOS (Adv. ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nHaja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 31/01/07 às 14:30 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026721-5 MARCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Haja vista a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 31/01/07 às 15:00 horas para audiência. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0052113-4 LEDA SOARES MACHADO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . \r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente, em 15 dias, sobre a impugnação da CEF (fls. 809/817).\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 803/807.(mc)\r\n\r\n14 - 93.0004144-4 JOSE GIOVANI ARAUJO DE SANTANA E OUTROS (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 713: Assino à CEF novo prazo de 20 dias para que forneça cópia do Termo de Adesão subscrito por PAULO OTÁVIO GOMES.\r\n\r\nApós, voltem conclusos, inclusive para apreciar as alegações dos Autores (fls. 707/711)) quanto ao litisconsorte JOSÉ ARAÚJO DE SANTANA.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n15 - 93.0006046-5 EMANOEL CAMPOS E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ERYKA ALBUQUERQUE FARIAS, GISA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fl. 684: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que deposite a quantia devida ao litisconsorte EMANUEL CAMPOS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e multa.(mc)\r\n\r\n16 - 93.0019893-9 CARLOS FREDERICO LOURES SENNA E OUTRO (Adv. ITACUCI G. DE LIMA BELTRAO, DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 324 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sucessivamente, sobre os esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 94.0049598-6 JOAO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Fls. 691/695: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Fls. 702/703: Desentranhe-se esta petição, eis que deveria ter sido protocolizada no TRF das 2ª Região. Após, acoste-se a petição na sobrecapa dos autos e intime-se a CEF a vir retirá-la no prazo de 10 dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo acima assinado, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final do recurso.(mc)\r\n\r\n18 - 95.0004666-0 HERCULES FIGUEIREDO SANT'ANA E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, NILZA DE MOURA BRITO, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA, MARIA DA PENHA N RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 598/600: Manifeste-se CANDIDA FABRICIO, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão quanto ao levantamento dos honorários de sucumbência.(mc)\r\n\r\n19 - 95.0008119-9 ROGERIO DA SILVA COUTO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, LEONARDO MONT ALVAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL. . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 95.0013827-1 HELIO RESENDE DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 379/381), consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 96.0019791-1 RONALDO KAPPS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 320: Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n22 - 96.0075619-8 ALCIEDA SOARES SANTOS CARDOSO (Adv. WILLIAM CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFl. 348: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 97.0010162-2 PEDRO ALVES MAIA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 277: Defiro a dilação por 20 dias requerida pela CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n24 - 97.0107117-4 WILSON DE MORAES LOBO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x DAVID DE PINHA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x LUIZ CARLOS RANGEL E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 98.0016599-1 TELIO PAIVA DE FREITAS JUNIOR (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x OTAVIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Ante a concordância da CEF e do MPF, e considerando a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO do requerente BRENO SCHMITT DE FREITAS.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo, em lugar de TELIO PAIVA DE FREITAS JÚNIOR, o habilitado acima relacionado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n26 - 98.0019443-6 ALAYR JOSE DIAS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 296: Nada a reconsiderar quanto à decisão de fl. 274, uma vez que a determinação de dar efetividade ao julgado refere-se ao depósito do valor correto e não a seu desbloqueio; se assim não fosse, haveria situações em que a multa seria devida exclusivamente em razão do comportamento do Autor, como, por exemplo, no caso de impugnações infundadas aos cálculos ou de demora na análise dos mesmos. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n27 - 98.0025630-0 VALERIA PEREIRA NACIFE (Adv. ALVARO RANGEL DE CARVALHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Fls. 291/292 - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 99.0020634-7 ROBSON RODRIGUES CASQUILHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, INALDA REJANE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . I - Fls. 156/158: Manifestem-se os Autores, em 10 dias, sobre o Termo de Adesão subscrito por ROBSON RODRIGUES CASQUILHA.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifestem-se também sobre os valores depositados para JORGE DINIZ FERNANDES (fls. 150/152).(mc)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.020952-7 NADJA NARA BRITO PEREIRA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.021213-7 JOAO LEOPOLDINO FILHO (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2000.51.01.033965-4 ELIANE CARDOSO E OUTROS (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2001.51.01.002972-4 HUGO TRUZZI PIRES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE A. DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 222/224: Esclareça melhor a CEF, eis que já houve até o levantamento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência.(mc)\r\n\r\n33 - 2002.51.01.007608-1 CARLOS HENRIQUE MORENA (Adv. TEREZA CRISTINA DE S B CELIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 204/208: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2002.51.01.016011-0 EDNA QUARTIN PINTO (Adv. MONICA MONTANHA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revendo os autos, verifica-se que a Autora requer a execução de valores supostamente devidos a título da multa cominada às fls. 158/159. De conseguinte, reconsidero o despacho de fl. 231, uma vez que esta multa, não se tratando de cumprimento de sentença, deverá mesmo ser executada nos termos do art. 652 do CPC. \r\n\r\nAssim, forneça a Autora, em 5 dias, copai da inicial de execução, com o fim de instruir o mandado.\r\n\r\nAtendido, cite-se.(mc)\r\n\r\n35 - 2002.51.01.016326-3 ARLINDO BARBOZA DE MELO E OUTROS (Adv. PAULO HORN, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 339/340: Assino à CEF o prazo de 10 dias para que dê efetividade ao julgado em relação a DORALICE LOBO DE CARVALHO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e multa.(mc)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.020739-8 SILVIO ANTONIO DE SOUZA PINTO (Adv. DILMA PEREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.010318-4 DALVA DOS SANTOS TORRES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 186/188), consoante o art. 475-B c/c. o art.475-J, ambos do CPC, intime-se a CEF para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006586-2 VALTER BATISTA DE SOUSA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 152: Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n39 - 2005.51.01.014962-0 GLORIA MIGUEL JAPIASSU E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES, JULIO CESAR DE FREITAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 252: Assino à CEF novo prazo de 10 dias para que dê efetividade ao julgado em relação a SELMA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010424-0 JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). . \r\n\r\nFl. 153: Aguarde-se pelo decurso do prazo assinado à fl. 148.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.016923-4 JORGE VIDAL (Adv. JOSE ANTONIO MOURA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n42 - 2006.51.01.022809-3 PEDRO HENRIQUE DA SILVA VITORINO (Adv. GLAUCE DA SILVA MARQUES MACHADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Não estando as partes elencadas no art. 109 da Constituição da República, esta Justiça Federal é incompetente para apreciação do pedido.\r\n\r\nDo Exposto, caracterizada a incompetência absoluta deste órgão para apreciar a causa, determino a remessa dos autos deste processo para a Justiça Estadual (art. 113 do C.P.C.), dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.012396-7 ALVARENGA COM/ E IND/ DA PESCA LTDA (Adv. TULIO CRISTIANO M. RODRIGUES) x CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 116, 118/121 e 123.\r\n\r\nApós, à impetrante para que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2004.51.01.004391-6 ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA E CIA/ E OUTRO (Adv. CAMILA MENDSES VIANNA CARDOSO) x SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-NUCLEO ESPECIAL POLICIAMENTO MARITIMO-NEPOM (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 122/124.\r\n\r\nApós, às impetrantes para que, no prazo de 5 dias, requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.022618-7 RENATA CAMPOS RODRIGUES (Adv. GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO) x CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE - UNIVERSIDADE. . \r\n\r\nComprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, o recolhimento das custas processuais devidas a esta Justiça Federal, que, consoante faz certo o art. 182 do Provimento n. 01/2001, da Corregedoria-Geral, \"são devidas quando, no processo, for declinada a competência para a Justiça Federal.\" \r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.022619-9 ANGELA APARECIDA JUSTO (Adv. CHARLES ALEXANDRE DE LIMA) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS COMP/RBC/PGRH. . 1. Tendo em vista o entendimento pacífico de que a competência para apreciar a ação de mandado de segurança se estabelece pela sede da autoridade coatora, e que se trata de competência absoluta (STJ, 2ª T., REsp nº 638.964/RS), declaro a incompetência deste Juízo, porquanto o Impetrado tem sede em Macaé.\r\n\r\n2. Dessa forma, determino a remessa dos autos deste processo para a Vara Federal de Macaé. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.012643-0 SANDRA HELENA SILVA SERICO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência dos acórdãos de fls. 127/130, 133/134, 180/183 e 185.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fl. 66, em favor da Impetrante, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nIII - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nEntregue o alvará, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2003.51.01.012700-7 LEILA DO NASCIMENTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, oficie-se à autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 97/101 e 103 e da decisão de fl. 152.\r\n\r\nII - Expeça-se alvará para levantamento do depósito de fl. 71, em favor da Impetrante, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nIII - Requeira a impetrante, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nEntregue o alvará, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022788-0 TENSOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS EVARISTO DA SILVA) x AUDITORA-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA E OUTRO. . O Eg. Supremo Tribunal Federal já decidiu, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 1922-DF e 1976-DF, que a exigência de depósito administrativo para fins de admissibilidade de recurso no âmbito administrativo não ferem os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDestarte, ausente o fumus boni iuris nessa parte.\r\n\r\nNo mais, não há prova nos autos de que a autoridade impetrada tenha recusado o depósito que ora se oferece nestes autos, motivo pelo qual pode a parte impetrante requerer tal providência administrativamente.\r\n\r\nApenas se houvesse empecilho para tanto, sem justo motivo (fato do qual não há qualquer prova nestes autos), é que se justificaria a intervenção deste juízo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n50 - 2003.51.01.006849-0 LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES (Adv. NADER COURI RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à CEF, por 10 dias, para que se manifeste sobre as alegações dos Autores.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n51 - 2002.51.01.021010-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARCOS ANTONIO DE SOUSA (Adv. IRAN ANDERSON NUNES). . Fls. 151/152 - Tendo em vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2006.02.01.011289-1, proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de MARCOS ANTONIO DE SOUSA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD 2.0).\r\n\r\n(r)\r\n\r\n52 - 2004.51.01.001282-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x IRANI ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 87/88- Dê-se vista a CEF para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n53 - 95.0022727-4 ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x ALTAMIR GOMES MOREIRA (Adv. GRACE PAES DOS SANTOS) x THALES CARDOSO DE MATOS (Adv. CESAR FERNANDES SANCHES) x JOSE ALTAIR DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x AGOSTINHO P. DE OLIVEIRA (Adv. SINOVAL ANACLETO DA SILVA) x MARILIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOAO NORBERTO MIQUELOTI) x LUIS EDUARDO DE LIMA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x CANDANGO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA). . \r\n\r\nFls.1713/1714- Em atendimento ao requerido pelo Perito do Juízo, forneça a parte autora os originais dos documentos acostados às fls. 74, 75, 146 e 147, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCom a juntada, voltem-me para designação de dia e hora para o comparecimento de LUIZ EDUADOR DE LIMA, munido da carteira de identidade e CPF à Secretaria do Juízo onde será efetuada a colheita de padrões gráficos do mesmo pelo Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n7999 - FEITOS NAO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n54 - 93.0016502-0 NICOLA MAZZI (Adv. CARLOS AUD SOBRINHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 96.0003060-0 FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 192: Aguarde-se, por mais 10 dias, pela cópia do ofício enviado pela CEF.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 94.0029858-7 IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. CARLOS RIBEIRO DA SILVA) x DAVID GEORGE ELLIS REP/ P/ DAVID GEORGE ELLIS (Adv. MARCOS MONTENEGRO DUARTE) x EXODUS EXPEDITION REP/ P/ DAVID GEORGE ELLIS (Adv. MARCOS MONTENEGRO DUARTE). . Fls. 105/106 - Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal solicitando a transferência do saldo das contas 02000490-6 e 02000492-2 (fl. 60 verso), agência 0625 da CEF, para conta à disposição deste Juízo.\r\n\r\nEfetivada a transferência, oficie-se à CEF a fim de que informe o saldo atualizado das novas contas.\r\n\r\nCom a informação, apreciarei o requerimento de expedição de alvará.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.008885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO) x MARIA DALVA MONTEIRO CHAVES E OUTROS (Adv. IVOMAR JORGE SOARES FROEDE, SANDRO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nFl. 36: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015229-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ARAMIRO PAULA DE SOUZA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS). . I - Recebo a apelação de fls. 37/44 somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Abra-se vista à parte apelada (Embargado) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 71626"
                            ]
                        }
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO ALBANO DA ROSA-3\r\n\r\nADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO-34\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-36\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-12\r\n\r\nANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO-41\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-50\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-40\r\n\r\nANDERSON BERNARDES-6\r\n\r\nANDERSON CLAUDINO DA SILVA-50\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-43\r\n\r\nARLETE FERREIRA GOMES-47\r\n\r\nAUREA RODRIGUES DE MENEZES-21\r\n\r\nCAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS-27\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-53\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-35\r\n\r\nCESAR MACIEL RODRIGUES-34, 39\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-17\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-20\r\n\r\nEDSON SILVA BALDNER-46\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-25\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA-8\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-14\r\n\r\nGERVASIO MIGUEL-38\r\n\r\nHAROLDO DE CASTRO FONSECA-38\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-28\r\n\r\nHUMBERTO LUCAS MARINI-48\r\n\r\nINGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA-4\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-34\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-43\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-38\r\n\r\nJOAO CICERO DE PAIVA-5\r\n\r\nJORGE SANCHES MOURA-42\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-11\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-19\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-47\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-2\r\n\r\nLEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA-20\r\n\r\nLEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS-35\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nLUCIANO AZEVEDO CALDAS-50\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-41\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-46\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-44\r\n\r\nMARCELO CHALREO-44\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-42\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MARTINS PINTO-10\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA-35\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40\r\n\r\nNAYRA DE OLIVEIRA SOUZA-31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-30, 7\r\n\r\nNUBIA FARIA BARCELLOS-9\r\n\r\nPAULO CESAR DOS ANJOS-32\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-46\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-49\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-37\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-29\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS JARDIM-22\r\n\r\nSEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS-34\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 18, 34, 36\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER-50\r\n\r\nSERGIO SARMENTO MARQUES-38\r\n\r\nSILAS FERREIRA DOS SANTOS-26\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-41\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-41\r\n\r\nSYLVIO BASTOS MACHADO-49\r\n\r\nTACIANA MARINHO SOARES-52\r\n\r\nTHERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO-53\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-24\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-50\r\n\r\nWALDINAH DA MOTTA-23\r\n\r\nWLADMIR VENTURA DE SOUZA-33\r\n\r\nYVES MOACYR LADVOCAT DE CERQUEIRA CINTRA-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000170\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014922-5 PANIFICACAO E CONFEITARIA NOBREZA DA TAQUARA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 129 como aditamento à inicial e DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 21.200,00 à época da distribuição. Anote-se onde couber.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023981-5 NELIDE ALMEIDA QUINTELLA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001129-8 JOSEMAR PEREIRA PINTO (Adv. ADAO ALBANO DA ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010848-8 ERMELINDA DA CONCEICAO MONSORES PAUFERRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a teor do art. 273, § 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016058-9 NELI ZACARIAS XIMENES (Adv. JOAO CICERO DE PAIVA) x MAMEDE LUIZ ZACARIAS. . À parte autora para:\r\n\r\n- Emendar a inicial, indicando quem deve figurar no pólo passivo da relação processual e atribuindo valor à causa, compatível com o conteúdo econômico da ação;\r\n\r\n- Apresentar, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, declaração de hipossuficiência assinada, comprovante de rendimentos atualizado e declaração de patrocínio gratuito do advogado. \r\n\r\n- Fornecer cópia da referida emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016254-9 NICE TAVEIRA MENDES (Adv. ANDERSON BERNARDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, com fulcro na Lei n° 10.173/01 e em conformidade com o documento acostado à fl. 10.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\nEmendar a inicial, esclarecendo quem deve figurar no pólo passivo, tendo em vista a divergência entre o constante na inicial (fl. 2) e no termo de autuação;\r\n\r\nApresentar declaração de hipossuficiência assinada, bem como declaração de patrocínio gratuito do advogado para fins de eventual concessão do pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nFornecer cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016291-4 VANIA AUGUSTO PORCIUNCULA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para fornecer declaração de patrocínio gratuito do advogado para eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017211-7 EDMILSON DUARTE (Adv. FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a declaração acostada à fl. 17 e o contra-cheque apresentado à fl. 18, defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para:\r\n\r\n- Emendar a inicial, para esclarecer quem deve figurar no pólo passivo, tendo em vista o réu mencionado à fl. 2 e o constante na fl. 12. Retifique, ainda, o pedido e manifeste-se a respeito do procedimento eleito. \r\n\r\n- Fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017263-4 AECIO FLAVIO DA ROSA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para:\r\n\r\n- Apresentar comprovante de rendimento atualizado de quem depende economicamente para apreciação do pedido da gratuidade de justiça.\r\n\r\n- Fornecer folha de alterações do autor referente ao serviço militar.\r\n\r\n- Juntar cópia das petições iniciais dos processos nº 920074727-2 e 2004.51.01.0110668 (fls. 3 e 4) e das sentenças neles proferidas, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017756-5 VANI DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . À parte autora para apresentar comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019952-4 SANDRA MARA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para:\r\n\r\n- Apresentar seu comprovante de rendimento atualizado ou de quem dependa economicamente a fim de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n- Emendar a inicial, para esclarecimento dos fatos, apresentando corretamente a causa de pedir, atendendo ao art. 282, III do CPC.\r\n\r\n- Fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020923-2 ENERGINA RAMOS DA SILVA (Adv. ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o documento acostado à fl. 13 e o disposto na lei n° 10.173/01, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentar declaração de hipossuficiência assinada, comprovante de rendimento atualizado e declaração de patrocínio gratuito do advogado para eventual concessão do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1060/50.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.028227-1 MARLI DA SILVA ANTONIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora para:\r\n\r\nApresentar comprovante de rendimento atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nJuntar cópia da certidão de casamento da autora e do de cujus; \r\n\r\nFornecer duas cópias da inicial, tendo em vista que o número de cópias fornecidas deve ser compatível com o número de réus.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 97.0005429-2 WALDERICIO BARTOLOMEU DA TRINDADE FILHO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, de acordo com o art. 267, III, § 3º, do CPC.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014813-9 EVERALDO REIS DOS SANTOS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de dispensa do depósito dos valores controversos e defiro a dilação do prazo, por mais dez dias, para que o autor forneça comprovante de rendimentos atualizado, a fim de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, cumpra efetivamente o despacho de fl. 85, comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas no tempo e modo contratados, de acordo com o art. 50 da Lei nº 10931/04.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014907-7 ROSENTA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . À parte autora para:\r\n\r\n- Apresentar declaração de pobreza assinada para apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\n- Apresentar procuração que confira, ao subscrevente da inicial, poderes para o foro em geral.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016689-0 SILVIO LAETE FERREIRA JORGE (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para: \r\n\r\n- Apresentar declaração de patrocínio gratuito do advogado para apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- Juntar planilha demonstrativa da evolução do financiamento, atualizada, expedida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016703-1 RICARDO JOSY FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora para:\r\n\r\n- Apresentar cópia da petição inicial do processo n° 99.0024992-5 (fl. 60) e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada;\r\n\r\n- Apresentar a planilha de evolução do financiamento fornecido pela CEF;\r\n\r\n- Emendar a petição inicial, atendendo ao disposto no art. 50, da lei 10.931/04, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação ajustada (fl. 3), sob pena de inépcia, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1° e 2° do art. 50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n- Fornecer cópia da referida emenda à inicial.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018002-3 DIRAN DIAS SODRE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 22. Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Ronaldo Gotlib Costa, OAB/RJ n° 91.379, no sistema de acompanhamento processual, conforme requerido.\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, já que o requerente não demonstra hipossuficiência econômica, conforme indica documento acostado à fl. 29. Outrossim, apresente a parte autora comprovante de recolhimento das respectivas custas processuais. \r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 99.0022104-4 JOAO BORGES LEAL FILHO (Adv. LEDA MARIA DA SILVA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Converto o julgamento do feito em diligência, para que a CEF traga aos autos cópia do termo de adesão que alega ter assinado o Autor (fl. 115), a teor do Artigo 4o, da Lei Complementar no 110/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001551-6 VALDEMILSON BASTOS DE SOUZA (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x BANCO PINE S/A E OUTROS. . Recebo a petição de fls. 20/24 como aditamento à inicial.\r\n\r\nDefiro a alteração do valor da causa para R$ 355.564,10 (trezentos e cinqüenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dez centavos). Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes no documento de fl. 33 e a declaração acostada à fl. 25, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCite-se, devendo o Banco Pine S/A, trazer aos autos o contrato e demais documentos utilizados para efetuar o empréstimo consignado; o Banco do Brasil S/A apresentar os documentos utilizados para abertura da conta na qual foi depositado o benefício do mês 11/2005; o INSS, juntar os documentos utilizados para consignar o empréstimo em nome da parte autora; conforme requerido, respectivamente, nos itens “g”, “h” e “i” da inicial (fls. 06/07 e 23/24).\r\n\r\nApós contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.006626-3 APARECIDO FERNANDES SERRAO (Adv. ROSILENE DOS SANTOS JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista os valores constantes nos documentos de fls. 16/17 e a declaração acostada à fl. 07, defiro a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nCite-se\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011475-0 CYRO DE LIMA CORDEIRO E OUTRO (Adv. WALDINAH DA MOTTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a alteração do valor da causa para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nÀ parte autora para que cumpra integralmente a parte final do despacho de fl. 85, fornecendo cópia da emenda de fl. 87 para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.015767-0 CLAUDIO LEITE DE AZEVEDO (Adv. VALTER NOGUEIRA) x POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO E OUTRO. . Defiro a Gratuidade de justiça requerida, tendo em vista os documentos de fls. 82/83.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016008-5 LEANDRO RABELLO DA SILVA REP/ P/ ANA CRISTINA DE OLIVEIRA RABELLO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para:\r\n\r\nEmendar a inicial, esclarecendo o pedido formulado, quantificando-o no que diz respeito aos danos materiais e danos morais, e adequando o valor da causa ao conteúdo econômico da ação;\r\n\r\nJuntar comprovante de rendimentos atualizado de quem o autor dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nFornecer cópia da referida emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016122-3 ELIANE LEMOS DA SILVA PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES. . Fl.3. Providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado da parte autora, Dr. Orlando Jacques da Silva, OAB/RJ nº 84.175, no sistema de acompanhamento processual, conforme requerido.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017251-8 ERIC ROBERTO APRIGIO KOENIGKAM SOARES (Adv. CAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . À parte impetrante para indicar corretamente a autoridade impetrada, no prazo de 10 (dez) dias, em derradeira oportunidade, devendo esclarecer se pretende apontar como autoridade coatora a Coordenadora de Recursos Humanos do Inca ou o Diretor Geral do Inca, ambos mencionados na petição de fl. 35.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.003388-5 WASHINGTON DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 85/86, recebo a petição de fls. 47/49 como emenda à inicial, devendo a parte autora fornecer cópia da mesma, no prazo de dez dias, a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n29 - 2006.51.01.012303-9 ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra, efetivamente, a parte autora, o despacho de fl. 24, no prazo de 10 (dez) dias, devendo emendar a inicial, adaptando-a ao rito ordinário, atentando para o disposto no art. 282 do CPC, bem como fornecer comprovante de rendimentos atualizado, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016377-3 VERA LUCIA DOS SANTOS RODRIGUES DE MELO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial, esclarecendo o objeto e o estágio no processo n° 2006.51.51.028081-0, mencionado à fl. 69, juntando cópia da respectiva emenda à inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação de litispendência ou coisa julgada. Forneça, ainda, cópia da referida emenda.\r\n\r\nApresente a autora declaração de hipossuficiência, para fins de eventual concessão do benefício de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n31 - 2006.51.01.016595-2 ANTONIO CARLOS CESARIO (Adv. NAYRA DE OLIVEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\nAtribuir à causa valor compatível com a competência de alçada deste juízo;\r\n\r\nJuntar comprovante de rendimento atualizado e declaração de patrocínio gratuito do advogado para eventual concessão do benefício de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFornecer cópia da inicial para fins de instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017242-7 SIDINEI COELHO SANTANA (Adv. PAULO CESAR DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para:\r\n\r\n- Emendar a inicial, esclarecendo a causa de pedir, em conformidade com art. 282,III, sob pena de inépcia, e adequando o valor da causa à competência de alçada deste juízo;\r\n\r\n- Apresentar declaração de hipossuficiência, comprovante de rendimento atualizado e declaração de patrocínio gratuito do advogado, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n- Juntar extrato de sua conta de PIS/PASEP fornecida pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n- Fornecer cópia da inicial e da referida emenda para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 dias\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018155-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE (Adv. WLADMIR VENTURA DE SOUZA) x MARIO MASSELE FILHO. . À parte autora para:\r\n\r\nRecolher as custas;\r\n\r\nPromover o que for de seu interesse, atentando para a competência da Justiça Federal, segundo o art. 109, CF.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n34 - 92.0006488-4 JOAO DOMICIANO (Adv. SEBASTIAO CARLOS CAVALCANTE DE MEDEIROS, ADELIA MARIA CAVALCANTE FARINAZZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL - BNDES (Adv. IVAN SERGIO REY). . Fls: 161. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 158.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.022957-3 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, bem como se manifestar sobre a petição de fls. 936 da União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 97.0070470-0 ERNESTO FERREIRA DE FARIAS NETO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 116. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fls. 112.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003309-9 JEFFERSON SILVA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 91.0031641-5 ABILIO POLICIANO DA SILVA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, HAROLDO DE CASTRO FONSECA, GERVASIO MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Fls: 743. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a Secretaria o despacho de fl. 741.\r\n\r\n39 - 95.0013892-1 PROBAN - SEGURANCA E PROTECAO BANCARIA LTDA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Ao advogado subscritor da petição de fls. 146 para juntar aos autos o instrumento de mandato conferido pelo autor.\r\n\r\nApós, dê-se vista, conforme requerido.\r\n\r\n40 - 98.0025719-5 ANTONIO CELSO MELLO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fl. 178. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 177.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.014257-3 ARMANDO CYRIACO DA SILVA FILHO (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO, SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 152. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 149, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.018058-3 ROBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. JORGE SANCHES MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 119/122. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 117, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.007369-0 NELSON LEANDRO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Fls. 60/63. Dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, conforme determinado em fl. 58.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.011360-1 HELIO GOLDSMID (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 100/101. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 98, dando-se baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.014589-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x RONALD DE CASTRO FILHO. . À vista da certidão de fl. 24, manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.019665-8 JORGE BALDNER (Adv. EDSON SILVA BALDNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Vista à parte ré (CEF e União/AGU) para que especifiquem as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade, conforme segundo parágrafo de fl. 45..\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 96.0000419-6 ARMANDO WAGMAN (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Fl. 153. Dê-se vista ao impetrante.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 148, arquivando os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020857-0 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. HUMBERTO LUCAS MARINI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Fl. 472. Dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional), conforme requerido.\r\n\r\nEm seguida, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria o determinado no despacho de fl. 470, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n49 - 00.0161342-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. SYLVIO BASTOS MACHADO) x ELPIDIO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o prosseguimento da presente ação.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n50 - 2006.51.01.010828-2 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, SERGIO NELSON MANNHEIMER, LUCIANO AZEVEDO CALDAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. ANDERSON CLAUDINO DA SILVA). . À parte autora sobre as contestações, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (Telemar Norte Leste S/A e ANATEL) para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n51 - 2006.51.01.003379-8 MARIE SOPHIE ANNE JEANNE CONILH DE BEYSSAC (Adv. YVES MOACYR LADVOCAT DE CERQUEIRA CINTRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fls. 26/28. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PROD ANTEC PROVAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.009164-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv. TACIANA MARINHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 31. Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as cópias necessárias ao desentranhamento solicitado.\r\n\r\nFeito o desentranhamento, dê-se vista à parte autora para que retire as peças.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 23/25, procedendo-se à baixa na distribuição e arquivando-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.010435-5 ROSINA TORRES - ESPOLIO - REP/ P/ ELZA SCUDIERE ANGIONI (Adv. THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70778"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT-68\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-27\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-3\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-1\r\n\r\nALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO-63\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-57\r\n\r\nANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO-53\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-36\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-72\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-20\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-43, 44\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-76\r\n\r\nARNALDO ARAUJO DE MATOS-17\r\n\r\nAYRTON MATHEUS D AZEVEDO-71\r\n\r\nBRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO-31\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-76\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO-69\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-24\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-30\r\n\r\nCELIA DESTRI-49\r\n\r\nCELIA REGINA SOUZA DELGADO-25\r\n\r\nCHARLES PINHEIRO FERNANDES-10\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DA SILVA-46, 47\r\n\r\nCLAYTON SALLES RENNO-18\r\n\r\nCLEBER CYRO XAVIER-33\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-15\r\n\r\nDAMIAO MONTEIRO-72\r\n\r\nDANIELA PASSABOM CAMOLEZ-74\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-16\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-22\r\n\r\nEDSON NOGUEIRA-25\r\n\r\nEDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE-6\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-52, 77\r\n\r\nEDUARDO MARCELO DE LIMA SALES-18\r\n\r\nELCIO PERES MACHADO-70\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-26\r\n\r\nELIAS GOMES DE FIGUEIREDO-61\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-31\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-44\r\n\r\nERIKA BENEMOND-14\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-4\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-17\r\n\r\nFERNANDO L. DA R. FREIRE-40\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-19\r\n\r\nFLAVIO KOSTENBADER VALLE-52\r\n\r\nFRANCISCO EUGÊNIO V. MEDEIROS-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-23\r\n\r\nGERALDO ALVES SARAIVA-12\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO DOVAL-11\r\n\r\nGUILHERME EISENLOHR-64\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-77\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-40\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA MENDONCA-29\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-42\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-46\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-51\r\n\r\nJORGE BLOISE-28\r\n\r\nJORGE ROCHA-55\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA-18\r\n\r\nJOSE BEZERRA DA SILVA-34\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 19, 20, 26\r\n\r\nJOSE HERCULES FERREIRA NUNES-46\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-59\r\n\r\nJOSE MATIAS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-29, 49\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-13, 14, 16, 70\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-54\r\n\r\nJULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS-60\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-72\r\n\r\nKATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA-30\r\n\r\nLEIDE JANE GONCALVES DA SILVA-48\r\n\r\nLEONARDO COIFMAN-62\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-41, 42\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA RANGEL-9\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-55\r\n\r\nLUCIANA FAUSTINA SANTOS-57\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA-30\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS-62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-74\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-50\r\n\r\nLUIZ PAULO NEVES COELHO-46\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-40\r\n\r\nMANOEL DIONIZIO MATOS-32\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-42\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nMARCIO BURLAMAQUI-15\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-27\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-1, 2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-47\r\n\r\nMARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO-18\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-51\r\n\r\nMARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA-50\r\n\r\nMONICA GOMES DE ANDRADE-37\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-48\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-66\r\n\r\nPATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA-5\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-39\r\n\r\nPAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR-73\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO-73\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-2, 63\r\n\r\nRAFAEL JOSE DA COSTA-72\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-56\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-53, 54\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-75\r\n\r\nROBERTA FERNANDEZ PADILHA-18\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-40, 75\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-30\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-41, 43, 45\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-3, 4\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 26, 43, 56, 64, 67, 72\r\n\r\nSERGIO DA SILVA PEREIRA-8\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-65\r\n\r\nSHYRLE DOS SANTOS-72\r\n\r\nSILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA-32\r\n\r\nSILVANA DANTAS-66\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA-46\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-50\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-67\r\n\r\nVICTOR CESAR C. DOS SANTOS-28\r\n\r\nVLADIMIR MUCURY CARDOSO-18\r\n\r\nWANDILCE M. DE SOUZA DINIZ-46\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-25\r\n\r\nWILLIAN GUIDO CABRAL-58\r\n\r\nWUILSON TABOAS GODINHO-13\r\n\r\nZANDER MARTINS DE AZEVEDO-72\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-76\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029202-0 IZOLETA APARECIDA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGÊNIO V. MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, considerando o pequeno valor da causa e o fato de tratar-se de matéria de baixa complexidade, objeto de repetição em diversas demandas, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.005456-2 MUCIO DE AZEVEDO NOBREGA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.008626-5 WALDEMAR PEREIRA PINTO - REP/ P/ MIRIAM GOMES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, julgando IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da causa, suspendendo contudo sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.014182-3 CARLOS REINALDO PEREIRA SOUTO E OUTROS (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000799/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos acima expostos, para incluí-los na parte da fundamentação da decisão embargada, devendo permanecer íntegra a sua parte dispositiva.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.023397-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO PORTO DE SEPETIBA/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024637-6 PARMALAT BRASIL S/A IND DE ALIMENTOS (Adv. EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE) x SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024880-4 JUILA BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, determinando à autoridade impetrada que proceda ao imediato cadastramento da impetrante para fins de prestação de assistência médica e hospitalar, na dicção do art. 53, IV, do ADCT, autorizado o desconto para o Fusex. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.027346-0 RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE E OUTROS (Adv. SERGIO DA SILVA PEREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000393-9 EDUARDO CASTELO BRANCO VERCOSA MASSA E OUTRO (Adv. LEONARDO DE SOUZA RANGEL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000614-0 BRUNO CAVALCANTI MARQUES (Adv. CHARLES PINHEIRO FERNANDES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011685-0 DENSO MAQUINAS ROTANTES DO BRASIL LTDA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO DOVAL) x CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ªR.F.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a liminar concedida. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.007667-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIO ANTONIO FERREIRA DE MATOS E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 96 . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.768,67 (dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), conforme os cálculos judiciais, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno os embargados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem pagos pro rata pelos embargados, em vista da pouca complexidade da causa, conforme o art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o nome da embargada para Luciana Eyer Mesquita de Barros, conforme o documento de fls. 17 dos autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n13 - 00.0739854-9 MASSA FALIDA DE IND/ ALIMENTICIAS AYMORE LTDA (Adv. WUILSON TABOAS GODINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Autos desarquivados, dê-se vista à autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n14 - 91.0030424-7 JOCELY BORGES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor conforme depósito de fl.69.\r\n\r\n15 - 92.0019906-2 CIA/ IMOB/ DE PETROPOLIS (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Fls. 163/167: Assiste razão a União.\r\n\r\nRetornem os autos a contadoria para novos cálculos, atualizando o valor da causa dos embargos para 17/12/2004.\r\n\r\n16 - 92.0130726-8 LOVE RIO SOUVERNIRS LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001797-0 VALENTIM GONCALVES DE PAIVA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x FERNANDO CRISTO ALVES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.016753-4 CIMENTO SERGIPE S/A-CIMESA (Adv. CLAYTON SALLES RENNO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA, ROBERTA FERNANDEZ PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009890-5 IVAN MOREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Indefiro o pedido do autor de fls. 159/160, tendo em vista que o recolhimento aos cofres da Fazenda seria comprovado pela simples apresentação de cópias dos seus contracheques, e ainda, pelo fato que é ônus do mesmo a produção de tal prova, bem como a juntada das cópias das declarações de imposto de renda.\r\n\r\nAdemais, a aludida documentação não é necessária ao desfecho da lide, podendo ser apresentada eventualmente na fase de execução.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013714-5 MARIA IGNEZ GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000797/2006 . Conforme as razões acima expostas, nos termos do art. 535 e ss. do CPC, acolho os presentes embargos de declaração para que passe a constar o seguinte dispositivo na sentença:\r\n\r\n“Em face do exposto, e tendo em vista que a autora se aposentou em data anterior à vigência da Lei nº 7.713/1988, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC”.\r\n\r\n“Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC”.\r\n\r\nTendo em vista a alteração do dispositivo, a sentença não estará mais sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nEm razão dos efeitos infringentes destes embargos, deixo de receber a apelação de fls. 78 e ss., reabrindo-se integralmente o prazo para apelação, conforme o art. 538 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.020236-8 TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006667-2 WASHINGTON LUIZ MOREIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o Diretor da PETROS, para no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a realização dos depósitos dos valores relativos ao IR, determinados pelo ofício de fl. 47 e intimação de fls. 83/84, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.011437-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Fls. 80/83 - Defiro a inclusão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qualidade de assistente litisconsorcial.\r\n\r\nÀ SEADI para anotação.\r\n\r\nApós, dê-se vista por 15 dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.011860-0 DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 89.0037825-2 YOSHISUKE SHINAGAWA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, EDSON NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Autos desarquivados, a fim de ser apreciado o pedido de vista, forneça o subscritor da petição de fl. 189, Dr Edson Nogueira, OAB/RJ 86.184, o necessário instrumento de mandato, no prazo de dez dias.\r\n\r\n26 - 94.0069243-9 MARIA APARECIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MINJIISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNIACACOES (MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . A SEADI para retificar o nome da autora MARIA APARECIDA DE SOUZA para MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (fl. 241).\r\n\r\n27 - 95.0023621-4 JOSE SEVERINO DE OLIVEIRA SARDINHA - REP/ P/ JOANA DE OLIVEIRA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 455/460: Dê-se vista ao autor, devendo o mesmo providenciar as providências requeridas à fl. 458, comunicando-as diretamente ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.\r\n\r\n28 - 97.0010249-1 JORGE SERGIO GONCALVES DE FARIA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VICTOR CESAR C. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Autos desarquivados, regularize a Dra. Ana Paula Figueiredo Dias, OAB/RJ 134.315, a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato ou substabelecimento para atuar no feito, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, atendam os autores o despacho de fl. 179.\r\n\r\n29 - 98.0018246-2 HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv. HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fl. 107: Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.010822-0 ROGERIO NERIS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.022152-8 LEANDRO ACCIOLY DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO). . As partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.015367-9 ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. MANOEL DIONIZIO MATOS, SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Autos desarquivados, regularize a subscritora das petições de fls. 41 e 42, Dra. Silvana Araujo B. C. da Silva, OAB/RJ 137.562, a sua representação juntando o necessário instrumento de mandato ou substabelecimento, no prazo de dez dias, indicando, no mesmo prazo, os documentos que deseja desentranhar, uma vez que os acostados aos autos, salvo os de fls. 23/32, já se encontram por cópia.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.018510-3 MARCOS VENICIOS DE SOUZA (Adv. CLEBER CYRO XAVIER, JOSE MATIAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de ortopedia.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. VINICIO VINICIO SUABERMAN de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução no. 440/2005, do CJF.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.004966-2 RAYMUNDO DE LIMA SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . A questão é exclusivamente de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010707-8 JOSE MESSIAS DA FONSECA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL REP/ P / PROCURADOR CHEFE DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.016370-7 GERSON DA SILVA CARRICO (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.017909-0 DIRAN DIAS SODRE (Adv. MONICA GOMES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020096-4 AROLDO FERREIRA NUNES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor não alega fato concreto, cuja ocorrência possa provocar a perda do objeto da ação, antes da prolação da sentença, uma vez que o ato de desligamento ocorreu em 1977.\r\n\r\nAssim, ausente o perigo na demora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.020121-0 PAULO CESAR MIRANDA BAPTISTA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO autor não alega fato concreto, cuja ocorrência possa provocar a perda do objeto da ação, antes da prolação da sentença, uma vez que o ato de desligamento ocorreu em 1976.\r\n\r\nAssim, ausente o perigo na demora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n40 - 2002.51.01.025448-7 REGINA CELE D ARAUJO CUNHA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA, HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista as ponderações do perito, FIXO os honorários em R$ 1.000,00 (hum mil reais) que poderão ser pagos em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nEfetuado o último depósito, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.013263-9 CARLOS NORBERTO STUMPF BENTO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Manifeste-se o perito sobre as petições de fls. 148 e 150.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.015615-2 CLAUDIO ALBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil, tendo em vista que o imóvel foi adjudicado pela CEF em 25/08/2004, conforme noticiado à fl. 211.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.002733-2 PAULO EDUARDO XAVIER DE MENDONCA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF/ EMGEA sobre a petição de fl. 197, esclarecendo se há interesse em formular proposta de acordo, apresentando, desde já, os termos do mesmo.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.020330-4 UBIRANI WAGNER DE SOUZA PARANHOS E OUTROS (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.005696-8 MANOEL PEREIRA JOSE DE LIMA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra o autor a parte final da decisão de fl. 58, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n46 - 94.0065317-4 WALDIR VALTER GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. SONIA MARIA DOS SANTOS LACERDA, ISABELLE MONTEIRO) x B.R.J. CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ PAULO NEVES COELHO, JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. WANDILCE M. DE SOUZA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 95.0016519-8 CARLA ADELINA PATITUCCI (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Autos desarquivados.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a petição da CEF de fls. 226/231.\r\n\r\n48 - 96.0010121-3 OSWALDO FASSINI - ESPOLIO (Adv. LEIDE JANE GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . À CEF sobre o despacho de fl. 168, tendo em vista o término da greve dos bancários.\r\n\r\n49 - 99.0018580-3 REYNARD MONTEIRO SANTOS JUNIOR REP P/ REYNARD MONTEIRO SANTOS (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito de fl. 143.\r\n\r\nArbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 440/2005, do Egrégio CJF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 50 - 99.0018867-5 MARIA DA CONCEICAO DA SILVEIRA PINTO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento relativos aos honorários advocatícios, do valor depositado na conta 28003725-5, em favor do Dr. Ailton dos Reis Pereira Soares, OAB/RJ 115.971.\r\n\r\n51 - 2000.51.01.032140-6 SEVERINO LOURENCO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Expeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento relativos aos honorários advocatícios, do valor depositado na conta 28003725-1, em favor da Dra. Tania Amaral Gomes, OAB/RJ 83.676.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.015437-7 ANGELA PEDROZA DA CUNHA RIBEIRO DE BARROS-ESPOLIO REP/ P/ HELIO PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (Adv. FLAVIO KOSTENBADER VALLE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Promova a CEF a transferência da quantia penhorada à fl. 119, com os acréscimos legais, que se encontra depositada na conta fundiária Nº 0580191, em nome de ANGELA PEDROZA DA CUNHA RIBEIRO DE BARROS, para o PAB/JFRJ em conta à disposição deste Juízo, manifestando-se, ainda, sobre a petição de fls. 126/141.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.022929-8 HUMBERTO CHAVES DE AZEVEDO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.005333-8 DULCINEIA NUNES MOURA FERNANDES (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.006757-0 CLEONICE DOS SANTOS AZEVEDO (Adv. JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida, observado o art. 12 da Lei n°. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.015105-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DETRAN/RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.018623-5 PAULO CESAR DAMIAO DE ARAUJO (Adv. LUCIANA FAUSTINA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Forneça o autor, no prazo de dez dias, cópia integral dos autos da justificação judicial nº 2003.51.01.018414-3.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.019580-7 ZELIA SCHMIDT (Adv. WILLIAN GUIDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.001399-0 RODRIGO JOSE DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a produção de prova documental superveniente e pericial na especialidade de psicologia.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. ELAINE OSÓRIO KAUFFMAN BERRIO de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto às partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para que apresente a sua proposta de honorários.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.007896-4 PEDRO PAULO LOPES VIEIRA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA - ESAF - CENTRO DE TREINAMENTO REGIONAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, revogando-se a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa até que a parte vencedora comprove que a vencida perdeu a condição legal de necessitada, nos termos da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.019327-3 RAFAEL CARVALHO DE FIGUEIREDO (Adv. ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE DE EXAME ORDEM DA OAB/RJ. . Tendo em vista que a 2ª fase do 30º Exame da Ordem da OAB/RJ ocorreu em 08 de outubro de 2006, como informado à fl. 15, manifeste-se o impetrante sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm caso afirmativo, forneça o impetrante as cópias necessárias à instrução da contrafé para cumprimento do disposto à fl. 30.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n62 - 2005.51.01.019624-5 IBF - IND/ BRASILEIRA DE FILMES S/A (Adv. LUIZ ANTONIO MAIA ESPINOLA DE LEMOS) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes embargos para retificar a parte dispositiva da sentença embargada, nos seguintes termos: “...CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante a não efetuar o recolhimento das contribuições instituídas pela LC 110/2001, apuradas e devidas no exercício financeiro de 2001, determinando à autoridade impetrada que se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança referente a tais parcelas, bem como reconhecer o seu direito à compensação dos valores eventualmente pagos de forma indevida (exercício de 2001), devidamente corrigidos pela taxa SELIC, na forma do artigo 39, § 4°, da Lei 9250/95, com valores a serem recolhidos em pagamento das contribuições criadas pela LC 110/2001....”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n63 - 2001.51.01.022430-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x CANDIDA MARIA GOMES CORTES BOTELHO (Adv. ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO). . Fls. 58/62: À UNIÃO/AGU.\r\n\r\n64 - 2002.51.01.002924-8 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ MANOEL DE MENDONCA FRANCO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprovem os devedores LUIZ MANOEL DE MENDONÇA FRANCO e KÁTIA TERESA SCHIATTI VALLE FRANCO, a propriedade do bem nomeado à penhora às fls. 83/84.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.006899-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x PEDRO RENNE MARTINS E OUTRO. . Cite-se por edital, na forma do art. 231 II do CPC, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n66 - 97.0022025-7 PAULO FERNANDO PINHEIRO GARCIA E OUTRO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVANA DANTAS). . Manifeste-se a CEF, no prazo de 15 dias, sobre o laudo de fls. 396/424.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n67 - 2003.51.01.004089-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RONALDO SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF por mandado para que providencie a retirada do edital que se encontra grampeado na contra-capa dos autos e providencie a publicação do mesmo.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.025665-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT) x RICARDO QUEIROZ E SILVA. . Recebo os embargos de fls. 39/45.\r\n\r\nManifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2005.51.01.026549-8 MARA REGINA CAMPOS GIMENEZ (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo de fls. 23/26 como aditamento à inicial.\r\n\r\nAnote-se à fl. 03.\r\n\r\nReitere-se o ofício de fl. 16 anexando cópia do comprovante de rendimento de fl. 26.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 92.0003658-9 WALDIR BERNARDO (Adv. ELCIO PERES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Encaminhem-se os autos a Contadoria, para que faça os cálculos devidos ao autor, nos termos do voto e acórdão do E. TRF da 2ª Região de fls. 91/95, discriminando o valor entre autor e advogado e atualizando-o até a presente data.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.000270-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 27/02/2006, às 14:50 horas, para a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n72 - 93.0058367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZANDER MARTINS DE AZEVEDO, ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO) x WILNA ROSANGELA FERNANDES (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CALIXTO CAEIRO LOPEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x ELIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x NESTOR JOSE DO NASCIMENTO (Adv. DAMIAO MONTEIRO, SHYRLE DOS SANTOS) x CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCILIO GOMES DA SILVA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x REYNALDO LACERDA DE SOUZA GAYOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . As alegações da ré não abalam o decreto de indisponibilidade deferido nestes autos, motivo pelo qual indefiro o requerimento de fls. 1207/1220.\r\n\r\nTendo em vista que a ré Wilna apresentou o referido requerimento com a procuração de fl. 1210 onde consta o seu novo endereço, cite-se a mesma por mandado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n73 - 2003.51.01.001020-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x MARCIA DO VALE CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO). . Fl. 35/36: a contadoria.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.013015-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x ODILIO MARCIO MAUAD FERREIRA (Adv. DANIELA PASSABOM CAMOLEZ). . Retornem os autos a contadoria, face à juntada da planilha pela CEF.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.020648-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x JOSE MANOEL GIL CARVALHO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS). . Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n76 - 00.0623472-0 WALDEMAR SCHERRER (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Tendo em vista a petição do reclamante de fls. 537/541, reconsidero em parte o despacho de fl. 536, a fim de que a data de baixa seja 12/12/1990.\r\n\r\nNo tocante ao item “b” de fl. 541, indefiro, uma vez que com a extinção do vínculo trabalhista pela transformação em cargo público pelo advento da Lei nº 8.112/90, improcede uma nova anotação na CTPS, pois o vínculo passou a ser estatutário.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n77 - 2002.51.01.000940-7 ANTONIO CARLOS RODRIGUES SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre o despacho de fl. 145, tendo em vista o término da greve dos bancários.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 70032"
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S. KATAOKA-25\r\n\r\nLOIDE B PACHECO-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-28, 8, 9\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-27\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-17\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-32\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-11\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-3\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6, 7\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-8, 9\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-29\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-11\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-11\r\n\r\nNEREO C DE MATOS JUNIOR-24\r\n\r\nPAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ-26\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-2\r\n\r\nRAISSA CORREIA GUEDES-1\r\n\r\nRICARDO ALFREDO DE A. PERISSE-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-18, 20, 29\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10, 23\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-26\r\n\r\nROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS-15\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 22, 25, 26\r\n\r\nSEVERINA MARIA SOARES-28\r\n\r\nSONIA DA SILVA CARNEIRO-10\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 19, 23, 24, 9\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000182\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0926508-2 FANY LEVIN DE LEMOS (Adv. FERNANDO LEVIN CREMONESI, ANDRE LUIZ FRANCO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fls. 543- Anote-se.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria a republicação do despacho de fls. 545, que assim dispõe:\r\n\r\n“Sobre o constante das fls. 181 do precatório de n. 11787 em apenso, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse”.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.000137-5 FABRICIO VIEIRA GUIMARAES (Adv. MARCELO DOMINGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 78/105- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021884-8 PEDRO TEIXEIRA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré, ainda, se manifestar, no mesmo prazo, quanto ao constante das fls. 37/67.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025170-0 VICENTE FRANCISCO GAMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . 1 - Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora às fls. 350, nos moldes do art. 397 do C.P.C., no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\n2 - Defiro, ainda, o pedido de produção de prova pericial médica, na especialidade de cardiologia, e nomeio o Dr. MARCO Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 440, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.006392-4 JUREMA ANTUNES ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, INGRID CRISTINA CAMPOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 82/88 . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 11 de abril de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016150-8 ADELAIDE POSSI GOMES E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017880-6 CLAUDIO NUNES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0033026-7 OZIRIS FERREIRA CHRISTOVAM E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 1159 e 1161- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n9 - 99.0014450-3 JOSE LAURO PEREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE, GLEICE RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Manifeste-se o Sr. Advogado da parte autora, no prazo de l0 (dez) dias, sobre o constante da certidão de fls. 541, verso.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010930-2 PAULO ROBERTO FRANCA BRANDAO E OUTRO (Adv. SONIA DA SILVA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 265/267- Retornem os autos à CEF, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 92.0006047-1 SEBASTIAO GODOY DA CUNHA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 501- Tendo em vista a noticiada greve bancária, devolvo à CEF o prazo de 10 (dez) dias, para integral cumprimento do despacho de fls. 496.\r\n\r\n12 - 97.0101034-5 DAMIAO JOSE DE MEDEIROS (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 136/148, manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011817-0 LOURDES FURTADO FERREIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante da certidão de fls. 210, manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.013189-7 JERONIMO DA COSTA LIMA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 233/295 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008679-3 PEDRO RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 188, promova a Sra. Advogada Dra. VERÔNICA TORRI, OAB/RJ 107834 a juntada do devido instrumento de mandato, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificando, ainda, os atos praticados.\r\n\r\nFls. 183- Diante da noticiada greve bancária, devolvo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias fixado às fls. 181.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023370-4 PAULO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 185/187 - Manifeste-se a CEF, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.004989-2 MIREILLE CATRAN (Adv. CELSO GOMES DA SILVA, LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Esclareça a parte autora o requerido às fls. 112, tendo em vista o contido nas fls. 106/107, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.029539-1 DILSON ABREU MIRANDA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 93/101 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.008509-1 EDGARD JULIUS BARBOZA ARP - ESPOLIO (Adv. RICARDO ALFREDO DE A. PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 82 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de l0 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013129-5 JOAO ISSA (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 101 - Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 99.0019314-8 SABRINA ROZEMBRACH FARIAS (Adv. LOIDE B PACHECO) x REITOR DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . ...Oportunamente, expeça-se alvará de levantamento do saldo existente na conta especificada à fl. 164, em favor de Sabrina Rozembrach Farias, intimando-se o Advogado pela publicação.\r\n\r\nApós, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 95.0003274-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOSE OLIVEIRA DA SILVA) x LUIZ FERNANDO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 188/190 e 195/197 - Diga a ECT, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2002.51.01.006755-9 SOLANGE GORETE FERNANDES DE FARIA (Adv. ARALTON LIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Designo audiência de conciliação para o dia 08/03/2007, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhada de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da parte ré.\r\n\r\nFica franqueada à parte ré vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.025795-6 SAULO DE FREITAS DUARTE E OUTRO (Adv. NEREO C DE MATOS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.016017-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, ALZIRA ILDA DA SILVA, KATHIA VIANNA CAMBEIRO) x ANA PAULA VELASCO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Fls. 122/126- Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o constante do art. 13, caput e inciso II do C.P.C., concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré regularize a sua representação processual, juntando a devida procuração, sob pena de ser decretada a sua revelia.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a Ré Ana Paula Velasco e o Sr. Advogado Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu, OAB/RJ n. 65.963, para cumprimento do despacho supra, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.004925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, CAROLINA BASTOS LIMA) x ANTONIO AUGUSTO WALDHEIM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO SILVA CAVALCANTI (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Fls. 176/179- Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista o constante das fls. 128/130, 145, 147, 149 e 152, diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n9003 - ACAO SUMARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016555-4 LUIZ ALBERTO KONTZ (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 59/71 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes quanto ao Imposto de Renda incidente sobre a parcela do benefício de complementação da aposentadoria em questão, correspondente às contribuições para a entidade de previdência privada pagas pelo Autor, no período de vigência da Lei n. 7.713/88, de 01/01/89 até 31/12/95, bem como condenar a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos a tal título, respeitado o prazo de prescrição, na forma da fundamentação supra e com a aplicação de correção monetária integral e de juros, nos moldes dos fundamentos acima expostos.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 36, ressaltando que o destino dos depósitos judiciais referentes aos presentes autos deve ser decidido após o trânsito em julgado da sentença e nas posteriores fases de liquidação e execução do julgado, quando será possível a verificação da existência de eventual crédito em favor da parte autora e/ou da União Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.018222-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x LUIZ CARLOS COSTA FRANCA E OUTRO (Adv. SEVERINA MARIA SOARES, ADEMILSON COSTA). . Fls. 173/174- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, cumpra a parte embargada o despacho de fls. 169, 2o. parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.012706-1 TELSON ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 40/56 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, deixando de condenar a parte autora nas custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 19, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDescabe a condenação da parte em honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017719-0 LUIS YOSHIHIRO GUENKA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação do Autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso.\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2005.51.01.019260-4 COOPUS-COOPERATIVA DOS USUARIOS DO SISTEMA DE SAUDE DE CAMPINAS REGIAO (Adv. FLAVIO SARTORI, ALEXANDRE OTAVIO FERNANDES GOMES, CICLONE RIBEIRO PERBONI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 30/39 . Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra, no que se refere ao pedido de declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98, bem como por falta de provas do direito alegado. \r\n\r\nSem honorários, diante das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, arquive-se após a baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n32 - 2006.51.01.022088-4 TNL CONTAX S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Em face do exposto, INDEFIRO A OFERTA DE FIANÇA BANCÁRIA.\r\n\r\nOficie-se para que venham as informações no decêndio legal, instruindo-se o ofício com o aditamento de fls. 210/220, cujas cópias deverão ser fornecidas pela impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem a vinda das informações, abra-se vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 72387"
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JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013900-9 FERNANDO DA SILVA ABREU (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimem-se pessoalmente o Autor e a União Federal para que tomem ciência da data, hora e local (23/01/2007 - às 09:00 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 167.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021176-0 JOSE AUGUSTO FERNANDES DAMAS FILHO (Adv. VICENTE VITAL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimem-se pessoalmente o Autor e a União Federal para que tomem ciência da data, hora e local (17/01/2007 - às 09:00 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 92.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022107-7 RICARDO JOSE DE FARIAS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimem-se pessoalmente o Autor e a União Federal para que tomem ciência da data, hora e local (17/01/2007 - às 10:30 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 207.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.011445-5 ANTONIO ALBERTO MONTEIRO RUBIM E OUTRO (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x CAIXA SEGUROS S/A. . Intimem-se pessoalmente o Autor e os Réus para que tomem ciência da data, hora e local (24/01/2007 - às 10:30 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 187.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004277-8 ADELAIDE DAS DORES RODRIGUES SILVA (Adv. CELIA DESTRI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimem-se pessoalmente o Autor e a União Federal para que tomem ciência da data, hora e local (24/01/2007 - às 09:00 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 643.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.008659-9 VANDER DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. SONIA MIRANDA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. ANDREA MONTANARI RANGEL AMARANTE). . Intimem-se pessoalmente o Autor e a INFRAERO para que tomem ciência da data, hora e local (23/01/2007 - às 10:30 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 151.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001376-0 JOSE NOGUEIRA FERREIRA (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Intimem-se pessoalmente o Autor e a União Federal para que tomem ciência da data, hora e local (17/01/2007 - às 12:00 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 146.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.009865-6 ANDERSON MASCARENHAS DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Intimem-se pessoalmente o Autor e a União Federal para que tomem ciência da data, hora e local (23/01/2007 - às 12:00 horas, no Consultório do Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, sito à Rua Barão de Jaguaribe, nº 133/201 - Ipanema/RJ), referentes à realização do exame pericial, conforme informações prestadas às fls. 305.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, para providenciar a retirada dos presentes autos, possibilitando, assim, a realização do exame supra, devendo entregar o laudo no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 72955"
                            ]
                        }
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                    "30ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-50\r\n\r\nAHYR DELICIO MOZER-20\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-30\r\n\r\nALICE BAZILIO CASANOVA-36\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-51\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-53\r\n\r\nANA TEREZA PALHARES BASILIO-3\r\n\r\nANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO-31\r\n\r\nANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA-29\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS-33\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-11\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR-2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-17\r\n\r\nCARLOS FELICIANO-26\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-34\r\n\r\nCHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE-47\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-8\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-28\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-22\r\n\r\nDENISE BARRETO PORTELLA-18\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-17, 43\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-12\r\n\r\nELZA MARIA DE SOUZA PINHO-22\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-42\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-18\r\n\r\nFERNANDO JOSE LIMA-45\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-5\r\n\r\nFLAVIO L DE SOUZA-10\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-1\r\n\r\nG. O. LAGARES-17, 43\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nGETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL-44\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-23\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-19\r\n\r\nJAIME UBIRATAN DE SOUZA-14\r\n\r\nJEDILA SILVIA DA COSTA-17, 43\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-25\r\n\r\nJORGE CURY-37\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA BEJA-17, 43\r\n\r\nJORGE SAFE E SILVA-21\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-38\r\n\r\nJOSE CARNEIRO PINHEIRO-19\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-28\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-24, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nJOUBERT SIQUEIRA MOTA-18\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-33\r\n\r\nLIDIA GONCALVES POLO DE MELO-29\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-37\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS FILHA-17, 43\r\n\r\nLUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ-25\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA SILVA LINO-39\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-44\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-17, 21, 43\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES-41\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-8\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES-15\r\n\r\nLUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO-8\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA-21\r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA-18\r\n\r\nMARCELO DE PAULA MARSILLAC-7\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-23, 28\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARCOS EDUARDO GUEDES BONITO-51\r\n\r\nMARCOS TOFANI BAER BAHIA-14\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-34\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-3, 42\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-18\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-10, 19, 40\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-6\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-48\r\n\r\nMARIO NILTON LEOPOLDO-46\r\n\r\nMARTA PIMENTEL ABREU-29\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-53\r\n\r\nMAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-46\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-13\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-37\r\n\r\nOCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO-14\r\n\r\nOTHILIA BAPTISTA MELO DE SAMPAIO-20\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-52\r\n\r\nPAULO MACIEL THOMAZ-4\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA-38\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PEREZ-3\r\n\r\nPORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO-45\r\n\r\nRAUL J. B. PRATA-44\r\n\r\nREGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS-27\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-50\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-31\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-29\r\n\r\nROGILD PINTO CARRETEIRO-20\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-49\r\n\r\nRONALDO DE ARAUJO MENDES-37\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-18\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 32, 41, 5\r\n\r\nSERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS-40\r\n\r\nSIMONE VOLOCH MAJZELS-2\r\n\r\nSONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO-46\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-27\r\n\r\nTANIA MARIA ABRAHAO-18\r\n\r\nTANIA NIGRI-19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-15, 49\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-9\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-9\r\n\r\nYARA DE SOUZA ANDRE-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0003117-9 SOLLAR CONSTRUCOES LTDA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001005/2006 . Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com solução de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC\r\n\r\n2 - 2000.51.01.011424-3 HORUS EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 1523/1525 - Intimem-se os Autores, ora devedores, para cumprimento da Sentença, nos termos do artigo 475-J, do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme requer o INSS.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.030686-7 AMERICAN VIRGINIA IND/ COM/ DE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO, PEDRO HENRIQUE PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 905/1012. Ao Apelado para contra-razões ao recurso e ao pedido de efeito suspensivo (fls. 905/907), da União Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decidir a propósito do efeito do recurso.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.016875-7 VERA LUCIA DE OLIVEIRA THOMAZ (Adv. PAULO MACIEL THOMAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Recebo a apelação de fls. 79/89, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008909-6 FLORIVAL GOMES DE ALMEIDA RAMOS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001002/2006 . Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração para manter a Sentença de fls. 129/137, tal como proferida.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.011383-9 WALDEA CASCARDI DE MORAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001008/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto,...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.017849-1 VIACAO REDENTOR LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO DE PAULA MARSILLAC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls.72, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos a procuração outorgada pela Empresa Litoral Rio Transportes Ltda. e fornecer cópia da Inicial e da eventual Sentença proferida nos processos de nºs 2004.51.01.490383-3, 2004.51.01.490379-1 e 2004.51.01.490381-0 para que se possa verificar possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0006187-2 MARIA SILVIA DE ARRUDA BORGES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS da autora, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n9 - 96.0003223-8 WALTER DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 98.0033837-3 FERNANDO ALVES PEREIRA REP/ P/ NOEME PEREIRA DE MATTOS (Adv. FLAVIO L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . À secretaria para desentranhar a petição de fls.178/183, haja vista que foi devidamente substituída pela original.\r\n\r\nOutrossim, recebo a apelação de fls. 187/193, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2ª Região\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021642-2 JORGE FRANCISCO DE MORAIS E OUTROS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro aos Autores a prioridade na tramitação do feito, nos termos da lei n.º 10.741/03. \r\n\r\nOutrossim, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018785-2 DARCY OLIVEIRA LOUREIRO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.80/93, no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021395-8 FRANCISCO JOSE MOREIRA CAMINHA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . Junte o Autor, no prazo de dez dias, cópia da Inicial e da Sentença, se houver, dos processos nºs 2005.51.51.115609-8 e 2005.51.51.128975-0, para que se possa verificar eventual litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 89.0035911-8 NILSON SACRAMENTO BRAZ E OUTROS (Adv. YARA DE SOUZA ANDRE) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA, JAIME UBIRATAN DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . Fls. 168- Defiro vista dos autos fora do Cartório, pelo prazo de cinco dias, conforme requer.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008320-2 CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo, pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelos Autores.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.009177-3 ARNALDO PINTO E OUTRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que a Cláusula 4ª e seus subitens, do Contrato de Seguros, prevêem, dentre os riscos cobertos pela respectiva Apólice, a Invalidez Permanente do Segurado, causada por doença adquirida após a assinatura do presente Contrato.\r\n\r\nConsiderando que a Ré não exerce a faculdade prevista no Contrato em tela, de realizar a Perícia Médica no Autor, para, então, avaliar se o mesmo se enquadra na Cláusula em comento. \r\n\r\nConsiderando, ainda, que o INSS, até o momento, não se manifesta quanto ao Requerimento Administrativo do Autor de Conversão de Aposentadoria de Tempo de Serviço para Invalidez Permanente (fls. 48 e 129), entendo imprescindível para a solução da lide a produção de Prova Pericial Médica, a ser realizada por Expert deste Juízo, que deverá responder, conclusivamente aos seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente é portador de patologia cardíaca?\r\n\r\nEm caso positivo:\r\n\r\na) qual tipo, prognóstico e tratamento? \r\n\r\nb) pode-se afirmar, tendo em conta a evolução da doença e o tratamento cirúrgico já realizado, que houve cura?\r\n\r\nc) da patologia decorre incapacidade total e definitiva para o exercício de toda e qualquer atividade?\r\n\r\nd) trata-se de cardiopatia grave?\r\n\r\nO paciente é portador de hanseníase?\r\n\r\nEm caso positivo: \r\n\r\na) qual tipo, prognóstico e tratamento?\r\n\r\nb) há algum critério de cura? se houver, aplica-se ao paciente?\r\n\r\nc) da doença decorre invalidez permanente?\r\n\r\nÉ possível determinar a data da invalidez, se presente, em quaisquer das hipóteses de doença (cardíaca ou mal de Hansen)?\r\n\r\nSendo assim, intime-se o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, para apresentar a sua proposta de honorários.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos, se entender necessária.\r\n\r\nCom a apresentação da Proposta pelo Perito, às partes para se manifestarem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 90.0004344-1 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANERJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. G. O. LAGARES) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 91.0121775-5 LEA BARBOZA VIANNA FREIRE E OUTRO (Adv. DENISE BARRETO PORTELLA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MARCELO CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO REAL S/A (Adv. TANIA MARIA ABRAHAO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO). . Tendo em vista a inércia do UNIBANCO S/A em relação ao despacho de fls. 522, cancele-se o Alvará 0030.000.155-1/2005.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 93.0027799-5 JESUS DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSE CARNEIRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001001/2006 . Diante dos Termos de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 192/3, 258/266, firmado entre a CEF e os litisconsortes Moises da Silva, Geraldo Landim, Jesus de Oliveira Cunha, João Batista da Silva, João Lúcio Dutra, José Roberto Pereira, Lauzaro Ribeiro de Moura e Natanel da Silva, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, os Acordos Extrajudiciais celebrados entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos, ressalvada a execução em relação aos honorários advocatícios já fixados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 95.0016113-3 JOSE CARRETEIRO FILHO (Adv. ROGILD PINTO CARRETEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. OTHILIA BAPTISTA MELO DE SAMPAIO, AHYR DELICIO MOZER). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Ré para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 96.0016823-7 ERASMO MACIEL E OUTROS (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 97.0001573-4 SOLLAR CONSTRUCOES LTDA/ (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2006 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com solução de mérito, nos termos do art.269,I, do CPC.\r\n\r\n23 - 98.0006405-2 ANTONIO LAZARO ALMADA E OUTRO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face ao tempo decorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n24 - 98.0029179-2 VALENTINA MENEZES DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 64/5 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n25 - 99.0004413-4 GILBERTO ADIB COURI E OUTROS (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, LUDMYLLA FIGUEIREDO S. DE QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 315/7, firmado entre a CEF e o litisconsorte José Machado Silveira, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação ao referido Autor.\r\n\r\nOutrossim, em relação à Isabela Gamarski tendo em vista a petição e documentos apresentados pela CEF às fls. 300/310. Haja vista o interesse da CEF em cumprir espontaneamente o julgado, à parte autora para providenciar a juntada dos extratos das contas vinculadas nos períodos agraciados pelo julgado. Após, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 99.0019189-7 ANTONIO CARLOS GOMES SANTOS (Adv. CARLOS FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . \r\n\r\nTendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista à parte autora pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a extinção da execução.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.004801-5 MANOEL LOBO LOPES (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007074-4 ANDREA DA CUNHA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Revogo a parte final da Decisão de fls. 164, uma vez que ainda não iniciada, nos presentes Autos, a fase de execução, de Sentença não proferida.\r\n\r\nDesta sorte, haja vista a Homologação dos Acordos Extrajudiciais celebrados entre os Autores CHEILI APARECIDA DE OLIVEIRA AMORIM E JOÃO ADELINO DA SILVA e a CEF (fls. 164) , extingo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, em relação aos mesmos. Deixo de condenar os referidos Autores nas custas processuais e honorários advocatícios, haja vista o benefício da Gratuidade de Justiça, que ora defiro.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar baixa-arquivado em relação aos referidos Autores.\r\n\r\nOutrossim, junte a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do Termo de Adesão ao Acordo da LC 110/2001 referente ao Autor Francisco Carlos Bezerra da Silva, eis que, como se sabe, incumbe-lhe fazer a prova do fato extintivo do direito que alega o Autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.008819-0 DENISE GARCIA FARIA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO E OUTROS (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU, ANDREA CORREA JORGE DUARTE SILVA) x JULIAN NICHOLAS GARCIA WILLMER (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.014711-7 CARLOS DOS ANJOS GOMES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Haja vista que os autos estiveram em poder do Autor de 08/08/2005 até 26/06/2006, sendo tão so mente devolvido através de mandado de intimação (fls. 106), indefiro o pedido de fls. 104.\r\n\r\nApós, a publicação deste, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.028129-0 JULIO EDUARDO DE ASSIS-ESPOLIO (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a inércia da parte Autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.009541-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x FRANCISCO DUARTE MENDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(oes) de fls. 48/50, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.019671-3 ZAIDA PINHEIRO MARQUES DE MORAIS (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Haja vista que a sentença em tela possui natureza mandamental, determino a intimação pessoal do Gerente - FGTS da CEF para apresentar cálculos e extratos das contas vinculadas ao FGTS dos Autores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sem o que, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo atraso no cumprimento.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.022829-5 ALVARO DE FRONTIN WERNECK E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . À CEF para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 148/149. Após, voltem os Autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.025814-7 HAIDINE DA SILVA BARROS DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a CEF, na oportunidade, esclarecer sobre a existência de duas contas vinculadas ao FGTS de titularidade de Aluízio Capdeville Duarte e, ainda, se houve crédito em algumas das contas na execução do julgado do Processo nº 93.0024635-6.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.021437-9 ARLI CAETANO PACHECO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nARI CAETANO PACHECO ajuíza a presente ação pelo rito ordinário em face da União Federal e do INSS, porque objetiva a indenização por danos materiais e morais, no valor equivalente a 40 Salários Mínimos e a devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo Autor.\r\n\r\nRelato o necessário. Decido.\r\n\r\nSabe-se que os Juizados Especiais Federais têm competência absoluta para processar e julgar as causas cujo valor não exceda 60 salários mínimos, na forma da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que o valor da causa corresponde ao benefício patrimonial pretendido, e que a Autora atribui à presente lide valor aquém ao definido em lei, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL deste juízo, na forma do art. 113, do CPC, e determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível para que o mesmo firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa, remetendo-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 88.0003007-6 HUGO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO DE ARAUJO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 92.0022279-0 SOLON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. PEDRO AUGUSTO LISBOA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO RJ) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.014313-0 CIRO MARQUES DE LACERDA JUNIOR (Adv. LUIS AUGUSTO DA SILVA LINO) x SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2006 . S E N T E N Ç A - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que CIRO MARQUES DE LACERDA JUNIOR, CPF/MF nº 051.440.897-98, impetra contra ato do SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, porque objetiva, inclusive liminarmente, a sua contratação no cargo de TÉCNICO BANCÁRIO, para que é aprovado nos termos do Edital do Concurso nº 1/2002, com preferência a qualquer outra contratação decorrente de Concurso posterior (2006).\r\n\r\nAlega, em suma, que é aprovado no Concurso Público para o Cargo de Técnico Bancário, conforme Edital nº 1/2002 - SUREH, de 25 de março de 2002, com validade de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos e resta classificado em 2438º lugar. Não obstante isso, alega que a CEF publica novo Edital de Concurso para o preenchimento do mesmo cargo - Técnico Bancário, em 2006, deixando, assim, de respeitar a ordem de classificação do Impetrado, que não é convocado.\r\n\r\nInstrui a Inicial com os documentos de fls. 07/36 e requer os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDespacho às fls. 38 determina que o Impetrante junte a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei nº 1060/50 e regularize a sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPetição do Impetrante às fls. 41 em cumprimento ao despacho de fls. 38.\r\n\r\nDecisão às fls. 44 que defere a Gratuidade de Justiça ao Impetrante e considera indispensável a coletânea de informações, no prazo legal.\r\n\r\nInformações às fls. 46/61.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido:\r\n\r\nDo exame dos autos, depreende-se que visa o Impetrante, liminarmente, a sua investidura por contratação no cargo de Técnico Bancário, nos termos do Edital de Concurso nº 1/2002, sob a alegação de que é publicado outro Edital, em 2006, para a contratação no mesmo cargo, dentro da validade do Concurso de 2002. Questiona, assim, a legalidade da abertura do novo Concurso ainda no período de prorrogação do Edital nº 1/2002.\r\n\r\nOra, a validade total do Concurso de 2002 vai até 03/07/2006, com a prorrogação do seu prazo, nos termos do Edital.\r\n\r\nAs Informações da Autoridade Impetrada esclarece que em 2006 é realizado Concurso Público para o Cargo de Técnico Bancário, visando a constituição de cadastro de reserva e provimento nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, sendo importante ressaltar que o Edital deste Concurso, menciona no subitem 14.5 que: “ ficam asseguradas as admissões, conforme necessidade de provimento, dos candidatos inscritos e habilitados no Concurso de 2002, para o Cargo de Técnico Bancário, nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, até o término da sua vigência.” \r\n\r\nAssim, restam garantidas, no Edital de Concurso 2006, as admissões, conforme a necessidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, dos candidatos inscritos do Concurso de 2002, dentro do prazo de validade daquele primeiro Concurso.\r\n\r\nSabe-se, ainda, que não há óbice legal em abrir-se novo Concurso Público, às vésperas de expirar o prazo de validade do anterior, desde que garantidas as admissões dos candidatos inscritos e habilitados no Certame precedente e respeitada a ordem de classificação.\r\n\r\nSob essas considerações, não há nenhuma ilegalidade no ato do impetrado contra o qual se insurge nesta ação mandamental, porquanto, além dos pressupostos comuns a qualquer ação, o Mandado de Segurança exige os pressupostos específicos do ato de autoridade, de ilegalidade ou abuso de poder, da lesão ou ameaça de lesão e do direito líquido e certo, que não se verifica no presente feito em que se objetiva a contratação do Impetrante no Cargo de Técnico Bancário, nos termos do Edital de Concurso nº 1/2002, sob a alegação de se publicar novo Edital em 2006, dentro do prazo de validade do anterior Concurso.\r\n\r\nNo caso, conforme os termos da inicial e dos documentos apresentados não demonstra o Impetrante de plano a existência de direito líquido e certo amparado por Mandado de Segurança.\r\n\r\nNão bastasse isso, para viabilizar o acolhimento da pretensão em sede de mandado de segurança, será necessário que os fatos alegados sejam incontroversos, comprovados de plano, por documentação inequívoca, haja vista o rito por demais célere da via mandamental, sendo que tais circunstâncias não se verificam nos presentes autos.\r\n\r\nPor essas razões, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51, porque inocorrente o direito líquido e certo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.\r\n\r\nSem custas judiciais, haja vista o deferimento da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súm. 512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n40 - 96.0009091-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x CARLOS ALBERTO ORNELAS SIMOES (Adv. SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS). . Tendo em vista a certidão do Oficial de Justiça às fls. 172, intime-se pessoalmente o réu na CASA DE CUSTÓDIA JAPERI.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.011215-0 CECILIA ALICE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 92.0045961-7 JOAQUIM RONALDO RENNE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Defiro aos Autores o prazo de dez dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 90.0028151-2 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. G. O. LAGARES) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 91.0106080-5 GUILHERME JUNQUEIRA MONERO (Adv. RAUL J. B. PRATA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, aos interessados para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 93.0061320-0 CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS - CONFERE (Adv. PORFIRIO JOSE R. S. DE CASTRO) x SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTACAO COML/ DO ESTADO DE SP E OUTRO (Adv. FERNANDO JOSE LIMA). . Expeçam-se Mandados de Cancelamentos das Averbações N°s. 04/4. 551, junto ao 1º Oficio do Cartório do R.G.I da Comarca de São José dos Campos, e 4/5.996, junto ao Cartório do 2º Ofício do R.G.I da Comarca de São José do Rio Preto, referentes aos imóveis descritos na Decisão de fls. 494/499, conforme requer a parte Autora (fls. 955), devendo o Autor, no prazo de cinco dias, fornecer cópias da petição de fls. retro, de fls. 494/499, de fls. 903/906,de fls. 932/935, da Sentença de fls. 937/938, e dos documentos elencados no art. 202 do CPC, a fim de instruir os Mandados a serem expedidos, com as correspondentes Cartas Precatórias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.019405-0 ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SONIA MARIA GONCALVES DE CARVALHO, NAO CADASTRADO) x ARLETE SANTOS (Adv. MARIO NILTON LEOPOLDO). . Fls. 89- Dê-se vista a parte Autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.020280-8 CINTHIA CAPUA E OUTROS (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de Mandado de Segurança que impetra CINTHIA CAPUA e OUTROS, já qualificados na inicial, contra ato do COORDENADOR- GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, porque objetivam, inclusive liminarmente, a manutenção do pagamento do adicional de irradiação ionizante, considerando a flagrante inconstitucionalidade do art. 5º, IX e XII, da Medida Provisória nº 305/2006 e a conseqüente ilegalidade na eventual suspensão da parcela remuneratória.\r\n\r\nAlegam, em suma, que até o advento da Medida Provisória nº 305/2006, os Impetrantes recebiam o adicional de irradiação ionizante, nos termos da Lei 8.270/91, regulamentado pelo Decreto 877/1993, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento básico para o cargo de Procurador Federal.\r\n\r\nSalientam que a Coordenação de Recursos Humanos da CNEN entendeu por pagar aos Procuradores Federais nos mesmos valores e na mesma rubrica do mês de junho de 2006 e, ademais, que através do Memorando nº 313/DIARH, de 16 de agosto de 2006, este pagamento está sendo realizado até que se tenha alguma orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SRH/MPOG.\r\n\r\nAduzem, por fim, os Impetrantes que o referido adicional não tem caráter pessoal, ou seja, não está ligado à condição de servidor, mas sim de parcela remuneratória de natureza jurídica pro labore faciendo. \r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 98.0015262-8, tendo em vista que o presente Mandado de Segurança tem por objetivo afastar a aplicação do art. 5º, IX e XII, da Medida Provisória nº 305/2006, editada no ano de 2006, o que, a princípio, por incompatibilidade de data, afasta a prevenção relativamente ao referido processo ajuizado em 1998.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 305/2006, editada em 30/ 06 /2006, convertida na Lei n º 11.358/2006, dispôs sobre a remuneração dos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público, dentre outros, e, em seu artigo 5o , incisos IX e XII, excluiu a possibilidade de pagamento de gratificações não previstas na norma, inclusive da vantagem pretendida pela parte autora para qual, ou seja, adicional de irradiação ionizante.\r\n\r\nAssim, no caso, a parte autora requer a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo e, ainda, a concessão de medida liminar que a autoridade apontada como coatora seja compelida a proceder o retorno do pagamento do adicional de irradiação ionizante no percentual de 20% (vinte por cento) agora incidente sobre o subsídio e não mais sobre o vencimento básico.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre frisar que o mandado de segurança não cabe contra lei em tese, mas, no caso, os efeitos decorrentes da aplicação do referido artigo termina por atingir a esfera jurídica dos Impetrantes. Assim sendo, a possibilidade ou suspensão da gratificação, até então, percebida pelos Impetrantes, configura ameaça a ensejar a proteção pela via mandamental.\r\n\r\nSabe-se que a gratificação de insalubridade ou periculosidade, caracteriza vantagem, de natureza temporária, que constitui compensação ao Servidor pela exposição de forma permanente e continua a agentes nocivos à saúde, e , nesta condição, a vantagem pode e deve ser suprimida quando cessarem as condições adversas, não havendo, no caso específico, ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nA Lei nº 8.270/1 e o Decreto Lei 877/93 ao regulamentar a gratificação em tela, não deixam dúvidas que o pagamento do adicional de radiação ionizante deve ser feito apenas aos servidores que estejam realizando efetivamente atividades em áreas que possam resultar na exposição a radiações.\r\n\r\nDesta sorte, no caso, trata-se de vantagem de caráter transitório, atrelada a determinadas condições, e, assim sendo, a Administração somente é obrigada a realizar o pagamento em favor de servidores que efetivamente trabalhem sob as condições especiais que deram margem à sua criação.\r\n\r\nNo caso, os Impetrantes são Procuradores Federais, em exercício na Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, portanto não resta caracterizada ou demonstrada qualquer exposição a essa radiação. Ademais, a comprovação de tal situação necessita de maiores provas, o que não é possível nessa via estreita do mandado de segurança.\r\n\r\nFinalmente, sob essas considerações, não há nenhuma ilegalidade na norma prevista no artigo questionado ou mesmo em eventual ato do impetrado contra o qual se insurge nesta ação mandamental, pelo que está ausente um dos requisitos para a concessão da medida liminar, que é a plausibilidade jurídica do pedido, ou seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se à Autoridade Coatora para, no prazo de 10 dias, prestar informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.025061-6 UNIMED ARAXA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x GERENTE DE FINANCAS DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001009/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 2000.51.01.013679-2 GETULIO PIMENTEL BEZERRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação dos 5º, 6º, 7º e 8º parágrafos do despacho de fls. 172:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005323-5 VERA LUCIA IABRUDI SUEVO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Republicação do despacho de fls. 308\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nSem prejuízo, esclareça a CEF se o imóvel em tela encontra-se adjudicado pela Ré, haja vista o Edital de Segundo e Último Público Leilão previsto para o dia 06 de maio de 2005 (fls. 235). Em caso afirmativo, junte a cópia integral do Processo Adjudicatório para que se possa verificar quanto à observância das normas inseridas no Decreto-Lei n° 70/66.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 98.0001432-2 PAULO CESAR IORIO LACERDA (Adv. MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ALVARO DE LIMA OLIVEIRA). . Republicação dos 4º, 5º, 6º e 7º parágrafos do despacho de fls. 153/154:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n52 - 2006.51.01.006012-1 ALENOIR SOARES BARBOSA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n53 - 2006.51.01.008206-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x MARCOS PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). . Publicação da decisão de fls. 11/12.\r\n\r\nDECIDO :\r\n\r\nRazão assiste a Impugnante eis que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico e não aquele aleatoriamente atribuído pela parte Autora. No caso em tela, é o quantum certo que objetiva o Autor, uma vez que representa o beneficio visado, sendo que nas Ações em que há cumulação de pedidos; um de danos materiais e outro de danos morais, considera-se, para o valor da causa, a soma correspondente a todos eles.\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais), cuja diferença de custas judiciais deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias da intimação do Advogado do Autor, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito judicial.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta Decisão para os autos da Ação Principal; anote a Secretaria do Juízo o novo valor da causa ao pé da inicial.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 72419"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADREANE MARQUEZ DRUMOND-27\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-104, 140\r\n\r\nAIBERNON MACIEL ARAUJO-7\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-99\r\n\r\nALBERTINHO POSSAMAIA-145, 3\r\n\r\nALBERTO SOUTO-110, 121, 55, 71, 72\r\n\r\nALBERTO TORRES DA SILVA-10\r\n\r\nALESSANDRA FERREIRA MARQUES-49\r\n\r\nALEXANDRE SFRAPPINI-43\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-143\r\n\r\nANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA-102\r\n\r\nANDREA DA SILVA MACHADO GAMA-154\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS S.POJO-21\r\n\r\nANGELA DA ROCHA OLIVEIRA-120\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-142\r\n\r\nAPPARICIO MIRANDA DE SOUZA-23\r\n\r\nARMANDO DOS PRAZERES-13\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-52\r\n\r\nARTHUR CARLOS DA SILVA-122\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-53\r\n\r\nBENEDICTO ULTRA ABICAIR-126\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-66\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ARAUJO-30\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-114\r\n\r\nCARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS-128\r\n\r\nCARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO-133\r\n\r\nCARLOS ANTONIO JORGE SAAD-1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO DE CARVALHO-139\r\n\r\nCARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ-44\r\n\r\nCARLOS SANTOS GONCALVES-150\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-37, 50, 51, 59, 76\r\n\r\nCELIA FIRMINA BASTOS MICHELE-74\r\n\r\nCELINA MOREIRA DA CRUZ-28\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-2\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-42\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-54, 65\r\n\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA-127\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nDAMIAO BATISTA DA COSTA-56\r\n\r\nDANIELLA NACIF DE SOUSA-31\r\n\r\nDANIELLE MONTEDO MARQUES-24\r\n\r\nDARLENE BELLO DA SILVA-45\r\n\r\nDAVID MOREIRA CARREIRO-60\r\n\r\nDENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO-58\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-48\r\n\r\nEDGARD FREIRE DE CARVALHO-75\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-103\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-36\r\n\r\nELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA-101\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-34\r\n\r\nELIANE MACHADO CABRAL GUERRA-2\r\n\r\nELIAS LUTIFI-153\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-61\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-39\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-61\r\n\r\nFLAVIO FIGUEIRA GALHAO-146\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS-142\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-6\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS-151\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-38\r\n\r\nGLAUCE RODRIGUES DA SILVA-92\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-67\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-86\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA-8\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-119, 152, 33\r\n\r\nHELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA-68\r\n\r\nHELSO HERCULANO DA SILVA-25\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-136\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-148, 18\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-85\r\n\r\nISALEA MARIA DOS SANTOS-23\r\n\r\nJAMIL SAAD-1\r\n\r\nJAMIR CORREA-109\r\n\r\nJARBAS ALVES STELMENN-139\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-107\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-53\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-21\r\n\r\nJOCIÊ F. DA SILVA-88\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-42, 63\r\n\r\nJONIL FEYDIT VIEIRA-155\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-29\r\n\r\nJORGE CARLOS DAMOUS DINIZ-112\r\n\r\nJORGE LUIZ DAS NEVES REBELO-106\r\n\r\nJORGE NASCIMENTO SOUZA-58\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-91\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-125\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-9\r\n\r\nJOSE FERREIRA LIMA-111\r\n\r\nJOSE GREGORIO MARQUES-10, 141\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-43, 69\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-4\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-155\r\n\r\nLEANDRO COSTA SANTIAGO-70\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-105, 115\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-127\r\n\r\nLIANA VIEIRA DA SILVA-135\r\n\r\nLUCIANA CRAVEIRO DE PAULA-131\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-62, 98\r\n\r\nLUCIO MARTINS DE LIMA-16\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-113\r\n\r\nLUISMAR FERNANDES BRAGA-24\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-93, 94\r\n\r\nLUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO-138\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-136, 147\r\n\r\nLUIZ MANOEL FERNANDES COSTA-137\r\n\r\nMARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER-45\r\n\r\nMARCELO COELHO DE SOUZA-46\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-85\r\n\r\nMARCIEL QUINTANILHA-118\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-22\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-149\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-138\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA-95\r\n\r\nMARILENA RODRIGUES SUHETT-108\r\n\r\nMAURILIO PATRICIO DE SOUZA-117\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-5\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-46\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-60\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-87\r\n\r\nNARCISO DIAS DA SILVA-97\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-106\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-64, 82\r\n\r\nNEY GONCALVES DE LIMA-12\r\n\r\nNILSON SOUTO GOMES-116\r\n\r\nNIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO-80\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-19\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-49\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-134\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-77\r\n\r\nPAULO ROBERTO REZENDE-15\r\n\r\nPEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS-130\r\n\r\nPEDRO REBELLO PIRES-129\r\n\r\nRAFAEL ATAB DE ARAUJO-132\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-14\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-123, 35, 40, 79\r\n\r\nRAUL HEY-53\r\n\r\nREGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA-27\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-126\r\n\r\nRENATO SANT'ANA-124\r\n\r\nRICARDO LUIZ SICHEL-41\r\n\r\nROBERTO ALVES MUNHOZ-96\r\n\r\nROBERTO BARROS FERREIRA-5\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-132, 41\r\n\r\nRODRIGO REIFF BOTELHO-53\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-26\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-89\r\n\r\nSANDRA SALES DOS SANTOS-90\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-114, 12, 27, 4\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-155\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-137\r\n\r\nSONIA CARLOS ANTONIO-100\r\n\r\nSONIA MARIA NUNES-57\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-81\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-17\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-73, 78\r\n\r\nTHAIS MARTINS DE SANT ANNA-7\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-32\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-17\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-20\r\n\r\nWALTER DE FREITAS E SILVA-47\r\n\r\nWANDA DOS SANTOS SOARES-127\r\n\r\nWASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE-44\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-83\r\n\r\nWITOLDO HENDRICH JUNIOR-144\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-84\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 88.0018837-0 CARMITA SARMENTO DE CARVALHO LEAL (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001940/2006 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo C\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 148/149, em relação aos expurgos inflacionários, por vislumbrar a ocorrência de preclusão para tal, tendo em vista o constante das fls.31/34, 38, 140 e 141/147, valendo, por oportuno, adotar o disposto nos seguintes precedentes judiciais: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATUALIZAÇÃO DA CONTA. EXPURGOS INFLACIONARIOS. INCIDENCIA EM PRECATORIO COMPLEMENTAR.\r\n\r\nEm princípio, os expurgos inflacionários incidem quando da\r\n\r\natualização da conta para efeito de expedição de precatório\r\n\r\ncomplementar.\r\n\r\nEntretanto, não havendo o credor se rebelado contra a exclusão dos índices expurgados, quando da primeira conta, verifica-se a preclusão. Precedentes jurisprudenciais. Agravo provido em parte\" (TRF 1 Região, AG NUM:0129802-7 ANO:1995 UF:DF, DJ DATA: 01/02/1996 PAGINA: 4131, Relator JUIZ JOÃO V. FAGUNDES).\r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL - PRECATORIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETARIA - EXPURGOS INFLACIONARIOS - JUROS DE MORA - VALOR EXPRESSO EM UFIR.\r\n\r\n1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo, são excluídos. 2. Não inclusão dos expurgos de janeiro de 1989 (42,72%), março, abril e maio de 1990 (84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente) e fevereiro de 1991 (21,87%), porque recebidos em precatório anterior a parcela de correção até agosto de 1990, incidindo assim a preclusão. (...) 4. Recurso improvido\" (TRF 1 Região, AG NUM:0101953-7 ANO:1996 UF:DF, DJ DATA: 11/04/1996 PAGINA: 23281, Relatora JUÍZA ELIANA CALMON).\r\n\r\nPosto isso, nos moldes do art. 794, I e 795 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0013599-6 MANUEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA, ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001955/2006 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1) Fls. 851: Atente a parte autora que os cálculos relativos aos autores IVO RACCA, GERMANO FRAIFELD, MANUEL DE QUEIROZ, JOSÉ ALVES MONTEIRO e JOSÉ MARIA FAUSTINO restaram zerados (fls. 779/780) e que a autora MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO FERNANDES foi excluída da presente ação (fls. 292).\r\n\r\n2) Tendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos autores MANUEL DE OLIVEIRA PINTO,ANTONIO MARIA AFONSO,CARLOS GONCALVES LUCIO,ANTONIO FERNANDES SEQUEIRA,MARLENE CAMPOS DE ALMEIDA,MANOEL JOAQUIM DA SILVA,IVO RACCA,AGOSTINHO MARTINS DE SOUZA,EUSEBIO MARQUES DA FONTE,EUCLIDES JOSE DE SOUZA,CICERO PEREIRA DA SILVA,ANTONIO MEDEIROS FILHO,MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE ALMEIDA,IVO NOGUEIRA DE ALMEIDA,ANTONIO FREIRE NOGUEIRA,ANTONIO DUARTE DA PAZ,ARMENIO NOGUEIRA,NILTON BRUNO DE ALMEIDA,BERNARDO NOVAIS VILELA,ANTONIO BARBOSA PEREIRA,GERMANO FRAIFELD,ALFREDO REY PEREZ,JOAO LUIZ DE FRANCA,ADOLPHO RODRIGUES ANGELO,THEREZINHA DA SILVA MAIA,ANTONIO RODRIGUES,MANUEL ANTUNES DE FIGUEIREDO,JOSE DAMIAO,HENRIQUE MARTINS CARDOSO JUNIOR,JOAO SEVERINO GOMES,ANAIDE ERMELINDA DA SILVA FREITAS,ARMANDO SOARES PEREIRA,ARMANDO MOREIRA DOMINGUES,MANUEL DE QUEIROZ,INACIO CARNEIRO,JOSE ALVES MONTEIRO,GENECI MOREIRA PINTO, JOSE PINTO PEREIRA LEAL,JORGE DE ASSIS, JORGE TEIXEIRA,JOAQUIM REIS SILVERIO,JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA,ILIDIO PEREIRA GONCALVES,JOSE MARIA FAUSTINO e OLIVIA IRENE FREITAS ROUGEMONT.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n3) Cancele a Secretaria as RPVs relativas aos autores GINA VENÂNCIA EWALD, ANTONIO RODRIGUES SIMÕES e JAIME RAMALHO DE ALMEIDA.\r\n\r\n4) Defiro a habilitação de JEANETTE SOUTO SIMÕES como sucessora processual do autor ANTONIO RODRIGUES SIMÕES na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo o autor falecido e incluir o habilitado.\r\n\r\n5) Retornados os autos da SEDRJ, expeçam-se RPVs em favor dos autores JEANETTE SOUTO SIMÕES (sucessora de ANTONIO RODRIGUES SIMÕES), IZILDA FERREIRA DE ALMEIDA (sucessora de JAIME RAMALHO DE ALMEIDA), JOSÉ FRANCISCO NORONHA (sucessor de MOACYR NORONHA, e, ainda, relativa aos honorários sucumbenciais, na proporção constante do item 5 de fls. 847.\r\n\r\n6) Após, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 852/859, EM CINCO DIAS, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a existência de dependentes habilitados à pensão da Sra. GINA VENÂNCIO EWALD. \r\n\r\n7) Após, voltem conclusos para deslinde da habilitação acima e posterior determinação de expedição de requisitório, e, após os depósitos dos requisitórios expedidos, para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 92.0054980-2 JOSE RAIMUNDO DA COSTA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cancele-se a RPV expedida em favor do advogado, expedindo-se nova com o CPF indicado às fls. 83.\r\n\r\n4 - 95.0024252-4 JOSE GONCALVES DE AGUIAR (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se o INSS.\r\n\r\nJuntada a contestação, remetam-se os autos ao contador a fim de elaborar cálculos da Súmula 260 (Política Salarial), de acordo com os dados de fls. 11/13.\r\n\r\n5 - 98.0032912-9 ZELIA COSTA LESSA (Adv. ROBERTO BARROS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x NARCILEA BORGES MOTTA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001930/2006 FOLHA 302/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o pagamento da cota parte de 50% do benefício de pensão por morte do segurado JORGE RAYMUNDO DA MOTTA, com DIB em 16/11/1992 (data de entrada do requerimento administrativo - fls. 15), bem como a pagar parcelas atrasadas devidas desde a DIB até a data do rateio, correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 310), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0007253-7 ERIKA MARTHA CONCEICAO DE FRONTIN (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001897/2006 FOLHA 56/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, decido EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos incisos I e IV do artigo 269 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 99.0028512-3 CLAUDIONOR GOMES DO SACRAMENTO (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA, AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 229/233: Esclareçam as peticionárias o valor que pretendem executar, tendo em vista os cálculos de fls. 218/223 e a sentença de fls. 224/225, que julgou os embargos interpostos contra a execução promovida pelo autor, que teve como memória de cálculos o documento de fls. 211. \r\n\r\nA parte referente aos honorários está discriminada às fls. 218, da seguinte forma: R$ 9.711,65 (principal) e R$ 971,17 (honorários).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.504057-2 JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001960/2006 FOLHA 378/383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) Declarar a inexistência da dívida do autor com o INSS decorrente da revisão do benefício NB 0106429280, ocorrida em novembro de 1997 e documentada às fls. 132;\r\n\r\nb) Condenar o INSS a devolver as parcelas indevidamente descontadas desde março de 1998 (fls. 13) até o mês da cessação dos descontos, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 31, 3/3/2000), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nHonorários compensados. Condeno o INSS ao reembolso do valor das custas (fls. 21).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.504234-9 MARIA APARECIDA ALONSO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS, DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001889/2006 FOLHA 203/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, para, nos termos da fundamentação:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de alterar os registros do benefício NB 109949245-6, com data de início do benefício (DIB) em 18/11/1998, para que o valor da renda mensal inicial (RMI) seja de R$ 231,67.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas pelo novo valor da RMI, desde a data da DIB até a implantação da nova renda atual. Essas diferenças decorrerão do novo valor da RMI por força desta decisão - R$ 231,67 - em relação ao valor revisado - R$ 142,39 (fls. 8) - com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls. 60, 25/7/2002), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, calculados sobre as diferenças devidas entre a data da DIB e a da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.519653-5 LILI CURY HULTMANN E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001903/2006 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 285,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.531288-2 GILSON LUIZ DIAS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2006 FOLHA 216/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de alterar os registros do benefício, para que o tempo de serviço considerado para a concessão do benefício seja de 36 anos 6 meses e 12 dias e o percentual que incidiu sobre o salário de benefício seja de 100%;\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de implantar a nova RMI do benefício, no valor de R$ 374,25, bem como atualizar a renda atual;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas pelo novo valor da RMI, desde 7/8/1995 até a implantação da nova renda atual. Essas diferenças decorrerão do novo valor da RMI por força desta decisão - R$ 374,25 - em relação ao valor revisado - R$ 306,88 (19) - com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls.43, 7/12/2000), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nd) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado (parágrafo único do art. 21 do CPC), no percentual de 5% do valor das diferenças entre a data de início do benefício (DIB) e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.020510-1 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. NEY GONCALVES DE LIMA) x GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001868/2006 FOLHA 122/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, excluo do processo a ré GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA. e, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em nome de FRANCISO DE ASSIS OLIVEIRA, (CPF 012.257307-24 e PIS nº 123.19701.80.1), com data de início do benefício (DIB) em 30/9/1997, tempo de serviço de 2 anos 4 meses e 29 dias e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 216,66.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da data de início do benefício (30/9/19997) até a data da implantação, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 116, 18/6/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I. À SDERJ para retificar o pólo passivo, para constar apenas o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.526329-2 ROGERIO GRIZOTTI GUIMARAES (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001958/2006 FOLHA 366/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido para, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários (fls. 115).\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.526860-5 MAURO LUIS HERINGER (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2006 FOLHA 178/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para declarar que o tempo de serviço do autor para efeito de contagem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 4/4/1998 é de 26 anos e 15 dias.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), bem como no reembolso das custas (fls. 28).\r\n\r\nPRI\r\n\r\n15 - 2002.51.01.007302-0 REGIANE CRISTINA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 140/144: Revogo o despacho de fls. 132.\r\n\r\nA exigência de registro da sentença declaratória da morte presumida para fins exclusivamente previdenciários ou de expedição de certidão de óbito a partir da mesma, para que tenha eficácia na instrução do requerimento administrativo da pensão se mostra descabida, à medida que a Lei de Registros Públicos não prevê a averbação destas sentenças, nem poderia ser expedida certidão de óbito limitada à destinação previdenciária.\r\n\r\nO requerimento da pensão deverá ser instruído com a cópia autenticada da sentença e, se recusado administrativamente o pedido com fundamento na ausência de registro da sentença no cartório de registro civil, deverá a parte autora ajuizar a ação cabível, pleiteando a concessão do benefício, o qual não poderá ser concedido nesta ação, tendo em vista o conteúdo meramente declaratório da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, do teor da presente decisão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução dos honorários de sucumbência, NO PRAZO DE 30 DIAS, juntando a planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009311-0 JORGE LEAL FRIAS DE PAULA (Adv. LUCIO MARTINS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2006 FOLHA 249/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a ré na obrigação de adicionar o tempo de quatro anos, nove meses e onze dias ao tempo de serviço do autor constante de seus registros, para os fins previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a averbar o tempo de serviço referente ao vínculo decorrente desta decisão. Condeno o INSS a pagar ao autor a quantia de R$ 350,00, relativa aos honorários de sucumbência, bem como ao reembolso das custas (fls. 36).\r\n\r\nTransitada em julgado, fixo o prazo de cumprimento da obrigação de fazer em 30 (trinta) dias, contados do dia da intimação para cumprimento.. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.023314-9 EVANDRO FERREIRA (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001867/2006 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nFixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.511068-6 CELSO CORDEIRO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001871/2006 FOLHA 140/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem ao autor as diferenças do período de janeiro de 1998 a abril de 2000, com base no valor revisto pelo INSS em maio de 2000 (R$ 6.798,66) descontadas as parcelas pagas sob a rubrica “ Pagamento de Benefícios em Meio Alternativo” (fls. 35/39). O valor dos atrasados será atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação da segunda ré (08/01/2004 - fls. 91).\r\n\r\nCUSTAS EX LEGE. Sem honorários em função da succumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.514052-6 MARIA ALICE MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001934/2006 FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.514366-7 JOSE PEREIRA LIMA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001914/2006 FOLHA 255/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOSÉ PEREIRA LIMA, CPF no. 191.876.617-72, calculando-se a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor na data da DIB (28/04/2000 - fls.24), considerando o tempo de serviço de 34 anos, 11 meses e 28 dias, com data de início do benefício (DIB) em 28/04/2000 (fls. 24).\r\n\r\nO salário de benefício será calculado tendo em vista o período básico de cálculo entre abril de 1996 a março de 1999. A relação de salários de contribuição será aquela de fls. 158/161. Calculada a RMI, deverá ser reajustada pelos mesmos índices que reajustaram os salários de contribuição do RGPS, entre 1/5/1999 a 28/04/2000. A DIB, repita-se, será 28/04/2000.\r\n\r\nJulgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome do autor, nos termos acima especificados, bem como a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls.104, 13/02/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar honorários de advogado (parágrafo único do art. 21 do CPC), no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.514418-0 JOALICE NASCIMENTO RABELO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS S.POJO) x JOALICE NASCIMENTO RABELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2006 FOLHA 231/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 269, I c/c art. 318, ambos do CPC, julgo improcedente o pedido da autora em face do INSS para restabelecimento do benefício NB 1077619593 sob o fundamento de descumprimento do devido processo legal administrativo e julgo improcedente a reconvenção movida pelo INSS. Honorários compensados. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.514867-7 MARCOS EUSTORGIO WANDERLEY (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001887/2006 FOLHA 184/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de MARCOS EUSTORGIO WANDERLEY, CPF no. 038.018.887-20, calculando-se a renda mensal inicial conforme a legislação em vigor antes da Lei 9876/99, considerando o tempo de serviço de 34 anos, 3 meses e 19 dias, com data de início do benefício (DIB) em 16/11/1998 (fls. 17), no percentual de 94% do salário de benefício.\r\n\r\nO salário de benefício será calculado tendo em vista o período básico de cálculo entre janeiro de 1993 a dezembro de 1995. A relação de sala´rios de contribuição será aquela de fls. 140. Calculada a RMI, deverá ser reajustada pelos mesmos índices que reajustaram os salários de contribuição do RGPS, entre 1/11996 a 16/11/1998. A DIB, repita-se, será 16/11/1998.\r\n\r\nJulgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome do autor, nos termos acima especificados, bem como a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 12% ao ano, contados da citação (fls.45, 27/3/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar honorários de advogado (parágrafo único do art. 21 do CPC), no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno, ainda, o INSS em reembolsar as custas pagas pelo autor (fls. 41).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.523159-3 DELMINA DA ASSUNCAO AFONSO (Adv. ISALEA MARIA DOS SANTOS, APPARICIO MIRANDA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001936/2006 FOLHA 327/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por isso, defiro a tutela antecipada para que o INSS proceda à imediata revisão do valor da renda atual do benefício NB 045263320-6 para o valor de R$ 1.086,50. \r\n\r\nO prazo para cumprimento dessa decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\n1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora - pensão por morte concedida em 21/8/1994 (NB 0452633200-6); \r\n\r\n1) implantar nova RMI do benefício de pensão por morte, concedido à autora (fls. 16), para que tenha o valor de R$ 341,58;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes do novo valor da RMI, de R$ 341,58, em relação ao valor original R$ 71,84, com efeitos financeiros a partir de 21/8/1994 e termo final na data da revisão da renda atual, com correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls.52, 6/2/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\n3) Condenar o INSS a pagar honorários, calculados em 5% sobre as diferenças devidas até a publicação da sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas a reembolsar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.523458-2 GLORIA SOARES GAMA (Adv. DANIELLE MONTEDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZAIDE SANTOS BARBOSA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001925/2006 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o pagamento da cota parte de 50% do benefício de pensão por morte do segurado WILSON GAMA, com DIB em 04/10/2002, bem como a pagar parcelas atrasadas devidas desde a DIB até a data do rateio, correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação do último réu (fls. 30-verso), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.51.004671-5 ARY OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. HELSO HERCULANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001947/2006 FOLHA 345/348 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de auxílio doença para o segurado ARY OLIVEIRA DE AZEVEDO (CPF nº 326.797.187-04), com data de início do benefício (DIB) em 27/03/2000 e renda mensal inicial de acordo com a fundamentação acima.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data da DIB até a data da efetiva implantação do benefício, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros, contados da citação (25 de junho de 2002 - fls. 47) de 6% ao ano até dezembro de 2002, e a partir de janeiro de 2003, 12% ao ano, contados da citação (25 de junho de 2002 - fls. 47).\r\n\r\nSem custas para recurso. Condeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custa a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.51.015721-5 MIRIAM CUNHA DE AZEVEDO (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001893/2006 FOLHA 153-a/153-b Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nego provimento aos presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 176/187. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo legal, baixem os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.022592-3 ROBERTO CARRILHO PADULA (Adv. ADREANE MARQUEZ DRUMOND, REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.507002-4 MANUEL ANTONIO RODRIGUES AMARO (Adv. CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001963/2006 FOLHA 384/388 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPor todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS ao pagamento do valor das parcelas atrasadas do benefício do autor (NB 109.781.028-0), no valor total de R$ 46.994,21. Este valor deverá ser corrigido pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 12% o ano, a contar da citação (29/08/2003 - fls. 30). \r\n\r\nSem custas. Honorários compensados, de acordo com o art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.507582-4 CELSO ROSSETTO (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO, JOSE CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001961/2006 FOLHA 147/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar a RMI do autor, com base no art. 26 da Lei 8870/94, para que o benefício concedido em 29/04/1992 (NB 43355078-3) tenha RMI revista Cr$ 1.068.648,90 (82% de Cr$ 1.303.230,37).\r\n\r\nCondeno, também, o INSS a pagas as diferenças devidas entre 6/3/1998 e a data da implantação da revisão,atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal ,com juros de 12% ao no, contados da citação (29/-8/2003 - fls. 25).\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS em honorários desde 3/6/1998 até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.507802-3 GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001922/2006 FOLHA 279/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por idade em nome de GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (id. 01574140-8 IFP/RJ e CPF 260.160.017-01), com data de início do benefício (DIB) em 15/5/2004 e a renda mensal inicial no valor mínimo, considerado o tempo de serviço de 29 anos 4 meses e 4 dias.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por idade em nome de GERALDO RODRIGUES DE SOUZA (id. 01574140-8 IFP/RJ e CPF 260.160.017-01), com data de início do benefício (DIB) em 15/5/2004 e a renda mensal inicial no valor mínimo, considerado o tempo de serviço de 29 anos 4 meses e 4 dias.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 12% ao ano, contados da citação (fls. 73, 11/7/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n4) Sem reembolso de custas (fls. 71).\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.512220-6 WANTUIL PEREIRA MATTOS (Adv. DANIELLA NACIF DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2006 FOLHA 223/230 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de WANTUIL PEREIRA MATTOS (id. 1707932 IFP/RJ e CPF 126.906.787-42). O cálculo do salário de benefício levará em conta a relação de fls. 45 e o disposto na legislação anterior à Emenda Constitucional 20/98. Sobre o resultado incidirá o percentual de 100%, do qual resultará a renda mensal inicial (RMI). O tempo de serviço é de 37 anos e 19 dias e a data de início do benefício (DIB) é 26/10/1998.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de WANTUIL PEREIRA MATTOS (id. 1707932 IFP/RJ e CPF 126.906.787-42). O cálculo do salário de benefício levará em conta a relação de salários de contribuição de fls. 45 (período básico de cálculo entre 10/95 e 9/98) e o disposto na legislação anterior à Emenda Constitucional 20/98. Sobre o resultado incidirá o percentual de 100% do qual resultará a renda mensal inicial (RMI). O tempo de serviço é de 37 anos e 19 dias e a data de início do benefício (DIB) é 26/10/1998;\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação deste, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados de 18/6/2004 (fls. 119).\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n32 - 2003.51.01.512544-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001949/2006 FOLHA 349/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de CARLOS ALBERTO FERREIRA (CPF 382.974.427-72), NB 123.429.676-1. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de CARLOS ABERTO FEREIRA, a partir da data do irregular bloqueio (01/04/2003). Condeno, ainda o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, até a data do efetivo restabelecimento, atualizando as parcelas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a contar da citação (26/09/03 - fls. 72). \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data do irregular bloqueio (01/04/2003) e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSem reembolso de custas (fls. 69). \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.517019-5 ALBERTO TEIXEIRA DE BARROS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001877/2006 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da concordância do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora (fls. 84 e 93), e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.520755-8 SERGIO JOSE MARTINS BENNETT (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001866/2006 FOLHA 112/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de alterar os registros do benefício NB 122174129-0, para que o tempo de serviço considerado para a concessão do benefício seja de 36 anos 8 meses e 9 dias e o percentual que incidiu sobre o salário de benefício seja de 100%;\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de implantar a nova RMI do benefício, no valor de R$ 1.426,31, bem como atualizar a renda atual;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas pelo novo valor da RMI, desde a data da DIB até a implantação da nova renda atual. Essas diferenças decorrerão do novo valor da RMI por força desta decisão - R$ 1.4267,31 - em relação ao valor revisado - R$ 1.141.04 (fls. 10) - com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 34, 7/11/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nHonorários compensados (art. 21 do CPC). Sem reembolso de custas (fls. 32).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita reexame necessário.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.521839-8 AIRTON PEREIRA ZANETTI (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x AIRTON PEREIRA ZANETTI (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001892/2006 FOLHA 248-a Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Insurge-se o embargante alegando omissão da sentença de fls. 167/175. Assevera que a sentença deixou de apreciar a antecipação da tutela. \r\n\r\nNão conheço os embargos de declaração.\r\n\r\nAtente o autor à sentença às fls. 174.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.526897-3 LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.528928-9 MARIA LUCIA DA COSTA BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2006 FOLHA 155/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 109094567-9.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar honorários advocatícios, no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.530377-8 LUIZ THADEU LIMA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x LUIZ THADEU LIMA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001921/2006 FOLHA 271/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente a reconvenção, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil e julgo improcedente o pedido de restabelecimento do benefício NB 109094902-0, também nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSem custas a reembolsar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.535825-1 MARCIO LUIZ DE MENEZES (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001894/2006 FOLHA 44/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.536910-8 FRANCISCA LOPES PIRES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001864/2006 FOLHA 107/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de revisão do benefício NB 127.277.986-3, observada a regra do art. 35 da Lei 8213/91. Sem honorários (fls. 20).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.538118-2 SCHERING AKTIENGESELLSCHAFT (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO LUIZ SICHEL). . Recebo a apelação do INPI nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.009624-6 IRACEMA HONORIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001900/2006 FOLHA 74/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL. Sem honorários.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 25/05/1999, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 85, 23/06/2006), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.500245-0 NORIVAL PEREIRA ROBAINA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001859/2006 FOLHA 94/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/046.854.212-4, em nome de NORIVAL PEREIRA ROBAINA (Identidade nº. 2.323.741IFP/RJ e CPF nº 109.910.857-87). \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/046.854.212-4, em nome de NORIVAL PEREIRA ROBAINA (Identidade nº. 2.323.741IFP/RJ e CPF nº 109.910.857-87), a partir da data de sua suspensão (01/11/2003). \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, desde a data de sua suspensão (01/11/2003), até o restabelecimento do pagamento deste, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados de 18/06/2004 (fls. 94).\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, com fundamento no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da suspensão e a data do restabelecimento do benefício;\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.501521-2 CLAUDETE MARIA LIMA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001959/2006 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, diante da ciência do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls. 439), HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela parte autora (fls. 284), e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.501694-0 IACY FONSECA BERNARDES (Adv. MARCELLO CAPARELLI M. A. DAQUER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA DAS GRACAS AMARAL (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001909/2006 FOLHA 237/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 184,95\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar nulo o ato que dividiu a pensão previdenciária entre a autora e a 2a. ré, Maria das Graças Amaral, bem como, condeno a autarquia a indenizar a autora no valor total das parcelas pagas à sra. Maria das Graças Amaral, desde 7 de janeiro de 2002, com RMI de R$ 1.050,26 (fls. 167 e verso).\r\n\r\nEsses valores deverão ser reajustados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano desde a data da DIB até a do efetivo cancelamento.\r\n\r\nFixo os honorários em 5% do valor da condenação do INSS, incidente sobre as diferenças entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ).\r\n\r\nCondeno os réus a reembolsar as custas (fls. 11 e 100). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.501719-1 ARLETTA MONTENEGRO PINHEIRO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. MARCELO COELHO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001910/2006 FOLHA 103 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 261 - Não há contradição na sentença de fls. 254/259, em relação à exclusão da 2a. ré.\r\n\r\nDeverá a autora recorrer à Justiça Estadual , que é competente para processar e julgar as ações referentes às relações de fundo de pensão com seus beneficiários.\r\n\r\nA relação entre a autora e a PREVI, no que tange à competência da Justiça Federal está devidamente esclarecida às fls. 255.\r\n\r\nEvidente que a tutela concedida diz respeito apenas ao INSS.\r\n\r\nPelo exposto, deixo de acolher os presentes embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.506120-9 WALTER DE FREITAS E SILVA (Adv. WALTER DE FREITAS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nDê-se vista ao autor das fls. 102/113.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.506445-4 JACI PORTES DE AZEVEDO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Oficie-se à TELEMAR para esclarecer, no prazo de 20 dias, quais as atividades efetivamente exercidas pelo autor como ajudante de emendador/bol , ajudante de cabista e cabista , pois os laudos de fls. 23/30 são inconclusivos em relação ao pedido de conversão de tempo comum de serviço em tempo especial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe detalhadamente quais os agentes nocivos a que o autor, no exercício dessas funções, estava exposto.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.506887-3 NILCEIA ANDRADE DA SILVA NOVO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ALESSANDRA FERREIRA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001923/2006 FOLHA 286/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 120.430.504-5, em nome de Nilcea Andrade da Silva Novo. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixo os honorários no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.511472-0 RAIMUNDO EUCLIDES DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001964/2006 FOLHA 397/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 106.835.454-0, em nome de RAIMUNDO EUCLIDES DE SOUZA. Sem honorários (fls. 43).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.511475-5 MANOEL VIEIRA SOBRINHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2006 FOLHA 335/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 045.541.715-9, em nome de MANOEL VIEIRA SOBRINHO. Sem honorários (fls. 30).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.513874-7 IRACEMA CARLOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELIZA ALVES DE ARAUJO. . Tendo em vista que a autora da ação não integrou a menor no pólo ativo, faço-o de ofício à vista do exposto no caput e § 3° do art. 226 da Constituição da República, devendo, portanto, integrar o pólo ativo Rosana Cristiane Carlos de Araújo.\r\n\r\nÀ SEDERJ para constar o nome de Rosana Cristiane Carlos de Araújo no pólo ativo.\r\n\r\nCite-se a segunda ré no endereço constante às fls. 63.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.517054-0 NOVARTIS INTERNATIONAL PHARMACEUTICAL (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, RAUL HEY) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (Adv. RODRIGO REIFF BOTELHO). . Fls. 553/561: Acolho os embargos de declaração esclarecendo que a decisão de fls. 529 deve ser entendida no seguinte sentido: \r\n\r\nO INPI inicialmente foi favorável ao pedido de patente P. I. 9507494-5. A autarquia, em exame posterior, retificou seu entendimento, opinando pela não patenteabilidade.\r\n\r\nQuanto ao agravo retido de fls. 536, recebo o agravo.\r\n\r\nAo INPI.\r\n\r\nApós, venham conclusos para juízo de retratação.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.517184-2 WILSON SOARES RAMOM (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001956/2006 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.518945-7 ANGELO CEZARIO NETO (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001931/2006 FOLHA 309/313 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 123.429.812-8, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.520013-1 MARIA DA GLORIA FARIA AZEVEDO (Adv. DAMIAO BATISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001865/2006 FOLHA 23/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação acima e no art. 269, I, do CPC. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nFixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.520421-5 EVANILDO AUGUSTO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001962/2006 FOLHA 389/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil julgo procedente o pedido para:\r\n\r\nDeclarar que o tempo de serviço do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), até 15/6/1998, é de 31 anos, 1 mês e 29 dias;\r\n\r\nCondenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício previdenciário NB 105.637.178-9, em nome de EVANILDO AUGUSTO (CPF 336.458.507-59);\r\n\r\nCondenar o INSS a rever o valor da RMI do benefício mencionado no item “b”, para que conste o valor de R$ 779,81.\r\n\r\nCondenar o INSS a pagar as diferenças devidas referentes ao novo valor da RMI, desde a data da DIB até a data da retificação do valor da RMI, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 45, 19/5/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil, descontadas as parcelas pagas;\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor relativo às diferenças devidas, contadas da data da DIB até a publicação desta sentença (Súmula 111 do STJ). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.520808-7 ARACIDES DARGAM (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA, DENIS BARBOSA MOREIRA FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001953/2006 FOLHA 362/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I e IV do CPC. Sem custas, pois o autor as recolheu integralmente.\r\n\r\nFixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2004.51.01.520971-7 BENICIO AZEREDO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2006 FOLHA 207/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecer o benefício NB 108.014.660-9, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.526974-0 JACY MOREIRA COSTA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO, MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001898/2006 FOLHA 61/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.528771-6 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS CARVALHO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SULANIR FERREIRA DE CARVALHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x MELAINE ROSE FERREIRA DE CARVALHO REP/ SULANIR FERREIRA DE CARVALHO. . Devido ao fato de haver interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.528779-0 JOSE ESTEVAM DE LIMA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001899/2006 FOLHA 65/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.\r\n\r\nSem honorários e custas face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2004.51.01.534363-0 MARINA MARTINS BRAGA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos do contador judicial pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.534531-5 FRANCISCO CALABRIA SOARES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001915/2006 FOLHA 261/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de FRANCISCO CALÁBRIA SOARES (CPF 247.489.277-04), fixando-se a renda mensal inicial no valor mínimo, conforme art. 35 da Lei 8213/91. O tempo de serviço a ser considerado é de 32 anos, 11 meses e 19 dias e a data de início do benefício (DIB) é 23/12/2002.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de FRANCISCO CALÁBRIA SOARES (CPF 247.489.277-04), fixando-se a renda mensal inicial no valor mínimo, conforme art. 35 da Lei 8213/91. O tempo de serviço a ser considerado é de 32 anos, 11 meses e 19 dias e a data de início do benefício (DIB) é 23/12/2002.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da data de início do benefício (DIB), com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 16, 10/12/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n4) Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.534637-0 ANTONIO ARANTES ALVES FILHO (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001957/2006 FOLHA 141/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, \r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.534723-3 LOUISE VIEIRA DE ANDRADE REP/ P/ ELIANE VIEIRA DE AGUIAR (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001932/2006 FOLHA 314/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.534871-7 DOLIRIO FERNANDES PIRES (Adv. GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001945/2006 FOLHA 341/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para declarar que, até 10/1999, o tempo de serviço do autor DOLIRIO FERNANDES PIRES, CPF no. 289.945.667-91 no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é de 30 anos, 7 meses e 4 dias. Honorários compensados.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.535361-0 ILSON ROCHA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001888/2006 FOLHA 194/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim sendo, defiro parcialmente a antecipação de tutela para declarar que o tempo total de serviço do autor no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), até 31/3/1998, é de 35 anos 3 meses e 6 dias, incluído o período de conversão de tempo especial em comum, de 11/6/1975 a 31/3/1998. \r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de alterar os registros do benefício NB 109478756-3, para que o tempo de serviço considerado para a concessão do benefício seja de 35 anos 3 meses e 6 dias e o percentual que incidiu sobre o salário de benefício seja de 100%;\r\n\r\nb) condenar o INSS na obrigação de implantar a nova RMI do benefício, no valor de R$ 991,44, bem como atualizar a renda atual;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas pelo novo valor da RMI, desde 2/2/1999 até a implantação da nova renda atual. Essas diferenças decorrerão do novo valor da RMI por força desta decisão - R$ 991,44 - em relação ao valor revisado - R$ 931,95 (25) - com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 32, 4/2/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nd) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado (parágrafo único do art. 21 do CPC), no percentual de 5% do valor das diferenças entre 2/2/1999 e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença não sujeita reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.537184-3 ELIEZER FIGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ADRIANO AMARAL DE AGUIAR, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo da tabela constante da resolução 440/2005 do CJF (R$ 234,80).\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor, para que indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação e para que indique a data e local de realização da perícia, devendo responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n70 - 2004.51.51.009112-2 IVAN FERREIRA SANTIAGO (Adv. LEANDRO COSTA SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001901/2006 FOLHA 86/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 269, I, do CPC), condenado o réu a revisar a aposentadoria especial da parte autora, com DIB de 29/03/85, com aplicação de correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários-de-contribuição, no valor de R$ 31.312,53 e RMI de $ 1.231.176,39.\r\n\r\nSem custas e honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.500166-7 JOSE RUBEM ARAUJO SANTOS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001933/2006 FOLHA 317/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 107842829-5, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.500167-9 NORMALINA VICTORIA BARBUTTI (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001965/2006 FOLHA 405/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício previdenciário NB 100.994.157-4, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.507044-6 AURORA DE SOUZA PEREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.507362-9 REGINALDA SANTOS DE MIRANDA (Adv. CELIA FIRMINA BASTOS MICHELE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001935/2006 FOLHA 325/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.512432-7 JORGE PINHEIRO (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001927/2006 FOLHA 296/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte da segurada NEUZA RODRIGUES DOS SANTOS, com DIB em 18/10/2004 (data de entrada do requerimento administrativo - fls. 12) e RMI no valor de R$ 948,83 (último pagamento à instituidora, fls. 37), bem como pagar os atrasados devidos desde esta data, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios no valor de 5% da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.512667-1 JOAO CARLOS CARDOSO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.516316-3 JOÃO BATISTA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2006 FOLHA 213/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo exposto, com base no art. 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a pagar a diferença decorrente da aplicação da correção monetária sobre R$ 40.640,03, entre a data do cálculo (28/5/2004) e a data disponibilizada para pagamento (15/04/2005), de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal. Juros de 12% ao ano a partir de 19/9/2005 (fls. 29-verso).\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSujeito à reexame necessário.\r\n\r\nP .R. I.\r\n\r\n78 - 2005.51.01.516673-5 VILLOBALDO CRUZ (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001966/2006 FOLHA 152/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.519186-9 GEILZA AIRES LEITE (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro o prazo de 20 dias, sob pena de extinção, para a parte autora comprovar seus vínculos empregatícios, acostando CTPS, CNIS, carnes de autônomo, salários de contribuição, ou qualquer documento que comprove até quando perdurou sua qualidade de segurada.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.522285-4 AGOSTINHO AQUINO DA SILVA (Adv. NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001950/2006 FOLHA 118/121 . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.524159-9 LIGIA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001902/2006 FOLHA 79/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.527692-9 ELIAS DAMASIO MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001952/2006 FOLHA 357/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.01.009709-0 JACY LUZ DUARTE DE SOUZA (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001951/2006 FOLHA 122/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL. Sem honorários (fls. 28).\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com efeitos financeiros a partir de 23/05/2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação do último réu (fls. 32, 22/08/2006), de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.500744-3 JAYME CANDIDO DA ROCHA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001895/2006 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.504006-9 IVAN SIMOES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos Apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n86 - 2006.51.01.504377-0 ROBERTO GONÇALVES CLAPP (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001896/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.504769-6 ALCINEIA GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001969/2006 FOLHA 168/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 03.04.2001, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.511278-0 WALDELIS ROCHA DA SILVA (Adv. JOCIÊ F. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) Autor(es) e do RÉU nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos Apelados, em prazos sucessivos, iniciando-se pelo(s) Autor(es).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n89 - 2006.51.01.518217-4 HERUNDINA SALVADOR DINIZ (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n90 - 2006.51.01.518850-4 MARCOS CESAR FEDULO SALES REP/ P/ NORMACY FEDULO DE MORAES (Adv. SANDRA SALES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o requerido às fls. 42, tendo em vista que a PETROS è administradora do fundo de pensão e não do benefício previdenciário, este de responsabilidade exclusiva do INSS. Quando muito, a PETROS será chamada a juízo para informar o que lhe couber, nos termos do art. 341, I, do CPC. Qualquer outra questão que diga respeito à relação entre o filiado e o fundo de pensão deve ser dirimida no juízo competente.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524356-4 CELESTINO LUIZ TEIXEIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001954/2006 FOLHA 133/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido pleiteado na inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.01.524432-5 ELSO RODRIGUES (Adv. GLAUCE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001967/2006 FOLHA 164/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.01.530548-0 STELLA SYLVIA LIMA PELAGIO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibilidade da providência, ante o que dispõe o art. 115, II, da Lei 8.213/91, reconsidero a decisão de fls. 26 e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à revisão da pensão NB 21/011.006.025-3, em favor da parte autora, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, alterando-a para 100% do valor do benefício do segurado instituidor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC, como determinado no despacho de fls. 26.\r\n\r\nOficie-se o E. TRF- 2ª Região, prestando as informações requeridas às fls. 41, face ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.530749-9 CELIA MARIA BALTHAZAR DA SILVEIRA MONCAY (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Diante do exposto, presentes os pressupostos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil e não ocorrendo o risco de irreversibilidade da providência, ante o que dispõe o art. 115, II, da Lei 8.213/91, reconsidero a decisão de fls. 23 e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que o INSS proceda à revisão da pensão NB 21/060.041.951-7, em favor da parte autora, para efeito de cálculo da RMI - Renda Mensal Inicial, alterando-a para 100% do valor do benefício do segurado instituidor, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nComunique-se o teor da presente decisão para o seu imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, na forma do art. 285 do CPC, como determinado no despacho de fls. 23.\r\n\r\nOficie-se o E. TRF- 2ª Região, prestando as informações requeridas às fls. 38, face ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, encaminhando cópia desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.537101-3 FERNANDO DA ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001948/2006 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do artigo 269, inciso I e art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.537360-5 ODETE COSTA ARAUJO (Adv. ROBERTO ALVES MUNHOZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1- Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n3-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Remetam-se os autos à SDERJ para incluir no pólo passivo CARMEN LOBO DAS NEVES, conforme requerido às fls. 03.\r\n\r\n4- Retornando, Citem-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.537478-6 GENIVAL CELESTINO DA SILVA (Adv. NARCISO DIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.537657-6 JORGE DIAMANTINO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Providencie a parte autora, em DEZ dias, a declaração de que trata a Lei 7.510/86, observando que a Lei 1.060/50 exige que a mesma seja firmada pela parte e não pelo seu advogado, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nOferecida corretamente a declaração, fica deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPagas as custas, anote a secretaria.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo do benefício do autor.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta do réu.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.031800-9 MARIA CARMEN DE SOUZA JORGE LEVY (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n100 - 2006.51.01.530296-9 CALCADOS FERRACINI LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x JOSE RICARDO DA SILVA FELICE E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Emende a parte autora a inicial, em cinco dias, atribuindo valor à causa compatível com o limite estabelecido para ajuizamento perante às Varas Federais, bem como recolha a diferença de custas, devendo ainda observar a certidão de fls. 125, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCumprido o item acima, anote a secretaria o valor da causa.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.537498-1 A2 CONSTRUTORA OPERADORA EM MANUTENCAO E CONSERVACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA) x A2 ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\n2-Assim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3- Citem-se os réus na forma do art. 285 do CPC, devendo os mesmos verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.537720-9 DIAGEO URUGUAY S.A. (Adv. ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Citem-se os réus, sendo CASA DI CONTI LTDA por Carta Precatória, e intimem-se os mesmos, com urgência, para que se manifestem, no prazo de 5 dias, acerca do pedido de liminar. \r\n\r\nProvidencie a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, depósito de caução de 20% do valor atribuído à causa, na forma do art. 835 do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDCP para incluir no pólo passivo o primeiro réu, CASA DI CONTI LTDA (CNPJ - fls. 374).\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n103 - 2006.51.01.004899-6 MARIA ELISETE GOMES DA COSTA REIS (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x SUPERINTENDENTE DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001883/2006 FOLHA 171/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que o INSS acolha o pedido de renúncia ao benefício de pensão NB 21/120.994.369-4, concedido por morte do instituidor LAERCIO BASTOS DA COSTA REIS, e a promover a expedição da Certidão de Tempo de Serviço deste segurado, considerado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/ 011.002.648-9, no prazo de 30 dias, e JULGO PROCEDENTE a pretensão da Impetrante, para CONCEDER A SEGURANÇA, transformando em definitiva a liminar deferida. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.500898-8 GILBERTO GOMES (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CHEFE DA APS SAO CRISTOVAO - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001878/2006 FOLHA 76/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo por perda de objeto, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). . \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nQuebra 105 - 2006.51.01.504300-9 MARIA DAS GRACAS DIAS DE SOUZA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001872/2006 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/127.349.191-0, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.504383-6 EPHIGENIA IZABEL DE OLIVEIRA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, JORGE LUIZ DAS NEVES REBELO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001881/2006 FOLHA 162/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o INSS implante o benefício previdenciário da Impetrante, (NB 41/137.128.835-3), a partir da data do requerimento, 15/12/2004 (fls. 09), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes desde o ajuizamento da presente ação (20/03/2006), com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.511349-8 JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x GERENCIA EXECUTIVA NORTE - IRAJA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001970/2006 FOLHA 417/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso.\r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.511351-6 CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA (Adv. MARILENA RODRIGUES SUHETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001861/2006 FOLHA 73/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 8º da Lei n. 1.533, de 1951 e do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2006.51.01.511638-4 DAVID FERNANDES LISBOA (Adv. JAMIR CORREA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001869/2006 FOLHA 132/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n110 - 2006.51.01.511666-9 LAURINDA GLORIA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001870/2006 FOLHA 136/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/101.020.285-2, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.01.511839-3 GERALDO ALVES SARAIVA (Adv. JOSE FERREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1 - Fls. 28: Defiro a emenda à inicial. À SEDRJ, para retificar o pólo passivo para GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO-CENTRO.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n112 - 2006.51.01.511944-0 NELLY ALMEIDA DE MENEZES (Adv. JORGE CARLOS DAMOUS DINIZ) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001976/2006 FOLHA 440/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para o fim determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a aposentadoria por idade da impetrante, NB 41/103.457.331-1, a partir da data do ajuizamento da presente ação (24/05/2006), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nSem honorários ( Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.511967-1 MANOEL AUGUSTO PEREIRA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - GERENCIA RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001858/2006 FOLHA 89/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 31/515.524.349-8, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.518305-1 FRANCISCO EDSON BARRETO DE ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x GERENTE EXECUTIVA SUL / INSS RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VERONICA VIEIRA ABRANTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia dos processos administrativos NB 21/118.254.793-9 (DER 07/12/200 - fls. 98) e NB 21/135.614.444-3 (DER 07/12/2000 - fls. 152), tendo em vista os indícios de irregularidades observadas. Ambos os processos se referem ao pedido de pensão por morte de ex-segurado-companheiro, em nome de VERONICA VIEIRA ABRANTES, tendo sido o primeiro indeferido em 1ª instância, por falta de qualidade de dependente e deferido posteriormente, em grau de recurso, pela 11ª JR/INSS, decisão confirmada pela 1ª CaJ, em 02/08/2004 (fls. 337/345), com efeito retroativo à data do requerimento do primeiro processo, sendo identificado com novo número, qual seja, NB 21/135.614.444-3 (fls. 66/67).\r\n\r\nJuntados, dê-se vista ao impetrante e à 2ª ré por 05 dias sucessivos.\r\n\r\nA seguir remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRetornando do Parquet, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.518424-9 DAYSE CARVALHO PUGA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001882/2006 FOLHA 166/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. Custas ex lege. Decorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.01.518727-5 ZULEIDE DE JESUS SOUZA OLIVEIRA (Adv. NILSON SOUTO GOMES) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - RJ - SUL DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001975/2006 FOLHA 435/439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 21/107.347.277-6, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.01.524169-5 PAULO FERREIRA LIMA (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - NORTE - RJ E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001874/2006 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n118 - 2006.51.01.524369-2 GEISA ARNALDO RODRIGUES (Adv. MARCIEL QUINTANILHA) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 001972/2006 FOLHA 426/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 21/136.049.555-7, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.01.524393-0 VILSON PEREIRA DIAS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001968/2006 FOLHA 412/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/107.347.352-7, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.524405-2 MARIA ISABEL CAMPINHO VIEIRA (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO - SUL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001857/2006 FOLHA 84/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário da Impetrante, (NB 42/045.181.406-1), a partir da data do ajuizamento da presente ação (07/08/2006), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.524906-2 VALDIR PAULO DE ALMEIDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001971/2006 FOLHA 421/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/107.347.352-7, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.01.530213-1 CARLOS ALBERTO DIAS CUNHA (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x AUDITOR REGIONAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001974/2006 FOLHA 430/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/108.444.313-6, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.01.537523-7 MARLENE MOREIRA SOARES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x GERENTE EXECUTIVO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Analisando o direito postulado, para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela Autoridade Impetrada.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações e requisitando o procedimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 7o., I e 6o., parágrafo único 1.533/51.\r\n\r\n4 - Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n124 - 2006.51.01.537707-6 SANDRA DA SILVA SANTANA (Adv. RENATO SANT'ANA) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL APS RIO DE JANEIRO - DEL CASTILHO/ INSS/ RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, ordenando que o INSS conceda, imediatamente, o benefício de auxílio-doença da impetrante, requerido sob o nº 62668247, com pagamento dos valores atrasados a partir da data de impetração deste mandamus (27/11/2006).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nIntime-se o Ilmo. Sr. Procurador Regional do INSS, comunicando o deferimento da liminar e determinando seu cumprimento DE IMEDIATO, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão.\r\n\r\nOficie-se o INSS para prestar informações.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n125 - 2006.51.01.522178-7 ARMINDO CAVARARO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001973/2006 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VI do CPC, eis que devolvidos os autos que se encontravam desaparecidos (processo nº 95.0025630-4), portanto desnecessário o prosseguimento da presente restauração.\r\n\r\nCancele-se a audiência.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.01.522180-5 MODESTINO HENRIQUE DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001913/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. HOMOLOGAÇÃO:\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nHomologo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos efeitos o auto de restauração de fls. 75, dos autos da Ação de Restauração.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a ordenação cronológica das peças da presente restauração, dando baixa nos autos do processo nº20065101522180-5.\r\n\r\nApós, à SEDRJ, para retificar distribuição, registro e autuação, para que figure o presente como procedimento ordinário(classe 1002) entre as mesmas partes (processo nº890013893-6).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, nada requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n127 - 2006.51.01.504768-4 LAURITA PINTO MACEDO (Adv. CLEIDE MARIA DA SILVA, WANDA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARILIA GABRIELA MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001912/2006 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. \r\n\r\nCancelo a audiência designada para o dia 01/12/2006 às 14:30 hs. Intimem-se a autora, o MPF, o Curador Especial, o INSS e as testemunhas.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, deixando as cópias nos autos exclusive a procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.01.518816-4 ELIZABETH DE MEDEIROS (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001939/2006 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nCancele-se a audiência designada para o dia 11/01/2007 às 15:00 horas.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\n/Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 129 - 2006.51.01.530745-1 ROSANGELA MAGALHAES DE AMORIM (Adv. PEDRO REBELLO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001938/2006 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.01.537490-7 VALMA DA SILVA MACHADO (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nInforme a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se requereu administrativamente o benefício pretendido, e se o mesmo foi indeferido.\r\n\r\n131 - 2006.51.01.537527-4 ATILA SILVA DA COSTA (Adv. LUCIANA CRAVEIRO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001977/2006 FOLHA 93/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. \r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7008 - PROTESTOS/NOTIF/INTERP PREVID\r\n\r\n132 - 2006.51.01.537171-2 REVLON CONSUMER PRODUCTS CORPORATION (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, RAFAEL ATAB DE ARAUJO) x EMS S/A E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Intime-se, na forma do art. 867 do CPC.\r\n\r\nDecorridas 48 horas, uma vez que as custas foram integralmente recolhidas, dê-se baixa e entreguem-se os autos ao autor, independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n133 - 2000.51.01.507004-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS WALDIR BARBOSA NASCIMENTO E OUTRO (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001924/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, V, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 2002.51.01.528684-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DIRCEA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001920/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos 169/193, no valor total de R$ 25.169,48, em agosto de 2006, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nDIRCEA CONCEIÇÃO R$ 3.405,91\r\n\r\nANTONIO FERREIRA FILHOR$ 3.405,91\r\n\r\nADELAIDE DA SILVAR$ 3.405,91\r\n\r\nMARIA LAVES DIASR$ 3.405,91\r\n\r\nALZIRA RODRIGUES DA COSTAR$ 3.405,91\r\n\r\nRUBEM NERYALVESR$ 3.405,91\r\n\r\nMARIA DAS DORES BARBOSAR$ 3.405,91\r\n\r\nCUSTASR$ 136,04\r\n\r\nHONORÁRIOS R$ 1.192,07\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado E EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2003.51.01.500119-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA THEREZINHA RUIZ CALICCHIO (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001862/2006 FOLHA 102/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2004.51.01.501045-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CREUSA MARIA GONCALVES MASCARENHAS DE SOUZA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001929/2006 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. , julgo improcedente a pretensão apresentada, para determinar o prosseguimento da Execução de Obrigação de Fazer, com base nos cálculos de fls. 29/31, apurando-se uma RMI revista para o autor original no valor de CR$ 40.517,17. A parte embargada, se desejar, deverá prosseguir com a obrigação de pagar, executando as diferenças devidas em função da revisão da RMI de sua pensão.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro R$ 700,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\n. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2004.51.01.505556-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CASSIA PINHEIRO DRUMMOND (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001944/2006 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sentença - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 35/41, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 45 e 50 - verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 35/41, no valor de R$ 1.023,14 (um mil e vinte e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 2004.51.01.522890-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YANKO SELJAN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, LUIZ FERNANDO P. G. DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001919/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 42.142,07 em janeiro de 2006.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2004.51.01.535077-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GUILHERME ACHILLES DE FARIA MELLO (Adv. CARLOS FERNANDO DE CARVALHO, JARBAS ALVES STELMENN). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001926/2006 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 2005.51.01.506164-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALCEU CAMPOS (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001875/2006 FOLHA 30/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, acolho os embargos, julgando procedente em parte a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base nos valores de fls.36/42, acolhendo um total de R$ 1.018,60, sendo R$ 92,60 de honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nDecorrido o transito, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2005.51.01.506173-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x GRETEL MACHADO FAGUNDES E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001917/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com os cálculos de fls. 89/98, ou seja, o total de R$ 1.198.682,12.\r\n\r\nSem custas.Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2005.51.01.506232-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YVONNE LAMEIRA PARENTE (Adv. FRANCISCO RICARDO DELDUCA REIS, ANGELA MOTTA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001876/2006 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do artigo 267, IV, c/c o artigo 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, junte-se cópia da presente decisão para os autos principais, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2005.51.01.506251-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELISA MERHY NOYA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001873/2006 FOLHA 306 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, deixo e conhecer os presentes embargos, mantendo a sentença de fls. 29/30.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2005.51.01.506256-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x DAISY EDMUNDO MONTEZ (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001860/2006 FOLHA 18/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, acolho os embargos para determinar a execução com base nos cálculos de fls. 35/40 desses embargos, no valor de R$ 393,63, em 30 de julho de 2006.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO, certificando-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2005.51.01.506503-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ISABEL DE MELLO BEZERRA (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001863/2006 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente em parte a pretensão apresentada, determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 305,30 em julho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n146 - 2005.51.01.506972-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ADELINO DE SOUZA FERNANDES (Adv. FLAVIO FIGUEIRA GALHAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001891/2006 FOLHA 41/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgando procedente em parte a pretensão apresentada, determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 8.231,50 EM JULHO DE 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n147 - 2005.51.01.524110-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZILDA DIAS DE CASTRO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001890/2006 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, julgo procedente em parte a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 26/39, no valor total de R$ 1.169,99 em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n148 - 2005.51.01.543410-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x SERGIO LUIS CONFORTO (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001916/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 17.395,19.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que fixo em R$ 1.000,00\r\n\r\nCertificado o transito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.01.516936-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA FERNANDA SILVA BARBOSA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001942/2006 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pelo embargante às fls. 05/06, a parte embargada manifestou expressamente sua concordância (fls. 19).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 05/06, no valor de R$ 924,97 (novecentos e vinte e quatro reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 2006.51.01.526722-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZENITH WOLKER LOPES (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001946/2006 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pelo embargante às fls. 05/15, a parte embargada manifestou expressamente sua concordância (fls. 18).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 05/15, no valor de R$ 78.667,13 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 2006.51.01.528386-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ROSA ALVES MANSUR (Adv. GEORGE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001943/2006 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pelo embargante às fls. 05/10, a parte embargada manifestou expressamente sua concordância (fls. 31).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos de fls. 05/10, no valor de R$ 195.374,90 (cento e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa centavos).\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nDecorridos in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça-se requisitório.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 2006.51.01.528388-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RUBEN MORGADO GOIS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001880/2006 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada e determino a extinção da presente execução.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.01.528525-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CARLOS DE OLIVEIRA PORTO (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001928/2006 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, na forma do art. 269, I, c/c art. 741, V, do Código de Processo Civil e em conseqüência EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos da ação principal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, certificando-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 2006.51.01.531018-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIO CARNEVALE (Adv. ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001918/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 132.847,83 em junho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.01.537290-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x LAERCIO BRAZ DE LIMA RIBEIRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, JONIL FEYDIT VIEIRA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 118\r\n\r\nId: 69017"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-3\r\n\r\nDOUGLAS MIGUEL BENTO-4\r\n\r\nELISEU GUEIROS DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2\r\n\r\nMARCILIO DE PAULA BOMFIM-4\r\n\r\nMARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nTHAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.515394-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ CARLOS MACHADO DE AGUIAR (Adv. MARIA HELENA B. DA COSTA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000129/2006 FOLHA 23/30 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral deduzida pelo MPF, para CONDENAR LUIZ CARLOS MACHADO DE AGUIAR à pena do crime previsto no art. 304 do CP. Passo a aplicar a pena, observando o critério trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: este acusado não possui bons antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas aos autos (fls. 28/43). Porém, entendo que não seria lícito aumentar a fixação da pena-base em virtude desta circunstância, pois tal situação implicaria em uma nova forma de punição, embora por meio de via oblíqua e por fatos estranhos ao presente processo. Destaco que a culpabilidade do mesmo não ultrapassou a normal do tipo penal praticado. As demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo a pena-base, assim, no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas.\r\n\r\n2ª Fase: há a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, “b”, uma vez que o intuito do réu, ao fazer uso da CND falsa era o de afastar a responsabilidade penal imputada no processo em tramite na 4ª Vara Federal Criminal/RJ, o que me leva a elevar a pena intermediária para 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas.\r\n\r\n3ª Fase: não há causa especial de aumento ou de diminuição de pena, o que me leva a tornar a pena definitiva, em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multas, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira do denunciado.\r\n\r\nRegime de cumprimento de pena: observado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nSubstituição de pena: estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, uma vez que presentes os pressupostos elencados no art. 594 do Código de Processo Penal, notadamente porque não há motivos que justifiquem a sua custódia cautelar, já que ausente os requisitos do art. 312 do CPP, como exige a atual jurisprudência sobre o assunto.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513688-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA CRISTINA FREITAS GONDIM (Adv. THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA). . Dou por encerrada a fase do sumário de acusação, ante a juntada das cartas precatórias de fls. 73/82 e 90/111.\r\n\r\nDesigno audiência para o sumário de defesa no dia 18/01/2007, às 13:00 h. Intimem-se a Acusada e as testemunhas residentes neste Estado.\r\n\r\nDepreco a inquirição das testemunhas residentes nos Estados da Bahia e de Minas Gerais. Expeçam-se as cartas precatórias.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista ao MPF. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517462-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x MANUEL CARDOSO DA COSTA (Adv. ELISEU GUEIROS DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000130/2006 FOLHA 31/43 . III - DISPOSITIVO:\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR MANUEL CARDOSO DA COSTA, qualificado às fl. 137, pela prática da conduta ilícita descrita no artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. Passo a aplicar-lhe a pena observando o critério disposto no art. 68 do Código Penal.\r\n\r\n1ª Fase: o réu deve ser considerado primário, face às FAC's juntadas aos autos. Não há dados indicativos de sua conduta pessoal e social. A culpabilidade do mesmo não ultrapassou a normal do tipo penal pra ticado e as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP também não servem para majorar a pena base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n2ª Fase: não há circunstância agravante ou atenuante aplicável no caso em julgamento, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa.\r\n\r\n3ª Fase: também não existem causas de aumento ou de diminuição de pena aplicáveis in casu. Por esta razão, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em um décimo do salário mínimo mensal, considerando a situação econômica do réu com base nas suas Declarações de Renda (fls. 110/123).\r\n\r\nObservado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nEstando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, vem como a natureza destes. Em relação a prestação pecuniária, que também se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo juízo de execução, fixo-a no valore equivalente a 5 (cinco) salários mínimos. \r\n\r\nCondeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConcedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que presentes os pressupostos previstos no art. 594 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nAcolho o pedido de arquivamento quanto ao crime descrito no art. 16 da Lei 7.492/86, nos termos do art. 18 do CPP, face à prescrição e a ausência de materialidade do delito, adotando os argumentos do MPF.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nRODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.490071-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVANIA GUEDES GOMES LOPES (Adv. MARCILIO DE PAULA BOMFIM, DOUGLAS MIGUEL BENTO). . O Juízo deprecado da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas redesignou para o dia 13.12.2006, às 15 horas, a audiência de inquirição da testemunha de acusação GUSTAVO ANDRADE DE SÁ, nos autos da Carta Precatória nº. 2006.32.00.005145-4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 72940"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000034-0/2006\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nACOES PENAIS n.º 2003.51.01.530192-7\r\n\r\nA DRA. ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou OZIRES RAMOS, brasileiro, natural de Taperoá/Paraíba, filho de João Batista Ramos e Rita Glicéria de Jesus, nascido aos 28/06/1945, RG/IFP 13457920-0 ou RG/SSP/PB 504.109, inscrito no CPF sob o nº 594.195.807-25, como incurso nas sanções do art. 171, § 3.º, do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado a comparecer perante este Juízo, que funciona na Av. Venezuela, 134, bloco “B”, 2.º andar, Saúde/RJ, no dia 15 de janeiro de 2007, às 15:30 horas, a fim de ser interrogado e assistir aos demais termos do respectivo processo, até a sentença final e sua execução, sob pena de revelia, devendo fazer-se acompanhar de advogado, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-310 - Telefone: (0**21) 2510.8933 - FAX: (0**21) 2510.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 28 de novembro de 2006. Eu, , Ana Cristina do Couto, Ana Cristina do Couto, o digitei. E eu, , Maria Amélia Oliveira da Silva Santos, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MATHIAS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno Exercício da Titularidade Plena\r\n\r\nId: 73020"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA-6\r\n\r\nANDRE TAVARES COUTINHO-21\r\n\r\nANDRE TERRIGNO BARBEITAS-19\r\n\r\nARY BERGHER-19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-16\r\n\r\nCLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA-5\r\n\r\nEDUARDO ANDRE LOPES PINTO-6\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA-21\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-19\r\n\r\nFERNANDO FRAGOSO-19\r\n\r\nGISELE MARIA LESSA-1\r\n\r\nGUSTAVO EID BIANCHI PRATES-19\r\n\r\nHERMES SALDANHA FILHO-4\r\n\r\nHILDEMAR LEAL RODRIGUES-20\r\n\r\nJaime Mitropoulos-7\r\n\r\nJAIR JALORETO JUNIOR-3\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nJOSE LUCIANO ARANTES-19\r\n\r\nLEDA MARIA LOPES PEDRO-6\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-18\r\n\r\nMARCIO FONSECA DA COSTA-5\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA-5\r\n\r\nMARK TORRONTEGUY WEBER-17\r\n\r\nMATUSALEM LOPES DE SOUZA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nRENATA NASCIMENTO DA SILVA-5\r\n\r\nRICARDO SOUZA CHAGAS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 20, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.513657-7 EDNA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (Adv. GISELE MARIA LESSA) x JUSTICA PUBLICA. . Oficie-se ao Banco do Brasil autorizando a liberação da quantia depositada (fls. 05), devendo a mesma ser entregue a requerente EDNA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA ou a procurador devidamente habilitado para tal fim.\r\n\r\nIntime-se a requerente para que compareça ao Banco do Brasil a fim de receber a quantia depositada.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.01.536178-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nApós ciência ao Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria as comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.515371-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAUL CARDOSO VIEIRA GONCALVES (Adv. JAIR JALORETO JUNIOR, RICARDO SOUZA CHAGAS). . Defiro o requerido pelo MPF à fl. 542 verso. Oficie-se solicitando as Facs.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa para fins do artigo 499 do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.508929-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x REGINALDO MARTINS GONCALVES (Adv. HERMES SALDANHA FILHO, JAIR MOURA DO NASCIMENTO). . Restitua-se o material apreendido, o qual se encontra acautelado em Secretaria (fl. 81), nos termos da promoção ministerial de fl. 215 verso.\r\n\r\nIntime-se o sentenciado para que compareça neste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias para a entrega do referido material, lavrando-se o respectivo termo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.515673-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HENRIQUE PEDRO DA SILVA (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, RENATA NASCIMENTO DA SILVA, MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA, MARCIO FONSECA DA COSTA). . \r\n\r\nTendo em vista que a defesa do acusado Henrique Pedro da Silva, devidamente intimada à fl. 341, não se manifestou na fase do artigo 500 do CPP, intime-se o acusado para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias), para prosseguir em sua defesa, assim como apresentar Alegações Finais.\r\n\r\nDecorrido tal prazo sem cumprimento, nomeio desde já a advogada da Assistência Judiciária, Drª Sonivan Cunha dos Santos, OAB/RJ nº 128.925 em sua defesa. Intime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.529385-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x PAULO JEOVA DA SILVA GOMES (Adv. ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA, LEDA MARIA LOPES PEDRO). . A fim de melhor adequar a pauta, re-designo para o dia 13/12/2006, às 15:30 horas, a audiência anteriormente designada para o dia 07/12/2006.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.529885-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos) x JORGE LUIZ LAMENZA. . \r\n\r\nA fim de melhor adequar a pauta, re-designo para o dia 13/12/2006, às 15:00 horas, a audiência anteriormente designada para o dia 07/12/2006.\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.01.517483-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 81/85 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.523865-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 103/104 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.523869-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 75/76 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.528345-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 83/87 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.537063-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 122/125 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.509431-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 91/95 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.513547-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 48/49 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do art. 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do MPF, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.523265-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 38/42 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.532773-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011000799/2006-14. . Acolho o parecer ministerial de fls. 05/07 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.532821-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002483/2006-67. . Acolho o parecer ministerial de fls. 43/46 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.532877-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011002757/2006-18. . Acolho o parecer ministerial de fls. 06/07 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n19 - 93.0037923-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TERRIGNO BARBEITAS) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. GUSTAVO EID BIANCHI PRATES, ELSON JOSE APECUITA) x PAULO EDUARDO ALVES SAMPAIO (Adv. ARY BERGHER, JOSE LUCIANO ARANTES, FERNANDO FRAGOSO). . \r\n\r\nLUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES E PAULO EDUARDO ALVES SAMPAIO, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas penas dos artigos 1o, II, da Lei nº 4729/65 e art. 1º, II e III, da Lei n. º 8.137/90 c/c art. 71 do CPB, eis que, por intermédio de procedimentos administrativos fiscais instaurados na empresa EXCELSIOR ENGENHARIA, ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, foram constatados lançamentos fictícios de débitos na contabilidade dos exercícios financeiros de 1990, 1992 e 1993, bem como a escrituração irregular para efeito de redução do lucro líquido e conseqüente evasão fiscal. \r\n\r\nA denúncia foi recebida em 07 de fevereiro de 1995, conforme fl. 352.\r\n\r\nConforme consta em fls. 1230/1251, o STJ concedeu ordem de Habeas Corpus determinando a anulação da presente ação penal, em razão de a mesma estar baseada em documentos obtidos por meio de busca e apreensão realizada sem autorização judicial, o que afrontaria o princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º inciso XI da CF/88), sendo todos os atos processuais contaminados pela prova ilicitamente produzida.\r\n\r\nDaí porque, não havendo como prosseguir com o presente feito, em respeito ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça, ANULO A PRESENTE AÇÃO PENAL, desde o recebimento da denúncia.\r\n\r\nConsiderando que os fatos datam de 1992, à luz do art. 109, III do CPB, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES e PAULO EDUARDO ALVES SAMPAIO.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as comunicações de praxe.\r\n\r\nTratando-se de autos que visam a apurar os mesmos fatos com os mesmos réus, traslade-se cópia desta sentença para o feito n. 93.0037923-2, apensado ao presente, no qual também DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES e PAULO EDUARDO ALVES SAMPAIO, pelos mesmos motivos alinhavados acima.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.527476-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x NEIDE MATHEUS (Adv. HILDEMAR LEAL RODRIGUES). . Isto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré, NEIDE MATHEUS, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.535263-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x DIANA CARLA CORDEIRO E OUTRO (Adv. EDUARDO OLIVEIRA TEIXEIRA). . TEOR DO FAX ENCAMINAHDO PELA 12ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF:\r\n\r\n(...) Comunico a Vossa Excelência que nos autos da carta precatória nº 2006.34.00.021168-6, extraída da Ação Penal nº 2004.5101535263-0, movida pelo MPF em desfavor de DIANA CARLA CORDEIRO E OUTRO, foi designada para o dia 13 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 16:00 HORAS, a audiência de interrogatório.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 71510"
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                                "Juízo Federal da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N° EDT.0042.000027-9/2006\r\n\r\n??????????????????????\r\n\r\nCOM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nA DOUTORA MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY, Juíza Federal Substituta da Quinta Vara Criminal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, os doutores Procuradores da República em exercício neste Juízo denunciaram:\r\n\r\nAP n° 2003.51.01.501908-0 - FRANCISCO CANINDÉ DE MEDEIROS, brasileiro, casado, filho de Maria Iolanda de Medeiros, nascido em 14/03/1947, portador da identidade funcional nº 9870-5 CRA e CPF nº 178.626.477-34, como incurso nas penas do art. 168-A do CP. \r\n\r\nE como não tenha sido possível citá-lo(s) pessoalmente, por se encontrar(em) em local incerto e não sabido, pelo presente Edital cito o(s) referido(s) denunciado(s) a comparecer(em) a este Juízo, que funciona na Av. Venezuela n° 134, 3° Andar - Bairro Saúde - Rio de Janeiro, no dia 23/01/2007, às 14h15min, a fim de ser(em) interrogado(s) e assistir(em) aos demais termos do processo, até final sentença, sob pena de revelia. Se não possuir(em) condições de constituir(em) advogado(s), será(serão) nomeado(s) defensor(es) dativo(s) pelo Juízo, sendo que poderá(poderão) o(s) acusado(s) comparecer(em) a Secretaria do Juízo, em dia anterior ao interrogatório, para se entrevistar(em) com um dos defensores, que dão plantão as terças, quartas e quintas, das 13 às 17 horas, no cartório do Juízo. E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos quatro dias do mês de dezembro do ano dois mil e seis. Eu,........Marcelo D. Molina, Técnico Judiciário, o digitei. E eu,........ Luciane Campos Lima Correa, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. E eu, Juíza Federal Substituta, o assino.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 73051"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO HENRIQUE DESTRI-11\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA-8\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-17\r\n\r\nALVIMAR DE MARINS SILVARES-9\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES-2\r\n\r\nANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO-11\r\n\r\nANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA-13\r\n\r\nARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO-13\r\n\r\nBEATRIZ DIAS RIZZO-11\r\n\r\nBENEDITO PEREIRA DA CRUZ-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS-14\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-12\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-12\r\n\r\nCARMEN DA COSTA BARROS-11\r\n\r\nCAROLINA MARTINS E SILVA-16\r\n\r\nCELIO RODRIGUES ROCHA-7\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA-13\r\n\r\nCLAYTON CARLOS ALVES MACEDO-7\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-9\r\n\r\nCYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR-11\r\n\r\nELIEZIO DA SILVA LIMA-3\r\n\r\nELSON JOSE APECUITA-4\r\n\r\nFERNANDA LARA TORTIMA-11\r\n\r\nFERNANDO THOMPSON BANDEIRA-4\r\n\r\nISABELA DANTAS NUNES DE BARROS-11\r\n\r\nJAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJO~AO PEREIRA NETO-14\r\n\r\nJORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-11\r\n\r\nJOSE CARLOS TORTIMA-11\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-15\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-13\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-13\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-1\r\n\r\nLUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO-12\r\n\r\nLUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA-1, 5, 7\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-5\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-10, 13, 15, 16, 2\r\n\r\nMARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO-13, 9\r\n\r\nMAURICIO GONCALVES DE MENDONCA-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nNILO BATISTA-11\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-13\r\n\r\nODEL MIKAEL JEAN ANTUN-11\r\n\r\nPAULA KAHAN MANDEL HAKIM-11\r\n\r\nPAULO FERNANDO CORREA-9\r\n\r\nPLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-15\r\n\r\nRENATO JOSE DE ALMEIDA REIS-5\r\n\r\nRICARDO PIERI NUNES-11\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-12\r\n\r\nROBERTO PODVAL-11\r\n\r\nROGERIO MARCOLINI DE SOUZA-11\r\n\r\nROGERIO SOARES DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12, 14, 5, 6, 8\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-14\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-2\r\n\r\nWAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES-11\r\n\r\nWASHINGTON DE LIMA CUNHA-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 97.0114278-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x DAVID RIBEIRO FREIRE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA). . Designo o dia 07/03/2007, às 13.45 horas, para a realização de audiência especial.\r\n\r\nIntime-se o réu.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515564-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JONAS MIGUEL (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Fls. retro: defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 15/2/2007, às 14h30min, para reinterrogatório.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.522225-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA VIRGINIA DA SILVA (Adv. ELIEZIO DA SILVA LIMA) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro: defiro.\r\n\r\nDesigno o dia 15/2/2007, às 14h30min, para reinterrogatório.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 95.0031398-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO SOARES DO NASCIMENTO) x LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. ELSON JOSE APECUITA) x LUIZ EDUARDO DA CRUZ (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, BENEDITO PEREIRA DA CRUZ) x MARIA HORTENCIA MURUCI (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, BENEDITO PEREIRA DA CRUZ). . Isto posto, haja vista o teor de decisão prolatada pela 2a. Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº 82.788/RJ, reconheço a nulidade do feito ab ovo, porque fulcrado em provas obtidas por meios que aquela Corte considerou ilícitos.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 99.0046450-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x MARLETE FIALHO DELFINO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO, JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA) x RITA DE CASSIA DELFINO KHAZRIK (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS) x JORGE MOREIRA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ficam intimadas as defesas de que foi expedida carta precatória para a comarca de Guarapari/ES, para interrogatório do co-réu Jorge.\r\n\r\n6 - 99.0201946-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DENILSO VIANA CAMPISTA (Adv. LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE). . Fica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.512369-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x CELESTE ZOCOLI (Adv. CELIO RODRIGUES ROCHA, CLAYTON CARLOS ALVES MACEDO). . Fica a defesa intimada da expedição da carta precatória nº CPR.0043.000194-9/2006, para a Comarca de Tarumirim / MG, para inquirição de Paulo Silva, José Martins dos Santos, Carlos Alberto Lobo Resende e Maria Aparecida Lopes, todos na qualidade de testemunhas de defesa.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.505153-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE JURANDIR D AVILA BORGES FILHO (Adv. ALEXANDRE VIANNA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a entregar, em 48 (quarenta e oito) horas, a cópia da fita juntada aos autos que foi entregue ao perito Ricardo Molina, para elaboração do laudo juntado às fls. 642 e ss., a fim de que seja realizado novo exame pericial, conforme já determinado nas decisões de fls. 755 e 760/761.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.522264-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x JOSE MANOEL OSUNA GARCIA (Adv. ALVIMAR DE MARINS SILVARES) x PEDRO MONTEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON DE LIMA CUNHA) x ADELSON VIEIRA CARDOSO (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA) x SUELI LEITE DA SILVA (Adv. JORGE EDUARDO MACHADO DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.517532-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0043.000033-3/2006\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUIZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO ALVES DE FREITAS, brasileiro, desquitado, nascido em 31/03/52, filho de Maria Alves de Freitas, portador de C.I. nº 07710416-4, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF nº 437.063.557-87, no Processo n.º 2004.5101517532-0, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso no artigo 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a comparecer perante este Juízo no DIA 11/01/2007, às 14h15min, na Av. Venezuela, 134, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, acompanhado de seu(s) advogado(s), para ser interrogado, e a assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Eu, Maria Victória de Araujo Moreira, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, Juíza Federal, assino.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.517619-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANGELO FEDERICO AICARDI (Adv. NILO BATISTA, ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO, WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES) x LUIZ CLAUDIO LA ROCCA DE FREITAS (Adv. ROBERTO PODVAL, CARMEN DA COSTA BARROS) x ADOLPHO CRUZ GONCALVES (Adv. PLINIO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x JAISLER JABOUR DE ALVARENGA (Adv. ISABELA DANTAS NUNES DE BARROS, ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA) x EDUARDO PASSOS PEDROSA (Adv. ROBERTO PODVAL, BEATRIZ DIAS RIZZO, PAULA KAHAN MAN DEL HAKIM, ODEL MIKAEL JEAN ANTUN, AFONSO HENRIQUE DESTRI) x JOAO CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR). . Ficam intimadas as defesas de que foi expedida a carta precatória nº 195-3/2006, dirigida à Justiça Federal de João Pessoa/SJPB, para inquirição da testemunha de acusação Rafael de Oliveira.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.530525-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO SERAPIAO DA SILVA (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.503954-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIANO ALVES BARBEDO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO, NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x JOSE JOAQUIM ROLAO DA CONCEICAO (Adv. LAERCIO LEMOS, ANTONIO SIDNEY PONTES DA SILVA) x ALBERTO ALEXANDRE DIAS RIBEIRO (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x PAULO DIAS DE ALMEIDA (Adv. MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.517115-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HUDSON DA SILVA VIEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO CORDON LAGOAS, JO~AO PEREIRA NETO) x NELSON GERALDO FLORES LOPES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA). . Ficam intimadas as defesas de que foi designadoo dia 12/02/2007 às 13.30 horas, para o sumário de acusação.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.523524-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . FOI DETERMINADO POR ESTE JUÍZO, A INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.\r\n\r\nO PRAZO PARA DEFESA COMEÇARÁ A CONTAR A PARTIR DA PRESENTE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.523533-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EULALIA SCHIAVO E OUTRO (Adv. CAROLINA MARTINS E SILVA). . Fica a defesa intimada da expedição da carta precatória nº CPR.0043.000189-8/2006, para a Justiça Federal de São Pedro da Aldeia / SJRJ, para a inquirição de Jorge Elias Oliveira Silva, na qualidade de testemunha de defesa.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.532890-9 ROBSON BARBOSA BARROS (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO - CAPITAO JEFFERSON - DO 57º BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADA. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(...)Isto posto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus requerida.\r\n\r\nSem Custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa na Distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO E APOIO DO 57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADA comunicando a presente decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nId: 72408"
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LUBANCO-5\r\n\r\nMARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-7\r\n\r\nMELHIM NAMEM CHALHUB-16\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-1, 14\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-8\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-6\r\n\r\nRUBENS JOSE N.F.VELLOZA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 4, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-11\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-10, 13, 5\r\n\r\nSHIRLEY ANDRADE SANTOS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.504246-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REXAM REVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (Adv. LINNEU DE ALBUQUERQUE MELLO, MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.504246-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor (a) de Secretaria\r\n\r\nFls. 220: Mantenho a decisão de fls. 203/204, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2006\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 96.0022899-0 CIA/ ADMINISTRADORA SAUER (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Dê-se vista ao Embargante sobre fls. 344 para que requeira o que for de seu interesse face o pagamento efetivado.\r\n\r\n3 - 99.0056687-4 VIGA ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER, SHIRLEY ANDRADE SANTOS, ANTONIO WANIS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Mantenham-se suspensos, conforme requerido às fls. 163, verso.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.509007-9 VESUVIUS REFRATARIOS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 531/555: Às partes sobre o Laudo Pericial, em cinco dias.\r\n\r\nExpeça-se o alvará para levantamento do honorários periciais (guia de fls. 528).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.501027-5 URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Dê-se vista ao Embargante sobre fls. 88/489, por cinco dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.505228-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA, DANIEL BUCAR CERVASIO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.505707-3 LUIS AUGUSTO DE MORAES E SOUZA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.527070-4 ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Manifeste-se o Embargante sobre fls. 77/187, em cinco dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506309-0 ANA MARIA DE SA RODRIGUES (Adv. ANA MARIA DE SA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106/107: Indefiro o pedido de expedição de ofício aos órgãos requeridos, porquanto as informações e/ou provas a serem produzidas nos autos devem ser trazidas pelas partes.\r\n\r\nEspecifiquem provas, em 05(cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.506436-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.506753-8 CIA/ SALINAS PERYNAS (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nNomeio perito do juízo o Dr. GILBERTO SCHLESINGER, de endereço conhecido pela Secretaria, que deverá formular sua proposta de honorários, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.525699-2 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526154-9 COLORPOX PINTURAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.516353-2 BANCO UBS S/A (Adv. LUIS EDUARDO DE C. GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2005.51.01.506307-7 UNIBANCO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS T. DE M. SARMENTO, JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . Especifiquem provas, em 5 (cinco) dias, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.522613-0 GUILHERME ROCHA MURGEL DE REZENDE E OUTRO (Adv. MELHIM NAMEM CHALHUB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a informação de fls. 377, intime-se o embargante para trazer cópia da petição acaso protocolada naquela data.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 72453"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA-10\r\n\r\nALEX SANDER XAVIER PIRES-45\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-44\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG-40\r\n\r\nALEXANDRE MARS CARNEIRO-17\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-41\r\n\r\nAMAURY COSTA-58\r\n\r\nANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO-19\r\n\r\nANTONIO DE ROSA-44\r\n\r\nANTONIO WILSON SAAD-21\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-24, 52, 53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ-64\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-1, 65\r\n\r\nCASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO-13\r\n\r\nCLAUDIA MATHIAS BUENO-61\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO P MAGALHAES-8\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-4, 60\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-68, 70\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-47, 49, 50, 61\r\n\r\nDEBORAH MARIA PRATES BARBOSA-8\r\n\r\nDOUGLAS ORNELAS AMADO-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-39\r\n\r\nELCY SILVA SOARES-63\r\n\r\nEXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO-66\r\n\r\nFABIANA RASE-71\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE A MARQUES-4\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR-11\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-19, 44, 66, 9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA-45\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-67\r\n\r\nGILBERTO PINTO DOMINGUES-48\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-12, 16, 17, 20, 22, 23, 3, 36, 5\r\n\r\nIZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA-10\r\n\r\nJAYME SOARES DA ROCHA FILHO-23\r\n\r\nJOAO PINTO DE QUEIROZ-1\r\n\r\nJORGE ANTONIO CULUCHI-62\r\n\r\nJORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA-5\r\n\r\nJORGE MAURICIO V. OLIVEIRA-20\r\n\r\nJORGE PAULO SCHLEMM NETO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO-61\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-22\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA-10\r\n\r\nJOSE MARCELINO DE SOUZA NETO-31, 69\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-63\r\n\r\nJULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO-3\r\n\r\nLEILA OLIVEIRA DOS SANTOS-56\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-18\r\n\r\nLUCIANA ROZO BAHIA-54\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-48\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-15\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-14\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-16\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON-60\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-67\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-57\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-25, 7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-67\r\n\r\nMARCIA ALONSO NUNES-28\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-55, 56, 57, 58, 59, 72\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA-59\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA-29\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-8\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-62\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31, 69\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-10, 6\r\n\r\nMAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA-13\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-33\r\n\r\nNELLY MARIA POTTER WELTON-21\r\n\r\nOSMAR FERNANDES TERRA-72\r\n\r\nPATRICIA BAIA VIDAL-58\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-34, 37\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-33\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-43, 45, 46, 51\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR-54\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PINTO TRUGILHO-68\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO-37\r\n\r\nREGINA COELI FERREIRA NEVES-43\r\n\r\nRJ999999-26, 32\r\n\r\nROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA-64\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-41\r\n\r\nROGERIO JESUS DE SOUZA-51\r\n\r\nROGERIO PERES FERNANDES-70\r\n\r\nROMARIO DE ABREU SOUZA-55\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-71\r\n\r\nRUY MEIRELES MAGALHAES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 18, 2, 24, 25, 27, 28, 30, 34, 35, 36, 38, 42, 46, 48, 53, 6, 65, 7, 9\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-29\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-5\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-38, 39, 40\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-26, 30\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-64\r\n\r\nSTANLEY RAMOS GUSMAN-71\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-32\r\n\r\nVERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL-43\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA DA SILVA-70\r\n\r\nWALMIR ANTONIO BARROSO-70\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-35\r\n\r\nWILSON DE SOUZA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0517754-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x CONFIANCA IMOBILIARIA ADMINISTRADORA LTDA (Adv. JOAO PINTO DE QUEIROZ) x JOAO PINTO DE QUEIROZ. . 1. A fim de dirimir a lide, esclareça a exeqüente o valor do saldo remanescente, conforme aludido à fl. 86, já que o informativo citado não acompanhou a petição. \r\n\r\n2. Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 00.0622344-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x A R DA SILVA FRUTAS (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão de fl. 102, reconsidero, por ora, a decisão de fls. 96/97.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que se manifeste, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 00.0622511-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x A TO Z TOURS TURISMO LTDA (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO). . 1)Anote-se, para fins de intimação na imprensa oficial, o nome da advogada subscritora da petição de fls.74/77.\r\n\r\n2)Intime-se, com urgência, a Fazenda Nacional, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se efetivamente sobre as alegações contidas no supracitado petitório.\r\n\r\n3) Em seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 92.0084592-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x BANCO CLASSICO S/A (Adv. FERNANDA MARIA DE A MARQUES, RUY MEIRELES MAGALHAES). . Defiro o pedido de substituição da penhora formulado pelo exeqüente à fl.55, com fulcro no art.15, II, da Lei no: 6830/80.\r\n\r\nAssim sendo, expeça-se, com urgência, novo mandado de penhora, conforme requerido pela Fazenda Nacional no supracitado petitório.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 96.0040149-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x DELMO CORTES WANDERLEY (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR, JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 98.0070285-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AU AU ALIMENTOS P/ CAES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se, conforme requerido pelo exeqüente, mantendo-se o feito suspenso, de acordo com o art.40 da LEF.\r\n\r\n7 - 99.0030960-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x REGINALDO LOPES PASSOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(45) . \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n8 - 99.0036162-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x BANCO GNPP S/A EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL (Adv. DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA, CLAUDIO ROBERTO P MAGALHAES). . Intime-se a Fazenda Nacional para se manifestar sobre a certidão de fl. 39 e requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0081917-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SUGARMAN FLOCAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).22. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis) Antônio Jorge de Assunção, bem como cite-se, por edital, o co-responsável Antônio José da Costa Vieira, conforme requerido pela Fazenda Nacional..\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 99.0086421-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x TEREZA CRISTINA DANTAS (Adv. JOSE DA SILVA PEREIRA, IZA MARIA DOS S. L. DA S. PEREIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nCitada, a parte executada manifesta-se alegando que a dívida referente à presente execução fiscal está prescrita.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o Conselho exeqüente aduz que as alegações da executada são fundamentos de direito que devem ser alegados na seara dos embargos à execução, consoante o art. 16, § 3º da Lei de Execuções Fiscais.\r\n\r\nRELATEI. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNo sistema do nosso Código processual, o remédio universal e único contra a execução é a ação incidental de embargos, condicionada à garantia do juízo, mediante penhora de bens ou depósito do valor cobrado.\r\n\r\nEm atenção ao princípio da economia processual, pode-se, todavia, admitir uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo Juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF), ou ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida.\r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso.\r\n\r\nA matéria vertida à fl. 39/44 é questão de direito e de fato que exige dilação probatória que escapa aos estreitos limites da ação de execução fiscal. Nada impede, todavia, que após a garantia do Juízo, o executado oponha embargos à execução, quando então poderá deduzir, em seara própria, a matéria ventilada em sua defesa.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado nº 1844 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0086584-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x HILDA DE BARCELOS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n12 - 99.0091668-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SUL RIO VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Defiro a substituição da penhora requerida pela exeqüente à fl.19.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente à fl.20.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.502686-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MUCIO ATHAYDE (Adv. SEM ADVOGADO) x STAEL MARIA ATHAYDE (Adv. SEM ADVOGADO, CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO). . \r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Indefiro o pedido de fl. 62, com fulcro no art. 187, do CTN.\r\n\r\n2- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3- Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n4- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.515716-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x MOURA E SILVA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEM LUCIA SOARES DA SILVA E OUTRO. . Tendo em vista a notícia de que a executada não possui parcelamento do débito, desentranhe-se o mandado nº045/00 para fins de prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.524822-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAKOTO ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório em face do(a) executado(a), na pessoa de seu representante legal, conforme indicado pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.527748-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SOL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO). . Intime-se a parte executada para que se manifeste prestando os esclarecimentos requeridos pela exequente às fls.19/20, bem como traga aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos ali requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, desentranhe-se o mandado nº 2384/00 para fins de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.530502-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x REAL CSR FACTORING SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 12,88).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.500381-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x MULLER S/A IND/ COM/ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Fl.34: Anote a Secretaria.\r\n\r\n2-Tendo em vista a renúncia de mandato noticiada às fls.34/35, intime-se a parte executada, por mandado, para que regularize sua representação processual, constituindo novo patrono nos termos do art. 36 do CPC.\r\n\r\n2-Desentranhe-se o mandado nº 3717 para fins de penhora e avaliação dos bens indicados às fls.30/31.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.502739-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x REISHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.37, inclusive para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.10/26).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.507776-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TRANS OURIQUE LTDA (Adv. JORGE MAURICIO V. OLIVEIRA). . 1-Fl.38: Intime-se o patrono da executada para que traga aos autos a ciência da parte executada de sua renúncia, nos termos do art. 45 do CPC.\r\n\r\n2-Tendo em vista o noticiado à fl.25, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face da empresa executada de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.515088-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE PAULO SCHLEMM NETO) x MARTINIQUE HOTEL LTDA (Adv. NELLY MARIA POTTER WELTON, ANTONIO WILSON SAAD) x CARMEN REGINA DE ALVARENGA x JOSE ORLANDO GANDARA. . 1-Fl.30/31: Anote-se provisoriamente para fins de publicação.\r\n\r\n2-Intime-se, por mandado, o patrono signatário da petição de fl.30 para que informe ao juízo, no prazo de 5 dias, o endereço da empresa executada, bem como traga aos autos Procuração original, comprovando que tem poderes para substabelecer sem reservas.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.515658-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x FARMACIA TAUA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO). . Defiro a vista dos autos requerida pelo signatário da petição de fl.31, pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, devendo aquele, ainda, no referido prazo, regularizar a representação processual da empresa executada, comprovando que o signatário da procuração de fl.34 possui poderes para outorgar mandato em nome da executada.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.520706-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x PLANEJAMENTO EM COMUNICACAO PLACOM LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte executada à fl.92, devendo a mesma ser realizada exclusivamente na Secretaria do Juízo, ficando a mesma, ainda, intimada a, no referido prazo, regularizar a sua representação processual, tendo em vista o noticiado na certidão de fl.139.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.503265-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x NELSON EDUARDO PEDRO DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Não localizado o devedor nem bens penhoráveis, suspendo o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Dê-se ciência à parte exeqüente.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo de um ano, sem manifestação das partes, arquive-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2o. e 3o. do art. 40, da LEF.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.504218-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x REINTEGRAR REABILITACAO INTEGRAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 51. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.515885-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FARMACIA DROGA ETICA LTDA (Adv. RJ999999). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório, considerando-se o novo domicílio da parte executada informado à fl.23. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.518704-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x TRANSVIA TERRAPLANAGEM LTDA (Adv. WILSON DE SOUZA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).08/ 09.\r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu Contrato Social e de sua última alteração contratual, comprovando o signatário da Procuração de fl.10 que tem poderes para tanto. \r\n\r\n3- Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito, tendo em vista o noticiado pelo exequente às fls.18/21. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.523178-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES) x ALUMINIO EXTRUSAO LAMINACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para que seja efetuado o procedimento executório em face da executada, na pessoa de seu representante legal, considerando-se o domicílio informado pelo exeqüente à fl.13. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.524001-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x TSO TREINAMENTO E SISTEMA ORGANIZACIONAIS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TSO TREINAMENTO E SISTEMA ORGANIZACIONAIS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 3.890,43 relativo à CDA nº 70402017421-41 originário de não recolhimento de SIMPLES.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com as petições de fl(s). 32/58, 60/61 e 63/82, alegando que houve erro da exeqüente na cobrança de valores, que conseguiu corrigi-los administrativamente e parcelar o saldo remanescente .\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 86/89 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.529494-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARPETROL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o mandado executório, conforme requerido pelo(a) exeqüente. Citado(a) o(a) executado(a), não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, desentranhe-se o mandado para a efetivação da penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.531012-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x INCOME IND/ COM/ DE METAIS LTDA (Adv. JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.536745-4 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SERGIO ANTONIO ALVES DO CARMO (Adv. RJ999999). . Tendo em vista a notícia de descumprimento do parcelamento do débito, desentranhe-se o mandado nº 1252 para fins de prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.539415-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x EQUILIBRIO ALIMENTAR - COM/ DE ALIMENTOS LTDA EPP (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova, de forma adequada, a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls.37/38.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.540824-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TRANSDALBA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 18/20.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 21. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 24 e 28. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.506445-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x ROGE-SEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).15. \r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 36 - 2003.51.01.523244-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x TUDO EM DIA PRODUTOS PARA DIABETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).23.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s).20. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.526531-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CHARANGA AUTO POSTO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CHARANGA AUTO POSTO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 2.728,20 relativo à CDA nº 70299013284-79 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 10/18, alegando que a dívida a que se refere a execução decorreu de erro involuntário, se encontrando já quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 32/33 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.531262-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TECLADO INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s).11.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 12. \r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.531995-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO). . \r\n\r\nDiga o exeqüente sobre a alegação de parcelamento do débito (fls.74/75).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.543285-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CHARLES ARNOLD CABELL (Adv. ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.501930-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ANA RODRIGUES SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.509252-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de que a empresa não possui parcelamento do débito, desentranhe-se o mandado nº 1796 para fins de prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.521153-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FERRARO RIO IND/ E COM/ LTDA (Adv. REGINA COELI FERREIRA NEVES, VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL). . Intime-se o exeqüente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se efetivamente sobre as alegações contidas na petição da executada de fls.129/137.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.521597-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x FLUMAR TRANSPORTES FLUVIAIS E MARITIMOS S A (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, ANTONIO DE ROSA). . Retornem os autos à parte exeqüente para que se manifeste, efetivamente, em 10 (dez) dias, sobre a petição de fls.95/96 e documento a ela acostado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.521955-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAO CAETANO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. ALEX SANDER XAVIER PIRES, FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista o trânsito em julgado (fl.127) da sentença de fls.118/119.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.527515-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MERCEARIA AGROPASTORIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) adjudicado(s) pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.532951-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SYLVIA MARIA E C DA GRACA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 21/22. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.533423-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CIA/ FEDERAL DE FUNDICAO (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES) x TIBOR BARANY x AUREO MARQUES BARBOSA x FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA NETO x HILDIMIRIO DE ARAUJO COSTA x MARIO ANTONIO BARBOSA DE LIMA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o exeqüente sobre a nomeação de bens à penhora (fls.118/130).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.543678-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.544907-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO LEMBERG FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 16/17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.504566-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAMOC S/A SOC/ ASSISTENCIAL MEDICA E ODONTO-CIRURGICA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.518540-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x LEONARDO HENRIQUE DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 12/13), tendo em vista a existência da ação de Execução Fiscal nº 2004.51.539815-0, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos ao da presente ação, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 2,74. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.520983-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAO PEDRO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 18/19), com remissão dos débitos, conforme a Resolução COFECON nº 1.638/97, art. 3º, “b”, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.521891-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x AIRSPEED SERVIÇOS AERONAUTICOS (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR) x MARIA DE FATIMA FERREIRA DAMBROS (Adv. PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR) x IVAM LEOPOLDINA GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de AIRSPEED SERVIÇOS AERONAUTICOS E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 14.379,33 relativo às CDA's nºs 35.102292-9 e 35.102293-7 originário de Lançamento de Débito Confessado.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 29/30, alegando que a dívida cobrada na presente execução foi quitada, antes da propositura desta ação.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 75/77 o(a) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requer a extinção do feito, informando a liquidação dos créditos nºs 35.102292-9 e 35.102293-7.\r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o pagamento do débito, relativo às inscrições nºs 35.102292-9 e 35.102293-7 (art. 794, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas, porque o pagamento do débito antecedeu à propositura da ação.\r\n\r\nTodavia, sem honorários advocatícios, tendo em vista que a data da quitação da dívida é posterior à data da inscrição em Dívida Ativa e às vésperas da apresentação da petição no Setor de Distribuição. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.525540-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SOBEN JOIAS LTDA (Adv. ROMARIO DE ABREU SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SOBEN JOIAS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 27.610,97 relativo à CDA nº 70205006722-30 e 70605008256-04 originário de não recolhimento de IRPJ.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 12/103, alegando que requereu o parcelamento do débito, em 28/02/2003, antes da inscrição em Dívida Ativa, e que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 107/111 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a remessa indevida, por estar suspensa a exigibilidade. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.527313-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CENTRO CULTURAL RIO-NORTE LTDA (Adv. LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.534120-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MEDICAL DATA SYSTEMS S/C LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.534456-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x SAX- LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL, AMAURY COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de SAX- LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 28.302,45 relativo à CDA nº 70305000278-20 e 70405000133-46 originário de não recolhimento de IPI.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 08/47, alegando que a dívida cobrada na presente execução não procede, pois que os equipamentos importados pela empresa, dentro do regime de admissão temporária, foram reexportados dentro do prazo legal.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 54/58 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.519395-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DIAS DA MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de ELINOX AÇOS E METAIS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 58.418,01 relativo à CDA nº 70606006231-67 originário de Importação Desamparada de LI. .\r\n\r\nAntes da citação, o(a) executado(a) ingressa com petição, fl(s). 07/13, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra quitada.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 17/20 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 89.0023096-4 VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE S/A - VARIG (Adv. LUIZ HENRIQUE DAVID DE SANSON) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Tendo em vista a notícia prestada pela Embargada nos autos dos Embargos à execução nos. 2004.5101517117-9, 99.0068969-0 e 2004.5101517119-2 em curso neste Juízo, de que a empresa embargante aderiu ao PAES - parcelamento de débitos instituído pela Lei 10.684/2003, intime-se a Fazenda Nacional para que esclareça se o débito cobrado na execução fiscal ora embargada encontra-se incluído naquele parcelamento.\r\n\r\nCom a resposta, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n61 - 91.0123865-5 QUEIROZ PETRO S/A (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CLAUDIA MATHIAS BUENO) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS). . 1- Tendo em vista a informação de fl. 109, determino o cancelamento do Alvará nº 008/2006 (NCJF 1442802) e a expedição de novo Alvará de Levantamento, devendo o respectivo mandado de intimação ser expedido e encaminhado ao Setor de Distribuição de Mandados com a recomendação de “urgente”, face ao prazo de validade do Alvará.\r\n\r\n2- Após, confirmado pela CEF o levantamento das importâncias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n62 - 97.0077708-1 CASA DE MARIA RESTAURANTE LTDA (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 12853.001066/93-47, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n63 - 97.0088192-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n64 - 98.0042004-5 CASAS DA BANHA COM/ IND/ S/A MASSA FALIDA (Adv. CARLOS ALBERTO F. DE M. PITREZ, ROBERTA DE SOUZA FERREIRA ESPINDOLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 99.0069461-9 BANCO GNPP S/A EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA). . 1 - Traslade-se cópia da petição de fls. 161/162, do despacho de fl. 163, do mandado e da certidão de fls. 165/166 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista a certidão negativa de fl. 166, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 2002.51.01.509153-9 VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nTendo em vista ser fato público e notório a adesão da empresa Varig S/A (Viação Aérea Rio Grandense) ao PAES, intime-se a exeqüente a ratificar ou retificar essa informação em relação à inscrição de nº 70699064556-13 .\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.500681-4 CLINICA MED CIRURG DR EDELBERTO ABDALLA LTDA (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1- Tendo em vista a informação de fl. 182, determino o cancelamento do Alvará nº 011/2006 (NCJF 1442805) e a expedição de novo Alvará de Levantamento, observando-se a indicação de fl. 178, devendo o respectivo mandado de intimação ser expedido e encaminhado ao Setor de Distribuição de Mandados com a recomendação de “urgente”, face ao prazo de validade do Alvará.\r\n\r\n2- Após, confirmado pela CEF o levantamento da importância, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.504305-7 JOSE CARLOS PEREIRA GUIMARAES (Adv. PAULO HENRIQUE PINTO TRUGILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Tendo em vista o tempo decorrido, reitere-se, com urgência, o Ofício de fl. 49.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.505322-5 INCOME IND/ COM/ DE METAIS LTDA (Adv. JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base ns inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.518877-5 VIDRACARIA E DECORACOES PARIS LTDA (Adv. WALMIR ANTONIO BARROSO, VIVIANE PEREIRA DA SILVA, ROGERIO PERES FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 325329737, relativo à CDA n.55.721.956-6 , no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda daquela cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecerem na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.506087-8 FARMACIA LIDER DA TIJUCA LTDA (Adv. FABIANA RASE, STANLEY RAMOS GUSMAN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPor tais razões, REJEITO OS EMBARGOS, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, IV e art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, haja vista que a extinção está a se proceder antes da defesa da Fazenda Nacional.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2004.5101515483-2.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.527723-9 PIRES SIMÕES COM/ E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. OSMAR FERNANDES TERRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nPires Simões Com e Participações Ltda requer antecipação parcial dos efeitos da tutela para determinar que a Procuradoria da Dívida Ativa da União expeça Certidão Positiva de Débitos relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União com efeito Negativo referente aos débitos inscritos sob os nºs 70.2.05.008657-04 e 70.6.05.010455-56, uma vez que a execução fiscal nº 2005.51.01.534176-4 encontra-se garantida por depósito judicial.\r\n\r\nDv., a decisão acerca de ordem para expedir CND não está compreendida na competência dos Juízes das Varas de Execução Fiscal. \r\n\r\nTodavia, tem direito o executado à atualização da informação no sistema da Procuradoria da Dívida Ativa da União para que conste que a execução fiscal está garantida, considerando-se os seus efeitos para os fins do art. 206, do CTN. \r\n\r\nCom efeito, diz o art. 206, que dispõe sobre a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, que \"tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa\".\r\n\r\nAssim sendo, defiro, parcialmente, o pedido, determinando que se oficie à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro - Divisão de Assuntos Fiscais - DIAFI/PFN-RJ, para que providencie, imediatamente, a atualização da fase processual em que se encontram os débitos 70.2.05.008657-04 e 70.6.05.010455-56 (Processos Administrativos nºs. 10768.519974/2005-67 e 10768.519975/2005-10, respectivamente) no seu sistema de informações, para que conste que os aludidos débitos, relativos à execução fiscal nº 2005.51.01.534176-4, estão garantidos mediante depósito judicial, com a suspensão da execução pela interposição da presente ação de embargos de devedor.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 72464"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-7\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO G. MARQUES-42\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-11\r\n\r\nCESAR DA SILVA PELOSI JUCA-36\r\n\r\nCHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA-27\r\n\r\nDANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA-14\r\n\r\nDANIELLE CHRISTINE M. GHEVENTER-1\r\n\r\nDIOGO DE SOUZA E MELLO-36\r\n\r\nELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA-30\r\n\r\nERVALDO MENARIO-15\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-79\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-55, 56, 57\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-2\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 16, 17, 18, 23, 24, 28, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71\r\n\r\nKARINA EMY FUJIMOTO-3\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-33, 34, 58, 59, 60, 72, 73, 74, 75\r\n\r\nLEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA-12\r\n\r\nLIDIA THOMAZ FERREIRA-13\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nMARCO AURELIO CICIRIELLO-26\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA FRANCA-78\r\n\r\nMARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA-25\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-15, 31, 32, 36, 62, 69, 75, 88\r\n\r\nMAURICIO LIMA DOS SANTOS-31, 32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10\r\n\r\nPATRICIA BOAVENTURA PIRES-29\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-76, 77\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-14\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-19, 21, 22\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-5\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-20, 4\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA-6\r\n\r\nSONIA REGINA DOS SANTOS BARROS-35\r\n\r\nVALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA-9\r\n\r\nWALDIR GOMES ROSA FILHO-44\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-5, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049149-5 NILO LUIZ RIBEIRO DINIZ (Adv. DANIELLE CHRISTINE M. GHEVENTER) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos e a vista por cinco dias. \r\n\r\nTendo em vista que o acórdão proferido fixou a condenação em honorários de sucumbência no valor de R$ 300,00, e não no percentual de 10% sobre a condenação, conforme alegado, indefiro o requerido. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098026-7 FABIANA GRACINDO MARQUES DE ASSIS BENTES (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a solicitação do Contador Judicial, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a Declaração do IR e respectiva notificação (SRF) de imposto a restituir/pagar do ano-calendário 2003, informando, inclusive, se no Comprovante de Rendimentos Pagos - campo Total dos Rendimentos e Imposto de Renda Retido - estão incluídos os valores descritos como “Parcela com exigibilidade suspensa: R$ 23.002,38 e “Depósito Judicial: R$ 5.902,57”, respectivamente.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.129413-6 JOSE LUIZ RAMALHO GONCALVES (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a solicitação da Contadoria Judicial, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da última declaração completa do IRPF, entregue a SRF, referente ao ano-calendário 2001.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.017580-5 JOSE ANDERSON PEREIRA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl.230 - Nada a deferir, eis que conforme documentos de fls.225/227, todas as Requisições de Pequeno Valor foram emitidas em 11/10/2005, e enviadas ao TRF em 19/10/2005, devendo a parte autora e/ou seu representante legal entrar em contato com CEF, através do número 0800-574-2112, para recebimento do numerário.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.055320-1 AURELIO FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099736-0 SERGIO SILVA MONTE LAGE (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos, \r\n\r\nConsiderando que a parte autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 20/09/2006, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade, revogando, em conseqüência, o despacho de fls.35 \r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110460-8 EDNA LEITE DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se o INSS por publicação oficial, para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da liminar deferida na sentença de fls.65/66, sob pena de multa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.122309-9 HILDO CECILIO DA SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . . Apresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000858-5 MARIA ZILAH SALES COSTA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista que a procuração de fl.09 não concede poderes de renúncia ao patrono da parte autora, concedo excepcionalmente novo prazo de 10 (dez) dias, para que esclareça expressamente se renuncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais, ou junte procuração com poderes para renúncia, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.017449-8 MARTA DE LOURDES DE CASTRO CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a devolução do prazo para recurso à parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.047757-4 NARCIL RODRIGUES PINNOLA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.052304-3 FLORA CRISTINA DE CARVALHO PINAGÉ (Adv. LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. . Posto isto, por ausente o requisito da verossimilhança, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. \r\n\r\nDeixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré, com urgência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente o indeferimento do pleito administrativo da autora, com seus fundamentos expressos, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nOficie-se ao Conselho Regional de Medicina, instruindo com cópia integral do presente processo, e deste ato decisório, inclusive, noticiando o fato identificado nos presentes autos, envolvendo o médico, Dr. José Emílio Valdivia Murillo, CREMERJ 52.09975-4, para as providências que reputar devidas. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.001032-8 VALERIA BAPTISTA DA SILVA (Adv. LIDIA THOMAZ FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, que não efetuou o saque dos valores constantes do depósito judicial nº 4117.005.11001131-5, referente ao alvará entregue.\r\n\r\nUma vez cumprido, cancele-se o alvará 146-4/2006 e expeça-se novo mandado de levantamento em nome da parte autora dos valores devidos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa do feito e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129687-0 ROSIMARI MENEZES DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.004155-2 MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO (Adv. ERVALDO MENARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS que possua, desde 13/03/1976 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque . \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.034840-3 MARIA HELENA ARANTES DO AMARAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.034880-4 JOSE PINTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034883-0 JORGE NUNES NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036294-1 TEIGLINO BRUM DE OLIVEIRA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- apresente prova do início do vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036297-7 ROBERTO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036298-9 JORGE WALTER DE MOURA PINTO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036302-7 VILMAR SOUZA MIRANDA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036524-3 VANDERLEI GOMES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036527-9 JOSE CARBONE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037594-7 MARIA DA CONCEICAO CARNEIRO DA CUNHA (Adv. MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037659-9 JOSE LOURENÇO NASCIMENTO (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037710-5 RAIMUNDO FERREIRA MAIA (Adv. CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037929-1 JOSIAS TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037996-5 MARIO LUCIO VERAS DA SILVA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\n30 - 2006.51.51.040040-1 WALTER XAVIER DE ASSIS (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040189-2 ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.040195-8 PAULO TORRES CAMARA (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.040536-8 JOSE CONCEIÇÃO MENDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.040543-5 WILSON TUPINAMBA DA ROCHA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.040756-0 ISAAC FONTES DE MENDONCA (Adv. SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.040951-9 ARMANDO LOPES SAMPAIO (Adv. CESAR DA SILVA PELOSI JUCA, DIOGO DE SOUZA E MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.040954-4 MARIA DA PURIFICACAO SEGURO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.040959-3 SERGIO DE LIMA VELASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040963-5 JORGE ROSA AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.040968-4 DIVA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.040969-6 JOSE ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.041832-6 JOSE NOVELLO DA SILVA MOREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO G. MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nQuebra 43 - 2006.51.51.042006-0 CELSO LAMEIRINHA (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.042330-9 NAUDIR GOMES LUCAS (Adv. WALDIR GOMES ROSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.042410-7 OSVALDO ROCHA REINALDO (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.042572-0 SEVERINO ARLAN GOMES COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.042575-6 ALTAIR VENTURA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.042576-8 EDNA RAMOS DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.042583-5 CARLOS BORGES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.042585-9 IRENE MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.042599-9 RUBENS DE FREITAS O DONNELL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.042610-4 THADEU DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.042632-3 CELSO MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.042635-9 JOSE DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.042758-3 MARIA LINA DIAS DOS SANTOS PIRAGIBE (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.042759-5 JOSE CARRASCO RUA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.042838-1 DENIZE FONSECA DO AMARAL PINTO (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nQuebra No presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.044656-5 CELSO DO CARMO GALHANO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.044662-0 AFRANIO DE ALMEIDA MARINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.044672-3 ELISEU TORRES DE MELLO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.044709-0 SINESIO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.046116-5 ANA LUCIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.046136-0 DORGIVAL BATISTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.046141-4 MARIA LOPES BRUNO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.046153-0 RUBEM DE SOUZA DUQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.046204-2 FRANCISCO LOMEU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.046256-0 LINDINALVA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.046258-3 ANIZIO CLEMENTE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.046274-1 ANTONIO DE ALBUQUERQUE NEVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.046278-9 ANTONIO VICTOR HUGO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.046284-4 BENEDICTO DIAS DE SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.046374-5 JOSE TELES DE ARAUJO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.046375-7 HERNANI DE SOUZA MARTINS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\n74 - 2006.51.51.046581-0 PEDRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.046583-3 JOSELIO DO NASCIMENTO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.046698-9 ADAILTON PEREIRA DOMINGOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.046702-7 FERNANDO RUSSO (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- apresente prova do início do vínculo trabalhista anterior a 21/09/71 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS); \r\n\r\n- apresente prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação de conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\n78 - 2006.51.51.046729-5 GILBERTO ANTONIO AZEVEDO E SILVA (Adv. MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.047830-0 LUCIA FIGUEIREDO COSTA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.049064-5 NILZA ARMADA SENORANS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.049076-1 HEITOR DE MAGALHAES MUNIZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.049111-0 GENIVAL FILGUEIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.049117-0 ALMIR CARDOSO DE PAULA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.049142-0 ODILON DE AZEVEDO BORGES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.049143-1 JOAO BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.049180-7 ADMO RODRIGUES CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.049184-4 PAULO AUGUSTO SOARES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.049188-1 OTAVIO GODOFREDO MACHADO CRUZ (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS que possua, desde 26/10/1976 (trinta anos do ajuizamento do feito) até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque . \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.049194-7 DARCY CORREA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 88\r\n\r\nId: 70674"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON SARAIVA FRAZAO-58\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-66, 68\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-63\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-4, 71, 74, 76\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA-11\r\n\r\nANANGELICA ARAUJO LLOYD-106\r\n\r\nANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO-39\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-29\r\n\r\nANNA MARIA FARAH CATALDI-43\r\n\r\nANTONIO DIONISIO LOPES MATOS-54\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-35\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS PROA MELO-22, 25\r\n\r\nCAMILA OSORIO DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-34\r\n\r\nCELSO SILVA-57\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES DO MONTE-8\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM-60\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES-83\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6\r\n\r\nDEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO-64\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-33\r\n\r\nEDSON VANTINE CATIB-88\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-11, 30, 33, 34, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 55, 57, 58\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-60\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-5\r\n\r\nERICA ROBERTA C DO BONFIM-20\r\n\r\nEROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS-37\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-46, 53\r\n\r\nEUNICE RUBIM DE MOURA-24\r\n\r\nFAUSTO FALCAO-50\r\n\r\nFELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS-65\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-31, 32\r\n\r\nFLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA-30\r\n\r\nFLAVIO BERANGER SILVA-55\r\n\r\nFLORA MARIA MARTINS RIBEIRO-75\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO A. MACEDO-38\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-46, 53\r\n\r\nGEDIVAL VASCONCELOS DA SILVA-42\r\n\r\nGRAZIELE CARDOSO DA SILVA-52\r\n\r\nHENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA-56\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-39\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-100\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-15\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-21, 23\r\n\r\nJORGE ANTONIO MARIANO-44\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-17, 19, 20\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA-44\r\n\r\nJOSE MARIA ALVARES RAPOSO-61\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-101, 103, 104, 69, 7, 70, 72, 78, 82, 86, 87, 89, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nJULIO CEZAR DE O. BRAGA-14\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-105\r\n\r\nLUCIANA SILVA GARCIA-2\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-29\r\n\r\nMANOEL DIONISIO MATOS-54\r\n\r\nMARCELO CHALREO-22, 23, 25\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS COUTINHO-67\r\n\r\nMARCELO MANOEL DA SILVA-51\r\n\r\nMARCIA MARILIA DOERING-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-31\r\n\r\nMARIA ANGELA MOURA ITUASSU-1\r\n\r\nMARIA DA GRACA G. FREZ-10, 9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO-102\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-35, 37, 38\r\n\r\nMARINA NOGUEIRA MARQUES-15\r\n\r\nMARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO-41\r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES-49\r\n\r\nMIRIAM LUIZA SOARES-77\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-8\r\n\r\nPATRICIA MARCIA OLIVEIRA-17\r\n\r\nPAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA-13\r\n\r\nPAULO COCHRANE-36\r\n\r\nPAULO FREITAS DE AGUIAR-93\r\n\r\nRAQUEL OLIVEIRA PORTO-55\r\n\r\nREBECCA GOULART COHEN-55\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-46, 53\r\n\r\nRENATA PAPELBAUM-40\r\n\r\nRICARDO BERCOT BARROSO-48\r\n\r\nRICARDO CURVO DE ARAUJO-79\r\n\r\nRICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO-21\r\n\r\nRITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO-91\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-63\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-10, 12, 36, 40, 41, 44, 56, 9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-26\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-81, 90\r\n\r\nSARITA DE SOUZA COSTA-59\r\n\r\nSEM ADVOGADO-100, 101, 102, 12, 16, 19, 32, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MACEDO-84, 92\r\n\r\nSERGIO PENA DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nSERGIO ROSAS DE AGUIAR-47\r\n\r\nSHEILA DARDARI CASTANHEIRA-18\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-27\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-62\r\n\r\nTAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO-3\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-45\r\n\r\nVICENTE PAULO CORREA PINTO-80\r\n\r\nWENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO-95\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-73\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000160\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.042766-5 LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005888/2006 FOLHA 283/285 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, II, do CPC, para condenar à Ré a restituir os valores cobrados da Autora a título de contribuição social de servidor público, no período compreendido entre janeiro de 1999 a março de 2003, correspondente a quantia de R$ 1.926,57 (um mil e novecentos e vinte e seis reais e cinqüenta e sete centavos), conforme apurado pelo Setor de Cálculos às fls. 49/50, com correção monetária e juros de 0,5% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.51.001144-8 AMARILDO DA CRUZ FERNANDES (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005885/2006 FOLHA 278/279 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 8.384,00 (oito mil e trezentos e oitenta e quatro reais), devendo incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária, a partir do cálculo, e, juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.056830-3 MARIA DE LOURDES AGUIAR (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005887/2006 . Sendo assim, CONHEÇO E DOU PARCIALMENTE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, apenas para acrescentar os esclarecimentos da fundamentação supra, passando a integrar o conteúdo da decisão embargada, que, no mais, resta mantida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.010235-5 MARCOS CARVALHO BARCELLOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.011712-7 ANDREA PINTO CHAVES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.042998-8 IRACI CICERO DE ALMEIDA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.032568-3 CLAUDIMIRA NUNES FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido, tendo em vista o documento de fl. 11, conforme a Portaria Conjunta nº. 001/2006, de 28 de junho de 2006, devendo a parte autora comprovar, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento do preparo ao recurso interposto.\r\n\r\nII - Com o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.066998-0 JORGE PINTO CARNEIRO (Adv. CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Abra-se vista ao autor dos documentos apresentados pela CEF a fim de comprovar o recálculo das prestações do contrato, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061067-1 TEREZINHA LEITE DA SILVA (Adv. MARIA DA GRACA G. FREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.061068-3 LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA (Adv. MARIA DA GRACA G. FREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nFaculto a parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais ou autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.098296-3 LUIZA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005884/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (LUIZA DA SILVA OLIVEIRA - PIS:10310246986 ;COD. ESTAB.: 5992061698928 / COD EMPRG.:1920), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 21.000,00, tendo em vista renúncia expressa de fls.65 ao valor excedente a competência deste Juízo, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.002174-8 WILCINEIA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005883/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (WILCINEIA MAGALHAES - PIS:10119346432 ;COD. ESTAB.: 59960303240744 / COD EMPRG.:807554, VALOR R$ 8.066,63), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.066,63, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.050953-8 WALBERT OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Niterói para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.51.028315-9 FLAVIO JOSE SOARES DIAS (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, declinando-a em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Campos dos Goytacazes, tendo em vista o princípio da economia processual e o conseqüente aproveitamento dos atos processuais. \r\n\r\nÀ SEADI de Campos para as providências cabíveis no sentido da redistribuição do feito.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 2003.51.51.067229-1 OLYNTHO JOSE TITONELI ALVIM (Adv. MARINA NOGUEIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . \r\n\r\nQuebra Intime-se o Dr. CARLOS EDUARDO AIDA, OAB/RJ 114.004, para ciência de que foi solicitada ao TRF/2ª Região - Seção de Precatório, a retificação da RPV dos honorários quanto ao nome do beneficiário, através do ofício constante de fl. 106, estando a Requisição de Pequeno Valor devidamente retificada, devendo consultar no site www.trf2 .gov.br\r\n\r\nApós, nada requerido, rearquivem-se os autos\r\n\r\n16 - 2005.51.51.013735-7 ZAIDA MARIA PEREIRA DA SILVA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.016888-3 ROBERTO DA MOTTA AGOSTINHO (Adv. PATRICIA MARCIA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.073195-4 BERENICE DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . Intime-se a parte autora para ciência da sentença proferida às fls. 35/37.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.081897-0 JOAO BERNARDO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.100978-8 OLGARINA ASSUNCAO DOS SANTOS (Adv. ERICA ROBERTA C DO BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.122785-8 MARCOS ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.011036-8 SHIRLEY NOGUEIRA DE QUEIROZ (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016105-4 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.020019-9 MARCELO CARDOZO DEMARCO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.023629-7 CARLOS ALBERTO GONCALVES DA CRUZ (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO). . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica autorizada a parte Ré a efetuar, administrativamente, desconto em folha de pagamento da parte autora de eventuais parcelas pagas, por força da Medida Provisória nº 2.225/01.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.025120-1 MONICA SANTORO FERREIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que a patrona da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nApós, cite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044141-5 ARNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se à parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar a ficha financeira de 2001 ou contracheques de janeiro à março de 2001.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar cálculo dos valores descontados do vencimento da parte autora até março de 2001, a título de FUSEX, FUSMA OU FUSAER, respeitando a prescrição qüinqüenal e aplicação de correção pelos índices oficiais da tabela de precatórios.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.050965-4 NAIR GOMES GUEDES (Adv. CAMILA OSORIO DE OLIVEIRA) x TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. . Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar o extrato SIAPE 3,17%, com a demonstração das eventuais parcelas pagas administrativamente, a ser obtido junto ao órgão pagador.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n29 - 2004.51.51.059576-8 ALBINO DE ABREU FILHO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . I - Recebo o recurso no duplo efeito, por não se tratar de hipótese, como via de regra, que requeira a execução provisória da sentença para evitar risco de dano irreparável.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2002.51.51.016903-5 MARIA EVELY RODRIGUES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nFls. 126/127: Intime-se a advogada dativa para ciência de que o ofício relativo aos honorários foi expedido desde 04/09/2006, conforme demonstrado à fl. 114. \r\n\r\nApós, cumpra parte final de fl. 125.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.013462-9 MARCIA ELISABETH RIBEIRO DA FONSECA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.029008-1 EIVAR FRANCISCO RIBEIRO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.056201-9 NEIDE DOMINGUES DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.069930-0 TEREZA MARIA ROLO FACHADA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.077298-1 ARLETE A FONSECA DE SOUZA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.083241-2 MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.098342-6 LUIZA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.099988-4 MARIA DAS GRAÇAS PORCINO DE ANDRADE (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.104058-8 ALOYSIO MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.109099-3 MURILO CESAR ABBOTT DE C PINTO (Adv. RENATA PAPELBAUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005892/2006 FOLHA 427/428 . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE DANO MORAL, nos termos do art. 269, I do CPC, condenando a Ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo tal valor ser acrescido de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nOutrossim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM SE TRATANDO DO PLEITO DE DANO MATERIAL, conforme o art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.109320-9 LIA CONSTANT SEREJO CARL (Adv. MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista a certidão de fl. 56, deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.113486-8 GIDEONI LOURENÇO (Adv. GEDIVAL VASCONCELOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.117001-0 LUCIA HELENA DA CURZ CHAGAS (Adv. ANNA MARIA FARAH CATALDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.117273-0 LOURIVAL DE ALMEIDA (Adv. JORGE ANTONIO MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.120999-6 ANTONIO CARLOS SOUSA (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.51.122462-6 LUIZ CARLOS FIGUEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.51.123304-4 SERGIO ROSAS DE AGUIAR (Adv. SERGIO ROSAS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.51.124615-4 DIRCE AMARAL LEAL (Adv. RICARDO BERCOT BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2005.51.51.128225-0 REGINA PEREIRA DE BARROS (Adv. MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.004229-6 ADMILSON GARCIA (Adv. FAUSTO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.012427-6 ANTONIO FERNANDES DA CRUZ (Adv. MARCELO MANOEL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com base no teor da certidão de fl. 50, deixo de apreciar os requisitos de admissibilidade do recurso, tendo em vista que o juízo definitivo a esse respeito compete ao órgão ad quem, a teor do Enunciado nº. 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Recorrido, para apresentar contra-razões, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.012817-8 PAULO CESAR DA SILVA LIMA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.013185-2 PEDRO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.016918-1 MARGARETH GOMES ROSA (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.016987-9 JOSE AUGUSTO DA SILVA GOULART (Adv. REBECCA GOULART COHEN, FLAVIO BERANGER SILVA, RAQUEL OLIVEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.018506-0 LUCIA DE FATIMA HIPOLITO DE SOUZA (Adv. HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nII- Recebo o recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nIII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.021116-1 JOSEFA ALVES DA SILVA (Adv. CELSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.028298-2 MARLY FRANÇA BRITO (Adv. ADELSON SARAIVA FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, em cartório, por 10 (dez) dias, para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.049291-5 ABEL LIRA DO NASCIMENTO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em cinco dias, esclarecer se aderiu ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001, devendo trazer declaração de próprio punho, tendo em vista que os extratos acostados aos autos demonstram ter sido efetivada tal adesão e que os valores pleiteados, inclusive, já foram sacados.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que o seu silêncio será considerado como admissão da adesão ao referido acordo.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.050739-6 MARIA DA CONCEIÇÃO AVILA DE OLIVEIRA (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresente cópia da carteira de trabalho, bem como providencie a juntada do cartão do PIS, ou outro documento que comprove o número de inscrição, uma vez que o extrato de FGTS não serve para tal finalidade.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.052060-1 ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (Adv. JOSE MARIA ALVARES RAPOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, traga cópia da CTPS em que conste a data da opção ou termo assinado pelo empregador concordando com a opção retroativa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS que possuir, ainda que não abrangente de todo o período do vínculo, ou algum comprovante de depósito de FGTS efetuado pelo empregador.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.052288-9 MARIA DAS GRAÇAS BISPO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, apresente comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a parte ré, aos autos, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinada pelo falecido titular da conta de FGTS ou extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2003.51.51.007630-0 ARLINDO TEIXEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2003.51.51.021218-8 GILSON PEDRO RODRIGUES (Adv. DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.......)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2003.51.51.023544-9 ROBERTO CAMPOS (Adv. FELIPE SILVA TEIXEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2003.51.51.023782-3 MARCELO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2003.51.51.023811-6 PHILIPI LADEIRA VILLA NOVA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2003.51.51.023845-1 RONALDO RAMOS DA SILVA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.51.026596-0 LEANDRO COSTA LOPES NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.51.027220-3 JOSE MARIA BONFIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2003.51.51.027265-3 MARCOS PINTO BARROS DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2003.51.51.031858-6 FLAVIO DAS DORES NOVAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2003.51.51.032659-5 MARIA MARLENE DE OLIVEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.51.034147-0 MIGUEL MENDES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.034499-8 INA DE LIMA CAMARA CAMILO (Adv. FLORA MARIA MARTINS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2003.51.51.036503-5 WILSON NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2003.51.51.036769-0 PABLIO FELIX MATHEUS MENDONCA (Adv. MIRIAM LUIZA SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2003.51.51.037394-9 CHRISTIANO FAUSTINO DE ALVARENGA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.51.037555-7 EDVALDO CRUZ (Adv. RICARDO CURVO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2003.51.51.038149-1 ALDELINA MONTEIRO CHAGAS (Adv. VICENTE PAULO CORREA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2003.51.51.038559-9 MICHEL PEREIRA ALVES (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.......)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2003.51.51.041104-5 IVONE MARINS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2003.51.51.043064-7 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CLÁUDIO FERNANDES CONÇALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2003.51.51.043068-4 VAGNER DE MELO LIMA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2003.51.51.043703-4 JORGE DO SOUTO SOARES E OUTRO (Adv. SERGIO PENA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2003.51.51.049012-7 MARCIO SANTOS SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2003.51.51.050247-6 FERNANDO PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2003.51.51.052068-5 JOAO RIBEIRO DE MELO (Adv. EDSON VANTINE CATIB) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2003.51.51.052081-8 AILTON LEITE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2003.51.51.052766-7 SIDNEY DE JESUS LOPES (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.....)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2003.51.51.055174-8 HENRIQUE PEDROZO LEAL BASTOS (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (.......)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2003.51.51.055423-3 WAGNER FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2003.51.51.056954-6 CARLOS EDUARDO ALMEIDA DA LUZ (Adv. PAULO FREITAS DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2003.51.51.061058-3 ANTONIO PEREIRA ROSEIRA JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2003.51.51.061990-2 LUZIA OOADE MUNIZ BARRETO (Adv. WENEE AZEVEDO MARTINS DO RIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n(.....)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2003.51.51.062110-6 WELLINGTON STUDENSKI GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.......)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2003.51.51.063423-0 MARIA DA APRESENTACAO SILVA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.......)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2003.51.51.063654-7 GILVAN ANDRE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.......)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2003.51.51.065019-2 CLODOALDO BRASILINO DA FONSECA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2003.51.51.066235-2 NILO SERGIO PIRES ARRUDA (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2003.51.51.066799-4 ROBSON DA ROCHA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (.......)\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2003.51.51.069145-5 FRANCISCO LOPES MARTINS FILHO (Adv. MARIA DAS GRACAS RABELO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2003.51.51.075230-4 RICARDO FERNANDES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (......)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2003.51.51.075918-9 ADERSON CARNEIRO FAVACHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n105 - 2004.51.51.019543-2 ADINALDO JOSE ALVES (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2004.51.51.026574-4 VERA LUCIA DA SILVA MATOS (Adv. ANANGELICA ARAUJO LLOYD) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 71640"
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Boletim 2006.000583\r\n\r\nEXPEDIENTE E PRAZOS SUSPENSOS NOS DIAS 06 E 07 / 12 / 2006\r\n\r\nPARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO-PILOTO DE JUIZADO VIRTUAL\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069696-6 MARIA DO CARMO DA ROCHA DOMINGUES (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para que informe se ocorreu o óbito do seu cliente. Caso seja confirmado o óbito, deverá proceder à habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.098437-6 MARIA TEREZA DE OLIVEIRA NOGUEIRA (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.511759-5 CLAUDIA REGINA DA SILVA BASTOS E OUTRO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x PAULA CAROLINA BASTOS PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005678-7 SEBASTIAO LYRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005712-3 LEIDA GUIDA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que atenda as solicitações de fls. 65, no prazo de cinco dias. \r\n\r\n6 - 2006.51.51.006154-0 ISAURA DO ESPIRITO SANTO (Adv. OSIAS PINTO PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nComo se pode verificar através da sentença de fls. 50/51, a pensão concedida à parte autora teve os seus efeitos retroativos fixados em 24/05/2006, e como se pode verificar através das informações de fls. 67/78, o INSS deu fiel cumprimento a referida sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido de fls. 60/63, e determino que se proceda a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012824-5 MAURO DAMIAO GAMA VALADAO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.015555-8 MARCELO PINTO GONÇALVES REP/ P/ MANUEL DA COSTA GONÇALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.015559-5 JOSE REIS MACHADO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo. \r\n\r\n10 - 2006.51.51.015624-1 MARGARIDA DE FATIMA QUEIROZ (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JERONI ROSA DE ANDRADE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.016900-4 MARIA JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018726-2 MARIA DE LOURDES DA SILVA PEREIRA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de cinco dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos tendo em vista que, consoante as informações apresentadas, nada há o que executar, uma vez que a renda mensal da parte autora encontra-se fixada no valor de um salário mínimo.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.019466-7 MARIO ALVES FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o INSS procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026506-6 FRANKLIN DOMINGOS SANTOS DE BARROS (Adv. FADU FRANCA PORTO ESTEFAM, ROBISON GONCALVES GRIPP) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.028150-3 MARIA NILSE DA SILVA SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nOficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos de fls.59/69 acostados aos autos pelo INSS. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.029295-1 SERGIO JOSE DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.030494-1 SOLANGE MENEZES CHAGAS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.031120-9 LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 41, cancelo a audiência designada para o dia 05/12/2006, às 14:30, que deverá ser redesignada em data oportuna. Decorridos 5 (cinco) dias e não apresentado o atestado médico, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.031946-4 RICARDO CESAR BEZERRA XAVIER PROCOPIO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.049964-8 JORGE MORENO GOMES (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsoante termo de informação de fls. 103, verifica-se que o processo prevento tem data de ajuizamento anterior à data do cancelamento do benefício de aposentadoria do autor, objeto da presente ação, inexistindo, portanto, possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 045.180.929-7 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2004.51.01.526944-1 MARIA FRANCISCA LA PASTA FIAES (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n...“ Com as respostas, às partes pelo prazo comum de 05 dias.”\r\n\r\n22 - 2006.51.51.016204-6 THEREZA MARTINS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAtendam as partes às solicitações da Contadoria no prazo sucessivo de cinco dias. Com o retorno à Contadoria.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.035450-6 ELIZABETH GONÇALVES MUNIZ (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 28/29 (Ofício à DIRFO).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial.\r\n\r\nDecorrido; sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 71584"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-37\r\n\r\nDEBORA ELARRAT SAUERBRONN-30\r\n\r\nDENIO MENDES TAVARES-35\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-29\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 20\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-25, 26, 27, 31, 32, 34\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO-33\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-5, 6\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-36\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 21, 22, 23, 24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000768\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032981-0 NELY FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043762-0 MARIA DAS DORES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045281-4 WILMA ALVES FIGUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.045605-4 MARIA FRANCISCA VIEIRA DE MATOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045626-1 IRACEMA MARIA DA CONCEIÇAO TORRES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045697-2 SARA DE JESUS LOPES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045726-5 HAIDEE FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045735-6 LEA DA COICEICAO ARAUJO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045736-8 MARIA RUTE GOMES DE MENEZES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nQuebra Certifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045740-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RITA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045747-2 ERACY NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045779-4 REQUELINDA BARBOSA CERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045802-6 ELZA SERQUEIRA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045819-1 EGRANTINA PEREIRA DE AMORIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045822-1 VANIA SA FREIRE ROCHA TAVARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045831-2 NADYR BARROS FREDERICO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045842-7 BENEDITA DAVINA MACIEL JOSE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045850-6 OLGANIRA ROSA DE BRAGANÇA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045905-5 NOEMIA GONCALVES CRISPIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.046548-1 JANDYRA MARTINS DE MOURA REP/ BENEDITO ALBERTO DE MOURA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047902-9 GERCI PAULA DE OLIVEIRA ASSIST/ EDITE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.048010-0 IRENE CELIA PORTO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.048250-8 AMELIA DE SOUZA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.048399-9 MARIA DA PENHA SOUZA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.049246-0 MARIA MADALENA DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.049248-4 IDALINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.049249-6 HERODITTE RIBEIRO DE MELLO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.049430-4 VERA LUCI A DE SOUZA PONTIN (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.049465-1 MARIA DA PAZ DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.049947-8 ANGELA SOARES KOSINSKI (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.51.050032-8 DULCINEA DA CONCEIÇÃO BRAGA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.050033-0 TEREZINHA PEREIRA LEITE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.050037-7 ESMERALDA MARIA DE AZEVEDO BIANCAMANO (Adv. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.050041-9 GLORIA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.050668-9 ALAIR VELLOSO ZACHARIAS (Adv. DENIO MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.050670-7 MARIA DO CARMO RAMOS (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.050792-0 GLORIA RODRIGUES SERBER (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nId: 72331"
                            ],
                            "72332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14\r\n\r\nANA MARIA GUIMARAES-26\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-29\r\n\r\nDANIEL REIS PENNA-30\r\n\r\nDARCI TOSCANO DE BRITO-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 13, 27, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-22\r\n\r\nJOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO-32\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-37\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-23, 25, 33, 34\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-15, 35, 36\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA-38\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-28\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 18, 19, 2, 21\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000769\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.039188-6 NEUZA SAMYN DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.043802-7 ANNA MARIA DOS SANTOS NAKLE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045037-4 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.045757-5 SOELY SILVA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045776-9 MARIA DA PAZ ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045780-0 LUIZA DE MATTOS BOMFIM (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045806-3 ADALBERTA BARBOSA GURGEL DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045808-7 ARLETTE SAMPAIO BUENO REP/SONIA MARIA BUENO ALONSO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045810-5 VILMA PEREIRA DE MAGALHÃES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045811-7 EDITH ROSA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045812-9 EDITH DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045817-8 MARIA MADALENA DE SOUZA MANDARINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045827-0 EBE ELTA GARCIA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046013-6 FRANCISCA ONOFRE REZENDE (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046195-5 ADELAIDE SA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047354-4 ANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.048240-5 HELENA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.048369-0 NEIDE QUADROS FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.048810-9 MARIA DO CARMO DA SILVA DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.51.048825-0 MARIA ISMENIA NUNES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.048940-0 NEUZA MATTOS DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.049675-1 ILZA SILVA VENTURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.050040-7 RIVANDA MARIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.050251-9 CIDNEA AUGUSTO DIZ (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.050252-0 ANDRE DA CONCEIÇÃO TOLEDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.050880-7 IVONETEMARIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.050910-1 MIRAMAR ALVES LEMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.050917-4 TERESA CRISTINA BARBOSA LIMA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.052038-8 RAYMUNDA SANTOS BAPTISTA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.052064-9 SUELI DE SOUZA REIS (Adv. DANIEL REIS PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.51.052226-9 MARIZA FERREIRA MACHADO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.052239-7 GELSAIR ANDRADE DE ABREU (Adv. JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.052281-6 IEDA FERREIRA PESTANA DE AGUIAR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.052287-7 TEREZA CARDOZO MONTEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.052321-3 ALDA CASTRO BENTES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052325-0 MARIA DAS GRAÇAS SILVA RIBEIRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.052326-2 SONIA BARROSO CERQUEIRA LIMA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.052538-6 MARLENE DA CUNHA CORREA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . C E R T I D Ã O\r\n\r\nCertifico e dou fé que o Recurso de Sentença de Fls. anterior é:\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo, bem como:\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) houve pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n( ) houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( ) não houve preparo nos Autos.\r\n\r\n( X ) não houve preparo nos Autos (Recurso interposto pelo INSS).\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nId: 72332"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "72365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000825\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.033554-8 PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 27/02/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\nA Parte autora deverá ser intimada por oficial de justiça independentemente de publicação no DO.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 72365"
                            ],
                            "72735": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-2\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-1\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-1\r\n\r\nELAINE LANDIM GOMES-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000826\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.507223-6 PAULO ROBERTO CARVALHO RODRIGUES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a renúncia manifestada às fls. 176, reconsidero a decisão de fls. 173/174.\r\n\r\nDesigno o dia 28 de fevereiro de 2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho, dentre outros.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.001915-4 DAYSE MARIA BAPTISTA CAVALCANTI CAMPOS (Adv. ELAINE LANDIM GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 155v, redesigno a audiência para o dia 10/01/2007, às 14 horas e 30 minutos.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a intimação das partes, cabendo ressaltar que a DPU deverá ser intimada pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 72735"
                            ],
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000828\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.055636-0 OSCARENA GOIANA DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediata concessão do benefício de Auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, Oftalmologista, CRM 5206661-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e findo o prazo para as partes se manifestarem a respeito do mesmo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 13/12/2006, às 11:00 horas, que será realizada na AV. N. SRA. DE COPACABANA, Nº 807 / 1003, COPACABANA, nesta cidade (tel 2256-2693). A parte autora de verá levar consigo documento de identidade e toda a documentação médica que possuir.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 73055"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU-2\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-6\r\n\r\nCELSO FRANCISCO DE PAULA-11\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-28\r\n\r\nCLOVIS ARAUJO DE LIMA-30\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-3\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14, 15, 16, 17, 21, 23\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-24\r\n\r\nJOB ELOISIO VIEIRA GOMES-13\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-9\r\n\r\nLEILA APARECIDA M. S. MAIA-29\r\n\r\nLILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA-25\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-12\r\n\r\nMARCIA CAVALCANTE DA COSTA-3\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18, 19, 20, 4, 5\r\n\r\nNAARAI BEZERRA-3\r\n\r\nPAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA-8\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-22\r\n\r\nRICARDO GONZAGA CORDEIRO-7\r\n\r\nRITA B. COSTA-27\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-10\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001019\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102503-4 ADROALDO CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aos Autores Agostinho Gonçalves e Elaine Medeiros, para que no prazo de 10(dez) dias, forneçam xerocópias das iniciais, sentenças e acórdãos, se houver, dos processos 96.0008678-8 e 97.0009870-2, respectivamente, ambos da 35.ª Vara Federal e apontados pelo Setor de Distribuição às fls. 36/37, como passíveis de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.120690-9 JORGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE CARLOS DE SALLES ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia. Dentro do mesmo prazo, apresente a parte Autora a afirmação de necessidade jurídica, nos termos da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de Gratuidade..\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.530164-3 MARCILIO SAFO LIMA (Adv. MARCIA CAVALCANTE DA COSTA, NAARAI BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos atrasados devidos desde a DER (09/07/2001) até a data de início do benefício (DIB - 04/06/2002), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, estes últimos a contar da citação. \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, inciando-se pela parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.036451-2 ISABEL ALVES DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico não ocorrer litispendência ou coisa julgada em relação ao processo 89.0045058-1 (fls. 15), tendo em vista que foi distribuído anteriormente à Lei 9.032/95 que fundamenta o pedido nesta ação. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.039505-3 ILZA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.042807-1 NILTON DE BARROS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042830-7 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS FLORES (Adv. RICARDO GONZAGA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a competência exclusiva deste Juizado Especial Federal para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, na forma da Resolução 18/2003, e tendo em vista que o objeto da presente ação não versa sobre matéria desta natureza, devolvam-se os autos para redistribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.042893-9 MARIO SERGIO CHAGAS DA FONSECA (Adv. PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044059-9 SYLVIO DE ANDRADE MELLO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044072-1 YESSY CONRADO BARBOSA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044084-8 FRANCISCO PAULA FERREIRA DE LIMA (Adv. CELSO FRANCISCO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044184-1 GABRIELLA PEREIRA MANUEL (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.044250-0 INGO JOACHIM SCHYMURA (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045048-9 ITACI DIAS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045126-3 MARIA CARMELIA MOURA DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045246-2 STELLA AUGUSTA FERREIRA CHAVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045483-5 SOLANGE DE JESUS DA COSTA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045496-3 MARIA FERREIRA CARDOSO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em au diência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045501-3 CELITA GURGEL DA COSTA FRAZAO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045503-7 CENIRA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045518-9 LAYDE DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22 - 2005.51.51.043088-7 ANTONIO DA CUNHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's dos processos relacionados às fls. 14/16 serem diferentes.\r\n\r\nTendo em vista que na presente ação, visa a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário pela OTN/ORTN, tendo sido este último pedido objeto de sentença extintiva, conforme andamentos processuais de fls. 49/50, remetam-se os autos ao 7.º JEF, competente por prevenção, na forma do art. 44 da Consolidação de normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128245-6 VANDA MOURA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.000491-0 SERGIO FERREIRA PINTO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa, com especialidade em traumato-ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O periciando continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.008874-0 ANTONIO DIAS DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028318-4 SALETE MATHIAS BOAVISTA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.031909-9 LEVYR DE OLIVEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.033242-0 PEDRO ALVES FERREIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, como também a emenda à inicial de fls. 29/30.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037257-0 ETEVALDO MILAGRES (Adv. LEILA APARECIDA M. S. MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2006.51.51.015823-7 IVANE ROSA FERREIRA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo de 5(cinco)dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 67714"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-2, 28\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-10\r\n\r\nDANIELA CLAUDIO DE MATTOS-9\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-25\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-11\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DE MELLO-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJULIANA SOARES BRAGA-24\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES-26\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-5\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nROSANGELA CAMPOS-6\r\n\r\nRUBENVAL A B G FARIA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001020\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.016551-8 ELIZETE DOS SANTOS COSTA (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro pedido de reconsideração do despacho de fls.41 visto que a parte autora não pode arcar com as dificuldades administrativas da Autarquia Previdenciária em implantar a obrigação de fazer.\r\n\r\nTendo em vista que a efetiva implantação da nova RMI do benefício previdenciário da parte autora somente ocorreu 43(quarenta e três) dias após o prazo fixado no julgado, impõe-se o pagamento de multa.\r\n\r\nExpeça-se a RPV do valor da multa, que somada ao quantum debeatur deve restar limitada a 60 salários mínimos(R$ 21.000,00 - 20312,62 = R$ 687,38).\r\n\r\nDê-se ciência à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.110987-4 MARIA DA SOLEDADE MELO LEITE (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre aa proposta de acordo de fls. 74/76.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122672-6 JAIR GONCALVES DANTAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nConsiderando que a parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), benefício complementado pela UNIÃO FEDERAL, verifico que a matéria discutida na presente ação é de cunho administrativo, e não previdenciário, não sendo sua apreciação da competência deste Juizado. \r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 6ª Turma do TRF da 2ª Região, nos autos do Conflito de Competência nº 5024, Relator Desembargador Federal André Fontes, DJU, 13/09/2002, página 1309, in verbis:\r\n\r\nEmenta :\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. VARA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nI - Haja vista que a complementação de aposentadorias de ferroviários é efetuada por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atua como mero agente pagador, tendo por base os dados fornecidos pela Rede Ferroviária Federal S. A.(RFFSA), a despesa corre à conta do Tesouro Nacional, sendo de responsabilidade da União Federal.\r\n\r\nII - É certo que o Enunciado nº 180 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos atribui competência à Justiça Federal para o julgamento das causas que versem sobre complementação de aposentadorias, porém, como a natureza desta matéria é administrativa e não previdenciária, não encontra aplicabilidade a regra da redistribuição dos autos para varas federais especializadas em matéria previdenciária, estabelecida pelo Provimento nº 86, de 19 de agosto de 1996, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIII - Competência reconhecida ao Juízo suscitado. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006479-6 ADEMILDE RODRIGUES VALGUEREDO (Adv. RUBENVAL A B G FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.028173-4 MARIA DAS DORES SILVA REP/ P/ VIVIANA GABRIEL DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.033355-2 VITORIA ESMAEL (Adv. ROSANGELA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.033364-3 PAULO ROBERTO NOGUEIRA (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar xerocópia do requerimento na via administrativa.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.037574-1 PETRUCIO DE ALMEIDA MELO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.041521-0 IZAURA LUSTOSA MACHADO (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido degratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.041886-7 IZELINA DA CRUZ NEVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDefiro o pedido degratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042730-3 OSCAR ROSA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044401-5 ARACY CORREA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a parte Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045093-3 DIVA SALETTE CRUZ MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045156-1 LUCIA TEODORO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045170-6 VALDIR TAVARES RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme certidão de fls. 15.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045193-7 MARIA ORIETA FERNANDES CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045303-0 DJANIRA DA SILVA SALVADOR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045343-0 HELENA MEDEIROS DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045346-6 NADIR ALVES MESQUITA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045375-2 NAIR CANEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045422-7 PETRONILHA LUIZA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045427-6 MARIA DO CARMOS BEZERRA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045710-1 ROSANGELA MACEDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.046688-6 MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. JULIANA SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido degratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, informar se pretende também a revisão da RMI do benefício originário pela aplicação da OTN/ORTN aos 24 (vinte e quatro) primeiro salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, anteriores aos últimos 12 (doze) salários de contribuição, devendo, neste caso, apresentar carta de concessão ou declaração do INSS, onde conste a espécie, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário originário. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044122-1 FRANCISCO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que junte aos autos a carta de concessão de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nE em não sendo possível apresentá-la, emende à incial a fim de formular objetivamente o pedido e razões de pedir.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047239-4 SONIA MARIA FRANCO DYBODWSKI (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047795-1 WALDEMAR CLEMENTINO DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar se houve redução do salário-de-benefício em decorrência do disposto no art. 29, §2º da Lei 8.213/91, devendo, em caso positivo, apurar a nova renda mensal inicial do benefício previdenciário decorrente da revisão preconizada no art. 26 da Lei 8.870/94, calculando as diferenças,observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNa feitura dos cálculos, autorizo o Setor de Contadoria Judicial a consultar no sistema da DATAPREV todos os documentos inerentes ao benefício previdenciário da parte Autora e necessários à sua elaboração, podendo, se for o caso, anexá-los aos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando-se pela parte autora que deverá, caso os valores apurados pelo contador judicial ultrapassem o limite determinado na Lei no. 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006685-9 JONAS DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes do Laudo Pericial pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 67715"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-6\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-7\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-4\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-5\r\n\r\nANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE-25\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-30\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-9\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-10\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES-23\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-27\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-28\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 2\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-8\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO RAMOS-29\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-24\r\n\r\nSUELY TEODORO NARDY DA SILVA-11\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-3\r\n\r\nWELT CASTRO CASPARY RIBEIRO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001021\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.080984-3 JOANA MARIA DE JESUS GONÇALVES (Adv. WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intimem-se os habilitandos a fim de que, no prazo de 10(dez) dias, atendam a solicitação do INSS de fls. 68/69.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.028837-9 HELINA DE AZEVEDO BATISTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o arbitramento de honorários do Defensor Dativo, tendo em vista que sua atuação profissional se restringiu à habilitação da viúva posteriormente à prolatação da sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061552-8 VERA PINTO DA ROCHA (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.131457-3 CANDIDA MACEIRA LOPEZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.518613-1 MARIA DE LOURDES SOUSA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 2005.51.51.039705-7 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 15 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023370-3 ELIETE MARIA DA CONCEICAO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.026672-1 GERALDO SANTINO DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza jurídica, sendo certo que se a parte pode suportar honorários advocatícios também tem o ônus de suportar as custas. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, o comprovante de pagamento das custas para recurso, na forma do art. 42 parágrafo 1º da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.\r\n\r\nCumprido, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039286-6 ANTONIO BARBOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 88.0029340-9 apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 12 , como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042326-7 MANOEL LEITE DA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.042831-9 VERA LUCIA VIANNA DE GIACOMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044049-6 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 67/71), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.045004-0 SIMEAO FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045033-7 MARIA NAZARE FERREIRA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045042-8 ZILA DOS SANTOS CAMPOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045058-1 ANTONIA SABINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045087-8 JUPIRA FAGUNDES PATRIARCA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045125-1 IOLANDA DE MAGALHAES COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045279-6 NEIDE DA SILVA DOS ANJOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045329-6 ELITA MARTINS FERNANDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045349-1 ZIZELIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme certidão de fls. 16.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045414-8 MARIA DE LOURDES GONZAGA QUEIROZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045480-0 NAIDE MARIA ROBERTA GUIDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.046277-7 ARMELINDA DEL PUPO CARDOSO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a parte Autora não ter juntado aos autos declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044746-6 AURORA DELFINI FIGUEIREDO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.046409-9 OCTACILIO SALDANHA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.046412-9 ZULEIKA FRANÇA DE PINHO (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047324-6 RUBENS BAPTISTA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.047358-1 DOMINGOS ROGUSTI (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório do benefício em questão. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.047492-5 JOAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n30 - 2006.51.51.037532-7 VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nId: 67716"
                            ],
                            "67717": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA-9\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-29\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 30, 31, 7\r\n\r\nERLANDE NUNES FILGUEIRA-24\r\n\r\nESTER DE SA CALVANO-12\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA DA SILVA-26, 27\r\n\r\nIVANIR RIBEIRO ACETI-1\r\n\r\nJULIANA FERNANDES DA SILVA-22\r\n\r\nLUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO-6\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-3\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-8\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-2\r\n\r\nMARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO-26, 27\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-28, 29, 30, 31\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-25\r\n\r\nREGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES-4\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nVALDIR BORGES-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001022\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.115772-8 MARIA DAS VIRGENS SOUZA (Adv. IVANIR RIBEIRO ACETI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001, 5º da Lei 9.099/95, e parágrafo 4º e 10º do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Por oportuno, traga o Réu a documentação necessária ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se. \r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para ciência do eventualmente acrescido e para dizer, no prazo de 05(cinco) dias, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125663-9 IVANIR OSORIO DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, em 10 (dez) dias, para ciência dos documentos trazidos aos autos pelo INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014752-5 MARIA LUCILIA VILELA NUNES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste coisa julgada ou litispendência, tendo em vista que o processo prevento se trata de mandado de segurança, em que fora concedida parcialmente a segurança, determinando o restabelecimento do benefício da impetrante.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apre sentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo que suspendeu o benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018240-9 SONIA MARIA DA SILVA MELO (Adv. REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) continuou portador da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença? \r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-o(a) temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também o(a) incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes ser intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.029760-2 MARCIA SANTANA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a emenda à inicial de fls.26/27.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031108-8 PAULA HELENO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, esclarecendo a este Juízo se há beneficiários recebendo a Pensão por Morte ora pretendida.Sendo afirmativa a resposta, que sejam declinados seus nomes e endereços.\r\n\r\nCaso seja apontado algum outro beneficiário, pelo INSS, remetam-se os autos à SEDRJ para incluí-los no pólo passivo da relação jurídica processual, como Réus. Em seguida, citem-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.031531-8 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032266-9 DILMA BERBERT PINHEIRO (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.037723-3 MARIA EMILIA DE FREITAS QUEIROZ (Adv. BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de reconsideração de fl. 15, que, por sua intempestividade, não é recebido como Embargos de Declaração. O inconformismo da parte autora deve ser manifestado através de recurso processual próprio, uma vez que proferida a sentença, não cabe a este Juízo desconstituí-la.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039202-7 MARIA DA SILVA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039864-9 ALBERTO RODRIGUES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 18/22), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.040567-8 MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 14/18), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos à conclusão.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.043407-1 CLARISSA FERNANDES JIMENES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente e para o trabalho, bem como que não possui meios de prover a sua subsistência, nem tê-la provida por seu núcleo familiar, requisitos necessários para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. José Carlos Brant Segia, cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - A pericianda é portadora de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência a incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intimem-se os peritos,sendo que o perito médico deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\n(a) quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\n(b) se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n(c) qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n(d) qual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar;\r\n\r\n(e) qual o valor da renda mensal líquida total do grupo;\r\n\r\n(f) se a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\n(g) se possui residência própria;\r\n\r\n(h) em caso de locação, indicar o valor do aluguel;\r\n\r\n(i) descrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, etc.);\r\n\r\n(j) quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n(l) indicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.);\r\n\r\n(m) indicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente;\r\n\r\n(n) indicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n(o) em caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\n(p) indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\n(q) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de incapaz. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.045194-9 MARIA DE FATIMA DA SILVA LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte Autora a inicial, esclarecendo se o benefício de pensão por morte é derivado de outro benefício, devendo, em caso positivo, fornecer a carta de concessão ou declaração do INSS onde conste a espécie, DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício originário.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.045321-1 ALIENE LUCAS VIEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.045448-3 ANTONIA TRINDADE DA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo 93.0006478-9 (35ª Vara Federal do Rio de Janeiro)apontado pelo Setor de Distribuição Judicial, às fls. 14 como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045669-8 CANDIDA AUGUSTA MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045686-8 ASSUMPÇAO GLORIA LOERA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045699-6 ESMERALDA DE ALMEIDA MACEDO SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045702-2 DIOMIRA MARTHA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.045706-0 GENEIDA MOURA BULHOES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.046904-8 JORGE ALVES DE SOUZA FILHO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.047130-4 BRUNA DA SILVA PINTO (Adv. MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.047407-0 SERGIO JORGE DA SILVA (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório e de suspensão do benefício da parte Autora.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.047462-7 MARLI DOS ANJOS GRIJO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. José Carlos Brant Segia, neurologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.047494-9 MANOEL NUNES DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA, MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047499-8 DANIEL FERREIRA DA CRUZ (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO, EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não há conexão entre os pedidos, e diante da vedação legal expressa (art. 15, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.009286-6 YARA DA SILVA BASTOS DIAS (Adv. VALDIR BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.047050-2 YEDDA BAHIA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.016335-0 YARA DE OLIVEIRA SANTOS PARANHOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.018485-6 MARIA DO CARMO ALVES DOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 67717"
                            ],
                            "67718": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOEL FIUZA DE LIMA-12\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-21, 30\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-23\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SILVA-16\r\n\r\nMARCO AURELIO T. CRESPO-25\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-21\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-15\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-2\r\n\r\nNIZE MARIA LINS DA SILVA-28\r\n\r\nRAQUEL CAMPIO PINHA-26\r\n\r\nRAQUEL CARVALHO VIEIRA-29\r\n\r\nSERGIO DA SILVA-27\r\n\r\nSILAS JOSE DE ALMEIDA-24\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001023\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.032180-0 ELENICE BARROZO DA FONSECA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nAusente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o Autor se encontra regularmente percebendo o seu benefício previdenciário, não lhe faltando meios de subsistência.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.041670-6 MARLUCE RAMOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Carlos Fernando Botelho Ferreira, com especialidade em oftamologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- A pericianda continuou portadora da mesma doença ou lesão que originou a concessão do auxílio-doença?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão continuou incapacitando-a temporariamente para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, permanecem as condições geradoras do auxílio-doença? \r\n\r\n3- Tal doença ou lesão também a incapacita de forma total e definitiva para o trabalho?\r\n\r\n4- Caso haja incapacidade total e permanente, é possível determinar a data? Coincide com a data de concessão do auxílio-doença? É posterior?\r\n\r\n5- Houve recuperação ou reabilitação para o exercício da mesma ou outra atividade?\r\n\r\n6 - Caso haja habilitação para o desempenho da mesma ou outra atividade, é possível determinar a data? A mesma coincide com a do cancelamento do benefício?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.045091-0 RAULINA MORAES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.045096-9 LAYRCE GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.045100-7 MARIA JOSE DE LIMA VIANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.045208-5 JOELITA DA SILVA KANECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.045210-3 ELZA PINHO ANTUNES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.045212-7 REGINA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.045568-2 LUCIANA MARIA DA COSTA CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.045580-3 SHEILA REGINA DUTRA VICENTE MENDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.045589-0 CONSUELA DE MIRANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.046231-5 LUZIA VARGAS BENINA (Adv. JOEL FIUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n13 - 2006.51.51.005014-1 MARIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 009021/2006 . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art.38 da Lei 9.099/95. Decido.\r\n\r\nMÁRIO DA SILVA interpõe embargos de declaração à sentença de fls. 34/35, sob a alegação de contradição no decisum. \r\n\r\nA pretensão de que a renda mensal inicial do benefício seja revista com a aplicação da OTN/ORTN, além de questão jurídica, envolve também matéria de fato, exigindo a produção de prova cabível, já que, em vários períodos entre 1977 e 1988, o réu empregou aquele índice ou índices superiores na correção dos salários-de-contribuição, de maneira que eventual liquidação apontaria saldo zero ou negativo. Assim, a solução do mérito depende de remessa dos autos ao Contador Judicial para a verificação, caso a caso, da existência de alguma diferença devida. \r\n\r\nOcorre que, para a elaboração do parecer contábil, é necessário que a parte autora apresente todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício, uma vez que o artigo 207 do Decreto nº. 89.312/84 exonerava a autarquia do dever de conservação do processo de concessão após cinco anos, de maneira que o ônus do fornecimento dos salários-de-contribuição passa a recair sobre a parte autora. Assim, não tendo a parte autora fornecido a relação dos salários-de-contribuição, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC, impossibilitando a apuração de eventuais diferenças. \r\n\r\nÀ míngua dos elementos necessários à exata elaboração dos cálculos, foi adotada como parâmetro a tabela elaborada na Seção Judiciária de Santa Catarina, nos termos da ORIENTAÇÃO CONJUNTA No. 01 INSS/DIRBEN/PFE de 13 de setembro de 2005. \r\n\r\nCarece de razão o Embargante ao apontar como data da DIB a competência de julho/1984, uma vez que o documento de fl. 16 apresenta a data da DIB quase ilegível. Deve-se, então, pautar em outros comprovantes, para maior segurança do julgado. Verifica-se que o benefício foi requerido em 24/07/1980 (DER) e concedido a partir da mesma data 24/07/1980 (DIB), conforme comprova o documento de fl. 45.\r\n\r\nDe acordo com a tabela aplicada, a variação da ORTN/OTN nesse mês e ano foi menor que os índices adotados administrativamente.\r\n\r\nAssim sendo, não há na sentença embargada contradição, obscuridade ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz. Uma reapreciação do julgado é inviável em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO estes embargos de declaração. P. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039137-0 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.040962-3 ANA LUCIA MARTINS DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Cyro da Costa Rosa Filho, com especialidade em ortopedia e traumatologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.041525-8 MARIA DE FATIMA JOSE NEVES (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. Gélcio Quintela , com especialidade em oncologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do inícia da doença?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nApós a juntada do laudo, devem as partes serem intimadas para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.045003-9 MARIA SOARES DA SILVA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.045049-0 ALCINEA MOTTA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.045217-6 ORLANDINA ALVES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.045221-8 MARIA AMELIA FONTES DE AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21 - 2005.51.51.115806-0 NILTON LOBO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30dias.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121158-9 MARIA DE FATIMA BARBOSA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125393-6 ANDRE LUIZ DA ROCHA COSTA SIMOES (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 29. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.014671-5 WANDERLEY DA SILVA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018301-3 LEANDRO ISALTINO BRANDAO (Adv. MARCO AURELIO T. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.023139-1 MILTON DA FONSECA (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023988-2 JORGE DE ALMEIDA (Adv. SERGIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls 139. Defiro a dilação de prazo por 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.026351-3 IOLANDA MUNIZ MACIEIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30(trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033357-6 NELSON DOS REIS LUCENA (Adv. RAQUEL CARVALHO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls18. Defiro a dilação de prazo por 15(quinze) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.036658-2 DJALMA RAMOS DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 30dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 67718"
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                            "70769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000130\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.121055-0/01 JOAO CLESIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . A DECISÃO MONOCRÁTICA ABAIXO TRANSCRITA FOI REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 14/10/2006.\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de janeiro de 1989, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nEm relação ao prazo prescricional da pretensão, em relação ao PIS/PASEP há regra específica: trata-se da regra do art. 10 do Decreto-lei 2052, de 3/8/1983, ainda em vigor, que prevê o prazo de 10 anos. Como o pedido mais recente da parte autora refere-se a expurgo ocorrido em abril de 1990 e a ação foi proposta em julho de 2005, encontra-se prescrita a pretensão inicial.\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Sem honorários, por se tratar de beneficiário de Justiça Gratuita.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70769"
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                            "70770": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nPAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000131\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.002132-3/01 ANTONIO JOSE TEIXEIRA PINTO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nA DECISAO MONOCRÁTICA ABAIXO TRANSCRITA FOI REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 17/10/2006:\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor.\r\n\r\nImpõe-se inicialmente verificar o cumprimento de requisito extrínseco do recurso, notadamente a tempestividade, cuja ausência negativa o juízo de admissibilidade do próprio recurso.\r\n\r\nA interposição de recurso contra sentença proferida pelos Juizados Especiais Federais deve observar os critérios objetivos fixados no art. 42, caput, da lei 9.099/95, bem como a regra geral sobre contagem de prazos, estabelecida no art. 506 do CPC.\r\n\r\nDessa forma, o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da r. sentença de fls. 19/20, iniciou-se em 05/05/2006, dia seguinte ao da intimação da parte autora (fl. 21), e terminou em 15/05/2006.\r\n\r\nUma vez que o recurso foi protocolado em 17/05/2006, é forçoso o reconhecimento de sua intempestividade e a sua conseqüente inadmissão, conforme, inclusive, certificado pela Secretaria do Juizado de Origem à fl. 29.\r\n\r\nIsto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição. \r\n\r\nCondeno o Recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 .\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70770"
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                            "70771": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLUCIENE DUARTE DA SILVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000132\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.011953-0/01 TEREZINHA DA SILVA ALMEIDA (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA). . A DECISÃO MONOCRÁTICA ABAIXO TRANSCRITA FOI REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 31/10/2006:\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 70771"
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                            "72412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.018326-8/01 EMILIA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual no que toca à renúncia já manifestada nos autos, através do termo de fls. retro, uma vez que a procuração por instrumento público juntada ao feito não outorgou à sua Procuradora poderes expressos para renunciar, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.026273-9/01 MARIA ADRELINA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual no que toca à renúncia já manifestada nos autos, através do termo de fls. retro, uma vez que a procuração por instrumento público juntada ao feito não outorgou à sua Procuradora poderes expressos para renunciar, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 72412"
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                            "72413": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR-13\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 22, 9\r\n\r\nANTONIO BRASIL DE ANDRADE-21\r\n\r\nARTHUR DE CASTRO E SILVA-5\r\n\r\nCACILDA MARIA DUNHAM-31\r\n\r\nCARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO-6\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 7, 8\r\n\r\nGENISON ALEXANDRE DE SOUZA-20\r\n\r\nGRAZIELA SUELI MENINI-10, 11, 12, 15, 16, 18, 19, 22, 9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 14, 4\r\n\r\nLUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO-41\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 17, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.008918-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALEXANDRE RODRIGUES BENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.079620-1/01 MARTHA MARIA GODOY SALVADOR (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.122596-5/01 ELISABETE DE SOUZA BORGES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122936-3/01 MARIA ALICE MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125902-1/01 CELESTE FERREIRA CAMARGO (Adv. ARTHUR DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.001718-7/01 EVALDO DA CONCEICAO SOUZA (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Declaro meu impedimento para julgar o presente feito, por ter proferido sentença em primeira instância, nos termos do art. 134, III, do CPC.\r\n\r\nRedistribua-se, com minhas homenagens.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.010001-6/01 SONIA MARIA TELES REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.014213-8/01 NEIDE DA SILVA DANTAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014342-8/01 JOÃO TENÓRIO DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.014347-7/01 ITAMAR DOS SANTOS COSTA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.014378-7/01 FRANCISCO FERREIRA DIAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.014771-9/01 HAROLDO JOSE DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n13 - 2006.51.51.016800-0/01 MARIA RAMALHO DE SOUZA (Adv. ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.017409-7/01 ELZA ROZA DA SILVA BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.023885-3/01 EDIVALDO UBALDINO DE JESUS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023944-4/01 OMAR SILVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n17 - 2006.51.51.024139-6/01 MARIA MAGDALENA DE CARVALHO DUARTE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024159-1/01 IEDA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024285-6/01 RAIMUNDO BENEDITO DE OLIVEIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024878-0/01 WANDA ZACHARIAS IZIDORO (Adv. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024903-6/01 MARIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028332-9/01 MARLUCE BASILIO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que no prazo de 48 horas, complemente o preparo (fls. 17), sob pena de deserção, uma vez que na tabela de custas da Justiça Federal do Rio de Janeiro o valor mínimo determinado para preparo é de 10 U.F.I.R., ou seja, R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033598-6/01 EUNICE RAMOS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036381-7/01 JORGINA LOPES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039036-5/01 THEREZINHA DE ALMEIDA BALBINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039058-4/01 NAIR DA SILVA BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.039160-6/01 GIRLENE DE ALMEIDA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.039181-3/01 LENY FERREIRA GOMES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.039201-5/01 PENHA LEDANDECK FAGUNDES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.039968-0/01 SCYLLA SOARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.040196-0/01 DORACI CINELLI DA PURIFICAÇÃO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045023-4/01 MARIA LUIZA DA SILVA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045051-9/01 MARIA DE SOUSA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045215-2/01 NILCEA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.045288-7/01 MARIA AMÁVEL DOS REIS SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.045355-7/01 VERA LUCIA DA GAMA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.045433-1/01 TACILIA DIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.045489-6/01 IRACY BESERRA DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.045646-7/01 CLARINDA DA FONSECA CORREIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.045829-4/01 DONERIA DA SILVA MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.047914-5/01 ISA DE VASCONCELOS CRUZ (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 72413"
                            ],
                            "72305": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DIAS MACHADO-16\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-9\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-9\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-5\r\n\r\nFILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL-14\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-9\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-9\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-11, 12, 13, 15\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 5, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-9\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-9\r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-10\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nAs seguintes decisões foram referendadas pela 2a Turma Recursal em sessão realizada no dia 05/12/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.013783-6/01 MARIA DO ROSARIO RODRIGUES VIDIGAL (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n2 - 2003.51.51.012750-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCELO DA FONSECA NICOLINI (Adv. MARCELO DA SILVA SA). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, integrando a decisão de folha 105 para DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da CEF, alterando a r. sentença de folha 72 apenas no que tange ao acordo firmado, que deve ser considerado válido, seguindo-se entendimento do STF (Recurso Extraordinário 418.918/RJ). Permanece a sentença, portanto, apenas quanto à liberação da parcela depositada em 31/01/2003, inclusive quanto ao montante devido e forma de correção.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.063281-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para integrar a decisão monocrática embargada no sentido de determinar que o valor bruto devido à autora é o de R$ 2.098,39 (SIAPE fl. 70). No mais, inclusive quanto ao valor a ser descontado, mantenho a sentença e a decisão embargada. Sem honorários.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.083094-7/01 EDUARDO SIQUEIRA BENEDITO (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Embora se constate a possibilidade de erro na decisão, não é possível sua modificação após o trânsito em julgado, o que implicaria em afronta aos artigos 467 e 474 do Código de Processo Civil, devendo a questão ser resolvida no âmbito da fase de execução, decidindo o juízo se é possível ou não executar o julgado. Cabia à União maior diligência no momento em que fora prolatado o Acórdão de fls. 37/39, a fim de que o impugnasse no tempo processual cabível, e não após o trânsito em julgado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fl. 76), nada havendo a ser retificado. Publique-se e intime-se. Após, devolvam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2003.51.53.005072-8/01 ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.029351-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x RIVALDI NOVAES (Adv. DIRCE PERES ZATTONI). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n7 - 2004.51.51.050693-0/01 ILKA ALVES ALONSO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para o cabimento de embargos declaratórios, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários (Enunciado 27).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.048295-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x GETULIO SANTOS DA SILVA. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, não restando configurada qualquer hipótese para seu cabimento, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil. Sem honorários.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.061593-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA GOMES TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI). . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para suprir a omissão apontada, integrando a decisão embargada.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074881-4/01 Margarida Galvão Pinto (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Assim, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.085981-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI COIMBRA DAMASCENO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isto posto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.095785-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IGNEZ ARAUJO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isto posto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.111121-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MARINS ROSA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.002171-5/01 SAMANTA DIAS DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para integrar a decisão embargada com a fundamentação supra.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.002564-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISE SOARES CALDEIRA GARCEZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Isto posto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.023418-5/01 MARGARIDA DANTAS FERNANDES (Adv. ADRIANA DIAS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face à intempestividade de sua interposição. Sem honorários. Dê-se baixa na distribuição, e remetam-se os autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado desta decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 72305"
                            ],
                            "72306": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIO DAVID DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010810-7/02 ANTONIO PAPERA (Adv. ELIO DAVID DE ALMEIDA) x JUIZ FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, em dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei 1533/51). Após, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 72306"
                            ],
                            "72307": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000161\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.003278-4/02 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUIZ FEDERAL DO 2º JEF DE VOLTA REDONDA - SJRJ. . Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da decisão que determinou o pagamento administrativo das prestações que se venceram após a interposição da ação (maio/2003) até que se decida, nesse mandado de segurança, a forma de pagamento dos atrasados devidos à impetrante (pagamento administrativo, RPV ou Precatório). Comunique-se imediatamente ao Juízo impetrado o teor dessa decisão por fac-símile ou outro meio mais célere, concedendo-lhe o prazo de dez dias para prestar as informações (art. 7º da Lei 1533/51). Juntadas as informações, dê-se vista dos autos à autora do processo nº 2003.51.54.003278-4, ORACY MARIA DE JESUS, para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para a prolação de parecer, retornando-os, em seguida, para inclusão em pauta.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 72307"
                            ],
                            "70772": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-34\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-56, 57, 62\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-51, 63\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 13, 32, 35, 41\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA-22\r\n\r\nCRISTIANO DE PAULA-33\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-12\r\n\r\nDENILSON DA SILVA KRAFT-41, 44\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-22, 31, 39, 61\r\n\r\nEDIR LOPES COUTINHO-36\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-1, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 3, 39, 50, 52, 55, 61, 65\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-11\r\n\r\nGERSON MONTEIRO DE PINHO-35, 40, 48, 53\r\n\r\nGLAUDINEA SOARES DE JESUS-58\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-6, 64\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-37, 59, 60\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-38\r\n\r\nJOSE DE LEMOS MORAES-46\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-3, 4\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nJOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR-45\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA SALVI-25, 30, 32, 43\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-65\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-27, 6, 64\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-28, 29\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-26, 38, 51, 54, 56, 60, 62\r\n\r\nMARGARETH TELLES REGO-46\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO-13\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-26, 49\r\n\r\nMARIA JOSE MARTINS DE SOUZA-21\r\n\r\nMARIZA BARROS-16, 17\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-18, 19\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-20, 28, 29, 50\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-15\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-7\r\n\r\nRENATO RABE-11, 2, 25, 30, 31, 33, 34, 36, 37, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 53, 57, 58, 59, 63, 7, 8, 9\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-24, 5\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-55\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-10\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-1, 23\r\n\r\nSAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nSILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA-27\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-54\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000251\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS VIRTUAIS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005460-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO OTAVIO PESSOA DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2004.51.52.005460-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: EUGENIO OTAVIO PESSOA DE SIQUEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito em relação ao índice de fevereiro de 1989 e improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001662-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ARYCINA PINTO SARAIVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.001662-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ARYCINA PINTO SARAIVA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001877-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA CONCEICAO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.001877-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: PORCINA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou procedente pedido de correção de saldo de conta de FGTS com utilização de índices indevidamente expurgados por planos econômicos e pagamento em parcela única, sem deságio, acrescida de juros moratórios e com correção monetária e extinto sem resolução do mérito quanto ao pedido de levantamento dos valores, eis que a parte autora não demonstra a presença de requisito legal autorizador.\r\n\r\nPelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora não firmou o acordo previsto na referida lei complementar. Sendo assim, faz jus ao recebimento dos créditos dos expurgos econômicos, pois constituem direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), conforme entendimento já pacificado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 44, segundo o qual “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”. Porém, em suas razões recursais de fls. 56/63 insurge-se a parte autora contra os valores apurados pela contadoria judicial e alega ainda que não teve oportunidade para manifestar-se acerca dos mesmos.\r\n\r\nSem razão a parte autora. Os valores apurados pelo contador judicial são superiores aos oferecidos pela CEF e embasados nas planilhas de fls. 39/43, pois foram atualizados pelo auxiliar do Juízo até novembro de 2005, apurando-se o valor de R$ 132,41 (cento e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) e a autora teve vista dos mesmos quando da prolação da sentença e não apresentou impugnação concreta por ocasião de seu recurso, se limitando a dizer que descordava do valor apurado. \r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, com a conseqüente condenação da CEF a creditar na conta de FGTS da parte autora a quantia integral a que a faz jus, por força da incidência dos índices reputados indevidamente expurgados pelo Supremo Tribunal Federal (42,72% referente a janeiro de 1989 e 44,80% para o mês de abril de 1990), com juros sem limitação temporal e correção monetária, ficando impedida de aplicar o deságio de que trata a LC 110/2001. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C, da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001879-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORCINA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.001879-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: PORCINA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nNo caso concreto, contudo, o benefício da parte autora já vem sendo pago o percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 12 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), sendo manifestamente improcedente o pleito recursal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem condenação da parte autora em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida em fls. 15.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n5 - 2005.51.60.002449-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IRACY DA SILVA BRASIL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.002449-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: IRACY DA SILVA BRASIL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.003040-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE MOREIRA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n7 - 2005.51.60.003303-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ZELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.003303-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ZELY RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente de benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 38, a sentença foi publicada em 26/10/2005 (quarta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalte-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 27 de outubro (quinta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 05 de novembro de 2005 (sábado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 07/11/2005 (segunda-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 09/11/2005 (fls. 39/43), sendo manifesta sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n8 - 2005.51.60.003587-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SUELI MADALENA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente de cálculo da RMI de seu benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nNão há certidão quanto à tempestividade do recurso, mas de acordo com a certidão de fls. 41, a sentença de fls. 39/40 foi publicada no Diário Oficial em 26/10/2005 (quarta-feira), razão pela qual o prazo recursal de 10 dias (art. 42 da Lei 9099/95) se iniciou em 27/10/2005, primeiro dia útil após a publicação, nos termos do art. 184 do CPC.\r\n\r\nNesse contexto, insta observar que a intimação do INSS ocorreu efetivamente em 26 de outubro de 2005 com a publicação da decisão no D.O., devendo a contagem do prazo se iniciar a partir desta data, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o Enunciado nº 7 FO NAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”.\r\n\r\nAssim, como visto, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 27/10/2005 (quinta-feira) e o termo ad quem ocorreu em 05 de novembro (sábado), sendo prorrogado para o dia 07/11, segunda-feira.\r\n\r\nTodavia, o recurso do INSS somente foi interposto em 09/11/2005 (fls. 42), sendo, portanto, intempestivo.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.67.000267-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x DIVA BENVINDO DE MEDEIROS PACHECO. . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.000267-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: DIVA BENVINDO DE MEDEIROS PACHECO\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente de seu benefício de pensão por morte para 100%\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 68, a sentença foi publicada no Diário Oficial em 13/09/2005 (terça-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalte-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”.\r\n\r\nAssim, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 14/09/2005 (quarta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 23 de setembro de 2005 (sexta-feira).\r\n\r\nTodavia, o INSS somente interpôs seu recurso em 13/10/2005 (fls. 70), motivo pelo qual deve ser reconhecida sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n10 - 2005.51.67.000797-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA MOREIRA SABINO DA MATA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.000797-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ODILA MOREIRA SABINO DA MATA\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou improcedente (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.Sem honorários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n11 - 2005.51.67.001629-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA PEREIRA VIDAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.001629-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA LUIZA PEREIRA VIDAL\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no valor de R$ 350,00. \r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n12 - 2005.51.67.001664-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES) x NAZARETH LOPES DA SILVA. . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.001664-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: NAZARETH LOPES DA SILVA\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n13 - 2005.51.67.002233-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.002233-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE FATIMA SODRE BRAGA PINHEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: UNIAO FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de diferenças decorrentes da aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários, a partir de junho de 1987, em conta de PIS/PASEP. Sentença julgou improcedente (tendo em vista a ocorrência de prescrição).\r\n\r\nAs Turmas Recursais do Rio de Janeiro já firmaram entendimento a respeito, nos termos do Enunciado nº 40, verbis: “ENCONTRA-SE PRESCRITA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS SOFRIDAS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DE PIS, EM VIRTUDE DE EXPURGOS OCORRIDOS POR OCASIÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I”.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.Sem honorários\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n14 - 2005.51.67.002298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINO ESTEVAM OTTONI (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.002298-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: ARINO ESTEVAM OTTONI\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, março e abril de 1990 e janeiro de 1991 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000). Porém, alega a recorrida que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n15 - 2005.51.67.002771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x REGINA COELI BULHOES MAYERHOFER MENEZES. . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.002771-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: REGINA COELI BULHOES MAYERHOFER MENEZES\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n16 - 2005.51.67.002871-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO PINHEIRO DE LIMA (Adv. MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.002871-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: EDIVALDO PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991 e extinto sem resolução do mérito em relação ao índice de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n17 - 2005.51.67.002874-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO PONTES DA SILVA (Adv. MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.002874-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: SEVERINO PONTES DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito da diferença decorrente da aplicação de índice decorrente de planos econômicos no mês de junho de 1987 e extinto sem resolução do mérito em relação ao mês de fevereiro de 1989, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n18 - 2005.51.67.003113-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERNANDO REGO DE LARA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.003113-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO FERNANDO REGO DE LARA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, maio e abril de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000). Porém, alega a recorrida que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n19 - 2005.51.67.003382-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON AZEREDO DIAS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.003382-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: NILTON AZEREDO DIAS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n20 - 2005.51.67.004073-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE ALMEIDA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.004073-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: IVAN DE ALMEIDA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n21 - 2005.51.67.004223-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CARDOSO (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.67.004223-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS CARDOSO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente em parte o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n22 - 2005.51.68.000446-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO EVANGELISTA DE ALMEIDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000446-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: ROGERIO EVANGELISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n23 - 2005.51.68.000773-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO TEDESCHI (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000773-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: IVO TEDESCHI\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n24 - 2005.51.68.001149-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001149-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS ROBERTO DE ARAUJO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrida que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n25 - 2005.51.68.001212-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARILDA NUNES DA SILVA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001212-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARILDA NUNES DA SILVA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração de coeficiente de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 19, a sentença foi publicada em 26/10/2005 (quarta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais.”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nDessa forma, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 27 de outubro de 2005 (quinta-feira), primeiro dia útil posterior. O termo ad quem, então, ocorreu em 05 de novembro (sábado), sendo prorrogado para o primeiro dia útil posterior: 07/11/2005 (segunda-feira).\r\n\r\nEntretanto, o recurso do INSS somente foi interposto em 10 de novembro de 2005 (fls. 20/26), sendo manifesta a sua intempestividade.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n26 - 2005.51.68.001356-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEVERINA DE CARVALHO FREITAS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001356-4/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEVERINA DE CARVALHO FREITAS\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n27 - 2005.51.68.001558-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CLEMENTINO (Adv. SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001558-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: CELSO CLEMENTINO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n28 - 2005.51.68.001569-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA LEITE (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.001569-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON DA SILVA LEITE\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n29 - 2005.51.68.002302-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RONALDO DUARTE MILTON (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.002302-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO RONALDO DUARTE MILTON\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n30 - 2005.51.68.002385-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IRENE MARIA DE JESUS (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.002385-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: IRENE MARIA DE JESUS\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente do benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 30, a sentença foi publicada no Diário Oficial em 25/11/2005 (sexta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nAssim, excluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 28 de novembro (segunda-feira), primeiro dia útil posterior à publicação. O termo ad quem, então, ocorreu em 07/12/2005 (quarta-feira). Entretanto, o INSS somente interpôs recurso em 14/12/2005 (fls. 34/43), sendo sua intempestividade manifesta.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, nego seguimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n31 - 2005.51.68.002859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL EGIDIO FILHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.002859-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL EGIDIO FILHO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a não efetuar mais o recolhimento da contribuição previdenciária de empregado sobre o décimo-terceiro salário, bem como na obrigação de pagar as parcelas descontadas indevidamente.\r\n\r\nEm relação ao mérito, a gratificação natalina ou décimo-terceiro salário tem natureza salarial e o Supremo Tribunal Federal já pacificou tal entendimento: \"As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário\" (enunciado da Súmula 207). Por outro lado, a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos por segurados da previdência social a título de gratificação natalina é constitucional. O Supremo Tribunal Federal cristalizou esse entendimento na Súmula nº 688, cujo enunciado é o seguinte: \"É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário\". \r\n\r\nAdemais, conforme já também decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AI 373494/SC, rel. Ministro Carlos Velloso) a exigência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é feita com fulcro no artigo 195, I, da Constituição Federal. Não havendo criação de contribuição nova, inexigível uma lei complementar válida a exigência por meio das Leis 7.787/89 (artigo 3º) e 8.212/91(artigos 22 e 28). E quanto à questão da legislação infraconstitucional e regulamentação posterior, o parágrafo 7° do artigo 28 da lei n. 8.212/91 em sua redação original dispunha que: \"O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, na forma estabelecida em regulamento\".\r\n\r\nDe acordo com este entendimento, foi editado o Enunciado no. 41, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que dispõe que : A contribuição previdenciária incide a sobre a gratificação natalina dos segurados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, em separado da remuneração do mês de dezembro. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.8.620, de 5 de janeiro de 1993 dispôs que: \"Art. 7º. O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. \r\n\r\n§ 1º Nos casos da rescisão do contrato de trabalho o recolhimento deve ser efetuado na forma da alínea b do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação desta Lei. \r\n\r\n§ 2º A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.\r\n\r\n§ 3º A atualização monetária, será devida a contar da data prevista no caput deste artigo, utilizando-se o mesmo indexador definido para as demais contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.\" \r\n\r\nO Decreto n. 612, de 21/07/1992, disciplinou a questão nos seguintes termos: \r\n\r\n“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:\r\n\r\n(...) §6° A gratificação natalina - décimo-terceiro salário integra o salário-de-contribuição, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\n§7° A contribuição de que trata o § 6° incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 22 e observadas as normas estabelecidas pelo INSS”. Posteriormente, a questão foi tratada pelo Decreto 2.173/97 (art. 37, §§ 6o e 7o) e Decreto 3048 (art. 214, §§ 6o e 7o). \r\n\r\nÉ necessário salientar que a gratificação natalina para os aposentados e pensionistas corresponde ao 13º salário dos empregados celetistas, e tem como fonte de custeio a contribuição previdenciária (patronal e dos empregados) incidente sobre o 13ª salário. Assim, a contribuição incidente sobre o décimo terceiro salário tem o objetivo de financiar o pagamento do abono anual daqueles que percebem benefício previdenciário.Dessa forma, a sua incidência “ em separado”, dos valores percebidos pelo empregado no mês de dezembro de cada ano, tem amparo no princípio constitucional da correlação entre custeio e benefício. Ora, o abono anual é pago a aposentados e pensionistas na íntegra, sem se observar o teto do salário-de-contribuição, ou melhor, observando separadamente para o benefício do mês de dezembro e para o abono de natal. Os benefícios de dezembro de cada ano e a gratificação natalina não são somados para fim de limitação (ao teto do salário de benefício) do valor a ser pago. Portanto, não há razão para que sejam somados para fins de incidência da contribuição.\r\n\r\nÉ de se observar, ademais, que com a pretendida soma (salário do mês e gratificação natalina) muitos segurados passariam das alíquotas menores para outras superiores, e, acaso tenham contribuído com base em alíquotas menores, teriam de efetuar a sua contrapartida, pagando a diferença. Por outro lado, somente haveria recolhimento da contribuição incidente sobre o décimo terceiro nos casos de segurados empregados com salário de contribuição diminuto, beneficiando os segurados que contribuem com o limite máximo, que deixariam de contribuir. Ora, isso ofende frontalmente o princípio da eqüidade na forma de participação no custeio, reconhecido pelo constituinte originário como objetivo fundamental da seguridade social (art. 194, V, da Carta Magna), pois, se a incidência da contribuição não se desse em separado, não haveria recolhimento algum por parte dos empregados cujo salário de contribuição alcança o teto. Assim, os que ganhassem mais não pagariam a contribuição, mas receberiam, quando aposentados, a gratificação natalina (abono anual). Flagrante, portanto, a violação àquele objetivo fundamental.\r\n\r\nOutrossim, após a entrada em vigor da Lei 8620/93 - que disciplinou a incidência em separado das alíquotas sobre o salário do mês de dezembro e sobre a parcela relativa ao abono natalino - não há divergência quanto à exigência da contribuição em separado. Então, mesmo que se entendesse que o Decreto 612/92 (e seguintes) desbordou dos limites legais, com o advento da lei 8.620/93 não resta dúvida acerca da existência de fundamento legal para o tratamento, pelo decreto regulamentar, da cobrança em separado. E os períodos pretéritos, anteriores à entrada em vigor desse diploma legal, encontram-se totalmente prescritos porque transcorridos mais de dez anos entre o fato gerador e o ajuizamento da demanda.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o., VII, do Provimento no. 08, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n32 - 2005.51.68.002864-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA GONCALVES PEREIRA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.002864-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: ZILDA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da distribuição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. \r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condeno a União em honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n33 - 2005.51.68.002942-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x SEBASTIAO GODES (Adv. CRISTIANO DE PAULA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.002942-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIAO GODES\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atra sadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n34 - 2005.51.68.003098-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003098-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: VANDERLEI RODRIGUES\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 (quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme a Carta de Concessão de fls. 14, o benefício da parte autora tem DIB 01/01/1992, motivo pelo qual no cálculo do salário de benefício não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n35 - 2005.51.68.003226-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDUARDO AUGUSTO MACENA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003226-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO AUGUSTO MACENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que condenou a União a pagar os atrasados decorrentes da aplicação integral do índice de 28,86% a servidor militar. \r\n\r\nAs Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram o mesmo entendimento do Juízo a quo, segundo o qual “o reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”, conforme art. 37, X, da Constituição da República, sendo este o teor do enunciado nº 15.\r\n\r\nNo entanto, de acordo com o enunciado da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO”.\r\n\r\nO direito ao reajuste de 28,86% não foi negado pela Administração, que entendeu, porém, no sentido de aplicá-lo de acordo com parâmetros fixados em lei, levando-se em consideração o posto ou a graduação do militar. Assim, alguns militares receberam exatamente aquele percentual, outros mais e a maioria menos.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de prescrição do fundo de direito, renovando-se mês a mês a lesão pela não aplicação do reajuste integral de 28,86%. Faz jus, portanto, a parte recorrente à aplicação integral desse percentual.\r\n\r\nA adoção daquele índice (28,86%) pelo Supremo Tribunal Federal como revisão geral, deve ser considerado como tendo aquela corte entendido que todos os servidores receberam o referido aumento, civis e militares, como mandava a Constituição. Ocorre, no entanto, que diversas categorias de servidores militares não tiveram seus vencimentos reajustados por aquele percentual. Pelo contrário, somente sobre os vencimentos do último posto da classe dos oficiais-generais foi aplicado o referido percentual. O princípio da isonomia permanece violado.\r\n\r\nPor tudo isso, faz jus o recorrido à complementação daquele reajuste e o reconhecimento desse direito em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Em primeiro lugar, devido à dicção do próprio dispositivo constitucional analisado (art. 37, X, anterior à redação da EC 20/98), que previa revisão geral pelos mesmos índices; também porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Os servidores civis também se sujeitam a esse escalonamento vertical, e nem poderia ser diferente, em virtude das diversas e às vezes complexas atividades a cargo da Administração Pública. E em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear. Não há, portanto, ofensa ao disposto no art. 142 da Constituição da República.\r\n\r\nCom a promulgação e publicação das Emendas Constitucionais nº 18, de 5/2/1998, e nº 19, de 4/6/1998, desvinculou-se a remuneração do servidor militar da do servidor civil. Veja-se a nova redação do art. 142, §3º, inciso VIII:\r\n\r\n“Art. 142...\r\n\r\n§3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7o, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, XI, XIII, XIV e XV;”\r\n\r\nO dispositivo constitucional que serviu de fundamento para o julgamento do RMS 22307, pelo STF, foi a norma do inciso X do art. 37. Este também foi alterado, mas pela EC 19/98, de 4/6/1998, que lhe deu a seguinte redação:\r\n\r\n“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5o XXXVI).\r\n\r\nNão há, ainda, ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f ” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nSomente após a publicação da EC 19/98, que se deu em 5/6/1998, passou-se a considerar a norma daquele inciso como somente aplicada aos servidores civis, ficando a remuneração dos servidores militares sujeita a legislação específica, que se concretizou pela edição da medida provisória nº 2131, de 28/12/2000, com efeitos financeiros a partir de 1o/1/2001.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito de incorporação do referido índice ao soldo da parte autora, pois desde dezembro de 2000, com a edição da MP nº 2131, houve mudança no regime dos servidores públicos militares, não havendo porque incorporar parcelas de reajuste anteriores à edição de tal Medida Provisória.\r\n\r\nSalienta-se, ainda, que deve ser considerada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da data da propositura da ação, não sendo o caso de prescrição do fundo de direito, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, eis que não foi negado o direito ao reajuste de 28,86%, mas sim a uniformidade de aplicação desse índice integral à remuneração do militar.\r\n\r\nQuanto ao pagamento das parcelas atrasadas, ressalta-se que a disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). \r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), cabendo ao juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. \r\n\r\nA correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora contados da citação, no percentual 1,0% ao mês. \r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal a pagar R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de verba honorária. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n36 - 2005.51.68.003235-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x LUZIA SOARES MANSUR (Adv. EDIR LOPES COUTINHO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003235-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: LUZIA SOARES MANSUR\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n37 - 2005.51.68.003283-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RUTE MOREIRA BASTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003283-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: RUTE MOREIRA BASTOS\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n38 - 2005.51.68.003620-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY LADISLAO PELAGIO (Adv. JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003620-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: JURACY LADISLAO PELAGIO\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI de segurado em razão da incorreção na correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, com base nos cálculos da contadoria judicial (fls. 18/19). \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”. No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTodavia, os cálculos de fls. 18/19, elaborados pela douta Contadoria Judicial, demonstram que, mesmo após o reajuste do benefício da parte autora com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, a RMI do benefício permanece com o valor de um salário mínimo da época da concessão (R$ 100,00), isto é, após o reajuste pleiteado o valor da RMI é idêntico ao calculado pelo INSS quando da concessão do benefício (carta de concessão e memória de cálculos - fls. 14).\r\n\r\nDessa forma, mesmo após o reajuste do benefício com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, não há valores a serem recebidos pela parte autora a título de parcelas atrasadas.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n39 - 2005.51.68.003735-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERREIRA DE LIMA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003735-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: EDSON FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n40 - 2005.51.68.003910-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DOS SANTOS MARACAHIPE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra a sentença de fls. 16 que julgou improcedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, majorando seu coeficiente para 100%.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nNo caso concreto, contudo, o benefício da parte autora já vem sendo pago o percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 06 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV).\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença. Por fim, deixo de condenar a recorrente em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida em fls. 12.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo para recurso, baixem os autos.\r\n\r\n41 - 2005.51.68.003982-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACYARA COUTO GONCALVES (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.003982-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRECORRIDO: JURACYARA COUTO GONCALVES\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente pedido, pelo menos em parte, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da distribuição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. \r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condeno a União em honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n42 - 2005.51.68.004301-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA VIANNA MAIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004301-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: REGINA CELIA VIANNA MAIA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença que julgou improcedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nNo caso concreto, como bem frisou a sentença recorrida, o benefício da parte autora já vem sendo pago o percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 20 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), sendo, portanto, manifestamente improcedente o pleito recursal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça que ora defiro (fls. 16).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n43 - 2005.51.68.004383-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x REGINA MARIA LEMOS RIBEIRO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004383-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: REGINA MARIA LEMOS RIBEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente do seu benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 26, a sentença foi publicada no Diário Oficial em 07/12/2005 (quarta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o Enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nExcluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 09 de dezembro de 2005 (sexta-feira), uma vez que dia 08.12.06 foi feriado para a justiça federal. O termo ad quem, então, ocorreu em 18 de dezembro de 2005 (domingo), sendo prorrogado para o dia útil posterior: 19/12/2005 (segunda-feira).\r\n\r\nDessa forma, tendo sido o recurso do INSS interposto somente em 10 de janeiro de 2006 (fls. 27/36), há que se reconhecer sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n44 - 2005.51.68.004490-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x IZABEL SANTA ANNA DA SILVA (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004490-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: IZABEL SANTA ANNA DA SILVA\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n45 - 2005.51.68.004561-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA JOSE CONCEICAO DE SOUSA (Adv. JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004561-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA JOSE CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente do seu benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 30, a sentença foi publicada no Diário Oficial em 07/12/2005 (quarta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o Enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nExcluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 09 de dezembro de 2005 (sexta-feira), uma vez que dia 08.12.06 foi feriado para a justiça federal. O termo ad quem, então, ocorreu em 18 de dezembro de 2005 (domingo), sendo prorrogado para o dia útil posterior: 19.12.2005 (segunda-feira).\r\n\r\nDessa forma, tendo sido o recurso do INSS interposto somente em 10 de janeiro de 2006 (fls. 31), há que se reconhecer sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n46 - 2005.51.68.004654-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE BRITO OLIVEIRA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004654-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: SEBASTIANA DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso contra sentença (fls. 32/34) que julgou improcedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%, tendo em vista que o benefício já estaria sendo pago com o percentual máximo. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nNo caso concreto, contudo, o benefício da parte autora, como bem salientou a sentença recorrida, já vem sendo pago o percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 29 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), sendo manifestamente improcedente o pleito recursal.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n47 - 2005.51.68.004764-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA. . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004764-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n48 - 2005.51.68.004863-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADAO MANUEL SOUSA DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004863-3/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ADAO MANUEL SOUSA DA SILVA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente do seu benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 24, a sentença foi publicada no Diário Oficial em 02/12/2005 (sexta-feira).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no Enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o Enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nExcluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 05 de dezembro de 2005 (segunda-feira), primeiro dia útil posterior à publicação. O termo ad quem, então, ocorreu em 14 de dezembro de 2005 (quarta-feira).\r\n\r\nDessa forma, tendo sido o recurso do INSS interposto somente em 10 de janeiro de 2006 (fls. 25), há que se reconhecer sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n49 - 2005.51.68.004980-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARTA MARIA BARROS DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004980-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARTA MARIA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n50 - 2005.51.68.005094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHONIEL PEREIRA DOS REIS (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005094-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: OTHONIEL PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, fevereiro de 1989, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n51 - 2005.51.68.005198-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE DE SOUZA ARAUJO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005198-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: JANE DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte autora de condenação do INSS a rever a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no sentido da majoração da RMI para 100%, bem como a pagar as parcelas atrasadas relativas à diferença. \r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei (caso da parte autora).\r\n\r\nNo caso concreto, contudo, o benefício da parte autora já vem sendo pago no percentual de 100%, como demonstra o documento de fls. 16 (INFBEN - Sistema Único de Benefícios DATAPREV), sendo manifestamente improcedente o pleito recursal.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido. Sem condenação em honorários, pois o recorrente é vencedor.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n52 - 2005.51.68.005213-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI PELICO E SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005213-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: AMAURI PELICO E SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n53 - 2005.51.68.005355-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NILZA PEDRO URUGUAY (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005355-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: NILZA PEDRO URUGUAY\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n54 - 2005.51.68.005376-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIANA MESSIAS DOS SANTOS (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005376-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIANA MESSIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n55 - 2005.51.68.005378-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA TEODORO DA SILVA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005378-1/01\r\n\r\nRECORRENTE: GILCEA TEODORO DA SILVA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n56 - 2005.51.68.005433-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVETE ASSIS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005433-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: IVETE ASSIS SANTOS\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n57 - 2005.51.68.005442-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x AUXILIADORA JANUARIA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005442-6/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: AUXILIADORA JANUARIA DA SILVA\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de majoração do coeficiente do seu benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nDe acordo com a certidão de fls. 24, a sentença foi publicada em 23/12/2005, isto é, durante o recesso forense (iniciado em 20/12/2005).\r\n\r\nO art. 42 da Lei 9099/95 prevê que o recurso “será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença”. Como a intimação do INSS ocorreu em 23 de dezembro, a contagem do prazo se daria a partir desta data. Ressalta-se que o prazo deve ser contado a partir da publicação, em consonância com o entendimento manifestado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no enunciado nº 39, segundo o qual “A obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004, não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”, e ainda com o Enunciado nº 7 FONAJEF que dispõe: “Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal”. \r\n\r\nTodavia, como a publicação da sentença ocorreu durante o recesso da justiça federal, o prazo recursal do INSS iniciou-se no primeiro dia útil posterior, ou seja, dia 09/01/2006, posto que o dia 07 de janeiro (retorno do recesso forense) foi um sábado.\r\n\r\nExcluindo-se o dia do começo, segundo a regra geral do art. 184 do CPC, aplicável aos JEF, o termo a quo iniciou-se em 09 de janeiro (segunda-feira). O termo ad quem, então, ocorreu em 18 de janeiro do corrente ano (quarta-feira).\r\n\r\nDessa forma, tendo sido o recurso do INSS interposto somente em 01 de fevereiro de 2006 (fls. 25), há que se reconhecer sua intempestividade.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n58 - 2005.51.68.005474-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x NAIR DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. GLAUDINEA SOARES DE JESUS). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005474-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: NAIR DA CONCEICAO FERNANDES\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n59 - 2005.51.68.005576-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ZENIR ALVES GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005576-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: ZENIR ALVES GOMES\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n60 - 2005.51.68.005647-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA MARIA DE OLIVEIRA BRITO (Adv. IVAN FELIPE SILVA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.005647-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n61 - 2005.51.68.006361-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.006361-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITO RIBEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos ao saldo da conta de FGTS do autor, nos meses de junho de 1987 e fevereiro de 1989 e extinto sem resolução do mérito em relação ao índice de fevereiro de 1991, haja vista a ocorrência de coisa julgada (fls. 31).\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n62 - 2005.51.68.006775-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOCELI DA SILVA FLORINDO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.006775-5/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: JOCELI DA SILVA FLORINDO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou procedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 300,00 a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n63 - 2005.51.68.007009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RODRIGUES DE MORAIS SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.007009-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIA RODRIGUES DE MORAIS SOUZA\r\n\r\nRECORRIDO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, demanda relativa à majoração de coeficiente de benefício de pensão por morte para 100%.\r\n\r\nO Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece que “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. \r\n\r\nEm outras palavras, a única ressalva existente no sentido de se admitir um recurso contra sentença terminativa seria a negativa de jurisdição, o que não ocorre no caso em tela, como se verá a seguir.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor, majoração esta aplicável às pensões por morte, ainda que concedidas anteriormente à referida lei.\r\n\r\nTodavia, de acordo com os documentos de fls. 12 e 17 (carta de concessão e INFBEN do benefício, respectivamente), o benefício da parte autora já vem sendo pago no percentual de 100%, razão pela qual a falta de interesse processual da parte autora é manifesta.\r\n\r\nAssim, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF da 2a Região, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n64 - 2005.51.68.007409-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUED RAMOS LESSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.007409-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: SUED RAMOS LESSA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrida que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n65 - 2006.51.68.000234-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEDRO GOLTARA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSegunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nRECURSO: 2006.51.68.000234-0/01\r\n\r\nRECORRENTE: MANOEL PEDRO GOLTARA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 65\r\n\r\nId: 70772"
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                            "70773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000252\r\n\r\nExpediente do dia 28/11/2006\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE AUTOS VIRTUAIS REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 28/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.001674-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO GOMES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.001674-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: AMARO GOMES\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 70773"
                            ],
                            "72414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000764-6/01 JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em fls. 63/64, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.012701-4/01 MARLY DOS REIS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos de fls. 48/59.\r\n\r\nAlém disso, apresente a parte autora, por meio de declaração de próprio punho, renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos na data da distribuição da ação), caso deseje que não se altere a competência dos JEF´s para o julgamento da causa. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 72414"
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                            "72415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO Q. MACHADO-8\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-5\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-6\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5, 8\r\n\r\nFLAVIO SILVA DIAS-4\r\n\r\nHERCULES BROMANA-7\r\n\r\nJOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 6, 9\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2\r\n\r\nOSVALDO GRAVINA FILHO-7\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA LOYOLA-1\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-4\r\n\r\nSIMONE REIS BROLLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000263\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.003780-0/01 HAROLDO CORCHS RODRIGUES (Adv. RAQUEL FERREIRA LOYOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 58/69 no prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nAlém disso, caso pretenda manter inalterada a competência para o julgamento da demanda, apresente a parte autora declaração (de próprio punho) de renúncia ao valor excedente ao teto máximo dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.000814-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PEDRO DONATO DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA). . Fls. 88/89: Ao contador para retificar ou ratificar os cálculos de fls. 51/56, ressaltando que deverá constar dos mesmos a incidência do desconto obrigatório para o FUSMA.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, sucessivamente, por dez dias, começando pelo autor.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002387-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HONORIO DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE REIS BROLLO). . Intime-se a patrona da autora para que informe acerca da notícia do falecimento da mesma e informe sobre o alegado às fls. 66/68.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.000915-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. FLAVIO SILVA DIAS). . Dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora, dos cálculos elaborados pelo contador judicial.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.008409-9/01 ALEXANDRE BONENCENHA DA SILVA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . À parte Ré, para que forneça no prazo de 10 dias, o relatório funcional, contendo os percentuais residuais dos 28,86% da parte autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.013163-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HELENA OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações do INSS no sentido da existência de acordo administrativo para o recebimento parcelado do montante devido (fls. 34/35).\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000202-5/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO) x CELSO COUTINHO BARCIA (Adv. HERCULES BROMANA). . Tendo em vista a alegação de litispendência na contestação e a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, manifeste-se o autor sobre os documentos de fls. 58/62, em dez dias, informando se recebeu os valores ora pleiteados naquele feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.004007-6/01 JOSE CARLOS MARQUES VEIGA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO Q. MACHADO). . \r\n\r\nAo contador para dar cumprimento ao despacho de fls. 109.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial, pelo prazo de dez dias, sucessivamente, começando pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2005.51.53.000606-2/01 JOAO AZEVEDO PESSANHA (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a manifestação da Contadoria de fls. 40, no prazo de 10 (dez) dias, informe o INSS, juntando a documentação comprovante, se o benefício da parte autora foi revisto com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 e, em caso positivo, em que data ocorreu a referida revisão.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002614-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZOLINA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Tendo em vista a certidão de fls. 65, intime-se pessoalmente a autora (impossibilitada de assinar), no endereço de fls. 11 (Rua Belo Horizonte, 408 EC/1 - Vila Isabel - Três Rios/RJ), para regularizar sua representação processual, juntando aos autos nova procuração outorgada por instrumento público, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 72415"
                            ],
                            "70774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-5\r\n\r\nBARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-3\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2, 4, 5, 6\r\n\r\nNATAN ANTONIO DE SOUZA-3\r\n\r\nRENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA-2\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000279\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.67.000328-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALICIA DE MESQUITA SOUSA. . RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.67.000328-8/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nRecorrido: ALICIA DE MESQUITA SOUSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nCuida-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do benefício de pensão por morte, com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral. \r\n\r\nConsoante verbete 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, admito parcialmente a prescrição, para atingir apenas a pretensão condenatória relativa às parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nEm sede de juizados especais federais, seja no âmbito desta turma, seja no da Turma Nacional de Unificação de Jurisprudência, prevalece entendimento de que o percentual de 100% do salário de benefício deve valer para todos os pensionistas, ainda que suas pensões tenham sido concedidas em momento anterior à Lei 9.032/95, com amparo no princípio da isonomia. Nesse sentido, o Enunciado nº 15, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 80213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco à futura correspondência à fonte de custeio total (art. 5º, XXXVI e art. 195, §5º da Constituição Federal), já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas. Trata-se, apenas, de aplicação da lei em vigor no curso da manutenção do benefício. É, portanto, cabível o direito à revisão da pensão por morte, concedida antes da majoração do percentual para 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nIsso posto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. \r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPassados os prazos sem interposição de recurso, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005747-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA BARCELOS PORTO (Adv. RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA, BARBARA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA). . \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2005.51.68.005747-6/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEmbargante: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmbargado: LEA BARCELOS PORTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso do INSS, haja vista a flagrante intempestividade.\r\n\r\nAlega o embargante ser contraditória a decisão uma vez que vai de encontro ao previsto na legislação que rege a matéria - Lei 10.259/01, art. 8º. Afirma , ainda, que a Lei 10.910/04 prevê a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurado Federal.\r\n\r\nNão vislumbro, contudo, a contrariedade mencionada.\r\n\r\nA decisão ora embargada é expressa ao se referir quanto à não aplicação destes dispositivos ao caso em tela. As Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, inclusive, editaram os Enunciados nº 38 e 39, segundo os quais:\r\n\r\nQuebra - o previsto no art. 8º da Lei 10.259/01 é aplicável tão-somente às partes desassistidas de advogado, prevalecendo a intimação através de publicação quando representadas por advogado ou procurador;\r\n\r\n- o disposto na Lei 10.910/04, no tocante à intimação pessoal dos procuradores federais, não tem aplicação no rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDessarte, conheço e nego provimento aos presentes embargos, mantendo a decisão embargada.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n3 - 2005.51.68.006327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA) x GESSY DE OLIVEIRA BOTELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2005.51.68.006327-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nRecorrido: GESSY DE OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício de pensão por morte com DIB anterior ao advento da Lei 9.032/95, a fim de que seja considerado o coeficiente de cálculo integral.\r\n\r\nO benefício previdenciário de pensão por morte rege-se, pela legislação em vigor na data do óbito, principalmente em relação aos critérios de cálculo da Renda Mensal Inicial. No entanto, a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28.04.1995, majorou o valor do percentual do benefício para 100%, sem distinção no que diz respeito à DIB, isso é, ainda que se trate de benefício concedido anteriormente ao advento desse diploma legal, como na espécie, haveria de ser concedida a majoração, o que não importa em revisão da renda mensal inicial - RMI, senão que a aplicação do critério em vigor para os benefícios em manutenção, cujo regime há de ser aplicado indistintamente, sob pena de violação ao princípio da isonomia.\r\n\r\nAssim preconiza a Súmula nº 15 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNessa mesma linha, em posição consolidada, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, orienta para a adoção do novo critério indistintamente, no sentido da aplicabilidade da majoração de percentual, criada pela Lei nº 9.032/95, a todos benefícios previdenciários, inclusive aos concedidos sob a égide da legislação pretérita, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos. \r\n\r\n(ERESP 273866 / SP; EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0084052-1, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO, Data da Publicação: DJ 14.03.2005 p. 191)\r\n\r\nPortanto, não se trata, de retroação da lei mais benéfica, mas de sua aplicação imediata, enquanto critério relativo à manutenção dos benefícios, independentemente da DIB, já que diz respeito ao valor mensal do benefício e não ao valor da renda mensal inicial, com efeitos financeiros a partir da vigência dos diplomas novos, observada a prescrição, sendo que a situação fática anterior permanece inalterada.\r\n\r\nNão há que se falar em ofensa a ato jurídico perfeito nem à irretroatividade da lei, tampouco como à futura correspondência à fonte de custeio total já que se trata de mero caso de extensão do alcance da legislação nova a situações fáticas idênticas.\r\n\r\nNo caso em tela, entretanto, a renda mensal recebida pela autora teria valor inferior ao salário mínimo, conforme INFBEN de fl. 15, e teve de ser reajustada a este patamar em observância ao disposto no art. 201, § 5º da Constituição Federal, que estabelece que “nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo”. Como a quantia percebida mensalmente pela autora está fixada no piso salarial, conclui-se que a diferença pleiteada no presente feito foi abrangida pelo reajuste aplicado para atingir o salário mínimo, reajuste este maior que o dos benefícios previdenciários em momento anterior ao início do prazo prescricional, não existindo diferenças entre as rendas recebidas e devidas. Conclui-se, portanto, que a eventual diferença decorrente da majoração para 100% foi abrangida pelo reajuste do salário mínimo, não havendo, por conseguinte, créditos em favor da parte autora.\r\n\r\nNão obstante, remanesce o direito a que conste em seu benefício como coeficiente o de 100%, motivo pelo qual o direito da ação permanece existente, ainda que em parte mínima. Isso previne que futuras correções do benefício incidam sobre o coeficiente calculado originalmente.\r\n\r\nPelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida conforme fundamentação acima.\r\n\r\nCondeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2ª Turma Recursal/RJ\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000226-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY NELSON DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.67.000226-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: ARY NELSON DE OLIVEIRA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é aplicação do disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÉ o caso, portanto, de sentença terminativa, da qual não cabe recurso segundo o prevê o art. 5º da Lei nº 10.259/01, que rege os Juizados Especiais Federais, que dispõe não ser admissível recurso de sentença que não aprecia o mérito, salvo para deferir medidas cautelares a fim de se evitar dano de difícil reparação.\r\n\r\nIsso posto, deixo de conhecer do recurso da parte autora, com fundamento no art. 5º da Lei nº 10.259/01 e no Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar incabível em sede de Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000439-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CEZAR PALMEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.67.000439-0/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: FRANCISCO CEZAR PALMEIRA\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é aplicação do disposto no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAlega a recorrente que o INSS teria aplicado o previsto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença atualizado monetariamente pelos índices de correção de benefício e não pelos de correção de salários-de-contribuição.\r\n\r\nOcorre que, tendo em vista o documento de fls. 14, donde consta que o início do benefício percebido pela autora data de 01 de janeiro de 1984, verifica-se não caber a aplicação da Lei 8.213/91, uma vez que esta entrou em vigor quase uma década após a concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n6 - 2006.51.68.003329-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DE AMORIM (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 2006.51.68.003329-4/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nRecorrente: JOSE RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\nRecorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, cuja causa de pedir é a falta de correta atualização monetária da competência do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM, antes de sua conversão para URV. \r\n\r\nAplicação do enunciado nº 24, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nNeste caso concreto, entretanto, tendo em vista o documento de fls. 09, donde consta que o início do benefício percebido pela autora data de 25 de novembro de 1993, não cabe revisão no cálculo da renda mensal do benefício da autora, pois a competência de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo, não havendo qualquer prejuízo a ser sanado.\r\n\r\nPor todo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 70774"
                            ],
                            "70775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-1\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-7\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-6, 8\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 14, 2\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6, 8\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-12\r\n\r\nFABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA-9\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-11\r\n\r\nMARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA-3\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-13\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-3\r\n\r\nRENATO RABE-1, 4, 7\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO-5\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-4\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-5\r\n\r\nSUELI COELHO AMARAL DIAS-10\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000285\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2006\r\n\r\nPublicação de despachos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004074-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x MARLY GOMES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA). . Tendo em vista o pedido de desistência dos embargos de declaração, formulado às fls. 77, o qual produz efeitos independentemente da anuência do embargado (art. 501, do CPC), prescindindo, inclusive, de homologação, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.021588-8/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAZARENO PEREIRA DE LIMA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x OS MESMOS. . Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007303-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA) x SOLANGE ALMEIDA PEREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA). . Intime-se o INSS a apresentar, no prazo de 30 dias, cópia integral do processo administrativo em que a recorrida - SOLANGE ALMEIDA PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 588.003.607-34, RG 05192528-7, filha de Odiléia Almeida Pereira - requereu pensão por morte de DAVID LETÉRIO DE SOUZA, NB 128.633.511-9, DER 22/05/2003.\r\n\r\nOficie-se o MM Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti que encaminhe cópia dos depoimentos das três testemunhas ouvidas em audiência no dia 25/08/2004: Elione Viana Barbosa; Rita Marques Allonso Diniz e Maria Aparecida Amorim Gomes.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.020796-0/01 MARIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Deixo de apreciar o requerido às fls. 49 acerca da condenação em honorários, haja vista o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 46 (publicada no dia 30 de agosto de 2006) direcionado a este Juízo, e a ausência de indicação de erro material que justificasse a revisão de ofício da mesma.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 46.\r\n\r\n5 - 2003.51.65.000124-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ALMERINDA ALVES DE MEDEIROS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Converto o julgamento em diligência a fim de que os autos sejam remetidos ao Juízo de Primeira Instância para que intime o perito para responder as seguintes questões:\r\n\r\nA parte é portadora de alguma doença? Em caso afirmativo, qual moléstia?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, é possível precisar a data de origem da doença ou de relevante agravamento do quadro clínico?\r\n\r\nA doença torna a parte incapaz para qualquer atividade laborativa habitual ou, apenas, para o trabalho que ela desempenhava?\r\n\r\nA incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nHá relação de causa e efeito entre o trabalho da parte e a sua moléstia?\r\n\r\n6 - 2004.51.51.002326-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIETA ROSA WANDERSMAN (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, para que forneçam a relação de todos os salários-de-contribuição da autora, conforme solicitado pela Contadoria às fls. 122.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.013671-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x EFIGENIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO). . \r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, manifeste-se a embargada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.043439-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x HEITOR MARTINS DO VALLE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o solicitado pela Contadoria às fls. 52.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103357-2/01 MAXIMA ANGRA MAGALHAES x MARIA HELENA RIBEIRO LOPES x MATHILDE SALOMAO ELIAS x YOCA SHIMIZU (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Retornem-se os autos ao Setor de Cálculo para esclarecer, e se for o caso retificar, os cálculos apresentados às fls.98/101, referentes às autoras Máxima Angra Magalhães e Maria Helena Ribeiro Lopes, pois apresentam cálculos idênticos, não obstante possuírem valores diferentes constantes das siglas APR e MRB, conforme INFBEN de fls. 80 e 84 respectivamente.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.105351-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVANETE CORDEIRO ALVES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS). . De ordem do MM Juiz Federal Marcelo Luzio Marques Araujo, intime-se a parte autora para que apresente as fichas financeiras de todo o período pretendido, ainda não prescrito, ou seja, de setembro/2000 a dezembro/2001.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129258-9/01 GELMIR BARBOSA JOTTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Deixo de apreciar o requerido às fls. 45/46 acerca da concessão da gratuidade de justiça, haja vista o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls. 42 (publicada no dia 22 de agosto de 2006) direcionado a este Juízo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 42.\r\n\r\n12 - 2005.51.52.006053-9/01 LUCIO PEREIRA MACHADO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de apreciar o requerido à fl.77 acerca da condenação em honorários, haja vista o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls.74 (publicada em 8.11.2006) direcionando a este Juízo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 74.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.003718-3/01 RUI DA SILVA BARBOSA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar o requerido às fls. 52/53 acerca da devolução de prazo, haja vista o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso contra a decisão de fls.49/50 (publicada em 18.10.2006) direcionando a este Juízo.\r\n\r\nIsto posto, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 50.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000172-0/01 EVALDO DO NASCIMENTO BRANCO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. AN DRÉ FREITAS DA SILVA). . De ordem do MM Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove o recolhimento do preparo ou sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada aos autos de declaração de próprio punho neste sentido, ou através de seu patrono, que deverá possuir poderes específicos para tal, sob pena de se considerar deserto o recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 70775"
                            ],
                            "72416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-1\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-1\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000287\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nPublicação de despacho.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011346-6/01 ERNANDES LUIZ DE OLIVEIRA x IRENIO MARCOS LEITE DE MENESES x NEMERCIO BEZERRA DE ARAUJO x ODELK GOMES DUARTE (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, BRUNO VAZ DE CARVALHO, MARCIO DIOGENES MELO). . De ordem do MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araujo, abra-se vista às partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos novos cálculos elaborados às fls. 85/92.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 72416"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.002321-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DOS SANTOS. . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRepublicada a Decisão de fl. 39/41, para ciência às partes, conforme o determinado pelo MM. Juiz Federal Relator à fl. 44:\r\n\r\n“Diante do exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso para determinar que recorrente, em parcela única, efetue o pagamento das prestações atrasadas decorrentes da incidência do índice de 3,17%, na forma acima estipulada.\r\n\r\nSem custas e condeno ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, esses, em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se a parte ré para informar ao Juízo de 1º grau o valor dos atrasados devidos, num prazo máximo de trinta dias, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor (art. 17 da Lei 10.259/2001), tudo conforme o Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 72417"
                            ],
                            "72308": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001216-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x FRANCISCO DE ARAUJO SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES). . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.002580-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WILMA APARECIDA DO COUTO RIBEIRO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À parte autora para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 72308"
                            ],
                            "72309": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-1, 2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125376-6/01 ALDO MACHICAO ARANIBAR (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.125378-0/01 URANIO GUIMARAES GOES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ao INSS para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte autora, no prazo de 10 dias e tomar ciência do v. acórdão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 72309"
                            ]
                        }
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJEAN CARLOS CARDOSO PIERRI-8\r\n\r\nJOAO RIBEIRO ALVES-3, 5\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DA COSTA-4\r\n\r\nOSMARINO NOBREGA-1\r\n\r\nPAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES-6, 7, 9\r\n\r\nPEDRO BRETAS DUARTE-2\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-1, 3\r\n\r\nSTENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER-4\r\n\r\nWALDYR BRAGA DE SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000360-1 ELOISA ELENA NANI (Adv. OSMARINO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Intime-se o INSS, por mandado, para comprovar o cumprimento da tutela antecipada, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, sob pena de configurar-se crime de desobediência.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do acrescido a fls. 83/105, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000407-1 ALCIDES DA COSTA BARROS (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista tratar-se de matéria previdenciário, DEFIRO a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando o valor irrisório das custas judiciais e a inexistência de manifestação da parte autora, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003164-5 ANA MADALENA DE CARVALHO (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nNomeio advogado dativo à parte autora o Dr. JOÃO RIBEIRO ALVES - OAB/RJ n. 59.747. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido foi julgado parcialmente procedente pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ nos autos do processo cautelar n. 4861/98, consoante cópia da sentença juntada a fls. 07/09.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 105/108, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 89/95, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data da cessação em sede administrativa, compensados os valores pagos por determinação judicial.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder ao restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria para obtenção do HISCRE, tendo em vista a decisão deferitória perante o Juízo de Direito da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 105/108, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 89/95, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a suspensão do benefício previdenciário em sede administrativa.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003165-7 MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LENGRUBER). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de preferência legal ao idoso formulado a fls. 181. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela não foi apreciado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nFls. 207/208: DEFIRO. Para cumprimento integral do v. acórdão a fls. 195, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 162/165, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a data do indeferimento administrativo.Fls 03 -(6º item).\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto no v. acórdão a fls. 195, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 162/165, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data do indeferimento do processo no âmbito administrativo. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003276-5 GISCELIA CARDOSO DA SILVA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento da advogada constituída pela parte autora, nomeio advogado dativo à autora o Dr. JOÃO RIBEIRO ALVES - OAB/RJ n. 59.747. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2006.5119003449-0, em apenso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para atualizar a memória de cálculo a fls. 63/66, devendo o Contador Judicial excluir os valores referentes às custas judiciais e à taxa judiciária impostas pela Justiça Estadual.\r\n\r\nApós, expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição dos requisitórios.\r\n\r\nTudo feito, suspenda-se e aguarde-se, em arquivo provisório, o cumprimento dos requisitórios.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003277-7 MIRIAN FERNANDES FERREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 33/33-verso.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 151/155, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 120/126, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a suspensão do benefício previdenciário auxílio-doença até a data da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nO INSS informou a fls. 77 que foi concedido benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à autor.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria para obtenção do HISCRE do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez titularizado pela parte autora.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 151/155, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 120/126, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data da suspensão do benefício previdenciário auxílio-doença até a data da concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003290-0 HELIO DE OLIVEIRA LOPES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela não foi apreciado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nIntime-se, por mandado, o perito nomeado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 49, Dr. OLAVO JOSÉ DOS SANTOS, para que compareça, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento referente ao valor dos honorários periciais depositado pelo INSS a fls. 85-verso, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação cumprido.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 169/171, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 112/113, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento ao autor os valores referentes ao beneficio desde a data em que foi suspenso, acrescidos de juros legais e correção monetária, descontando o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez.Sendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder o restabelecimento do auxílio-doença a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o HISCRE do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez concedido ao autor.\r\n\r\nApós, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 169/171, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 112/113, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data da suspensão do benefício previdenciário auxílio-doença concedido ao autor, descontando o período em que o requerente esteve em gozo de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003291-1 TEREZITA FERRAZ MILWARD LOTTI (Adv. JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 05. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi deferido a fls. 51 pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral do v. acórdão a fls. 119, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 95/99, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora; e, a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o ajuizamento da ação, visto que não houve pedido referente às parcelas vencidas.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário pensão por morte à autora, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria o HISCRE do benefício previdenciário pensão por morte concedido à parte autora.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 375-B, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto no v. acórdão a fls. 119, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 95/99, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a data do requerimento em sede administrativa.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003275-3 JOSE MARIA ALVES (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Providencie a Secretaria o desarquivamento do processo n .2006.51.19.000463-0, para verificação de prevenção.\r\n\r\nSuspenda-se e aguarde-se, em arquivo provisório.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando cópia da petição inicial, do número do CPF, da sentença de mérito e da certidão de transito em julgado, referente ao processo n. 00.0928681-0 ( José Maria Alves).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 72324"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ALVES DE SOUZA-17\r\n\r\nALUISIO TAVARES-2\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-7\r\n\r\nANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH-5\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-1, 12, 18, 19, 2\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-15, 16\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-8\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-10\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-15, 16, 4, 5\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-10\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-18\r\n\r\nFERNANDO FARIA MILLER-8\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-15, 16\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-6\r\n\r\nFRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA-5\r\n\r\nGERALDO VENTURA-3\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO-12\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-10\r\n\r\nMARIA DE FATIMA B.DUARTE-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-16\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-4\r\n\r\nRODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 18\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-3\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19\r\n\r\nSILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA-5\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-8\r\n\r\nTERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA-5\r\n\r\nTHIAGO FONTOURA SILVA-15, 16\r\n\r\nTHIAGO JOSE SA FREITAS-15, 16\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-10, 11, 13, 14, 9\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA RANGEL-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000291\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0300465-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x POSTO DOS MOTORISTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à (ao) exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000394-4 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SIND TRAB NAS IND ACUCAR ALCO OL CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. ALUISIO TAVARES). . Manifestem-se o exeqüente e o executado acerca da continuidade do parcelamento concedido à parte, devendo este último apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os últimos 12 (doze) comprovantes dos valores pagos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.03.001076-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL GOITACA LTDA E OUTRO (Adv. GERALDO VENTURA). . Considerando que o débito em comento é relativo à multa imposta com base no art. 41 da CLT e tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VII da CF/88 (inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), declino da competência para uma da Varas da Justiça do Trabalho em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 96.0038294-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e foi protocolado em 03/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.03.001176-9 JOCKEY CLUB DE CAMPOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA, ANDRE EMILIO R. VON MELENTOVYTCH, SILVIO R. S. C. R. VILELA DE SOUZA, RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.002563-3 VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTRO (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001498-0 PANIFICADORA TAMANDARE LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a embargante não depositou os honorários periciais no prazo fixado, cancelo a perícia.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2004.51.03.001553-7 AUTO VIACAO SAO JOAO (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER, FERNANDO FARIA MILLER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Deixo para a Instância Superior a apreciação do pedido de desentranhamento formulado pela embargada, haja vista que este Juízo já prestou a jurisdição neste feito.\r\n\r\nAssim, subam os autos ao E. TRF da 2ª Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000252-7 MOACIR SOUZA SIQUEIRA -ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e foi protocolado em 28/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000253-9 A H ALVARENGA FARMACIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e foi protocolado em 28/09/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ciência da sentença, para interpor eventual recurso e, ainda, para ofertar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.000752-5 I DA SILVA ALVES DROGARIA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Indefiro a prova documental requerida pela embargante, eis que preclusa a fase processual para tanto (art.396 CPC), exceto quanto a fatos novos e supervenientes capazes de influenciar no julgamento da lide (art.397 CPC), o que não é o caso.\r\n\r\nReconsidero o terceiro item de fl. 18, haja vista que a matéria em discussão neste feito subsume-se à hipótese prevista no art. 330, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Conselho a proceder à juntada dos seus atos constitutivos em cinco dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.000777-0 ESPOLIO DE NAZIR MIGUEL VELASCO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro a gratuidade de justiça à parte embargante.\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a impugnação apresentada, em dez dias, especificando as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nQuanto a designação de audiência requerida pela CEF, entendo que as partes podem fazer um acordo extrajudicialmente e trazê-lo para que seja homologado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a CEF sobre as provas que pretendem produzir justificadamente.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000779-3 I DA SILVA ALVES DROGARIA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Indefiro a produção de prova documental requerida pelas partes.\r\n\r\nDefiro o requerido pela embargante e determino que o Conselho junte nos autos a cópia integral do processo administrativo referente ao débito em discussão, no prazo de 10 dias, bem como dos seus atos constitutivos.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à embargante por cinco dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001671-0 G RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001616-9 SOLAR DEL REY MOTEL LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.001617-0 SOLAR DEL REY MOTEL LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, THIAGO JOSE SA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo, adequado e não há necessidade de preparo. \r\n\r\nIntime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nCom o retorno dos autos voltem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.001512-1 ATILA VIANA NETO (Adv. ADRIANA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o débito em comento é relativo à multa imposta com base no art. 41 da CLT e tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VII da CF/88 (inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), declino da competência para uma da Varas da Justiça do Trabalho em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n18 - 2004.51.53.000865-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x J MOTHE FILHO COMERCIO E REPRESENTACOES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de suspensão de fl. 44, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000312-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WALLAS BARRETO DA SILVA. . Conforme o disposto no item 5 de fl. 51, “caso não seja o executado localizado nem arrestados bens, abra-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível, em cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 72622"
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COSTA-24, 27\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-30\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-5\r\n\r\nSERGIO L M DE BRITTO-6\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-12\r\n\r\nSOLANGE DA SILVA ROCHA-3\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-10\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000208\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) pagar R$ 7.284,62 a título de diferenças vencidas até a competência de fevereiro de 2001, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.64.001450-8 MARINETE SILVA DA SILVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os presentes autos à Seadi para a devida digitalização. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.003544-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO TRIGUEIRO DE SOUZA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista informações obtidas do Sistema Plenus, conforme fl. 73, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das diferenças pagas administrativamente pela autarquia-ré na ocasião da revisão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.68.003857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO HENRIQUE GUEDES (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 074071499-6) para Cr$ 88.804,47 e a RMB do mês de dezembro de 2006 para R$ 1.051,47, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 12.063,96 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.68.004048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO ARAUJO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.68.005272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA DE SOUZA (Adv. SERGIO L M DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 105/108 - Expeça a Secretaria do Juízo a RPV correspondente. \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.006618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o disposto na petição de fls. 73/76, intime-se as requerentes para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a certidão de óbito do autor. \r\n\r\n8 - 2005.51.68.006719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES DA MOTA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 76.964.166-0) para Cr$ 408.771,83 e a RMB do mês de janeiro de 2007 para R$ 1.407,26, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 8.331,45 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.007583-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JUL GAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007733-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO DE SOUZA PACHECO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.000058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA COSTA CARDOSO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do instituidor da pensão da autora (NB 70.792.920-2) para Cr$ 107.288,89 e a renda mensal da pensão da autora (NB 045.118.440-8) do mês de janeiro de 2007 para R$ 895,18, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 7.080,75 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.000294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MENDES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor para Cr$ 11.716,37 e a RMB do mês de JANEIRO de 2007 para R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 32,70 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Custas recursais na forma da lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.000924-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DOMINGUES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 10 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, sala - 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n15 - 2006.51.68.001181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAIMUNDA ELERES NUNES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem a relação de salários de contribuição (memória de cálculo) utilizada para fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nVinda a relação solicitada, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para efetivação dos cálculos, conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo apresentação da documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.001183-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LINS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 70.327.988-2) para Cr$ 6.056,62 e a RMB do mês de dezembro de 2006 para R$ 99,85, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 479,45 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001731-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERREIRA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BARBOSA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.002069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem a relação de salários de contribuição (memória de cálculo) utilizada para fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nVinda a relação solicitada, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para efetivação dos cálculos, conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo apresentação da documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.002111-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZEAS GOMES MARCELINO (Adv. AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 77.686.541-2) para Cr$ 379.269,04 e a RMB do mês de setembro de 2006 para R$ 767,48, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 1.952,28 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DE SOUZA DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.002995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem a relação de salários de contribuição (memória de cálculo) utilizada para fixação da RMI (Renda Mensal Inicial) do benefício previdenciário em questão.\r\n\r\nVinda a relação solicitada, remetam-se os autos ao Contador do Juízo para efetivação dos cálculos, conforme já determinado.\r\n\r\nNão havendo apresentação da documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. JANAINA FABIOLA DA SILVA RODRIGUES, ANDREA MEDEIROS DOS SANTOS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista erro material constatado na sentença às fls. 20/21, determino a correção da primeira linha do terceiro parágrafo da mesma, nos termos do art. 463, inciso I, do CPC, fazendo constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Trata-se de ação proposta por Rachel Gonçalves dos Santos, em face do INSS -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...”.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.003299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI DA SILVA REIS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 10 de janeiro de 2007, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, sala - 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003378-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL MOREIRA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.68.003400-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVEIRA DE JESUS (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do INPC, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.68.003580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELMIRO DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte autora no efeito devolutivo. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO GOMES DE MELO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.68.003853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALTER DE SOUZA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 24 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, sala - 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n30 - 2006.51.68.004150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU TOMAZELLI (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 17 de janeiro de 2007, às 14:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório do Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, localizado na Rua Marechal Deodoro, 557, sala - 505, Jardim Vinte e Cinco de Agosto - nesta cidade.\r\n\r\nFica a parte autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n31 - 2006.51.68.004560-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA BISPO DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.68.005147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ABRAAO LINCOLN TICOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, bem como a aplicação do coeficiente de 100%, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício do instituidor da pensão, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento da antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, eis que a parte autora recebe seus proventos, o que afasta o caráter emergencial da medida. Tal indeferimento não impede que a questão seja reapreciada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.68.005176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MENDES DE SÁ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja a conversão do benefício previdenciário de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). SONIA MARIA VIANA MOURA, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Oftamologia para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.68.005177-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI FRORES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) Autor(a) deseja o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença, sob a alegação de que persiste a incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré-INSS, que deverá em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa.\r\n\r\nIntimem-se as partes a formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos (prazo de dez dias), bem como da perícia abaixo designada.\r\n\r\nDefiro a realização de perícia e nomeio perito judicial o(a) Dr(a). MARCO ANTÔNIO BELTRÃO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10. Decorrido o prazo da apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a) médico(a) especializado(a) em Psiquiatria para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, cientificando-o(a) de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na)o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado?\r\n\r\nf) Em caso de resposta afirmativa ao item a, diga o perito se houve agravamento da doença e desde quando?\r\n\r\nCom a designação, intime-se pessoalmente o(a) autor(a) para comparecer à perícia, podendo ser acompanhado(a) por médico de sua confiança na condição de assistente técnico. Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo comum de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos para prolação de Sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2005.51.51.013926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PERES MURY x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. BARBARA DOS SANTOS PROA MELO, JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). \r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 dias compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Alberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a secretaria a última parte da sentença de fls.37/41. \r\n\r\n36 - 2005.51.68.002809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIRA MARIA JUVENAL (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do instituidor da pensão da autora (NB 84146284-4) para Cr$ 122.398,81 e a renda mensal da pensão da autora (NB 45300101-7) do mês de dezembro de 2006 para R$ 1.015,57, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 13.570,97 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.68.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ARAUJO MACIEL (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001443/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a efetuar o pagamento das parcelas devidas em razão do reenquadramento funcional do autor no seguinte período: 21 de maio de 1996 a abril de 2004, devendo cada parcela ser atualizada monetariamente desde quando devida, com incidência de juros de 0,5% ao mês até 11/01/2003 e 1% ao mês a partir de 12/01/2003.\r\n\r\nO valor apurado deverá ser informado ao juízo no prazo de 30 dias para fins de expedição da RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.68.002598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSÉ BARBOSA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Defiro a juntada superveniente, solicitada pela União, das informações solicitadas pela mesma ao Ministério da Saúde, necessárias à solução da lide, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se-a.\r\n\r\nNa oportunidade, intime-se o autor para, no mesmo prazo, trazer aos autos toda e qualquer documentação que ainda não tenha sido juntada aos autos e que comprovem o exercício de suas atividades em regime especial.\r\n\r\nCom as respostas, voltem conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.68.005200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON GOMES MEIRA (Adv. CLAUDIA ELAINE DE MOURA VALLE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, com fulcro no art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, afirmo a incompetência deste Juízo para processar e julgar a ação proposta, e, na forma do art. 267, IV, do C.P.C., bem como do art. 51, caput, da Lei 9.099/95, em conformidade com o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2006.51.51.034567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ BORGES DOS SANTOS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os presentes autos à Seadi para a devida digitalização. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.034638-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRELINO TORMENTINO DA SILVA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os presentes autos à Seadi para a devida digitalização. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.034912-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIL INOCENCIO DA COSTA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os presentes autos à Seadi para a devida digitalização. Após, retornem conclusos.\r\n\r\n43 - 2006.51.68.000604-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRASILINO VIEIRA DOS SANTOS (Adv. FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil e setecentos reais) a título de dano moral, tudo acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da citação.\r\n\r\nSem Condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.68.001229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ORZANELLIS CRAVEIRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas ao FGTS do autor a quantia de R$ 27,31 (vinte e sete reais e trinta e um centavos), com base nos cálculos juntados aos autos, e a pagar a referida quantia, caso o autor faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.68.001313-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERENI FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE BRIOZO DA SILVA, DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a Caixa Econômica Federal, a creditar nas contas vinculadas ao FGTS do autor a quantia de R$ 183,85 (cento e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), com base nos cálculos juntados aos autos, e a pagar a referida quantia, caso o autor faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.68.002239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA FILOMENA OLIVEIRA DA CRUZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Honorários do advogado dativo nos termos da decisão de fls. 14.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquvem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.68.002392-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I e IV do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.68.002870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS GRACAS VIEIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Tendo em vista as alegações da autora no sentido de nunca ter utilizado o cartão de crédito que originou o débito em questão, bem como os documentos apresentados pela CEF, designo AIJ para o dia 16/01/2207 às 14:00 horas.\r\n\r\nIntime-se a CEF, alertando que na audiência deverá comparecer procurador ( e não advogado credenciado) com proposta e poderes para realizar , se for o caso, conciliação no intuito de dar concreção ao movimento pela conciliação.\r\n\r\n49 - 2006.51.68.003682-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DOS SANTOS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA, FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 73052"
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JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006865-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOARES DE MELLO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 070.508.977-0 (aposentadoria por tempo de serviço), aplicando sobre os valores dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, alterando a nova RMI para o valor de Cr$ 57.042,57 (cinqüenta e sete mil, quarenta e dois cruzeiros e cinqüenta e sete centavos), em moeda da época, bem como a pagar o valor de R$ 6.340,64 (seis mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 78/89). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos a SADJE para retificar a autuação do pólo ativo, fazendo constar ANTONIO SOARES DE MELO, conforme documentos acostados à inicial.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002486-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETHEA MACHADO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 046.009.553-6 (pensão por morte), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, limitados ao teto máximo de pagamentos dos Juizados Especiais Federais de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos expressa à fl. 12.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados, para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002512-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEUMAR BORGES DA FONSECA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de realização de perícia médica nas especialidades de oftalmologia e urologia, tendo em vista que o seu deferimento importaria em alteração da causa de pedir, ante o delineado na inicial.\r\n\r\nOra, não pode concordar este Juízo com a realização de diversos exames até que se descubra alguma deficiência ou anomalia do segurado. Este mister quem detém é o órgão concessor dos benefícios.\r\n\r\nPor outro lado, o simples fato de constar da inicial a indicação de todas as provas em direito admitidas, dentre elas o exame pericial, não conduz à realização de provas não inerentes à causa de pedir da demanda.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.003708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IMACULADA BORGES MARTINS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno para o dia 23 de janeiro de 2007, às 15 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes, para ciência da data ora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE JESUS AMARAL (Adv. ELIZETE FREITAS SOARES MATOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 77, da Resolução nº 30/2001, do Egrégio TRF - 2ª Região e em face da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES RANGEL FILHO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome. \r\n\r\nNomeio a Drª: Viviane Silva de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido o segundo parágrafo, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003619-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PIRES DE MELLO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a creditar na conta vinculada do FGTS da parte autora a quantia de R$ 8.203,47 (oito mil, duzentos e três reais e quarenta e sete centavos), com base nos cálculos de fls. 32/36, e a pagar a referida quantia, caso a parte autora faça jus ao saque, nos termos da Lei 8.036/1990. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAES RANGEL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil c/c artigo 98, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, subsidiariamente aplicado por força do artigo 1º, da Lei 10.259/2001, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito, uma vez não se enquadrar a causa no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.005219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA AMARAL (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 06 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n10 - 2005.51.68.007354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY COSTA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Com a comprovação da revisão, intime-se a parte autora cientificando-lhe de que o seu crédito, encontra-se depositado na CEF, devendo comparecer, primeiramente, a este Juizado para tomar ciência da Requisição e, posteriormente, à agência depositária, portando documento de identificação, CPF e a cópia do depósito efetivado pelo TRF/2ª Região.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LIMA SANTOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 12/01/2007, às 14:00 horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua Marechal, Floriano, 685, Jardim 25 e Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 07 de dezembro de 2006\r\n\r\nMoisés Arruda Severo dos Santos \r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUGÃO GALDINO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para comparecimento à perícia médica designada para o dia 19/12/2006, às 14:30 horas, que será realizada no consultório do perito do Juízo, LUCUANE BASTOS MENDES, localizado na Rua Conde de Porto Alegre, 119, Sala 1008, 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nDuque da Caxias, 07 de dezembro de 2006\r\n\r\nMoisés Arruda Severo dos Santos \r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 72404"
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WERNECK-21\r\n\r\nLUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE-23\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE O.PINTO-1, 2, 20, 25\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO-14\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE-15\r\n\r\nMARIA FRANCINETTE PENNA-23\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-1, 20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRUBIA RANGEL-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 17, 21, 22\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-2\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA ALVES-13\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO LUZ-1\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-20\r\n\r\nSIMONE VERAS DA SILVA-2\r\n\r\nTALES DE ASSIS NOGUEIRA-12, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nWASHINGTON CLEBER FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000587-1 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ, DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 403 e fl. 409 - Manifeste-se a Autora.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0024958-3 ALICE HELENA FERNANDES SILVA VIEIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, SERGIO CASSANO JUNIOR, SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Ciência às partes do retorno dos autos ao Juízo.\r\n\r\nApós, permaneça o feito sobrestado, conforme Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do E. TRF/2.a Região, até julgamento do Agravo de Instrumento interposto (certidão às fls. 166-verso).\r\n\r\n3 - 2005.51.12.000468-5 JOAO DAMASCENO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho da Decisão de fl. 62 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.12.000094-5 SEBASTIANA ALMEIDA MOREIRA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5 - 2006.51.12.000096-9 IGNEZ ANTUNES DE SIQUEIRA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n6 - 2006.51.12.000097-0 SONIA MARIA CARDOSO COSTA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n7 - 2006.51.12.000098-2 MARIA TOSTES AMIM (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n8 - 2006.51.12.000099-4 MARIA JOSÉ DA MOTTA LOMBA (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n9 - 2006.51.12.000100-7 NEUZA DE OLIVEIRA SALIM (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n10 - 2006.51.12.000101-9 EDLA DE MORAES ASSIS (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n11 - 2006.51.12.000102-0 WANDA MARIA DE AGUIAR GATTO (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n12 - 2006.51.12.000123-8 JULIAO PEDRO FILHO (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho da Decisão de fl. 67 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.12.000285-1 ROSIMERE ALVES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por ROSIMERE ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar a esse último que implemente em favor da Autora benefício previdenciário de pensão pela morte de Luiz Félix Alves. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar contestação, oportunidade em que deverá expor os quesitos periciais que pretende sejam respondidos. Intime-se a parte autora para apresentar cópia integral de seu processo administrativo, e para indicar quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, determino a realização de perícia médica na Autora, na especialidade de psiquiatria. Nomeio o perito Drª Janine Lene Novaes, a qual deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. O periciando é portador de doença ou lesão?\r\n\r\n2. Em caso afirmativo, qual é essa doença ou lesão e ela o incapacita para o exercício da atividade que vinha desempenhando até o seu acometimento?\r\n\r\n3. Há possibilidade de desempenhar outra atividade que lhe garanta a subsistência, independentemente de procedimento de reabilitação?\r\n\r\n4. Em caso negativo, essa incapacidade é suscetível de recuperação mediante reabilitação?\r\n\r\n5. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n6. Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença ou lesão incapacitante?\r\n\r\n8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual a data limite para reavaliação da incapacidade temporária?\r\n\r\n9. Queira o(a) Sr(a). Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução número 440, de 30.05.2005 do CJF), e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. Com a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a). Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.12.000291-7 LENILSA ROCHA DE SÁ PINTO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DO CARMO MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a Autora sobre a certidão negativa de fl. 28.\r\n\r\n15 - 2006.51.12.000558-0 ALBERTINO TEIXEIRA DIAS E OUTRO (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO). . Para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça apresentem os Autores declaração de necessidade jurídica. \r\n\r\nEsclareça o Autor Albertino Teixeira Dias no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, as possibilidades de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos feitos nº 91.0017591-9 e no. 94.0037319-8, apontadas no encaminhamento de fl. 77, devendo na ocasião juntar aos autos cópias das iniciais dos processos referidos, bem como de eventuais sentenças proferidas nos mesmos.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularizem os autores a representação processual com a juntada de instrumentos de mandato originais, uma vez que as procurações de fl. 08 e fl. 13 são cópias.\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000264-5 RITA DE CÁSSIA BRAGA TOSTES (Adv. IVAN FARIA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.12.000085-4 VILSON DE SOUZA SOARES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por tratar-se de ônus que recai sobre a parte Autora assino novo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para cumprimento do despacho de fl. 53.\r\n\r\n18 - 2006.51.12.000521-9 AYLTON NEVES (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENCOES E MONTEPIOS BENEFICENTE. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado por AYLTON ALVES em face da CAIXA DE PECÚLIOS, PENSÕES E MONTEPIOS - CAPEMI, e deixo de determinar o ressarcimento parcial, ao autor, dos valores descontados em seu contracheque sob a rubrica “MENSALIDADE CAPEMI”, a título de aposentadoria adicional.\r\n\r\nCite-se as Rés para apresentarem contestação.\r\n\r\n19 - 2006.51.12.000563-3 RUI FRIAS RABELO (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES, JOSE LUIZ FRIAS RABELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . No prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, esclareça o Autor a divergência de endereços entre inicial/procuração, uma vez que no instrumento de mandato de fl. 10 consta que o outorgante é residente e domiciliado em Rio das Ostras/RJ. No mesmo prazo, regularize a Dra. Ana Paula Frossard Gomes, subscritora da inicial, sua representação nos autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n20 - 2002.51.12.000428-3 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Fl. 256 e fl. 258 - Manifeste-se a Autora.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2000.51.12.000241-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SEBASTIAO MOREIRA COIMBRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 111/112 - Intime-se a CEF para que providencie o recolhimento da “verba indenizatória do Oficial de Justiça no valor de R$ 78,42 com vencimento em 19/12/2006”, conforme guia de recolhimento de fl. 112, encaminhada pela Comarca de Carangola/MG.\r\n\r\n22 - 2006.51.12.000541-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x KATIA FREITAS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n23 - 2005.51.12.000007-2 MUNICIPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE, MARIA FRANCINETTE PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBIA RANGEL). . Fls. 36/700 - Dê-se vista ao Autor, ocasião em que deverá requerer o que entender de direito.\r\n\r\n24 - 2006.51.12.000464-1 JANAÍNA POLY DA SILVA E OUTRO (Adv. GIBRAN LUIS MARON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2006 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,56\r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c art. 295, V, do Código de Processo Civil. Condeno as Autoras no pagamento das despesas processuais e honorários de adovogado de dez por cento do valor da causa, o qual deverá observar o disposto no art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 99.0851054-1 TEREZA CRISTINA AMARAL TEIXEIRA (Adv. ALCELINO MALAFAIA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Disponível à parte autora nos termos da 2a. parte do despacho de fl. 226.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 73057"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-10, 6\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA-9\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-6\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15, 16, 17, 20, 21, 27\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-18\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-12\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES-18\r\n\r\nCAMILA DE V. MARCHI VIVAS-20, 23, 24\r\n\r\nCLARISSE MARTINS E MARTINS-26\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-16\r\n\r\nDILMA FERREIRA DA COSTA-16\r\n\r\nEDREI MOREIRA MARCHON-26\r\n\r\nELDO ALVES-26\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-25\r\n\r\nFABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO-14\r\n\r\nFERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA-1\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-25\r\n\r\nGILSO PESSANHA MACHADO-15\r\n\r\nGRAZIELA ALESSIO-2, 3, 4\r\n\r\nHENRIQUE JOSE MACHADO-14\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-10, 19, 21, 22, 5, 6\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-19, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO GADELHA-1\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-16\r\n\r\nMARGARETH DUARTE MIRANDA-27\r\n\r\nPAULO CESAR DE CARVALHO MENDES-8\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-7\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-25\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-16\r\n\r\nRICARDO DE PAULA MALTEZ-18\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-10, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000199\r\n\r\nExpediente do dia 30/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.66.000634-7 ALCI DE LIMA BASTOS (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA, FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de cinco dias, cópia autenticada do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT havido entre a mesma e a Petrobrás em 06/08/1980.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000768-0 CARLOS SIDNEY PORTO DE ABREU (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora a divergência entre o endereço constante à fls. 20, referente a domicílio na cidade de Campos dos Goytacazes e o constante à fl. 23, apresentando comprovante de residência em seu nome, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.66.000769-1 CHRISTOVALDO REIS CONCEICAO (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação objetivando a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda, incidente sobre o abono pecuniário de férias, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, comprovante de residência em seu nome ou justificativa para o documento apresentado.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a União Federal para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na ocasião, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, apresentando por escrito seus termos.\r\n\r\n4 - Em caso positivo, designe-se audiência.\r\n\r\n5 - Em caso negativo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000772-1 GLEBER TACIO TEIXEIRA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação objetivando a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda, incidente sobre o abono pecuniário de férias, com pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela, face à celeridade do rito dos Juizados Especiais Federais e por não vislumbrar no caso perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, comprovante de residência em seu nome ou justificativa para o documento apresentado.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a União Federal para que apresente defesa no prazo de trinta dias, devendo, na ocasião, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação prévia, apresentando por escrito seus termos.\r\n\r\n4 - Em caso positivo, designe-se audiência.\r\n\r\n5 - Em caso negativo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.66.001422-0 WALTER CORREA ARANTES (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ante o evidente erro material ocorrido quando do registro e da publicação da sentença proferida nestes autos, proceda-se à devida correção e republique-se a mesma com urgência, nos termos do teor que se segue.\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.66.001422-0\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Walter Corrêa Arantes em face da sentença prolatada às fls. 38/39, sob a alegação de “enorme contradição”. \r\n\r\nAduz o embargante que a transcrição do julgado oriundo da lavra do DD Desembargador Federal Dr. José Paulo Baltazar Júnior, em sua segunda parte, traduziria a necessidade de revisar-se a RMI do benefício do autor.\r\n\r\nUma leitura MAIS ATENTA do referido julgado, entretanto, seria suficiente para esclarecer o autor, já que, ao transcrever o teor do mesmo, inadvertidamente TROCOU A PALAVRA “DO” PELA PALAVRA “AO”, o que definitivamente altera o sentido da frase. Senão vejamos:\r\n\r\n“... limitando-se o efeito DO AUMENTO da renda mensal inicial do benefício à diminuição do valor da complementação...” (FRASE CORRETA)\r\n\r\n“... limitando-se o efeito AO AUMENTO da renda mensal inicial do benefício à diminuição do valor da complementação...” (FRASE INCORRETA TRANSCRITA PELO EMPARGANTE, INCLUSIVE UM TANTO SEM SENTIDO).\r\n\r\nPortanto, no caso concreto, verificada a inexistência de qualquer contradição a ser sanada, eis que a sentença de fls. 38/39 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos, só resta lamentar que o embargante venha até este Juízo já tão assoberbado de trabalho, a ajuizar embargos baseados em semelhante argumento\r\n\r\nSe o que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada, deverá o mesmo manejar o recurso próprio, no prazo legal.\r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando a embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 38/39.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.001429-3 LUIZ CARLOS MARTINS (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do recebimento do RPV expedido.\r\n\r\n7 - 2003.51.66.001584-4 MANOEL TAVARES DE REZENDE (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o depósito do valor da condenação, intime-se a parte autora.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000220-2 RENNAM SIQUEIRA DO NASCIMENTO (ASSISTIDO P/ MARIA DA PENHA SIQUEIRA) (Adv. PAULO CESAR DE CARVALHO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Há nos autos sentença com trânsito em julgado. indefiro, portanto, a petição de fl. 81 com base no art. 463 do CPC.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a notícia de cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000633-5 FILIPE MOTA MENDES (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora cópia da petição protocolada em 11/10/2006, sob o nº 2006.1601.002197-6.\r\n\r\n10 - 2005.51.66.000729-7 MARCIO LUIZ DO COUTO GIL (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ante o evidente erro material ocorrido quando do registro e da publicação da sentença proferida nestes autos, proceda-se à devida correção e republique-se a mesma com urgência, nos termos do teor que se segue.\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.000729-7\r\n\r\nAutor: Márcio Luiz do Couto Gil\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o no. 101.116.264-1, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afasta mento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício no. 101.116.264-1, da parte autora, fixando-a em R$ 643,40 (seiscentos e quarenta e três reais e quarenta centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 19.164,77(dezenove mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), atualizado até 23/10/2006 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, no período de junho de 2000 a outubro de 2006, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação, diante da renúncia manifestada e acolhida na inicial, a qualquer valor excedente a sessenta salários mínimos, em virtude da limitação de competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000494-0 ELDICE DE SIQUEIRA TORRES (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso: 2006.51.66.000494-0\r\n\r\nAutor(a): ELDICE DE SIQUEIRA TORRES\r\n\r\nRé(u): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e a celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000104-4\r\n\r\nAutor(a): JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais por JURANDIR XAVIER DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 079.143.637-3, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, conforme se observa por meio dos documentos de fls. 13, 32/33, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa.\r\n\r\nFica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de agosto de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso: \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.66.000740-0 ALVIBAR SALGADO DA GAMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000740-0\r\n\r\nAutor(a): Alvibar Salgado da Gama\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 24/01/1997 (fl.12), não tendo o mês de fevereiro de 1994 sido utilizado no cômputo do seu benefício. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.66.000743-5 ALCIDES MAIA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000743-5\r\n\r\nAutor(a): Alcides Maia\r\n\r\nRéu: INSS Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o benefício da parte autora foi concedido em 08/10/1992 (fl.12), não tendo o mês de fevereiro de 1994 sido utilizado no cômputo do seu benefício. Cabe registrar, portanto, que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.66.000609-4\r\n\r\nA Autor: Joselmo Paula\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuiz: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria especial, cadastrado sob o n.º 072.478.979-0 teve início em 12/05/1981, conforme carta de concessão de fls. 07.\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 15 de fevereiro 2005.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.66.000796-0 JURAMIR GARCIA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). . Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia do CPF válido da habilitante JOSANE BARCELOS GARCIA RUDIM, a fim de possibilitar sua inclusão no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2003.51.58.000228-6 ROBERTO SILVA (Adv. GILSO PESSANHA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.58.000228-6\r\n\r\nAutor: Roberto Silva\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo extrato trazido aos autos à fl. 55/57. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2003.51.66.000049-0 LUIZ MAURICIO VIANA DE SOUZA (Adv. DILMA FERREIRA DA COSTA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em razão da decisão do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, condenando o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios, ao autor para que efetue o pagamento da quantia de R$ 205,72 (Duzentos e cinco reais e setenta dois centavos), no prazo de 15 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000182-5 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2004.51.66.000182-5\r\n\r\nAutor: Antônio José da Silva\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 10413513979), no valor de R$ 633,38 ( seiscentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), consoante cálculos de fls.62, corrigidos monetariamente desde 08 de Novembro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000054-0 JUSSARA SAMPAIO BENASSULY (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES, RICARDO DE PAULA MALTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.16.000054-0\r\n\r\nAutor: Jussara Sampaio Benassuly\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1032939626-6) cód. Estab. 59960300047747/59960300047852/9820611362329/9820614106266, cód. Emprg. 5054/3593/90399522630/90015999220, no valor de R$ 2.224,17 ( dois mil duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), consoante cálculos de fls.52, corrigidos monetariamente desde 08 de Novembro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.66.000064-7 MAURA MARIA DE FREITAS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000064-7\r\n\r\nAutor: Maura Maria de Freitas\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendi mento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1043539358-5) cód. Estab. 9820610163394 - 9820613220880 - 59970512682950/ cód. Emprg. 90191938471 - 93271828968 - 48766, no valor de R$ 5.804,90 (cinco mil e oitocentos e quatro reais e noventa centavos), consoante extrato de fls. 36/37, corrigidos monetariamente desde 04 de Outubro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000065-9 CREUZA DA SILVA ALMEIDA (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Face ao peticionado pela parte autora à fl. 31 e considerando-se o princípio da informalidade que rege os Juizados Especiais Federais, cumpra a CEF o determinado no despacho anterior, com relação à conta fundiária do falecido Odaci de Almeida, PIS n.º 1032298285-2.\r\n\r\nCom a vinda das informações, venham os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.66.000244-9 WAGNER DE OLIVEIRA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000244-9\r\n\r\nAutor: Wagner de Oliveira\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1007642630-8) cód. Estab. 59970517435659/ cód. Emprg. 733657, no valor de R$ 7.274,89 ( sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), consoante extrato de fls. 30, corrigidos monetariamente desde 20 de Setembro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (se tenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.66.000246-2 MARJORIE CONCEICAO ANJOS DA SILVA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o pedido formulado se refere à correção da sua conta de FGTS ou do seu falecido pai, uma vez que os documentos acostados às fls. 16/21 refere-se ao de cujus.\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000264-4 NELCI SILVEIRA (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000264-4\r\n\r\nAutor: Nelci Silveira\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1080684100-9) cód. Estab. 9820611921935/9820611922548/59970517435659, cód. Emprg. 90326218997/90248795460/86520, no valor de R$ 13.655,59 ( treze mil seiscentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), consoante extrato de fls. 26/27/28, corrigidos monetariamente desde 22 de Setembro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.66.000273-5 PAULO MAURICIO TRINDADE DA SILVA (Adv. CAMILA DE V. MARCHI VIVAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000273-5\r\n\r\nAutor: Paulo Maurício Trindade da Silva\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1215103360-2) cód. Estab. 59920600603273/59970517435659, cód. Emprg. 14555/332407, no valor de R$ 5.972,49 ( cinco mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), consoante extrato de fls. 25/26, corrigidos monetariamente desde 20 de Setembro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000390-9 PAULO ROBERTO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2006.51.66.000390-9\r\n\r\nAutor: Paulo Roberto\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa acerca da correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II. \r\n\r\nFoi constatada, também, a ausência de índice de atualização dos saldos das contas de FGTS para o mês de janeiro de 1989, sobre o qual deve incidir o Índice de Preço ao Consumidor - IPC, que correspondeu a 70,28% para 51 dias, e que, proporcionalmente ao período de 31 dias reflete o de 42,72%; além do fato de que, em abril de 1990, a legislação então em vigor não foi revogada pela Lei n.º 8024/90.\r\n\r\nPortanto, torna-se devida a atualização dos saldos das contas de FGTS apenas para o mês de janeiro de 1989, cuja lacuna foi preenchida pela jurisprudência firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, e para o mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%, eis que, como já ressaltado, subsistira a lei anterior nesse período, donde ser também aplicável o IPC.\r\n\r\nRessalto que revendo posicionamento por mim adotado anteriormente, entendo ser inconcebível a incidência de juros moratórios relativamente às contas fundiárias não movimentadas, de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 62 do Eg. Tribunal Regional Federal da 4.ª Região.\r\n\r\nPor derradeiro, observo que a Ré reconhece em sua contestação a procedência do pedido, visto que o caso concreto trata-se de optante e com saldo no período correspondente ao dos planos econômicos questionados.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para condenar a Ré a corrigir monetariamente, quanto à complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, o saldo das contas vinculadas de FGTS da parte Autora (PIS N.º 1010297813-9) cód. Estab. 59960304430385/ cód. Emprg. 67626, no valor de R$ 3.500,13 ( três mil e quinhentos reais e treze centavos), consoante extrato de fls. 26, corrigidos monetariamente desde 22 de Setembro de 2006 até o pagamento, deduzida eventual parcela paga administrativamente a este título, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte Autora, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário. Cientifique-se a parte autora que para eventual saque do numerário creditado, deverá a mesma comprovar junto a CEF seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm caso de descumprimento no prazo legal, expeça-se mandado de seqüestro dos valores devidos, para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao funcionário responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo. O seqüestro deverá ser executado pelo oficial de justiça na Agência da CEF N.º 184 - MACAÉ. \r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a verificação da percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei n.8036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.66.000393-4 JORCELINO DA SILVA NEVES (Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS, ELDO ALVES, EDREI MOREIRA MARCHON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66. 000393-4\r\n\r\nAutor: Jorcelino da Silva Neves\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJorcelino da Silva Neves, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.66.000719-8 ALOISIO EUGENIO DE ALMEIDA (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação em que a parte autora requer a aplicação de juros progressivos sobre o saldo de sua contas vinculadas de FGTS, relativamente ao período anterior à edição da Lei n.o, 5.107/66. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2 - Remetam-se os autos à SEADI para cadastrar a advogada do autor, nos termos da procuração de fls. 04.\r\n\r\n3 - Apresente a parte autora comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n4 - Tudo cumprido, cite-se a CEF para que apresente defesa em trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, apresentando por escrito seus termos.\r\n\r\n5 - Em caso positivo, designe-se audiência.\r\n\r\n6 - Em caso negativo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 68137"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-51\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-52, 60, 63\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-44, 45, 46, 47, 48\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-38\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nANANDA COSTEIRA GALVAO-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA-28\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-58\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-8\r\n\r\nCLAUDIA MEDEIROS AHMED-22\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-7\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS-60\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-19, 20, 21, 22, 23\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-19\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-15\r\n\r\nELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA-21\r\n\r\nELZA TOBIAS-32, 33\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-53\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS-49\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-25\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-40, 46, 47, 48\r\n\r\nGERALDO FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-16\r\n\r\nHELOISA MARIA DE ARAUJO CARNEIRO-22\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-27\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-59\r\n\r\nIVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO-4\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-29\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-27, 28\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-24\r\n\r\nJOSE MAURICIO TOSTES CALDAS-29\r\n\r\nJULIO CESAR M. PEREIRA-20\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-35\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-55\r\n\r\nLUCIANE COIMBRA MENDONCA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-62\r\n\r\nLUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR-62\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-50\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-20, 63\r\n\r\nMARCELO MENDES JORGE AIDAR-25\r\n\r\nMARCIA MARIA DA SILVA RAMOS-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-30, 36\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA-12\r\n\r\nMARCOS SAMPAIO DE SOUZA-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-35, 54\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14, 15, 26, 32, 33\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-30\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-45\r\n\r\nMONICA VENTURA ROSA-1\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-57\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 51, 57, 9\r\n\r\nNARA MARIA PEREIRA LIMA-10\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-56\r\n\r\nNEUSA BRANDAO SILVA-52\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nOSWALDO BATISTA JUNIOR-14\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-16, 17\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-17\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-18\r\n\r\nPAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO-37\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 3, 4, 5, 58, 59, 6, 7, 8\r\n\r\nPAULO SOUZA DA SILVEIRA-3\r\n\r\nRAFFAELE CUPELLO-6\r\n\r\nRENATO LOUSADA GOMES-43\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-43\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16\r\n\r\nRONALDO DA COSTA PROCOPIO-31, 41\r\n\r\nROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ-36\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-13\r\n\r\nSEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA-2, 23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 61\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVA COSTA-34\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 31\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-11, 24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-37\r\n\r\nZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA-42\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000440\r\n\r\nExpediente do dia 29/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0042842-0 ELISA NUNES DA MOTA E OUTROS (Adv. MONICA VENTURA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 91.0054326-8 JACY VITORIOSO ALVES DE LIMA (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001131/2006 FOLHA 852 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0059497-0 ARNALDO ASCENDINO ADAO (Adv. PAULO SOUZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o causídico para que se manifeste a respeito do noticiado à fl. 124, no tocante ao eventual falecimento do autor, promovendo se for o caso, a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n4 - 91.0140369-9 ENYR LOUZA PEDROZA (Adv. IVONE ALVES DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando o informado à fl. 110, seja expedido RPV apenas em face do crédito sucumbencial. Após, aguarde-se notícia de pagamento.\r\n\r\n5 - 91.0141546-8 MARIA CAROLINA COELHO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando que o ônus da prova ao autor pertence, bem como o alegado pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL às fls. 161/163 e 174, à parte autora para requerer o que entender devido, sob pena de inexeqüibilidade do título.\r\n\r\n6 - 92.0113508-4 SYLVIA ABRAMO ADAMI E OUTROS (Adv. RAFFAELE CUPELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À parte autora para promover a habilitação de Maria Lucia O. da Silva, indicada como dependente habilitada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, trazendo aos autos os documentos necessários. Após, ao Contador Judicial sobre o informado pelo réu à fl. 265.\r\n\r\n7 - 92.0114235-8 JOSUE DE VASCONCELOS (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À Dra. Dayse Martins Couto para promova o levantamento do alvará nº 106-7/2006, relativo à verba sucumbencial, que se encontra acautelado neste Juízo.\r\n\r\n8 - 93.0084290-0 JULIAO FRANCISCO LADEIRA DE AZEREDO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da não localização da parte autora, expeça-se RPV em relação tão somente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.005099-1 CARMEN DE OLIVEIRA MACIEL E OUTROS (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.000193-5 ALMIR MENDES DA ENCARNACAO (Adv. NARA MARIA PEREIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001124/2006 FOLHA 1204/1206 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.005074-0 ARISTIDES MATOS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.006289-4 ESTER MARINS DE SOUZA (Adv. MARCOS JOSE DE OLIVEIRA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000228-2 ANTONIO CLAUDIO SOARES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 99.0206205-9 ALEXANDRE SAVIOLI SANTANA (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A liquidação de valores no presente feito deve ser precedida do cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença. Assim, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, recalcule as prestações mensais e demais acessórios que deverão respeitar o PES/CP, observando-se, ainda, a taxa anual de juros de 10%, sendo que a atualização do saldo devedor deverá ser efetuada após a dedução da prestação paga mensalmente, tudo na forma determinada no julgado.\r\n\r\n15 - 99.0207963-6 GILDETE ALVES DA SILVA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o informado às fls. 247/248, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo prazo de 5 dias, para proceder ao cumprimento do julgado, mediante comprovação nos autos.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.005290-5 JORGE VIEIRA NEVES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, GUSTAVO STTEEL). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n17 - 2003.51.02.008634-8 LIZANDRA GOULART (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Ciência às partes de que os autos se encontram na Secretaria do Juízo por força da O.S. no. 01 de 19/05/2000 do Exmo. Sr. Vice-Presidente do TRF da 2a. Região. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até que venha aos autos notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000736-0 RUTH JULIA CASTELLO DE TEVES (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0001464-1 JOSE LUIZ FONSECA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001137/2006 FOLHA 859 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a empresa-ré a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instada a se manifestar, requereu a parte autora a apresentação de cópia do referido Termo devidamente assinado, o que foi juntado aos autos. Em sede do Recurso Extraordinário nº 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação, em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, de vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária, posicionamento este que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. Nesse contexto, não mais persiste interesse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 93.0083623-4 PAULO CARDOSO DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR M. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001138/2006 FOLHA 862 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando que a execução pode ser reiniciada a qualquer tempo desde que não prescreva a ação, acolho os Embargos de Decla ração para determinar o prosseguimento do feito em homenagem ao princípio da economia processual. Ao Contador Judicial para informar se houve satisfação integral do crédito.\r\n\r\n21 - 94.0030344-0 JUAREZ MOREIRA (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 95.0006904-0 ROBERTO TIMOTHEO DA COSTA (Adv. CLAUDIA MEDEIROS AHMED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELOISA MARIA DE ARAUJO CARNEIRO). . 1 - Compulsando os autos, verifico que o Dr. Luiz Inácio Barbosa de Carvalho juntou aos autos termo de renúncia ao mandato, sendo este protocolizado em 07/08/2006 (fl. 337). Ocorre, porém, que, em 12/09/2006, vem ao feito substabelecimento sem reservas em nome da Dra. Marta Alves Figueiredo Rocha, subscrito pelo causídico acima referido (fl. 342), o qual havia renunciado, anteriormente, aos poderes que lhe foram outorgados. As datas da assinatura das petições, inclusive, comprovam a contradição. Nesse contexto, mantenho no patrocínio da causa a Dra. Claudia Medeiros, procuradora constituída à fl. 11. 2 - A impugnação apresentada pelo autor às fls. 339/340 não constitui meio próprio a possibilitar a revisão do julgado de fl. 338, face à natureza decisória do mesmo. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 95.0050637-8 ALDA RODRIGUES DA MOTTA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 95.0050947-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MEC/E DE MAT/ELETR/DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando o cumprimento do julgado em relação ao litisconsorte HAROLDO MARINHO RODRIGUES, excluo-o do presente feito. Ao SEDNI para anotar. Após, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o informado às fls. 272/273.\r\n\r\n25 - 96.0033523-0 ORLANDO RODRIGUES FARIAS (Adv. MARCELO MENDES JORGE AIDAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001129/2006 FOLHA 854 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n26 - 98.0201076-6 SANDRA LUCIA ASSIS VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que não houve divergências substanciais entre os valores creditados espontaneamente pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na conta fundiária do autor e os apurados pela contadoria judicial, à parte autora para dizer se tem algo a requerer. Em seu silêncio, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 98.0205796-7 CARLOS ROBERIO DE FIGUEIREDO (Adv. ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001135/2006 FOLHA 855 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n28 - 99.0204793-9 ANA MARIA DE PAIVA FERREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2006 FOLHA 857 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cum primento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n29 - 99.0206237-7 JACQUELINE PAYSAN LUDGERO (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . O art. 475-J foi acrescido ao Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 11.232/05, vigente desde junho de 2006, e oferece desafiadora missão ao intérprete, pois veicula instrumento inédito na sistemática executiva: imposição de um prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, sob pena de multa. Trata-se de importante inovação, pois funciona como instrumento na busca da efetividade do processo. Todavia, o dispositivo deve ser interpretado de acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nNesse contexto, a produção doutrinária atual apresenta profunda divergência quanto ao termo inicial do mencionado prazo. Enquanto alguns autores sustentam que a contagem seria deflagrada automaticamente a partir da data em que a obrigação se tornar exigível (cf. Araken de Assis), outros afirmam a necessidade de intimação pessoal do devedor (cf. Alexandre Freitas Câmara). Acredito que a interpretação mais adequada e razoável é a que conduz a um entendimento intermediário, capaz de respeitar o direito ao contraditório (por meio da ciência do trânsito em julgado) e de potencializar a busca pela celeridade, corolário da efetividade. Destarte, entendo que para ser deflagrado o prazo do art. 475-J do CPC deve ocorrer a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, por publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2000.51.02.000047-7 WALDINEI TORRES ALEXANDRE (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001134/2006 FOLHA 856 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.002020-8 PAULO CESAR RODRIGUES DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante da diferença apurada pela contadoria judicial, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para complementar, se for o caso, o valor devido ao autor.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.004461-4 ALVIMAR DA SILVA FERREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para trazer aos autos cópia do termo de acordo previsto na LC nº 110/01 devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\n33 - 2000.51.02.004465-1 GILCEA CRISTOVAO DE SOUZA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001136/2006 FOLHA 860 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a empresa-ré a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instada a se manifestar, requereu a parte autora a apresentação de cópia do referido Termo devidamente assinado, o que foi juntado aos autos. Em sede do Recurso Extraordinário nº 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação, em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, de vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária, posicionamento este que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. Nesse contexto, não mais persiste interesse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2000.51.02.004855-3 EDESIO NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS (Adv. SILVIA REGINA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001132/2006 FOLHA 858 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a empresa-ré a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instada a se manifestar, requereu a parte autora a apresentação de cópia do referido Termo devidamente assinado, o que foi juntado aos autos. Em sede do Recurso Extraordinário nº 418.9181/RJ, por maioria, concedeu-se provimento ao recurso interposto pela CEF, considerando ser incabível a proclamação, em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21 das Turmas recursais do Rio de Janeiro, de vício de consentimento no momento da realização do acordo, bem como de suposta afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o próprio Supremo Tribunal Federal, o FGTS detém natureza estatutária, posicionamento este que acolho na íntegra, reconheço a impossibilidade de renúncia ao acordo formulado. Nesse contexto, não mais persiste interesse no feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.02.005645-8 VICTOR FERREIRA DE FREITAS (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Considerando que o valor creditado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na conta vinculada do autor, bem como o depositado a título de honorário sucumbenciais foi maior do que o apurado pela contadoria judicial, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Em seu silêncio, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2001.51.02.000904-7 RITA DE CASSIA MOREIRA ALMBERT (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001130/2006 FOLHA 853 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, apresentou a CEF Termo de Acordo revisto na Lei Complementar nº 110/01 assinado pelo autor. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.006410-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (Adv. PAULO ALBERTO ELIAS RANZEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMI CA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor, mediante apresentação de identidade e CPF. Após, digam as partes se têm algo a requerer.\r\n\r\n38 - 2002.51.02.000030-9 SELMA FELIX MAIA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2002.51.02.003888-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a impugnação do autor às fls. 205/209.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.003011-2 CARMEN MARIA PATARO CALVAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o decidido pelo E. TRF da 2ª Região, no sentido de determinar o prosseguimento do feito, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n41 - 2004.51.02.001711-2 ELIAS AMIM FILHO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001121/2006 FOLHA 851 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.001809-8 RUTH ROUSSOULIERES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2006 FOLHA 1172/1180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a aplicar na conta vinculada do FGTS dos autores a taxa progressiva de juros nos seguintes períodos: RUTH ROUSSOULIERES DE OLIVEIRA - de 01.01.67 (data dos efeitos da retroação pela lei nº. 5.958/73) a 30.11.91; MANOEL PINTO DA SILVA - de 01.01.67 a 31.03.97; ERNANDES FERREIRA TORRES - de 01.06.68 (data dos efeitos da retroação - fl. 32) a 29.02.00; GERALDO RANGEL TAVARES - de 01.01.67 a 31.03.94; NILDA RABELLO DAUDT - de 01.01.67 a 09.01.96 e LALY PEREIRA PINTO - de 01.01.67 a 31.06.93. 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pelos autores e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.002248-0 JOSAIR GOULART MORAES (Adv. RENATO LOUSADA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Oficie-se à CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE solicitando as fichas financeiras referentes ao autor, bem como os comprovantes de depósitos de FGTS efetuados em seu nome. Após, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o alegado pelo autor às fls. 81/82.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.015534-6 UBIRAJARA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001123/2006 FOLHA 449/455 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a aplicar na conta vinculada do FGTS de UBIRAJARA SIQUEIRA DE SOUZA a taxa progressiva de juros no período de 04.05.70 (data dos efeitos da retroação pela lei nº 5.958/73) a 17.06.96; 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pela autora e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n45 - 2005.51.02.001001-8 MALVINA FATIMA DOS SANTOS BRITO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001122/2006 FOLHA 456/462 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a aplicar na conta vinculada de FGTS da autora a taxa progressiva de juros no período de 01.02.71 (data dos efeitos da retroação da segunda opção efetivada em 24/07/74 - doc. fl. 14) a 04.04.94; 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pela autora e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo B).I.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.004909-9 ILKA CASTELLO DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001125/2006 FOLHA 1197/1203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a aplicar na conta vinculada do FGTS de JOSÉ CARLOS GOMES DE MACEDO a taxa progressiva de juros no período de 01.01.67 (data dos efeitos da retroação pela lei nº. 5.958/73) a 31.10.85; 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pela autora e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo A).I.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.005077-6 MARLENE DA SILVA NEVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2006 FOLHA 1189/1196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a aplicar na conta vinculada de FGTS de JOÃO CANDIDO LOUVEM a taxa progressiva de juros no período de 01.01.1967 (data dos efeitos da retroação) a 14.06.94; 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pela autora e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que es tiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária. 3) condenar a CEF à reposição na conta do FGTS do de cujus - supramencionado, quanto os Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90, 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo A).I.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.000178-2 AFRANIO ALVES TEIXEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001127/2006 FOLHA 1181/1188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a aplicar na conta vinculada de FGTS de AFRANIO ALVES TEIXEIRA a taxa progressiva de juros no período de 01.01.1967 (data dos efeitos da retroação) a 30.11.92; 2) condenar a CEF ao depósito em conta de FGTS da diferença entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pela autora e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária. 3) condenar a CEF à reposição na conta do FGTS do autor, quanto os Planos Verão (janeiro/89 - 42,72%) e Collor I (abril/90, 44,80%), deduzindo-se as diferenças já pagas, tudo a ser apurado na fase executiva, com observância do prazo prescricional. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R(tipo A).I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2005.51.01.490366-7 PULLMANTUR CRUISES LTD. REP/ P/ VITORIA SER. MARITIMOS LTDA. (Adv. FABIO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA BASTOS) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - NUCLEO DE POL. MAR. AEROP. E DE FRONTEIRAS EM NITERÓI (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n50 - 99.0202400-9 LELIA PAIVA GUEDES E SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO) x MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do caráter mandamental do feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Em seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 91.0140113-0 JOAO ANTONIO DE SOUTO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro vista dos autos ao advogado subscritor de fl. 85, pelo prazo de 05 dias. Decorridos, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 93.0082101-6 MARIVETE BARROSO COUTINHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CHEFE DO POSTO ESPECIAL DO INSS EM SAO GONCALO (Adv. NEUSA BRANDAO SILVA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2004.51.02.002652-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CARLOS WILSON DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2004.51.02.004987-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x TANIA LUCIA PEREIRA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n55 - 2005.51.02.000725-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x ALEXANDRE FORTES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n56 - 2003.51.02.000679-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x JOSE SENRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 dias, conforme requerido. Decorridos, à exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para requerer o que entender devido.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2004.51.02.003627-1 MARIA HELENA HENRIQUES DA MATTA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia do interessado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n58 - 92.0111221-1 BEATRIZ MATHEUS DO NASCIMENTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 91.0059663-9 PAULO MANOEL DA SLVA E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001140/2006 FOLHA 861 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 91.0141529-8 ANGELA BARCELLOS GASPAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Oficie-se a CEF, a fim de dizer se houve levantamento dos valores depositados nas contas: 001749419, 001749400 e 001749397 da agência 4021. Com a resposta negativa ou vindo notícias de pagamento, intimem-se as partes para que digam se há algo a requerer, devendo a Secretaria diligenciar a intimação pessoal do Autor apenas na eventualidade de não ter havido levantamento. \r\n\r\n61 - 2006.51.02.002662-6 JOSE ALFREDO BERNARDO RIBEIRO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a suspensão do feito por 60 dias, conforme requerido. Decorridos, conclusos.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 91.0033826-5 TORNAUTO S/A TORNEARIA AUTOMATICA (Adv. LUIZ EMYGDIO FRANCO DA ROSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001139/2006 FOLHA 824 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n63 - 2002.51.02.003235-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MARIA JOSE FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001141/2006 FOLHA 463/464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Trata-se de embargos à execução, que determinou, a partir de novembro de 1988, segundo o que dispunham os parágrafos 4o e 5o, do art. 40, da Constituição Federal, antiga redação, a modificação dos valores de pensão de viúva, para o correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor em exercício no cargo em que faleceu o seu cônjuge. Além disso, o título judicial condenou a UNIÃO a pagar as diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos a partir de dezembro de 1990, respeitado o prazo prescricional, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. A fim de possibilitar a realização da conta, foram os autos ao contador judicial. \r\n\r\nCitada a União Federal na forma do artigo 730 do CPC, esta opôs os presentes embargos. É o breve relatório, passo a decidir: Para encontrar os valores devidos, a contadoria judicial se utilizou das importâncias informadas pela União Federal/Ministério dos Transportes, referentes aos valores devidos ao instituidor da pensão “como se vivo fosse”. Os valores efetivamente pagos foram informados pelo mesmo órgão. As diferenças foram encontradas deduzindo-se, dos valores devidos, aqueles efetivamente recebidos, corrigidas pelo que determina a Lei 6.899/81, a partir do inadimplemento de cada prestação, e acrescidas com juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação. Os honorários advocatícios foram encontrados na base de 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPortanto, acolho como corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial o qual utilizou os valores devidos informados pela União na inicial dos Embargos.\r\n\r\nAnte ao exposto julgo procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: R$ 38.318,90 (MARIA JOSE FERREIRA) e R$ 1.915,95 (DR. ADILSON MARTINAS GOMES).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista se tratar de embargos. Após o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições, mediante a intimação da autora, para ciência da presente decisão, bem como para apresentação do CPF e identidade da Credora e do advogado, caso não conte dos autos. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 68272"
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Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003453-6 MARIA DEL PILAR AUREA MANUELA RODRIGUEZ CARNEIRO GOMES (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000812/2006 FOLHA 924/926 Custas para Recurso - Autor: R$ 35,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 35,02\r\n\r\n. À vista do exposto: Julgo PROCEDENTE o pedido relativo às diferenças de índices expurgados, condenando a Ré na obrigação de corrigir o saldo da(s) conta(s) do(s) autor(es) vinculadas ao FGTS em 42,72% em janeiro de 1989 e 44,80% em abril de 1990, excluído tudo quanto já houver sido creditado administrativamente, à título de correção monetária nos mencionados períodos, tudo acrescido de juros e correção monetária incidente sobre o saldo correspondente a esses índices, então não aplicados, e juros de mora de 0,5%, ao mês, a contar da citação até a vigência do Novo Código Civil e de 1%, a posteriori (art. 406 do NCC). O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta vinculada do FGTS, caso o titular não tenha, desde os períodos de reajuste acima mencionados, levantado tal fundo, evitando-se assim o saque sem previsão legal. Tendo havido levantamento, o pagamento se fará, pela forma comum, ao término do processo de execução, através de dinheiro entregue ao credor, mediante a apresentação do alvará judicial. Inexistindo saldo, no período mencionado, obviamente nada será devido ao titular, importando em extinção da execução, caso provocada. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor do art. 29-C da Lei 8036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-40/2001.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002178-4 CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA AUXILIADORA S/A (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000813/2006 FOLHA 927 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s)), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n3 - 2005.51.02.001572-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. GUSTAVO REBELLO HORTA, CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA, STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER, CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO). . Acolho o parecer do MPF, de fl. 1693 e, fundado nas suas razões determino a redistribuição do feito para a 21a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por dependência ao processo nº 2002.5101.025051-2 de modo a evitar decisões conflitantes.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2006.51.02.005195-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ARILZA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ENETE PEREIRA LOUREIRO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 94.0032604-1 BERNADETE VALENTIM DOS SANTOS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 130/131), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação à parte autora, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários de sucumbência, remetendo-se ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se o precatório/RPV em relação aos honorários contratuais, remetendo-se ao TRF da 2ª Região, devendo-se observar, na forma da Nota Técnica do CJF, que este requisitório deverá ter a mesma natureza do destinado ao crédito da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 94.0033258-0 EUGENIA MARIA PESSOA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . Na forma da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatório(s), o(s) seguinte(s) valor(es):\r\n\r\n- EUGENIA MARIA PESSOA (AUTORA) - R$ 46.774,79 (valor atualizado até 05/12/2006)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 72461"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO-2, 3\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-4\r\n\r\nEDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO-24\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-31\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-10, 11, 32, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA-2, 3\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-2, 3\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-30\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-13\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-2, 3\r\n\r\nJOSE LUIZ MESSIAS SALES-32\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO-21\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-27, 28, 29\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-14\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 25, 26, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO-31\r\n\r\nMARIA CRISTINA MOREIRA DE PAULA-1\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-26\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS-1\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D\"AVILA ARAUJO-5\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-1, 4\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 14, 22, 27, 28, 29, 30, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000123\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0053901-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x YOKOYAMA ENGENHARIA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS) x MASAKI YOKOYAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE LUIZ JARDIM TEIXEIRA (Adv. MARIA CRISTINA MOREIRA DE PAULA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 746 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,34\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.238/239), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 130,34.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0031490-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KALIBUS ENGENHARIA IND/COM S/A E OUTROS (Adv. FERNANDA DE TOLLA). . Fls. 193 - Como requerido pela exeqüente suspendo os procedimentos da presente execução, tendo em vista que o crédito encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.\r\n\r\n3 - 94.0031493-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO, JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KALIBUS ENGENHARIA IND/COM S/A E OUTROS (Adv. FERNANDA DE TOLLA). . Tendo em vista o demonstrativo do débito juntado pela exeqüente a fls. 173, que noticia a suspensão da exigibilidade do crédito, por força de decisão judicial, suspendo os procedimentos da presente execução.\r\n\r\n4 - 94.0033883-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PERCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x NELIR FERREIRA DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspendo, por ora, o cumprimento do despacho de fls. 112 para determinar que o exeqüente se manifeste sobre a alegação de adesão ao Parcelamento Excepcional (MP. 303 de 29/06/06).\r\n\r\n5 - 97.0040214-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. PLINIO VINICIUS D\"AVILA ARAUJO) x ANTERO ALEXANDRE PACHECO RIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n6 - 99.0200715-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 225/226, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 232/233. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n7 - 99.0200787-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 102/103, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 107/108. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n8 - 99.0200788-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 188/189, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 193/194. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nQuebra 9 - 99.0200861-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 214/215, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 225/226 e 228/229. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n10 - 99.0201023-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 151/152, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 156/157. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n11 - 99.0201585-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 90/91, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 95/96. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.004667-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 115/116, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 120/121. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.004942-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS) x AUTO POSTO ROMITO'S LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 764 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 142,42\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.26/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 142,42.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.02.003021-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x ELMO FERREIRA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 763 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.003058-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 115/116, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 120/121. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003412-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 75/76, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 80/81. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\nQuebra 17 - 2002.51.02.003648-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 165/166, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 170/171. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n18 - 2002.51.02.003701-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 103/104, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 108/109. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.003723-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 93/94, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 98/99. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003751-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 96/97, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 101/102. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n21 - 2002.51.02.005508-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Processo: 2002.51.02.005508-6\r\n\r\nI - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 128/129, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 143/144. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Fls. 133/135. Tendo havido duplo leilão negativo, requereu a (o) exeqüente a indisponibilidade das contas bancárias do (s) executado (s), na forma do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exeqüente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.” (TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Considerando, entretanto, que não restou comprovado que o (a) exeqüente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar outros bens de propriedade do executado, INDEFIRO o pedido do (a) exeqüente.\r\n\r\nDiga o (a) exeqüente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2003.51.02.006710-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RPR SISTEMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 765 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 34,53\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 34,53.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2003.51.02.006906-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 42/43, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 47/48. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n24 - 2003.51.02.006955-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MG COM/ E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO). . I- Tendo em vista que a dívida não se encontra parcelada, conforme informação de fl. 48, prossiga-se.\r\n\r\nII- Não tendo sido encontrada a pessoa jurídica, ou bens suficientes para garantir a presente execução (fl. 15), proceda-se à penhora e avaliação de bens do co-responsável regularmente citado ( fl. 52), MARIO NILTON LOPES PACHECO.\r\n\r\n25 - 2003.51.02.007808-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 46/47, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 51/52. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Mantenham-se SUSPENDOS os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, em face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, nos termos do despacho retro.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.000307-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . I - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 33/34, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 38/39. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIII - Tendo em vista que trata a presente execução de crédito de Fazenda Nacional, e considerando que o documento de fls. 22 refere-se à adesão da executada ao PAES no âmbito do INSS, indefiro o pedido de fls. 20/21. Prossiga-se.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço que consta no mandado de fls. 24, ou seja, Av.Afrânio de Melo Franco, 296, Leblon, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.002402-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JULIO CESAR N DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 766 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.27/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.002455-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ALVARO LETRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 761 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.17/18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl.04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.002565-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO BIVAL CARVALHO LOUBACK (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 762 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000552-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANA NAHOUM PACHE DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 760 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.001059-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CONTABILIDADE FLUMINENSE (Adv. MARCO ANTONIO MIRANDA DE BRITO). . Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos a cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o requerimento de fls. 22/26.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2000.51.02.003766-0 COLEGIO AUXILIADORA LTDA (Adv. JOSE LUIZ MESSIAS SALES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 72755"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal Niterói": {
                        "Atos": {
                            "72936": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-19\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-12, 17\r\n\r\nALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO-6\r\n\r\nANDERSON PREZIA FRANCO-32\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-5\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-14, 16\r\n\r\nANTONIO MITRANO-13\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-22\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-24\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-26\r\n\r\nCLAUDIO SANTOS WATANABE-33\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-28\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-19\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-28, 29\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-24\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-30\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-19\r\n\r\nELIETE DA SILVA COSTA-27\r\n\r\nELVIRA REBELLO-13\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-21, 3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-34\r\n\r\nGUILHERME BOMFIM MANO-25\r\n\r\nIDICEA RODRIGUES BARBOSA-16\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-18\r\n\r\nJOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA-34\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-23\r\n\r\nJULIO CESAR MOREIRA DE JESUS-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-17\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-33\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-31\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 32\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-31\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-21\r\n\r\nMARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA-30\r\n\r\nNADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA-29\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 11, 18, 22, 23, 27\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-25\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-12\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-3, 8, 9\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-20\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-4\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-1, 15\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-15\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-14\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-11\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-20\r\n\r\nVERONICA MENEZES E SILVA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002911-2 HELOSINA CORREA GUIMARAES (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora pretende a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI)de seu benefício previdenciário pela aplicação da variação índices da ORTN - OTN.\r\n\r\nPleiteia, ainda, o recálculo do benefício da parte autora servindo-se de base o salário mínimo de junho de 1989 (fixado em NR$ 120,00 pela Lei 7.789/89), bem como a inclusão do IPC de janeiro de 1989 (percentual de 42,72%) na conta de liquidação. \r\n\r\nA Lei 9099/95, em uso subsidiário nos Juizados Especiais Federais, dispõe em seu art. 15 que: \r\n\r\n\"Os pedidos mencionados no art. 3o. desta Lei poderão ser alternativos ou cumulados; nesta última hipótese, desde que conexos e a soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo\". \r\n\r\nDesse modo, apenas pedidos conexos poderão ser cumulados. \r\n\r\nO conceito de conexão, por sua vez, está em interpretação autêntica consignado no art. 103 do CPC, devendo haver objeto (pedido) ou causa de pedir comuns entre as ações. \r\n\r\nNo caso em exame, não existe a identidade exigida e na lei para a acumulação pretendida, ou seja, não existe conexão e, sendo assim, em vista da vedação legal, um dos pedidos deverá ser excluído do feito, podendo a parte, se quiser, ingressar com a ação autônoma correspondente. \r\n\r\nPelo exposto, excluo do feito os pedidos referentes ao recálculo do benefício da parte autora servindo-se de base o salário mínimo de junho de 1989 (fixado em NR$ 120,00 pela Lei 7.789/89), bem como a in clusão do IPC de janeiro de 1989 (percentual de 42,72%) na conta de liquidação, passando a prosseguir o julgamento em relação ao primeiro pedido, qual seja, a revisão da RMI do benefício previdenciário pela aplicação da variação dos índices da ORTN - OTN.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a Carta de concessão ou documento que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa (art. 11, da Lei no. 10.259/2001), e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando, no prazo para a contestação e se for o caso, os seus termos, facultando-lhe também a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003033-3 RUBEM PINHEIRO MONTEIRO (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópias da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo nº 2006.5152001734-1, indicado no Termo de Informação (fl. 29), a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPRAZO: 10 (DEZ) DIAS, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.003096-5 CELIO DIRENNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho retro, já que está afastada, a princípio, a litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 93.0084858-5, pelo mesmo motivo apontado para o outro processo listado no Termo da SEDNI, devendo a parte ré, se for o caso, apontar a ocorrência da identidade de pedidos ou causa de pedir, no momento da contestação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.003118-0 NILSA CARDOSO DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante das peculiaridades do caso concreto, especialmente se considerada(s) a(s) data(s) de ajuizamento do(s) feito(s) listado(s) no Termo da SEDNI, considero remota a possibilidade de que o(s) referido(s) processo(s) veicule(m) a mesma pretensão formulada na presente ação, razão pela qual entendo que o Réu deva se manifestar sobre a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, comprovando suas alegações, se for o caso. Desta forma, reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003610-4 VALERIA FERREIRA ANTONIO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, apresente o comprovante de residência ou declaração feita e assinada pela pessoa que consta no documento de fls. 06, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, explicando a causa de pedir e formulando pedido certo e determinado, devendo para isso apresentar o critério pelo qual entende que deveria ter ocorrido a correção, e informar qual o percentual que deve ser aplicado para que haja a revisão que considera correta.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003649-9 FRANCISCO FERREIRA SAMPAIO (Adv. ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003676-1 CREMILDA CABRAL PEIXOTO (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nQuebra 8 - 2006.51.52.003735-2 FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Quanto ao Termo retro, não há que se falar em litispendência, já que diversos são os números relativos ao CPF, tratando-se de possível homonímia..\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003737-6 JOSE MACHADO NEVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente a carta de concessão do benefício ou documento equivalente, em que conste a Data do Inicio do Beneficio (DIB), a Renda Mensal Inicial (RMI) e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003740-6 LEA GOMES PIRACIABA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da Renda mensal inicial (RMI), no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já consignado que, na ausência dos documentos solicitados, eventuais cálculos poderão ser elaborados de acordo com a Tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2006.51.52.002265-8 NEY RODOPIANO CORREA E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2002.51.02.000624-5 NILSON CONCEICAO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . (...) Intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.52.007570-4 ANTONIO GOMES FILHO (Adv. ANTONIO MITRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Com a resposta, intime-se a parte autora para ciência do cálculo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto na sentença.\r\n\r\n14 - 2003.51.52.009061-4 MILEDE TEBET (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fls. 107/111 - Dê-se ciência à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.016126-8 SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE FLS. 29 SOMENTE PARA CIÊNCIA DO ADVOGADO DR.TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER NOS AUTOS DOCUMENTOS ORIGINAIS A SEREM DESENTRANHADOS E TAMBÉM O MESMO NÃO TER PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA\r\n\r\nFlS. 28 - Indefiro, tendo do em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.001891-9 MARIA LUCIA LIRIO DE SIQUEIRA LAMIM (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que reformou a sentença, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.004137-1 THADEU FIGUEIREDO BROGLIO (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.52.003547-8 FLORENCIO MENDES DA SILVA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.52.004484-4 VALDEMIRO BATISTA DE LIMA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO, DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.52.000664-1 WALTER TORRES GALANTE (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Tendo em vista o disposto na resolução n.º399 do CJF, de 26/10/2.004, cientifique-se a parte autora, de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001471-6 NILZA GOMES FELIPE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95).\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2003.51.52.006470-6 SANDRA TEREZINHA GONCALVES DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.001990-8 JOAO DE ALMEIDA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a ocorrência de apresentação de resposta ao recurso inominado pela parte autora, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2002.51.52.002535-6 JOSE PAULO SANTOS DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.014233-1 DAISY CUNHA DE ARAUJO GOES (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.52.002966-8 LUIS FERNANDO SILVA TARANTO (Adv. VERONICA MENEZES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste juízo para retirá-lo.\r\n\r\n27 - 2004.51.52.003440-8 ANA MARIA SILVA DREUX (Adv. ELIETE DA SILVA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2005.51.52.001800-6 JESSE ELIAS NEGRAO DA SILVA (Adv. DAIENE PREISSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.004036-0 GRAZIA DOS SANTOS GIGLIO (Adv. NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\n30 - 2005.51.52.005270-1 ELISETE COSTA DE SOUZA (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa, poderá propor nova ação, no juízo competente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.52.005512-0 IRAN SOARES VIEIRA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento/provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.52.006049-7 ENESIO COSTA DA FONSECA (Adv. ANDERSON PREZIA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Recursal, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.52.006148-9 NEUSA DA SILVA BAFFA (Adv. CLAUDIO SANTOS WATANABE) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002118-6 JOSE CARLOS DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOCELIN MARRY VIANA NERY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 72936"
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Boletim 2006.000192\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002266-0 JULIO CESAR PEREIRA GOMES (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revendo o posicionamento anterior, revogo a decisão de fl. 46, pois embora, em tese, o pleito da parte autora encontre entendimento favorável neste juízo, o calculo das parcelas eventualmente devidas será feito através da devolução dos pagamentos feitos durante a Lei nº 7.713/88. Intime-se imediatamente a UNIÃO/Fazenda e a PREVI- Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil desta decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente suas Declarações Anuais de Ajuste do período compreendido entre os anos de 1989 a 1995.\r\n\r\nApós, se for o caso, ao Contador Judicial para a atualização dos valores recolhidos a título de IRPF pelo segurado, durante a vigência da Lei 7.713/88 (de 22.12.1995 a 27.12.1995, entrada em vigor da Lei 9.250/95, isto é, os anos de 1989, 1990, 1991, 1994 e 1995), a qual deve ser realizada com a aplicação dos índices: (a) IPC, até janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; (d) SELIC, a partir de janeiro/1996.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.009599-5 ZILEA RODRIGUES DE ARAUJO (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 74 e determino o cancelamento do RPV que, nesta data, em cumprimento à determinação naquele contida, foi envidado pelo Juízo.\r\n\r\nConsiderando que a intimação da Chefe do Serviço de Benefícios do INSS em Niterói deu-se por meio do mandado de fl. 52, juntado aos autos em 26 de junho de 2006 (fl. 52), à contadoria judicial para apurar o montante da multa, considerando, para tanto, os seguintes parâmetros:\r\n\r\no valor da multa diária é aquele fixado à fl. 49;\r\n\r\no termo inicial da contagem é o dia seguinte àquele da juntada do mandado (27/06/2006);\r\n\r\nO termo final é o dia em que efetivamente foi cumprida a ordem judicial de fl. 49, isto é, em 07/11/2006, conforme doc. de fl. 68.\r\n\r\nRetornando os autos da Contadoria, encaminhem-se cópias da inicial, de fls. 34, 43, 51 a 54, 56/58, 64/65, 67/68, do presente despacho e dos cálculos a serem elaborados do contador judicial, ao Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional em Niterói para inscrição em dívida ativa do montante da multa apurado, em desfavor da servidora pública Leila Ferreira Pinto, consoante preconiza o artigo 14, parágrafo único do C.P.C. A União, por meio da Procuradoria em questão, deverá informar as providências ultimadas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido pela parte autora, no prazo também de 10 dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente feito.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.002558-4 VALQUIRIA DIAS DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Arquivem-se com baixa, considerando que o benefício foi devidamente revisto.\r\n\r\n4 - 2005.51.52.005750-4 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em NOVEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em JANEIRO do ano seguinte. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nArbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, e considerando que já se encontra implantada a RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.003412-0 CREUZA MARIA PACHECO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a advogada da autora sobre a notícia da cessação do benefício por motivo de óbito.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003622-0 ALBERTO FERNANDEZ DINIZ (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDessa forma, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar nas especialidades médicas de ORTOPEDIA e INFECTOLOGIA, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo de 05 dias, se desejarem, apresentem seus quesitos, devendo, na oportunidade, ser citado o INSS para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003632-3 SILVIO PASSOS DE AZEVDO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 2005.5102.003578-7, em trâmite na 2ª Vara Federal, uma vez que o mesmo trata de concessão de aposentadoria especial.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. Robson Luís Santos De Bem, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a tornam inválida?\r\n\r\n(3) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(4) a autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo de 05 dias, se desejarem, apresentem seus quesitos, devendo, na oportunidade, ser citado o INSS para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003738-8 MARIA DAS GRACAS MARINHO DINIZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja a parte ré compelida a estabelecer a seu favor o benefício previdenciário auxílio-doença que lhe foi indeferido, administrativamente, em razão da autarquia-ré ter concluído pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nEm análise sumária, exsurge que a autora, com 49 anos, costureira, seja portadora de patologia na Coluna Lombar: M19 e discopatia nas últimas peças coccigeas M51, além de sofrer de hipertensão arterial, enfermidades que a estão impossibilitando, ao menos temporariamente, de exercer atividades que exijam esforços físicos, conforme recentemente atestou o médico que a assiste (cf. fl. 17).\r\n\r\nPor outro lado, tendo o benefício que auferia sido efetivamente indeferido (pela segunda vez) em 16/02/2006, com fundamento apenas na ausência de incapacidade (cf. fl. 09), infere-se daí que a autora, indubitavelmente, ainda mantém a sua qualidade de segurada e que possui mais de 12 contribuições vertidas para o RGPS, carência legalmente exigida para auferir o benefício que vindica (cf. artigos 25, I, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nOutrossim, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida no sentido de que se estabeleça a favor da autora, dentro de 10 dias, o benefício auxílio-doença que vindica, com DIB e DIP nesta data. \r\n\r\nOutrossim, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da segurada em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi cessado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial na especialidade de ORTOPEDIA, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ROBSON LUIS SANTOS DE BEM, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Ortopedia/traumatologia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a autora é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais de costureira? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nCite-se e intimem-se a parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, devendo a ré, ainda, informar ao juízo, no prazo da defesa, o cumprimento da medida de urgência deferida e encaminhar ao juízo cópia do procedimento administrativo por meio do qual foi indeferido o auxílio-doença vindicado pela autora (NB/Req: 58856249 - APS Barreto).\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003786-8 HELOISA MAGALHAES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003290-1 JOSELITA DE ARAUJO GODINHO (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 99.0202578-1, da 4VF de Niterói, para possibilitar a verificação da prevenção.\r\n\r\nCumprida a exigência e não se configurando a hipótese da prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 12/18.\r\n\r\nIntime-se a CEF a provar se houve ou não a aplicação da taxa progressiva de juros na atualização dos saldos do FGTS. Caso não tenha havido, deverá a ré requerer ao(s) banco(s) depositário(s) a documentação necessária ao deslinde da controvérsia e trazer aos autos, no prazo de 30 dias, a planilha de recomposição da conta vinculada de FGTS, considerando a incidência de juros progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003467-3 JOSE MARIA TEBALDI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001621/2006 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que à parte autora pleiteia a condenação da CEF a creditar em sua conta vinculada ao FGTS o IPC de fevereiro de 1989 (10,14%).\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nNa decisão proferida no RE nº 226.855-7/RS, o Supremo Tribunal Federal considerou necessária à correção pelo expurgo de 42,72%, referente ao IPC, para os saldos vinculados ao FGTS no mês de janeiro de 1989.\r\n\r\nNa fundamentação de seu voto, o ilustre Ministro Moreira Alves justificou a aplicação desse índice, pela existência de lacuna na legislação, uma vez que a MP 32, de 15 de janeiro de 1989, apenas determinou a incidência do percentual às cadernetas de poupança, omitindo-se quanto ao FGTS.\r\n\r\nOcorre que tal omissão veio a ser suprida com a MP 38, de 03 de fevereiro de 1989, que determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS.\r\n\r\nDesse modo, considero que restou suprida a lacuna de 10,14% que, conforme precedentes do STJ, seria o índice que complementaria o IPC de fevereiro de 1989, a partir da repercussão da redução do IPC de janeiro de 1989 de 70, 28% para 42,72% (cf. Resp 532.585/MG).\r\n\r\nAssim sendo, uma vez que em fevereiro de 1989 havia legislação utilizável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária, e a mesma foi corretamente observada não há que se reconhecer, na linha do entendimento da Corte Suprema, expurgo inflacionário diferente do aplicado à poupança para o FGTS.\r\n\r\nEntender-se ao contrário seria, por fim, estimular a falsa necessidade de demandas para, agora, a correção das poupanças pelo índice de 10,14%.\r\n\r\nConvém ressaltar que é entendimento pacífico, no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, que só não foram corretamente aplicados ao FGTS os índices de 42,72% relativos a janeiro de 1989 e de 44,80% referente a abril de 1990, conforme RE 226.855-7.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro.. P.R.I. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica advertida a parte autora que, para recorrer da decisão, terá o prazo improrrogável de 10 dias, sendo necessária à assistência de advogado, sob pena de não ser admitido o recurso.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003599-9 JOSE LUIZ PACHECO (Adv. ELIO JOSE PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001622/2006 FOLHA 117/118 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, nos índices de 18,02% (junho/87), 5,38 (abril/90) e 7% (fevereiro/91).\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção em relação ao processo 98.0500988-2 por ser hipótese de homonímia.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, verifica-se que não são devidos os índices de 18,02% (junho/87), 5,38 (abril/90) e 7% (fevereiro/91), ora pleiteados pela parte autora.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2003.51.52.006489-5 JORGE LUIZ DIAS DA COSTA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2007. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2003.51.52.004908-0 WALDEMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2007. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2003.51.52.017232-1 MANOEL JOAQUIM AMORIM (Adv. ANICETO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2007. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.52.000981-2 NEUSA MARIA DOS SANTOS STENZOSKI (Adv. MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2007. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001640-3 JORGE GUARACYABA FERREIRA GAMA (Adv. ANACLETO JACINTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em DEZEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO de 2007. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 71688"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALOISIO FRANCA BRANCO-5\r\n\r\nANA LUCIA TORRES DOS SANTOS-50\r\n\r\nANDRE MALDONADO-34\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES CABRAL-4, 51\r\n\r\nARIADNE T AUGUSTO-34\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM-10, 11, 12, 14, 7, 8\r\n\r\nCARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO-52\r\n\r\nDANIELE STUMPF BUENO BRANDAO-49\r\n\r\nDENISE NUNES DE MOURA-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-48\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-3\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-34\r\n\r\nGILBERTO W. PRISCO-43\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-29\r\n\r\nHELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA-47\r\n\r\nHILTON CARLOS DA SILVA RIOS-20\r\n\r\nJANILSON PESSOA CABRAL-52\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-33, 37\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-2\r\n\r\nLEANDRO TEIXEIRA ALVES-21, 24\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-9\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-53\r\n\r\nMARCELO MORAES CRUZ-13\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-46\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-36, 37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-35, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 53\r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO-26\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-19, 6\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-33, 37\r\n\r\nMARILENE TROCCOLI-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 13, 2, 26, 27, 28, 29, 3, 4\r\n\r\nPATRICIA VIEIRA FAILLACE-22, 23\r\n\r\nPAULO MARCOS DOS REIS-31, 32\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO-17\r\n\r\nPRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA-38, 39\r\n\r\nREGINA JANIQUES-38, 39, 40, 41, 42\r\n\r\nREGINA MARIA JANIQUES-45\r\n\r\nRENATA COSTA SOUSA-33, 37\r\n\r\nROBSON FERNANDO RIZZO-30\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-27, 28\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-49\r\n\r\nSEBASTIAO ROMULO GUIMARAES-50\r\n\r\nSEM ADVOGADO-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-31, 32, 52\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-35, 48\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-25\r\n\r\nVIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI-1\r\n\r\nZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006084-0 EUNICE AQUINO PORTILHO (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Para melhor esclarecimento da causa de pedir, oportunizo à autora trazer aos autos a documentação aludida no último parágrafo das fls. 44 ou, caso justifique eventual impossibilidade, informe o endereço completo da fonte pagadora e o período abrangido para hipótese de se tornar imprescindível requisitar.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.56.000182-3 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (Adv. KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 147. Faculto à parte fazer a opção prevista no parágrafo 4º do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não se manifeste, presumir-se-á a renúncia pelo que excede ao valor limite para competência do JEF (parágrafo 1º do mesmo artigo 17 acima mencionado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.001885-9 NILZA MARIA DA MOTTA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Sobre o conteúdo das fls. 82-86, manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente tanto a autora quanto sua advogada.\r\n\r\n4 - 2003.51.56.006429-8 SEBASTIAO SOARES FERNANDES (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 58. Defiro a vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001533-4 WANDA GUIMARAES GONCALVES (Adv. ALOISIO FRANCA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.56.000006-2 ROSEMERE SILVEIRA BARBOSA (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o demandante do retorno da Turma Recursal.\r\n\r\nOficie-se o demandado para cumprimento da obrigação.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n7 - 2005.51.56.000858-9 EUNICE DE SOUZA MEIGA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.56.001261-1 GENY NEVES RIZZO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.56.001324-0 MOISES GASPAR GONCALVES (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.56.001373-1 FABIO CUADRADO GARCIA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001679-3 LAURITA MORADA DE ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.56.001789-0 ANTONIO BORGES AMBROZIO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.56.001846-7 PAULINO LANZELLOTE E OUTROS (Adv. MARCELO MORAES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 50. Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.56.001986-1 MARILIA GOMES FIORINI (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.002162-4 NORIVAL OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.56.002322-0 EVARISTO SILVA DE ASSUMPCAO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos de fls. 53-57, a partir da fala e dos documentos do INSS apresentados nas fls. 41-42 e 43-51, respectivamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.56.000394-8 MARLY MARIA MACHADO DA CUNHA (Adv. PAULO TROCCOLI NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000397-3 ALDIR CONY DOS SANTOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de fls. 50-60, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.000414-0 JOSE LIMONGE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.56.000428-0 SILA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. HILTON CARLOS DA SILVA RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 34. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, mediante substituição por cópias fornecidas pelo demandante, à exceção da procuração de fls. 13.\r\n\r\n21 - 2006.51.56.000934-3 CLAUDIA HELENA WILBERT CORREA ZAMBELLI (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 56-59. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n22 - 2006.51.56.000962-8 JOEL DIAS (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 18-25.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n23 - 2006.51.56.000965-3 SYNESIO CORREA DE LIMA (Adv. PATRICIA VIEIRA FAILLACE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 19-27.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n24 - 2006.51.56.001143-0 ZELIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 31-33 e 34-68.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n25 - 2006.51.56.001200-7 MARIA DO CARMO LUIZ BRITO (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 59-65 e 66-68. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.56.001427-1 CYRO EDUARDO PINHEIRO GORITO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À vista do Ofício Requisitório de Pagamento precedente, intime-se a parte beneficiária para, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nInforme-se o número da conta remunerada pertinente.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 90 (noventa) dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.56.001328-3 KLAUS KUSCHEL (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nApós oficiar nestes autos [fls. 21] sem, no entanto, proferir manifestação de caráter decisório, mas na perspectiva de ultimar a fase apta ao julgamento; é chegada a hora de me afastar do feito, na linha dos pronunciamentos de fls. 17, 19 e 20, por razão de foro íntimo capaz de comprometer ou influir no ânimo deste magistrado. \r\n\r\nPortanto, na forma do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro minha suspeição para prosseguir presidindo o feito.\r\n\r\nProceda a Secretaria em conformidade com os artigos 59 e 61 c/c o art. 34 § 4º, inciso II, letra “e”, item “8”, todos do Provimento nº 001 da Corregedoria-Geral do egrégio TRF da 2ª Região, a cujo Juízo solicito a fineza da colaboração institucional.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, rapidamente, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de novembro de 2006\r\n\r\n28 - 2004.51.56.001335-0 KLAUS KUSCHEL (Adv. RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nApós oficiar nestes autos [fls. 24] sem, no entanto, proferir manifestação de caráter decisório, mas na perspectiva de ultimar a fase apta ao julgamento; é chegada a hora de me afastar do feito, na linha dos pronunciamentos de fls. 20, 22 e 23, por razão de foro íntimo capaz de comprometer ou influir no ânimo deste magistrado. \r\n\r\nPortanto, na forma do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro minha suspeição para prosseguir presidindo o feito.\r\n\r\nProceda a Secretaria em conformidade com os artigos 59 e 61 c/c o art. 34 § 4º, inciso II, letra “e”, item “8”, todos do Provimento nº 001 da Corregedoria-Geral do egrégio TRF da 2ª Região, a cujo Juízo solicito a fineza da colaboração institucional.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, rapidamente, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de novembro de 2006\r\n\r\n29 - 2004.51.56.003501-1 KLAUS KUSCHEL (Adv. HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nApós oficiar nestes autos [fls. 28] sem, no entanto, proferir manifestação de caráter decisório, mas na perspectiva de ultimar a fase apta ao julgamento; é chegada a hora de me afastar do feito, na linha dos pronunciamentos de fls. 26 e 27, por razão de foro íntimo capaz de comprometer ou influir no ânimo deste magistrado. \r\n\r\nPortanto, na forma do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, declaro minha suspeição para prosseguir presidindo o feito.\r\n\r\nProceda a Secretaria em conformidade com os artigos 59 e 61 c/c o art. 34 § 4º, inciso II, letra “e”, item “8”, todos do Provimento nº 001 da Corregedoria-Geral do egrégio TRF da 2ª Região, a cujo Juízo solicito a fineza da colaboração institucional.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, rapidamente, com as precauções de praxe.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de novembro de 2006\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001589-1 JOSE PAULO MACHADO SALIM REP/POR JUREMA BARCELLOS MACHADO SALIM (Adv. ROBSON FERNANDO RIZZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Manifeste-se o autor sobre os termos da contestação de fls. 29-36, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, direi sobre a matéria tratada no primeiro parágrafo das fls. 25.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2002.51.56.000804-7 ALEXANDRE PRADO DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso de fls. 227-231, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n32 - 2002.51.56.000805-9 RAQUEL PETRONI DARDIS PRADO DA SILVA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso de fls. 170-174, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2003.51.06.002318-0 RODRIGO OTAVIO DE CASTRO PEDRO E OUTRO (Adv. RENATA COSTA SOUSA, MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a demandada deverá trazer aos autos todos os extratos que possam demonstrar a evolução do débito em questão, mês a mês, desde a data em que teria se tornado devido.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n34 - 2003.51.56.001121-0 HILDA AVERSA DE MELLO (Adv. ANDRE MALDONADO, ARIADNE T AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Ante o tempo decorrido, intime-se a CEF para informar, detalhadamente, se ainda constam parcelas em atraso e quais já foram pagas, com as respectivas datas de pagamento.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem prejuízo da providência supra, manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União de fls. 84-92, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n35 - 2003.51.56.001270-5 GLAUCIA LISTO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 167-177. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n36 - 2004.51.56.000299-6 JAIR DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Fls. 75. Intime-se novamente a demandada, para que atenda ao despacho de fls. 73, no mesmo prazo assinado.\r\n\r\nAd cautelam, estabeleço, para a eventualidade de descumprimento, a cominação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a partir do 11º dia, devidamente certificado, sem prejuízo do disposto no artigo 14 do Código de Processo Civil c/c o artigo 5º da Lei nº 9.099/1995 e o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n37 - 2004.51.56.001028-2 MANOEL GERALDO BASTOS DA SILVA (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, RENATA COSTA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, KATIA OLIVEIRA BRITES). . \r\n\r\nFls. 46 . Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n38 - 2005.51.56.000109-1 ADILSON CURIONE (Adv. PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA, REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 34-47, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n39 - 2005.51.56.000121-2 CARLOS ROBERTO CAMILLO (Adv. REGINA JANIQUES, PRISCILA MOREIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 30-43, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n40 - 2005.51.56.000576-0 CLAUDINO BATISTA DA SILVA (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 43-56, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.56.001468-1 OSWALDO PEREIRA DIAS (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 32-45, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.56.001561-2 RENATA CORVELO DA SILVA EGYDIO (Adv. REGINA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de fls. 35-48, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n43 - 2005.51.56.001637-9 VICTOR HUGO MORA FIGUEIRA (Adv. GILBERTO W. PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 42-45, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.56.001788-8 JOSE QUIRINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 34-36, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n45 - 2005.51.56.001898-4 MARILEA DE PAIVA CARVALHO PEDRA (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 42. Reitere-se a intimação do demandado para fornecer cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº110/2004, mencionado a fls. 19.\r\n\r\nPrazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.56.002361-0 RENATO DA CRUZ LEONARDO (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo o recurso de fls. 30-36, no efeito devolutivo (artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se para as contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se para distribuição a uma das eg. Turmas Recursais.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2006.51.56.000084-4 LEO CARLOS FARIAS (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 52-54. Manifeste-se o demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para apreciação da petição de fls. 47-49.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n48 - 2006.51.56.000458-8 JOSE GONCALVES FILHO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a CEF para fornecer cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2004, mencionado a fls. 38.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\n49 - 2006.51.56.000847-8 HUMBERTO MEDRADO GOMES FERREIRA (Adv. DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 36-66.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n50 - 2006.51.56.001007-2 MARIA DA CONCEICAO BRAZ FERREIRA (Adv. SEBASTIAO ROMULO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca da contestação de fls. 15-26.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2005.51.56.001179-5 LAIDE GOLDONI COUTO (Adv. ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPUBLICANDO O DESPACHO DE FL. 62 E A SENTENÇA DE FLS. 63-69 PARA CIÊNCIA DAS PARTES:\r\n\r\n“DESPACHO\r\n\r\nEsclareça o patrono da parte autora quanto ao documento de fls. 16, eis que este se mostra incompatível com o benefício da assistência judiciária gratuita (requerida na inicial), nos exatos termos dos artigos 3º, 9º e 11 da Lei nº 1.60/50, in verbis: \r\n\r\nArt. 3º. A assistência jurídica gratuita compreende as seguintes isenções:\r\n\r\nI - das taxas judiciárias e dos selos;\r\n\r\n...\r\n\r\nV - dos honorários de advogado e peritos.\r\n\r\nArt. 9º. Os benefícios da assistência gratuita compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias.\r\n\r\nArt. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.\r\n\r\n§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença.\r\n\r\n§ 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada.\r\n\r\nSentença em separado.”\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n“Vistos.\r\n\r\nIndependentemente da regra posta no art. 38 da Lei no 9.099/1995, a natureza da matéria em debate recomenda o seguinte escorço: nesta ação, a autora pleiteia o reajuste de sua pensão por morte com base no percentual de 100% do salário-de-benefício do instituidor, com fundamento no art. 75 da Lei no 8.213, de 24.07.1991, com a redação dada pela Lei no 9.032, de 28.04.1995, bem como, por conseguinte, o pagamento das diferenças havidas no qüinqüênio que antecede o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCitado, o INSS alegou na resposta de fls., preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, com fulcro no art. 103 da Lei no 8.213/1991 (com a redação da Lei no 10.839/2004), bem como a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento, em resumo, de que o pleito vai de encontro ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, conforme a interpretação sistemática dos incisos XXXVI e XL, do art. 5o, e contraria, outrossim, o disposto no §5o do art. 195, todos da Constituição da República. \r\n\r\nCálculos da Contadoria do Juízo a fls. . \r\n\r\nÉ o relato. Decido.\r\n\r\nAb initio, rejeito a preliminar argüida pelo INSS quanto à ocorrência da prescrição na forma do art. 103 da Lei no 8.213/1991, porquanto o pedido inicial, tal como formulado não pretende a revisão do ato de concessão do benefício em sua emanação única e concreta, mas a alteração dos efeitos que se protraem no tempo, atinente à renda mensal, embora levando em conta norma posterior que possa a seu talante reger critério de cálculo da renda mensal inicial do benefício de pensão por morte, com efeito ex nunc. \r\n\r\nAcolho a preliminar de prescrição qüinqüenal argüida pela Autarquia ré. \r\n\r\nO cerne da demanda reside na aferição do alegado direito subjetivo da autora de ver aplicada a Lei no 9.032/1995, no tocante à alteração da redação do art. 75 da Lei no 8.213/1991, à situação jurídica da autora, na qualidade de beneficiária de pensão por morte concedida antes da vigência da aludida lei. \r\n\r\nDispõe o citado art. 75 (redação da Lei no 9.032/1995), in litteris:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente o art. 33 desta lei. \r\n\r\nConforme exposto pela autora na peça vestibular, é cediço que a matéria há muito freqüenta o foro, tendo a 3a Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificado entendimento favorável à pretensão da autora, consoante se vê das ementas abaixo transcritas, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO.\r\n\r\nO dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\nNão há falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados.” (6a T. do eg. STJ, EDcl no AgRg no REsp 643.893/AL, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 01.08.2006, p. 562)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. MAJORAÇÃO DE QUOTA FAMILIAR. LEI Nº 8.213/91. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r\n\r\n1. A eg. Terceira Seção, pelas Turmas que a compõem, consolidou entendimento no sentido da possibilidade de majoração da cota familiar dos benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Aplica-se o art. 75 da Lei n. 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95, a todos os benefícios previdenciários, mesmo no tocante aos concedidos antes de sua vigência, sem que isso configure, a rigor, retroação de lei mais benéfica, mas apenas seu alcance às situações dos que se encontram em idêntico estado de fato.\r\n\r\n3. Embargos de divergência acolhidos.” (3a Seção do eg. STJ, EREsp 273866/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ de 14.03.2005, p. 191)\r\n\r\nNo mesmo sentido, convém mencionar o enunciado no 15 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991”\r\n\r\nPosição que se harmoniza, v. g., com o entendimento emanado da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Processo nº 200.51.68.00438290-1 - Relatoria da MM Juíza Federal Adriana Barreto de Carvalho Rizzotto). \r\n\r\nNo entanto, no campo dialógico, sem embargos à respeitabilidade que desfrutam os eminentes órgãos jurisdicionais mencionados; insta aqui realçar a tese jurídica sufragada no âmbito do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca do raio eficacial do inciso XXXVI do art. 5o da Constituição da República, e por conseguinte, dos princípios constitucionais da irretroatividade das leis e da intangibilidade das situações definitivamente consolidadas, os quais prestam utilidade ao deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nCom efeito, já decidira o egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme nota de ANTONIO JOAQUIM FERREIRA CUSTÓDIO ao inciso XXXVI do art. 5o da Carta Política, textualmente:\r\n\r\n“Em nosso sistema jurídico, a regra de que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, por estar inserida no texto da Carta Magna (art. 5o, XXXVI), tem caráter constitucional, impedindo, portanto, que a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, retroaja para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou que o juiz a aplique retroativamente. E a retroação ocorre ainda quando se pretende aplicar de imediato a lei nova para alcançar os efeitos futuros de fatos passados que se consubstanciassem em qualquer das referidas limitações, pois ainda nesse caso há retroatividade - a retroatividade mínima - uma vez que se a causa do efeito é o direito adquirido, a coisa julgada, ou o ato jurídico perfeito, modificando-se seus efeitos por força de lei nova, altera-se essa causa que constitucionalmente é infensa a alteração” (RE 188.366-9, STF/1a T., RF 353/271 e RTJ 172/239). No mesmo sentido, versando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato a ele anterior, RE 205.999-SP, STF/1a T., RTJ 173/263. \r\n\r\nAssim, na esteira da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal supracitada, embora não se negue à lei nova eficácia imediata e geral, de maneira a atingir todos os fatos pendentes e futuros que se realizarem sob sua vigência, forçoso é reconhecer que seus efeitos, porém, não alcançam os fatos pretéritos, nem os efeitos posteriores deles derivados ocorridos sob a vigência da lei nova, salvo se ocorrente a hipótese de o novo texto expressamente dispor (art. 2º, § 2º da LICC - irretroatividade mínima). \r\n\r\nIn casu, induvidoso que o percentual de que cuida o art. 75 da Lei no 8.213/2003, diz com os critérios concernentes ao cômputo da renda mensal inicial a ser calculada quando do surgimento, no mundo fenomênico, do fato jurígeno ensejador da concessão do benefício da pensão por morte. Logo, ocorrido o óbito do segurado, integra-se à esfera jurídica de seu dependente o direito subjetivo de exigir do INSS a concessão do benefício. O ato de concessão, por sua vez, rege-se pelas normas vigentes à época do evento morte, marco temporal intangível que define o regime jurídico a que se submete a Administração para a emanação concessória. \r\n\r\nAssim, a finalidade da norma em comento cinge-se à delimitação da dimensão pecuniária do benefício quando de sua concessão. Tendo este sido concedido nos estritos termos da legislação vigente à época da morte do instituidor, sobre ele recai o manto da intangibilidade das situações definitivamente consolidadas, porque ato jurídico perfeito. \r\n\r\nÀ guisa de reforço argumentativo, independentemente de outros comandos impedientes e de matriz constitucional (v.g. inciso IV do art. 194 da Constituição do Brasil), reputar-se-ia possível, na linha do entendimento ora prevalente no egrégio STJ, quando da vinda, por hipótese, de lei posterior a reduzir o referido percentual a 50%, aplicá-la indistintamente a todos os benefícios concedidos precedentemente à sua vigência. De fato, não se poderia cogitar em violação ao ato jurídico perfeito, pois se estaria atingindo, tão-só, aqueles efeitos posteriores regidos pela lei nova de eficácia imediata e geral. \r\n\r\nFrise-se, outrossim, que, especificamente sob a matéria destes autos, o Plenário de nossa mais alta Corte está prestes a decidir a controvérsia, conforme se verifica dos seguintes excertos extraídos de informativos do STF, ipsis verbis et litteris:\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 4\r\n\r\nRetomado julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativos 402 e 423. O Min. Ricardo Lewandowski, em voto-vista, acompanhou o voto do relator e deu provimento aos recursos. Inicialmente, traçou paralelo entre pensão por morte do tipo estatutário e a do tipo previdenciário, asseverando que, no regime em que esta última é concedida, existe a necessidade da manutenção do equilíbrio atuarial e financeiro, haja vista a correlação entre contribuição e benefício. Entendeu que, embora a referida Lei 9.032/95 possua aplicabilidade imediata, os seus efeitos não retroagem para alcançar relação jurídica já consumada, em especial prestações decorrentes de fato gerador único, qual seja, a morte do segurado. Assim, o benefício derivado deste evento é regido pela lei vigente à época de sua ocorrência, impondo-se, portanto, a aplicação do princípio tempus regit actum. Nesse sentido, aduziu que a incidência da lei previdenciária nova a fatos pretéritos ou pendentes, sem que haja previsão da fonte de custeio, implica ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, dispositivo que não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa que proviam os recursos, pediu vista dos autos o Min. Carlos Britto. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.8.2006. (RE-416827) (RE-415454) (Informativo no 438 - de 28 de agosto a 1o de setembro de 2006)\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 3\r\n\r\nRetomado julgamento de dois recursos extraordinários interpostos pelo INSS nos quais se pretende cassar acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal que determinara a revisão da renda mensal de benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/95, independentemente da norma em vigor ao tempo do óbito do segurado - v. Informativo 402. O Min. Eros Grau, em voto-vista, abriu divergência e negou provimento aos recursos. Inicialmente, afirmou não haver, no caso, ofensa ao ato jurídico perfeito, já que a Lei 9.032/95 não atingiu os pressupostos constitutivos da concessão da pensão, mas apenas alterou o valor recebido, cujo parâmetro é a contribuição previdenciária a que o beneficiário esteve obrigado. Em seguida, reportando-se ao seu voto no julgamento da ADI 3105/DF (DJU de 18.2.2005), entendeu não ser o caso de aplicação do princípio tempus regit actum, mas de aplicação imediata da lei aos efeitos que se produzem de forma sucessiva. Asseverou que, em razão de a situação previdenciária dos pensionistas ser estatutária, são eles titulares de direito adquirido a perceber pensões, mas não ao regime jurídico a elas correspondentes. Por fim, discordou da assertiva de que a lei que majora o benefício da pensão por morte deve indicar a fonte de custeio total, por força do disposto no § 5º do art. 195 da CF, haja vista que a afirmação estaria provando a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 9.032/95, questão que não é objeto de análise nos presentes recursos. Após, pediu vista dos autos o Min. Ricardo Lewandowski. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 19.4.2006. (RE-416827) (RE-415454) (Informativo no 423, de 10 a 21 de abril de 2006.)\r\n\r\nConcessão de Benefício Previdenciário e Legislação Aplicável - 2\r\n\r\nEm seguida, o Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do recurso e lhe deu provimento. Considerou a orientação fixada pelo Supremo no sentido de que, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários. Asseverou, também, que a fonte de custeio da seguridade prevista no art. 195, § 5º, da CF assume feição típica de elemento institucional, de caráter dinâmico, estando a definição de seu conteúdo aberta a múltiplas concretizações. Dessa forma, caberia ao legislador regular o complexo institucional da seguridade, assim como suas fontes de custeio, compatibilizando o dever de contribuir do indivíduo com o interesse da comunidade. Afirmou que, eventualmente, o legislador, no caso, poderia ter previsto de forma diferente, mas desde que houvesse fonte de custeio adequada para tanto. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista esse perfil do modelo contributivo da necessidade de fonte de custeio, argumentou que o próprio sistema previdenciário constitucionalmente adequado deve ser institucionalizado com vigência, em princípio, para o futuro. Concluiu, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9.032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, salientando que, a rigor, não houve concessão a maior, tendo o legislador se limitado a dar nova conformação, doravante, ao sistema de concessão de pensões. O julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min. Eros Grau. RE 416827/SC e RE 415454/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.9.2005. (RE-416827) (Informativo no 402, de 19 a 23 de setembro de 2005). \r\n\r\nAinda que pendentes de julgamento os recursos extraordinários mencionados nos informativos supra, é mister lembrar o teor de recente acórdão da 1a Turma do STF (RE no 273.570-1/MA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 05.05.2006, p. 19), do qual se infere a inviabilidade de acolher-se tese semelhante à da autora, cuja ementa foi assim lavrada, in litteris: \r\n\r\n“PENSÃO - CONFLITO DE NORMAS NO TEMPO - REGÊNCIA. A regência da pensão faz-se considerada a legislação em vigor na data do falecimento do servidor, descabendo emprestar a texto de lei ou da Constituição eficácia retroativa, no que prevista a percepção pela totalidade dos vencimentos.” \r\n\r\nDo voto do Excelentíssimo Ministro Relator, extraio o seguinte trecho, ipsis verbis:\r\n\r\n“No mais, a recorrente logrou alcançar certa situação jurídica em 1983, considerada a lei local de regência. Passou a dividir a pensão com a genitora e, com a morte desta, teve-a majorada de 25 para 50%. Há de se atentar para a disciplina da matéria, mormente porque, no tocante a parcelas previdenciárias, os cálculos se nortearam pelo critério atuarial. O servidor falecido, juiz de direito, contribuiu para alcançar a aposentadoria e, falecido, deixar a pensão. O fato de, na Constituição Federal, haver-se disposto sobre o direito à pensão pela totalidade dos vencimentos de servidor falecido não implica a modificação dos parâmetros consolidados em 1983. Se, de um lado, o ditame constitucional é linear, repercutindo no campo federal, estadual e municipal, de outro, não menos correto, é que não veio à balha com eficácia excepcional, como é a retroativa, tendo em conta situações jurídicas já ocorridas. Houvesse acontecido o falecimento em data posterior ao novo texto constitucional, aí sim, mitigando-se o princípio atuarial, seria dado, em prol do valor maior que é o revelado pela supremacia da Carta, do direito assegurado, cogitar da percepção da pensão na percentagem integral. \r\n\r\nConheço do extraordinário e o desprovejo, endossando, assim, as decisões proferidas pelo Juízo e pelo Tribunal de Justiça, salientando que o mesmo enfoque prevaleceria caso a Constituição Federal de 1988, em vez de prever a totalidade, viesse a reduzir percentagem já observada.”\r\n\r\nConquanto considere, suficientes as razões até aqui expendidas para o deslinde da controvérsia, no concernente à inviabilidade das conseqüências jurídicas da lei nova lançar independentemente de menção específica seus efeitos sobre o ato jurídico perfeito contemporâneos à vigência da lei modificada (inciso XXXVI do art. 5o da Constituição da República), somem-se as judiciosas considerações acerca do caráter contributivo da previdência social e da imprescindibilidade de se observar o equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, da Carta Política), noticiadas nos informativos do STF precitados e no voto acima transcrito. \r\n\r\nDe fato, a edição de lei que majore ou estenda benefício da Seguridade Social sem a correspondente fonte de custeio ofende, direta e frontalmente, o comando do §5o do art. 195 da Constituição. Isso porque o regime previdenciário assenta-se no binômio: contribuições e benefícios, que há de ser assegurado mediante o equilíbrio financeiro e atuarial. \r\n\r\nAssim, como a eficácia retroativa das leis é sempre excepcional, não se presume e deve ser expressamente prevista, interpretação tendente a ampliar o alcance do art. 75 da Lei no 8.213/1991 (com a redação da Lei no 9.032/1995) às pensões por morte concedidas anteriormente à sua vigência, a par de ofender o ato jurídico perfeito, por conta da vedação á irretroatividade mínima, produz, simultaneamente, o crescimento do já conhecido deficit da Previdência Social, pela inobservância da norma constitucional que veda a extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio (§5o do art. 195). Logo, incorre-se, data venia, noutra inconstitucionalidade. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem honorários e custas em primeira instância, na forma do disposto no art. 55 da Lei no 9.099/1995 c/c o art. 1o da Lei no 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2002.51.56.000887-4 NILTON MACHADO CASTRO E OUTRO (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO). . \r\n\r\nREPUBLICANDO O DESPACHO DE FL. 183 PARA CIÊNCIA E ATENDIMENTO POR PARTE DA RÉ, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CADASTRADO O ADVOGADO CONFORME FL.62 E REQUERIDO A FL. 71:\r\n\r\n“I. Em diligência. \r\n\r\nII. Do cotejo das respostas das rés (CEF - fls. 66-71; PETROS - fls. 100-104), verifica-se que ambas reconhecem a existência de falhas no procedimento de consignação em folha de pagamento das prestações do financiamento imobiliário dos autores, mas imputam-se reciprocamente a responsabilidade pela ausência de débitos de algumas prestações. A CEF informa que a PETROS deixou indevidamente de proceder aos mencionados débitos. A PETROS afirma que a CEF deixou de informar os valores destes, o que impediu de lançá-los no contracheque do autor Nivaldo Machado Castro. \r\n\r\nIII. Ante o quadro descrito no item II, especifiquem as partes provas que tenham a produzir, justificadamente. \r\n\r\nIV. Sem prejuízo:\r\n\r\na) demonstre a CEF que cumpriu, tempestivamente, o item “a” da cláusula terceira do Termo Aditivo de Convênio de fls. 109-110, bem como informe, discriminadamente, a que meses se referem as prestações deduzidas dos contracheques dos meses de agosto, outubro e novembro de 2001; e\r\n\r\nb) apresente a PETROS (...).\r\n\r\nV. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nVI. Na seqüência, retornem rapidamente conclusos. \r\n\r\nVII. Intimem-se e diligencie-se.”\r\n\r\n53 - 2006.51.56.000504-0 OLAVO QUERINO DA SILVA (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PUBLICANDO A SENTENÇA DE FLS. 35-36 PARA CIÊNCIA DA PARTE RÉ, CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL:\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n“Vistos.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos temos do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nQuanto aos índices referentes à inflação de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990 a questão se encontra jurisprudencialmente pacificada.\r\n\r\nCom efeito, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 226.855-RS, na sessão plenária de 31.08.2000, firmou o entendimento de que o FGTS tem natureza institucional e não contratual e que, destarte, não há direito adquirido quanto aos índices de correção monetária referentes aos planos Bresser (junho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991).\r\n\r\nA respeito dos índices referentes aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), decidiu, outrossim, a Excelsa Corte que se baseiam em questões de natureza infraconstitucional, sendo certo que o Colendo STJ, a quem compete dar a última palavra sobre a legislação federal, já firmou entendimento de que são devidos os expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nAlinho-me ao entendimento do STF e do STJ sobre os índices de correção monetária que devem ser aplicados em julho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sendo, dessa forma, apenas devidos os expurgos referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990, cujos índices de inflação segundo o IPC (que conforme entendimento do Colendo STJ são os índices que melhor retratam a inflação dos mencionados meses) são de 42,72% e 44,80%, respectivamente.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do(a) autor(a), Pis/Pasep 1237139413-2, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 29-33 no valor de R$ 134,28 (cento e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 30/10/2006 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R.I.”\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 72941"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-11, 14, 15\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-32\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-33\r\n\r\nARNALDO BEZERRA CHAGAS-27\r\n\r\nARNALDO FRANCA QUARESMA-5\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-43\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-7\r\n\r\nCARLOS MARCELO NUNES-38\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-34\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-23, 40\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-42\r\n\r\nDEBORA KOBILINSKI DA SILVA-20\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-12\r\n\r\nELIANE FURLAN-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-39, 43\r\n\r\nEMERSON DE OLIVEIRA MARINS-19\r\n\r\nFERNANDA NASCIMENTO PASTOR-37\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-33\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-24\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-21\r\n\r\nJOAQUIM NAVARRO DE CASTRO-18\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-8\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-31\r\n\r\nLUCIANO ELIAS KLINSKI-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA PINTO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-36\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARIA FATIMA ASSED-3\r\n\r\nMARIA HELENA DE MENEZES SILVA-22\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-40\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 36, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNATANAEL SOUZA RAMOS-42\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-6\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-23\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-32\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA BHERING-2\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-26\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-41\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-28, 29, 30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 34, 37, 38, 39\r\n\r\nTHIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA-41\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13, 14, 9\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-10, 16, 17\r\n\r\nWALDIR DA SILVA COSTA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000074\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 92.0112621-2 ANA LUCIA FIRMINO DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).176/182.\r\n\r\n2 - 92.0114532-2 NILO FERREIRA FILHO (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . Fl. 125: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o r. despacho de fl. 112.\r\n\r\n3 - 93.0083294-8 JOSE DE BARROS PEREIRA (Adv. MARIA FATIMA ASSED) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que não houve início formal do processo de execução, reconsidero o despacho de fl. 136 e determino o arquivamento dos autos, após a pertinente baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000064-3 CLEBIO RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face dos esclarecimentos prestados pela Chefe da APS-SG (fls.50/52), manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000116-7 ROMILDA LIMA DA SILVA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl.195 - Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, a fim de que seja cumprido o despacho retro, sob a pena de extinção.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000378-4 ROSA COELHO SARDINHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando-se que o óbito da autora ocorreu sem que houvesse início da execução, cumpra-se o determinado no despacho de fls. 130 in fine.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000429-6 GERCY SOARES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito à fl. 163, intime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000486-7 ANTONIO FERNANDES ARAUJO (Adv. JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito à fl. 199, intime-se o patrono da causa para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito a fim de aguardar o pagamento do precatório.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000531-8 EDMILSON FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à certidão de fl. 225, intime-se pessoalmente a autora Racilva Ferreira da Costa para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 224, sob pena de suspensão da execução em relação à mesma.\r\n\r\nCumprido, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000770-4 AUGUSTA DA CONCEIÇAO SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos às fls. 125/126, intimem-se, pessoalmente, a parte autora e o patrono da causa para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001058-2 EDWIRGENS CANDIDA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o alegado pelo INSS à fls.33/38, reconheço a possível inexistência de interesse processual, face à não demonstração da existência de lide pela autora. \r\n\r\nAssim, defiro à autora o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos o comprovante de requerimento administrativo do benefício.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001882-9 CYRO RODRIGUES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da autora para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento do valor depositado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cancelem-se as RPVs, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001976-7 BENEDICTO ELEUTERIO PROSSE (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 220: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fl. 198.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001978-0 ACYOLI PEREIRA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito à fl. 158, intime-se o patrono da causa para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002071-0 JUDITH MAXIMA DO CARMO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação do depósito à fl. 178, intime-se o patrono da causa para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002089-7 MANOEL JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos às fls. 120/121, intimem-se, pessoalmente, a parte autora e o patrono da causa para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002107-5 EURIDICE GONÇALVES MARTINS (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da comprovação dos depósitos às fls. 104/105, intimem-se, pessoalmente, a parte autora e o patrono da causa para ciência de que as quantias encontram-se depositadas na CEF, em conta a sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.003263-2 ALCEDINO CALDAS CAETANO (Adv. JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono do autor, para comparecer a este Juízo, a fim de agendar a retirada do alvará de levantamento, para recebimento dos valores depositados, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o referido alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cancele-se a RPV nº 20040401352, valor: R$ 8,32 (oito reais e trinta e dois centavos) - fl. 110, observando-se o disposto na Resolução nº 02/2006 do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003447-1 ORLANDO FERNANDES CADILHE FILHO (Adv. EMERSON DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do teor da requisição (fl.268), de acordo com o disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) e suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.004397-6 ZILDA APARECIDA DE SOUSA BARRETO (Adv. DEBORA KOBILINSKI DA SILVA) x NAO IDENTIFICADO (Adv. NAO CADASTRADO). . Apesar de já haver decisão do Juízo Estadual de declínio de competência, verifico que tal decisão foi decorrente da falta de esclarecimento, pela autora, quanto à finalidade da declaração de ausência trazida aos autos.\r\n\r\nEntretanto, de acordo em sua a petição de fl. 48, esclarece a autora que necessita da declaração de ausência para que possa retirar resíduos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço depositados em nome de seu esposo desaparecido, hipótese esta que não se enquadra em nenhuma daquelas previstas pelo artigo 109 da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, considero que o processo não é um fim em si mesmo e que determinadas situações de fato podem exigir uma conduta não ortodoxa na condução dos feitos, a fim de possibilitar a solução de questões de natureza processual de forma mais expedita.\r\n\r\nFeita esta constatação, concluo que devem ser os autos reenviados à 5.ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, a fim de propiciar a análise das questões apontadas, o que possibilitará o processamento mais célere do feito.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.004557-2 DILMA CHAVES LEMOS (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x AURELIO ROBERTO LEMOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição de fl. 61 como emenda à inicial. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir o INSS no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para que a parte autora traga aos autos comprovante atualizado de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.005267-9 ANA MARIA GUARACIABA DE LIMA SILVA (Adv. MARIA HELENA DE MENEZES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de fl. 41 como aditamento à inicial. \r\n\r\nÀ SEADI para incluir a menor RAFAELA GUARACIABA DA SILVA no pólo ativo do presente feito. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e após finalizada a fase de instrução.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.005422-6 MARIA JOSE LOPES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Intimem-se as partes para ciência da redistribuição do feito.\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 109/110 julgou improcedente o pedido, e que o v. Acórdão de fls. 118/121 negou provimento à apelação, não há que se falar em execução do julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.17.005441-0 ISIS CARDOSO DA SILVA SAMPAIO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 30: Recebo a emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor de ser patrocinado pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nIntime-se a parta autora para, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência, conforme requerido no despacho de fl. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 2006.51.67.001760-7 TEREZINHA DE JESUS DA SILVA ALVES (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 44 - Anote-se.\r\n\r\nEm face da expressa renúncia do autor ao limite previsto na Lei 10.259/2001 e considerando que o processo não é um fim em si mesmo, havendo situações de fato que podem exigir uma conduta não ortodoxa na condução dos feitos, a fim de possibilitar a solução de questões de natureza processual de forma mais expedita, devolvam-se os autos ao 1o Juizado Especial Federal, conforme requerido à fl.41.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2006.51.17.000061-8 BERLITA ROSA DE ALMEIDA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição e documentos de fls. 54/56, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.000976-2 SANDRA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.003362-4 ANTONIO BEZERRA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.003363-6 GILKA CORREA ROCHA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.17.003364-8 JOSIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.005067-1 ALEXANDRE DOS SANTOS CASTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fl. 45 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se o último parágrafo da referida decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 2004.51.01.008993-0 JOSE ALVES FERREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Recebo a apelação do autor em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.17.002059-9 JAIR SIMÕES (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo a apelação da parte Ré em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.004847-0 CLEUZA CAMPOS GONÇALVES E OUTROS (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o valor atribuído à causa; que, de acordo com o disposto no art. 30 da Resolução 30/2001 do Eg. TRF 2ª Região, em caso de litisconsórcio, o supracitado limite deverá ser respeitado para cada autor; e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n35 - 2006.51.17.004849-4 TANIA LUCIA LOPES DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). . Diante do exposto, e considerando o teor da Súmula 150 do STJ, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria e determino que sejam os autos devolvidos ao N. Juízo da 1.ª Vara Cível de São Gonçalo, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n36 - 2006.51.17.005750-1 GONÇALO MARQUES VIEIRA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x LUIZ ANTONIO DA COSTA PRÁTICO DE AUDITOR DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000263/2006 FOLHA 273/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no disposto no art. 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos, e ao conteúdo dos verbetes nº 105 da Súmula do E. STJ, e 512 da Súmula do E. STF. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2006.51.17.004647-3 FABIO ARAUJO DE CARVALHO (Adv. FERNANDA NASCIMENTO PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, cumpra efetivamente o determinado no despacho de fl. 19, eis que a signatária da declaração de fl. 22 não é o titular do documento de fl. 18.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o item 2 da petição de fl. 21.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.17.005648-0 ANTONIO DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. CARLOS MARCELO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000264/2006 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro, uma vez que considero presentes os requisitos exigíveis.\r\n\r\nR. Intime-se o signatário da petição inicial, via mandado, com a máxima urgência.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.005822-0 ALEXSANDER PORTO DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora traga aos autos a planilha demonstrativa das prestações pagas e em atraso, que pode ser obtida diretamente na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n40 - 2006.51.17.002084-8 PAULO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Fls. 100/103: Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n41 - 2003.51.02.001606-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x GILSON GRECO CHAPUIS (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Vista à defesa para os fins do disposto no art.499 do CPP.\r\n\r\nNada sendo requerido em diligências, ao MPF para apresentação de suas alegações finais.\r\n\r\nApós, à defesa com a mesma finalidade.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2006.51.17.002100-2 MARLI COSTA DA SILVA (Adv. NATANAEL SOUZA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . (Despacho de fl. 46 ... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias a fim de que confirme a alegada revisão e o pagamento dos valores em atraso, devendo, ainda, ratificar seu interesse no prosseguimento do feito.)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.011393-9 JOAQUIM CRUZ PINHEIRO NETO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . (Despacho de fl. 132 ... Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, devendo a CEF na mesma oportunidade juntar aos autos cópia da execução extrajudicial do imóvel.)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 72300"
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Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.003876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEZIO VARGAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003876-0\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003884-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDENIR TERESINHA DE CARVALHO (Adv. NELSON GONCALVES DE AZEVEDO, JAVAN BARRETO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003884-9\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95, ressalvados os efeitos da Medida Cautelar deferida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEODORO CORREA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001785/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.67.000339-6\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO TEODORO CORREA\r\n\r\nParte Ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, NB 44.243.166/0, com data de início de vigência em 21.08.1993, além do pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte ré não ofereceu contestação conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente citada.\r\n\r\nEntretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos, sobretudo em sede de Juizado Especial, onde a busca pela verdade real se coaduna sobremodo com os princípios norteadores desse microssistema.\r\n\r\nDo art. 20, in fine da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, se extrai que a decretação da revelia somente implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial se o contrário não resultar da convicção do Juiz. Vê-se, portanto, que a ausência de resposta não autoriza o julgador a deixar de apreciar o mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, cabe ao magistrado julgar a procedência ou não do pedido de acordo com o conjunto probatório dos autos, observado o princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nÀ época da concessão do benefício da parte autora, a renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era alcançado pela média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 4 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal.\r\n\r\nQuanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha a redação original do art. 202 da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de- contribuição, corrigidos monetariamente, mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...)” (grifei)\r\n\r\nEm atenção ao comando constitucional, estabelecia o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nAssevera a parte autora que, da dicção do artigo acima transcrito, resta evidenciada a intenção do legislador de que os índices de correção a serem aplicados aos salários-de-contribuição fossem computados até o dia do início do benefício (DIB).\r\n\r\nAfirma então que, tendo o benefício da parte autora se iniciado em 21.08.1993, impossível se desconsiderar os 21 dias decorridos no mês de agosto, o que implicaria em acrescer os índices de correção do IRSM - índice legal estipulado à época - apurado para o referido mês, de forma proporcional.\r\n\r\nDa carta de concessão do benefício de fl. 16, verifico que, tomando-se como exemplo o último salário-de-contribuição considerado, ou seja, o da competência 07/93, este foi corrigido pelo índice de 1,2926, que equivale ao IRSM do mês de julho (29,26%). Daí se conclui que efetivamente foi desprezado o IRSM do mês do início do benefício (agosto).\r\n\r\nPenso, porém, que a conclusão a que chegou à parte autora decorre de uma leitura apressada do dispositivo legal.\r\n\r\nUma releitura atenta demonstra que o legislador determinou a aplicação da VARIAÇÃO INTEGRAL do índice apurado para o período da data de competência do salário-de-contribuição até a data de início do benefício.\r\n\r\nOra, para a data de início do benefício da parte autora (21.08.93) o último índice CHEIO a ser considerado era o do mês de julho de 1993. \r\n\r\nPretender acrescer os índices de correção utilizados do índice PROPORCIONAL do mês da concessão do benefício viola literalmente o dispositivo legal que fundamenta a pretensão autoral.\r\n\r\nAlém disso, a prevalecer a tese autoral, a autarquia previdenciária se veria diante de um grave problema. Vejamos.\r\n\r\nO IRSM - índice legal estipulado para correção dos salários-de-contribuição do benefício do autor - era, conforme dispunha a Portaria nº 478, de 16.06.92 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento apurado a partir da coleta de preços do período compreendido entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência (art. 3º) e, por tal razão, era divulgado até o penúltimo dia útil do mês de referência (art. 5º, I).\r\n\r\nAssim, a aplicação do índice proporcional do mês de agosto pretendida pela parte autora imporia à autarquia a concessão do benefício apenas no mês de setembro, quando então já se conheceria a variação integral do IRSM, permitindo-se o cálculo para adoção parcial desta.\r\n\r\nPortanto, ou a autarquia ficava impossibilitada de conceder um benefício no mês de sua data de início ou precisaria já no mês seguinte ao da concessão emitir nova carta de concessão, recalculando todos os valores.\r\n\r\nPor mais esta razão prática, esta não foi a opção legislativa.\r\n\r\nComo argumento definitivo a contrariar a tese autoral, temos o disposto no art. 31 do Decreto nº 911/92, que, longe de extrapolar os limites da lei que veio a regulamentar, a tornou cristalina:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício serão reajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar os seus valores reais.” (grifei)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o pedidos formulados não merecem acolhida.\r\n\r\nAssim, JULGO improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 05 de dezembro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.67.000729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA GAMA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000729-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pelo INSS em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2006.51.67.003505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MARIA DA FONSECA (Adv. JOANA DARC OLIVEIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003505-1\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por 10 (dez) dias, para que cumpra integralmente o despacho retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.67.004093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE JESUS COUTINHO (Adv. CARLOS FREDERICO DAS NEVES ROMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004093-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, mãe de JULIO MEIRELES JUNIOR, falecido em 15/08/2004, solteiro e sem filhos, de acordo com a certidão de óbito de fls. 9, e beneficiário de aposentadoria por invalidez NB 059.429.532-7, instituída em 15/06/2002, precedida de auxílio-doença NB 059.429.532-7, concedida em 02/02/1995, objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício do “de cujus”, aplicando-se a variação integral do IRSM (39,67%) para o mês de fevereiro de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição anteriores a 1º/03/1994, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, de para incluir na presente lide o pai do falecido, Sr. Julio Meireles Sobrinho, regularizando sua representação e documentação, eis que estamos diante da hipótese de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário acima referido, aplicando-se na atualização das contribuições anteriores a 1º/03/1994, a variação integral do IRSM (39,67%), bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.004098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY DUTRA DAS NEVES SILVA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004098-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 141.108.107-0, DIB 10/07/2006, em função da revisão da renda mensal do benefício que o originou, aposentadoria por tempo de serviço NB 080.323.391-4, DIB 22/01/1986, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/2001, especialmente cópia da carta de concessão e memória de cálculo da RMI do benefício que originou a pensão da parte autora..\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure: a) qual seria o novo valor da RMI do benefício originário; b) qual seria a nova RMI da pensão por morte da parte autora, para ambos os casos, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina em função da revisão da RMI do benefício originário, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, e, c) as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício originário, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.004129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOARES DA SILVA (Adv. MILTON DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.004129-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTrato de ação na qual a pretensão formulada é de natureza cautelar específica de justificação, que possui rito próprio e diverso do procedimento estabelecido para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais. Daí o teor do art. 6º., inciso II, do Provimento nº. 02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nAssim, determino, atendendo ao princípio da economia processual, a intimação da parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção, emende a inicial, se desejar, para adequar o pedido ao rito especial dos Juizados.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora, sob pena de extinção do feito, juntar aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nPor ocasião da emenda, deverá ainda a parte autora apresentar os documentos destinados à prova do alegado, em especial, no que couber, os elencados no art. 22, § 3º do Decreto nº 3.048/99. \r\n\r\nDecorrido o prazo fixado, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.004181-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOLANGE AMORIM PEREIRA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004181-6\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 083.057.707-6 (espécie 21), concedida em 21/08/1988, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo adequadamente a norma citada.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a parte autora, sob pena de extinção do feito, incluir na presente relação processual a outra dependente da pensão em apreço, regularizando sua representação e documentação, eis que seu patrimônio jurídico será afetado pela decisão proferida nestes autos, tratando-se, pois, de hipótese de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-SG para que providencie a inclusão.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 70% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 70% ($ 342,67/$ 489,54).\r\n\r\nEmendada a inicial, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.004182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA GOMES NUNES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004182-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 076.344.126-0 (espécie 21), concedida em 16/08/1983, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista a inexistência de documento cumprindo a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 60% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INF BEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 60% ($ 364,53/$ 607,55).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.67.002967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO LIMA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002967-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela UNIÃO em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2005.51.67.005709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCI DE OLIVEIRA TOLEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005709-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa hipótese de não recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001831-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA ROÇADAS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001831-4\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa hipótese de não recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO FERREIRA DA GLORIA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001833-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa hipótese de não recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.002020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA CORREA FURTADO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002020-5\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa hipótese de não recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.003018-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES ALHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003018-1\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa hipótese de não recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PINTO DE MATTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003019-3\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi requerido nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nComprove a parte autora, em 48 horas, o recolhimento das custas processuais estabelecidas no julgado, sob pena de seu recurso ser julgado deserto, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, intime-se a parte ré a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa hipótese de não recolhimento das custas processuais, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.67.003636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO PINTO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003636-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS de BERNARDO PINTO DA SILVA, referentes aos planos econômicos de junho/1987 (18,02%), janeiro/1989 (42,72%), abril/1990 (44,80%), maio/1990 (5,38%) e fevereiro/1991(7%). \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e tendo em vista que o artigo 3º, caput ,e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01 dispõe ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, equivalente a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e não havendo demonstrativo do quantum pleiteado, intime-se a parte autora para, querendo, que ação tramita sob o rito dos Juizados Especiais Federais, emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor atribuído à causa.\r\n\r\nÀ SEMSG para que proceda no registro e autuação do presente processo a inclusão no pólo ativo de JANAÍNA PINTO DA SILVA, CPF/MF 029.889.477-75, excluindo o Espólio de Bernardo Pinto da Silva. \r\n\r\nCom a emenda, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS: 1004620981-3), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.003905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO JOSE RAMOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003905-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores objetivam que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora com o pagamento das diferenças devidas. \r\n\r\nPara que os autores tenham adquirido o direito à taxa progressiva de juros, necessário que demonstrem que tiveram vínculo empregatício antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), e lá tenham permanecido durante pelo menos 02 (dois) anos, comprovando sua opção ao FGTS.\r\n\r\nA prescrição do FGTS é trintenária, sendo assim todas as parcelas de juros anteriores a 25.10.1976 estão prescritas.\r\n\r\nNos autos, deixaram os autores de comprovar:\r\n\r\n1) Albino José Ramos dos Santos, seu vínculo empregatício anterior a data supramencionada, existido tão somente a anotação na sua CTPS que optou pelo FGTS em 08.03.1967 quando empregado da Mercedes Benz do Brasil S.A; \r\n\r\n2) Carlos Alberto Maximo Figueiredo e José Ribamar Chaves, vínculo empregatício anterior a data supra aludida nem a opção ao FGTS;\r\n\r\n3) Lourival Ferreira da Silva, final de seu vínculo empregatício com a Companhia Comércio e Navegação, havendo nos autos o registro do seu início do contrato de trabalho e da opção ao FGTS em 20.05.1968;\r\n\r\n4) Rogério da Costa Seabra, seu vínculo empregatício com a empresa na qual fez a opção ao FGTS em 01.07.1969, estando ilegível o nome do empregador.\r\n\r\nNos autos também não há qualquer documento que comprove o saldo existente à época e nem mesmo há prova de que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus dos autores provar os fatos constitutivos de seu direito, determino que os autores tragam aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, documentos que corroborem que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre as contas vinculadas dos fundistas, em particular algum extrato da conta da época que consigne a alíquota considerada.\r\n\r\nVale salientar que os extratos devem ser solicitados junto ao Banco depositário da conta vinculada do FGTS, ou se extinto, ao seu sucessor.\r\n\r\nDa mesma forma e prazo, comprovem os autores os vínculos empregatícios e as opções ao FGTS, conforme mencionado em parágrafo anterior.\r\n\r\nEm igual prazo, apresentem os quatro primeiros autores cópia de algum documento que conste o número da suas inscrições no PIS, eis que os apresentados há algarismos ilegíveis.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresentem os autores declarações em nome próprio de que não estão em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de dezembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.67.003218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO DE ANDRADE PINTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003218-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n21 - 2005.51.67.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES REIS FILHO (Adv. ENIO IMBRIACO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004722-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n22 - 2005.51.67.004788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON SOARES GOMES (Adv. FABRICIO DE ABREU CORREA PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004788-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n23 - 2005.51.67.005813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO JOB IZIDORO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005813-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n24 - 2006.51.67.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR DAMIAO FERREIRA (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000022-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n25 - 2006.51.67.000493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERTES PAVANI RIBEIRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000493-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n26 - 2006.51.67.000526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DE CASTRO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000526-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n27 - 2006.51.67.000551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE ARAUJO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000551-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n28 - 2006.51.67.000646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTINO DA SILVEIRA PIRES (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000646-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n29 - 2006.51.67.000755-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA ARAUJO VICENTE (Adv. PATRICIA PINTO GUIMARAES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000755-9\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n30 - 2006.51.67.001114-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLECE FLORENCIO DE ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001114-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n31 - 2006.51.67.001260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMOS DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001260-9\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n32 - 2006.51.67.001349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARINHO SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001349-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n33 - 2006.51.67.001721-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2006.51.67.001721-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n34 - 2006.51.67.002538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ASSIS DE BARROS LIMA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002538-0\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n35 - 2006.51.67.002861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES GOULART (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002861-7\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2005.51.67.004673-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIELITO SANTOS SILVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.004673-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n37 - 2005.51.67.005243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MARQUES DE LIMA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005243-3\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n38 - 2005.51.67.005447-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005447-8\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n39 - 2005.51.67.005526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE SOARES FIGUEIROA (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005526-4\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2005.51.67.005670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VENTURA MARTINS (Adv. MARA LUCIA DA COSTA ELIAS TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005670-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2005.51.67.005695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005695-5\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n42 - 2005.51.67.005756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL ALMEIDA VALENTE (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005756-0\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n43 - 2005.51.67.005757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALQUIMAR SOARES DE BRITO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005757-1\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 72256"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nBRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES-1\r\n\r\nCRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA-5\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 14, 15, 16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-27, 29\r\n\r\nELIANE COPELO DOS SANTOS-21\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-11, 2, 6\r\n\r\nEVARISTO DE CASTRO PEIXOTO-24\r\n\r\nFABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO-25\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-22\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-10\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-3\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-7\r\n\r\nLENI VILAR-28\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-25, 26, 28\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-29\r\n\r\nMARIA FLOR DE MAIO SANTOS-9\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-24\r\n\r\nMONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA-30\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-19\r\n\r\nNELSON BARBOSA DA SILVA FILHO-23\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-17\r\n\r\nPAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES-12\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA-28\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-4\r\n\r\nVERONICA MOURA-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000422\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000321-4 SOLANGE PINTO PEIXOTO (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES LOURES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nSOLANGE PINTO PEIXOTO ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL. Alegou que, pouco depois do óbito de seu pai (EMILIANO PINTO PEIXOTO, servidor público aposentado, matrícula SIAPE 1323404), em 30/06/1984, requereu pensão por morte. Esclarece que o benefício só lhe foi concedido em outubro de 2000, com efeitos patrimoniais a contar de 1º de outubro de 2000, apesar de a DIB (data de início de benefício) haver sido fixada corretamente em 30/06/84). Sustenta que, nessa ocasião, os funcionários da SIP - Seção de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar teriam dito que os atrasados seriam pagos em momento posterior. Ocorre que, até a data do ajuizamento da ação, esses valores não foram pagos, nem foi emitido o Título de Pensão (registro SIAPE 03765873).\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos evidenciam, de forma incontroversa, que a autora é filha do falecido servidor EMILIANO PINTO PEIXOTO e que atualmente recebe a pensão por morte por ele deixada (fls. 18 e 26).\r\n\r\nNos documentos de fls. 19-25, só há registros de pagamentos feitos a partir de outubro de 2000, quando o valor bruto da pensão montava R$ 476,09.\r\n\r\nÀ fl. 35, foi deferida em parte a tutela antecipada para determinar à UNIÃO a entrega imediata do Título de Pensão à autora, assim como foi-lhe deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs fls. 37-44, em contestação, a UNIÃO, em síntese, alega falta de interesse processual, prescrição qüinqüenal e, caso haja restos a pagar, que o pagamento ocorra conforme a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse é facilmente rejeitada, pois, em primeiro lugar, quando a autora se habilitou ao recebimento da pensão por morte, certamente o fez no sentido de receber o que lhe era devido desde a data do óbito de seu pai. E, ainda que assim não fosse, ao apresentar a pretensão em Juízo, e vê-la contestada em seu mérito pela União, ter-se-ia suficientemente caracterizada a lide e, conseqüentemente, o interesse de agir.\r\n\r\nA alegação de que o pagamento, se devido, deveria aguardar a existência de disponibilidade orçamentária também não procede: ajuizada a ação, caso haja condenação, o pagamento deverá ser feito em até 60 dias, se por RPV (valor menor que 60 salários mínimos), ou, se for o caso de expedição de precatório, observada apenas a ordem de apresentação dos precatórios.\r\n\r\nHá, contudo, alguns aspectos que, até agora, não foram esclarecidos nos autos e, apesar disso, são imprescindíveis para o correto julgamento da causa.\r\n\r\nEm primeiro lugar, salta aos olhos a inadequação do rito dos Juizados Especiais Federais: como a autora só pediu parcelas atrasadas, na data do ajuizamento da ação (janeiro/2005), o valor da causa deveria corresponder à soma de todas as parcelas devidas desde o óbito (junho/84) até o início do pagamento na via administrativa (outubro/2000), isto é, a 195 meses de atrasados. Considerando que o valor da pensão em outubro/2000 era de R$ 476,09 - e sem levar em conta a correção monetária - o valor da causa deveria corresponder a R$ 92.820,00. Não houve, entretanto, intimação da parte autora a dizer se renunciava ao que excedesse a alçada de 60 salários mínimos na época do ajuizamento, ou se corrigia o valor de causa, convolando o feito para o rito ordinário. IMPÕE-SE, ENTÃO, FAZÊ-LO AGORA.\r\n\r\nEm segundo lugar, é ver que, ao que tudo indica, a autora e seu irmão estavam regularmente inscritos como dependentes de seu pai para fins de pensão por morte (fl. 16). Assim, é imprescindível, para evitar o risco de pagamento em duplicidade e para que se possam considerar corretamente os efeitos da prescrição sobre a pretensão da autora, que as partes esclareçam qual foi a causa de o pagamento só haver sido instituído em 2000 e se houve algum pagamento de pensão por morte de EMILIANO PINTO PEIXOTO em favor de sua ex-esposa, de sua filha (a autora) ou de seu filho (FERNANDO CESAR PINTO PEIXOTO) em momento entre a data do óbito e o ano de 2000.\r\n\r\nDo exposto, INTIME-SE A AUTORA PARA (1) dizer se renuncia aos valores que excederem 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento (de modo que, se julgado procedente, o pedido ficará limitado a esse valor, mais juros e correção monetária) ou se prefere corrigir o valor da causa para adequá-lo ao valor efetivo de sua pretensão, caso em que o feito será convertido para o rito ordinário, (2) esclarecer se sua mãe ou seu irmão recebeu pensão por morte de seu pai antes de outubro de 2000, especificando período e, se possível, valores, (3) esclarecer e comprovar os pedidos de pensão feitos na via administrativa a partir do óbito de seu pai, ou dizer se só em 2000 pleiteou o benefício pela primeira vez. Com relação ao item 1, tendo em vista o valor elevado a que a parte autora deveria renunciar para firmar a competência do Juizado Especial, a renúncia só terá efeito se assinada pessoalmente pela própria parte autora, em documento em que constem os valores a que está renunciando. \r\n\r\nSimultaneamente, INTIME-SE A UNIÃO PARA (1) dizer se cumpriu a tutela antecipada deferida em abril/2005, (2) esclarecer de forma detalhada, conforme obrigação que é imposta ao Ente Público pelo art. 11 da Lei 10.259/01, (2.1) se as pensões por morte deixadas por militares, segundo o regime vigente na década de 80, era paga de ofício pela Administração ou se dependia de prévio requerimento administrativo, (2.2) quando foi feito o primeiro requerimento de pensão em favor da autora, ou, caso não tenha existido, o que fez com que só em 2000, 16 anos após o óbito do instituidor, a UNIÃO passasse a pagar-lhe pensão, e (2.3) se a partir do óbito foi paga pensão por morte deixada por EMILIANO PINTO PEIXOTO em favor de sua ex-esposa, de sua filha (a autora) ou de seu filho (na época, menor de 21), e por quanto tempo. Fica o servidor responsável pelo cumprimento desta determinação - para o que fixo o prazo improrrogável de 30 dias (até porque, citada a UNIÃO em junho/2005, já teve mais de um ano para levantar informações suficientes sobre o caso) - advertido de que a insuficiência da resposta poderá sujeitar o Ente Público ao risco de procedência do pedido em extensão maior àquele a que a parte autora eventualmente tem direito, e o servidor que expôs a UNIÃO a esse risco fica sujeito à apuração de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2002.51.60.004052-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 68. Anote-se.\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos para que esclareçam se Maria Aparecida Arantes era companheira do falecido e requeiram sua habilitação, em caso positivo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.012218-8 SAMUEL MARQUES VIANA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.023914-6 GILBERTO FELIX DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O valor do RPV foi limitado por decisão da Tuma Recursal (fl. 37), tendo ocorrido o depósito em 29/04/2005 (fl.52).\r\n\r\nDesta forma, só há o complemento positivo a ser pago diretamente na conta usual do benefício (fl.66).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.003768-2 MANOEL FERNANDES DE SOUZA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto a renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração onde conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.008473-8 VERA LUCIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.011323-4 JORGINA DOS SANTOS DOMINGUES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.014678-1 JOSE EGIDIO MOREIRA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.000930-7 GERALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.002146-0 JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 980702994-5 (1ª Vara Federal de Petrópolis) e no 90.0032286-3 ( 38ª Vara Federal de Rio de Janeiro), sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei;\r\n\r\nQuebra 11 - 2005.51.60.011521-1 HILARIO EMYDGIO DIAS FILHO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003863-4 MARIA INEZ MOREIRA (Adv. PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004147-5 MARLENE MARIA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004170-0 ARLETTE DO COUTO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004200-5 IRMA DE SOUZA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004205-4 IRANY DE FARIAS DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004352-6 MARIA LINDALVA CRUZ DE MEIRELES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da inicial como advogado dativo do autor.\r\n\r\n2) O benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF, e quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\n3) Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4) Após a vinda da contestação, agendar perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.004416-6 GHISLAINE CRISTINA FERREIRA BARROS REP/ P/ GISELE GOMES DOS REIS FERREIRA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada oportunamente.\r\n\r\nO benefício de assistência social é devido aos idosos e deficientes incapazes para a vida civil que vivam em condições de extrema necessidade, definidas por lei como renda familiar per capita inferior a um quarto do salário-mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nA petição inicial, contudo, não faz alusão ao implemento desse último requisito.\r\n\r\nIntime-se, então, o autor a emendar a inicial no prazo de dez dias, devendo juntar, no mesmo prazo, declaração firmada pessoalmente informando quais pessoas vivem com ele, com os respectivos números de CPF, e quanto ganha cada um - advertido de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis - para que se possa apurar a renda familiar per capita.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2002.51.60.002216-5 ANDERSON BARCELOS ESTEVES (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.005165-0 MILTON APRIGIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.006232-5 EDUARDO TELES FERREIRA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.066984-7 LUCIOLA REGIS NASCIMENTO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM . . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003510-4 LUCIA PEREIRA (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo a dilação requerida pela parte autora pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2004.51.60.013511-4 EDSON BRITO DA SILVA (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.010758-5 THALES CARDOSO DE MATTOS (Adv. FABIOLA JANAINA M DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.012702-0 MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.000285-8 JAEL CANUTO DOS SANTOS (Adv. VERONICA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.000317-6 CASEMIRO MACHADO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.001715-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.002382-5 KELLER CRISTINA MONTEIRO (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor, para que, no prazo de vinte dias,forneça cópia do seu CPF.\r\n\r\nAo réu, para que informe, no prazo de vinte dias, se o autor está regularizado com relação à entrega da apresentação do Imposto de Renda ou da Declaração de Isentos, conforme o caso.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 62074"
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                            "62075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-29\r\n\r\nALEXANDRE LIMA RIBEIRO-26\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-40\r\n\r\nALMIR BISPO DOS SANTOS-28\r\n\r\nANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES-8\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU-22\r\n\r\nANDREA JACQUELINE VARELA-1\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-42\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-13\r\n\r\nCELIA PINTO DA COSTA-19\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-27\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-2\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 29\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 15, 9\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-23\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-18, 34\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-39\r\n\r\nISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA-8\r\n\r\nJOSE CARLOS VIEIRA SANTOS-37\r\n\r\nJOSE RICARDO PFEFFER-30\r\n\r\nJOSE RONALDO ROCHA-36\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-25\r\n\r\nLEILA MOTTA DE CARVALHO-20\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-23\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-16\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-26\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-21, 24, 25\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-37\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA-32\r\n\r\nMARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI-41\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI-4\r\n\r\nMARIO LUIZ MACHADO VIEIRA-22\r\n\r\nMIGUEL DOS SANTOS GOMES-39\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-29\r\n\r\nNAOMI KUWADA OBERG FERRAZ-36\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-24\r\n\r\nNICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR-22\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-38\r\n\r\nPAULO CESAR LUIZ FURTADO-11\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-31\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-35\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-38\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-12, 14, 5, 6, 7\r\n\r\nSEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 3, 6\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-21\r\n\r\nSOLANGE NASCIMENTO MIGUEIS-3\r\n\r\nVALQUIR PERES DA SILVA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000423\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.015253-7 EPAMINONDAS GOMES DE SOUZA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001901/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.000113-8 ELZA DA COSTA BARBOSA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001919/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.002668-8 ELMA URBANO DA SILVA (Adv. SOLANGE NASCIMENTO MIGUEIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001915/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nBenefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.004620-1 LUSSAHYR CARNEIRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001911/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.006885-3 IZIDORO DIAS ALMEIDA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001904/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contri buição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.007277-7 JOSE CARLOS CORREA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001903/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010364-6 CECÍLIA DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001906/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação no minal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.010587-4 ORLINDO REIS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA, ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001908/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.011228-3 AFONSO JOÃO MINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001905/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011232-5 MIGUEL ARCANJO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001907/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposenta doria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.011238-6 ODALEA LOPES (Adv. PAULO CESAR LUIZ FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001918/2006 . O autor pede seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDESNECESSIDADE DE CITAÇÃO: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nA regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI PELA ORTN/OTN\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CON SERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO PELA APLICAÇÃO DO ART. 58 DA ADCT\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.013393-6 GILDA CHARLES PIMENTEL (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001917/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.013905-7 NEUZA VELOSO COSTA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001914/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376.846).\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, como é o presente caso, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses:\r\n\r\nA despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014033-3 PATRICIO RAIMUNDO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001912/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.014370-0 MARIO RODRIGUES SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001902/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposenta doria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014829-0 ADAUTO DIAS DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001909/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento paci ficado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.000521-5 SAVIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001910/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000633-5 MARIA DE LOURDES CABRAL PERES (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001916/2006 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.000990-7 ALBINO MANDULA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001913/2006 . Trata-se de ação em que a parte autora pede a condenação da parte ré a recalcular a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período básico de cálculo.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), passo ao julgamento da lide (art. 330, I, CPC).\r\n\r\nPRESCRIÇÃO\r\n\r\nTratando-se de relação de trato sucessivo, com fundamento no Decreto 20.910/32 e na Súmula 85 do STJ, rejeito a argüição de prescrição do fundo de direito e reconheço a ocorrência de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários era disciplinada pelos critérios do art. 26 da Lei 6.243/75 (CLPS/76), mantidos no art. 21 da CLPS/84, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt 26. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido: \r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nPár. 1º - Nos casos dos itens II e III, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nA Lei 6.423/77, ao determinar que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, alterou também os critérios de correção previstos na legislação previdenciária então vigente, o que não foi corretamente observado pelo INSS, dando ensejo ao ajuizamento de diversas ações, dentre elas a presente. Assim, em relação ao tema, o STJ firmou as seguintes orientações:\r\n\r\n1) Para os benefícios concedidos após a Constituição da República de 1988, não é aplicável a correção pela OTN/ORTN em razão do disposto no art. 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816), valendo notar, a propósito, que \"Os benefícios concedidos após o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos no artigo 31, da Lei 8.213/91, que fixam o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição. Inaplicável, in casu, os índices de variação da ORTN/OTN, na forma estabelecida pela Lei 6.423/77\" (STJ, 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\n2) Para os benefícios anteriores à Lei 6.423/77, \"a atualização dos salários-de-contribuição deve ser feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, p. 1º, da referida lei). Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de 21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42)\" (STJ, 3ª Seção, AR 685).\r\n\r\n3) Para os benefícios concedidos entre 21/06/77 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/88 (data da Constituição), há duas situações:\r\n\r\n3.1) os benefícios tratados no inciso I (seja do art. 26 da Lei 6.243/75, seja do art. 21 da CLPS/84) - isto é, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão - \"para cujas rendas mensais iniciais, na vigência da CLPS/84 [e também da CLPS/76, em ambas por força do pár. 1o], consideram-se apenas os 12 últimos salários-de-contribuição, sem atualização, descabe a consideração de atualização dos 24 salários-de-contribuição pelas ORTN/OTN que ocorre apenas nos demais tipos de aposentadorias\" (STJ, 5a Turma, RESP 313296); e\r\n\r\n3.2) para todos as demais espécies de aposentadoria, inclusive aposentadoria especial, conforme inciso II, \"Consoante entendimento pacificado da Egrégia Terceira Seção, nos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, no cálculo da renda mensal inicial, devem ser corrigidos os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN\" (STJ, 5ª Turma, RESP 498338).\r\n\r\nEnquadrando-se a parte autora na situação descrita no item 3.2, o pedido de revisão e de pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição qüinqüenal deve ser julgado procedente.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDI\r\n\r\nDO, para condenar o INSS a (i) REVISAR (obrigação de fazer) a RMI do benefício previdenciário da parte autora, corrigindo aos salários de contribuição utilizados no cálculo desta, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da OTN/ORTN, alterando RMI a partir do mês da distribuição desta ação, (ii) APURAR (obrigação de fazer) administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, até a data da efetiva implementação da nova RMI, informando-os a este juízo, com correção monetária pelos índices oficiais, na forma da Lei 6.899/81, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV ou, caso a condenação ultrapasse 60 salários mínimos, por precatório (permitida a expedição de RPV se a parte autora expressamente renunciar ao excedente, cf. art. 17, pár. 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cumprimento das obrigações de fazer (art. 16 da Lei 10.259/01), no prazo de 60 dias. Informado a este juízo o valor da condenação, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso.\r\n\r\nCaso a condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, faculto ao autor renunciar ao excedente, a fim de que possa optar pelo pagamento do saldo sem submeter-se ao regime do precatório (art. 17, parágrafo quarto, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.60.006680-3 CLAUDOBERTO RIBAMAR FERREIRA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001922/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nCLAUDOBERTO RIBAMAR FERREIRA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação da ré para liberar o saldo existente em suas contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO autor pretende sacar o saldo de sua conta do FGTS, sob a alegação de que se encontra desvinculada do regime de FGTS por mais de três anos, e que, a CEF recusa-se a autorizar a liberação do saque aduzindo que o autor não possui o termo de rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada do autor estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90 e, como o autor comprovou estar enquadrada no inciso VIII da referida Lei para levantamento do FGTS, face os documentos acostados às fls. 40/41 e às fls. 57/61, merece prosperar a pretensão postulada. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a autorizar o levantamento da quantia existente nas contas vinculadas do autor, mais correção monetária e juros de mora de 0,5%, a contar da citação, até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n21 - 2004.51.60.010256-0 LUIZA AMORIM SOUSA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001897/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 07), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o enquadramento no inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 08), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e ju ros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2004.51.60.010414-2 JEHILA APOLINARIO NARCISO (Adv. MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA, NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001900/2006 . S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA parte autora pretende receber indenização pelos danos decorrentes da inscrição de seu nome, por determinação da CEF, em cadastro de inadimplentes. Alega que, em março de 2003, celebrou um contrato de empréstimo com a ré tendo conseguido efetuar o seu pagamento em dia de metade das parcelas; que, em 20/12/2003, a CEF incluiu o seu nome no SPC; que, em 13/02/2004, ao quitar seu débito junto a ré, pagando a quantia de R$ 1.171,66 (fl. 17), foi informada pelo gerente da agência 25 de Agosto, Sr. Sandro Rocha, que seu nome seria retirado automaticamente do cadastro de inadimplentes, o que, entretanto, não ocorreu, já que, em 15/04/2004, teve sua tentativa de efetuar a compra de um aparelho de rádio, na loja Ponto Frio, frustrada em razão de seu nome estar negativado (fl. 18); que, em 18/04/2004, a empresa de cartões Credicard rejeitou sua proposta por este mesmo motivo (fl. 19); que, em razão da negativação de seu nome, não consegue efetuar nenhuma transação comercial, tendo este fato lhe causado constrangimentos e transtornos.\r\n\r\nA CEF, em contestação, alega que a parte autora celebrou um contrato de empréstimo em consignação de nº 19.1334.400179-64, o qual caiu em inadimplência e que, por esta razão, inclui seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Acrescenta, que, em 13/02/2004, assim que a autora quitou seu débito, foram tomadas todas as providências para a exclusão de seu nome nos referidos cadastros, constando inclusive dos autos, uma carta da gerência da CEF, endereçada à autora e por esta acostada aos autos, datada de 05/05/04 (fl. 19), em que lhe informa que seu contrato de crédito encontra-se liquidado desde 13/02/04, e não mais existir, no nome da autora, qualquer ocorrência nos sistemas restritivos de crédito com relação à CEF.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora teve seu nome REGULARMENTE incluído em cadastro de inadimplentes em 20/12/2003, conforme consulta realizada em 03/05/04 (fl. 20), pois não havia cumprido seu dever de pagar valores devidos à CEF.\r\n\r\nO débito foi quitado em 13/02/04, mas seu nome permaneceu inscrito no cadastro de inadimplentes por algum tempo, de modo que em 15/04/04 ela não conseguiu efetuar a compra na loja Ponto Frio.\r\n\r\nO único documento juntado pela CEF como prova de que o nome da autora não se encontra mais nos cadastros restritivos de crédito (fl. 41) não informa a data em que foi efetuada a referida exclusão, e nem tampouco a data em que foi efetuada a consulta, restando a este Juízo a certeza apenas de que, em 19/11/04 (data da contestação, protocolizada junto com o documento) a negativação não mais persistia.\r\n\r\nPor outro lado, a CEF alega que em 05/05/04 enviou carta à autora informando não constar mais nenhuma pendência em seu nome, e a autora não contestou a validade dessa afirmação.\r\n\r\nLogo, conclui-se que o nome da autora permaneceu, indevidamente, nos cadastros de inadimplentes de 13/02/04 a (no máximo) 05/05/04, ou seja, por não mais que dois meses e 20 dias. Ora, considerando que a autora realmente deu causa à negativação do seu nome, e que às vezes, independentemente da conduta da CEF, a supressão de um nome inscrito em cadastros de inadimplentes pode demorar algum tempo, concluo que o dano moral, decorrente da impossibilidade de conclusão da transação no Ponto Frio existe em grau mínimo.\r\n\r\nNão se admite a alegação de dano moral decorrente da recusa, por parte da CREDICARD, da proposta de associação, pois o documento juntado aos autos (carta de 18/04/04), a administradora, dentre os motivos elencados para a não aprovação da proposta (não efetivação de solicitações de seguros, capitalização ou serviços atrelados ao pretendido cartão), não inclui a negativação em cadastro de inadimplentes dentre eles, levando a concluir que a recusa pode ter se dado por vários outros motivos, tais como renda incompatível com o cartão, etc. \r\n\r\nConsiderados esses dados, arbitro a indenização por danos morais no valor atualizado de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nNo que tange ao pedido de tutela antecipada, esta restou prejudicada em razão de a CEF ter comprovado a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição de crédito.\r\n\r\nDo exposto, com base nos art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA para condenar a CEF a pagar-lhe, a título de indenização por danos morais, o valor atualizado de R$ 100,00 - começando a correr correção monetária e juros de mora de 1% ao mês só a partir da data de publicação desta sentença . Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.011996-0 ROSANGELA FONSECA DE AVIZ (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001920/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A B \r\n\r\nA autora pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados na conta de FGTS de seu falecido marido e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a CEF demonstrou a vinculação do de cujus ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 31/52), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o enquadramento da autora ao inciso IV do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 13/14 e 81), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nO réu alega , na contestação de fls.23/54, que o autor assinou o termo de adesão. Instado a provar o alegado, informa que perdeu o termo de adesão e apresenta , apenas, extratos emitidos por ela mesma ( fls. 63/69). A autora alega que o de cujus não assinou o referido termo ( fls. 80). Ocorre que o falecido morreu em 1994 ( fls. 14) e a CEF informa que o mesmo aderiu ao acordo em 2002 ( fls. 31). Logo, nota-se que o autor não pode , obviamente, ter aderido ao acordo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.017338-3 WANDERLEY HUBACK (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001898/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação do expurgo inflacionário, referente ao Plano Verão, aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 (fl. 10/11), é procedente o pedido de aplicação do índice referente a esse mês (16,64% ). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 12), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes ao índice de 16,64% relativo ao mês de janeiro/89, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001164-8 CARMEM LÚCIA ALVES DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001899/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal enten dido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 09), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 28), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2005.51.60.003964-6 LUIZ AVELINO PEREIRA (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001921/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor,qualificado na inicial, propõe a seguinte demanda, objetivando a condenação da ré a liberar o saldo, no valor que entende devido, na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório( art. 38 da lei 9099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I , do CPC, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO autor pretende, além de sacar o saldo de sua conta do FGTS sob a alegação de que está aposentado, que esse saldo seja o de fls. 07. A CEF nega-se em liberar o saque em função do autor não ter apresentado os documentos de fls.36.A ré informa, também, que os valores a que o autor teria direito seriam os de fls. 35/36, com os devidos reajustes. \r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo, que existem na conta do FGTS, estão regulamentas nos incisos do art. 20 da lei 8036/90. O autor provou, às fls. 10, estar enquadrado no inciso III da lei retro ( aposentadoria pelo INSS). Logo, o autor tem direito à liberação do saldo na sua conta de FGTS.\r\n\r\nA discussão, agora, versa, sobre a qual valor o autor teria direito:o de fls. 07 (informado pelo autor) ou o de fls. 35/36 ( informado pela ré).\r\n\r\nO autor juntou uma cópia de um documento que informaria que o saldo do FGTS do mesmo é de R$ 1.475,20. Ocorre que não se conhece a origem desse documento, o qual não informa nem os vínculos empregatícios que teriam gerado este saldo. A CEF, por outro lado, às fls. 35/41, apresenta extratos do autor com os respectivos vínculos empregatícios e seus valores, tudo bem discriminado. Tendo em vista o relatado neste parágrafo, no confronto entre o valor do saldo mostrado pelo autor , em um documento que não se sabe da onde surgiu , e o saldo todo detalhado e especificado pela ré, não resta a menor dúvida de que o saldo da segunda hipótese condiz com a realidade. Logo, o valor do saldo especificado pela ré é o realmente devido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a autorizar o levantamento da quantia existente na conta vinculada do autor ( conforme os valores informados pela CEF às fls. 35/41), mais correção monetária e juros de mora de 0,5 % a contar da citação, e que deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n27 - 2004.51.60.012081-0 ALVARO DIMAS DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl - Anote-se.\r\n\r\nNomeio a signatária da petição de fl. 52 como advogada dativa do autor.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença proferida nestes autos, NO QUE CONCERNE À IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA RMI E AO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS ATINENTES À REFERIDA IMPLEMENTAÇÃO, no prazo de 30 dias, devendo ser apresentado documento comprobatório a este Juízo, assim que promovido o cumprimento.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.014059-6 NELCI LINO ARAUJO (Adv. ALMIR BISPO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 45 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a patrona dos habilitandos para que, no prazo de 10 dias, apresente termo de curatela atualizado ou definitivo, haja vista que o de fl. 44 já expirou.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.005968-1 GABRIEL HENRIQUE DE LIRA BEZERRA REP/ P/ VERA LUCIA DE LIRA BEZERRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Ao autor, para que cumpra corretamente, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 27,.sob pena de extinção, no que concerne a informar qual a sua renda familiar.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.010764-0 AURIELA SANTOS DE CASTRO (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ao autor, para que informe, no prazo de dez dias, o n° do processo administrativo no qual requereu ao INSS o objeto da presente lide.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002202-0 EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16: Anote-se onde couber.\r\n\r\nTorno sem efeito o ato ordinatório de fls. 15, item 2, no que concerne ao fornecimento de cópia do processo administrativo NB 044257398-7.\r\n\r\nApós , voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002769-7 CLEIZI DE SOUZA ALMEIDA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\n'II - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.004320-4 JOSE DOS SANTOS XAVIER (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a justiça gratuita.\r\n\r\nInexiste litispendência/ coisa julgada , pois os pedidos e as causas de pedir são diferentes.\r\n\r\nAo autor, para que forneça, no prazo de dez dias, procuração outorgada a seu patrono.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.60.005681-4 JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . À SEADI, para incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nAo autor, para que forneça, no prazo de dez dias, o n° do procedimento administrativo no qual o autor pleiteou o objeto da lide.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.014627-0 EDINA PAES LEME CORRÊA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Ao Recorrido (AUTOR), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2004.51.10.000232-0 AMELIA DE ALMEIDA ROSA (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . Intime-se à CEF para que comprove o depósito de honorário de sucumbência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.10.007429-0 AIDA DA SILVA ALVES (Adv. JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para que atenda a solicitação de fl. 56.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.009222-3 ILSON LESSA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.013922-7 MIGUEL DOS SANTOS GOMES (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Ao Recorrido (RÉU), para oferecer resposta escrita, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.004307-1 ALMIR GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Á SEADI, para modificar o pólo passivo para CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n2) Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) Cumprido, à parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nOBS: o número do PIS/PASEP da parte autora é 105.261.502-35.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.004309-5 ALTHAYR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEADI, para modificar o pólo passivo para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a justiça gratuita .\r\n\r\nCumprido, ao autor , para que , no prazo de dez dias, emende a inicial,sob pena de extinção, informando quais são os pedidos desejados.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.004314-9 AGOSTINHO SILVA DA COSTA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inexiste prevenção, pois os pedidos e as causas de pedir são diferentes.\r\n\r\nÀ SEADI, para livre distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 62075"
                            ],
                            "62076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELSON MOURA ROLIM-7\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-9\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES-16\r\n\r\nDILTON DUARTE DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-6\r\n\r\nEDUARDO LEAL SILVA-16\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-10\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-6\r\n\r\nLENIRA BARROS-13\r\n\r\nLIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO-10\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-16, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA HELENA PACHECO DA SILVA-1\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA SILVA-3\r\n\r\nNAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-11\r\n\r\nRAIMUNDA NONATA LOPES COSTA-4\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-8\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-15\r\n\r\nSELISON MOREIRA BRITO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 15, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000424\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.022477-5 MOACYR SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo a habilitação de MARIA DE LOURDES MARCELINO DE MELLO, companheira e pensionista do autor, falecido em 07/08/2004, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de MARIA DE LOURDES MARCELINO DE MELLO, em substituição a MOACYR SILVA.\r\n\r\nIII - Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor/Precatório.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.004157-4 FRANCISCA ROSA DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001824/2006 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.000471-5 LUCAS ALVES DE SOUZA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001825/2006 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.60.014210-2 NELSON AUGUSTO CARDOSO FILHO (Adv. RAIMUNDA NONATA LOPES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001821/2006 . S E N T E N Ç A A\r\n\r\nNELSON AUGUSTO CARDOSO FILHO, qualificado na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando vê-lo condenado a pagar-lhe multa diária até o desbloqueio de sua conta vinculada do FGTS e indenização a título de dano moral, no valor de 30 (trinta) salários mínimos, sob o fundamento de que, a despeito do bloqueio de sua conta, sentiu-se constrangido por parte da ré.\r\n\r\nFUNDAMENTO E DECIDO.\r\n\r\nA CEF, empresa pública federal, submete-se a regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Carta Política. Logo, em relação a ela incide o principal efeito da revelia, descrito no art. 319 do CPC, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso II, do Estatuto Processual, reputando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, restando, porém, analisar a documentação acostada aos autos pelo autor.\r\n\r\nPretende a parte autora ver o réu condenado a pagar-lhe multa diária até o desbloqueio de sua conta vinculada de FGTS e indenização a título de dano moral, no valor de 30 (trinta) salários mínimos, sob o fundamento de que, por causa do bloqueio de sua conta vinculada do FGTS, sentiu-se constrangido por parte da ré. \r\n\r\nNo que tange o pedido do pagamento de multa diária até o efetivo desbloqueio da conta vinculada do FGTS da parte autora, cumpre observar que há coisa julgada material, pois tal multa já foi estipulada, como de praxe, na ação ordinária n º 98.001.9084-8.\r\n\r\nQuanto ao pleito de danos morais, descabe a condenação do CEF, por não ter sido comprovado o alegado prejuízo. Ademais, o quantum devido já foi acrescido de juros e correção monetária (fl. 29).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto,c om fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao dano moral.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios face a gratuidade de justiça (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.035818-7 ELINA OLIVEIRA SILVA E OUTRO (Adv. NAOZIMAR ESTELA PESSI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001823/2006 . S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nA parte autora alega que, apesar de ter sido companheira e possuir um filho, ainda menor, com o Sr. João Batista Silva de Oliveira, os valores existentes na conta vinculada de seu falecido companheiro foram sacados, indevidamente, pela ex-esposa dele, motivo pelo qual pede a condenação da CEF a restituir-lhe dois terços da quantia sacada.\r\n\r\nDispensado o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nA autora era companheira do Sr. João Batista na época de seu falecimento, tendo tido com ele um filho (ainda menor) e se insurge contra o saque efetuado por Francisca de Paula Assis, ex-esposa do falecido.\r\n\r\nA CEF, em contestação, sustentou que o saque foi efetuado porque a Sra. Francisca de Paula Assis apresentou à CEF uma certidão fornecida pelo INSS, na qual constava apenas o nome dela como dependente.\r\n\r\nÀ fl. 88 a CEF acostou um documento que comprova que o pagamento foi efetuado corretamente para a Sra. Francisca de Paula, pois esta apresentou um alvará judicial que determinava o levantamento dos valores existente na conta vinculada do Sr. João Batista da Silva de Oliveira.\r\n\r\nDesta forma, não há como condenar a CEF a restituir esses valores à autora nem a seu filho, devendo esta entrar com uma ação contra a própria Sra. Francisca de Paula, ou até mesmo contra o Estado, posto que a data do alvará judicial de fl. 88 é posterior à data da certidão que declara Leandro Batista Silva de Oliveira e Elina Oliveira Silva dependentes de João Batista da Silva de Oliveira( fl.08). Vale ressaltar, que na própria certidão de óbito à fl.11 consta que o falecido deixou um filho menor.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011817-7 DAVID THOMAZ DE AQUINO FILHO (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001822/2006 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a par tir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 10), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 19), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em CREDITAR, em favor da parte autora, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado (independentemente de nova intimação), as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos, e, imediatamente em seguida, LIBERAR A CONTA PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará).\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Demonstrado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.012526-1 UBIRAJARA CORREA MESQUITA (Adv. ADELSON MOURA ROLIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001819/2006 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nUBIRAJARA CORREA MESQUITA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento do saldo existente em sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO autor pretende o recebimento do saldo depositado em sua conta vinculada do FGTS, sob a alegação de ter sido demitido sem justa causa.\r\n\r\nAs hipóteses de levantamento do saldo existente na conta vinculada do autor estão regulamentadas no art. 20 da Lei 8.036/90.Como o autor comprovou estar enquadrado no inciso I deste artigo, face os documentos acostados à fl. 11 e, não tendo a CEF acostado aos autos nenhum documento que comprove a alegação de que o autor já efetuou o saque, merece prosperar a pretensão postulada.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em LIBERAR A CONTA DE FGTS PARA SAQUE pela própria parte autora (devidamente identificada), independentemente de qualquer outro ato por parte deste Juízo (isto é, independentemente de alvará), com os acréscimos legais devidos, na forma das planilhas juntadas aos autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015194-6 LUIS BRUNO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . Ao autor, para que forneça, no prazo de dez dias, cópia do termo de rescisão de seu contrato ou outro documento que prove que a despedida foi sem justa causa.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.017405-3 ADEMIR CALIXTO DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2006 . S E N T E N Ç A (A/2)\r\n\r\nO autor se insurge quanto a retirada (indevida) da quantia de R$ 22,00 referente aos juros de seu PIS, e em razão disto pede que a CEF seja condenada a pagar-lhe danos materiais e morais.\r\n\r\nAlega o autor que se dirigiu a uma agência da CEF com o intuito de sacar os juros provenientes do saldo de seu PIS; que, na agência da CEF, foi informado por um funcionário que sua conta estava zerada; que solicitou que fosse feita pela Ré a Averiguação de Saque de Quotas e Rendimentos de seu PIS (fl.10); que preencheu, ainda, a Perícia Documentoscópica (fls. 11/12) para comprovação de todos os fatos e que nada foi resolvido.\r\n\r\nEm contestação, a CEF informa que após minucioso exame dos fatos, o processo administrativo concluiu pelo ressarcimento dos valores sacados indevidamente, tendo sido o depósito efetuado em 17/02/2005 (fls. 37/40), incluindo correção monetária e juros de mora - o que afasta a alegação de dano material.\r\n\r\nQuanto ao pleito de danos morais, descabe a condenação da CEF, pois o que houve, apenas, foi um mero incômodo. Ademais, o quantum devido foi acrescido de correção monetária e de juros de mora, estes sim cabíveis em razão da demora da autarquia em cumprir sua obrigação.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.000296-2 SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA, LIA MIRIAM DA SILVA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Deixo de receber o recurso de fls. 39/44 por ser intempestivo. Comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.012066-0 FLAVIO FILETO DOS SANTOS (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo a habilitação de LUIZA CAETANO DOS SANTOS, esposa do autor, falecido em 15/07/2005, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de LUIZA CAETANO DOS SANTOS, em substituição a FLAVIO FILETO DOS SANTOS.\r\n\r\nIII - Expeça-se RPV em nome da nova parte autora.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.001764-6 JOSE MELO GONZAGA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fl.56. Anote-se.\r\n\r\nII - Homologo a habilitação de MARIA DE LURDES MENEZES GONZAGA esposa do autor, falecido em 19/04/2004, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIII - À SEADI, para promover a autuação de MARIA DE LURDES MENEZES GONZAGA, em substituição a JOSÉ MELO GONZAGA.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.010036-7 GERALDO TOMAZ DOS SANTOS (Adv. LENIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Homologo a habilitação de NOEMIA DA CUNHA SANTOS esposa do autor, falecido em 12/09/2005, nos termos do art.112 da lei 8213/91.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de NOEMIA DA CUNHA SANTOS, em substituição a GERALDO TOMAZ DOS SANTOS.\r\n\r\nIII - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.012161-2 DEMOCLACINO GONÇALVES PALMARES (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Homologo a habilitação de MARIA GONÇALVES PALMARES (fl.33) esposa do autor, falecido em 11/02/2006, nos termos do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI, para promover a autuação de MARIA GONÇALVES PALMARES, em substituição a DEMOCLACINO GONÇALVES PALMARES.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2004.51.60.010582-1 ANTONIO DA CONCEICAO GUEDES (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001076-0 AZELIO CORREA (Adv. CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES, EDUARDO LEAL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que cumpra integralmente o julgado, no que concerne ao valor atinente ao Dano Material e Honorários Sucumbenciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 62076"
                            ],
                            "71435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-1\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-2\r\n\r\nROSARIA MARCELINO DA SILVA-2\r\n\r\nSARA MARIA BATISTA-3, 4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000435\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.008668-3 SEBASTIAO PEDRO DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002096/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nSEBASTIÃO PEDRO DA SILVA ajuizou em 06/11/2002 ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 160.000,00. Alegou que somava 30 anos, 6 meses e 12 dias de tempo de serviço quando requereu o benefício administrativamente em 30/06/1997, e, apesar disso, o requerimento foi indeferido por falta de qualidade de segurado.\r\n\r\nEm contestação de fls. 174-177, o INSS argüiu possível litispendência, e, no mérito, sustentou a perda da qualidade de segurado, motivo pelo qual não haveria ilegalidade no ato da autarquia a ensejar reparação material ou moral.\r\n\r\nÀs fls. 187-188, cópia da decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀs fls. 195-276, cópia do processo administrativo que culminou na rejeição do requerimento do autor.\r\n\r\nEm réplica, às fls. 278-280, o autor esclarece (1) não existir litispendência, (2) que quando requereu a aposentadoria proporcional já tinha o tempo para tanto, (3) que o período trabalhado entre 22/11/1965 e 21/06/1996 é comprovado pelo documento de fl. 206, (4) que o documento de fl. 205 comprova que parte do tempo trabalhado foi em condições insalubres, e (5) que a privação do benefício devido ao autor causa dano moral indenizável.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nA preliminar de litispendência é afastada pela declaração feita na réplica de fls. 278-280, bem como pela documentação juntada logo antes da contestação.\r\n\r\nObservação quanto ao tempo de serviço exercido em condições insalubres\r\n\r\nConforme a alegação de fls. 278-280, os documentos de fls. 204-206 realmente comprovam que o tempo de serviço exercido entre 31/10/60 e 30/09/1965, na empresa GRÁFICA O CRUZEIRO, como ajudante de encadernação, e que o tempo de serviço de 22/11/1965 a 21/06/1966 na empresa IMPRESSORA SANTA MARGARIDA LTDA, como auxiliar de máquina off-set, se sujeitam à contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial, admitindo a conversão pelo fator multiplicador 1.4 (valendo registrar que a legislação anterior à década de 90 não exigia a apresentação de laudos, excetos para ruídos, sendo suficiente à contagem majorada do tempo de serviço a natureza da atividade exercida), conforme enquadramento no item 2.5.5 do Decreto 53.831/64 (2.5.5 - COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA E MACÂNICA, LINOTIPIA, ESTEREOTIPIA, ELETROTIPIA, LITOGRAFIA E OFF-SETT, FOTOGRAVURA, ROTOGRAVURA E GRAVURA, ENCADERNAÇÃO E IMPRESSÃO EM GERAL). Assim, a contagem especial do tempo em questão (de 31/10/60 a 30/09/1965, e de 22/11/1965 a 21/06/1966) deveria fazer com que o tempo trabalhado nesse período (5 anos e 6 meses) fosse computado como 7 anos e 8 meses. Entretanto, a conversão de tempo não é objeto do pedido formulado na presente ação, e, por isso, deixa de ser compelido o INSS a acatar essa determinação, sem prejuízo de que o faça espontaneamente na via administrativa.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNa data do requerimento do benefício (30/06/1997, fl. 9), a Constituição assegurava que O SEGURADO que contasse trinta anos de tempo de serviço poderia requerer aposentadoria proporcional (art. 202, § 1º, da Constituição, em sua redação original, e art. 53 da Lei 8.213/91), independentemente de idade mínima, desde que mantenha a condição de segurado.\r\n\r\nSe a tabela de fls. 11-13 estiver correta (consta da parte inferior de fl. 13 a advertência de que se trata de simples simulação, não induzindo presunção de veracidade das informações lá consignadas), o autor tinha, na data do requerimento, mais de trinta anos de tempo de serviço.\r\n\r\nDa leitura do processo administrativo (fls. 195-276), três foram os fundamentos adotados pelo INSS para o indeferimento do requerimento: (1) o contrato de trabalho junto à empresa IMPRESSORA SANTA MARGARIDA está irregularmente anotado na Carteira de Trabalho 40.904/068, pois não consta a data de demissão do recorrente (cf. fl. 271); (2) o autor nunca completou dez anos de contribuições ininterruptas sem perder a qualidade de segurado (cf. fl. 275); e (3) o autor parou de trabalhar em 16/03/90 e retornou ao trabalho em 25/02/92, não cumprindo o mínimo de 60 contribuições posteriores à perda da qualidade de segurado necessárias à obtenção da aposentadoria (cf. fl. 276).\r\n\r\nDiante das declarações de fls. 206, 229 e 230 (cuja autenticidade e veracidade não foi infirmada pelo Instituto Nacional de Seguro Social, até porque, em diligências administrativas, verificou-se que a empresa se mudou, sem que haja nada autorizando a conclusão de que sejam falsos os documentos apresentados), considero regularmente provado o período de trabalho prestado à EMPRESA IMPRESSORA SANTA MARGARIDA.\r\n\r\nEm verdade, o contrato de trabalho que está irregularmente anotado na CTPS é o referente à OFICINA MECÂNICA SÃO JOÃO BATISTA REUS LTDA, com data de início em 19/03/90 e em aberta, mas, de qualquer forma, o autor teria os trinta anos de serviço mesmo que esse vínculo fosse desconsiderado (além disso, se a empresa não cumpriu seu dever de anotar corretamente a CTPS e faliu, não é possível obter declaração de tempo de serviço junto a ela, não sendo correto prejudicar o empregado por descumprimento de dever legal por parte do empregador).\r\n\r\nTambém inexiste imposição de contribuição por dez anos ininterruptos para obtenção de aposentadorias; o recolhimento de 120 contribuições sem que, entre elas, tenha havido perda da qualidade de segurado, só é exigível para a prorrogação do período de graça (art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO PONTO PRINCIPAL, ENTÃO, PARA AFERIR SE O AUTOR TEM OU NÃO O DIREITO INVOCADO É O SEGUINTE: segundo a ótica do INSS, como entre 16/03/1990 (fim do vínculo laboral junto à CONSTRUTORA PRESIDENTE, fl. 13) e 25/02/1992 (início do vínculo laboral, junto à KRANIEL ENGENHARIA, fl. 13), o autor ficou sem trabalhar e sem contribuir, perdeu a qualidade de segurado. Essa qualidade só foi recuperada com sua volta ao trabalho em 25/02/1992 e, então, para fazer jus ao benefício de aposentadoria, deveria recolher um terço das contribuições necessárias para cumprir carência (art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Partindo dessa premissa correta, o INSS exigiu do autor que, no ato do requerimento da aposentadoria, houvesse atendido a regra do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91 a contar de 25/02/1992. Só que, entre essa data e 01/03/1996 (data do fim do último vínculo laboral antes do requerimento da aposentadoria), o autor só teve 37 contribuições. O INSS considerou que essas 37 contribuições seriam insuficientes para recuperar o tempo de serviço anterior, pois partiu da premissa equivocada de que seriam necessárias 60 contribuições (1/3 de 180 meses). Ocorre que, como o autor tornou-se segurado da Previdência antes de 1991, é beneficiado pela regra do art. 142 da Lei 8.213/91 e, assim, o prazo de carência para que ele pudesse obter pensão por morte era de apenas 96 meses. Assim, como um terço de 96 é 32, e como o autor recolheu 37 contribuições após recuperar a condição de segurado, deve-se reconhecer o direito à aposentadoria nos termos em que requerida, sendo o indeferimento decorrente da não-observância do art. 142 da Lei 8.213/91 pelo INSS, que se limitou a aplicar o art. 24, parágrafo único a partir de prazo de carência que não era aplicável ao autor:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. REGRA GERAL (ARTS. 24 E 25 DA LEI 8.213/91) E DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA (ART. 142). SEGURADO QUE SE DESVINCULOU DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO EM NOVEMBRO DE 1991, RETORNOU EM FEVEREIRO DE 1994 E IMPLEMENTOU TODAS AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA EM 1997, COM UM TERÇO DO PERÍODO DE CARÊNCIA PREVISTO NO ART. 142 DA LEI 8.213/91. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1. O segurado que se desvinculou do sistema previdenciário em novembro de 1991 e a ele retornou em fevereiro de 1994, tendo implementado todas as condições para aposentadoria por tempo de serviço em 1997, tem direito à contagem de um terço do período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. O fato de o segurado ter perdido essa qualidade entre novembro de 1991 e fevereiro de 1994 em nada o prejudica, no particular, uma vez que o mencionado art. 142, de natureza transitória, exige apenas a qualidade de segurado em 24 de julho de 1991, requisito preenchido por ele.\r\n\r\n3. A disposição transitória do art. 142 da Lei 8.213/91 não retira o direito de recontagem do prazo de carência correspondente a 1/3 do período normal de que trata o parágrafo único do art. 24 da mesma Lei, uma vez que essa regra geral não contém exceção.\r\n\r\n4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 1a Turma Suplementar, AMS 199901000761080, julgado em 25/5/2004)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 94 DA LEI Nº 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA CUMPRIDA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nI - omissis\r\n\r\nII - omissis\r\n\r\nIII - Deve ser procedida a contagem do tempo de serviço público cumprido pelo autor na Assembléia Legislativa, nos termos do art. 94 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIV - Tendo em vista que o autor atingiu mais de 30 anos de serviço, é de se lhe conceder o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, nos termos dos arts. 52 e 53, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nV - Não há que se falar em perda da qualidade de segurado, pois o autor, ao reingressar no Regime Geral de Previdência Social, cumpriu os requisitos impostos pelo parágrafo único, do art. 24, da Lei nº 8.213/91, devendo ser considerada a tabela transitória do art. 142 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nVI - A exigência do período de carência de 180 meses, inserta no art. 25, II, da Lei n. 8.213/91, para a concessão do benefício, constitui norma de caráter permanente, válida apenas para aqueles que se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social após a edição da referida lei, o que não é o caso dos autos.\r\n\r\nVII - omissis\r\n\r\nVIII - omissis\r\n\r\nIX - Preliminares não conhecidas. Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(TRF da 3a Região, 10a Turma, AC 925767, julgado em 22/03/2005)\r\n\r\nTendo em vista que, ao indeferir o benefício requerido pelo autor, o INSSS se desviou do que lhe é imposto pelo princípio da legalidade, por aplicar o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjugação com o art. 25, II, da mesma lei, quando o correto teria sido conjugá-lo com o art. 142, impõe-se a reparação pelos danos morais, decorrentes do fato de o autor ter sido privado desde 1997 até hoje do benefício que lhe era devido, motivo pelo qual fixo o valor da indenização em R$ 35.000,00.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, e 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar, no prazo de 20 dias, aposentadoria por tempo de serviço proporcional a 30 anos de serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00, e para condenar o INSS a calcular e pagar por precatório, após o trânsito em julgado, (i) todos os atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo (30/06/1997, fl. 9) que não tenham sido atingidos pela prescrição qüinqüenal (isto é, aqueles devidos desde 06/11/1997), mais correção monetária, e, a contar da citação (04/03/2004, fl. 173), juros de mora de 1% ao mês, e (ii) indenização por danos morais no valor já atualizado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sobre os quais incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da data de publicação no Diário Oficial desta sentença. Condeno o INSS a pagar, a título de custas e honorários, R$ 4.000,00, mais correção monetária a contar da publicação desta sentença. O PRAZO DE 20 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA SÓ COMEÇARÁ A FLUIR DA ENTREGA, PELA PARTE AUTORA, DE CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS (certidão de nascimento ou de casamento, carteira de trabalho, identidade, CPF, numero de identificação do trabalhador ou cartão do PIS, e comprovante de residência atualizado), ACOMPANHADOS DA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS (que não poderão ficar retidos) E DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, NO SERVIÇO DE CONTENCIOSO JUDICIAL DO INSS (Av. Marechal Deodoro, nº 1.119, 4º andar, Duque de Caxias, das 9h às 14:30h). P.R.I. Sentença que se sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0761112-3 WALMIRA REIS CABRAL E OUTRO (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002095/2006 . SENTENÇA\r\n\r\nWALMIRA REIS CABRAL e GABRIEL REIS SIQUEIRA SANTOS ajuizaram em 17/12/1999 ação em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl. 93). Alegaram ser, respectivamente, companheira e filho do Policial Militar do antigo Distrito Federal HUMBERTO SIQUEIRA SANTOS (aposentado em 17/05/1973), falecido em 08/06/1991 (fl. 12). A esposa de HUMBERTO recebeu integralmente o benefício de pensão por morte, até que faleceu em 18/03/1992.\r\n\r\nÀ fl. 94, o requerimento de tutela antecipada foi indeferido.\r\n\r\nÀs fls. 103-111, a UNIÃO, em contestação, alega ilegitimidade passiva, inexistência de prévio requerimento administrativo, e impedimento legal ao reconhecimento da condição de companheira.\r\n\r\nÀs fls. 119-125, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em contestação, alega ilegitimidade passiva, pois, nos termos da Lei 5.733/71 e 5.959/73, cabe à União pagar os proventos dos policiais militares do antigo Distrito Federal que tenham sido transferidos para a inatividade até a entrada em vigor do Decreto-lei 1.015, de 21 de novembro de 1969; inexistência de prévio requerimento administrativo, e impedimento legal ao reconhecimento da condição de companheira.\r\n\r\nÀs fls. 129-130, em réplica, o filho de HUMBERTO alega ser incontroverso seu direito, e a outra autora se dispõe a comprovar a união estável alegada.\r\n\r\nÀs fls. 137-138, parecer do MPF pela procedência do pedido, requerendo esclarecimentos essenciais à verificação da legitimidade passiva.\r\n\r\nÀ fl. 141, a parte autora esclareceu que a aposentadoria de HUMBERTO foi concedida em 17/05/1973, e que, à época, o órgão administrativo competente era o Ministério da Fazenda.\r\n\r\nÀ fl. 143, a parte autora prova que HUMBERTO estava separado de fato de sua ex-esposa.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nÉ incontroverso que GABRIEL REIS SIQUEIRA SANTOS é filho de HUMBERTO SIQUEIRA SANTOS (fls. 13, 15 e principalmente 25).\r\n\r\nQuanto à alegada união estável entre WALMIRA REIS CABRAL e HUMBERTO SIQUEIRA SANTOS, deve ser reconhecida, como bem opinou o parquet, porque:\r\n\r\n- a autora era divorciada (desde 1989, fl. 131) e o policial estava separado de fato de sua esposa, tanto assim que lhe pagava pensão alimentícia (fls. 143 e ss);\r\n\r\n- a autora foi declarante do óbito (fl. 12) e declarou, nessa ocasião, que o policial residia junto a ela na Rua Euclides da Cunha, 354-D, Duque de Caxias; e\r\n\r\n- a relação de longa data foi confirmada pelos depoimentos de fls. 86-89;\r\n\r\nAssim, os dois autores fazem jus ao recebimento da pensão por morte, com efeitos patrimoniais limitados aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (a ação é de 17/12/1999).\r\n\r\nResta, então, debater a legitimidade dos réus.\r\n\r\nA respeito dos ex-integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, oportuna a transcrição de trechos da ementa de acórdão do TRF da 2a Região:\r\n\r\n“1 - Com a transferência da capital para Brasília (1960), os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, por opção, foram transferidos para o Estado da Guanabara (Lei nº 3.752/60), permanecendo os demais no serviço público militar da União. De acordo com o disposto no artigo 46, da Lei nº 4242, em 17.07.1963, permitiu-se a revisão das opções formuladas anteriormente. Em ambos os casos, a União ficou responsável pela complementação das despesas de seus proventos. A legislação militar (Leis nº 1.316/51, nº 4.328/64 e o Decreto-lei nº 728/69) determinava a aplicação, das disposições ali constantes, aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, pagos pelos cofres da União, até que lei especial viesse a regular seus vencimentos.\r\n\r\n2 - A responsabilidade da União quanto ao pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara foi definida pelo Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969 (com a redação dos artigos 2º e 3º alterada pela lei nº 5.733/71). Em síntese, ele dispôs: (...) “Art. 3º - A partir do exercício de 1974, cessará a responsabilidade da União pelo pagamento do pessoal ativo, competindo-lhe somente pagar os inativos e pensionistas, abrangidos pelo disposto no artigo 1º, cujos proventos e pensões hajam sido concedidos até a vigência deste decreto-lei. Parágrafo único. Os pagamentos dos proventos de inatividade e pensões que doravante vierem a ser concedidas ao pessoal mencionado no art. 1º serão divididos entre a União e o Estado da Guanabara, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado a cada um” (...).\r\n\r\n3 - Posteriormente, a Lei nº 5.787/72, em seu art. 176, ressalvou os militares já reformados. Porém, o art. 1º, da Lei nº 5.844/72, suprimiu esta ressalva, prevalecendo o disposto no referido Decreto-lei nº 1015/69. Por fim, a Lei nº 5.959/73 ratificou o disposto neste Decreto-lei.\r\n\r\n4 - Esta Lei nº 5.959/73 estatuiu que a fixação e o reajuste dos policiais militares e bombeiros do antigo distrito federal passariam a ser regulados por lei estadual.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 5a Turma, AC 178480, DJ de 15/06/2004)\r\n\r\nComo a União, a pensão pleiteada é regida pela Lei 5.959/73 e o “Estado do RJ tem autonomia para deferir ou indeferir, na esfera administrativa, pleitos de tal natureza”, justifica-se a manutenção no pólo passivo do ente responsável pelo indeferimento da pensão à autora, mas não exclui a legitimidade passiva da União, já que, no caso de haver comando judicial no sentido da habilitação de nova pensionista, o Erário Federal deverá suportar o ônus da condenação. Nesse sentido, há precedentes do TRF da 2a Região: “Legitimidade passiva da União Federal, uma vez que é a responsável pelo pagamento dos benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, por força do disposto nas Leis nºs 3.752/60 e Decreto-Lei nº 1015/69, sendo certo que o Estado do Rio de Janeiro é mero executor do repasse das verbas oriundas da União Federal” (3a Turma, AC 338388, decisão de 10/08/2004) e “Embora a obrigação quanto ao pagamento dos proventos dos servidores do antigo Distrito Federal recaia sobre os cofres da União Federal, é à autoridade do Estado do Rio de Janeiro que os servidores transferidos estão sujeitos. Evidente, portanto, o prejuízo das autoras em razão da ausência do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da relação processual, eis que a ele sempre coube a responsabilidade pela elaboração da folha de pagamento delas e de seus falecidos maridos” (2a Turma, AC 174272, DJ de 30/07/2004).\r\n\r\nDo exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e, com base no art. 269, I, e 273, do CPC, defiro a tutela antecipada para determinar à parte ré que passe a pagar à parte autora (na proporção da cota parte de cada um, devendo-se verificar se, pela idade atual, GABRIEL ainda faz jus ao recebimento de sua cota), nos termos da fundamentação, a pensão por morte deixada pelo policial militar do antigo Distrito Federal HUMBERTO SIQUEIRA SANTOS, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e apuração de improbidade administrativa, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ratificar a tutela antecipada e para condenar os réus a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar à parte autora os valores atrasados devidos não atingidos pela prescrição qüinqüenal, a título de pensão por morte, com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Condeno ainda os réus ao pagamento, pro rata, de custas e honorários no valor de R$ 3.500,00, fluindo correção monetária a partir da publicação desta sentença. P.R.I. Sentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo do imediato cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2004.51.60.011835-9 MARCILIA CHAGAS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nMARCILIA CHAGAS ajuizou em 15/07/2004 ação em face do INSS. Alegou ter vivido em união estável por mais de seis anos com o segurado MAURICIO GATTI MARQUES, viúvo, e, apesar disso, seu requerimento administrativo de pensão por morte (protocolizado em 11/06/2004) foi indeferido, motivo pelo qual pede, na presente ação, a concessão da pensão e todos os atrasados devidos desde o requerimento.\r\n\r\nCitado em 17/09/2004 (fl. 35), o INSS ofereceu contestação de fls. 37-39, em que sustenta a imprescindibilidade de formação de litisconsórcio necessário com outros dependentes do falecido, bem como sustenta não haver prova suficiente da alegada união estável; caso acolhido o pedido, requer não haja condenação em atrasados, pois a autora está recebendo a pensão por morte paga a seu filho, que integra o mesmo núcleo familiar. \r\n\r\nPelos documentos de fls. 42-43, vê-se que o benefício está sendo pago, desde o óbito, ao filho do falecido segurado, JEOANES DE CARVALHO MARQUES (que só completou 21 anos de idade em 29/11/2006, cf. fl. 45).\r\n\r\nÀs fls. 48-51, a parte autora esclareceu que (i) está recebendo, em nome de seu filho, pensão por morte deixada pelo pai deste (pessoa diversa de MAURÍCIO), (ii) que não sabia que MAURÍCIO tinha um filho menor de 21 anos, (iii) que insiste no recebimento dos valores referentes a sua cota desde a data do óbito; na mesma ocasião, requereu a citação de JEOANES DE CARVALHO MARQUES.\r\n\r\nFeito esse breve relatório, com relação ao pedido de tutela antecipada, verifico que a autora residia na Rua Portugal 13 (fl. 13). Há, nos autos, documentos que parecem apontar no sentido de que o falecido MAURICIO também residia lá (fls. 23, 30 e 31 - o documento de fl. 24 deve ser desconsiderado, porque o declarante do endereço foi a própria autora). Da certidão de óbito consta endereço diferente (fls. 19), que é o endereço em que MAURÍCIO morou com sua esposa (falecida em 1997) e com seus filhos, mas nada obsta que ele dividisse seu tempo entre os dois lares. É certo que o segurado MAURICIO teve relação afetiva com a autora, como se vê das fotografias de fls. 25-27 (em que acompanhou a filha da autora em seu casamento) e 32, e do fato de haver feito compras de móveis em favor dela (fls. 30-31, inclusive em data próxima à do óbito) e de ela constar como dependente junto a clínica odontológica. Entretanto, para o deferimento da tutela antecipada, impõe-se o aprofundamento das provas, a fim de esclarecer a duração da relação e seu grau de seriedade (nesse sentido, impõe-se a produção de prova testemunhal, inclusive dos filhos do falecido, ou, ao menos, especificação do banco ITAU sobre quando o autor pediu fosse alterado seu endereço de correspondência para Rua Portugal 13), motivo pelo qual, por ora, indefiro o requerimento.\r\n\r\nVerifico, ainda, que o réu JEOANES não foi citado, motivo pelo qual determino nova tentativa de citação no endereço de fl. 80 (Rua Araruanan, 127, Changrila Torre, Belford Roxo, CEP 26150-350), devendo o Oficial de Justiça telefonar para a advogada da autora, Dra. SARA MARIA BATISTA (3776-8242), a fim de que esta o acompanhe para localizar o réu. Faculto à autora renunciar aos atrasados vencidos até 29/11/2006 (isto é, as parcelas que JEOANES recebeu e que deveria devolver, caso o pedido fosse julgado procedente), caso em que não existirá mais interesse em manter JEOANES no pólo passivo, podendo prosseguir o julgamento do presente feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.60.004806-8 OSMAR AIRES NUNES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nO autor, segurado do INSS, narra que lhe foi deferido auxílio-doença com data pré-fixada da alta, sendo dispensada, portanto, outra perícia, quando, em verdade, permanece a enfermidade incapacitante.\r\n\r\nO INSS não pode se arrogar o direito de, num exercício de futurologia, antever a data de alta médica, fixando de antemão data para a cessação do auxílio-doença, principalmente em se tratando de doenças cuja evolução e tratamento são imprevisíveis.\r\n\r\nDiante das dificuldades técnicas pelas quais passa a autarquia previdenciária (falta de peritos, dificuldades em realizar exames técnicos), não reputo completamente arbitrária a prática de estimar antecipadamente, no mesmo exame em que se conclui pela existência de incapacidade laboral do segurado, a data de alta. É o caso, por exemplo, de um datilógrafo que quebra o braço: nada há de errado, apesar da falta de previsão em lei, em estimar o prazo de recalcificação e fisioterapia, deixando marcada a data de volta ao trabalho - e, com isso, tornando desnecessária a realização de uma segunda perícia.\r\n\r\nNo entanto, essa prática “quebra-galho” não pode se tornar a regra (como já se tornou, uma vez que na “Comunicação de Resultado de Exame Médico” há a frase “existe incapacidade para o trabalho até ___”, seguida de um campo em branco a ser preenchido pelo perito). O procedimento correto é que uma perícia conclua pela existência de incapacidade laborativa, e que o pagamento do auxílio-doença só seja interrompido com a submissão do segurado a nova perícia que ateste a recuperação total da saúde. Infelizmente, sabe-se - mediante constatação em diversos processos cuja causa de pedir é idêntica à deste - que a determinação antecipada de alta (normalmente com prazos bastante exíguos) é prática recorrente, em que até pessoas que se encontravam afastadas do trabalho há anos, infectadas pelo vírus HIV - por milagre ou por parcialidade criminosa dos peritos do INSS - tiveram a “recuperação da aptidão para o trabalho” atestada em “laudos” (na verdade, fichas não fundamentadas).\r\n\r\nNO CASO CONCRETO, O AUTOR RECEBE AUXÍLIO-DOENÇA ININTERRUPTAMENTE DESDE 03/08/2001, SOFRENDO AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO, E PROVA DISSO SÃO OS DOCUMENTOS MÉDICOS PRODUZIDOS POR HOSPITAL PÚBLICO DE QUEIMADOS, MOTIVO PELO QUAL DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para compelir o INSS a, no prazo-limite de quinze dias a contar da intimação desta decisão, restabelecer o pagamento do auxílio-doença 516.407.744-9, sob pena de multa diária de R$ 50,00, e para compelir a autarquia a submeter o autor a nova perícia que, deverá decidir fundamentadamente sobre o estado de saúde real do autor (e, se o resultado dessa perícia for pela inexistência de incapacidade, fica o INSS autorizado a cancelar o pagamento do benefício, vedada a adoção, neste caso, da alta programada). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. P. Cite-se o INSS, intimando-o da decisão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 71435"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000434\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.001857-1 ARMANDO BERTUSSI (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se por edital, com prazo de 20 dias, os possíveis herdeiros de ARMANDO BERTUSSI, para, querendo, habilitarem-se como sucessores do autor falecido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 71434"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-1\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-1\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000436\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.10.001894-2 ROBERTO MOREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DESPACHO\r\n\r\nEste processo é um dos mais antigos desta 2a Vara Federal de São João de Meriti. De sua leitura, vê-se que, no fim da década de 90, os autores deixaram de pagar as prestações do financiamento pelo SFH, e ajuizaram ação revisional, com pedido cautelar para evitar o leilão.\r\n\r\nTendo em vista o longo tempo decorrido, e que (i) o interesse das partes é, em princípio, pagar o que devem, e que (ii) no leilão do imóvel, a CEF provavelmente obteria valor de venda muito inferior à dívida e ao valor real do próprio imóvel, DESIGNO PARA O DIA 09/01/07, ÀS 15:30H, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CABENDO À CEFF FAZER CARGA DOS AUTOS E ESTUDAR A VIABILIDADE TÉCNICA DE PROPOR ACORDO PARA PÔR FIM À LIDE. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 71556"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO-3\r\n\r\nEDILENE MENDONCA DE BARROS-2\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-2\r\n\r\nGERALDO TEODOSIO ALVES-5\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-5\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-4\r\n\r\nLING ING-2\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-4\r\n\r\nOMAR DE SOUZA BONANCIO-3\r\n\r\nROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000440\r\n\r\nExpediente do dia 06/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003361-8 JORGETE GOMES PEREIRA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Designo o dia 11/01/2007, às 15 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.009764-8 ANA MARIA DIOGO DA SILVA (Adv. EDILENE MENDONCA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . I - Designo o dia 11/01/2007, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.005759-0 MARIZE PERPETUA LOPES (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv. ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO). . I - Designo o dia 15/02/2007, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam aquelas intimadas, caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência toda a prova de que disponham as Rés, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Cite-se a UNIÃO FEDERAL. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.60.003758-6 SEBASTIAO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . I - Designo o dia 09/01/2007, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, devendo a Ré comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor poderia ter efetuado o saque contestado, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas. \r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.60.000837-0 JUAREZ DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. GERALDO TEODOSIO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . I - Designo o dia 09/01/2007, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independente de intimação, cabendo às partes requerer expressamente que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Com fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova.\r\n\r\nIV - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nV - Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 72325"
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                            "72454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA MORANDI-21\r\n\r\nADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO-63\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-75\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-57\r\n\r\nALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-53\r\n\r\nANA REGINA N. DOS SANTOS-72\r\n\r\nANAHIR LUCIANY P. DA SILVA-45\r\n\r\nANDREA CORREA FERNANDES-12\r\n\r\nANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO-31, 33\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-46\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-66\r\n\r\nCHRISTIANE ISAAC-2\r\n\r\nCLAUDINE DA COSTA CARVALHO-18\r\n\r\nCRISTIANE DE ALBUQUERQUE-76\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-4\r\n\r\nDERCY PAULO-49, 55, 62\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-36\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19\r\n\r\nELIANA DE SOUZA FELICIANO-43, 9\r\n\r\nELIANE DA SILVA ANDRADE-21\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-26\r\n\r\nFATIMA BORGATTI GOUVEIA-15\r\n\r\nFERNANDO BERNARDES TOWNSEND-30\r\n\r\nGEORGINA MACALAO-34\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-27, 37, 38\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-60\r\n\r\nIDAMAR BARBOSA DA SILVA-58\r\n\r\nISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA-42, 46\r\n\r\nIVONETE RODRIGUES SARDINHA-43\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DA SILVA-61\r\n\r\nJOSE GERALDO J. DA SILVA-54\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-64\r\n\r\nJOSE MARIANO FERREIRA FILHO-48\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 67\r\n\r\nKELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO-12\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-25\r\n\r\nLUCIENE ANDRADE-11\r\n\r\nMARCELO BESSA FIGUEIREDO-2\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS-34\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-50, 51\r\n\r\nMARCIO ROSA GONCALVES-47\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-32, 35\r\n\r\nMARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA-13\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-65\r\n\r\nMAXIMA BETANIA ASSUMPCAO-42\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-63\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-5, 59\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-4\r\n\r\nREYNALDO LOURENCO DE ALMEIDA JUNIOR-5\r\n\r\nRITA B. COSTA-56\r\n\r\nRITA RODRIGUES DE SANTANA NETA-20\r\n\r\nROBERTO RAAD-28, 29, 52\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL FONSECA-3\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-5, 59\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-60\r\n\r\nRONALD SILVA DE ALMEIDA-40\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-14\r\n\r\nROSEMARY SAMPAIO XAVIER-41\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-44\r\n\r\nS/ ADVOGADO-64\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-1\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-16, 17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 22, 23, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 45, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 6, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 7, 70, 71, 8, 9\r\n\r\nSERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU-77\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-2\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-7, 8\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-5, 59\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2, 57, 58\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-74\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-73\r\n\r\nWELLINGTON GONCALVES MILEZI-10\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-43\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000086\r\n\r\nExpediente do dia 27/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003360-9 ANDERSON GONCALVES (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de indicar valor à causa compatível com o bem econômico pretendido, atentando-se para a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais nas ações cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.10.002218-0 NELSON MARQUES JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Pelo MM. Juiz Federal foi proferida a seguinte decisão:\r\n\r\n“Tendo em vista a ausência do AUTOR, torna-se inviável a possibilidade de conciliação. Assim, façam-me os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005370-8 ALGER CONTABILIDADE LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . PROCESSO Nº : 2005.5110005370-8\r\n\r\nNATUREZA : Mandado de Segurança Individual Tributário \r\n\r\nIMPETRANTE : Alger Contabilidade Ltda.\r\n\r\nIMPETRADO : Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a Impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia da petição inicial ou de eventual sentença proferida nos autos do processo nº 2005.5101010879-4, que tramita perante o Juízo da 5ª Vara Federal do Foro desta Subseção.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006568-5 CEMIBRA IND/ E COM/ INTERNACIONAL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAE TANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO LIMINAR, para suspender, apenas, a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente aos valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, no sentido da suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, no que tange aos valores pagos, a título de salário maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço), consoante exposto acima.\r\n\r\nIntime-se a autoridade inquinada coatora para que preste as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF para o parecer, voltando, em seguida, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.006928-9 ORTOMED DO RANCHO NOVO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA, REYNALDO LOURENCO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. . PROCESSO Nº : 2006.5110006928-9\r\n\r\nNATUREZA : Mandado de Segurança Individual Tributário \r\n\r\nIMPETRANTE : Ortomed do Rancho Novo Ltda.\r\n\r\nIMPETRADO : Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPara a suspensão da exigibilidade da indigitada contribuição, faz-se necessário o registro civil de pessoas jurídicas, a fim de qualificar a Impetrante como Sociedade Civil (Precedentes: STJ, RESp nº 856.926, UF:MG, Primeira Turma, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ Data 16.10.2006, pág. 336 e STJ, ERESp nº 739.612, UF:RS, Primeira Seção, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ Data 12.06.2006, pág. 430).\r\n\r\nNesse sentido, intime-se a Impetrante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documento relativo ao registro civil de pessoas jurídicas.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.10.006857-1 JOSE DAMASO DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Designo o dia 13/12/2006, às 15:30 horas, para a realização da Audiência de Justificação, devendo as testemunhas indicadas na inicial comparecerem a este Juízo, na data e hora indicadas, independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes para ciência, dando-se, na oportunidade, a União Federal por citada.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.015452-9 MANOEL DA CONCEICAO ROCHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.017070-5 CARLOS ROSA DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista que o réu já cumpriu a obrigação de fazer, e que o RPV já foi depositado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.004352-8 MARINA XAVIER PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 06/10 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a renda mensal da pensão por morte percebida pela parte autora, a fim de que esta passe a corresponder a 100% do valor do salário-de-benefício, nos moldes previstos no art. 75 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.032/95. \r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a contar de 09/06/1999 (observada a prescrição qüinqüenal), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ser feito administrativamente ou o réu deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.000983-2 INNAH MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2006 FOLHA 87/88 . Do quanto ficou exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO e DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, Inciso VIII, do C.P.C..\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002877-2 THOMAZ DE AQUINO CAVALCANTE (Adv. LUCIENE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000901/2006 FOLHA 209/212 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005648-2 LUIS PEDRO FACINIO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO, ANDREA CORREA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nApós o decêndio supra, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.009480-0 NIGER SILVA FERREIRA (Adv. MARIA ANALIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 FOLHA 11/15 . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009053-6 RONALDO VIANA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000886/2006 FOLHA 71/81 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, ante o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.009129-2 JOSE ANSELMO DE MEDEIROS (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2006 FOLHA 75/76 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita e nomeio a Dra. Fátima Borgatti Gouveia, OAB/RJ 82.865, como defensora dativa.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.009391-4 MOISES CAMPOS DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2006 FOLHA 77/78 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.009701-4 ANTONIO MARQUES DE ARAUJO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2006 FOLHA 79/80 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.014333-4 TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2006 FOLHA 73/74 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014397-8 MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2006 FOLHA 67/68 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.000351-6 GERSON LEANDRO DA SILVA (Adv. RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2006 FOLHA 71/72 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.000591-4 JOAQUIM GUEDES CARDOSO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI, ELIANE DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2006 FOLHA 69/70 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2005.51.60.006800-2 LUIZ CARLOS REZENDE DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 219/222 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.007343-5 EDITH ALVES TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000885/2006 FOLHA 206/209 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, de acordo com o disposto no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.012257-4 JANDIRA ALVES FELISMINO LOBO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000905/2006 FOLHA 64/70 . Pelo exposto: 1) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de determinar à ré que proceda à devolução dos valores descontados (que não será em dobro), a título de Fundo de Saúde das Forças Armadas, considerado o período de início de vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001 (Enunciado nº 42, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitada a prescrição decenal, visto que incabíveis as cobranças dos aludidos valores, aplicando-se a taxa SELIC em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, desde quando devida cada parcela e juros de mora de 12% ao mês, contados a partir da citação, na forma da fundamentação supra; e 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado, administrativamente, ou, então, a ré deverá indicar o valor a ser requisitado, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006970-8 JOEL CASTRO DA COSTA (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para retificação da classe processual (petição de fls. 26/27), uma vez que o rito a ser seguido é o dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002014-8 CARLOS ALBERTO DE ASSIS ALMEIDA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de indicar valor à causa compatível com o rito processual escolhido, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.60.010965-2 LUIZ ANTONIO DE BARROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2006 FOLHA 85/86 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, consoante o disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.011494-5 MILTON DA SILVA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2003.5160011494-5\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Federal \r\n\r\nAUTOR : Milton da Silva Santos\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência do AUTOR para a Audiência de Conciliação, designada para este dia, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n29 - 2004.51.60.002228-9 JOSE NEY DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Feita a proposta de conciliação, a fim de pôr termo ao litígio, as partes não chegaram a um acordo, visto que a parte autora não aceitou a proposta formulada pela ré. Pelo MM. Juiz Federal foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Tendo em vista que o AUTOR não aceitou a proposta formulada pela ré, façam-me os autos conclusos para sentença. Arbitro os honorários da advogada dativa, presente nesta audiência e nomeada para este ato, Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ 130.276, pelo valor mínimo da tabela do Conselho da Justiça Federal em vigor. Oficie-se ao Diretor do Foro”.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.004850-3 JOAO RODRIGUES VERAS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº : 2004.5160004850-3\r\n\r\nNATUREZA : Juizado Especial Federal \r\n\r\nAUTOR : João Rodrigues Veras\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência do AUTOR para a Audiência de Conciliação, designada para este dia, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n31 - 2004.51.60.006535-5 CLAUDEMIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000902/2006 FOLHA 223/225 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.011057-9 HELIO DE SIQUEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2006 FOLHA 81/82 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.011655-7 REGINA LUCIA LIMOEIRO DE SOUZA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000891/2006 FOLHA 226/228 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.013140-6 SEBASTIAO RODRIGUES VENANCIO (Adv. GEORGINA MACALAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial (fls. 75/77), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.014367-6 LUZINETE DARC VIEIRA DA SILVA LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000892/2006 FOLHA 223/225 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.014486-3 ANTONIA DE JESUS CURY (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apregoadas as partes, compareceu o filho da AUTORA, Sr. Amir de Jesus Cury, noticiando o óbito da AUTORA. Feita a proposta de conciliação, a fim de pôr termo ao litígio, acordaram as partes que a parte RÉ não se opõe ao pedido de liberação dos valores do FGTS, desde que haja o requerimento de habilitação dos sucessores.\r\n\r\nPelo MM. Juiz Federal foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Tendo em vista o falecimento da AUTORA, faz-se necessário o requerimento de habilitação dos sucessores, visto que a ré não se opõe à liberação dos valores do FGTS. Desta forma, intime-se a patrona constituída, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira a habilitação dos sucessores. Vinda esta habilitação, façam-me, imediatamente, os autos conclusos para sentença”.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.014537-5 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2006 FOLHA 91/92 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.015337-2 SEVERINO GOUVEIA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2006 FOLHA 89/90 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.60.000225-8 PAULO SERGIO PAULINA DE JESUS E OUTROS (Adv. ALESSANDRA CARLOS MARIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2006 FOLHA 83 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.60.013910-0 ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2006 FOLHA 93 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, consoante o art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nApós, tendo em vista o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.259/01, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.60.002976-1 CIDILENE LEONARDO XAVIER (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que forneça, mensalmente, à parte autora os seguintes medicamentos: 60 (sessenta) cápsulas de Predinisona 5 mg, 90 (noventa) comprimidos de Captopril 25 mg, 30 (trinta) cápsulas de Omeprozol 40 mg, 30 (trinta) cápsulas de Carbonato de Cálcio 500 mg e Vit D 400 VI, 60 (sessenta) cápsulas de Azatioprina 50 mg, 60 (sessenta) cápsulas de Foraseq 12.400 e 01 (um) frasco de Areolin Spray, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nComunique-se com urgência à ré o teor desta decisão para que seja assegurado seu fiel cumprimento, providenciando-se a disponibilização dos referidos medicamentos à parte autora. \r\n\r\nA regularidade do fornecimento da referida medicação deve ser assegurada como extensão natural dos efeitos da presente decisão, até a manifestação final deste Juízo sobre o mérito da causa em litígio.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 92.0043821-0 HILDA DA CONCEICAO SILVA DE SOUZA (Adv. MAXIMA BETANIA ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Em atenção ao preceituado no art. 109 do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, c/c o art. 11 da Lei 1.060/50, indefiro o pedido de honorários de fl. 128.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fl. 127.\r\n\r\nAnte as certidões de fl. 126-v, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2002.51.10.002957-2 ORLANDO MENDES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2006 FOLHA 92/101 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência do AUTOR; e \r\n\r\n2) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO de compensação por dano moral. \r\n\r\nPor via de conseqüência , CONDENO o INSS, RÉU, a cumprir:\r\n\r\n(a) a obrigação de fazer consistente no restabelecimento, em favor do AUTOR, do benefício previsto no art. 203, V, da CRFB/1988 c/c o art. 20 da Lei 8.742/1993, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data de 20/01/2000;\r\n\r\n(b) a obrigação de pagar ao AUTOR, de uma só vez, as parcelas atrasadas relativas ao referido benefício, a serem apuradas administrativamente, desde 20/01/2000 até a data da efetiva reimplantação do mesmo, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002, contados da data da citação válida, ocorrida em 14/02/2001 (fl. 19), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\n(c) a obrigação de pagar ao AUTOR a quantia de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, incidindo sobre o total correção monetária, ex lege, a partir de 20/01/2000, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da mesma data.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO o INSS, RÉU, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fulcro no § 4º, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nDEIXO DE CONDENAR o RÉU ao reembolso das custas judiciais, tendo em vista que o AUTOR é beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, I, do CPC. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no § 1º do referido artigo.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2003.51.10.003455-9 DURVAL JOSE DA SILVA (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n45 - 2003.51.10.009965-7 VANDIQUE CICERO (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n46 - 2003.51.10.010211-5 MARIA DO SOCORRO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000908/2006 FOLHA 116/124 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA e, com base na fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n(a) PROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com NB 31/501.108.871-1, desde a data da suspensão do mesmo, em 18/04/2003; e\r\n\r\n(b) IMPROCEDENTE O PEDIDO de transformação do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPor via de conseqüência, CONDENO o INSS, RÉU:\r\n\r\n(a)à obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença com NB 31/501.108.871-1, desde a data da suspensão do mesmo, em 18/04/2003; e\r\n\r\n(b) à obrigação de pagar à AUTORA as parcelas atrasadas da referida data até a data da efetiva reimplantação do benefício, acrescidas de correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora, à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da citação (02/02/2004, fl. 58), efetuado o desconto das parcelas já pagas, desde o restabelecimento do benefício, a título de antecipação de tutela, conforme determinado por este Juízo na decisão de fls. 106/108.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à AUTORA.\r\n\r\nCONDENO o RÉU ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso não seja interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a liquidação desta sentença. Apurado o valor da condenação, se este exceder o correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao Eg. TRF da 2ª Região, em conformidade com o disposto no art. 475, § 2º, do CPC, com a nova redação do art. 1º da Lei 10.352/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2003.51.10.010651-0 CELSO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.001757-8 CEDALIA AYROSA DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.002003-6 FRANCISCO MARQUES DE SOUSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n50 - 2004.51.10.004959-2 SEBASTIAO CEZARIO DE MATOS (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n51 - 2004.51.10.006913-0 EPONINA MATHEUS DE ANDRADE (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n52 - 2004.51.10.008253-4 MARIA ANGELICA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, visto que a demandante vem recebendo regularmente os proventos da sua pensão, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação do nome do novo advogado da autora (fl. 12).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.003065-4 PAULO PINTO DA COSTA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.004889-0 VANESIA ALBERTO XAVIER (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo, deverá o(a) demandante informar se pretende produzir novas provas, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.001507-4 ALCEBIADES MARINHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo analisado a inicial do processo listado no Termo de Informação de fl. 15, 2003.5160016530-8, afasto a possibilidade de prevenção por serem os pedidos distintos, conforme se deduz da análise da inicial e da sentença juntadas às fls. 11/14.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não seja possível juntar comprovante de titularidade do autor, deverá ser acostada declaração do demandante afirmando que reside no endereço em questão.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.001925-0 CONRADO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nA constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela. \r\n\r\nAdemais, o pedido do autor para a realização de perícia, reforça o estado de dúvida e incerteza projetados pela controvérsia factual, que é incompatível com o juízo de probabilidade em que se funda o provimento antecipatório.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de posterior reconsideração (art. 273, § 4º, do CPC).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a subscritora da inicial como defensora dativa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2001.51.10.004901-3 MARIA DO ROSARIO SANTOS FRAZAO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2006 FOLHA 108/115 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL FORMULADO PELA AUTORA.\r\n\r\nPor via de conseqüência, CONDENO a Caixa Econômica Federal - CEF, RÉ, a pagar à AUTORA, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), monetariamente corrigida, e acrescida de juros de 1% ao ano, contados de 06/08/2001 (data do vencimento da 1ª parcela), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a RÉ ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais), com fulcro no § 4º, do art. 20 do CPC.\r\n\r\nSem reembolso de custas judiciais, devido à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2002.51.10.005461-0 CARLOS ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA (Adv. IDAMAR BARBOSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Providencie a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, o preparo do recurso de apelação retro.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n59 - 2006.51.10.003167-5 NI ASSESSORIA LINGÜÍSTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n4a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.10.003167-5\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\n:\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL /TRIBUTÁRIO\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nNI ASSESSORIA LINGÜÍSTICA LTDA.\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nDELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n: \r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, inaudita altera parte, em mandado de segurança impetrado por NI ASSESSORIA LINGÜÍSTICA LTDA., em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU, objetivando, por meio da obtenção de autorização para depositar judicialmente os valores questionados, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à COFINS, exigida nos termos do art. 56 da Lei 9.430/1996, que revogou, a seu ver, ilegalmente e ferindo princípios constitucionais, a isenção estabelecida no art. 6º., II, da Lei Complementar 70/1991 quanto às sociedades civis de profissões devidamente regulamentadas. No mérito, requer seja declarada a inexistência da obrigatoriedade do recolhimento da COFINS da IMPETRANTE, tendo em vista a impossibilidade de a Lei 9.430, de 27/12/1996, revogar a isenção constante na LC-70/1991, nos termos da súmula nº 276 do Superior Tribunal de Justiça. Pugna, ainda, pela compensação das parcelas que entende terem sido recolhidas indevidamente e que não tenham sido atingidas pela prescrição decenal, --- com correção monetária plena, até 12/1995 e, a partir daí, pela taxa SELIC (Lei 9.250/1995), e juros compensatórios de 12% ao ano, --- com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 9.430/1996 (art. 74) e IN 21/1997 (art. 21) e, ainda, do AgRgResp 497.291 do STJ.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nEm apertada síntese, tem-se que a Impetrante alega, e comprova, ser uma sociedade civil de direito privado, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil. Informa, ademais, que tem como objeto social a prestação de serviços relativos ao exercício da profissão de orientador educacional, regulamentada pela Lei 5.564/1968 e Decreto 72.846/1973. Cabe ressaltar, contudo, que tal alegação não é confirmada pelo que dispõe a cláusula 2ª. do Contrato Social de Sociedade Simples Ltda. acostada pela AUTORA às fls. 44/48, visto que nesta consta como sendo objeto social da sociedade em questão “a prestação de serviços relacionados com o ensino e a utilização da língua inglesa, inclusive com fornecimento de material didático.” \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz e comprova que, no exercício de sua atividade social, preenche todos os requisitos elencados no art. 1º. do Decreto-Lei 2.397/1987 para ter a isenção da COFINS. Pugna, ainda, para que, na sentença de mérito, seja declarada a inexistência da obrigatoriedade do recolhimento da COFINS.\r\n\r\nA petição inicial (fls.02/40) veio instruída com procuração e substabelecimento (fls. 41 e 42) e demais documentos (fls. 43/94).\r\n\r\nCustas (fl. 95) integralmente recolhidas, conforme certidão de fl. 96.\r\n\r\nÉ o relatório, com o registro das principais ocorrências processuais. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA medida liminar é provimento cautelar admitido pela lei de Mandado de Segurança (art.7º, II, da Lei 1533/1951), quando forem relevantes os fundamentos da impetração e puder resultar, do ato impugnado, a ineficácia da ordem judicial eventualmente concedida ao final.\r\n\r\nPara a concessão da liminar, devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial (o fumus boni iuris) e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, na hipótese de este vir a ser reconhecido na decisão de mérito (o periculum in mora). \r\n\r\nPasso, a seguir, à verificação de se há, ou não, a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nA contribuição social denominada COFINS é espécie tributária destinada ao financiamento da seguridade social, possuindo sua matriz constitucional no art. 195, I, b da Constituição da REPÚBLICA (CRFB/1988). Sua instituição se deu através da LC-70/1991, que fixou todos os aspectos essenciais da hipótese de incidência tributária.\r\n\r\nAtualmente, é pacífico o entendimento de que a lei ordinária consubstancia-se no instrumento legislativo adequado para a instituição das contribuições sociais previstas nos incisos do art. 195 da CRFB/1988, sendo certo que a exigência de lei complementar cinge-se às contribuições sociais instituídas com base na técnica da competência residual, nos moldes do art. 195, §4º c/c art 154, I, da Constituição da República. \r\n\r\nOcorre que este entendimento era altamente controvertido por ocasião da instituição da COFINS, razão pela qual o legislador optou por eleger a espécie normativa que exigia maiores formalidades para a sua aprovação, a lei complementar, com o escopo de evitar futuras contestações judiciais. Posteriormente, entretanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as contribuições sociais em comento, poderiam ser instituídas por lei ordinária, consoante restou assentado no julgamento do RE 138.284/CE.\r\n\r\nAssim sendo, a LC-70/1991 é, materialmente, uma lei ordinária, tendo em vista que a lei complementar destina-se a disciplinar matéria a ela reservada pela Constituição, sendo certo que adiro à corrente que entende que inexiste hierarquia normativa entre essas duas espécies legislativas, ou seja, entre a lei complementar e a lei ordinária. A diferença entre elas reside, a meu ver, no âmbito normativo de cada espécie de lei, vale dizer, nas matérias passíveis de regulamentação por cada uma delas, sendo que o maior formalismo exigido para a edição da lei complementar, o quorum qualificado, não possui o condão de torná-la hierarquicamente superior à lei ordinária.\r\n\r\nO fundamento de validade das leis é verificado através de uma análise direta de sua compatibilidade formal e material com a Constituição Federal. No caso em exame, tenho por certo que uma lei ordinária pode dispor sobre a COFINS, tornando-se irrelevante perquirir-se sobre a natureza do veículo normativo que tratava da matéria anteriormente. Este posicionamento, aliás, foi adotado pelo STF na fundamentação do julgamento da ADC-1/DF.\r\n\r\nNesta perspectiva, não vislumbro qualquer vício na revogação da isenção concedida pela LC-70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais levada a efeito pelo art. 56 da Lei 9.430/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido se posiciona o Eg. Tribunal Federal da 2ª. Região, como se pode verificar nos julgados a seguir transcritos, onde os grifos são meus.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ISENÇÃO DE COFINS REVOGADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.858-7 - SOCIEDADES COOPERATIVAS\r\n\r\n- Não há óbice à revogação da isenção criada pela Lei Complementar n° 70/91 por medida provisória, eis que esta é norma com força de lei ordinária. Isto porque, esta matéria não é reservada à lei complementar, podendo ser revogada por lei ordinária sem ferir o princípio da hierarquia das leis.\r\n\r\n- Precedentes jurisprudenciais citados.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 47067, Processo: 200051010314840/RJ, QUINTA TURMA, Data da decisão: 19/11/2002, DJU de 14/02/2003, p. 174, Rel. JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COFINS - PIS - LEI 9.718/98 - ISENÇÃO - ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 70/91 - SOCIEDADES SEGURADORAS\r\n\r\nI - Não se configura qualquer das hipóteses de provimento do recurso delineadas no art. 535 do CPC, pois consta expressamente do acórdão que as contribuições previstas no art. 195, I, da Carta Magna, não exigem lei complementar para sua instituição, inexistindo, por conseguinte, óbice à alteração da LC nº 70/91, inclusive quanto à isenção mencionada no seu art. 11, por legislação ordinária, por se tratar de lei materialmente ordinária.\r\n\r\nII - Embargos de declaração improvidos.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, EDAMS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA-37473, Processo: 200002010608237/RJ, TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 05/08/2003, DJU de 25/08/2003, p. 187, JUIZA TANIA HEINE)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO REVOGADA PELA LEI 9.340/96. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE EM PROVIMENTO ANTECIPADO.\r\n\r\nÉ legítima a exigência da COFINS das sociedades civis de que trata o Decreto-Lei nº 2.397/87, com base na Lei nº 9.430/96. artigo 170-A, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, veda a concessão de compensação de tributo antes do trânsito em julgado da decisão final. Prejudicados os embargos de declaração opostos pela Agravante contra decisão liminar.\r\n\r\nImprovimento ao agravo de instrumento. \r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 93436, Processo: 200202010130589/RJ, SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 30/04/2003, DJU de 19/05/2003, p. 280, JUIZ PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nVale ressaltar que, mesmo em julgados mais recentes, posteriores à edição da Súmula 276 do STJ (“As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado”), ocorrida em 14/05/2003, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, manteve sua posição, conforme se depreende dos julgados a seguir reproduzidos in verbis, mas com grifos meus, todos os quais foram aprovados por unanimidade, nos termos dos votos de seus respectivos relatores.\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS. COFINS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 (ART. 6º, II). LEI Nº 9.430/96. SÚMULA 276/STJ. \r\n\r\n1- Para disciplinar a COFINS não é necessária lei complementar (art. 195, I, da Constituição Federal). \r\n\r\n2- O excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC-1/DF, reconheceu que a LC 70/91, embora formalmente lei complementar, é materialmente uma lei ordinária, de maneira que sua alteração pode ser feita por lei ordinária. \r\n\r\n3- A Súmula 276/STJ não cuidou da constitucionalidade e legalidade da revogação da isenção da COFINS (art. 6º, II, da LC 70/91) pela Lei 9.430/96. \r\n\r\n4- A isenção da COFINS prevista no art. 6º, II, da LC 70/91 foi revogada pela Lei nº 9.430/96. Portanto, a exigência dessa contribuição, a partir da Lei nº 9.430/96, é legítima. \r\n\r\n5- Recurso de apelação improvido.\r\n\r\n(AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Processo: 2003.51.01.025275-6/RJ; TRF - 2ª. Região, Quarta Turma Esp; Relator: Juiz LUIZ ANTONIO SOARES; Data da Decisão: 08/08/2006; DJU de 28/08/2006, p. 213).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.430/96 - LEI COMPLEMENTAR 70/91 - COFINS - PRESTADORAS DE SERVIÇO - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96 - LEGALIDADE. \r\n\r\n1. A LC nº 70/91, ao conceder a isenção prevista no seu art. 6º, inciso II, para as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, não exigiu a adoção do regime tributário de que trata o referido decreto, mas apenas que fossem preenchidos os requisitos dispostos na parte final do artigo 1º, quais sejam, que as sociedades civis fossem prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país. \r\n\r\n2. A autora, apesar de registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e ser constituída exclusivamente por médicos (fls. 30), desempenha atividade eminentemente empresarial, nos termos da cláusula segunda de seu contrato social (fls. 26), afirmando, inclusive, que \"a empresa girará sob a denominação de SERVIÇOS MÉDICOS OFTALMOLÓGICOS LTDA\", revelando não constituir uma sociedade simples (antiga sociedade civil), não preenchendo, portanto, os requisitos do Decreto-lei nº 2.397/87, razão pela qual está excluída do gozo da isenção concedida pela LC nº 70/91. \r\n\r\n3. Por outro lado, a isenção foi revogada pela Lei 9.430/96, que em seu art. 56, parágrafo único, dispôs que as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passariam a contribuir para a seguridade social, considerando as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. \r\n\r\n4. Tendo a Lei Complementar nº 70/91 status de lei ordinária, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 1/DF, não há que se falar em ilegalidade na revogação da isenção prevista em seu art. 6o, II, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. \r\n\r\n5. Apelação improvida. Mantidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 2005.51.01.011558-0/RJ; TRF- 2ª. Região, Terceira Turma Esp.; Relator JUIZ PAULO BARATA; Data Decisão: 22/08/2006; DJU de 05/08/2006; p. 249).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. COFINS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. CONSTITUCIONALIDADE DA REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/96 DA ISENÇÃO FISCAL CONFERIDA PELA LC 70/91 ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 276/STJ TÃO-SOMENTE AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.430/96. COMPENSAÇÃO MANTIDA CONFORME A SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. CABIMENTO. Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação expressa ou tácita. O art. 3º da LC 118/2005 só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência (Precedentes do STJ). Não merece prosperar a alegação inépcia da inicial, pois que perfeitamente possível o entendimento do pedido, o qual se refere ao afastamento da exigibilidade do recolhimento para a COFINS e a compensação de possíveis indébitos. Rejeitada a alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, porquanto é perfeitamente possível identificar a autenticação bancária nas cópias dos DARF's comprovando o recolhimento, tendo o mesmo valor probatório que o original. A Lei Complementar nº 70/91 só é lei complementar sob o aspecto formal, enquanto que, substancialmente, é lei ordinária, não se enquadrando na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal, de modo que a matéria por ela regulada pode ser alterada por lei ordinária ou por medida provisória. Precedentes: ADC nº 1-1/DF e ADIN nº 1417/DF. As empresas autoras têm direito de compensarem o que recolheram a título de COFINS em período anterior a 31 de março de 1997 (data em que a Lei 9.430/96 entrou em vigor), uma vez que juntaram aos autos documentos comprobatórios de recolhimento para a COFINS no período em que vigorava a isenção, a qual abrangia as sociedades civis tipificadas no art. 1º do Decreto-Lei na 2.397/87, de acordo com o disposto no art. 6º, § 2º da LC 70/91, sendo irrelevante o regime de apuração do imposto de renda adotado, não interferindo na isenção concedida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada no verbete de sua Súmula nº 276. Após esse período não há mais que se falar em indébito referente ao recolhimento da COFINS, uma vez que prevaleceu o entendimento de que a isenção fiscal concedida pela LC nº 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada foi revogada pela Lei nº 9.430/96, não havendo nenhuma inconstitucionalidade formal nesta revogação. O recolhimento indevido qualifica-se como crédito compensável, não havendo como questionar a liquidez e certeza de um tributo recolhido indevidamente, cabendo à administração fiscalizar a regularidade da referida compensação. Compensação mantida nos moldes fixados pela douta sentença para evitar a reformatio in pejus.. Cabível a correção monetária, devendo-se aplicar o INPC de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR nos moldes da Lei 8.383/91, e a partir de 01/01/96, a taxa SELIC, desconsiderando a incidência de correção monetária a partir de 1º de janeiro de 1996, uma vez que os juros serão apurados de acordo com a taxa SELIC que compreende, também, a taxa de inflação do período considerado. Honorários advocatícios mantidos, uma vez que fixados de acordo com o art. 20, § 3º e 4º do CPC. Custas pela Ré.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL; Processo: 2000.51.01.019227-8/RJ; TRF - 2ª. Região; Quarta Turma Esp.; Relator JUIZ ALBERTO NOGUEIRA; Data Decisão: 06/12/2005; DJU de 10/02/2006; p. 312).\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA FINS SOCIAIS - ART. 56 DA LEI Nº 9430/96 - LEGALIDADE DA COBRANÇA. \r\n\r\nI - A questão prende-se no mérito à legitimidade ou não da revogação do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 pela Lei Ordinária nº 9430/96, a teor do art. 56. \r\n\r\nII - Com fundamento no Princípio da Hierarquia das Leis, Lei Ordinária não pode revogar determinação de Lei Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação instituída pela Lei nº 9430/96 da isenção conferida pela LC nº 70/91 às sociedades prestadoras de serviços. \r\n\r\nIII - O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 01/DF, decidiu que a LC nº 70/91 possui status de lei ordinária tendo em vista que não se enquadra na previsão do art. 154, I, da Constituição Federal. \r\n\r\nIV - Segundo o princípio da lex posterius derogat priori, consagrado no art. 2º, § 1º, da LICC, não padece de ilegalidade o disposto no art. 56, da Lei nº 9430/96, pelo que, em razão de a lei isencional e a revogadora possuírem o mesmo status de lei ordinária, legítima é a revogação da isenção anteriormente concedida, pelo que estão obrigados ao pagamento da COFINS as sociedades civis prestadoras de serviços. \r\n\r\nV - Na hipótese dos autos a própria denominação social da apelante caracteriza-a como de responsabilidade limitada, o que afasta a conotação de ser uma sociedade civil.\r\n\r\n(AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA; Processo: 2003.51.01.021085-3/RJ; TRF - 2ª. Região; Quarta Turma Esp.; Relator JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ; Data Decisão: 22/11/2005; DJU de 10/01/2006; p. 115/116).\r\n\r\nAinda que a questão não reste de todo pacificada, mormente pela ausência de posicionamento definitivo por parte do STF, tudo analisado e sopesado, entendo que a Súmula 276/STJ não cuidou da constitucionalidade e legalidade da revogação da isenção da COFINS (art. 6º, II, da LC 70/1991) pela Lei 9.430/1996. Ademais, a aplicação da referida Súmula se restringe ao período anterior ao início da vigência da Lei 9.430/1996. \r\n\r\nPor via de conseqüência, não vislumbro presente o fumus boni iuris, a justificar a concessão da liminar. Destarte, deixo de examinar, por desnecessário, se estaria ou não presente o outro requisito, a saber, o periculum in mora, dado que para que a concessão da liminar pudesse ocorrer seria necessária a presença conjunta dos dois requisitos em questão. \r\n\r\nDestarte, entendo que não merece prosperar o pedido de medida liminar inaudita altera parte formulado na petição inicial.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida.\r\n\r\nRequisitem-se ao IMPETRADO as necessárias informações, na forma do art. 7º, I, da Lei 1.533/1951.\r\n\r\nApós, com ou sem a vinda destas, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 10 da L 1.533/1951. Com o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se, intimem-se e notifique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 28 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2003.51.60.012623-6 ALCINO SILVESTRE SALAZAR (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES, HUMBERTO JANSEN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000909/2006 FOLHA 125/129 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DO AUTOR, e CONDENO o INSS, RÉU, a:\r\n\r\ncumprir a obrigação de fazer consistente em calcular, administrativamente, em prazo hábil para possibilitar o cumprimento tempestivo da obrigação referida no item (b), as diferenças devidas ao AUTOR, com respeito às parcelas da aposentadoria excepcional do mesmo recebidas a menor no período de 08/10/1998 a 30/04/1999, tomando por base o valor da remuneração mensal deste por ocasião da redução efetuada em seus proventos, descontados quaisquer valores eventualmente já recebidos, a esse título, com respeito ao referido período;\r\n\r\ncumprir a obrigação de fazer consistente em fornecer para pagamento ao AUTOR, de uma só vez, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, o valor apurado no item (a), acrescido de correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº 31 e nº 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 18/12/2003, data da efetivação da citação válida (fl. 30, verso), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ; e\r\n\r\ncumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado nos itens (a) e (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação.\r\n\r\nFIXO MULTA DIÁRIA, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor do AUTOR, em caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens (b) e (c), acima. Estipulo como termo a quo da multa cominada, a data final do prazo assinado em cada uma das obrigações.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao fornecer o valor para o pagamento das parcelas em atraso, em conformidade com o item (b), observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei 10.259/2001, de modo a:\r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da L. 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei” e, \r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha, eventualmente, a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nCertificado pela Secretaria o cumprimento das obrigações e a quitação do débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2003.51.60.022293-6 VICTORIA VINHAS AGUIAR LOBO REP/ PATRICIA MESQUITA VINHAS AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converta-se em diligência.\r\n\r\nI - Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\n(a) emendar a inicial, ajustando o valor da causa ao pedido. Outrossim, como o valor pleiteado pela autora excede o valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, a referida parte deverá adequar o valor da causa aos limites do art. 3º. da Lei 10.259/2001, ou, alternativamente, requerer a conversão do feito para o rito comum ordinário; e\r\n\r\n(b) regularizar a procuração e a afirmação de pobreza de fls. 07 e 08, respectivamente.\r\n\r\n62 - 2004.51.60.008441-6 SILENE GONCALVES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos que a acompanham (fls. 17/51), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n63 - 2003.51.60.002939-5 JOSE LUIZ MACEDO (Adv. ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial (fls. 88/90), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2004.51.60.005327-4 ANTONIO ERANILSON ALENCAR SALES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 82/91 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base na fundamentação supra e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial, Dr. José Henrique de Lemos Portella Júnior, OAB/RJ - 96.209, nos termos do art. 5º., § 4º., da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2004.51.60.007943-3 WAINER RODRIGUES FERNANDES (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000910/2006 FOLHA 130/138 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n(a) IMPROCEDENTE o pedido de pagamento, de forma definitiva, em pecúnia, do auxílio-alimentação formulado pelo AUTOR, a não ser nos períodos em que o mesmo venha a estar ausente ou afastado, respectivamente, nos termos dos arts. 97 e 102 da Lei nº 8.112/1990, excluídos seus eventuais afastamentos, a serviço, com percepção de diárias; e\r\n\r\n(b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do AUTOR de pagamento, em pecúnia, relativo a atrasados eventualmente existentes com referência ao auxílio-alimentação, de 09/07/1999 até a data de trânsito da presente sentença, com respeito a eventuais ocorrências de ausências e afastamentos pretéritos do AUTOR, tidos como de efetivo exercício, respectivamente, pelos arts. 97 e 102, da Lei nº 8.112/1990, excluídos os afastamentos, a serviço, com percepção de diárias, porventura existentes no referido período.\r\n\r\nPor via de conseqüência, CONDENO a RÉ, União Federal, ao cumprimento:\r\n\r\n(a) da obrigação de fazer consistente em calcular, administrativamente, em prazo hábil para possibilitar o cumprimento tempestivo da obrigação referida no item (b), o valor do auxílio-alimentação concernente a eventuais ausências e afastamentos do AUTOR, em virtude de quaisquer dessas hipóteses que autorizasse tal pagamento, referidas, respectivamente, nos arts. 97 e 102, da Lei nº 8.112/1990, caso aquele ainda não lhe tenha sido pago, no período de 09/07/1999 até a data do trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\ncumprir a obrigação de fazer consistente em fornecer para pagamento ao AUTOR, de uma só vez, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, o valor apurado no item (a), acrescido de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/1981, desde quando devida cada parcela, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei nº 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 09/12/2005 (fl. 49), na falta da certificação nos autos da data da citação válida; e\r\n\r\ncumprir a obrigação de fazer consistente em comunicar ao Juízo o atendimento do determinado no item (b), acima, no prazo de 05 (cinco) dias após sua efetivação.\r\n\r\nFIXO MULTA DIÁRIA, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida em favor do AUTOR, em caso de descumprimento das obrigações de fazer contidas nos itens (b) e (c), acima. Estipulo como termo a quo da multa cominada, a data final do prazo assinado em cada uma das obrigações.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, ao RÉU que, ao fornecer o valor para o pagamento das parcelas em atraso, em conformidade com o item (b), observe o limite de sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput da Lei nº 10.259/2001, de modo a:\r\n\r\n(a) assegurar a plena eficácia condenatória da presente sentença, visto que, como dispõe o art. 39 da Lei nº 9.099/1995, “é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”, e \r\n\r\n(b) possibilitar que o valor a ser pago à parte autora venha, eventualmente, a ser requisitado na forma do art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nEXPEÇA-SE ofício dirigido ao RÉU para ciência deste julgado.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, e certificado pela Secretaria o cumprimento das obrigações, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os cálculos finais devidos, seguindo os parâmetros supra referidos, e EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da Lei nº 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nQuitado o débito, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2004.51.60.011935-2 MOSAR ROCHA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000913/2006 FOLHA 102/107 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, e CONDENO a RÉ a cumprir a obrigação de fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a quantia de R$ 596,60 (quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos), a ser paga ao AUTOR, a título de auxílio-transporte, com correção monetária plena, nos termos da Lei 6.899/1981, e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, na forma do art. 406 da Lei 10.406/2002 e dos Enunciados nº. 31 e nº. 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados de 22/10/2003, data da efetivação da citação válida (fls.16/17), em consonância com o art. 219 do CPC e com a Súmula 204 do Egrégio STJ.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2004.51.60.012923-0 FABIO DA SILVA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000922/2006 FOLHA 260/269 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado pelo AUTOR, e CONDENO a RÉ a proceder à devolução dos valores descontados para o FUSEX, considerado do início da vigência da Lei 8.237/1991, em 30/09/1991, até fevereiro de 2001 (Enunciado nº 42, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), --- contanto que, de fato, o AUTOR tenha sofrido a incidência, que reconheço indevida, do referido desconto na totalidade ou em parte desse período ---, respeitada a prescrição decenal, aplicando-se a UFIR e juros de 1% (um por cento) ao mês, de 13/08/1994 a 31/12/1995, e a taxa SELIC, em substituição a qualquer índice de correção monetária ou juros legais, de 01/01/1996 até 31/01/2001, desde quando devida cada parcela indevidamente descontada da remuneração do AUTOR, nos termos da Súmula 162 do STJ.\r\n\r\nDETERMINO, ademais, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência desta sentença, e sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser revertida para o AUTOR, a RÉ indique ao Juízo o valor a ser requisitado, para expedição de RPV, na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, respeitado o limite de alçada de 60 salários mínimos, previsto para os Juizados Especiais no art. 3º. da mesma.\r\n\r\nDETERMINO, ainda, que, tão logo seja informado ao Juízo o valor devido, segundo os parâmetros fixados na presente sentença, seja expedida a RPV.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2005.51.60.004631-6 SALETE CALADO XAVIER MARINHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000921/2006 FOLHA 272/275 . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2005.51.60.007641-2 MARCILIA VALL LLOVERAS BARCELLOS x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000920/2006 FOLHA 276/279 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2005.51.60.008887-6 EUGENIO FERREIRA SANTIAGO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000924/2006 FOLHA 240/243 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2005.51.60.009403-7 OSCAR MELO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000923/2006 FOLHA 256/259 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2005.51.60.014733-9 JORGE DA SILVA LEAL (Adv. ANA REGINA N. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000925/2006 FOLHA 248/251 . III - DISPOSITIVO \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nAdemais, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa da Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2006.51.60.000429-6 PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI) Para validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição da República), a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte deve reivindicar não apenas a conjugação de elementos que por si só realcem a probabilidade dos fundamentos do pedido (art. 273, caput, do CPC), como também uma urgência qualificada (art. 273, I), ou a caracterização do abuso de direito de defesa ou intenção protelatória do réu (art. 273, II). A mencionada urgência só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem. \r\n\r\nNo presente caso não se verifica a urgência ensejadora do provimento antecipatório, nem tampouco há que se falar nas hipóteses do art. 273, II.\r\n\r\nAdemais, a constatação da veracidade das alegações depende de instrução probatória, o que torna inviável, pelo menos neste momento, a concessão antecipada da tutela.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos todos os documentos pertinentes ao deslinde da causa.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.002125-7 JOSE MARCELO RODRIGUES FREIRE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.002479-9 CARLOS ALBERTO TRINDADE DA SILVA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I) Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII) Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos cópia da inicial ou sentença eventualmente proferida no processo 97.0109059-4, em tramitação na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que seja verificada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIII) Após:\r\n\r\na) Se verificada a inexistência de litispendência e/ou coisa julgada, CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória;\r\n\r\nb) Se verificada a existência de litispendência e/ou coisa julgada, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2006.51.60.002929-3 ALBA VALERIA BAPTISTA DE SANTANA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . I) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nII) Nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIII) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nIV) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópias de documentos acostadas à fl. 07 e a alteração do pólo passivo, de União Federal para Fundação Nacional de Saúde ( FUNASA).\r\n\r\nV) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\n77 - 2006.51.60.003829-4 VITORIA FIDELIS FERREIRA (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I) Traga a parte autora aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, em seu nome, a título de comprovante de residência, com data próxima à da abertura do processo.\r\n\r\nII) À SEDSJ, para a retificação do nome da parte autora, conforme cópia de documento acostada à fl. 05. \r\n\r\nIII) CITE-SE para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 72454"
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Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971400-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PADARIA NOVA FLORESTA LTDA E OUTROS (Adv. JULIO CESAR PROENCA PINHEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000383/2006 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n2 - 98.0971960-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NOVA VILAR DOS TELES COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000339/2006 FOLHA 298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n3 - 98.0971969-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NOVA VILAR DOS TELES COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000340/2006 FOLHA 297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n4 - 99.0751568-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x TEXSA BRASILEIRA LIMITADA (Adv. MARCELO VALENTE RICARDO, MARCIO FREITAS DE AGUIAR, CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA, CARLA NUNES DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000341/2006 FOLHA 272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n5 - 99.0757403-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO MEDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA (Adv. ILDEMAR CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000338/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n6 - 99.0757437-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO MEDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA (Adv. ILDEMAR CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000337/2006 FOLHA 267 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n7 - 99.0757438-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO MEDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA (Adv. ILDEMAR CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000336/2006 FOLHA 268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n8 - 2000.51.10.000443-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. RODRIGO GATTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000349/2006 FOLHA 283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n9 - 2000.51.10.000470-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. RODRIGO GATTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000348/2006 FOLHA 284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n10 - 2000.51.10.000471-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. RODRIGO GATTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000347/2006 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n11 - 2000.51.10.001261-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. RODRIGO GATTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000346/2006 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n12 - 2000.51.10.001262-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. RODRIGO GATTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000344/2006 FOLHA 288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n13 - 2000.51.10.002936-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x CENTRO MEDICO AMBULATORIAL BELFORD ROXO LTDA (Adv. ILDEMAR CHAVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000335/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n14 - 2000.51.10.009477-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x IVERALDO CARVALHO PESSOA (Adv. RICARDO RAMOS GARCIA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000342/2006 FOLHA 253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n15 - 2001.51.10.000988-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSTITUTO SANTA CLARA LTDA (Adv. PEDRO MELLO FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000382/2006 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n16 - 2001.51.10.001291-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSTITUTO SANTA CLARA LTDA (Adv. PEDRO MELLO FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000381/2006 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n17 - 2001.51.10.001324-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x INSTITUTO SANTA CLARA LTDA (Adv. PEDRO MELLO FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000380/2006 FOLHA 280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n18 - 2002.51.10.002483-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x F L M 3000 INFORMATICA LTDA ME (Adv. JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO) x LUIZ CARLOS FERRAZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000378/2006 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n19 - 2002.51.10.002520-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. RODRIGO GATTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000345/2006 FOLHA 287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n20 - 2002.51.10.008806-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBRA TELECOMUNICACAO LTDA (Adv. RODRIGO GONCALVES GATTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000351/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n21 - 2002.51.10.009065-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ALBRA TELECOMUNICACOES LTDA (Adv. RODRIGO GATTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000343/2006 FOLHA 289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n22 - 2003.51.10.001204-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x HOTEL E RESTAURANTE VILA RICA LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA FERNANDEZ CARNEIRO DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000350/2006 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo(...)\r\n\r\n23 - 2003.51.10.008045-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JOYR CAJE EMPREITADAS CIVIS ME (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada indicado(s) à(s) fl.(s) 106.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), dê-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.10.005939-9 ROBSTENY MANSOUR LAMEIRO ME (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos instrumento procuratório e cópias da inicial da Execução, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n25 - 2003.51.10.005573-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ESTRUTURA MOVEIS LTDA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2006.51.10.002327-7 PADARIA MUNDO NOVO LTDA (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE, KARINE FERRAZ VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC), bem como cópia autenticada do contrato social, sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 71437"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "72418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000009-9/2006\r\n\r\n*02770080100000992006*\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL Nº 2002.51.08.000900-7\r\n\r\nJUSTICA PUBLICA x APURAR DELITO ART 60 DA LEI 9605/98\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE \r\n\r\n30( trinta) DIAS\r\n\r\nQuebra O DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia, o Inquérito Policial nº 2002.51.08.000900-7 que a JUSTIÇA PÚBLICA move para APURAR DELITO NO ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98, no qual foi determinado a I N T I M A Ç Ã O de:\r\n\r\nDEOLINDA THEREZA DE MIRANDA DE SOUZA, brasileira, casada, técnica em enfermagem, natural de Cabo Frio/RJ, nascida em 02/06/1953, filha de Laffayette Joaquim Miranda e de Francelina Félix Cardoso portadora do CPF nº 566.453.337-49 e RG.nº 2.956.225 IFP/RJ, para que no prazo de 02 (dois) dias apresente suas contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ficando ciente de caso não apresente, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. E, como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por ser encontra em lugar incerto e não sabido. E, para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente da Intimada, foi expedido o presente EDITAL, com o prazo de 30 (trinta) dias, de acordo como o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Ramiro Antunes, nº 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 7 de dezembro de 2006. Eu, Geracina Pires, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Arilza José dos Santos, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA - Juiz Federal Titular da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - gpp./\r\n\r\nId: 72418"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "73085": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n04224-2006-000-01-00-9 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv. André Vicente Carvalho Arruzzo - OAB/RJ 119162) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 19ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3º Interessado: ALDEIR DOMINGOS SERAPIÃO (Adv. Francisco Henrique Moreira Fonseca - OAB/RJ 90790)”... Trata-se de mandado de segurança no qual visa o impetrante, liminarmente, à suspensão do ato praticado pela autoridade dita coatora que determinou a penhora com fulcro no artigo 475-J do CPC. Alega o impetrante que o ato praticado encontra-se eivado de contrariedade à Lei, uma vez que há na CLT previsão legal para a penhora (arts. 880/883, todos da CLT), não havendo como prevalecer o Código de Processo Civil, como determinado, posto que sua utilização só é permitida em caráter subsidiário (art. 769 da CLT). O MM. Juízo da 19ª VT/RJ determinou a intimação da ré para pagamento do valor devido, por D.O., no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10% e penhora (fls. 114), aplicando, portanto, o disposto no art. 475-J do CPC. Ocorre que as ações de natureza trabalhista são processadas perante a Justiça Especializada, sendo que a execução obedece as regras próprias da CLT e de forma subsidiária aplica-se a Lei dos executivos fiscais (L. 6.830/80) e em seguida o CPC, inteligência do art. 889 da CLT. Outrossim, conforme prevê o art. 53 do Provimento Consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PCCGJT), de acordo com o que dispõe o art. 880 da CLT o Juiz de ofício ou a requerimento da parte poderá emitir ordem judicial de bloqueio on line, vejamos: Art. 53 Tratando-se de execução definitiva, se o executado não proceder ao pagamento da quantia devida nem garantir a execução, conforme dispõe o artigo 880 da CLT, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, emitir ordem judicial de bloqueio via Sistema Bacen Jud, com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial. In casu foi utilizada a regra do CPC em total desacordo com a norma específica da CLT, podendo gerar, inclusive, excesso de penhora, presentes, portanto, a fumaça do bom direito e o perigo da demora. Observe-se que, às fls. 111, está a cópia do Mandado de Citação Penhora e Avaliação e, às fls. 113, o requerimento da parte para a penhora on line, podendo ser atendido o disposto no art. art. 53 do Provimento Consolidado da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PCCGJT). Face ao exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da determinação de aplicação do art. 475-J do CPC, por vislumbrar o fumus boni iuris, e ainda, o periculum in mora. I - Dessa forma, oficie-se à autoridade dita coatora, dando-lhe ciência do deferimento da medida liminar, determinando que seja suspensa a determinação de prosseguimento da execução, nos moldes do CPC, e solicitando as informações de estilo, no prazo legal. II - Com vistas à instrução do feito, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o impetrante juntar 1 (uma) cópia da inicial para seguir com a notificação do terceiro interessado, sob pena de extinção. III - Cumprido o item anterior, cite-se o terceiro interessado para, querendo manifestar-se sobre o writ. IV - Após o atendimento do item III, ao D. Ministério Público do Trabalho. V - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n04206-2006-000-01-00-7 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: IVANEIDE PAIS DE SOUSA (Adv. André Henrique Raphael de Oliveira - OAB/RJ 95437) Réu: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Sílvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB/RJ 109370)”... Vistos. Trata-se de ação rescisória, na qual visa a autora o deferimento de medida liminar de antecipação de tutela para determinar a sua imediata reintegração nos serviços da reclamada, declarando-se a nulidade da dispensa e determinando-se o restabelecimento do contrato de trabalho, principalmente no tocante ao restabelecimento do convênio médico e ao pagamento da complementação salarial, desconstituindo a sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00372-2004-009-01-00-0, que tramitou perante a 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A autora requer a concessão de antecipação de tutela aduzindo que houve nulidade de sua dispensa, pretendendo rescindir a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. Todavia, não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado. O que se admite apenas é, em casos excepcionais, a preservação do objeto da lide pela via da ação cautelar, se demonstrada a real possibilidade de sucesso da ação rescisória principal, nos termos da Súmula nº 405 do TST. Súmula 405 do TST - Ação rescisória. Liminar. Antecipação de tutela (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 1, 3 e 121 da SDI-2) I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, parágrafo 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex- OJs 1 - inserida em 20-9-2000, 3 - inserida em 20-9-2000 e 121 - DJ 11-8-2003). (grifos nossos). Urge ressaltar que, na hipótese, torna-se inviável sequer a postulação de tutela antecipada como providência de índole cautelar em caráter incidental, mesmo que se considerassem os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, porque a pretensão da autora não encontra amparo na MP 1.984-22/00 (atual MP 2180-35/01) e no art. 273, parágrafo 7º do CPC, inexiste fumus boni juris e periculum in mora. Pelas razões acima expendidas, indefiro o pedido de tutela antecipada. 1)Dê-se ciência à autora. 2)Cite-se o réu para que, em 30 (trinta) dias, responda aos termos da presente, se assim o pretender, declinando eventuais provas que pretenda produzir.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 73085"
                        ],
                        "73086": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "AGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n04208-2006-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: CARLOS ARROYO NESPOLI (Adv: Pedro Rolando Barcellos - OAB/RJ 21301) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 47ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 3ª Interessada: ROGÉRIA DA SILVA NAZÁRIO (Adv:)”...1-Notifique-se o Impetrante para que regularize a sua representação juntando procuração original no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2-Cumprido o item anterior, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido liminar.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de dezembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 73086"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "72990": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-02673-2003-342-01-00-6 (EM APENSO AI 02673-2003-342-01-01-9) - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: JOÃO MARTINHO ALVES (Drª Maria das Graças do Nascimento Aguiar - OAB/RJ nº 84.798) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925). - Despacho de fls. 95: “J. Prejudicado, ante os termos da certidão de fls.175, verso. Dê-se ciência às partes.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 dezembro de 2006.”\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 72990"
                        ],
                        "73016": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2 JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nTRT-RO-00397-2006-007-01-00-2 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rctes: ANDRÉ LUÍS TORIBIO DANTAS (Dr. Carlos Alberto C osta Filho - OAB/RJ nº 37.836) e UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ nº 73.770) - Rcdos: ANDRÉ LUÍS TORIBIO DANTAS (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ nº 37.836) e UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ nº 73.770) . - Despacho de fls. 207: “I- Notifique-se a Reclamada para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso do Reclamante em 08 (oito) dias. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 dezembro de 2006.”\r\n\r\nConceição Nunes de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 73016"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "73041": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 27 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00246-2005-043-01-00-7 RO -(43a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 43a. VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A/C AGU. Recorrido: Motofacil Veículos Ltda.. \r\n\r\n00479-2005-043-01-00-0 RO -(43a. VT/RJ). Recorrente: Fernando Vieira Guimarães (Dr. Ildemar Mota Gois RJ 71729 D J 17832 D ). \r\n\r\n00505-2004-451-01-00-6 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO (Procuradoria do Município de Rio Bonito). Recorridos: NADIR SOARES DA SILVA (Dr. Saulo Borges de Mendonça RJ 79682 D ) e COOPMULTSERV Cooperativa DE TRABALHO(NP RONALDO A MAT. \r\n\r\n01252-2005-060-01-00-7 RO -(60a. VT/RJ). Recorrente: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 06305 D J 81491 D ). \r\n\r\n01259-2006-051-01-00-9 RRPS -(51a. VT/RJ). Recorrente: Estilo Nobre Indústria e Comércio Ltda. (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D J 123260 D ). \r\n\r\n01303-2005-224-01-00-3 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 4a. VT/NI (Município de Nova Iguaçu) e Município de Nova Iguaçu (Procuradoria do Município de Nova Iguaçu). Recorrido: Joseane de Oliveira Pacheco Almeida (Dr. Sandra Regina Busch RJ 51638 D ). \r\n\r\n01346-2005-054-01-00-4 RO -(54a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 54a. VT/RJ (Fundação Parques e Jardins - FPJ a/c Procuradoria Geral do Município) e Fundação Parques e Jardins - FPJ a/c Procuradoria Geral do Município (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). Recorrido: Josuel Benedito (Dr. Artur Coutinho Lameira RJ 59018 D ). \r\n\r\n01395-2005-511-01-00-0 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/NF (Município de Nova Friburgo) e Município de Nova Friburgo (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE N. FRIBURGO). Recorrido: Atila Machado Cabral (Dr. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D ). \r\n\r\n01745-2004-222-01-00-6 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/NI (MUNICÍPIO DE MESQUITA), MULTIPROF Cooperativa MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO e MUNICÍPIO DE MESQUITA (Procuradoria do Município de Mesquita). Recorrido: DYLCE NASCIMENTO BAPTISTA (Dr. Joaquim Mendes de Carvalho RJ 75842 D ). \r\n\r\n02109-2003-281-01-00-8 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/CG (FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA) e FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA. Recorridos: ROBERTO MIGUEL DE ARAÚJO (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 114713 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00019-2005-043-01-00-1 RO -(43a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 43a. VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A/C AGU. Recorrido: Projemar S.A. Estudos e Projetos de Engenharia (Dr. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ). \r\n\r\n00377-2006-207-01-00-8 RO -(7a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Mirna Gomes de Freitas (Dr. José Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D J 90173 D ). \r\n\r\n00659-2005-201-01-00-6 RO -(1a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Dalva Maria da Silva (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D J 90173 D ). \r\n\r\n00786-2005-047-01-00-6 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 80691 D ). \r\n\r\n00802-2005-060-01-00-0 RO -(60a. VT/RJ). Recorrente: Pan Marine do Brasil Ltda. (Dr. Newton Almeida ES 001736 D J 49558 D ). \r\n\r\n00897-2005-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/VR, Alexandre Duffrayer de Araújo e Outros (Dr. Affonso José Soares RJ 02428 D J 28829 D J 28829 D J 02428 D ). \r\n\r\n01880-2004-244-01-00-9 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICA (Procuradoria do Município de Marica). Recorrido: MARCOS ANTUNES DE OLIVEIRA (Dr. Ronyse Maria de Carvalho dos Santos RJ 120347 D ). \r\n\r\n02563-2004-342-01-00-5 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/VR (MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA), CARLOS ROBERTO MACHADO DE SOUZA (Dr. José Carlos de Oliveira RJ 38977 D J 38977 D ). \r\n\r\n03366-2005-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Geraldo Moreira dos Santos (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 116423 D ). \r\n\r\n03374-2004-263-01-00-2 RO -(3a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Procuradoria do Município de São Gonçalo) e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO (Procuradoria do Município de São Gonçalo). Recorrido: SORAIA MARIA PEREIRA MUNIZ (Dr. Arthur Lopes Bandeira Neto RJ 120789 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00039-2006-008-01-00-6 RO -(8a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 8a. VT/RJ (Município do Rio de Janeiro), Teylor Olympio Caetano (Dr. Otto Eduardo Lira Aurich RJ 106175 D J 106175 D ). \r\n\r\n00207-2005-031-01-00-0 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Ana Paula Bruno Bessa (Dr. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D J 87990 D ). \r\n\r\n00814-2006-067-01-00-0 RO -(67a. VT/RJ). Recorrentes: Ezequiel Francisco das Chagas (Dr. Regina Celia Tavares Pereira RJ 17888 D J 17888 D J 17888 D J 17888 D J 10794 D ). \r\n\r\n00972-2005-015-01-00-0 RO -(15a. VT/RJ). Recorrente: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções (Dr. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 01619 B ). Recorrido: União Federal - Ministerio do Trabalho e Emprego (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n01239-2006-026-01-00-8 RRPS -(26a. VT/RJ). Recorrente: Romilda Rita de Cacia da Silva (Dr. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D J 114008 D ). \r\n\r\n01360-2002-043-01-00-1 RO -(43a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 43a. VT/RJ e INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 19030 D J 107534 D ). \r\n\r\n01660-2004-222-01-00-8 RO -(2a. VT/Nova Iguaçu). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 2a. VT/NI (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU) e Município de Mesquita (Procuradoria do Município de Mesquita). Recorrido: DENISE MOTTA DE LUCENA (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ). \r\n\r\n01711-2004-064-01-00-7 RO -(64a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 64a. VT/RJ (UNIÃO FEDERAL) e UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). Recorrido: LUIZ CARLOS DOMINGUES (Dr. Luiz Carlos Domingues RJ 80853 D ). \r\n\r\n01839-2005-037-01-00-9 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho (Dr. Vanusa Vidal RJ 87433 D J 81811 D ) e Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01959-2005-205-01-00-8 RO -(5a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: Mercedes dos Santos Magalhaes (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D J 90173 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00063-2004-052-01-00-1 RO -(52a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 52a. VT/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: MARIA APARECIDA REMIGIO DOS SANTOS (Dr. Mariano Beser Filho RJ 71115 D J 52719 D ). \r\n\r\n00413-2005-043-01-00-0 RO -(43a. VT/RJ). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 43a. VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A/C AGU. Recorrido: Gibo Bar e Restaurante Ltda. (Dr. Francisco José Medina Maia RJ 50835 D ). \r\n\r\n00485-2005-063-01-00-1 RO -(63a. VT/RJ). Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). Recorridos: Mariangela da Silva Peres (Dr. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D J 34481 D ). \r\n\r\n00574-2005-040-01-00-4 RO -(40a. VT/RJ). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Advocacia Geral da União). Recorridos: Antonio Carlos Lima (Dr. Eliane dos Santos RJ 81427 D ) e Vicberj Vigilância Comerciária e Bancária do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n00575-2005-037-01-00-6 RRPS -(37a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Recorridos: Celia Maura Vieira Marinho (Dr. Andrea de Barros Moreira Gonçalves RJ 56287 D J 01637 B ). \r\n\r\n00729-2005-043-01-00-1 RO -(43a. VT/RJ). Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF (Dr. Fernando Grauna de Melo RJ 102631 D J 81200 D ). \r\n\r\n00763-2005-061-01-00-8 RO -(61a. VT/RJ). Recorrente: Liana Cristine Machado Dalva (Dr. Renato Luiz Faustino de Paula RJ 95103 D J 120406 D ). \r\n\r\n00794-2004-531-01-00-7 RO -(1a. VT/Teresópolis). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/TER (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e RITA DE CÁSSIA DA SILVA MELLO (Dr. Vivecananda Dutra de Souza Firme RJ 80760 D ). Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nQuebra 00820-2005-060-01-00-2 RO -(60a. VT/RJ). Recorrente: Maria da Conceição Miranda das Eiras (Dr. Vanessa de Novaes Parrilha RJ 103560 D J 39792 D ). \r\n\r\n01610-2005-204-01-00-0 RO -(4a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 4a. VT/DC (Município de Duque de Caxias) e Município de Duque de Caxias (Procuradoria do Município de Duque de Caxias). Recorridos: David Silva da Costa (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 90173 D ). \r\n\r\n03061-2004-263-01-00-4 RO -(3a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 3a. VT/SG (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO), MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Procuradoria do Município de São Gonçalo) e JOSÉ CARLOS RAMOS DA SILVA (Dr. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D J 51187 D ) e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Procuradoria do Município de São Gonçalo). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 29 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00368-2005-056-01-00-0 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Paulo Ricardo de Oliveira Pinto (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 60071 D J 104714 D ). \r\n\r\n00555-2006-027-01-00-9 RO -(27a. VT/RJ). Recorrente: Fundação dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D J 82903 D ). \r\n\r\n00582-2005-056-01-00-6 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Marcos Afonso Luciano Silencio Salles (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D J 85143 D ). \r\n\r\n00712-2004-018-01-00-3 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 80691 D ). \r\n\r\n01309-2005-059-01-00-8 RO -(59a. VT/RJ). Recorrente: Expresso Pegaso Ltda. (Dr. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D J 93992 D ). \r\n\r\n01749-1997-016-01-00-6 AP -(16a. VT/RJ). Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D J 61498 D ). \r\n\r\n02309-1999-071-01-00-0 RO -(71a. VT/RJ). Recorrentes: AURINO CORACY BERABA (Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto RJ 33124 D J 61118 D J 62089 D J 61118 D J 33124 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00281-2006-037-01-00-5 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 69322 D ). \r\n\r\n00592-2004-045-01-00-7 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: EDITORA O DIA SA. Recorrido: JEFERSON JOSÉ FERREIRA CUNHA (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ). \r\n\r\n00794-2004-010-01-00-5 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: BANCO SAFRA S/A (Dr. Marcio Guimarães Pessoa RJ 79459 D J 76490 D ). \r\n\r\n00831-1994-511-01-00-0 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES IND VESTUARIO DE NOVA FRIBURGO (Dr. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 12220 D ). \r\n\r\n01110-2005-068-01-00-0 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: Nelson Azevedo Caldas (Dr. João Benjamim da Silva RJ 41408 D J 22019 D ). \r\n\r\n01166-2004-059-01-00-3 RO -(59a. VT/RJ). Recorrente: PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 48269 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00133-2006-028-01-00-0 RO -(28a. VT/RJ). Recorrentes: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D J 102425 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00604-1992-044-01-00-2 AP -(44a. VT/RJ). Agravantes: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcos de Oliveira Araújo RJ 49940 D J 27733 D J 49940 D J 01287 B ) e UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União). \r\n\r\n00676-1999-262-01-00-4 AP -(2a. VT/São Gonçalo). Agravante: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Dr. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D J 77980 D ). \r\n\r\n00705-2005-056-01-00-9 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Sandro de Carvalho Guimarães (Dr. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D J 21341 D ). \r\n\r\n01067-2005-071-01-00-6 RO -(71a. VT/RJ). Recorrente: José Nascimento de Araújo (Dr. Luís Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D J 30928 D ). \r\n\r\n01326-2005-031-01-00-0 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Clei Teixeira Pinheiro (Dr. José Veras Rodrigues RJ 24088 D J 20283 D J 15925 D P 101855 D ). \r\n\r\n01558-2004-006-01-00-7 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: DAGOBERTO LUIZDE ARAÚJO BARBOSA (Dr. Ivan Paim Maciel RJ 13525 D J 01031 B ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nRO-19231/96 -(33a. VT/RJ). Recorrente: RENE IVAN CARDENAS DEL CASTILHO (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ). Recorrido: UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Procuradoria da União No Est do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00069-2005-056-01-00-5 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Auto Viacao Jabour Ltda. (Dr. Annibal Ferreira RJ 10230 D J 70898 D ). \r\n\r\n00498-2004-011-01-00-0 RO -(11a. VT/RJ). Recorrente: CLEMILTON ISAIAS LIMA (Dr. José Edmar dos Santos RJ 73852 D J 02181 D ). \r\n\r\n01083-2002-028-01-00-4 AP -(28a. VT/RJ). Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e Outros (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 60914 D ). \r\n\r\n01260-2004-067-01-00-7 RO -(67a. VT/RJ). Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr. Francisco José Medina Maia RJ 50835 D J 25398 D ). \r\n\r\n01360-2003-051-01-00-7 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: FERNANDO GABRIEL BRAGA (Dr. Cristina Suemi Kaway Stamato RJ 123502 D J 74145 D ). \r\n\r\n01678-2002-068-01-00-9 RO -(68a. VT/RJ). Recorrente: JORGE AUGUSTO ABRANTES (Dr. Jorge Luiz Carvalho RJ 89942 D J 35707 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 30 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00448-2006-067-01-00-0 RO -(67a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A.. Recorrido: Milton Cassemiro de Franca (Dr. Igara Paulo Souza da Silva RJ 71030 D ). \r\n\r\n00458-2005-006-01-00-4 RO -(6a. VT/RJ). Recorrentes: Jorge Soares Aragao (Dr. Maria Lucimar do Nascimento Moretzsohn RJ 109806 D J 53645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00771-2005-056-01-00-9 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 83058 D ). \r\n\r\n00930-2006-301-01-00-2 RRPS -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: Euro Itaipava Restaurante e Comércio Ltda. (Dr. Flavia Rosana Gomes Macedo RJ 96119 D J 51537 D ). \r\n\r\n01038-2006-026-01-01-3 AI -(26a. VT/RJ). Agravante: Carlos Augusto Assumpcao de Figueiredo (Dr. Gloria Costa RJ 49432 D J 90144 D ). \r\n\r\n01042-2006-026-01-01-1 AI -(26a. VT/RJ). Agravante: Carla Codeco Coelho (Dr. Alexandre Barros Xavier RJ 97968 D J 90144 D ). \r\n\r\n01458-2004-060-01-00-6 RRPS -(60a. VT/RJ). Recorrente: MEIRE AMARAL PORTUGAL KARL (Dr. Moises Pereira Alves RJ 66503 D J 45513 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00366-2005-022-01-00-3 RO -(22a. VT/RJ). Recorrente: Osmar Michel (Dr. Moises Pereira Alves RJ 66503 D J 107327 D ). \r\n\r\n00571-2006-006-01-00-0 RRPS -(6a. VT/RJ). Recorrente: J. Badim e Cia. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 60086 D ). \r\n\r\n00744-2005-431-01-00-2 RRPS -(1a. VT/Cabo Frio). Recorrente: Maria José Machado (Dr. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D J 63890 D ). \r\n\r\n00754-2004-043-01-00-4 RO -(43a. VT/RJ). Recorrentes: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 114456 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00927-2006-006-01-00-6 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Alexandre Sampaio de Almeida (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D J 79623 D ). \r\n\r\n01475-2003-002-01-00-1 RO -(2a. VT/RJ). Recorrentes: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marco Antonio Bazhuni RJ 37062 D J 09447 D J 77988 D J 09447 D J 37062 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00118-2006-006-01-00-4 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: José Eduardo Maia de Castro (Dr. Andre de Souza Costa RJ 108878 D J 15925 D ). \r\n\r\n00336-2004-481-01-00-6 RRPS -(1a. VT/Macae). Recorrente: HEITOR SEGADAS VIANNA (Dr. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D J 17434 D J 27439 D ). \r\n\r\n00902-2005-411-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Araruama). Recorrentes: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Maryangela Acuna (Dr. Maria Lucia Brasil Canelas RJ 65106 D ). Recorrido: Maria da Conceição Moura. \r\n\r\n01453-2005-035-01-00-4 RO -(35a. VT/RJ). Recorrentes: Elaine Tarabal Seidel (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 02462 A J 16162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01483-1999-020-01-00-2 RO -(20a. VT/RJ). Recorrentes: BASTEC TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Dr. Flavio Olimpio de Azevedo RJ 118748 A J 15825 D J 118748 A R 025665 D J 118748 A J 15825 D J 118748 A ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00382-2004-003-01-00-7 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: MARIA LUZIETE SAMPAIO MORETTI (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D J 77596 D J 52719 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00295-2006-026-01-01-8 AI -(26a. VT/RJ). Agravante: Dalva Odete dos Santos. Agravado: Maria Ramos Pereira. \r\n\r\nQuebra 00492-2006-067-01-00-0 RO -(67a. VT/RJ). Recorrente: Panflor Empreendimentos Ltda. (Dr. Elisabete Machado Natella RJ 81671 D J 86986 D ). \r\n\r\n00580-2006-006-01-00-1 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Washington Luiz Moreira Augusto (Dr. Ieda Maria dos Anjos Botelho RJ 40106 D J 98919 D ) e Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV. \r\n\r\n00719-2005-341-01-00-8 RRPS -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Vicente de Paula Oliveira (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 62024 D J 66247 D ). \r\n\r\n00815-2006-301-01-00-8 RRPS -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: Ampla Energia e Serviços S.A. (Dr. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D J 37825 D ). \r\n\r\n01305-2005-054-01-00-8 RO -(54a. VT/RJ). Recorrente: Jonatas Paulo dos Santos (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D J 93931 D ). \r\n\r\n01736-2005-012-01-00-2 RO -(12a. VT/RJ). Recorrente: Tele SoluçõesTelemarketing Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 20653 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2006. Flavio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da 3a. Turma.\r\n\r\nId: 73041"
                        ],
                        "71574": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nJORNADA. ARQUITETO. A Lei nº 4950-A/66 fixou, somente, o piso salarial dos arquitetos, equivalente a 6 (seis) salários mínimos, para uma jornada de 6 (seis) horas, inexistindo previsão de uma remuneração mínima, no importe de 9 (nove) salários mínimos, para uma jornada de 8 (oito) horas.\r\n\r\n01002-2005-012-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: GISELE CAETANO FEIJO PINTO- (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso - 0092101/D OAB/RJ)- Recorrido: INVENTO ESPAÇOS ANASTASSAKI E ASSOCIADOS S/C LTDA - \"... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e condenar a Reclamada ao pagamento do saldo salarial, relativo a todo o período trabalhado, considerando o valor do salário de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) da data da admissão até dezembro de 2003 e de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a partir de janeiro de 2004 até a dispensa, descontado-se os valores recebidos que se encontram discriminados às fls. 03.\"\r\n\r\nCONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este tenha participado da relação processual. Absolutamente razoável a interpretação contida na referida Súmula. As Súmulas consubstanciam a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho sobre as matérias neles versadas. No Direito do Trabalho a própria legislação já cuidou de enfatizar a jurisprudência como fonte normativa, ex vi, art. 8º, da CLT.\r\n\r\n01513-2005-205-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA -(Dr. Eymard Duarte Tibaes - 0066247/D OAB/RJ)- Recorridos: 1) WELLINGTON LUIS PEREIRA MOCO - (Dr. José Domingos Requião Fonseca - 9955993/D OAB/RJ). 2) QUALITAS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n]Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 71574"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "73007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "021/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nProc. RPS 000415/01 - Rte: SERGIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Marcia de Jesus Vaz da Silva OAB:RJ 091844/D AB:RJ 052642/D ] Rte: Requerer o que for de seu ineresse em 30 dias. Pena arquivamento. \r\n\r\nProc. 00946-2002-021-01-00-1 - Rte: LUCINEI DE SOUZA DIAS [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo OAB:RJ 100775/D AB:RJ 120212/D ] LUCINEI DE SOUZA DIAS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 4.593,43.Pena execucao \r\n\r\nProc. 00399-2006-021-01-00-8 - Rte: Marcia de Sales [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior OAB:RJ 088404/D ] Confeccoes Chester S.A.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01029-2000-021-01-00-2 - Rte: JORGE GUERRA NETO [Adv. Dorismar Coelho Couto OAB:RJ 063926/D AB:RJ 099565/D ] Rte, Rdo: Liquidar o titulo em 30 dias. Pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001068/00 - Rte: ESPOLIO DE JOAO SOARES DE LIMA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 079099/D ] CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA MARIA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000303/01 - Rte: ROSIMAR MAGALHAES DE FARIA [Adv. Jose Luiz Couto Bastos OAB:RJ 031223/D AB:RJ 058795/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01731-2003-021-01-00-9 - Rte: DANIELE DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 102097/D ] Rte, Rdo: \r\n\r\nProc. 00259-2004-021-01-00-8 - Rte: CLEBER ANGELO REGIS DE SAO PEDRO [Adv. Roberto da Silveira Machado OAB:RJ 046050/D AB:RJ 037783/D ] EMPRESA DE ENGENHARIA TOPAZIO LTDA: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00774-2004-021-01-00-8 - Rte: ANA PAULA DE OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D ] Rdo: SIMONE DE AZEVEDO OLIVEIROS Rte: Dizer se recebeu integralmente o acordo, em 5 dias, valendo o sile ncio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00285-2005-021-01-00-7 - Rte: Carlos Jovanes Silva de Jesus [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 086962/D ] Extecil Equipamentos Contra Incendio e Salvatagem Ltda.: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Pena de execucao. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000068/90 - Rte: LUIS AUGUSTO DE AGUIAR [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Manifestar peticao Uniao Federal fls 262 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000681/94 - Rte: WALTER DA SILVEIRA GUEDES E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 019608/D AB:RJ 062089/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000975/95 - Rte: IVAN INOCENCIO PINTO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 077816/D ] IVAN INOCENCIO PINTO: Tomar ciencia da peticao de fls 232 em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001622/95 - Rte: LUCIA HELENA CASTRO DE OLIVEIRA [Adv. Orlando Fernandes Domingos OAB:RJ 068125/D AB:RJ 077382/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento. 30 dias,pena arquivo \r\n\r\nProc. RT 000535/98 - Rte: CLAUDIO BASILIO DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 082257/D ] Rte: Despacho: o rte deveria observar com maior acuidade o andamento pr ocessual destes autos.Em razao da certidao do Sr.Oficial de justic a,indefiro o requerido.Da andamento ao feito em 30 dias sob as pen as da lei. \r\n\r\nProc. 00969-1998-021-01-00-9 - Rte: ROMULO LEAL CARNEIRO [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 073893/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado 'a condenacao em 3554,86. Pena execucao \r\n\r\nProc. 01299-1998-021-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO GOUVEIA VILELA [Adv. Alexandre Assuncao Felisberto de Carvalho OAB:RJ 092614/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Venham as partes, em 30 dias, com a liquidacao do julgado, inclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente (par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. \r\n\r\nId: 73007"
                        ],
                        "72952": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "029/VT DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JORGE GOMES PESTANA (Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte - OAB/RJ: 54206/D) move a IMPORTACAO INDUSTRIA E COMERCIO AMBRIEX S/A (Adv. Rogerio Leonetti - OAB/RJ: 158423/D), Proc n. RT 000293/90, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO MAYA, MM. Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 26.02.2007, às 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 89, designado(s) como: IMOVEL: Situado na Rua Sao Januario, n. 116, Sao Cristovao, descrito na certidao do 3o Oficio do Registro de Imoveis, matricula n. 27.759, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) Apresentacao de Certidoes e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, com deposito a disposicao do juizo, no prazo de 24 horas. Em caso de remicao ou acordo, fica (a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls 89. Em caso de adjudicacao, fica o exequente ciente que devera pagar 5% de comissao ao Leiloeiro. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LIDIA MARIA BASTOS RODRIGUES SILVA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO MAYA, MM. Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n[\r\n\r\nId: 72952"
                        ],
                        "72988": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 06.03.2007, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21, Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 20.03.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 000312/93 - Rte. DARIO DA SILVA LEITE (Adv. Ludmila Sachargel Maia - OAB/RJ: 061609/D) Rdo. TV OMEGA LTDA SUCESSORA DE TV MANCHETE LTDA (Adv. Gilda Melman Hadid - OAB/RJ: 019441/D) - Bem(ns): 1) Insercoes publicitarias na grade de pragramacao da executada, em rede de transmissao nacional, equivalente a um minuto e trints segundos, no horario de vinte e uma horas e trinta minutos, na programacao de segunda feira a sabado, avaliadas em R$ 53.862,00 (cinquenta e tres mil oitocentos e sessenta e dois reais). Penhorados e avaliados as fls. 246, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Lauro Muller, 116/3502, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00150-2005-033-01-00-1 - Rte. PAULO CEZAR VIEIRA GUANAES (Adv. Silvio Cardoso Nascimento - OAB/RJ: 094836/D) Rdo. EDITORA EXPRESSAO E CULTURA EXPED LTDA (Adv. Joyce Maria Nazareth Cardim - OAB/RJ: 028375/D) - Bem(ns): 1) Uma dobradeira de folhas, marca Stahl, modelo K78-52, serie 7, formato 78x114cm, com quatro dobras em cruz, alimentacao automatica, estado de uso, avaliado em R$ 25.000,00; 2) Uma impressora HP Deskjet 640C, estado de uso, avaliada em R$ 180,00. Total da Avaliacao: R$ 25.180,00 (vinte e cinco mil, cento e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 71, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Bandeirantes, 1700, Bloco B, Parte, Jacarepagua/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a título de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5º do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MUCIO NASCIMENTO BORGES, MM. Juiz Titular na 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 72988"
                        ],
                        "72962": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO EXTRAIDO DA RECLAMACAO TRABALHISTA MOVIDA POR HERCULES FERREIRA FERNANDES (ADV: FELIPE ADOLFO KALF – OAB/RJ 0057634/D) EM FACE DE COOPERATIVA SAUDECOP PRO. VENDAS PLANOS DE SAUDE (ADV: SAMUEL CABRAL BOURGUINON - OAB/RJ 0077096/D) – PROC. No RT – 00196-1998-033-01-00-3: O DOUTOR MUCIO NASCIMENTO BORGES, JUIZ DO TRABALHO DA 33a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE MARCO DE 2007, as 15h e 14min., em leilao unico, na Av. Rio Branco no 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) o(s) seguinte(s) bem(ns), conforme Auto de Avaliacao de fls.: BEM(NS): - 50%(CINQUENTA POR CENTO) DO IMOVEL, SITUADO NA RUA ANTONIO REGO, PREDIO No 541, APARTAMENTO 301, OLARIA, RIO DE JANEIRO/RJ. COM DIREITO A UMA VAGA NA GARAGEM, E SUA CORRESPONDENTE FRACAO IDEAL DE 1/20 DO RESPECTIVO TERRENO, QUE MEDE 20,00M DE FRENTE , 20,00M NOS FUNDOS, 43,50M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO, DE UM LADO COM O PRÉDIO No 525, DO OUTRO COM O PREDIO No 551, E NOS FUNDOS COM A VILA DA RUA URANOS, No 1311, AVALIADO EM SUA TOTALIDADE EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), ESTIMANDO–SE 50% EM R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). Arrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, MARCIA RIBEIRO DA COSTA LIMA, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 14 de novembro de 2006. JUIZ MUCIO NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nId: 72962"
                        ],
                        "72796": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "036/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01103-2006-036-01-00-5 - Rte: Maria da Gloria da Silva Maximo Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 09:24 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001118/01 - Rte: CARLOS ALBERTO MELO Rdo: BENSO ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em FICA CITADO A RECLAMADA, QUE ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, AO DEPOSITO DO VALOR DA CONDENACAO NO IMPORTE DE r$ ... 8.144,09, CORRESPONDENTES A 702.125,15 TRS PRO-RATA, EM 48 HS, PENA DE EXECUCAO Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000015/00 - Rte: ROBERTO DA SILVA FARIAS Rdo: MESBLA VEICULOS SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01039-2006-036-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto da Silva Vieira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES ... CUSTAS A CARGO DOS RECLAMADOS, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO ... EM r$ 5.000,00, NO IMPORTE DE r$ 100,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 01598-2006-036-01-00-2 - Egte: Maria Ines da Silva Lima Ribeiro [Adv. Custodio Clemente de Souza Pinto OAB:RJ 001625/C AB:RJ 064309/D ] Egte: DEVE O EMBARGNTE EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO ADEQUAR SUA PETICAO DE FLS 03/17, AO DISPOSTO NO ART 282 DO CPC, E FAZER PROVA DE SUA QUALIDADE DE TERCEIRO ASSIM COMO QUANTO A APREENSAO DO BEM INDICDO EM SUA PETICAO INICIAL, EIS QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO ESENCIAL P/ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 01017-2006-036-01-00-2 - Rte: Jorge Luiz Ribeiro Lima [Adv. Monica da Silva Magalhaes OAB:RJ 076138/D AB:RJ 052253/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 68 E 68V \r\n\r\nProc. 01493-2006-036-01-00-3 - Rte: Jocimar Moreira Lopes [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D ] Rdo: Luiz Claudio Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA EXTINCAO-10 DIAS \r\n\r\nProc. 01300-2000-036-01-00-9 - Rte: JORGE LUIS DIAS ALVES [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 064314/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DE SEU CPF P/VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00316-2001-036-01-00-5 - Rte: SANDERLI DA CRUZ SILVA [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo OAB:RJ 076489/D AB:RJ 023192/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, de forma objetiva, observando as respectivas epocas proprias, somatorio das verbas e deducao da cota previdenciaria, mes a mes, em 05 (CINCO) dias. \r\n\r\nProc. 00518-2001-036-01-00-7 - Rte: ELI BELISIO DE MELO [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: 2a RDA: tomar ciencia do despacho-VISTOS, ETC.. REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, POR INTEMPESTIVOS \r\n\r\nProc. RT 001118/01 - Rte: CARLOS ALBERTO MELO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: BENSO ENGENHARIA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA, FIXANDO O VALOR REATUALIZADO DO CREDITO EM r$ 8.144,09, CORRESPONDENTES A 702.125,15 TRS PRO-RATA \r\n\r\nProc. 00961-2002-036-01-00-9 - Rte: PATRICIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 083897/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00990-2002-036-01-00-0 - Rte: SHEILA BOYD ZANETTI [Adv. Hermogenes Constancio da Silva OAB:RJ 030902/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01155-2002-036-01-00-8 - Rte: JOSE DANIEL PORTO RANNA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 078518/D ] Rte: PREJUDICADO ANTE A CERTIDAO DE FLS 92V \r\n\r\nProc. 01354-2002-036-01-00-6 - Rte: AGENOR DE OLIVEIRA [Adv. Patricia da Silva Matos OAB:RJ 124740/E AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 10 DIAS SUCES \r\n\r\nProc. 01582-2002-036-01-00-6 - Rte: PAULA FERNANDES LACAILLE SILVA [Adv. Walter Sztajnberg OAB:RJ 014070/D AB:RJ 038884/D ] Rte: INDEFIRO, POR ORA POR NAO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZACAO DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00613-2003-036-01-00-2 - Rte: CARLOS HENRIQUE GARCIA FERREIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C 44,26 P/DEVEDORA \r\n\r\nProc. 01674-2003-036-01-00-7 - Rte: SONIA CRISTINA DA SILVA DOS ANJOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 042167/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00522-2004-036-01-00-8 - Rte: LENIDA SILVA PEREIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 062827/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. 00582-2004-036-01-00-0 - Rte: VALDIRA DA SILVA MELO [Adv. Maria Celina Silva OAB:RJ 075148/D Rte: FORNECER O NUMERO CORRETO DO CPF DO SOCIO DA RECLAMADA EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01364-2004-036-01-00-3 - Rte: ESTEVAO ANDRADE DE ALMEIDA [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella OAB:RJ 115890/D ] Rdo: OPCAO 2 PUBLICIDADE E MIDIA LTDA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00120-2005-036-01-00-4 - Rte: Wilson de Souza Lima [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca OAB:RJ 084884/D AB:RJ 081361/D AB:RJ 012203/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 124 \r\n\r\nProc. 00919-2005-036-01-00-0 - Rte: Adilson Pegorario Reiff [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 115401/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V90,60-C10,64-RDA \r\n\r\nProc. 00979-2005-036-01-00-3 - Rte: Sergio Henrique da Silva Carvalho [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo OAB:RJ 065691/D AB:RJ 044270/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 260 \r\n\r\nProc. 01333-2005-036-01-00-3 - Rte: Altair Oliveira Cardoso [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 080450/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01364-2005-036-01-00-4 - Rte: Ludimila Braga Constantino [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 084020/D ] Rdo: Editora Andrade e Coelho Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 01750-2005-036-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Cardoso [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00088-2006-036-01-00-8 - Rte: Valdenir Alves Pinto Junior [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V10000,00-C200,00-RDA \r\n\r\nProc. 01510-2006-036-01-00-2 - Rte: Katia Goncalves de Lima [Adv. Roselie Caldas Dias OAB:RJ 125020/D ] Rdo: Escola Tecnica Virginia Patrick Rte: VIR COM A COPIA DA PRESENTE, CONFORME JA DETERMINADO EM 24 HS, PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 002130/90 - Rte: CARLOS ALBERTO CASTRO TEIXEIRA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 066509/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000704/94 - Rte: JOSE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 068254/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL \r\n\r\nProc. RT 000369/96 - Rte: JORGE CONSTANCIO PEIXOTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, de forma objetiva, apresentando os valores que entende devidos, observando as respectivas epocas proprias, deduzindo a cota previdenciaria, mes a mes, assim como o calculo do imposto de renda (atribuicao da fonte pagadora - Prov.01/96), em 15 (quinze) dias. EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001220/96 - Rte: ERALDO BORGES DA ROCHA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002683/A ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001618/96 - Rte: PEDRO ELIEL DE OLIVEIRA RIOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 028853/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001759/96 - Rte: WALTER ILARIO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 027315/D ] Rte: FORNECER O NUMERO DE SEU CPF P/VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000562/97 - Rte: SILVIA VENITES DE OLIVEIRA [Adv. Eugenio Gomes Lobo OAB:RJ 091633/D AB:RJ 077791/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000013/98 - Rte: JOAO DOMINGOS DE QUEIROZ NETO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 088741/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001442/99 - Rte: ADEMAR ROBSON SOUZA [Adv. Salvatore de Assis Grande OAB:RJ 089304/D AB:RJ 028308/D ] Rte: REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 72796"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006\r\n\r\nProc. 01081-2006-038-01-00-6 - SPTE: Marcos Antonio Dias Netto [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva OAB:RJ 057069/D ] SPDO: Mercearia Catumbi 112 Ltda. ME SPTE: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00900-2003-038-01-00-5 - Rte: DEUSA LUCIA BERNARDO [Adv. Gilso Soares Verdan OAB:RJ 093106/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00587-2004-038-01-00-6 - Rte: JUSSARA BISPO DE JESUS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01501-2006-038-01-00-4 - Rte: Marcelo de Oliveira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 074337/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00178-2003-038-01-00-9 - Rte: JOAO VAZ DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: DE ACORDO COM O ART. 655 DO CPC, INDIQUE O AUTOR A CONTA CORRENTE DA EXECUTADA, CONFORME SOLICITACAO DE FLS. 146. \r\n\r\nProc. 00381-2003-038-01-00-5 - Rte: WILSON SOARES RIOS [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo OAB:RJ 060202/D AB:RJ 079504/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01021-2003-038-01-00-0 - Rte: REGIANE GONZAGA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 085724/D AB:RJ 076975/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS. 204, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO, DEVENDO INCORPORAR IMEDIATAMENTE A DIFERENCA DEFERIDA EM RUBRICA PROPRIA NA COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA DO SEGUNDO AUTOR//QUANTO A PRIMEIRA AUTORA DEVERA SER JUNTADO DOCUMENTO NECESSARIO PARA FINS DE HABILITACAO. \r\n\r\nProc. 01042-2003-038-01-00-6 - Rte: ALMIR RODRIGUES DA HORA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 099054/D AB:RJ 090579/D ] VIEW ASSESSORIA PLANEJ ZELAD PATRIM LTDA ME, DISBARRA VEICULOS LTDA: MANTIDO OS HONORARIOS PERICIAIS (FLS. 237/238), VENHA A RE COM O DEPOSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01452-2003-038-01-00-7 - Rte: ALMIR FERREIRA FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 109312/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS SOBRE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. 00519-2004-038-01-00-7 - Rte: LUCIANA MARCIA PEREIRA DE MENEZES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00580-2004-038-01-00-4 - Rte: JOSE ANTONIO OZOTERIO [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D AB:RJ 028308/D ] Rte: FLS. 130: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00236-2005-038-01-00-6 - Rte: Joao Eugenio da Silva Gomes [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Usina Itaiquara de Acucar e Alcool S.A. [Adv. Candido Jose de Azeredo OAB:SP 033782/D ] Rdo: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS (FLS. 145). \r\n\r\nProc. 00974-2005-038-01-00-3 - Rte: Paulo Pereira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 016413/D ] Rdo: DIGA A RE EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00120-2006-038-01-00-8 - Rte: Antonio Presulino da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 111057/D ] Rdo: FLS. 391: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00433-2006-038-01-00-6 - Rte: Edmara de Paiva Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 117448/D ] Rdo: FLS. 488: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00487-2006-038-01-00-1 - Rte: Domingos de Sousa [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 085461/D AB:RJ 125294/D ] Rte, Gas Capital GR Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG: CIENCIA AS PARTES DAS CERTIDOES CONTIDAS NA CP DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 01458-2006-038-01-00-7 - Rte: Helio Carlos Sales Gomes [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Fiel Servicos de Vigilancia Ltda. Rte: NAO HAVENDO CONTRATO SOCIAL NOS AUTOS, INDIQUE O AUTOR O ENDERECO PARA A CITACAO DA RE EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01178-1989-038-01-00-7 - Rte: PAULO BITTENCOURT RODRIGUES [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 001950/A ] Rte: FLS. 921: VISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000035/97 - Rte: JOSUE SANTOS DE PAULA [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 054189/D ] Rte: FLS. 148: DIGA O AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000162/97 - Rte: ISABEL CHRISTINA MANSOR LEITE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 035707/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000277/98 - Rte: MARIA EUGENIA DUARTE PINTO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 036211/D ] Rte: PROVIDENCIE O AUTOR A COPIA DA CERTIDAO DO RGI DO IMOVEL A SER PENHORADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000450/98 - Rte: CARLOS EVANDRO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D AB:RJ 020299/D ] ITANHANGA GOLF CLUB: RE AO DEPOSITO DA DIFERENCA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O CONSTANTE NO EXTRATO RETRO,R$ 2.287,67 EM 48 HORAS,SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02260-1998-038-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE OLIVEIRA BENTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: LAUDO AS PARTES PARA MANIFESTACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SENDO QUE A PARTE RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORARIA. \r\n\r\nId: 73038"
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01662-2005-044-01-00-9 - Rte: Renata Lopes Teixeira Rdo: Colase Cabeleireiro e Comercio de COSMETICOS LTDA. ME - GINO COIFFEUR E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 20/03/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Apresentar a defesa na proxima assentada, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 01168-2006-044-01-00-5 - Rte: Maurilio Cristovao Teixeira Monteiro Rdo: Farmacia Giorgis e SILVA LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01280-2006-044-01-00-6 - Rte: Jose Alexandre DO CARMO RDO: LAR CONSTRUCOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00136-2004-044-01-00-0 - Rte: INES ELOI DE FREITAS Rdo: Save Assistencia Medico Hospitalar SC Ltda (Massa Falida de) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, sendo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 30.146,51. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73029"
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                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01604-2005-054-01-00-2 - Rte: Evanildo Olinda da Silva Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.70:\"Vistos,etc. Homologo os calculos de fls.67/68, fixando o valor atualizado da condenacao em: JAM:R$ 30.204,23 ou 2.602.146,21 TRs. Ficam intimadas as partes, sendo a reclamada ao deposito, em 48 horas, observando que devera ser comprvado, previamente, o recolhimento do IRRF calculado as fl.67, a fim de que seja expedida a guia de deposito pelo valor liquido.\" \r\n\r\nProc. 01439-1999-054-01-00-0 - Rte: MARCIENE SANTIAGO CAMPOS Rdo: TORRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Dia 19/12/06 as 14:00 horas. Nesta mesma data devera ser entregue as guias TRCT e CD/SD, nos termos da sentenca de fls.162, bem como inicia-se o prazo para que o reclamante apresente seus calculos demonstrando o valor da contribuicao previdenciaria devida, mes a mes. Devera ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador(empregador, SATA e terceiro indicando o somatorio das parcelas que sofrem ou nao incidencia da referida contribuicao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: SALA DE AUDIENCIAS Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 02/02/2007 as 13:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 09/02/2007 as 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 01136-2005-054-01-00-6 - Rte: Julio Cesar da Silva de Sousa [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 032696/D ] Bens: Bens: - Aparelho de Raios X, odontologico, piso/parede, sem marca ou numero a vista, no estado, em uso, avaliado em R$ 1.100,00; - Condicionador de ar, marca Consul, 18.000 Btus, no estado, avaliado em R$ 850,00. Total Geral dos Bens: R$ 1.950,00. Os bens acima descritos, encontram-se localizados no endereco do auto de penhora: Av.Barcelos Domingos-n:50-parte-Campo Grande. \r\n\r\nProc. 01283-2005-054-01-00-6 - Rte: Glaucia Cristina Souza de Araujo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Cep Centro Educacional Piraquara Ltda. [Adv. Hilda Benamor Ferilles OAB:RJ 050017/D ] Bens: Bens: - 01(um) laboratorio de informatica, composto por 4 mesas na cor bege, medindo aproximadamente, 1,25x0,60x0,76; 4 mesas bege, medindo aproximadamente, 2,46x0,60x0,76; 01 mesa de computador, formato L, cor bege, medindo, aproximadamente(a face externa), 1,20x1,50x0,73; 01 mesinha lateral com dois nichos, cor bege; 01 nobreak power lan 5000; serial n.QFT07050, no estado, avaliado o conjunto em R$ 5.000,00. Total geral dos bens:R$ 5.000,00. Os bens acima descritos, encontram-se localizados no endereco do auto de penhora:Rua Piraquara-n.579-Realengo. \r\n\r\nProc. RT 000749/00 - Rte: CLAUDIO MAURICIO PANZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 072953/D ] Bens: Bem: - Um automovel, Peugeot 904-GD, ano 1996, placa:LBY 8037, Renavam n.674307445, cor azul, chassis n.8A4D3400055215697, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 11.000,00. O bem acima descrito, encontra-se localizado no endereco do auto de reavaliacao: Rua Tenente Cleto Campelo-N:625-Cocota-Ilha do Governador. \r\n\r\nProc. 00222-2005-054-01-00-1 - Rte: Renata Santana Machado [Adv. Angela Maria Ribeiro do Valle OAB:RJ 052966/D ] Rdo: Centro Educacional Campos Lemos Ltda. ME Bens: Bens: - 01(uma) copiadora Gestetner, Modelo 2713 Z, em regular estado de uso e funcionamento, avaliada em R$ 3.000,00; -100(cem) carteiras tipo universitario, em bom estado, avaliada, cada uma, em R$ 50,00, total:R$ 5.000,00. Total geral dos bens:R$ 8.000,00. Os bens acima descritos, encontram-se localizados no endereco do auto de penhora: Rua Ajapi-n:615-Antiga Rua 14-Cosmos. \r\n\r\nProc. 00667-2005-054-01-00-1 - Rte: Alexandre Cunha da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D ] Rdo: Radical Service Conservadora de Limpeza Ltda. Bens: Bens: - Um lote composto por vinte e cinco carteiras escolares de madeira, avaliado, o lote, em R$ 625,00; - Um lote composto por cinco enceradeiras, marca Schueler, modelo Low Speed, em estado de uso, avaliado o lote em R$ 7.000,00.Total geral dos bens:R$ 7.625,00 Os bens acima descritos, encontram-se localizados no endereco do auto de penhora: Rua Dois de Maio-n:220-Engenho de Dentro. \r\n\r\nProc. 01519-2005-054-01-00-4 - Rte: Marcos Aurelio da Silva Fernandes [Adv. Tatiana Lima Falcao OAB:RJ 090119/D AB:RJ 095122/D ] Bens: Bens: - 15(quinze) pneus Pirelli, modelo 2F5/80R 22,5 CT 40 TL 148 no estado, em uso, avaliado, cada unidade, em R$ 700,00. Total geral dos bens:R$ 10.500,00. Os bens acima descritos encontram-se localizados no endereco do auto de penhora: Estrada do Rio do A- n.1500-Campo Grande. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 01269-2003-054-01-01-3 - Rte: ALEXANDRE TORRES PELLEGRINO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01135-2006-054-01-00-2 - Exte: Ailton da Silva Viegas [Adv. Lia Souto OAB:RJ 001761/B ] Exdo: Agencia Maritima Francardes Ltda. Ailton da Silva Viegas: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls.18v. \r\n\r\nProc. RPS 000576/00 - Rte: ROSIANE FERREIRA DE ALVARENGA [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.178. \r\n\r\nProc. 01321-2005-054-01-00-0 - Rte: Jefferson Cruz da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 042319/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Intimado o reclamante para apresentacao de seus calculos, demonstrando o valor da contribuicao pervidenciaria devida, mes a mes. Devera ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador(empregador, SAT e terceiros indicando o somatorio da parcelas que sofrem ou nao incidencia da referida contribuicao, observados os artigos 20,21,22,23,27 e 28 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nProc. 00516-2006-054-01-00-4 - Rte: Silenio Pinto da Costa [Adv. Ricardo de Almeida Araujo OAB:RJ 134352/D AB:RJ 013051/D ] Silenio Pinto da Costa: Por nao comprovado o pagamento das custas, deserto o recurso interposto pelo reclamante, pelo que, nego-lhe o seguimento. \r\n\r\nProc. 01149-2006-054-01-00-6 - Rte: Sonia Maria de Lima [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000873/01 - Rte: CARLOS ALCEU RODRIGUES [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D CARLOS ALCEU RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao fls.205/215. \r\n\r\nProc. 00635-2002-054-01-00-3 - Rte: Arlete do Nascimento da Silva (Sucessora causa mortis) E OUTRO S AB:RJ 125153/D AB:RJ 003038/D ] Arlete do Nascimento da Silva (Sucessora causa mortis): Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01072-2002-054-01-00-0 - Rte: ELIANE FREITAS NOVAES [Adv. Marilucia Lira Bezerra OAB:RJ 073934/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Vistos, etc. Com razao, em parte, a reclamada, pois correto o INSS com relacao a incidencia sobre o aviso previo indenizado (integracao no salario de contribuicao - artigo 28, &9., da Lei n.9528/97). Determino a reclamada que proceda a retificacao dos calculos somente com relacao ao aviso previo, acolhendo-se as demais impugnacoes da peticao de fls.158/159. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00786-2003-054-01-00-2 - Rte: Silvana Barbosa Costa Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 041905/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fls.379v. \r\n\r\nProc. 00844-2003-054-01-00-8 - Rte: KELLY CRISTINA DE SA OLIVEIRA [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Ciencia do despacho:\"Nada a deferir as fls.245, fica intimada a reclamante para refazimento dos calculos observando a promocao da contadoria.\" \r\n\r\nProc. 01056-2003-054-01-00-9 - Rte: HAMILTON DOS SANTOS AUGUSTO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 117198/D AB:RJ 066022/D ] Rte: Intimado o reclamante para apresentacao de seus calculos, demonstrando o valor da contribuicao pervidenciaria devida, mes a mes. Devera ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador(empregador, SAT e terceiros indicando o somatorio da parcelas que sofrem ou nao incidencia da referida contribuicao, observados os artigos 20,21,22,23,27 e 28 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nProc. 01651-2003-054-01-00-4 - Rte: MAURO LUCIO PEREIRA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 094782/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00335-2004-054-01-00-6 - Rte: JAIRO DE ARAUJO GOMES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D JAIRO DE ARAUJO GOMES: Considerando o insucesso no procedimento da penhora on line, fica intimado o reclamante a impulsionar o feito, indicando meios para prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01088-2004-054-01-00-5 - Rte: Izael Luiz de Carvalho [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 084202/D ] Rte: Intimado o reclamante para apresentacao de seus calculos, demonstrando o valor da contribuicao pervidenciaria devida, mes a mes. Devera ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador(empregador, SAT e terceiros indicando o somatorio da parcelas que sofrem ou nao incidencia da referida contribuicao, observados os artigos 20,21,22,23,27 e 28 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nProc. 00346-2005-054-01-00-7 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Ana Ferreira Rodrigues OAB:RJ 044256/D AB:RJ 066547/D ] Rte: Refazer os calculos, observando a promocao da contadoria, apresentando, inclusive o valor da contribuicao previdenciaria devida mes a mes. Devera ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador(empregador, SAT,terceiros), artigos 20,21,22,23,27 e 28 da Lei 8.212/91, indicando o somatorio das parcelas que sofrem ou nao incidencia da referida contribuicao. \r\n\r\nProc. 00832-2005-054-01-00-5 - Rte: Teofilo Cardoso Azevedo [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D AB:RJ 064309/D ] Rte, Rdo: Ficam intimadas as partes, sendo o reclamante para ciencia do imposto de renda retido e a reclamada para comprovacao do recolhimento previdenciario, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-054-01-00-5 - Rte: Ivo Correa da Silva [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.209 \r\n\r\nProc. 00474-2006-054-01-00-1 - Rte: Arnaldo Cardoso Alves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. adesivo.pz:08 dias. \r\n\r\nProc. 00486-2006-054-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Alcantara dos Santos [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Predial Hig. Limp. Serv. Ltda., Lojas Renner: Ciencia do despacho:\"Mantenho o valor arbitrado pelo perito eis que adequado e de acordo com a prova pericial a ser realizada. Venham as partes, em dez dias sucessivos, com quesitos e indicacao de assistentes tecnicos, querendo, apos o que sera designada data para o inicio da pericia.\" \r\n\r\nProc. 00910-2006-054-01-00-2 - Rte: Maria Aparecida Dias Pereira [Adv. Dewett Catramby Filho OAB:RJ 060094/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.134. \r\n\r\nProc. 00150-1996-054-01-00-0 - Rte: GILDO CICERO DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.232/234. \r\n\r\nProc. RT 000268/98 - Rte: CASEMIRO DA COSTA SILVA [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa OAB:RJ 100091/D AB:RJ 044076/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executoria, com certidao negativa. \r\n\r\nId: 73023"
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01084-2004-056-01-00-0 - Rte: FRANCISCO JOAO DE AZEVEDO RDO: NSA TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00037-2002-056-01-00-7 - Rte: SILVIO LUIZ FERNANDES Rdo: GRAM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR DE R$ 1788,39 EQUIVALENTE A 170249,244612329 TRS ATE 31/03/03 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00414-2002-056-01-00-8 - Rte: PATRICIA GRIZ DA SILVA Rdo: SLIN COMERCIO DE ROUPAS ARTEFATOS COURO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO EM 05 DIAS SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DEBITO \r\n\r\nProc. RT 001176/96 - Rte: FRANCISCO ADELMO XIMENES LOIOLA Rdo: OGDEN HELLEN S INTERNACIONAL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR BENS LIVRES E DESEMBARACADOS CAPAZES DE SUPORTAR A EXECUCAO EM 05 DIAS SOB PENA DE RESPONDER PESSOALMENTE PELO DEBITO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 00943-2004-056-01-00-3 - Rte: ALEX SANDRO MENEZES DA SILVA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 059477/D ] ALEX SANDRO MENEZES DA SILVA: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. E COM O COMPROVANTE DO VALOR RECEBIDO A TITULO DE FGTS NOS TERMOS DA PROMOCAO SUPRA \r\n\r\nProc. RT 000320/01 - Rte: HELIO TEIXEIRA PINTO [Adv. Jose Augusto da Silva Roma OAB:RJ 027585/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01299-2001-056-01-00-8 - Rte: ANNE RAUCHSTADT VAN DER HEIDE [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 059278/D AB:RJ 050521/D ] SIEMENS LTDA: DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01635-2001-056-01-00-2 - Rte: ROBSON JOSE ROCHA CAMPELO [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D AB:RJ 085120/D ] CONTROL EXPRESS COURIER LTDA: COMPROVAR O DEPOSITO APONTADO AS FLS 245 EM 15 DIAS SOB PENA DE INCORRER NA MULTA PREVISTA NO INCISO J DO ART 475 DO CPC \r\n\r\nProc. RT 001940/01 - Rte: JORGE ALVES CARVALHOSA [Adv. Joao Saldanha Neto OAB:RJ 063872/D AB:RJ 087647/D ] INDUSTRIA FERRAZ DO BRASIL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00651-2002-056-01-00-9 - Rte: PAULO DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 049479/D ] PAULO DA CONCEICAO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 170 EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00924-2003-056-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA MARCHER DE MEDEIROS [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 049479/D ] ANA LUCIA MARCHER DE MEDEIROS, TELEMAR NORTE LESTE SA: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO \r\n\r\nProc. 01098-2003-056-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE CESAR ROBERTO DE SOUSA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 072783/D ] ESPOLIO DE CESAR ROBERTO DE SOUSA, WARNER MUSIC DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01381-2003-056-01-00-4 - Rte: MAGNO MIRANDA VIANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 027733/D ] MAGNO MIRANDA VIANA, CLUBE MONTE LIBANO: MANIFESTAR SE SOBRE OS CALCULOS DE ATUALIZACAO DE FLS 87 DEVENDO A RE COMPROVAR O DEPOSITO NO VALOR DE R$ 220,97 EQUIVALENTES A 19.341,8501 TRS EM 15 DIAS SOB PENA DE INCORRER NA MULTA PREVISTA NO INCISO J DO ART 475 DO CPC \r\n\r\nProc. 00785-2006-056-01-00-3 - Rte: Adriana Costa Siqueira [Adv. Vera Lucia Antonini Sales OAB:RJ 081314/D AB:RJ 049733/D ] Cope Construcoes Projetos e Egenharia Ltda.: CUMPRIR O DETERMINADO DA DECISAO DE FLS 183 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01696-1999-056-01-00-4 - Rte: JOSE LUIS PIRES CAETANO [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 107779/D ] JOSE LUIS PIRES CAETANO, BANCO BANDEIRANTES S/A: TER VISTAS DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 456/457 EM 10 DIAS \r\n\r\nId: 71596"
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                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01204-2003-056-01-00-8 - Rte: SILVIO FERNANDES DA SILVA Rdo: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 77/78 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 00951-2006-056-01-00-1 - Rte: Cilene Godinho Pedreira Rdo: Presteza Construtora e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA TROCA DA DATA DA AUDIENCIA PARA O DIA 31/01/07 AS 09:30 HORAS FICAM MANTIDAS AS DETERMINACOES ANTERIORES \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 00635-2002-056-01-00-6 - Rte: ADILA SILVA DA CUNHA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 052554/D ] ADILA SILVA DA CUNHA, RICARDO BRANDAO FRICK: TOMAR CIENCIA DA DECISAO HOMOLOGATORIA DE FLS 105 NO VALOR DE R$ 1592,39 CORRESPONDENTES A 144246,84809 TRS ATE 24/09/04 DEVENDO APRESENTAR O CALCULO DO IR PRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01204-2003-056-01-00-8 - Rte: SILVIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Alexandre Sanchez OAB:RJ 071860/D AB:RJ 065757/D ] SILVIO FERNANDES DA SILVA, SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 77/78 DEVENDO DEPOSITAR O VALOR EXEQUENDO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA PREVISTA NO ART 475 J DO CPC \r\n\r\nProc. 01812-2000-056-01-00-0 - Rte: ELCO FERREIRA [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] ELCO FERREIRA: INFORMAR O NUMERO DO PROCESSO E A VARA DE FALENCIA QUE DEU ENTRADA A REFERIDA CERTIDAO EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01204-2002-056-01-00-7 - Rte: JOAO PESENTI [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] JOAO PESENTI, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TENDO EM VISTA O SALDO DE FLS 204 CONVOLADO O DEPOSITO RECURSAL EM PENHORA DEVENDO A RECLAMADA DEPOSITAR A DIFERENCA EM 48 HORAS \r\n\r\nProc. 01255-2002-056-01-00-9 - Rte: RICARDO PACHECO DAS NEVES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 012739/D ] TOULON COMERCIO E INDUSTRIA MODAS LTDA: Entregar guias para saque do FGTS. EM 05 DIAS Entregar guias para recebimento do Seguro-Desemprego, em 10 dias, sob pena de indenizacao em especie, pelo equivalente. EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00859-2004-056-01-00-0 - Rte: WASHINGTON LUIZ SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 083114/D AB:RJ 101378/D ] WASHINGTON LUIZ SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01634-2005-056-01-00-1 - Rte: Cirley Cunha Nascimento Silva [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 072272/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002253/94 - Rte: CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 081857/D ] CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 396 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001381/97 - Rte: DANIEL TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 023811/D ] DANIEL TEIXEIRA DA SILVA, MARDIL MARMORARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS FLS 67 SENDO A RE AO DEPOSITO EM 05 DIAS \r\n\r\nId: 69956"
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                        "66111": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00083-2005-056-01-00-9 - Rte: Antonio Luiz da Silva Rdo: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 79 \r\n\r\nProc. RT 001998/95 - Rte: SEBASTIAO GERONIMO Rdo: GUTO E CAROL PROJETOS E INSTALACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 106/107 DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR EXEQUENDO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/11/2006 \r\n\r\nProc. 00137-2005-056-01-00-6 - Rte: Regina Celia Magalhaes Lyrio [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 061509/D AB:RJ 030530/D ] Banco do Brasil S.A., Previ - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 570 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00296-2005-056-01-00-0 - Rte: Elifas Monteiro Rodrigues [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil OAB:RJ 075960/D AB:RJ 127558/D ] Transportes Campo Grande Ltda.: CUMPRIR O ITEM I DA PET INICIAL DE FLS 02/07 BEM COMO FAZER A ENTREGA DAS GUIAS DO CD E FGTS EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001998/95 - Rte: SEBASTIAO GERONIMO [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D SEBASTIAO GERONIMO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 106/107 \r\n\r\nId: 66111"
                        ],
                        "71578": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01150-2002-057-01-00-6 - Rte: RIBAMAR RODRIGUES DE MENDONCA Rdo: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da reclamada na pessoa dos socios que figuram no contrato social fls e a inclusao dos citados no polo passivo. deverao ainda indicar bens da reclamada passiveis de penhora sob pena de serem p enhorados seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 00934-2004-057-01-01-1 - Agte: WC Cunha Confeccoes de Roupas e Conservacao ME [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D AB:RJ 062575/D ] Maria Dulce Lins: \"Contra-minutar Agravo de Instrumento.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00489-2006-057-01-00-9 - SPTE: Adalberto Alves Goncalves [Adv. Flavio de Souza OAB:RJ 090425/D AB:RJ 099054/D ] Adalberto Alves Goncalves, Prontocor Pronto Socorro Clinico Ltda.: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios.prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001780/01 - Rte: EVANDRO FELIX DA COSTA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D EVANDRO FELIX DA COSTA: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00414-2002-057-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 041082/D AB:RJ 057570/D ] ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 146 \r\n\r\nProc. 00503-2002-057-01-00-0 - Rte: SERGIO CANDIDO DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SCEG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA E OUTRO S SERGIO CANDIDO DA CONCEICAO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. 01636-2002-057-01-00-4 - Rte: MAURO DA SILVA MORAIS [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D MAURO DA SILVA MORAIS: Requerer o que for de seu interesse, inclusive quanto a certidao d de fls.69. \r\n\r\nProc. 00058-2006-057-01-00-2 - Rte: Mauro Terra Souza [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Mauro Terra Souza: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00309-2000-057-01-00-3 - Rte: SABRINNA CAETANO DA SILVA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 085022/D ] SABRINNA CAETANO DA SILVA, SOLUCAO RECURSOS HUMANOS LTDA: Tomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.127.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001638/00 - Rte: ARTHUR CORREIA NETO [Adv. Tino Alegria Franco OAB:RJ 049071/D AB:RJ 089155/D ] ARTHUR CORREIA NETO: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RT 000789/01 - Rte: HENRIQUE SEBASTIAO DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: GILBERTO RICHIOTTI HENRIQUE SEBASTIAO DE OLIVEIRA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 67. \r\n\r\nProc. RT 000990/01 - Rte: ADEMIR CORDEIRO DE ANDRADE [Adv. Katia Duarte Pinheiro OAB:RJ 076769/D AB:RJ 107029/D ] ADEMIR CORDEIRO DE ANDRADE, L A FALCAO BAUER C T C Q LTDA: Tomar ciencia dos calculos da contadoria de fls.197/198. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2002-057-01-00-5 - Rte: JACIRA DOS SANTOS HENRIQUE [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 108878/D ] JACIRA DOS SANTOS HENRIQUE: Tomar ciencia das certidoes de fls.88 e 93-v. \r\n\r\nProc. 00866-2002-057-01-00-6 - Rte: VALERIA DE QUEIROZ SALLES [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza OAB:RJ 033869/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A VALERIA DE QUEIROZ SALLES: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 121 \r\n\r\nProc. 00960-2002-057-01-00-5 - Rte: LETICIA DA CONCEICAO COSTA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 013051/D ] LETICIA DA CONCEICAO COSTA, SECTOR ROUPAS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.156/157,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01666-2002-057-01-00-0 - Rte: DENIS ROCHA DIAS [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D DENIS ROCHA DIAS: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 178 \r\n\r\nProc. 00741-2003-057-01-00-7 - Rte: GLEIDY DE ALMEIDA TORRES [Adv. Iuri Jose Fernandes OAB:RJ 119562/D ] Rdo: BASIC ENGENHARIA LTDA GLEIDY DE ALMEIDA TORRES: Tomar ciencia o exequente da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01046-2003-057-01-00-2 - Rte: GUILHERME JOSE DE SOUZA [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 106223/D AB:RJ 016162/D ] GUILHERME JOSE DE SOUZA, LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.106,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01402-2003-057-01-00-8 - Rte: RAFAEL DIAS CARNEIRO DA SILVA [Adv. Jorge de Carvalho OAB:RJ 037279/D ] Rdo: XEROX DO BRASIL LTDA RAFAEL DIAS CARNEIRO DA SILVA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01501-2003-057-01-00-0 - Rte: MARCELO DE CASTRO NASSER [Adv. Claudio de Moraes Meireles OAB:RJ 083099/D AB:RJ 024299/D ] MARCELO DE CASTRO NASSER: Traga a parte aos autos, declaracao de proprio punho de seu estado de miserabilidade. \r\n\r\nProc. 00169-2005-057-01-00-8 - Rte: Soraia Gouveia Teixeira [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 022019/D ] Soraia Gouveia Teixeira: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00530-2005-057-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio Basile de Freitas [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D Paulo Sergio Basile de Freitas: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00749-2005-057-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Fernandes da Mota [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza OAB:RJ 033869/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Paulo Cesar Fernandes da Mota: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00956-2005-057-01-00-0 - Rte: Helga Suzie Fernandes Botelho [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: Data Juris Consultores Associados Ltda. Helga Suzie Fernandes Botelho: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00039-2006-057-01-00-6 - Rte: Jose Valderi Viana [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 053120/D ] Jose Valderi Viana, O Philipe Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. ME: Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios de fls.50-v.pr azo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00307-2006-057-01-00-0 - Rte: Mirani de Arruda Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Schleier e Sousa Confeccao Ltda. Mirani de Arruda Silva: Dispenso a reclamante das custas processuais a que foi condenada. \r\n\r\nProc. 00587-2006-057-01-00-6 - Rte: Rita Almeida dos Santos [Adv. Edilberto da Rocha Gripa OAB:RJ 100367/D AB:RJ 057642/D ] Maria Iolanda Brito: Manifestar-se sobre peticao de fls.36.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001638/96 - Rte: MARIANGELA PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: BONAFIDES ENSINO E ASSESSORIA DE IDIOMAS LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira OAB:RJ 070208/D ] MARIANGELA PEREIRA DE CARVALHO: Tomar ciencia do despacho de fls.213-v.Tendo em vista os bens penhorados.....requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 002218/96 - Rte: JORGE BARBOSA DE LIMA [Adv. Karla Regina de Almeida Fonseca OAB:RJ 076759/D AB:RJ 062172/D ] JORGE BARBOSA DE LIMA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 216. \r\n\r\nProc. RT 000635/97 - Rte: SILVIA CLAUDIA PINHO PROENCA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D ] Rdo: ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SILVIA CLAUDIA PINHO PROENCA: Manifestar-se sobre os calculos de fls.230. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000303/98 - Rte: JOANA D ARC DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 010186/D ] JOANA D ARC DA SILVA, TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.170/171,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000304/98 - Rte: PEDRO PAULO SANTOS LOPES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: HECOL HEROIS DA CONSTRUCAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 028763/D ] PEDRO PAULO SANTOS LOPES: Requerer o que for seu interesse. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01968-1998-057-01-00-1 - Rte: ALOISIO LUQUINI [Adv. Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ] Rdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho OAB:RJ 027310/D ] ALOISIO LUQUINI: Inicialmente comprove nos autos a parte, a sucessao indicada, para que se possa retificar o polo passivo da reclamatoria. \r\n\r\nId: 71578"
                        ],
                        "72997": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 001160/00 - Rte: GEOVANI GONCALVES AGOSTINHO Rdo: MERCKSUL VIGILANCIA E SEURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS.130. \r\n\r\nProc. 00155-2005-058-01-00-0 - Rte: Vera Lucia Silva dos Santos Vieira Rdo: Laser - Service Conservadora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 31/32, QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEFERIDAS E AO PAGAMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 30,00, SOBRE O VALOR ARBITRADO PARA A CONDENACAO DE R$ 1500,00 SUJEITAS A COMPLEMENTACAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: na sala de audiencias da Junta. Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 14/02/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 28/02/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 01552-2000-058-01-00-5 - Rte: ROBERTO BORGES DE SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 117805/D ] Bens: UM MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS LITROS DE GASOLINA COMUM, AO PRECO LITRO R$ 2,599. VALOR TOTAL R$ 3.721,76 \r\n\r\nProc. RPS 000493/01 - Rte: JORGE REIS SOARES DA SILVA [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 032543/D ] Bens: CINCO BOMBAS ENFUSORAS NUTRIMET EP 20 B. BRAUM, FABRICADAS POR LABORATORIO B. BRAUM S/A, TIPO 2003011/3, NUMEROS DE SERIE C03538, C03655, C02595, C05059 E C04331,QUE AVALIO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 5.000,00. VALOR TOTAL R$ 5.000,00. \r\n\r\nProc. RPS 000656/01 - Rte: LUCIA HELENA C RODRIGUES [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D AB:RJ 047407/D ] Bens: - 04 (QUATRO) BLAZERS NAS CORES MARFIM, BEGE, CARAMELO E VERDE MUSGO, TAMANHOS G E M, NOVOS, AVALIADOS CONJUNTAMENTE EM R$ 500,00 VALOR TOTAL R$ 500,00. \r\n\r\nProc. 00699-2003-058-01-00-0 - Rte: CLARELENI AZEVEDO FERREIRA [Adv. Cristiane Camara Gomes OAB:RJ 098507/D AB:RJ 096688/D ] Bens: 1) 11 (ONZE) MESAS EM FERRO, UTILIZADOS PARA ENCHER MANGUEIRAS, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 100,00, CADA UMA, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 1.100,00; 2) UMA CALDEIRA ELE TRICA, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 2.000,00; 3) UMA TORRE DE REFRIGERACAO, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO (AINDA NA CAIXA, SEM INSTALACAO), QUE AVALIO EM R$ 3.000,00. VALOR TOTAL R$ 6.100,00. \r\n\r\nProc. 01611-2000-058-01-00-5 - Rte: ANDREA PATRICIA FERNANDES KAPENY DA SILVEIRA [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra OAB:RJ 117484/D AB:RJ 038787/D ] Bens: UM APARELHO DE CONDICIONADOR DE AR CENTRAL HITACHI, MODELO RP 312 L, 220 V, 3 FASES, No. DE SERIE 23669, MOTOR VENTILADO, AVALIADO EM R$ 3.250,00. VALOR TOTAL R$ 3.250,00. \r\n\r\nProc. 01723-2001-058-01-00-7 - Rte: LAERCIO DA COSTA LOBO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 082876/D ] Bens: 1) 10 (DEZ) ARMARIOS DE MADEIRA COM DUAS PORTAS, REVESTIDOS EM MELAMINA, EM REGULARESTADO , QUE REAVALIO CADA EM R$ 250,00, TOTALIZANDO EM R$ 2.500,00; 2) 10 (DEZ) MICROCOMPUTADORES COMPLETOS, COMPOSTOS DE MONITOR COM TELA COLORIDA, CPU E TECLADO, EM REGULAR ESTADO, QUE REAVALIO CADA EM R$ 650,00, TOTALIZANDO R$ 6.500,00; 3) 4(QUATRO) MESAS DE MADEIRA COM DUAS GAVETAS, REVESTIDAS EM MELAMINA, EM REGULAR ESTADO, QUE REAVALIO CADA UMA EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 600,00; 4) 1(UM) REFRIGERADOR, MARCA CONSUL TOP 12, EM REGULAR ESTADO, QUE REAVALIO EM R$ 200,00. VALOR TOTAL R$ 9.800,00. \r\n\r\nProc. RT 001729/01 - Rte: PAULO PEREIRA HARMELIN [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 089158/D ] Bens: 01 (UM) VEICULO VW/KOMBI, PLACA KOY 0592, MODELO 2000/2001, COR BRANCA, RENAVAM 748518428, CHASSI 9BWGB07X21P006179, GASOLINA, ESPECIE/TIPO MIS/CAMIONETA, CAP/POT/CIL. 9 PAS/61/1584, CAT. PARTICULAR, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 15.000,00. VALOR TOTAL R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. 00765-2002-058-01-00-1 - Rte: FABIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 116525/D ] Bens: 15 (QUINZE) LATAS DE TINTA, MARCA ISOTINTA, VARIAS CORES, NOVAS, QUE AVALIO EM R$ 1.000,00. VALOR TOTAL R$ 1.000,00 \r\n\r\nProc. 00992-2002-058-01-00-7 - Rte: JOSE DA SILVA CORBAL REPRES. ISACIARA LOPES GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 098921/D AB:RJ 092754/D AB:RJ 020283/D ] Bens: TRINTA APARELHOS DE AR CONDICIONADO DA MARCA CONSUL, DE 18.000 BTU'S, EM FUNCIONAMENTO E APARENTE REGULAR ESTADO, QUE AVALIO POR R$ 750,00, TOTALIZANDO R$ 22.500,00. VALOR TOTAL R$ 22.500,00. \r\n\r\nProc. 01017-2003-058-01-00-7 - Rte: EDNA AMARO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 005044/D ] Bens: UMA DERRETEDEIRA DE CHOCOLATE, SEM MARCA OU MODELO APARENTE, COR BEGE, EM USO, AVALIADA EM R$ 4.000,00. VALOR TOTAL R$ 4.000,00. \r\n\r\nProc. 01062-2004-058-01-00-2 - Rte: FERNANDO DE FREITAS FERREIRA [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 070347/D ] Bens: - 1(UM) AR CONDICIONADO DA MARCA CONSUL, 10.000 BTU'S, EM REGULAR ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 600,00; - 1(UM) BEBEDOURO DE PRESSAO, DA MARCA MASTERFRIO, EM INOX, EM BOM ESTADO DE USO E FUNCIONAMENTO, QUE AVALIO EM R$ 400,00; - 1(UMA) LONGARINA COM CINCO CADEIRAS ESTOFADAS, NA COR PRETA, EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 500,00; - 3(TRES) LONGARINAS COM QUATRO CADEIRAS ESTOFADAS, NA COR PRETA, EM REGULAR ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 400,00, CADA UMA, TOTALIZANDO R$ 1.200,00. VALOR TOTAL R$ 2.700,00. \r\n\r\nProc. 01126-2004-058-01-00-5 - Rte: MOACIR BARBOSA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Bens: TRES MICROCOMPUTADORES DELL OPTIPLEX GX280 P4 520 2.80 GHZ IH 800 COM MONITOR DELL 15\" E 153 HP, MICROSOFT OFFICE 2003 SMALL BUSINESS PORTUGUES, WORD, EXCEL, OUTLOOK, POWER POINT BUSINESS CONTACT MANAGER, PUBLISHER SOFTWARE DELL OPEN MANAGE, SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP PROFESSIONAL SP2 EM PORTUGUES, MOUSE OPTICO DELL USB 2 BOTOES DELL E BOTAO DE ROLAGEM, TECLADO DELL 25 PORTUGUES, CD COM PROGRAMAS PARA RECUPERACAO DE SISTEMA, SUPORTE PARA GABINETE SEM PLACA DE IDENTIFICACAO COM PATRIMONIO NA EMPRESA LOCALIZADOS NO RECURSOS HUMANOS E 2 (DOIS) NO SETOR DE ASSISTENCIA TECNICA DA RJZ COM OS CLIENTES. TODOS NA COR PRETA, EM BOM ESTADO DE USO, NO LOCAL, RECEM-ADQUIRIDOS PELA EMPRESA CONFORME NOTA FISCAL APRESENTADA, QUE AVALIO A UNIDADE EM R$ 2.500,00, TOTALIZANDO R$ 7.500,00. VALOR TOTAL R$ 7.500,00. \r\n\r\nProc. 00406-2005-058-01-00-7 - Rte: Sonia Maria Tohy Porto [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa OAB:RJ 088439/D ] Rdo: Colegio Joao Lyra Filho Bens: 1) UMA MAQUINA DE XEROX - CSPRO, MODELO EP 3000, SERIE 31717162, COR CINZA-CLARO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 2.500,00; 2) UM AR CONDICIONADO TOTALINE, CINZA-CLARO, EM ESTADO DE USO AVALIADO EM R$ 1.000,00; 3) UM AR CONDICIONADO - SPRINTER MUNDIAL, 18.000 BTU'S CINZA ESCURO, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. VALOR TOTAL R$ 4.500,00. \r\n\r\nProc. RT 000742/94 - Rte: ANGELA DE ARAUJO MAFRA FORTUNA E OUTRO S AB:RJ 046922/D AB:RJ 011176/D ] Bens: 1) UM CONDICIONADOR DE AR, TIPO SPLIT, MARCA LENNOX, 48.000 BTU, 220 V, COMPOSTO DE EVAPORIZADOR CUJO NUMERO DE PATRIMONIO E 007425, MODELO AFMA-16, SERIE LE9IC16WC0046 E DE CONDENSADOR, CUJO NUMERO DE PATRIMONIO E 007426, MODELO H529, SERIE 5899360795, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 3.000,00; 2) DOZE MESAS DESENHISTAS (PRANCHETA), ESTRUTURA METALICA, TAMPO EM MADEIRA, COM GAVETA, EM USO E EM BOM ESTADO. AVALIADA CADA UMA EM R$ 400,00, TOTAL R$ 4.800,00. NUMEROS DE PATRIMONIO:2709,2711, 2715, 2737, 2758, 2759, 2762, 2765, 2771,2780, 2786. VALOR TOTAL R$ 7.800,00. \r\n\r\nProc. 01663-1998-058-01-00-6 - Rte: NANCY DE LIMA RODRIGUES [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D ] Rdo: MAGNO SERVICOS LTDA [Adv.] Bens: 1) 10 (DEZ) ENCERADEIRAS (MARCAS VARIADAS), SEM NUMEROS DE SERIE APARENTES. ENCONTRAM-SE EM REGULAR ESTADO, FORA DO USO E FUNCIONANDO. CADA UMA AVALIADA EM R$ 300,00. TOTAL R$ 3.000,00; 2) 06 (SEIS) ASPIRADORES DE PO (MARCAS VARIADAS), SEM NUMEROS DE SERIE APARENTES. ENCONTRAM-SE EM REGULAR ESTADO E FORA DO USO. CADA UM AVALIADO EM R$ 200,00. TOTAL R$ 1.200,00. VALOR TOTAL R$ 4.200,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/12/2006 \r\n\r\nProc. 00111-2002-058-01-00-8 - Exte: ERIVALDO SODRE [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA ERIVALDO SODRE: PARA CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. 01708-2005-058-01-00-2 - SPTE: Pedro Rubens Grusman [Adv. Valeria Lisboa Vieira de Mello OAB:RJ 064264/D AB:RJ 013094/D ] Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense: PARA CIENCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO FLS. 156/161. \r\n\r\nProc. RPS 000753/01 - Rte: WANDERLEY SILVA [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura OAB:RJ 093358/D AB:RJ 068222/D ] WANDERLEY SILVA: DIGA O EXEQUENTE SOBRE FLS. 129. \r\n\r\nProc. 00190-2002-058-01-00-7 - Rte: MARCELO LUIZ RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 085632/D AB:RJ 048424/D AB:RJ 080677/D AB:RJ 073762/D ] EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A: PARA APRESENTAR OS VALORES CORRETOS DO SALARIO DE JANEIRO/2002, COM AS DEMAIS VERBAS HABITUALMENTE RECEBIDAS, OU SEJA, ADICIONAL DE RISCO, TRIENIO, ANUENIO, ADICIONAL HAB. PROF E, CONFORME OS EXTRATOS DE FLS. 1040/1044 E COM A APURACAO DA COTA PREVIDENCIARIA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01374-2002-058-01-00-4 - Rte: LEILA LUCIANA CHIZE DE MATOS [Adv. Jose Ribamar Araujo OAB:RJ 042721/D AB:RJ 029018/D ] LEILA LUCIANA CHIZE DE MATOS: PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO , INDICANDO OUTROS MEIOS DE EXECUCAO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA E PARA CIENCIA DE PET DE FLS. 94. \r\n\r\nProc. 00330-2006-058-01-00-0 - Rte: Thais Tuasco Pereira [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D ] Rdo: JM Ribeiro Teixeira Artigos de Informatica Ltda. Thais Tuasco Pereira: PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS 43. \r\n\r\nProc. 00462-2006-058-01-00-2 - Rte: Alex da Silva Abreu [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB:RJ 064375/D AB:RJ 003940/D AB:SP 101855/D ] Alex da Silva Abreu, Identicar Consultoria Tecnica em Veiculos Ltda., CTI COOP DE TRABALHO EM GESTAO INTEGRADA DE NEGOCIOS E SERVICOS: PARA CONTRA RAZOES DE RO RECIPROCAS E EM PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 01521-2006-058-01-00-0 - Rte: Antonio Flavio de Araujo [Adv. Orivaldo de Mello OAB:RJ 038770/D ] Rdo: Bar Badala Lapa Ltda. Antonio Flavio de Araujo: PARA COMPLEMENTAR SUA INICIAL, ANTE A DETERMINACAO CONSTANTE NO ATO NR. 868/05, DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO D.O. DO DIA 09/05/05, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00161-2002-058-01-00-5 - Rte: EDMUNDO CARLOS FONSECA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D ] Rdo: EDITORA JB SA, Sucessora do JORNAL DO BRASIL SA EDMUNDO CARLOS FONSECA: DIGA O EXEQUENTE SOBRE PET FLS. 256. \r\n\r\nProc. 00312-2002-058-01-00-5 - Rte: JOSE AUGUSTO ALVES MENINO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: PARA CIENCIA DO BLOQUEIO DE FLS. 93. \r\n\r\nProc. 00806-2002-058-01-00-0 - Rte: WALDIR ESTEVAO [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D AB:RJ 059986/D ] WALDIR ESTEVAO: PARA VISTA EM CARTORIO SEM POSSIBILIDADE DE COPIA, DAS DECLARACOES DE RENDA ENCAMINHADAS PELA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 01204-2003-058-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS FERREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 071675/D AB:RJ 012203/D ] JOSE CARLOS FERREIRA: PARA APRESENTACAO DOS CALCULOS DA LIQUIDACAO DE SENTENCA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS. 118. \r\n\r\nProc. 01058-2004-058-01-00-4 - Rte: LOURIVAL NASCIMENTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 051647/D ] LOURIVAL NASCIMENTO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01565-2004-058-01-00-8 - Rte: JOAO TAVARES PINHEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 043497/D ] JOAO TAVARES PINHEIRO: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO AUTORAL. \r\n\r\nProc. 00373-2005-058-01-00-5 - Rte: Andrea Carla Martins Moreira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: Formula Antiga Farmacia de Manipulacao Ltda. ME Andrea Carla Martins Moreira: PARA VISTA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA E INDICAR MEIOS EFICAZES DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00475-2005-058-01-00-0 - Rte: Genario da Silva Freitas [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 063522/D ] Genario da Silva Freitas: PARA CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CPI, BEM COMO PARA INDICAR OUTRAS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 00691-2005-058-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Thurler Silva [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 045003/D ] Varig S.A. Viacao Aerea Riograndense EM RECUPERACAO JUDICIAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-1994-058-01-00-4 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 080328/D AB:RJ 006381/D ] ESPOLIO DE ANTONIO RODRIGUES FERREIRA: PARA VISTA PET FLS. 481. \r\n\r\nProc. RT 001394/94 - Rte: NELSON COSTA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 046611/D ] RODGES BAR LTDA: PARA VISTA FLS. 220. \r\n\r\nProc. RT 001369/95 - Rte: ENRICO CAPANO AMODEO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 045513/D ] ENRICO CAPANO AMODEO: DEFIRO POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000831/97 - Rte: CELSO ROBERTO MAIA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 033478/D ] FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL SA: PARA VIR COM OS CALCULOS DA DIFERENCA DEVIDA AOS RECLAMANTES, SOB PENA DE SEREM ACEITOS OS CALCULOS APRESENTADOS PELOS RECLAMANTES AS FLS. 548/561. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002143/97 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CALIXTO [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D AB:RJ 065128/D ] CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CALIXTO: PARA CIENCIA DE OFICIO DA CEF DE FLS. 208. \r\n\r\nId: 72997"
                        ],
                        "73017": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: na sala de audiencias da Junta. Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 07/03/2007 as 15:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 14/03/2007 as 15:00 horas. \r\n\r\nProc. CPE 001235/01 - Exte: LENICE CABRAL DE MENEZES Exdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva OAB:RJ 091395/D ] Bens: - 1 (UM) LOTE DE PEDRAS PRECIOSAS (ESMERALDAS) COM 3,00 CT (TRES QUILATES METRICOS) LAPIDADAS EM ESTILO REDONDO, LACRADAS COM O NUMERO 0383066. VALOR DA AVALIACAO R$ 2.691,00. OBS: O LAUDO DE AVALIACAO E DATADO DE 16 DE AGOSTO DE 2003, ASSINADO PELO PERITO AVALIADOR GEMOLOGO, SR ACIR SOUZA E SILVA, CREA MG NR 36.630/D. \r\n\r\nProc. 01666-2003-058-01-00-8 - Exte: ARMANDO GOMES HERCULANO Exdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Bens: - 01 (UM) EQUIPAMENTO DE INFORMATICA, COMPLETO, DO TIPO/MARCA CISCO CATALYST 4506, FABRICADO PELA CISCO, COM NUMERO DE SERIE FOX 06440WK5, NUMERO DE PATRIMONIO 218561, EM USO, FUNCIONANDO E EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, QUE REAVALIO EM R$ 150.000,00. VALOR TOTAL R$ 150.000,00. \r\n\r\nProc. 00289-2005-058-01-00-1 - Exte: Ailton Lourenco Pinto Exdo: Unamar Clube RJ Bens: 1) 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CONSUL, 12.500 BTU'S EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00; 2) 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA SPRINGER,12.500 BTU'S EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00; 3) 03 (TRES) ESTACOES DE TRABALHO COMPOSTAS DE 2 MODULOS CADA, MEDINDO, APROXIMADAMENTE 1,60 DE LARGURA E 0,60 DE PROFUNDIDADE, ESTRUTURA METALICA E TAMPO COR GELO, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00; 4) 02 (DOIS) ARMARIOS BAIXOS, COM DUAS PORTAS COM CHAVES, PRATELEIRAS INTERNA,COR GELO, FRISO PRETO, EM BOM ESTADO, AVALIADO NO TOTAL EM R$ 500,00; 5) 01 (UMA) MESA DE ESCRITORIO, COM 3 GAVETAS DO LADO ESQUERDO, COR GELO, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,30 DE LARGURA POR 0,60 DE PROFUNDIDADE, AVALIADO EM R$ 200,00; 6) 01 (UM) APARELHO TELEVISAO, MARCA CCE, MANUAL, 20\" POLEGADA, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 200,00; 7) 01 (UM) APARELHO DE VIDEO CASSETE, 4 CABECAS, MARCA HTCV, DESLIGADO, AVALIADO EM R$ 100,00; 8) 01 (UM) BEBEDOURO MARCA ADVANCE, ELETRICO, MODELO GARRAFAO, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 200,00; 9) 04 (QUATRO) CADEIRAS FIXAS, ESTRUTURA METALICA, COM ASSENTO E ENCOSTO REVESTIDO DE TECIDO AZUL, EM BOM ESTADO, AVALIACAO TOTAL R$ 400,00; 10) 2 (DUAS) CADEIRAS, MODELO DIRETOR, FIXAS, COM BRACOS, ESTRUTURA METALICA, REVESTIDA EM TECIDO AZUL. AVALIACAO TOTAL R$ 300,00; 11) 2 (DUAS) CADEIRAS COM BRACOS, COM RODAS, MODELO DIRETOR, REVESTIDA EM TECIDO AZUL, EM BOM ESTADO. AVALIACAO TOTAL R$ 400,00 VALOR TOTAL R$ 3.800,00 \r\n\r\nProc. 00727-2005-058-01-00-1 - Exte: Marcos Roberto da Silva E OUTRO S Exdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Bens: 1) 01 (UMA) MULTIFUNCIONAL HEWLETT PACKARD OFFICE JET R. 65 SERIE 5GG9CE0G7Y, BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 1.200,00; 2) 01 (UM) CONDICIONADOR DE AR SPRINGER MUNDIAL DE 18.000 BTU'S, QUE SE ACHA INSTALADO NA RECEPCAO DA EXECUTADA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 900,00; 3) 01 (UM) CONDICIONADOR DE AR PROSDOCIMO DE 23.000 BTU'S, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, EM FUNCIONAMENTO NO LOCAL, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00. VALOR TOTAL R$ 2.700,00. OBS: OS BENS ACIMA JA FORAM OBJETO DE PENHORA EM OUTROS PROCESSOS. \r\n\r\nProc. 01480-2005-058-01-00-0 - Exte: Zenilda Aparecida de Carvalho Exdo: Durval Santana Filho Bens: 1) FILMADORA EM VHS, MARCA \"JVC\", FUNCIONANDO NO LOCAL, AVALIADA EM R$ 750,00. 2) APARELHO GRAVADOR \"PANASONIC\", MODELO \"RQ-309-5, AVALIADO EM R$ 50,00; 3) DUAS CADEIRAS EM MADEIRA TOM MEDIO, APARENTE BOM ESTADO, AVALIADAS, CADA, EM R$ 150,00, TOTALIZANDO R$ 300,00; 4) APARELHO DE SOM TIPO 3X1, MARCA \"PHILLIPS\", COMPOSTO POR TOCA DISCOS, TAPE DECK E RADIO, COM DUAS CAIXAS ACUSTICAS, FUNCIONANDO NO LOCAL, AVALIADO EM R$ 400,00. VALOR TOTAL R$ 1.500,00. \r\n\r\nProc. 01660-2005-058-01-00-2 - Exte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Exdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Bens: 1) UM ARMARIO DE ACO COM 2 PORTAS, COR VERDE, MEDINDO APROXIM. 2,00 X 0,90 m, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 170,00. 2) UM ARQUIVO DE ACAO COM 4 GAVETAS,COR CINZA, BOM ESTADO AVALIADO EM R$ 110,00. VALOR TOTAL R$ 280,00. \r\n\r\nProc. 01082-2006-058-01-00-5 - Exte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Exdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. Bens: - 02 (DUAS) BOMBAS DE COMBUSTIVEL MARCA WAYNE, MODELO 161DH, SERIE 294 E 272, FABRICACAO ABRIL/98, EM USO NO LOCAL, REGULAR ESTADO, CADA UMA AVALIADA EM R$ 1.500,00, TOTALIZANDO R$ 3.000,00. VALOR TOTAL R$ 3.000,00 \r\n\r\nProc. CPE 001633/99 - Exte: ZELIA XISTO DE JESUS PATRICIO Exdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Bens: - 24 (VINTE E QUATRO) IMPRESSORAS, MARCA EPSON-132 COLUNAS - 24 PINOS, EM BOM ESTADO, NO VALOR DE R$ 9.600,00, VALOR TOTAL R$ 9.600,00. \r\n\r\nProc. 00109-2006-058-01-00-2 - Exte: Clicia Ferreira da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Exdo: Super Cleaners Tecnologia em Limpeza e Conservacao Ltda. Bens: 1) 01 (UM) MICROCOMPUTADOR SEMPRON 2.0, 256 DE MEMORIA RAM, HD DE 40 GB, COM TECLADO, MONITOR E MOUSE, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 2) 01 (UMA) IMPRESSORA MATRICIAL EPSON LX 810, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 180,00. VALOR TOTAL R$ 1.180,00. TODOS OS BENS ENCONTRADOS NO LOCAL NESTA DATA JA SE ENCONTRAM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 01277-2004-058-01-01-6 - Exte: GUARACY DOS REIS BOTELHO Exdo: MONTAGENS ELETROMECANICAS SOUZA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 110432/D AB:SP 067288/D ] Bens: - 1 (UM) COMPUTADOR PENTIUM III, 996 MHZ, 128 MB, WINDOWS XP PROFESSIONAL - 2002, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.370,00. VALOR TOTAL R$ 1.370,00. \r\n\r\nProc. 01560-2003-058-01-00-4 - Rte: WESLEY CALIXTO MIRANDA DA SILVA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D ] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA Bens: - 19 (DEZENOVE) CAIXAS DE CIGARROS DA MARCA T, CONTENDO 50 PACOTES EM CADA, COM 10 MACOS EM CADA PACOTE, VALOR UNITARIO DO MACO DE R$ 1,18, PERFAZENDO O TOTAL DE R$ 11.210,00. VALOR TOTAL R$ 11.210,00. \r\n\r\nProc. 00108-2005-058-01-00-7 - Rte: Carlos Roberto da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D ] Rdo: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda. Bens: - UMA MAQUINA PROJETORA DE ARGAMASSA PG 12, EM USO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 00616-2002-058-01-00-2 - Rte: HERBERT MENEZES TELES [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 088083/D ] Bens: 1) 01 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO, MARCA SPRINGER SILENTIO 12300 BTU'S, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, QUE AVALIO EM R$ 550,00; 2) 01 (UMA) TELEVISAO DE 29\", MARCA PHILLIPS, MODELO TOP, COLORIDA EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, QUE AVALIO EM R$ 450,00. VALOR TOTAL R$ 1.000,00. BENS INDICADOS PELA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 00689-2003-058-01-00-5 - Rte: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva OAB:RJ 050316/D AB:RJ 126990/D ] Bens: - 1 (UM) PNEU 145180R13-SF-F570, MARCA FIRESTONE, EM ESTADO DE NOVO, QUE AVALIO EM R$ 126,21. VALOR TOTAL R$ 126,21. \r\n\r\nProc. 01675-2003-058-01-00-9 - Rte: ROBERIO DE JESUS NEVES [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior OAB:RJ 096209/D ] Rdo: ACQUA CAR AUTO CENTER LTDA Bens: - UMA MARQUINA REGISTRADORA CRE SWEDA ECF NR 2571 COMPLETA, COM QUICK SCAN SWEDA 200 RS 232. ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO (A MAQUINA AINDA NAO FOI UTILIZADA) E FUNCIONANDO. A AVALIACAO IMPORTA EM R$ 2.000,00. VALOR TOTAL R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. 00419-2004-058-01-00-5 - Rte: LUIZ CARLOS FLORENTINO DE CARVALHO [Adv. Elcio Fernandes Guedes Teixeira OAB:RJ 111646/D ] Rdo: INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA Bens: 1) 01 (UM) MICROCOMPUTADOR COMPOSTO DE CPU FLAG, MONITOR MITRON, TECLADO E MOUSE, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.300,00; 2) 01 (UM) APARELHO DE AR CONDIDIONADO MARCA SPRINGER, 12.300 BTU'S, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00; 3) 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER, 7.500 BTU'S, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 400,00. VALOR TOTAL R$ 2.300,00. \r\n\r\nProc. 00903-2004-058-01-00-4 - Rte: JONES PAIM BARBOSA [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 064653/D ] Bens: 1) 1 (UM) APARELHO DE AR-CONDICIONADO, MARCA LG, MODELO 4.800 DE 24.000 BTU'S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 4.800,00; 2) 4 (QUATRO) COMPUTADORES, TIPO SERPRON 2800, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 6.000,00. VALOR TOTAL R$ 10.800,00. \r\n\r\nProc. 01340-2004-058-01-00-1 - Rte: DANIELA RAMOS SILVA [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] Rdo: GOAL FAMILY FITNESS Bens: - 01 (UM) LEG PRESS, MARCA ARMETAL, FUNCIONANDO, COR BRANCA, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 7.000,00. (OBS: AUTO DE PENHORA DE FLS 35) - 01 (UM) LEG PRESS, MARCA ARMETAL, DE ANINHAS, COR BRANCA, FUNCIONANDO, NO ESTADO, QUE AVALIO EM R$ 7.000,00. (OBS: AUTO DE PENHORA DE FLS 37). VALOR TOTAL R$ 14.000,00. \r\n\r\nProc. 00156-2005-058-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio da Silva Freitas [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 113891/D ] Bens: - COPIADORA SHARP AL 1530, SERIE 25045809, COM IMPRESSAO PRETO E BRANCO, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO AO PRECO DE R$ 3.200,00. FOI APRESENTADA NOTA FISCAL DO BEM PENHORADO. \r\n\r\nProc. 00717-2005-058-01-00-6 - Rte: Robson Luis Matias da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D ] Rdo: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. Bens: - UM CARRO FORTE COM CARROCERIA BLINDADA, MARCA MERCEDES BENZ/L, MODELO 708 E, ANO DE FABRICACAO 1988, MODELO 1989, MOVIDO A OLEO DIESEL, PLACA HUK-7101, CODIGO RENAVAM 421443227, CHASSI 9BM308315JB831784, COR PREDOMINANTE CINZA, EM REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 120.000,00. OBS: O BEM ACIMA ESTA PENHORADO EM OUTROS PROCESSOS. \r\n\r\nProc. 00651-2006-058-01-00-5 - Rte: Idaiana Loiola Farias [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Portuense Bens: - 2 (DUAS) REFRESQUEIRAS, DUPLAS, MARCA IBBL, NO ESTADO, AVALIADAS EM R$ 3.000,00. VALOR TOTAL R$ 3.000,00. \r\n\r\nProc. 01920-1996-058-01-00-8 - Rte: MARIO DIAS DOS SANTOS [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 038982/D ] Bens: - 3 (TRES) APARELHOS DE AR-CONDICIONADO CENTRAL, MARCA PHILCO- HITACHI, QUE AVALIO EM R$ 8.000,00, CADA. VALOR TOTAL R$ 24.000,00. \r\n\r\nProc. RT 002181/98 - Rte: MICHAEL CLEYTON BELARMINO DA SILVA PEREIRA [Adv. Adriana Ribeiro Cabus OAB:RJ 083905/D AB:RJ 073852/D ] Bens: 1) 260 (DUZENTOS E SESSENTA) CARTEIRAS ESCOLARES, TIPO UVERSITARIA , COM ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIMENTO EM FORMICA. EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, QUE AVALIO EM R$ 30,00, CADA, TOTALIZANDO R$ 7.800,00; 2) 04 (QUATRO) MICROCOMPUTADORES, TIPO PENTIUM - 166, COM CPU, MONITOR, TECLADO E MOUSE. EM REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, QUE AVALIO EM R$ 500,00,CADA, TOTALIZANDO R$ 2.000,00 VALOR TOTAL R$ 9.800,00. \r\n\r\nProc. RT 000436/99 - Rte: ISAIAS SILVA COSTA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 049641/D ] Bens: 1) 02 (DOIS) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO CENTRAL, MARCA COLDEX TRANE, DE ESTIMADA 10 TRs DE CAPACIDADE, EM PRECARIO ESTADO DE CONSERVACAO, DESLIGADO POR FALTA DE ENERGIA NO PREDIO, COM PATRIMONIO NR 37.944 E 37.642, QUE AVALIO EM R$ 5.000,00; 2) 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO , TIPO CENTRAL, MARCA COLDEX TRANE, DE ESTIMADA 30 TRs DE CAPACIDADE, EM PRECARIO ESTADO DE CONSERVACAO, DESLIGADO POR FALTA DE ENERGIA NO PREDIO, COM PATRIMONIO NR 37.934, QUE AVALIO EM R$ 5.000,00. VALOR TOTAL R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001001/99 - Rte: WAGNER ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Miranda Costa OAB:RJ 084919/D AB:RJ 106762/D AB:RJ 083436/D ] Bens: 1) ENVASADORA. PRODUTO: DETERGENTE DE AMACIANTE LIQUIDO. DOSAGEM: DE GARRAFINHA DE DETERGENTE. ACIONAMENTO E ALIMENTACAO DE EMBALAGEM AUTOMATICO (SO E NECESSARIO EMPREGADO PARA POR E RETIRAR AS GARRAFAS. PRODUCAO: 200 EMBALAGENS POR HORA. NUMEROS DE BICOS 4. AVALIACAO R$ 16.000,00; 2) 5 (CINCO) CAIXAS D'AGUA DE 2.000L E 1 (UMA) DE 1.500L(APARENTE) DE FIBRA DE VIDRO, MARCA EDFIBRA, ATRELADAS A MAQUINA ENVASADORA. AVALIACAO R$ 2.600,00. 3) 1 (UMA) MAQUINA PARA LEVANTAR PALETE COM ATE 300 KG. AVALIACAO R$ 950,00. EM TEMPO. O VALOR TOTAL DA AVALIACAO CORRESPONDE A R$ 19.550,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/12/2006 \r\n\r\nProc. 01020-2006-058-01-00-3 - SPTE: Antonio Severino da Silva [Adv. Marivaldo Souza Costa OAB:RJ 103723/D AB:RJ 023103/D ] Antonio Severino da Silva, Clube de Regatas Vasco da Gama: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 79:...\"POR TAIS FUNDAMENTOS, O JUIZO DA 58a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO JULGA IMPROCEDENTE A ACAO AJUIZADA PELO AUTOR, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRESCRICAO, CONFORME FUNDAMENTACAO SUPRA. CUSTAS DE R$ 12.000,00, PELO AUTOR, ISENTO, UMA VEZ QUE BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA LEI 1060/50 E 7115/83. INTIMEM-SE. NADA MAIS. RIO DE JANEIRO, 06 DE DEZEMBRO DE 2006. GLENER PIMENTA STROPPA. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO.\" \r\n\r\nProc. 00006-2002-058-01-00-9 - Rte: FABIO DE MOURA FERNANDES [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 100484/D ] FABIO DE MOURA FERNANDES, PLAZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:...\"PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE ESTE DISPOSITIVO INTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO, A PRACA COM AS CAUTELAS LEGAIS. EM, 27/11/2006. GLENER PIMENTA STROPPA.JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 01169-2006-058-01-00-2 - Rte: Paulo Roberto Ferreira Costa [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Paulo Roberto Ferreira Costa, Light Servicos de Eletricidade S.A.: PARA CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO:...\"POR TAIS FUNDAMENTOS, PROCEDE O PRESENTE E.D NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA.INTIMEM-SE. NADA MAIS. GLENER PIMENTA STROPPA. JUIZ DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 01254-2006-058-01-00-0 - Rte: Renato Goncalves Vieira Furtado [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler OAB:RJ 085445/D ] Renato Goncalves Vieira Furtado, Telemar Norte Leste S.A.: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO:...\"POR TAIS FUNDAMENTOS, PROCEDE EM PARTE O PRESENTE E.D, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA. INTIMEM-SE. NADA MAIS. GLENER PIMENTA STROPPA JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00399-2006-058-01-00-4 - Rte: Ana Paula da Silva Almeida [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 076598/D ] Ana Paula da Silva Almeida, Scopo Alimentos Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 104/105:...\"ANTE O EXPOSTO, DECLARO A EXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO ENTRA AS PARTES A PARTIR DE 07.12.2002, DEVENDO SER RETIFICADA A CARTEIRA DE TRABALHO DA AUTORA, E JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR A RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS DEFERIDAS NA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE ESTE DECISUM INTEGRA, ACRESCIDAS DE JUROS E CORRECAO MONETARIA...CUSTAS DE R$ 100,00 CALCULADAS SOBRE O VALOR DE R$ 5.000,00 ARBITRADO PARA ESSE EFEITO ESPECIFICO PELA RE. INTIMEM-SE AS PARTES.RIO DE JANEIRO 30 DE NOVEMBRO DE 2006. ANA CELINA LAKS WEISSBLUTH. JUIZA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. 00565-2006-058-01-00-2 - Rte: Debora Medeiros da Costa de Souza [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 070954/D ] Debora Medeiros da Costa de Souza, Basecem Salao de Beleza Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO:...\"POR TAIS FUNDAMENTOS, IMPROCEDE O PRESENTE E.D, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA.INTIMEM-SE. NADA MAIS. GLENER PIMENTA STROPPA. JUIZ DO TRABALHO.\" \r\n\r\nProc. 00685-2006-058-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos Pereira Fernandes [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 010230/D ] Roberto Carlos Pereira Fernandes, Rodoviaria a Matias Ltda.: PARA CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO:...\"POR TAIS FUNDAMENTOS, IMPROCEDE O PRESENTE E.D, NA FORMA DA FUNDAMENTACAO SUPRA. INTIMEM-SE. NADA MAIS. GLENER PIMENTA STROPPA.\" \r\n\r\nId: 73017"
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                        "72998": [
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                            "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01241-2003-058-01-00-9 - Rte: OBEDE GALDINO ALVES Rdo: COOPSERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE: 1523790,81950 TRs P/ RTE E 80526,39142 TRs P/ INSS.TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 207...\"EXPECA-SE EDITAL DE CITACAO PARA A RECLAMADA...\" Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 00580-2003-058-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO QUARESMA SARAIVA [Adv. Jorge Ferreira Vianna OAB:RJ 091002/D AB:RJ 063531/D ] PAULO ROBERTO QUARESMA SARAIVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000063/00 - Rte: CINTIA CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D ] Rdo: SO JOIAS LTDA CINTIA CARVALHO DE AZEVEDO: PARA VIR COM O ANDAMENTO DOS AUTOS QUE TRAMITAM PERANTE A MM 7a VT /RJ. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00043-2004-058-01-00-9 - Rte: DOMINGO FUCILE [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 013393/D ] TECIDOS JACOB CHREEM S/A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00149-2005-058-01-00-3 - Rte: Eliana Custodio Marques [Adv. Amelia Pereira Ferro OAB:RJ 057218/D AB:RJ 114989/D ] Eliana Custodio Marques, Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda.: DIGAM AS PARTES NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, COM PERMEIO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001885/98 - Rte: SONIA MENDES PADILHA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 046485/D AB:RJ 028866/D ] SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS CALCULOS DE FLS. 217V FORAM HOMOLOGADOS, DEVENDO A RECLAMADA EFETUAR O DEPOSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nId: 72998"
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                        "72992": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2006 DA 59ª VT/RJ\r\n\r\nO Juiz LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a lei, a Constituição da República e o Regimento Interno deste Regional, \r\n\r\nCONSIIDERANDO a implantação do saneamento interno determinado pela Ordem de Serviço 1/2006 deste mesmo Juiz, baixada quando da assunção da titularidade da Vara em março do corrente ano; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a gravidade da situação encontrada à época tornava desejável e até mesmo imprescindível uma suspensão interna de prazos, não implantada no entanto por inexistência de previsão regimental; \r\n\r\nCONSIDERANDO que este momento de suspensão de prazos processuais de 11.12.2006 a 19.01.2007 determinada pelo Ato da Presidência nº 2675/2006 vem exatamente ao encontro das necessidades da Vara, para a pretendida finalização dos trabalhos relativos a referido processo de saneamento, visando a uma máxima concentração de esforços para a regularização do prazo do Cartório quanto ao cumprimento dos expedientes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a inexistência de prazos em curso (mormente com a interpolação do período do recesso forense) torna não determinante o cumprimento desde logo dos comandos por parte dos Srs. Advogados, e por conseqüência, torna não imprescindível a vista imediata dos autos durante o período da suspensão; \r\n\r\ne sempre inspirado no princípio de que o Juiz de primeiro grau é, ou deve ser, o corregedor natural do Juízo (Ato da Corregedoria nº 09/2005), \r\n\r\nRESOLVE, baixar a seguinte Ordem de Serviço:\r\n\r\n1. Visando ao deslocamento total do contingente de servidores da Vara para os trabalhos internos, numa concentração máxima de esforços, fica o ATENDIMENTO NO BALCÃO da Vara RESTRITO aos casos absolutamente prementes e aos acordos já aprazados, ressalvadas as medidas de urgência para evitar perecimento de direito, franqueada a vista e a carga apenas e tão somente para os processos que já se encontram no prazo e com despacho específico dirigido à parte a ser cumprido, autorizado o Encarregado de Protocolo a evitar a busca delongada de processos de difícil localização, mormente aqueles que por qualquer forma estiverem conclusos ao Juiz; \r\n\r\n2. Será disponibilizado por este Magistrado, durante a semana de 11.12.2006 a 15.12.2006, um horário diário (de 13:00 às 15:00) para a realização dos acordos fora de pauta, devendo as partes buscar comparecer dentro do referido período; \r\n\r\n3. Quanto ao período de 08.01.2007 a 19.01.2007, manter-se-ão os horários das audiência já aprazadas, a cargo do MMº Juiz Substituto, em razão das férias deste Titular;\r\n\r\n4. Seguem com prioridade máxima por todo o período os alvarás e as audiências já designadas, desnecessário o peticionamento, inclusive buscando a colaboração dos Srs. Advogados com vistas a restringir-se ao máximo o atendimento pessoal. \r\n\r\nCumpra a Secretaria.\r\n\r\nE, para que se torne público a todos quantos esta virem, firmou-se a presente Ordem, que entra em vigor na data de sua expedição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07.12.2006\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO\r\n\r\nId: 72992"
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                        "72942": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01080-2006-067-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar da Silva Santos Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01225-2004-067-01-00-8 - Rte: ELAINE BARCELLOS DA SILVA Rdo: HILTON JORGE COSTA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001635/00 - Rte: EDILEUSA MARIA FRANCISCA DE AMORIM Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00175-2002-067-01-00-0 - Rte: YEDA RODRIGUES DA COSTA Rdo: SOUQ EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01487-2003-067-01-00-1 - Rte: ANTONIO PRUDENCIO Rdo: OMAR FLOURCKOYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 00857-2005-067-01-00-5 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 070898/D ] Reginaldo Leal de Paula: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01373-2006-067-01-00-4 - Cgte: Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D ] Cgdo: Samantha Pereira da Silva Hebraica Sociedade Cultural Esportiva e Recreativa: Fornecer o endereco da consignataria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01559-2006-067-01-00-3 - Cgte: Majestade dos Quadros Ltda. [Adv. Andre Soares Travessa OAB:RJ 093083/D ] Cgdo: Valmir Pinheiro Gaio Majestade dos Quadros Ltda.: Vir com o deposito do valor declarado em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01575-2006-067-01-00-6 - Cgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Walter Hammen Pereira Real Auto Onibus Ltda.: Vir com o deposito do valor declarado, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00596-2006-067-01-00-4 - Aut: Ministerio Publico do Trabalho [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Reu: Hemolad Servico de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik OAB:RJ 030397/D ] Hemolad Servico de Hemoterapia e Hematologia Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo recursal. \r\n\r\nProc. 01255-2000-067-01-01-3 - Rte: VALERIA ALVES ALMEIDA MARIANO [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 063796/D AB:RJ 108772/D ] TV OMEGA LTDA: Tomar ciencia da devolucao de prazo, por 10 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 01450-2006-067-01-00-6 - Egte: Juceli Monteiro de Souza [Adv. Luiz Felipe Silva de Abreu OAB:RJ 111948/D ] Egdo: Jose Maria da Silva [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Jose Maria da Silva: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01508-2006-067-01-00-1 - Egte: Five Brother s Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 069854/D ] Viviane Coelho Lins: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01510-2006-067-01-00-0 - Egte: Catia Maria Guaycurus da Silva [Adv. Delano de Barros Guaicurus OAB:RJ 108294/D AB:RJ 104101/D ] Denise Monteiro Passos: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000742/00 - Rte: IARA LIGIA SILVEIRA [Adv. Nilson Souto Gomes OAB:RJ 044727/D AB:RJ 116892/D ] IARA LIGIA SILVEIRA: Indicar meios objetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de suspensao do processo. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 00194-2002-067-01-00-6 - Rte: SIMONE FERREIRA AREAS [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D AB:RJ 059026/D ] SIMONE FERREIRA AREAS: Tomar ciencia de que a penhora on line restou infrutifera. Vir com meios objetivos para prosseguimento da execucao, sob pena de suspensao do processo. Prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 00432-2002-067-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS FEIJOLI [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva OAB:RJ 047018/D AB:RJ 073558/D ] LUIZ CARLOS FEIJOLI: Tomar ciencia da garantia do Juizo, e da convolacao do deposito de fls. 109 em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01239-2004-067-01-00-1 - Rte: MONICA MARQUES DOMINGUES GOMES [Adv. Patricia Picorelli Soares OAB:RJ 084402/D AB:RJ 052719/D AB:RJ 051800/D ] COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS DE SAUDE LTDA: Deferida a devolucao de prazo requerida. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00770-2005-067-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz da Silva Nascimento [Adv. Mauro Rodrigues Pereira OAB:RJ 064299/D AB:RJ 051446/D ] Frechal Construtora: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01063-2005-067-01-00-9 - Rte: Izis de Souza de Oliveira [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 057797/D ] Izis de Souza de Oliveira, Condominio do Edificio David Guimaraes: Tomar ciencia da convolacao do deposito de fl. 184 em penhora, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01145-2005-067-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Chianni Cascardo [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto OAB:RJ 078152/D AB:RJ 101196/D ] Jose Carlos Chianni Cascardo, Toesa Service Ltda.: Tomar ciencia da convolacao do deposito de fls. 70 em penhora, para que surta seus legais efeitos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00932-2006-067-01-00-9 - Rte: Luci Vieira Domingos [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto OAB:RJ 075296/D ] Rdo: Plano Astral Produtos Esotericos Ltda N/P Socia Fernanda de Sena Reis Luci Vieira Domingos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01066-2006-067-01-00-3 - Rte: Daniel Domingos Coutinho [Adv. Marcos Olegario de Souza OAB:RJ 086891/D AB:RJ 027439/D ] Daniel Domingos Coutinho, Danone Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo autor. \r\n\r\nProc. 01085-2006-067-01-00-0 - Rte: Claudia Helena de Paula Borges [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 010794/D ] Claudia Helena de Paula Borges: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2006-067-01-00-4 - Rte: Lucemar Pires de Oliveira [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 014878/D ] Cone Construcoes e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia da devolucao de prazo por 10 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00182-2000-067-01-00-0 - Rte: GILSON BARBOSA LIMA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 079459/D AB:RJ 016162/D ] BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BANCO ITAU S/A: Vir com copias do deposito recursal a fim de viabilizar a expedicao de alvara, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000583/00 - Rte: RICARDO MOREIRA CARNEIRO [Adv. Iratan Borges Fonseca OAB:RJ 081251/D AB:RJ 024299/D ] RICARDO MOREIRA CARNEIRO, DURAES TINTAS LTDA: Tomar ciencia de que o deposito de fl. 47 foi convolado em penhora, tendo por satisfeito o Juizo parcialmente, para que surta seus legais efeitos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00049-2001-067-01-00-4 - Rte: MARCOS LOURIVAL AZEVEDO DE FREITAS [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues OAB:RJ 051471/D AB:RJ 061436/D ] SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL IND E COM LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Deferida, pois, a devolucao de prazo requerida, conforme despacho de fl. 245. \r\n\r\nProc. RT 000838/01 - Rte: CARLOS FERNANDO FERREIRA GOULART [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 126990/D ] REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS S/A: Contestar a impugnacao do INSS aos calculos da contribuicao previdenciaria, as fls. 124. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000940/01 - Rte: JOSE CARLOS QUEIROZ MOTTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 041785/D ] JOSE CARLOS QUEIROZ MOTTA: Fornecer o endereco do RGI mencionado, a fim de que seja requisitada copia atualizada da certidao de onus reais relativa ao imovel apontado na peticao de fl. 200. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2001-067-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 018937/D ] ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001778/01 - Rte: ELISANGELA DA ROCHA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 044977/D ] ELISANGELA DA ROCHA: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01910-2001-067-01-00-1 - Rte: MARLENE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02174-2001-067-01-00-9 - Rte: DJANIR MALAQUIAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 104684/D ] DJANIR MALAQUIAS: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a titulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob sob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo a Planilha Analitica dos Calculos do INSS,a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Devera, ainda, manifestar-se sobre a peticao da reclamada de fl. 241, informando o restabelecimento do auxilio alimentacao e a perspectiva de efetivacao de credito retroativo imediato referente aos meses de setembro e outubro de 2006. \r\n\r\nProc. 00276-2002-067-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS GONCALVES FERNANDES [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB:RJ 023103/D AB:RJ 052719/D ] COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01141-2002-067-01-00-2 - Rte: FABIANO DE ALMEIDA AGUIAR [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS S/A E OUTRO S AB:RJ 085993/D ] FABIANO DE ALMEIDA AGUIAR: Retificar seus calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01458-2002-067-01-00-9 - Rte: DARCICLEI SILVA GOMES [Adv. Mary Novaes Moreira OAB:RJ 069862/D AB:RJ 032854/D ] TUPA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01714-2002-067-01-00-8 - Rte: ANNAMARIA ROMEIRO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062945/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00027-2003-067-01-00-6 - Rte: MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 049479/D ] INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Deferida a devolucao de prazo requerida. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00603-2003-067-01-00-5 - Rte: CLAUDIA VILLAS BOAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CLAUDIA VILLAS BOAS: Tomar ciencia da garantia do Juizo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00885-2003-067-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS BRAND [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 041820/D ] LUIZ CARLOS BRAND: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01196-2003-067-01-00-3 - Rte: IVAN PASSOS GRACIANO [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques OAB:RJ 064135/D AB:RJ 002502/A ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00468-2004-067-01-00-9 - Rte: ALEXANDRA DE LIMA SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D [Adv. Advocacia Geral da Uniao] ALEXANDRA DE LIMA SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00677-2004-067-01-00-2 - Rte: LAUDELINO JOSE DA FONSECA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00832-2004-067-01-00-0 - Rte: PEDRO VENTURA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 012667/D ] SUPERMERCADO BIG LTDA: Ciencia da garantia do Juizo, pelo deposito de fls. 55, no valor de R$ 836,97. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01144-2004-067-01-00-8 - Rte: REJANE BARBOSA GUIMARAES CABANELLAS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 013393/D ] MODELLO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01182-2004-067-01-00-0 - Rte: JESSE SILVA ALMENDRA [Adv. Angela Regina de Sant Anna Cardoso OAB:RJ 083350/D AB:RJ 099328/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01213-2004-067-01-00-3 - Rte: SALETE SOUZA DE OLIVEIRA BUFFONI [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 022019/D ] SALETE SOUZA DE OLIVEIRA BUFFONI: Vir com complementacao dos calculos, consoante promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01385-2004-067-01-00-7 - Rte: MARLENE FUMAUX (sucessora de WALTER FUMAUX) [Adv. Reinaldo Dias Silva OAB:RJ 087006/D AB:RJ 083650/D ] TRANSPORTES ESTRELA SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01408-2004-067-01-00-3 - Rte: ALEXANDRA SILVA DE MENEZES [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 076975/D ] ALEXANDRA SILVA DE MENEZES, MOTRIX MARKETING EM ACAO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela re. \r\n\r\nProc. 01485-2004-067-01-00-3 - Rte: JOAO HORMEROD DE MACEDO [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01647-2004-067-01-00-3 - Rte: ADAMOR FRANCO DE OLIVEIRA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 092941/D ] Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00043-2005-067-01-00-0 - Rte: Wilson do Val Rbeiro [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 015925/D ] Wilson do Val Rbeiro: Deferida a devolucao de prazo requerida a fl. 92, para manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00660-2005-067-01-00-6 - Rte: Celia dos Santos Guimaraes E OUTRO S AB:RJ 119750/D AB:RJ 039529/D AB:RJ 049424/D ] Spana Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2005-067-01-00-2 - Rte: Edina Pereira do Nascimento [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Edina Pereira do Nascimento: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01011-2005-067-01-00-2 - Rte: Luzimar Rodrigues dos Santos [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza OAB:RJ 061979/D ] Luzimar Rodrigues dos Santos: Retificar os calculos, observando a promocao da Contadoria, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01095-2005-067-01-00-4 - Rte: Rosangela Santos da Conceicao [Adv. Airton Lucena Barreto OAB:RJ 016985/D AB:RJ 053329/D ] Sandra Yagge Studio de Beleza Ltda.: Ciencia de que a guia de deposito devera ser retirada na Secretaria da Vara, sob pena de prosseguimento da execucao. Prazo de 24 horas. \r\n\r\nProc. 01365-2005-067-01-00-7 - Rte: Cristiane Galiza Alves de Mattos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Cristiane Galiza Alves de Mattos, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard Banco S.A.: Tomar ciencia da data da audiencia no Juizo Deprecado, dia 24 de janeiro de 2007, as 9.40 horas, para inquiricao de testemunha. \r\n\r\nProc. 01520-2005-067-01-00-5 - Rte: Jose Antonio Lopes da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Emgeprom Empresa Gerencial de Projetos Navais E OUTRO S Jose Antonio Lopes da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01533-2005-067-01-00-4 - Rte: Lucia Kaiser Rodrigues de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Lucia Kaiser Rodrigues de Souza, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard Banco S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01568-2005-067-01-00-3 - Rte: Priscilla Rosa Lopes Dorea [Adv. Suzana Nunes de Oliveira Santos OAB:RJ 123620/D AB:RJ 014871/D ] Priscilla Rosa Lopes Dorea: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-067-01-00-8 - Rte: Mario Lacombe de Goes e Vasconcellos [Adv. Gisele Maria Lessa OAB:RJ 119712/D AB:RJ 083374/D ] Mario Lacombe de Goes e Vasconcellos, Nova Yen Motors Comercio Ltda.: Tomar ciencia da data da audiencia para oitiva de testemunha no Juizo Deprecado, dia 08/02/2007, as 10.50 horas. \r\n\r\nProc. 01778-2005-067-01-00-1 - Rte: Israel de Lima Barbosa [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 027580/D AB:RJ 103671/D ] Israel de Lima Barbosa, Proservvi Empreendimentos Servicos Ltda., Banco ABN Amro Real S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00036-2006-067-01-00-0 - Rte: Monica Baptista Costa [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D ] Educandario Thales de Mileto Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00068-2006-067-01-00-5 - Rte: Carlos Luiz Anastacio [Adv. Maria Das Merces de Jesus OAB:RJ 070921/D AB:RJ 117805/D ] Perdigao Agroindustrial S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial de fl. 1111 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00082-2006-067-01-00-9 - Rte: Romildo dos Santos de Almeida [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 023103/D ] GE Park Estacionamento Ltda.: Manifestar-se sobre os novos calculos do autor, as fls. 187 e seguintes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2006-067-01-00-7 - Rte: Antonio Gomes da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho OAB:RJ 129595/D AB:RJ 109116/D ] Antonio Gomes da Silva, Banco Bradesco S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial de fls. 228 e seguintes, no prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00101-2006-067-01-00-7 - Rte: Franklin Pereira da Silva Reis [Adv. Nelson Pereira da Silva OAB:RJ 041723/D AB:RJ 063812/D ] PKK Calcados Ltda. - Di Santinni: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00390-2006-067-01-00-4 - Rte: Luzimario Oliveira Dantas [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D AB:RJ 049479/D ] Conbras Engenharia Ltda.: Deferida a dilacao de prazo requerida, por mais 05 dias, improrrogaveis. \r\n\r\nProc. 00505-2006-067-01-00-0 - Rte: Sandra Cristina de Abreu Monteiro Rodrigues [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00558-2006-067-01-00-1 - Rte: Severino Fernandes Pessoa [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 012669/D ] Severino Fernandes Pessoa, CPI Engenharia Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00634-2006-067-01-00-9 - Rte: Graciete Pereira da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 045633/D ] CSU Cardsystem S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00657-2006-067-01-00-3 - Rte: Rodrigo Martins de Souza [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 045633/D ] Rodrigo Martins de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2006-067-01-00-7 - Rte: Edilson Andrade de Barros [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 074834/D ] Igreja Univesal do Reino de Deus: Deferida a expedicao de cartas precatorias as testemunhas arroladas pela re. Juntar as pecas necessarias para a formacao das cartas, sob pena de perda da prova, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00673-2006-067-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D Carlos Alberto dos Santos: Fornecer o endereco atual da primeira reclamada, ou de seus socios, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00733-2006-067-01-00-0 - Rte: Marcos Aurelio Pereira da Costa [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 080813/D ] Marcos Aurelio Pereira da Costa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2006-067-01-00-0 - Rte: Reinaldo Leuzinger [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Reinaldo Leuzinger, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 420,00, pelo autor. \r\n\r\nProc. 00894-2006-067-01-00-4 - Rte: Mauro Moraes Queiroz [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida OAB:RJ 101535/D AB:RJ 100771/D ] Mauro Moraes Queiroz, Empresa Municipal de Informatica - IPLANRIO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 785,14, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01008-2006-067-01-00-0 - Rte: Devanir dos Santos Nogueira [Adv. Joao Alexandre Bitencourt Correa da Silva OAB:RJ 080357/D AB:RJ 049479/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Vir com deposito dos honorarios periciais, em 48 horas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01040-2006-067-01-00-5 - Rte: Miguel Nunes de Rezende Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Miguel Nunes de Rezende Filho: Fornecer meios objetivos para citacao da primeira reclamada, tendo em vista a certidao de fls. 44 acerca das devolucoes das notificacoes dos socios. Pena de extincao sem resolucao do merito. Prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 01542-2006-067-01-00-6 - Rte: Vera Lucia Fernandes [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D Vera Lucia Fernandes: Fornecer o endereco correto dos reclamados, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000895/94 - Rte: ROBERT GONCALVES BULHOES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 067115/D ] ROBERT GONCALVES BULHOES, BANCO NACIONAL S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante. \r\n\r\nProc. 01915-1994-067-01-00-4 - Rte: ANDRE LUIZ FRANCA [Adv. Marcos Henrique Maudonet OAB:RJ 084500/D AB:RJ 107779/D ] ANDRE LUIZ FRANCA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia de que o deposito de fls. 434 foi convolado em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000460/95 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARAES [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 040521/D ] PAULO ROBERTO DA SILVA GUIMARAES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Fica ressalvada a liberacao do credito incontroverso quando da remessa dos autos ao E. TRT. \r\n\r\nProc. RT 001503/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DA COSTA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 002683/A ] CARLOS ALBERTO DA COSTA, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: Tomar ciencia da garantia do Juizo pelo credito remanescente devido ao autor, atraves dos bens constantes do auto de penhora de fls. 208, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01776-1996-067-01-00-0 - Rte: WALDECK CRESPO ROGERIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] WALDECK CRESPO ROGERIO, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. RT 002144/96 - Rte: REGINEIA CABRAL DE MATTOS [Adv. Amanda Silva dos Santos OAB:RJ 087783/D AB:RJ 079076/D AB:RJ 081172/D AB:RJ 016162/D ] REGINEIA CABRAL DE MATTOS: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000638/97 - Rte: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: PADARIA CONF.CIRLEIDA,A/C WILSON ROQUE JESUS JULIO CESAR DE SOUZA: Retificar os calculos, de acordo com a promocao da Contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000868/97 - Rte: ISMAEL ALVES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ISMAEL ALVES: Tomar ciencia da suspensao da execucao, pelo periodo de um ano, devendo indicar, neste periodo, meios efetivos de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00873-1997-067-01-00-7 - Rte: VICTOR HUGO PINTO [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 066693/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Tomar ciencia da decisao de fls. 705/706, e apresentar novos calculos, no prazo de 05 dias, observando os parametros fixados na referida decisao, sob as penas ja cominadas na decisao de fl. 668 (liberacao do valor remanescente total na guia de fl. 628 ao autor). \r\n\r\nProc. RT 001487/97 - Rte: WAGNER RODRIGUES ALVES [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D ] Rdo: TLN EXPRESS WAGNER RODRIGUES ALVES: Tomar ciencia da suspensao da execucao por 01 ano, periodo no qual devera indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, conforme despachos de fls. 168 e 159. \r\n\r\nProc. RT 000860/98 - Rte: MARCELO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 001950/A ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser apli cada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Prazo de dez dias devolvido, conforme despacho de fls. 406. \r\n\r\nProc. 00549-1999-067-01-00-0 - Rte: RONIVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 065718/D ] RONIVALDO DE OLIVEIRA: Requerer o que for de seu interesse, mormente no que tange aos bens constantes das declaracoes de renda dos socios referenciados, no prazo de 90 dias, sob pena de, nao o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Registre-se que, em caso de indicacao de bem imovel a penhora, devera ser fornecida copia atualizada da certidao de onus reais relativa ao imovel apontado. \r\n\r\nId: 72942"
                        ],
                        "72986": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00149-2005-069-01-00-7 - Rte: Antonio Batista de Oliveira Junior Rdo: Express Servicos de ENTREGAS RAPIDAS LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portan do defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 01/12/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000417/95 - Cgte: PASTIFICIO ETTORE LTDA. [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira OAB:RJ 106844/D AB:RJ 056877/D ] Cgdo: Tomar ciencia de que foi indeferida, por ora, a expedicao de alvara, eis que nao garantido integralmente o Juizo. \r\n\r\nProc. RPS 000983/00 - Rte: NEUZA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Claudio Rodrigues dos Santos OAB:RJ 084348/D ] Rdo: WORKLINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, manifestando-se sobre o oficio de fl, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RPS 001021/00 - Rte: ALEXANDRE FERREIRA SANTOS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 102565/D ] Rte: Tomar ciencia de que os documentos recebidos da Receita Federal foram acautelados na Secretaria, ficando a sua consulta restrita as partes e procuradores regularmente constituidos nos autos, devendo a parte autora indicar meios para o prosseguimento da execucao no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00141-2002-069-01-00-8 - Rte: EUGENIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D ] Rdo: JACOB CHRISTOF Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 138: \"Indefiro, por ora, tendo em vista o teor da certidao de fl. 134v. Intimen-se.\" \r\n\r\nProc. 00954-2002-069-01-00-8 - Rte: WANDERSON AUGUSTO SILVA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D ] Rdo: MARCELO DOS SANTOS COSTA Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01023-2002-069-01-00-7 - Rte: ALESSANDRA ROZA DOS SANTOS [Adv. Jeremias de Souza Braga OAB:RJ 036574/D AB:RJ 052689/D ] Rte: Fornecer os meios necessarios ao prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01727-2003-069-01-00-0 - Rte: VANDERLEI ALMEIDA DA FONTE [Adv. Selmo Lopes de Oliveira OAB:RJ 078500/D ] Rdo: CENTRAL RIO MEDICA Rte: Tomar ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena da arquivamento. \r\n\r\nProc. 01081-2004-069-01-00-2 - Rte: WAGNER NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Rosangela Dias Guerreiro OAB:RJ 048812/D ] Rdo: PORTO FERREIRA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, no prazo de 15 dias, inclusive indicando meios que possibilitem o prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00600-2005-069-01-00-6 - Rte: Angela dos Santos [Adv. Marcio Lemos de Oliveira OAB:RJ 067094/D AB:RJ 119957/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos de fl. 15/26, que deverao ser substituidos por copia. \r\n\r\nProc. 00737-2005-069-01-00-0 - Rte: Veronica Guimaraes da Silva [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 025883/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00818-2005-069-01-00-0 - Rte: Nilceia de Oliveira da Silva [Adv. Rubem Alberto Galdo OAB:RJ 033310/D ] Rdo: Colegio Adonai Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 27: \"Ao reclamante.\" \r\n\r\nProc. RT 000658/01 - Rte: LUIZ CARLOS ALVIM VILA NOVA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB:RJ 078988/D AB:RJ 107025/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo judicial, ante a ausencia de licitantes na hasta publica. \r\n\r\nProc. 00991-2001-069-01-00-5 - Rte: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 034874/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera cumprir a decisao de fl. 109, in fine. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002055/01 - Rte: PAULO FRANCISCO CAMPOS [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01217-2002-069-01-00-2 - Rte: MARCELO CARLOS SCOTELLARO XAVIER [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 073692/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao de fl. 673, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00611-2003-069-01-00-4 - Rte: OZORIO JOSE DE FATIMA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 072789/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera manifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProc. 00755-2003-069-01-00-0 - Rte: ELISA DA CONCEICAO DIVINA [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D ] Rdo: INDUSTRIA E COMERCIO REI LTDA Rte: Tomar ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00067-2004-069-01-00-1 - Rte: MARILENA GONCALVES FRUITOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Tomar ciencia de que devera juntar aos autos os recibos salariais da reclamante, a fim de possibilitar a liquidacao da sentenca, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2004-069-01-00-6 - Rte: MARIO LUIZ MONTEIRO DE CARVALHO [Adv. Paulo Roberto Alvarenga do Carmo OAB:RJ 113784/D AB:RJ 117388/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" \r\n\r\nQuebra Proc. 00771-2004-069-01-00-4 - Rte: ROBERTO FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 126951/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Digam as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01030-2004-069-01-00-0 - Rte: ILDA MARIA DE JESUS [Adv. Nilton de Freitas Pires OAB:RJ 052926/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01109-2004-069-01-00-1 - Rte: TANIA MARA PESSANHA PEDRA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 117388/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01232-2004-069-01-00-2 - Rte: CLEI DOS SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 035271/D ] Rte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01272-2004-069-01-00-4 - Rte: JOSE LOURENCO BEZERRA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Tomar ciencia de que nao ha nada a deferir, uma vez que suspensos os efeitos do Ato ora invocado, por forca do Ato de no. 2674/2006, da Presidencia deste E.TRT(D.O.E.RJ- 09.11.06). \r\n\r\nProc. 00563-2005-069-01-00-6 - Rte: Jose da Paz Brito Correia [Adv. Inacio Jose de Farias Neto OAB:RJ 071450/D AB:RJ 097621/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario interposto, por intempestivo, ante o que consta de fl. 87v. \r\n\r\nProc. 00323-2006-069-01-00-2 - Rte: Jose Severino dos Santos [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D Rte: Tomar ciencia de que, por ora, e indeferida a citacao da 1a. Rda por Edital, por nao esgotadas as possibilidades de localizacao da mesma, e/ou de seus socios. Devera a parte autor diligenciar, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei, ressaltando-se, por oportuno, que a certidao de fl. 30 e os atos dela decorrentes, tem por base o contido no item \"07\" da notificacao postal remetida as partes. \r\n\r\nProc. RT 000225/97 - Rte: SALVADOR AGUIAR [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 085633/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001743/98 - Rte: MARTHA MAGALI MATIAS [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 066316/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00831-1999-069-01-00-0 - Rte: ARISTHEIA MARIA DANTAS DE AGUIAR [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 087793/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 000953/99 - Rte: LUIZ PAULO DA SILVA [Adv. Flavio Luis Barbosa OAB:RJ 083625/D AB:RJ 014986/D ] Rte: Tomar ciencia de que devera fornecer os meios necessarios ao prosseguimento, sob pena de arquivamento, no prazo de 30 dias. \r\n\r\n[Proc. RT 001105/99 - Rte: JOSELIA DE SOUZA ORTEGA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nId: 72986"
                        ],
                        "71579": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00442-2006-073-01-00-4 - Rte: Luiz Henrique Lins de Oliveira Rdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 11:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01165-2006-073-01-00-7 - Rte: Dulcineia de Azevedo Pinto Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nQuebra EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00977-2006-073-01-00-5 - Rte: Jose Estevao dos Santos Rdo: Renascer Mercearia Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/12/2006 \r\n\r\nProc. 01041-2006-073-01-00-1 - Exte: Ana Cristina Rangel Nunes [Adv. Rita Claudia Benevides de Abre OAB:RJ 134767/D AB:RJ 095321/D ] Exte: INFORMAR AO JUIZO SE CONCORDA COM O PARCELAMENTO, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 002154/00 - Rte: ALBA VALERIA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 100/07 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00167-2004-073-01-00-7 - Rte: LUCIANA LIMA MARINHO [Adv. Raimundo Bezerra da Silva OAB:RJ 042394/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00943-2006-073-01-00-0 - Rte: Sergio Eiras da Silva [Adv. HENARD JOSE FERREIRA DE FREITAS OAB:RJ 123664/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Associacao de Moradores e Amigos de Ville Montaigne: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA PARA RETIRAR PETICAO NO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO BALCAO: 9 H AS 17 H \r\n\r\nProc. RT 000387/01 - Rte: ALESSANDRO DA SILVA MESQUITA [Adv. Liomario Lima da Costa Lobo OAB:RJ 047070/D AB:RJ 051446/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000785/01 - Rte: NORMA SUELY DE ANDRADE LEONARDO [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 002275/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 143. \r\n\r\nProc. RT 001859/01 - Rte: LUIZ FERNANDO FERRAZ PIRES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. RT 002023/01 - Rte: JOSEBIAS MENEZES DE QUEIROZ E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 019030/D AB:RJ 106075/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00437-2002-073-01-00-8 - Rte: ELIZABETH DUTRA LOLA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 401. \r\n\r\nProc. 00987-2002-073-01-00-7 - Rte: DOMINGOS EVANGELISTA DE SOUSA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: RHC ADEGA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00507-2003-073-01-00-9 - Rte: CARLOS EDDY ESAGUY NEHAB [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 105993/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00997-2003-073-01-00-3 - Rte: MANUEL CARLOS FERREIRA [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 049733/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 D SUC 5 DE PERMEIO \r\n\r\nProc. 01687-2003-073-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES MARTINS [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa OAB:RJ 076488/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.202/3 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00742-2004-073-01-00-1 - Rte: MARIA JUSSARA MENDONCA [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Christine Ihre Rocumback OAB:RJ 112781/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 143/8 5 D SUC 5 DE PER \r\n\r\nProc. 01216-2004-073-01-00-9 - Rte: LILIAN RENATA RABELO BARBOZA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: JARDIM ESCOLA CRESCER COLEGIO CRESCER LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01747-2004-073-01-00-1 - Rte: JOSE LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Alessandro Baptista de Amorim OAB:RJ 105045/D AB:RJ 002496/A ] NATURA COSMETICOS SA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria conforme calculos apresentados pelo INSS, em 05 dias, em guia GPS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01759-2004-073-01-00-6 - Rte: DELMA ARAUJO DE PAULA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. Rte: VENHA COM O ENDERECO ATUAL DA RE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00227-2005-073-01-00-2 - Rte: Rogerio Santos da Silva [Adv. Euclides Francisco da Silva Junior OAB:RJ 072470/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: APRESENTAR, EM 15 DIAS OS DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS AS FLS.349, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00519-2005-073-01-00-5 - Rte: Daniele Barbosa de Souza [Adv. Livia Alvarenga de Souza OAB:RJ 114371/D AB:RJ 109192/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01202-2005-073-01-00-6 - Rte: Renato Nascimento Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01241-2005-073-01-00-3 - Rte: Claudio Lopes Ferreira [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 020020/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01283-2005-073-01-00-4 - Rte: Ricardo Felix do Amaral [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01297-2005-073-01-00-8 - Rte: Barbara Cristina dos Santos [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral OAB:RJ 067155/D AB:RJ 010230/D ] Rte: VENHA COM A 1a.PARCELA DOS HONORARIOS, EM 10 DIAS E AS DEMAIS SEMPRE NO DIA 25 DE CADA MES. \r\n\r\nProc. 01439-2005-073-01-00-7 - Rte: Elaine Cristina Alves de Oliveira [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2005-073-01-00-2 - Rte: Josue Rodrigues Costa [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 058187/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01576-2005-073-01-00-1 - Rte: Fabio da Silva Laranjeira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-073-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida Urbano dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Helena Margarida Azambuja Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00184-2006-073-01-00-6 - Rte: Carla da Costa de Lemos Fragale [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Espaco Criativo de Educacao Infantil do Recreio Ltda. ME [Adv. Anielly Livia de Almeida Estrella OAB:RJ 115890/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.24. \" ...IMPOE-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO ...\" \r\n\r\nProc. 00252-2006-073-01-00-7 - Rte: Nelma Ramos da Fonseca [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Creche Planeta Crianca Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.22/25 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00275-2006-073-01-00-1 - Rte: Neide Pina Ferreira Pereira [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00535-2006-073-01-00-9 - Rte: Gilberto Alves de Almeida [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D ] Rdo: Vidiesel Auto Pecas Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00585-2006-073-01-00-6 - Rte: Francisco de Assis Sousa [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 054127/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.59/63. \" ...PROCEDENTE A RT 585/06 E PROCEDENTE EM PARTE A RT 1877/05...\" \r\n\r\nProc. 00977-2006-073-01-00-5 - Rte: Jose Estevao dos Santos [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Rdo: Renascer Mercearia Ltda. ME Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01815-1998-073-01-00-3 - Rte: ANDRE RAMON DUARTE [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D AB:RJ 095723/D AB:RJ 035885/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 349. \r\n\r\n[Proc. RT 001484/99 - Rte: GREGORIO DUARTE SANTOS [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto OAB:RJ 049316/D AB:RJ 027310/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 293. \r\n\r\nId: 71579"
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                            "078/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00162-2006-078-01-00-8 - Rte: Wagner Lorente RDO: SPF ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 25/01/2007 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 73022"
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                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00606-2003-401-01-00-0 - Rte: LEVI PEREIRA MAIA RDO: PAULO BOUCAUT JUDICE O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Dr. Alvaro Pessoa, 172, Sao Bento, Angra dos Reis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o in deferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. CONFORME COPIA DA INICIAL, QUE SE ENCONTRA DISPONIVEL NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000730/00 - Rte: ROSANA GARCIA COSTA Rdo: BRACUHY SUPERMERCADO E BAZAR Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. V.: R$ 500,00 C.: R$ 10,00 PELA RDA. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000918/00 - Rte: CARLOS AUGUSTO BARRETO DE ALBUQUERQUE [Adv. Yara Alcici Nobrega OAB:RJ 030249/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 000976/01 - Rte: DEOLINDA CAMPOS FRANCISCO [Adv. Adilson Martins da Cruz OAB:RJ 036762/D ] Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00874-2002-401-01-00-0 - Rte: VALDINEIA BRAGA DOS ANJOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 120318/D ] CESAR GALINDO DE MELLO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DO RTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01553-2003-401-01-00-4 - Rte: ADRIANO JOSE DE CARVALHO BORGES [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 059563/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01563-2003-401-01-00-0 - Rte: RONALD MACEDO DOS SANTOS [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 797,46 EM 05/04/05. \r\n\r\nProc. 01461-2004-401-01-00-5 - Rte: RAFAEL DA SILVA [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos OAB:RJ 059545/D AB:RJ 116487/D ] GRUPO DE COMUNICACAO JPM ANGRA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00926-2000-401-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS LIMA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 040528/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01610-2000-401-01-00-2 - Rte: THIAGO ALVES MARQUES [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 078113/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00621-2003-401-01-00-8 - Rte: GECY DE MATOS E OUTRO S AB:RJ 080778/D AB:RJ 114216/D AB:RJ 102230/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00859-2003-401-01-00-3 - Rte: THELIR MAIA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 114216/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01550-2003-401-01-00-0 - Rte: AMERICO SOARES DA SILVA FILHO [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 059563/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01551-2003-401-01-00-5 - Rte: PEDRO JOSE EXPEDITO [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 059563/D ] Rdo: COPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00049-2004-401-01-00-8 - Rte: VIVIANE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 025976/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00854-2004-401-01-00-1 - Rte: ALEX DOS SANTOS DIAS [Adv. Jorge Jose de Carvalho OAB:RJ 052512/D AB:RJ 019030/D ] Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO, EM CINCO DIAS. VALOR: R$ 1.100,00 PODENDO SER DEPOSITADO PARCELADAMENTE. \r\n\r\nProc. 01307-2004-401-01-00-3 - Rte: ANTONIO HENRIQUE BARATA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D ] Rdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS DO PERITO. PRAZO: 05 DIAS. VALOR: R$ 1700,00, PODENDO DEPOSITAR PARCELADAMENTE. \r\n\r\nProc. 00346-2005-401-01-00-4 - Rte: Liomar Santa Rosa Goes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 102230/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00648-2005-401-01-00-2 - Rte: Jorge Barros [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira OAB:RJ 072929/D AB:RJ 102230/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000607/95 - Rte: AMILTON PAULO DA COSTA [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 119931/D AB:RJ 036762/D ] CONDOMINIO MARINA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000844/96 - Rte: ANGELA DE SOUZA [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 095700/D ] Rte: INFORMAR O ENDERECO E O SINDICO DA MASSA FALIDA. PRAZO: \r\n\r\nProc. RT 001506/98 - Rte: MARIA DAS GRACAS AIRES CARNEIRO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 049913/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000747/99 - Rte: JULIO HONORATO MAIA NETO E OUTRO S AB:RJ 063123/D AB:RJ 051136/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000753/99 - Rte: BENEDITO RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 051136/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001647/99 - Rte: MANOEL GESSION BATISTA [Adv. Norival Luiz dos Santos OAB:RJ 063639/D AB:RJ 055666/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002006/99 - Rte: OLIMPIA DA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RDA, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002027/99 - Rte: MARCOS ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DA RDA, EM CINCO DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nId: 73070"
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OS BENS SE ENCONTRAM N RUA SETE DE ABRIL, 956, PEREQUE, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. 00767-2002-401-01-00-2 - Rte: CLAUDETE FERREIRA LEOPOLDINO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 024662/D ] Bens: -UMA MAQUINA COPIADORA GESTETNER C, SERIE J 7546801156 (GESTETNER 1312) ADQUIRIDA DE REPROGRAFICA BARRENSE IND E COM LTDA EM 16/03/ 2005, CF. NF. No.165813, EM FUNCIONAMENTO E PERFEITO ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. O REFERIDO BEM E OBJETO DE PENHORA, TAMBEM, NO PROCESSO 768-2002-401-01-00-2, E SE ENCONTRA NA RUA DAS PALMAS, 141, CAMPO BELO, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. 00768-2002-401-01-00-7 - Rte: KELLY MAIA VALE [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 024662/D ] Bens: -UMA MAQUINA COPIADORA GESTETNER C 1312, SERIE J 7546801156, ADQUIRIDA DE PEROGRAFICA BARRENSE IND E COM LTDA. EM 16/03/05, CF. NF. No.165.813, EM FUNCIONAMENTO E PERFEITO ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 5.000,00. O BEM SE ENCONTRA NA RUA DAS PALMAS, 141, CAMPO BELO, ANGRA DOS REIS, RJ. O BEM E OBJETO DE PENHORA, TAMBEM, NO PROCESSO 767-2002-401-01-00-2. \r\n\r\nProc. 00769-2002-401-01-00-1 - Rte: ADRIANA DA CONCEICAO LOPES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 024662/D ] Bens: -UM MICROCOMPUTADOR SEMPRON AMD 2.2, 128 MB RAM, HD 40 GB, TECLADO MOUSE, CAIXA ACUSTICA E MONITOR DE 15 \"PROVIEW, ADQUIRIDA DE MONCHEIR RIO INFORMATICA, CF.NOTA FISCAL 1366(08.4.2005), AVALIADO EM R$ 1.800,00. O BEM SE ENCONTRA NA RUA DAS PALMAS, 141, CAMPO BELO, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. 00967-2002-401-01-00-5 - Rte: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio OAB:RJ 097208/D AB:RJ 074633/D ] Bens: -UMA MAQUINA SERVIDORA DE VINHOS, FABRICADA POR \"ART DES CAVES\", COM CONTROLE DETEMPERATURAS PARA CONSERVACAO DE VINHOS BRANCOS E TINTOS, COM QUATRO TORNEIRAS, COM CAPACIDADE PARA QUATRO GARRAFAS CONECTADAS E ALGUMAS NA ESPERA, UMA PORTA COM VISOR E REVESTIDA NO PADRAO MADEIRA CLARA, No. CT 2925, EM APARENTE BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 3.500,00. O BEM SE ENCONTRA NA PRACA MACEDO SOARES, SEM NUMERO, CENTRO, PARATY, RJ. \r\n\r\nProc. RT 000464/95 - Rte: DJAIR LOPES [Adv. Jorge Jose de Carvalho OAB:RJ 052512/D AB:RJ 080036/D ] Bens: -UM MICROSCOPIO OFTALMOLOGICO MC/92, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, LOCALIZAVEL NA SALA CIRURGICA I, AVALIADO EM R$ 1000,00. -UMA MESA DE CIRURGIA COMPLETA DE POSICOES ARCO NAREOSE, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, ENCONTRAVEL NA SALA CIRURGICA II, AVALIADA EM R$ 1.500,00. -UM FOCO CENTRAL MALUI, COR BEGE, LOCALIZAVEL NA SALA CIRURGICA II EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 4.940,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 7.440,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA RODOVIA SATURNINO BRAGA, 9831, RIO CLARO, RJ. \r\n\r\nProc. RT 000404/99 - Rte: WALLACE MARTINS COSTA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D ] Rdo: PORTO MARINA I Bens: -TRES FRIGOBARES \"CONSUL TOP 8\", TAMANHO PEQUENO, COR BRANCA, COM TAMPO GRAFITI, EM ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 360,00. -DOIS FRIGOBARES SEM MARCA APARENTE, NA COR BRANCA COM DETALHES EM PRETO EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 240,00. -UM FRIGOBAR CONSUL, COM TAMPO GRAFITTI EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 150,00. -SETE TELEVISORES COLORIDOS DE 14 POLEGADAS, SENDO UM DA MARCA LG \"CINEMASTER\", CORES PRATEADA E GRAFITI, DOIS PHILCO \"MAXI VISION, COR GRAFITI, UM PHILIPS SEM INICACAO DE MODELO, COR PRETA, AVALIADOS EM R$ 1400,00. -UM TELEVISOR COLORIDO CCE, 20 POLEGADAS, COR PRATEADA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 250,00. -TRES CONDICIONADORES DE AR \"SPRINGER CARRIER INNOVARE, EM TORNO DE 7500 BTUs, COR BRANCA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 750,00. -DOIS CONDICIONADORES DE AR DE 7500 BTUs, SENDO UM SPRINGER MUNDIAL, COR GRAFITE E UM CONSUL AIR MAS TER, COR MARROM, AMBOS EM ESTADO REGULAR, AVALIADOS EM R$ 400,00. -UM CONDICIONADOR DE AR SPRINGER SS071, APROXIMADAMENTE 7.500 BTUs, MODELO ANTIGO, PADRAO MADEIRA, EM ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 1500,00. -UM CONDICIONADOR DE AR SPRINGER TOP LINE, APROXIMADAMENTE 7.500 BTUs, PADRAO MADEIRA, EM ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 200,00. -UM CONDICIONADOR DE AR SPRINGER INNOVARE, APROXIMADAMENTE 12000 BTUs, COR BRANCA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 350,00. -DOIS CONDICIONADORES DE AR SEM MARCA APARENTE, EM TORNO DE 10.000 BTUs CADA, EM ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 3.000,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 7.810,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA RODOVIA BR 101, KM 102, PONTAL, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nPraca do dia 24/01/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 01349-2003-401-01-00-3 - Rte: EVALDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 036762/D ] Bens: -UMA MESA EM MELAMINA, COR BEGE, ESTRUTURA DE FERRO, 4 GAVETAS, MEDINDO 1,50 M POR 0,80 M, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 100,00. O BEM SE ENCONTRA NA RUA CORONEL CARVALHO, 539, SALA 505, CENTRO, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. 00297-2000-401-01-00-5 - Rte: CARLOS RENATO DE SOUZA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Bens: -UMA CAIXA PARA TRANSPORTE DE SANGUE, MODELO MT2, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO DE CONSERVACAO, ENCONTRAVEL NO HEMONUCLEO, AVALIADO EM R$ 1200,00. -UMA CAIXA PARA TRANSPORTE DE SANGUE, MODELO MT 88, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO DE CONSERVACAO, ENCONTRAVEL NO HEMONUCLEO, AVALIADO EM R$ 600,00. -UMA MAQUINA DE SERRA PARA RETIRADA DE GESSO MARCA NEVONI, EM FUNCIONAMENTO E BOM ESTADO DE CONSERVACAO, ENCONTRAVEL NO LABORATORIO, AVALIADA EM R$ 600,OO. OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA DR.COUTINHO, 84, CENTRO, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. RT 000113/98 - Rte: DARCILEIA HURTADO DA ROSA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 051220/D ] Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO SPRINGER MUNDIAL, 18.000 BTUs, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00. -UMA IMPRESSORA HEWLWT PAKARD DESK JET 693 C, COLORIDA, C4589A, FCC ID 894C2164X, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 140,00. O VALOR TOTAL IMPORTA EM R$ 740,00. O BEM SE ENCONTRA NA RUA CORONEL CARVALHO, 465, SALA 401, CENTRO, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. RT 000122/99 - Rte: JORGINA TEREZA DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos OAB:RJ 059545/D AB:RJ 047835/D ] Bens: -UM APARELHO DE FAX SHARP UX 108, SERIE 87 178544, COR CHUMBO, ACOPLADO O DIREITO DE USO E GOZO DA LINHA TELEFONICA DE NO. 3377-2784, EM USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 380,00. O BEM SE ENCONTRA NA AV. JOSE ELIAS RABHA, 280, PARQUE DAS PALMEIRAS, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. RT 000265/99 - Rte: JOSE AUGUSTO CAETANO DA SILVA [Adv. Lilian Grizagoridis OAB:RJ 033628/D ] Rdo: POUSADA DO PORTAL Bens: OITO CONJUNTOS \"COMPACT POCKET, MODEL 1200\" COMPOSTO POR FOGAO, ARMARIO, FRIGOBAR E PIA ACOPLADOS, COM TAMPO INOX, COR BEGE, EM BOM ESTADO, PINTURA UM POUCO DESCASCADA, AVALIADOS EM R$ 6400,00. -QUINZE FRIGOBARES MARCA \"CONSUL\", MODELO COMPACTO 80, COR BRANCA, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.000,00. -TREZE TELEVISORES A CORES MARCA \"CCE\", 14 POLEGADAS, MODELO HPS 1470, COR PRETA, EM BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 2.600,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 12.000,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA AV. BEIRA RIO, 100, PARATY,RJ \r\n\r\nProc. RT 001363/99 - Rte: JACIARA SANTOS DE JESUS [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 116487/D ] Bens: -UM COMPUTADOR AMD DURON 950 MHZ, PLACA MAE AE-31 (FIC), PROCESSADOR DURON 950 MHZ, DISCO RIGIDO SEAGATE 40 GB (MODELO BARRACUDA, 720 RPM), 128 MB MEMORIA SDRAM, PLACA DE SOM CEATIVE LABS ((MODELO LIVE 5.1), PLACA DE REDESURECOM 10100, GRAVADOR SONY (40X, 24X, 10X) CDR/RW, DRIVE, 144 MB, SONY, PLACA FAX MODEM NETGATE 56 KBPS, GABINETE UPSON ATX, TECLADO PS2, MOUSE MICROSOFT PS2, CAIXAS DE SOM AMPLIFICADAS GENIUS E MONITOR DE VIDEO SANSUNG 551Y(15 - S/N: A015HXAT407527), AVALIADO EM R$ 1500,00. O BEM SE ENCONTRA NA RUA JOSE ELIAS RABHA, 180, ANGRA SHOPPING, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nPraca do dia 30/01/2007 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. RPS 001089/00 - Rte: JOAO LUIZ FERREIRA DA ROCHA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 047835/D ] Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO MARCA CONSUL, 1500, BTUS, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 650,00. -UM ARMARIO DE ACO, COM QUATRO GAVETAS, COR CINZA, BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 50,00. -UMA ESTANTE DE ACO, COM SEIS PRATELEIRAS, COR CINZA, AVALIADA EM R$ 40,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 740,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA AV. ELIAS RABHA, 280, SALA 158, PARQUE DAS PALMEIRAS, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. RPS 001285/00 - Rte: VILMAR ROSSETTI [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 036762/D ] Bens: -DEZ CONJUNTOS DE MESA COM QUATRO CADEIRAS CADA, PADRAO MADEIRA ESCURA, MESAS RETANGULARES, MEDINDO APROXIMADAMENTE 1,20 M X 0,70 M, CADEIRAS COM ENCOSTO ALTO, COM ASSENTO ESTOFADO EM FORMATO DE BARRIL, EM ESTADO REGULAR, AVALIADO EM R$ 1.500,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA AV.FRANCISCO MAGALHAES DE CASTRO, PEREQUE, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. RPS 001460/00 - Rte: JOSUE BORGES DA SILVA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 072647/D AB:RJ 023425/D ] Bens: -UMA MESA PRETA COM SEIS GAVETAS LATERAIS (03 CADA LADO), MEDINDO 1,80M X 1,00M, ARMACAO EM ACO, EM USO E BOM ESTADO, DE MADEIRA, AVALIADA EM R$ 240,00. -UMA POLTRONA TIPO EXECUTIVO, COR CARAMELO, ESTRUTURA METALICA, GIRATORIA, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 80,00. -UMA CADEIRA COM BRACO, ESTRUTURA METALICA, COR CARAMELO, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 50,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 370,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA ALTE.NORONHA, 94, JACUECANGA, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. RPS 001619/00 - Rte: MIRIAN LEMES DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Lourenco Correa OAB:RJ 075129/D ] Rdo: LABIAR LAB ANAL BIOLOGICAS DE A REIS LTDA Bens: -UM APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL AIR MASTER, 18.000 BTUS, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00. O BEM SE ENCONTRA NA RUA CORONEL CARVALHO, 465, SALA 402, CENTRO, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. RPS 001668/00 - Rte: RENATO DE OLIVEIRA ELSON [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 066368/D ] Bens: -QUATRO APARELHOS RECEPTORES DE ANTENA PARABOLICA MARCA NOSTEC, MODELO RXC3, COM CONTROLE REMOTO DADA UM, AVALIADA A UNIDADE EM R$ 268,00, PERFAZENDO TOTAL DE R$ 1072,00. -UM APARELHO RECEPTOR DE ANTENA PARABOLICA MARCA TEC SAT, MODELO T3100, COM CONTROLE REMOTO AVALIADO EM R$ 268,00. -UM COLCHAO DE CASAL DE ESPUMA COM DENSIDADE D33, COM ESTAMPA, MARCA SIMBAL, MODELO PASSARO FERREIRA, AVALIADO EM R$ 638,00. -UMA CADEIRA DE BALANCO EM MOGNO, ASSENTO E ENCOSTO EM TECIDO QUADRICULADO, AVALIADA EM R$ 1480,00. -UM CONJUNTO ESTOFADO COM UM SOFA DE 2 LUGARES E OUTRO DE 3 LUGARES, EM TECIDO QUADRICULADO, MARCA SIMBAL, MODELO PEQUIM, AVALIADO EM R$ 1.100,00. -UM CONJUNTO ESTOFADO COM UM SOFA DE 2 LUGARES E OUTRO DE 3 LUGARES, EM TECIDO OURO, MARCA SERRA AZUL, AVALIADO EM R$ 880,00. -UM FOGAO COM SEIS BOCAS, MARCA MUELLEN, MODELO GIORNO, COR BRANCA TAMPO DE VIDRO, AVALIADO EM R$ 632,00. -UM CRIADO-MUDO MOGNO, FABRICANTE MARTICONI, AVALIADO EM R$ 133,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 6.203,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA RODOVIA BR 101, KM 96, JAPUIBA, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. 01280-2003-401-01-00-8 - Rte: RAIMUNDO JOSE DE CARVALHO FILHO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 036762/D ] Bens: -UMA MESA EM MELAMINA, COR BEGE, ESTRUTURA DE FERRO, 04 GAVETAS, MEDINDO 1,50 M X 0,80 M, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO, AVALIADA EM R$ 100,00. O BEM SE ENCONTRA NA RUA CORONEL CARVALHO, 539, SALA 505 CENTRO, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. 00305-2004-401-01-00-7 - Rte: IGOR MUNIZ RAMOS [Adv. Francisco de Assis Silva OAB:RJ 091412/D AB:RJ 004263/D ] Bens: -UM COMPUTADOR COMPLETO, COM GABINETE VERTICAL, SEM MARCA DO FABRICANTE, COM 64 MB DE RAM, 32 BITS, COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 98, MONITOR SAMSUNG -SYNCMASTER 550S, 14 NPOLEGADAS, COLORIDO, SERIE NO. APHXAN209523W, COM KIT MULTIMIDIA, DUAS PEQUENAS CAIXAS DE SOM \"HI-TEX, LX 18, NA COR PRETA, TECLADO MARCA BTC, NO.E5XKBM10140, MOUSE MARCA CLONE, GABINETE, MONITOR, TECLADO E MOUSE NA COR BEGE, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00. -UM CONDICIONADOR DE AR MARCA SPRINGER MUNDIAL, 7500 BTU COR GRAFITE, EM USO E APARENTE BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 1.100,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA RODOVIA RIO SANTOS, ANTIGO KM 115, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. 01271-2004-401-01-00-8 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS [Adv. Norival Luiz dos Santos OAB:RJ 063639/D AB:RJ 116296/D ] Bens: -UM FOGAO INDUSTRIAL DE OITO BOCAS, SEM MARCA APARENTE, ESTRUTURA DE FERRO GALVANIZADO, AVALIADO EM R$ 400,00. -UM FOGAO INDUSTRIAL DE SEIS BOCAS, SEM MARCA APARENTE, EM MAU ESTADO, MAS EM FUNCIONAMENTO, ESTRUTURA DE FERRO GALVANIZADO, AVALIADO EM R$ 250,00. -UM FREEZER HORIZONTAL ELEGE, 420 L, COR BRANCA, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM USO, AVALIADA EM R$ 800,00. -UM FREEZER HORIZONTAL METALFRIO, 420 L, COR BRANCA, REGULAR ESTADO DE CONSERVACAO, EM USO, AVALIADO EM R$ 1.100,00. A AVALIACAO TOTAL IMPORTA EM R$ 2.550,00. OS BENS SE ENCONTRAM NA RUA MANOEL DE SOUZA LIMA, 260 F., MONSUABA, ANGRA DOS REIS, RJ. \r\n\r\nProc. RT 002015/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Bens: -UM BISTURI ELETRONICO B 1800,00 MP, SERIE No.CJ 1038 JC, REGISTRO PATRIMONIAL No. 1102, ENCONTRAVEL NO CENTRO CIRURGICO, AVALIADO EM R$ 2700,00. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001089/00 - Rte: JOAO LUIZ FERREIRA DA ROCHA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 047835/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RPS 001285/00 - Rte: VILMAR ROSSETTI [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 036762/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RPS 001460/00 - Rte: JOSUE BORGES DA SILVA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa OAB:RJ 065866/D AB:RJ 072647/D AB:RJ 023425/D ] Rte, IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE A REIS: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RPS 001619/00 - Rte: MIRIAN LEMES DE SOUZA [Adv. Maria Lucia Lourenco Correa OAB:RJ 075129/D ] Rdo: LABIAR LAB ANAL BIOLOGICAS DE A REIS LTDA Rte: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RPS 001668/00 - Rte: RENATO DE OLIVEIRA ELSON [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 066368/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RPS 000785/01 - Rte: ELAINE CRISTINA SANCHES DA SILVA [Adv. Francisco de Assis Silva OAB:RJ 091412/D ] Rdo: MERCADO SEVERO Rte: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00767-2002-401-01-00-2 - Rte: CLAUDETE FERREIRA LEOPOLDINO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 024662/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00768-2002-401-01-00-7 - Rte: KELLY MAIA VALE [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 024662/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00769-2002-401-01-00-1 - Rte: ADRIANA DA CONCEICAO LOPES [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 024662/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00967-2002-401-01-00-5 - Rte: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jucelia Maria de Sampaio OAB:RJ 097208/D AB:RJ 074633/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 01280-2003-401-01-00-8 - Rte: RAIMUNDO JOSE DE CARVALHO FILHO [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 036762/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 01349-2003-401-01-00-3 - Rte: EVALDO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 036762/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00305-2004-401-01-00-7 - Rte: IGOR MUNIZ RAMOS [Adv. Francisco de Assis Silva OAB:RJ 091412/D AB:RJ 004263/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00607-2005-401-01-00-6 - Rte: Adna Nascimento Pimenta [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes OAB:RJ 116848/D ] Rdo: Julio Cezar Castanha Rodrigues Adna Nascimento Pimenta: Diga o Reclamante. \r\n\r\nProc. 01376-2005-401-01-00-8 - Rte: Jorge Henrique Silva Avila [Adv. Hailton Monteiro Toledo OAB:RJ 077605/D AB:RJ 097631/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: Embargos Declaratorios nao conhecidos. \r\n\r\nProc. 00297-2000-401-01-00-5 - Rte: CARLOS RENATO DE SOUZA SILVA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. 00382-2003-401-01-00-6 - Rte: ORLANDO LUIZ FERREIRA DANTAS [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 064890/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 2.200,00 EM 48 HORAS, NAO O FAZENDO, SERA EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 00389-2003-401-01-00-8 - Rte: ANTONIO SERGIO AZEREDO BIGAREL [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 064890/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$ 2.200,00 EM 48 HORAS. NAO O FAZENDO, SERA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 01271-2004-401-01-00-8 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS [Adv. Norival Luiz dos Santos OAB:RJ 063639/D AB:RJ 116296/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000464/95 - Rte: DJAIR LOPES [Adv. Jorge Jose de Carvalho OAB:RJ 052512/D AB:RJ 080036/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000113/98 - Rte: DARCILEIA HURTADO DA ROSA [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 051220/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000122/99 - Rte: JORGINA TEREZA DE ANDRADE [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos OAB:RJ 059545/D AB:RJ 047835/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000265/99 - Rte: JOSE AUGUSTO CAETANO DA SILVA [Adv. Lilian Grizagoridis OAB:RJ 033628/D ] Rdo: POUSADA DO PORTAL Rte: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000404/99 - Rte: WALLACE MARTINS COSTA [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D ] Rdo: PORTO MARINA I Rte: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001363/99 - Rte: JACIARA SANTOS DE JESUS [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 116487/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 24 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 001439/99 - Rte: MARCIA FERNANDES DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 033628/D AB:RJ 083694/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO DE FL.126 FOI CONVOLADO EM PENHORA, PARA EFEITO DO ART. 884, DA CLT. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002015/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D AB:RJ 023425/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 30 DE JANEIRO DE 2007, AS 10:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA PRACA, NA SEDE DESTE JUIZO. \r\n\r\nId: 73072"
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                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00692-2006-401-01-00-3 - Rte: Janildo dos Santos Costa Rdo: Conservil de Angra Conservacao e OBRA CIVIL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 01/02/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Dr. Alvaro Pessoa, 172, Sao Bento, Angra dos Reis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. COPIA DA INICIAL A DISPOSICAO DA RDA NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 01452-2002-401-01-00-2 - Cgte: ELECTRA MONTAGENS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Luis Claudio Carneiro OAB:RJ 091602/D ] Cgdo: LUIS ALBERTO BRAGA LIMA Cgte: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00865-2004-401-01-00-1 - Rte: VALDIR TITO XAVIER [Adv. Celso Pinheiro da Silva OAB:RJ 065424/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2005-401-01-00-8 - Rte: Manoel Almeida dos Santos [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 072388/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 76,00. \r\n\r\nProc. 00627-2005-401-01-00-7 - Rte: Carlos Antonio Souza Santos [Adv. Jose Augusto da Costa Leite OAB:RJ 057146/D AB:RJ 072388/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 70,00. \r\n\r\nProc. 01347-2005-401-01-00-6 - Rte: Luciano Henrique Lopes Saques [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento OAB:RJ 101261/D AB:RJ 072388/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 12,00. \r\n\r\nProc. 00530-2006-401-01-00-5 - Rte: Ulisses Leandro Lopes [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000163/01 - Rte: UILIAM GABRIEL [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 040528/D AB:RJ 019030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 120,00. \r\n\r\nProc. RT 000937/01 - Rte: VALDEIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Jose de Almeida OAB:RJ 028296/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 120,00. \r\n\r\nProc. 00327-2003-401-01-00-6 - Rte: JOSE AGNALDO PEDRO [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D AB:RJ 114216/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O PAGAMENTO DO VALOR ATUALIZADO, INCLUSIVE QUANTO AOS DEPOSITOS DO INSS QUE LHE CABEM, CONFORME DESPACHO CONSTANTE DOS AUTOS, EM DOIS DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. VALOR: R$ 17.428,10 EM 18/07/06. \r\n\r\nProc. 00990-2003-401-01-00-0 - Rte: ROSANGELA DA SILVA PEREIRA [Adv. Maria Lucia Lourenco Correa OAB:RJ 075129/D AB:RJ 072647/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS, EM 48 HORAS. NAO O FAZENDO, SERA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 00369-2004-401-01-00-8 - Rte: NEIRE SANDRA SENA MORAIS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 062726/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 00273-2005-401-01-00-0 - Rte: Claudio Henrique dos Santos [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 102230/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00409-2005-401-01-00-2 - Rte: Adonias da Silva Souza [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: CONTRA ARRAZOAR RECURSO ADESIVO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00731-2005-401-01-00-1 - Rte: Mauro Maia [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 065866/D AB:RJ 051800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01174-2005-401-01-00-6 - Rte: Claudia Regina do Nascimento [Adv. Adilson Nogueira OAB:RJ 048721/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 01287-2005-401-01-00-1 - Rte: Nadir de Almeida Rosario [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D AB:RJ 057146/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 14,00. \r\n\r\nProc. 01399-2005-401-01-00-2 - Rte: Carlos Francisco da Silva [Adv. Elisangela Furtado Alves OAB:RJ 117970/D AB:RJ 061376/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 01443-2005-401-01-00-4 - Rte: Fabiana Marques Silva [Adv. Beatriz de Moura Rivelli OAB:RJ 069101/D AB:RJ 051220/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 00013-2006-401-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos Cagnin Maia [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira OAB:RJ 113213/D AB:RJ 132167/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas=R$ 300,00. \r\n\r\nQuebra Proc. 00111-2006-401-01-00-3 - Rte: Rubenildo Coelho Caldas Junior [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D ] Rdo: Depot Nautica Com e Dist. Ltda. Rte: COMPROVAR O DEPOSITO DE HONORARIOS DO PERITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. VALOR: R$ 1900,00. \r\n\r\nProc. 00127-2006-401-01-00-6 - Rte: Altair de Moraes Batista [Adv. Edilson Leite de Souza OAB:RJ 071942/D AB:RJ 102230/D ] Rdo: DEPOSITAR HONORARIOS DO PERITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. VALOR: R$ 2.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000392/92 - Rte: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA MOURA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes OAB:RJ 083666/D AB:RJ 008383/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000082/93 - Rte: ANTONIO SERGIO BARROSO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 052512/D AB:RJ 080326/D AB:RJ 044675/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 000183/93 - Rte: ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 013644/D AB:RJ 019030/D ] Rdo: CIENCIA DO LAUDO PERICIAL. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000395/95 - Rte: VIRGINIA CORIONE [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D AB:RJ 068310/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000085/99 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA CASSARO [Adv. Celso Rodrigues Lopes OAB:RJ 072388/D ] Rdo: MASSA FALIDA ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: COMPARECER A ESTA VARA A FIM DE RECEBER CERTIDAO PARA HABILITACAO EM FALENCIA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nId: 73073"
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                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB : RJ 073633 D Proc: 01258-2003-461-01-00-1 01260-2003-461-01-00-0 01266-2003-461-01-00-8 00844-2004-461-01-00-0 01635-2005-461-01-00-4 \r\n\r\nId: 72979"
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Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB : RJ 051854 D Proc: 00902-2003-461-01-00-4 00490-2004-461-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB : RJ 055670 D Proc: 00872-2006-461-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marion Portugal da Costa OAB : RJ 068222 D Proc: 02065-2005-461-01-00-0 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02064-2006-461-01-00-6 - Rte: Luiz Andre Lopes Moreira Rdo: Fenobrasil Agro Pastoril Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fl 13/14...PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamacao trabalhista...Custas de R$ 38,06, pela re. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 00287-2006-461-01-00-9 - Rte: Jose Edson de Oliveira Rdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00288-2006-461-01-00-3 - Rte: Jose Jorge Dutra Ferreira Rdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2006-461-01-00-8 - Rte: Edinilson Pessoa Freitas Rdo: Ecos Comercio e Prestacoes de Servicos de Limpeza LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00317-2006-461-01-00-7 - Rte: Hilton Ferreira Rdo: Tropical Line Servicos Industriais LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/11/2006 \r\n\r\nProc. 01195-2006-461-01-00-6 - Aut: Sindicado Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 027439/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01995-2005-461-01-00-6 - Cgte: HOTEL TURISMO LE MAZOT SURMER LTDA [Adv. Sueli de Almeida OAB:RJ 061720/D ] Cgdo: NILZA PEREIRA DA SILVA Cgte: Impugnar os calculos de fl 95/102, querendo, em 10 dias, observando o art 879, da CLT. \r\n\r\nProc. 02603-2006-461-01-00-7 - Egte: Araca Comercio e Industria S.A. [Adv. Elcio Pacheco Parada OAB:RJ 038825/D AB:RJ 058632/D AB:RJ 048222/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001594/00 - Rte: ANDRE RICARDO NERY FANTESIA ALBUQUERQUE [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 059357/D ] Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, devendo indicar meios para seun prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00008-2002-461-01-00-3 - Rte: EMILIA DE FATIMA DA SILVA MORAIS [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 075600/D ] Rte: Comprovar o alegado a fl 136. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00889-2002-461-01-00-2 - Rte: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Manifestar-se, ante o que dos autos consta. \r\n\r\nProc. 00955-2002-461-01-00-4 - Rte: REGINALDO ALVES AZEVEDO [Adv. Antonio Carlos Borges OAB:RJ 074376/D AB:RJ 112758/D ] Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por uma ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01375-2003-461-01-00-5 - Rte: ALESSANDRO CAMPOS DA SILVA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D ] Rdo: GMC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00031-2004-461-01-00-0 - Rte: ANTONIO MOISES VALINO GLIOXI [Adv. Luis Machado dos Santos OAB:RJ 115644/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2004-461-01-00-4 - Rte: ADILSON FERREIRA SANTANA [Adv. Rosane Flegler de Oliveira OAB:RJ 115556/D AB:RJ 090516/D ] Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00820-2004-461-01-00-0 - Rte: EDVALDO DOS SANTOS REGO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 073310/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 93...NADA A DEFERIR. REPORTO-ME A CARTA PRECATORIA DE FL 85 E AS CERTIDOES DE FL 89, VERSO E FL 91. \r\n\r\nProc. 01042-2004-461-01-00-7 - Rte: NATANAEL DOS SANTOS FILHO [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01169-2004-461-01-00-6 - Rte: CLAUDIO DE AGUIAR MARIANO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2004-461-01-00-0 - Rte: JULIANA ESPOSTI REIS [Adv. Ana Cleia Cortes Lavor OAB:RJ 112155/D Rte: Ante a devolucao da Carta Precatoria, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01786-2004-461-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Alaerte Mathias OAB:RJ 047600/D ] Rdo: MG 1 COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00005-2005-461-01-00-2 - Rte: Anderson dos Santos Rangel [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 045241/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 71. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00218-2005-461-01-00-4 - Rte: JORGINA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 040645/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00269-2005-461-01-00-6 - Rte: CARLOS ALBERTO DE JESUS COSTA [Adv. Alaerte Mathias OAB:RJ 047600/D AB:RJ 101881/D ] Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00286-2005-461-01-00-3 - Rte: JOSE LUIS VERLY [Adv. Rosane da Silva OAB:RJ 112758/D AB:RJ 104023/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedida CPE aos socios. \r\n\r\nProc. 00470-2005-461-01-00-3 - Rte: CLAUDIA SIMONE DA CONCEICAO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00471-2005-461-01-00-8 - Rte: MARISA IEDA NONNENMACHER [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao,por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01670-2005-461-01-00-3 - Rte: ELIAS ESTEVES GONCALVES [Adv. Raimunda Pereira de Araujo OAB:RJ 066894/D AB:RJ 057704/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01987-2005-461-01-00-0 - Rte: MARCELO DA SILVA BARBOSA [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis OAB:RJ 083605/D AB:RJ 043485/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 02155-2005-461-01-00-0 - Rte: IZABEL ABREU DE OLIVEIRA [Adv. Alaerte Mathias OAB:RJ 047600/D ] Rdo: UNISYSTEM CURSO DE INFORMATICA E IDIOMAS Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00320-2006-461-01-00-0 - Rte: Anderson Cunha de Oliveira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 101 Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00549-2006-461-01-00-5 - Rte: Gilma da Silva Dorotheu [Adv. Joveniana dos Santos Pereira OAB:RJ 133900/D AB:RJ 051907/D ] Rte: Manifestar-se, ante o que dos autos consta. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00563-2006-461-01-00-9 - Rte: Silvana Teixeira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 103871/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 115. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00841-2006-461-01-00-8 - Rte: Jaime Bruzello [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 118250/D AB:RJ 060893/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01015-2006-461-01-00-6 - Rte: Luciano de Oliveira [Adv. Adriana Pinto da Silva OAB:RJ 107837/D AB:RJ 063173/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01063-2006-461-01-00-4 - Rte: Edilson Rocha [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01064-2006-461-01-00-9 - Rte: Jose dos Santos Ribeiro da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01065-2006-461-01-00-3 - Rte: Alexandre Rodrigues Ribeiro [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01357-2006-461-01-00-6 - Rte: Joao Marcos Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 115571/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01407-2006-461-01-00-5 - Rte: Cristiane Rosa Barboza [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01409-2006-461-01-00-4 - Rte: Adilson Paulo Bento [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 114551/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 24. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01418-2006-461-01-00-5 - Rte: Maxwell da Silva Lourenco [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01443-2006-461-01-00-9 - Rte: Mario Estevao Ross [Adv. Lourdete Fernandes de Moura OAB:RJ 120306/D AB:RJ 120479/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01660-2006-461-01-00-9 - Rte: Natelson Correa da Costa [Adv. Lourdete Fernandes de Moura OAB:RJ 120306/D AB:RJ 099565/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao de fl 35. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01661-2006-461-01-00-3 - Rte: Daniel Braga Franco [Adv. Jair Teixeira Goncalves Junior OAB:RJ 126195/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01663-2006-461-01-00-2 - Rte: Rogerio Fernando da Rocha [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01664-2006-461-01-00-7 - Rte: Jadison Teixeira Aragao [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01692-2006-461-01-00-4 - Rte: Luciana de Carvalho [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D AB:RJ 085395/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fl 41/46...PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMACAO TRABALHISTA...CUSTA DE R$ 42,35, PELO RECLAMADO. \r\n\r\nProc. 01772-2006-461-01-00-0 - Rte: Paulo Cesar Costa dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01795-2006-461-01-00-4 - Rte: Jucelia Gomes Pereira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01869-2006-461-01-00-2 - Rte: Edna Soares de Morais [Adv. Claudia Toth OAB:RJ 073866/D AB:RJ 080429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01887-2006-461-01-00-4 - Rte: Luis Claudio Santos da Silva [Adv. Fatima Brum Pereira Alves OAB:RJ 047236/D AB:RJ 129591/D ] Rdo: Comprovar a entrega da guia complementar do TRCT. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02064-2006-461-01-00-6 - Rte: Luiz Andre Lopes Moreira [Adv. Wolney Gomes Cabral OAB:RJ 074351/D ] Rdo: Fenobrasil Agro Pastoril Ltda Rte: Tomar ciencia da decisao de fl 13/14...PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamacao Trabalhista...Custas de R$ 38,06, pela Re. \r\n\r\nProc. 02066-2006-461-01-00-5 - Rte: Idelice de Jesus da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D ] Rdo: Povo Santo Rte: Ante o endereco da inicial e a anotacao do carteiro no SEED de fl 13, quanto ao CEP, esclareca o Autor o Municipio em que se encontra a Re. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02278-2006-461-01-00-2 - Rte: Arnaldo dos Santos [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D Rte: Tomar ciencia de que foi devolvid aa notificacao enviada a Reclamada para audiencia (motivo: mudou-se). \r\n\r\nProc. 02602-2006-461-01-00-2 - Rte: Andreia Oliveira Silva [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira OAB:RJ 059357/D ] Rdo: Clecio Fernandes Batista Souza Rte: Informar o endereco da Re para citacao, em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000293/00 - Rte: ADRIANA DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: ESCOLA MATERNAL JARDIM FAZENDO ARTE DE MURIQUI Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000368/00 - Rte: LIDIA GONZAGA BUENO [Adv. Ailton de Almeida Rabello OAB:RJ 069084/D AB:RJ 086324/D ] Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000498/00 - Rte: LUCAS CRISPIM [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 071860/D ] Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. RT 001056/00 - Rte: MARCIA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D ] Rdo: COUTINHO QUINTANILHA LTDA-ME Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 109:\"...INDEFIRO, ANTE OS TERMOS DO ATO 1836/2005, DA PRESIDENCIA DESTE EG TRT. VENHA O AUTOR COM O ENDERECO ATUAL DOS SOCIOS, A FIM DE QUE SEJAM CITADOS EM EXECUCAO.\" Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00816-2001-461-01-00-0 - Rte: LUIZ ANTONIO LOURENCO [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho OAB:RJ 077406/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000902/01 - Rte: PAULO HENRIQUE ALVES [Adv. Adriana Pinto da Silva OAB:RJ 107837/D ] Rdo: EMPRESA TRANSP TURISMO S RITA CASSIA MILAGRES Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000913/01 - Rte: JOAO FRANCISCO GAYA DE ANDRADE [Adv. Adriana Pinto da Silva OAB:RJ 107837/D ] Rdo: EMPR.TRANSP.TUR.STA.RITA CASSIA MILAGRES LTDA Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao. Prazo: 15 dias \r\n\r\nProc. RT 001434/01 - Rte: VALDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00369-2002-461-01-00-0 - Rte: OSMAR JOSE DIAS [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D Rte: Ante a devolucao dos autos da CPE, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00693-2002-461-01-00-8 - Rte: WALTER DE OLIVEIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D Rte: Tomar ciencia do oficio de fl 130. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2002-461-01-00-4 - Rte: SIDENIL RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: TRANSPORTE MARISOL LTDA Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios para efetivo prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00890-2002-461-01-00-7 - Rte: JORGE CARLOS CHAGAS [Adv. Luciano Fuly OAB:RJ 088178/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerido a fl 192. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2003-461-01-00-5 - Rte: JOSE MARTINS [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 079968/D ] Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00761-2003-461-01-00-0 - Rte: LEANDRO DE MIRANDA RIBEIRO [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D AB:RJ 080429/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl 117. \"...NADA A DEFERIR, POR NAO HAVER COMPROVACAO NOS AUTOS\". \r\n\r\nProc. 01016-2003-461-01-00-8 - Rte: LUCIA HELENA DA SILVA [Adv. Rubens da Silva Costa OAB:RJ 085965/D AB:RJ 076513/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 111...INDEFIRO, EIS QUE AINDA NAO HOUVE A CITACAO DA RE, EM EXECUCAO. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01062-2003-461-01-00-7 - Rte: MARIA HELENA DE OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01196-2003-461-01-00-8 - Rte: FABIO CRISTIANO FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01289-2003-461-01-00-2 - Rte: FLORISVALDO FRANCISCO DOS SANTOSD [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 074837/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01321-2003-461-01-00-0 - Rte: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D ] Rdo: Colegio Castro e Souza Ltda. Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios para seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00638-2004-461-01-00-0 - Rte: NILZA MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D Rte: Indicar meios ao prosseguimento da execucao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00670-2004-461-01-00-5 - Rte: SIDNEI DE CASTRO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 064906/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do Autor. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00777-2004-461-01-00-3 - Rte: PAULO ROBERTO BRAGA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de devolucao de prazo a fl 368. \r\n\r\nProc. 00802-2004-461-01-00-9 - Rte: WILLIAN DE ARAUJO BUY [Adv. Deise Santos Braga de Matos OAB:RJ 117248/D Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00839-2004-461-01-00-7 - Rte: FRANCISCO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 069162/D ] Rte: Tomar ciencia de que foram expedidas CPE para os socios da Reclamada. \r\n\r\nProc. 01317-2004-461-01-00-2 - Rte: SEVERINO BATISTA DE SOUZA [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D AB:RJ 114156/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01404-2004-461-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ NUNES ALMAS JUNIOR [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01546-2004-461-01-00-7 - Rte: JOSIMAR RODRIGUES LEITE [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti OAB:RJ 096485/D AB:RJ 097621/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01621-2004-461-01-00-0 - Rte: JOSELY ARRUDA FERREIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 221. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00363-2005-461-01-00-5 - Rte: RODRIGO FIGUEIREDO SILVA GOMES [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 118075/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 43. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2005-461-01-00-5 - Rte: JOHN PETER SOUZA DA SILVA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 003846/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00425-2005-461-01-00-9 - Rte: JOSE MARIA PRUDENCIO [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 032696/D AB:RJ 038325/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00499-2005-461-01-00-5 - Rte: BELAIRDES PEREIRA DE SOUZA [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 096485/D ] Rte: Refazer os calculos, em 10 dias, observando-se o V. Acordao. \r\n\r\nProc. 00505-2005-461-01-00-4 - Rte: MARIA APARECIDA LINS GOMES [Adv. Wendell Pereira de Souza OAB:RJ 107197/D AB:RJ 072516/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao do INSS, informando a parcela previdenciaria, no valor de R$ 6.304,05. \r\n\r\nProc. 00714-2005-461-01-00-8 - Rte: ALBERTO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Wendell Pereira de Souza OAB:RJ 107197/D AB:RJ 077291/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00722-2005-461-01-00-4 - Rte: JOSE SEBASTIAO CAMPOS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 084825/D ] Rte: Ante a devolucao da notificaao de fl 39, requeira o que for de seu interesse juridico, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01028-2005-461-01-00-4 - Rte: SOLANGE FONSECA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01043-2005-461-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 084825/D ] Rte: Manifestar-se acerca do oficio de fl 24, da 11a Vara de Orfaos e Sucessoes. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01477-2005-461-01-00-2 - Rte: YGOR RESENDE DA ROSA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Promover o refazimento dos calculos, em 10 dias, observando-se que o valor da multa, imposta na sentenca, nao pode exceder o da obrigacao principal, ante a norma do art 412, do Codigo Civil, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01506-2005-461-01-00-6 - Rte: LUIZ CLAUDIO CARDIM RODRIGUES [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ITAGUAI [Adv.] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01527-2005-461-01-00-1 - Rte: CARLOS MAGNO PEREIRA ROCHA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 114551/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01580-2005-461-01-00-2 - Rte: MARIO MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01581-2005-461-01-00-7 - Rte: ELIEZIO GALVAO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01582-2005-461-01-00-1 - Rte: JOSUEL GALVAO [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadoria, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01701-2005-461-01-00-6 - Rte: RUBENS PEREIRA RAMOS [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 005947/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02149-2005-461-01-00-3 - Rte: LUIS ROBERTO DE JESUS [Adv. Rosane da Silva OAB:RJ 112758/D ] Rdo: ITAMAQ COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Tomar ciencia do recolhimento comprovado pela Reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00231-2006-461-01-00-4 - Rte: Eunice Francisco Ponte [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 080429/D ] Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadora. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00238-2006-461-01-00-6 - Rte: Wanderson da Purificacao Borgi [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00287-2006-461-01-00-9 - Rte: Jose Edson de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103752/D ] Jose Edson de Oliveira, Link Park Administracao e Assessoria LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00288-2006-461-01-00-3 - Rte: Jose Jorge Dutra Ferreira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103752/D ] Jose Jorge Dutra Ferreira, Link Park Administracao e Assessoria LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00289-2006-461-01-00-8 - Rte: Edinilson Pessoa Freitas [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103752/D ] Edinilson Pessoa Freitas, Link Park Administracao e Assessoria LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00297-2006-461-01-00-4 - Rte: Virginia Vieira Goncalves [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto OAB:RJ 085793/D AB:RJ 080429/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00317-2006-461-01-00-7 - Rte: Hilton Ferreira [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 067077/D ] Hilton Ferreira, Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A., COOPER Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dtra: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00735-2006-461-01-00-4 - Rte: Gilberto Pereira da Cruz [Adv. Marcia Cavalcante Marinho da Conceicao OAB:RJ 127142/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2006-461-01-00-1 - Rte: Igor do Amaral [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 071819/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao do perito de fl 308. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00823-2006-461-01-00-6 - Rte: Fabio Amaral de Faria [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 071819/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao do perito de fl 315. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00826-2006-461-01-00-0 - Rte: Joao Luiz dos Santos Marques [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D ] Rdo: R & W Pereira Soares LTDA ME Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00904-2006-461-01-00-6 - Rte: Welington Cirino do Nascimento [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00908-2006-461-01-00-4 - Rte: Vera Lucy Gomes Medeiros E OUTRO S AB:RJ 057069/D AB:RJ 052336/D ] Rte: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario de fl 144. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01265-2006-461-01-00-6 - Rte: Delio de Paula Sathler [Adv. Jesse Ramalho OAB:RJ 046967/D AB:RJ 094168/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01337-2006-461-01-00-5 - Rte: Anita Chagas Camelier [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D ] Rdo: Bar Celebridade (Universidade do Chopp) Rte: Tomar ciencia da decisao de fl 28, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, na forma do art 267, I/III, do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01440-2006-461-01-00-5 - Rte: Anderson Silva Tavares [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 095692/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01503-2006-461-01-00-3 - Rte: Sergio de Souza Lima [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 64 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01526-2006-461-01-00-8 - Rte: Ricardo Augusto Dirnella Sabino [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 061423/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da peticao do perito de fl 107. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01635-2006-461-01-00-5 - Rte: Valdirene dos Santos Nunes Valente [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 052300/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01653-2006-461-01-00-7 - Rte: Valdecir dos Santos Ferreira [Adv. Claudia Toth OAB:RJ 073866/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 38 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01659-2006-461-01-00-4 - Rte: Andre Luiz Vieira da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02022-2006-461-01-00-5 - Rte: Fernanda Mendonca de Oliveira Campos [Adv. Wellington Correa Peroba OAB:RJ 090595/D ] Rdo: Municipio de Seropedica Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02081-2006-461-01-00-3 - Rte: Jose Pereira do Nascimento [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: Municipio de Itaguai Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02103-2006-461-01-00-5 - Rte: Katia da Silva Martins [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D ] Rdo: Municipio de Itaguai Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001142/93 - Rte: LUIS GERALDO PEREIRA RODRIGUES [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 049858/D ] Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001349/93 - Rte: ROBERTO DA CUNHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: CONSTRUTORA LASMAR EMP IMOBILIARIOS LTDA Rte: Requeira o que for de seu interesse juridico, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000461/94 - Rte: MARLENE JOAO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 031023/D ] Rte: \r\n\r\nProc. RT 000438/97 - Rte: DULCILENE ESCOCIO SANTOS [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB:RJ 050459/D ] Rdo: ACOUGUE BUFALO LTDA ME Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001074/97 - Rte: VALDEIR SILVA FERREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: ESP.GUILHERME DE MENTZINGEN A/C EUGENIO R.BRAN Rte: Tomar ciencia da suspensao da execucao, por um ano, devendo indicar meios ao seu prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00414-1998-461-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA COELHO [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias OAB:RJ 086885/D AB:RJ 020981/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000097/99 - Rte: JOSE EDGAR DE ASSIS [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 044675/D AB:RJ 047361/D ] Rdo: Manifestar-se acerca sda peticao de fl 245. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000914/99 - Rte: ARLENIO BORGES PEDROSA [Adv. Helio Gregorio Bonifacio OAB:RJ 083869/D AB:RJ 065014/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 72974"
                        ],
                        "72966": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAGUAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02544-2006-461-01-00-7 - Rte: Orivaldo Bueno PAPA RDO: COLEGIO MANGARATIBA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 19/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Bocaiuva, 469 terreo, Centro, Itaguai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB : RJ 051854 D Proc: 00902-2003-461-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Murilo Maia de Oliveira OAB : RJ 114845 D Proc: 00297-2000-461-01-01-1 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/11/2006 \r\n\r\nProc. 01535-2005-461-01-02-3 - Agte: Fundicao Tecnica Sul Americana Ltda [Adv. Mauro Barcellos Miranda OAB:RJ 063173/D AB:RJ 015859/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2006-461-01-01-4 - Agte: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia Ltda [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz OAB:RJ 080429/D AB:RJ 047236/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01587-2005-461-01-01-7 - Agte: Sino Plant Paisagismo, Conservadora e Servicos Industriais Ltda [Adv. Jorge Elias de Morais OAB:RJ 040645/D AB:RJ 058632/D AB:RJ 027439/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01740-2005-461-01-01-6 - Rte: ANTONIO CARLOS MILLI DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 057704/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01160-2000-461-01-00-1 - Rte: JUAREZ SANTOS DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 085965/D ] Rte: Fornecer meios ao prosseguimento da execucoa. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00343-2002-461-01-00-1 - Rte: ALDEMIR FERREIRA NASSAR [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D Rte: Ante o deapacho de fl 121, verso, venha o autor com o endereco atual do referido socio. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00614-2002-461-01-00-9 - Rte: GIUSEPE PALOQUINO HEISEN [Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho OAB:RJ 073633/D ] Rdo: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Fornecer a certidao do RGI, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00808-2002-461-01-00-4 - Rte: LUIZ HENRIQUE GALVAO DE SOUZA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida OAB:RJ 062014/D AB:RJ 065360/D ] Rte: Ante a devolucao dos autos da CPE, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00448-2005-461-01-00-3 - Rte: SILVERLANDIO ANCORES DE LIMA [Adv. Airton do Nascimento Valois OAB:RJ 096362/D AB:RJ 005947/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00449-2005-461-01-00-8 - Rte: JEFERSON JOSE BORGES DA FONSECA [Adv. Airton do Nascimento Valois OAB:RJ 096362/D AB:RJ 005947/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 203 e seguintes. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01427-2005-461-01-00-5 - Rte: JOAO PINTO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: J. G. EBENEZER MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01561-2005-461-01-00-6 - Rte: JORGINA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02064-2005-461-01-00-5 - Rte: SONIA MARIA BARBOSA GONCALVES [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA Rte: Tomar ciencia de peticao de fl 52 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00086-2006-461-01-00-1 - Rte: Iraci Jose de Marins [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 80 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00430-2006-461-01-00-2 - Rte: Marise de Andrade Ferreira [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo LTDA Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 43 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00628-2006-461-01-00-6 - Rte: Cristina Barbosa da Silva [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 051907/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00651-2006-461-01-00-0 - Rte: Jeferson de Oliveira Quirino [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Informar acerca da tradicao do CD. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00769-2006-461-01-00-9 - Rte: Max Willian Lopes da Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 114551/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 42. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00778-2006-461-01-00-0 - Rte: Daniel Soares Ramos [Adv. Airton do Nascimento Valois OAB:RJ 096362/D AB:RJ 099565/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 24. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01228-2006-461-01-00-8 - Rte: Queila de Moura Franco [Adv. Evandro Garcia Gomes OAB:RJ 072214/D ] Rdo: Soares Acessoria e Servicos em Informatica Ltda Rte: Tomar ciencia de que houve equivoco no expediente de fl 25. Foi indeferido o requerido a fl 24. \r\n\r\nProc. 01373-2006-461-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Dias Pereira [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D AB:RJ 114551/D ] Rte, Rdo: Dizer acerca dos calculos. Prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01801-2006-461-01-00-3 - Rte: Thiago Ferreira dos Santos [Adv. Rosane Flegler de Oliveira OAB:RJ 115556/D ] Rdo: New Access Centro de Formacao Profissional Rte: Informar quanto ao cumprimento do item 05, do termo de acordo. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 01894-2006-461-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Barros de Oliveira [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva OAB:RJ 115571/D AB:RJ 036404/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02294-2006-461-01-00-5 - Rte: Hermes Barcelos Lopes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Navtec Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Tomar ciencia de que foi devolvida a notificacao enviada a Navtec Engenharia Ltda (motivo: mudou-se). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02297-2006-461-01-00-9 - Rte: Glaucio de Assis Martins [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Navtec Engenharia Ltda E OUTRO S Rte: Tomar cienxcia de que foi devolvisda a notificacao enviada a Navtec Engenharia Ltda (motivo: mudou-se). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00403-2000-461-01-00-4 - Rte: CESAR CARRICO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferido o pedido de gratuidade de Justica requerido pelo reclamante. \r\n\r\nProc. RT 001518/00 - Rte: ELISANGELA SILVA DE SOUZA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Comprovar o alegado a fl 193, eis que o mencionado processo nao consta como cadastrado no SAP. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001622/00 - Rte: ARLETE G. DA SILVA FONTELLA PEREIRA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 080429/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia dos calculos de fl 418. Prazo sucessivo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000976/01 - Rte: BETEMBETE NAZARETH DA ROCHA [Adv. Jose Jorge Soares OAB:RJ 094168/D ] Rdo: EMPR.TRAS.TUR.SANTA RITA CASSIA MILAGRES LTDA Rte: Manifestar-se, ante o que dos autos consta.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00006-2002-461-01-00-4 - Rte: IZABEL PERPETUA DA SILVA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 075600/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 176: \"...Indefiro. Reporto-me a decisao de fl 47, dos Embargos de Terceiro.\" \r\n\r\nProc. 00659-2002-461-01-00-3 - Rte: NEVES ANTONIO [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: TRANSPORTE MARISOL LTDA Rte: Requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00709-2002-461-01-00-2 - Rte: JAIRO CESAR DE JESUS [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 094953/D ] Rte: Ante a devolucao da Carta Precatoria, requeira o que for de seu interesse juridico, em 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00732-2002-461-01-00-7 - Rte: EDSON CARLOS SUZANO MARTINS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: TRANSPORTES MARISOL LTDA Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00813-2003-461-01-00-8 - Rte: MARIA LUCIA GONCALVES GUIMARAES [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo OAB:RJ 065145/D ] Rdo: EMP.TRANS TUR STA RITA CASSIA MILAGRES LTDA Rte: Ante o desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse juridico, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00050-2004-461-01-00-6 - Rte: MARINA RANGEL DE FREITAS CHAIM [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D ] Rdo: COLEGIO CASTRO E SOUZA LTDA - ME Rte: Adequar seus calculos a promocao da Contadoria. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00982-2004-461-01-00-9 - Rte: MARIA HELENA DE OLIVEIRA TUNALA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Apresentar a certidao requerida pelo Autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01408-2004-461-01-00-8 - Rte: JONES DA SILVA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D ] Rdo: Municipio de Mangaratiba [Adv. Procuradoria Munic de Itaguai] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01624-2004-461-01-00-3 - Rte: CLAUDIA PATRICIA ALVES BRAGA [Adv. Ana Paula Delgado Dias OAB:RJ 130806/D AB:RJ 096485/D ] Rte: Tomar ciencia do teor do oficio de fl 86. Prazo; 05 dias. \r\n\r\nProc. 01797-2004-461-01-00-1 - Rte: ELENILSON DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D ] Rdo: PADARIA TRIGO FINO DE ITAGUAI LTDA-ME Rte: Ante o que dos autos consta, requeira o que for de seu interesse juridico. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00091-2005-461-01-00-3 - Rte: Fernanda Abreu de Souza Siqueira [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 107197/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo e preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2005-461-01-00-4 - Rte: SILMAR LEITE RIBEIRO [Adv. Joao Henrique da Silva OAB:RJ 084651/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00349-2005-461-01-00-1 - Rte: ISABETE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 085965/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00582-2005-461-01-00-4 - Rte: MANOEL JOSE DE LIMA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 078327/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 147 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00789-2005-461-01-00-9 - Rte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 094218/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 150. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00865-2005-461-01-00-6 - Rte: GERALDO MAGELLA DA SILVA SOUZA [Adv. Renato Lopes de Oliveira OAB:RJ 064188/D AB:RJ 067733/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879, paragrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01133-2005-461-01-00-3 - Rte: ELIO DE ABREU GONCALVES [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Tomar ciencia do teor da peticao de fl 97 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01265-2005-461-01-00-5 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SARDINHA DE QUEIROZ MONTEIRO [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 98 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01410-2005-461-01-00-8 - Rte: JOSEFA MENDONCA BATISTA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 061979/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 70 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01432-2005-461-01-00-8 - Rte: MARTA CLEMENTE [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 061978/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 121 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01535-2005-461-01-00-8 - Rte: LUIZ FERNANDES [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 063173/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01587-2005-461-01-00-4 - Rte: RONILTON DE SOUZA MORAIS [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 027439/D ] RONILTON DE SOUZA MORAIS, SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01632-2005-461-01-00-0 - Rte: IVAN MOURA SANTANA [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 98 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01633-2005-461-01-00-5 - Rte: WALTER ANTONIO CABRAL [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia do teor da peticao de fl 174 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01639-2005-461-01-00-2 - Rte: SERGIO DE AGUIAR ANTUNES [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento OAB:RJ 098701/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 91 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01757-2005-461-01-00-0 - Rte: ROBSON VALIM [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 064188/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao e fl 47. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01906-2005-461-01-00-1 - Rte: MARIO SERGIO TREVA DOS SANTOS [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada OAB:RJ 118250/D AB:RJ 036404/D ] Rdo: Manifestar-se acerca da peticao de fl 80. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00027-2006-461-01-00-3 - Rte: Mariza Ribeiro [Adv. Vanessa Seda de Assis OAB:RJ 115152/D ] Rdo: Municipio de Mangaratiba Rte: Manifestar-se acerca dos calculos atualizados. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00251-2006-461-01-00-5 - Rte: Vanderlei Soares Fernandes [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia do teor da peticao e fl 69 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00300-2006-461-01-00-0 - Rte: Lincoln Barcelos Filho [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo LTDA Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 40 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00303-2006-461-01-00-3 - Rte: Valmir Coelho de Oliveira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo LTDA Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 47 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00304-2006-461-01-00-8 - Rte: Francisca Sandra Soares [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo LTDA Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 44 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00552-2006-461-01-00-9 - Rte: Clemilda Vieira do Nascimento [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo LTDA Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 128 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00621-2006-461-01-00-4 - Rte: Eli da Silva [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 45 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00622-2006-461-01-00-9 - Rte: Francisco de Assis Duarte de Oliveira [Adv. Meirerose Teles Fernandes OAB:RJ 115501/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 65 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00762-2006-461-01-00-7 - Rte: Roni Lima Teixeira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo LTDA Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 54 e seguintes. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00819-2006-461-01-00-8 - Rte: Jorge Custodio Goncalves [Adv. Elisete de Oliveira Freire OAB:RJ 117633/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl 292 a 295...PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamacao Trabalhista...Custas de R$ 40,00 pela segunda Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01250-2006-461-01-00-8 - Rte: Fabiano Pereira Moises [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 098701/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl 319 a 324...PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamacao Trabalhista...Custas de R$ 40,00, pela Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01263-2006-461-01-00-7 - Rte: Nelson da Rocha [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 095692/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl 121 a 130...PROCEDENTE, EM PARTE, a Reclamacao trabalhista...Custas de R$ 40,00, pela segunda Reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01725-2006-461-01-00-6 - Rte: Jefferson Rosa Silva [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 036404/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fl 30. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02128-2006-461-01-00-9 - Rte: Mariano Zatorre Filho [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D Rte: Fornecer o endereco atual da terceira re, em 30 dias, sob pena de extincao do feito, sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001163/95 - Rte: ROSANA DA SILVA SANTANA [Adv. Arthur Fraga Oggioni OAB:RJ 067733/D AB:RJ 061354/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao de fl 292. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00807-1999-461-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PESTANA CANTANHEDE [Adv. Mauricio de Oliveira Campos OAB:RJ 052393/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresnetar calculos de liquidacao, na forma do art. 879, da CLT, no prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 72966"
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\n* EDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01673-2005-221-01-00-1 - Rte: Wanes Wantuil Pereira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a ser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Dom Walmor, 270, 5o andar, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nPraca do dia 18/01/2007 as 12:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 25/01/2007 as 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 01166-2005-221-01-00-8 - Exte: Jose Roberto Monteiro Exdo: Recal Construcao e Reformas Ltda. Bens: 01 (um) aparelho de fax, digital, da marca Sharp, na cor preta, em bom estado, avaliado em R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais).01 (um) computador montado, com processador AMD Duron, 112 MB de memo ria RAM, com monitor de 14 polegadas da marca Samsung, na cor gelo funcionando, no estado, avaliado em R$ 700,00 (Setecentos reais).01 (uma) impressora matricial da marca Epson, modelo LX-300, na cor creme, no estadoo e em uso, avaliada em R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). 01 (uma) impressora matricial da marca Epson,mo- delo FX-1170, na cor creme, no estado, avaliada em R$ 650,00 (Seis- centos e cinquenta reais). 01 (um) armario em aco, na cor cinza, com duas portas, em bom estado, avaliado em R$ 210,00 (Duzentos e dez reais). O total da avaliacao e de R$ 2.560,00 (Dois mil,quinhen tos e sessenta reais). Os bens encontram-se na Rua Ministro Edgard da Costa, 80, sala 505, Posse, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00353-2006-221-01-00-5 - Exte: Raimundo Afonso Pereira Lopes Exdo: Nativa Engenharia S.A. Bens: 01 (um) guindaste movel P&H, ano 1973, modelo R-180, serie 35102, cor amarela, capacidade 18 toneladas, elevacao de 70 graus, motor a diesel, M.Bens - OM-352, com quatro sapatas, lanca telescopica hidraulica de 20 metros, fornecido pela Industria Villares S/A,com as seguintes ferramentas: 01 ponteiro de 7/8 x 8\", 01 chave de fen da de 5/16 x 10\", 01 chave Allen 5/16\", 01 chave Allen de 1/4, 01 funil reto medio, 04 manilhas de 1.1/2, 01 chave de boca de 5/8\" x 11/16\",01 chave de strio de 13/16 x 7/8, 01 chave de boca de 15/16 x 1\", 01 chave de boca de 1.1/16 x 1.1/8\", 01 chave de boca de 3/4 x 25/35 e 01 chave de roda 13/16 x 1.1/2\", em bom estado de conser vacao, avaliado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais). O bem encontra-se na Estrada de Austin, 2000, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01982-2005-221-01-00-1 - Exte: Fazenda Nacional [Adv. Procuradoria da Fazenda Nacional] Exdo: Adalto de Almeida Vasconcelos Colegio Graciliano Ramos Bens: 181 (cento e oitenta e uma) cadeiras universitarias, em uso, no es tado, encosto, assento e braco revestidos em formica, armacao tubu lar de ferro pintado de marrom, avaliadas em R$ 4.525,00 (Quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais). OS bens encontram-se na Rua do Trabalho, 20, California, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01277-2002-221-01-00-1 - Rte: BRUNO LUCIANO DE OLIVEIRA [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas OAB:RJ 078439/D AB:RJ 077385/D ] Bens: 01 (um) armario tipo guarda-roupas com oito portas, quatro maiores na parte inferior e quatro menores na parte superior, em madeira MDF, na cor mogno, medindo aproximadamente 2,30m x 2,20m x 0,47m, de fabricacao Portela, com puxadores e chaves na cor dourada, novo em estado de uso,avaliado em R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) 01 (um) armario tipo guarda-roupas, com oito portas, quatro maio- res na parte inferior e quatro menores na parte superior, em madei ra MDF,na cor marfim,medindo aproximadamente 2,20m x 2,20m x 0,47m de fabricacao Giljan, com puxadores e chaves na cor dourada, novo, em estado de uso,avaliado em R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) O total da avaliacao e de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos re- ais). Os bens encontram-se na Rua Helena, 347, loja 1, Vila de Ca- va, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00670-2003-221-01-00-9 - Rte: MARCIO DA SILVA MARIOTTI [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D AB:RJ 044690/D ] Bens: 01 (uma) televisao de 14\", marca Philipps, funcionando, em bom es- tado, avaliada em R$ 210,00 (Duzentos e dez reais). O bem encontra- se na Rua Prefeito Bento Barbosa, 681, parte, Lages, Paracambi. \r\n\r\nProc. RT 000995/01 - Rte: ISMAEL ZAVARIZE [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira OAB:RJ 078382/D AB:RJ 002363/A ] Bens: 01 (um) grupo gerador da marca Stenac, na cor azul, em bom estado, sem demonstracao de funcionamento, com numero de serie 4500074097 de 405/450 KVA, de 220v, data de fabricacao 1997, 3140 Kg, cor a- zul, avaliado em R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais). 01 (um) caminhao da marca Volkswagen, modelo 8140, placa KQN 3369, a die- sel, cor branca, Renaavam 670340774, chassi 9BWVTAT65TDB59492, ano 1996, em uso, no estado, avaliado em R$ 40.000,00 (Quarenta mil re- ais). Os bens encontram-se na Rodovia Presidente Dutra, Km 178,5 Nova Iguacu. O total da avaliacao e de R$ 85.000,00 (Oitenta e cin- co mil reais). \r\n\r\nProc. 00058-2004-221-01-00-7 - Rte: JOSE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 081383/D ] Bens: 08 (oito) latas de dezoito litros de tinta Suvinil PVA, de cores diversas, avaliadas em R$ 1.136,00 (Hum mil,cento e trinta e seis reais). 08 (oito) galoes de tinta esmalte Glasurit, de 3,6 litros cada, de esmalte sintetico, cores diversas, avaliados em R$ 316,80( Trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos). O total da avalia cao e de R$ 1.452,80 (Hum mil,quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).Os bens encontram-se na Av.Nilo Pecanha, 688/ 690, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00362-2005-221-01-00-5 - Rte: Aline de Paula Baptista [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros OAB:RJ 042310/D AB:RJ 075796/D ] Bens: 14 (quatorze) carteiras universitarias, tamanho infantil, estrutu- ra metalica em ferro pintado, de cores variadas, encosto, assento e bracos revestidos de formica, cor branca, em uso, bom estado, a- valiado em R$ 700,00 (Setecentos reais). OS bens encontram-se na Rua Clara de Araujo, 687, Andrade de Araujo, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00392-2005-221-01-00-1 - Rte: Maria de Oliveira Santanna [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Centro Educacao Albert Einstein Bens: 01 (um) aparelho de video cassete Recorder, com capacidade para gravacao, da marca Samsung, modelo STLV960N, em uso, em bom estado avaliado em R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais).O bem encontra se na Av. Nilo Pecanha, 753, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00594-2005-221-01-00-3 - Rte: Felipe de Aquino [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D ] Rdo: D.P. Fornes Negocio de Maquina e Moveis Ltda. Bens: 03 (tres) arquivos de aco, chapa no.22, com telescopio,com quatro gavetas, novos, na cor cinza, avaliados em R$ 1.845,00 (Hum mil,oi- tocentos e quarenta e cinco reais).Os bens encontram-se na Av.Nilo Pecanha, 876, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00604-2005-221-01-00-0 - Rte: Vitor Hugo Silva de Abreu [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D ] Rdo: Bazar Comendador Soares II Ltda. - ME Bens: 01 (um) gabinete de cozinha, na cor branca, de 1,20m, da marca TB, com duas portas e quatro gavetas, no mostruario, avaliado em ... R$ 400,00 (Quatrocentos reais). O bem encontra-se na Rua Ataide Pi- menta de Moraes, 87, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01579-2005-221-01-00-2 - Rte: Sebastiao de Andrade [Adv. Celso Graciano Barbosa OAB:RJ 100930/D ] Rdo: Maria Lucia Pereira Bens: 01 (um) caminhao marca Mercedes Benz, cor azul, placa RJ-Nova Igua cu KOE 8185, ano 1985, em uso, com carroceria aberta, avaliado em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais). O bem encontra-se na Rua Ademar Torres, 205, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 00561-1999-221-01-00-4 - Rte: JOSE FELIX VARGAS FERNANDES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 039543/D ] Bens: 01 (um) equipamento de tomografia computadorizado, modelo TCT 500S composto de um gantry, um transformador de sistema, um gerador de alta tensao/Raios X, um console, um monitor de video, uma camera multiformato 11\"x 14\"x/14\"x 17\", um tubo de raios-X, acessorios fantoma, apoio de cabeca, suporte de bracos e manual, marca Toschi ba, funcionando, conservado, avaliado em R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais). O bem encontra-se na Rua Getulio Vargas, 222, Centro, Nova Iguacu. \r\n\r\nProc. 01405-1999-221-01-00-0 - Rte: ANTONIO VARELA DA COSTA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho OAB:RJ 059026/D AB:RJ 047109/D ] Bens: 01 (um) caminhao marca Mercedes Benz, L1113, placa LFM2976, chassi 34403315022409, cor azul, com quatro pneus novs da marca Firestone com tres pneus carecas, em estado de uso, necessitando de pintura e pequenos reparos na cacamba e lataria, avaliado em R$ 10.000,00 (Dez mil reais). 430 (quatrocentos e trinta) me tros de laje trelis sa, em tamanhos variando de 2,60m ate 4,70m, avaliados em R$ 15,00 (Quinze reais) o metro, perfazendo o total de R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais). O total da avaliacao e de ... R$ 16.450,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta reais). Os bens encontram-se na Estrada da Palhada, 2551, Rosa dos Ventos, No va Iguacu. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/12/2006 \r\n\r\nProc. 02035-2006-221-01-00-9 - Egte: Luiz Jose Soares [Adv. Joao Martins Duarte Netto OAB:RJ 001728/D AB:RJ 096255/D ] Egte: Instruir os Embargos, em 05 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01422-2006-221-01-00-8 - Rte: Solene Goncalves Marques [Adv. Joao Carlos Pardal Reis OAB:RJ 086472/D AB:RJ 106053/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001185/00 - Rte: MARIO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000319/01 - Rte: DIRCEA ESTEVES DA SILVA [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D AB:RJ 068880/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001634/01 - Rte: JOSE FRANCISCO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D ] Rdo: ANGELA MAGDA FRAGA E CIA LTDA Rte: Impulsionar os autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00115-2003-221-01-00-7 - Rte: MURILO EDSON DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 107300/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00411-2003-221-01-00-8 - Rte: DEBORA DA CUNHA GARCIA [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 104316/D ] Rte: Ciencia de que devera indicar bens livres e desembaracados para prosseguimento da execucao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01775-2003-221-01-00-5 - Rte: OSEAS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 091374/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2004-221-01-00-5 - Rte: JOSE HENRIQUE VERDAN MAZIERO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre requerimento e documentos juntados. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00636-2005-221-01-00-6 - Rte: Shirlei Regina Martins [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 097647/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS as fls.25, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01013-2005-221-01-00-0 - Rte: Sergio Lima [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01144-2005-221-01-00-8 - Rte: Waldo Almeida da Silva [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01801-2005-221-01-00-7 - Rte: Edson da Costa Silva [Adv. Jose Carlos Alves da Silva OAB:RJ 109977/D AB:RJ 115160/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02048-2005-221-01-00-7 - Rte: Irealdo Leobino dos Santos [Adv. Joao Valim Peluzio OAB:RJ 108801/D AB:RJ 055377/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00078-2006-221-01-00-0 - Rte: Severino Cassimiro da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00442-2006-221-01-00-1 - Rte: Amanda Ramos Nascimento [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 051217/D AB:RJ 033700/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01620-1992-221-01-00-5 - Rte: JOSE DE ALMEIDA NOBRE [Adv. Tatiana Bastos de Mello OAB:RJ 106259/D AB:RJ 027263/D ] Rte: Impulsionar os autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001145/94 - Rte: SERGIO DA SILVA SANTOS [Adv. Eliana Lopes dos Santos OAB:RJ 049399/D AB:RJ 098207/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001704/94 - Rte: MANOEL IZIDORO DA SILVA [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D ] Rdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. PZ.:05 dias \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000900/96 - Rte: EDUARDO DE OLIVEIRA AMORE [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 025876/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001702/96 - Rte: ALMIR GONCALVES FONTES [Adv. Edmilson Baptista Alves OAB:RJ 044765/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE SHOCK LTDA. Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 002216/96 - Rte: JOSE MARIANO DE LIMA PACHECO [Adv. Fernando Antonio Martins Duarte OAB:RJ 004431/D AB:RJ 020986/D ] Rdo: Deferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000909/98 - Rte: NELSON VILAR MOREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 118189/D ] Rte: Desp.fls.:J. Mantenho o despacho de fls.187. Int. N.I., 30.11.06. O Juiz. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000622/99 - Rte: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: GELBEL SORVETE ITALIANO LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01420-1999-221-01-00-9 - Rte: IVANILDA CIPRIANO DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 002330/A ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 002128/99 - Rte: WALTER DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 087054/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nId: 71583\r\n\r\n*\r\n\r\nRepublicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 08/12/2006."
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                        "63496": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00047-2006-342-01-00-8 - Cgte: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa OAB:RJ 123254/D ] Cgdo: Adriana Caldas Jamyr Vasconcellos S.A.: CUMPRIR O PEDIDO CONSTANTE NO ITEM A DE FLS. 41 EM 10 DIAS SOB PENA DE ASTREINTES. \r\n\r\nProc. 01771-2005-342-01-00-8 - Aut: Raulindo Ferreira de Souza [Adv. Rafaella Borges da Silva OAB:RJ 111487/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01894-2005-342-01-00-9 - Aut: Mario Pires de Abreu [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01916-2005-342-01-00-0 - Aut: Moacir Ricardo [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02710-2005-342-01-00-8 - Aut: Joao Goncalves [Adv. Iraci Elias da Silva Junior OAB:RJ 120150/D AB:RJ 120150/D ] Joao Goncalves: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03486-2005-342-01-00-1 - Aut: Ivan Campos [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Ivan Campos, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 03491-2005-342-01-00-4 - Aut: Diogo Leite Neto [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03495-2005-342-01-00-2 - Aut: Homero Goncalves Vianna [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Homero Goncalves Vianna: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03501-2005-342-01-00-1 - Aut: Geraldo Goncalves [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Companhia Estanifera do Brasil - CESBRA Geraldo Goncalves: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03504-2005-342-01-00-5 - Aut: Jose Teixeira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D ] Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Jose Teixeira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03607-2005-342-01-00-5 - Aut: Delfim Jose da Silva [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 066247/D ] Delfim Jose da Silva: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00206-2006-342-01-00-4 - Aut: Adao Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Adao Silva: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00065-1993-342-01-01-7 - Rte: CARLOS EDUARDO RIBEIRO DE CASTRO [Adv. Heraldo Pereira Daer OAB:RJ 025971/D AB:RJ 067077/D ] TENENGE TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA SA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEFERIDA DEVOLUCAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 03848-2003-342-01-00-2 - Egte: BRUNO BEDINELLI FILHO [Adv. Patricia Perdigao OAB:RJ 085472/D AB:RJ 059505/D ] BRUNO BEDINELLI FILHO: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE EXECUCAO EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00380-2003-342-01-00-4 - Rte: SEBASTIAO MARIA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 038977/D AB:RJ 110894/D ] UNIDUR RIO REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA: COMPLEMENTAR CUSTAS EM 5 DIAS,SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00633-2003-342-01-00-0 - Rte: TANIA MARIA LEMOS [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA TANIA MARIA LEMOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2003-342-01-00-4 - Rte: EDINERSON GOMES FERREIRA [Adv. Claudete Maria Silva OAB:RJ 064502/D AB:RJ 031921/D AB:RJ 049479/D ] EDINERSON GOMES FERREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00758-2003-342-01-00-0 - Rte: DIONE CREY CARELLI [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 033135/D AB:RJ 105246/D ] DIONE CREY CARELLI: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 01686-2003-342-01-00-8 - Rte: DANILSON ROMERO COSTA [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa OAB:RJ 106338/D AB:RJ 066247/D ] DANILSON ROMERO COSTA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 00592-2004-342-01-00-2 - Rte: MATHEUS CONCOLATO RIBAS DA SILVA [Adv. Ricardo Goncalves Pinto OAB:RJ 080033/D AB:RJ 050150/D ] MATHEUS CONCOLATO RIBAS DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01784-2004-342-01-00-6 - Rte: ELCIO MARCOLINO [Adv. Milton de Oliveira Carvalho OAB:RJ 068558/D AB:RJ 005674/D ] ELCIO MARCOLINO: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 00843-2005-342-01-00-0 - Rte: Evandro de Jesus Machado da Silva [Adv. Hugo dos Santos Souza OAB:RJ 123192/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Evandro de Jesus Machado da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.26 \r\n\r\nProc. 03527-2005-342-01-00-0 - Rte: Geraldo Alves de Souza [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01501-2000-342-01-00-2 - Rte: SALVADOR ALVES DE SOUZA [Adv. Alexandre Barbosa OAB:RJ 065750/D AB:RJ 024766/D ] SALVADOR ALVES DE SOUZA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 01652-2000-342-01-00-0 - Rte: VICENTE GOMES DA CUNHA [Adv. Juliano Moreira de Almeida OAB:RJ 088851/D AB:RJ 065082/D AB:RJ 035289/D ] VICENTE GOMES DA CUNHA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 02500-2000-342-01-00-5 - Rte: DILCEMAR DAMIAO FELIPE PECANHA [Adv. Silvano de Oliveira Silva OAB:RJ 082784/D AB:RJ 004674/D ] DILCEMAR DAMIAO FELIPE PECANHA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01196-2001-342-01-00-2 - Rte: ANTONIO SALVADOR JOAQUIM [Adv. Wilson de Oliveira Filho OAB:RJ 005278/D AB:RJ 066247/D ] ANTONIO SALVADOR JOAQUIM: RESTITUIR A RDA OS VALORES DE H.PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001575/01 - Rte: WALDIR TOBIAS [Adv. Ana Neri Martins Machado OAB:RJ 052550/D ] Rdo: LUIZ PAULO DO CARMO ALMEIDA ME WALDIR TOBIAS: MANIFSTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 002406/01 - Rte: DEOLINDA CAVALCANTE SARAIVA [Adv. Leni Marques OAB:RJ 064254/D AB:RJ 066247/D ] DEOLINDA CAVALCANTE SARAIVA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00361-2002-342-01-00-7 - Rte: JORGE PRESTE [Adv. Sindicato dos Funcionarios Publicos do Municipio de Volta Redonda] Rdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] JORGE PRESTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02130-2002-342-01-00-8 - Rte: JOAO PEREIRA DA FLOR [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 041822/D AB:RJ 020283/D ] RENTS VOLT DE BARRA MANSA SERVICOS LTDA, SAINT GOBAIN CANALIZACAO SA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. PZ.SUCESSIVO AS RDAS. \r\n\r\nProc. 02485-2002-342-01-00-7 - Rte: MOSAR PINHEIRO SOARES [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D AB:RJ 066247/D ] MOSAR PINHEIRO SOARES: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 20 DIAS PRECLUSIV \r\n\r\nProc. 00209-2003-342-01-00-5 - Rte: AUGUSTO JOSE DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 058490/D AB:RJ 037070/D ] AUGUSTO JOSE DOS SANTOS: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 00451-2003-342-01-00-9 - Rte: JORGE LUIS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 073089/D ] JORGE LUIS DA SILVA, FERRAGENS SANTA CLARA DE BARRA MANSA LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00696-2003-342-01-00-6 - Rte: PAULO CEZAR MACHADO [Adv. Sergio Martins Vieira OAB:RJ 129407/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 027439/D ] PAULO CEZAR MACHADO: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 00980-2003-342-01-00-2 - Rte: RONALDO FURTADO VIEIRA [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D ] Rdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL RONALDO FURTADO VIEIRA: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 201 DANDO CONTINUIDADE AOS DEPOSITOS DOS HONORARIOS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, BEM COMO, VIR COM END. DO RTE. \r\n\r\nProc. 01404-2003-342-01-00-2 - Rte: ADAIR DE OLIVEIRA DOMINGOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 066247/D ] ADAIR DE OLIVEIRA DOMINGOS: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 01650-2003-342-01-00-4 - Rte: JOSE BENTO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] JOSE BENTO DE SOUZA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 02267-2003-342-01-00-3 - Rte: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] ANTONIO ROBERTO DA SILVA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 02348-2003-342-01-00-3 - Rte: JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAIMUNDO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 035271/D ] JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE RAIMUNDO: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 02675-2003-342-01-00-5 - Rte: JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 102085/D ] JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 02776-2003-342-01-00-6 - Rte: CLOVES DE SOUZA VARGAS [Adv. Paulo Gustavo Camargo OAB:RJ 077726/D AB:RJ 105163/D ] CLOVES DE SOUZA VARGAS: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 02912-2003-342-01-00-8 - Rte: ROBERTO BAPTISTA TEIXEIRA [Adv. Irvana Duarte de Oliveira OAB:RJ 109351/D AB:RJ 001440/B ] ROBERTO BAPTISTA TEIXEIRA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 04372-2003-342-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR DA CONCEICAO [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 069036/D ] PAULO CESAR DA CONCEICAO: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 04377-2003-342-01-00-0 - Rte: HILTON GOMES DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 024415/D ] HILTON GOMES DOS SANTOS: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 04385-2003-342-01-00-6 - Rte: SALVADOR MAZZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 074375/D ] SALVADOR MAZZA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 04736-2003-342-01-00-9 - Rte: MILTON LIMA MENDES [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 088021/D ] FUNDACAO OSWALDO ARANHA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 05088-2003-342-01-00-8 - Rte: MARCELO HENRIQUE SADDE DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo Rezende Costa OAB:RJ 110820/D AB:RJ 123196/D AB:RJ 005674/D ] ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: DEVERA A ITIBRA TER CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, DEVENDO A RDA. TELEMAR TER CIENICA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO. \r\n\r\nProc. 05128-2003-342-01-00-1 - Rte: ALEX CRISPIM DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 097135/D ] ALEX CRISPIM DA SILVA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 05156-2003-342-01-00-9 - Rte: SONIA MARIA REBELO DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos OAB:RJ 100993/D AB:RJ 024415/D ] SONIA MARIA REBELO DOS SANTOS: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 05176-2003-342-01-00-0 - Rte: VANDERLI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:SP 163682/D AB:RJ 005674/D ] VANDERLI ALVES DE OLIVEIRA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 05345-2003-342-01-00-1 - Rte: DANIEL MATOS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 070994/D ] DANIEL MATOS DA SILVA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 05401-2003-342-01-00-8 - Rte: MARCIO ESTRELA [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:SP 163682/D AB:RJ 035271/D ] MARCIO ESTRELA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 05457-2003-342-01-00-2 - Rte: ROBSON DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 074375/D ] ENESA ENGENHARIA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 05691-2003-342-01-00-0 - Rte: DVAIR PINTO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 072610/D DVAIR PINTO DE SOUZA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 05724-2003-342-01-00-1 - Rte: PEDRO DA SILVA MAXIMO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 095594/D AB:RJ 024415/D ] PEDRO DA SILVA MAXIMO: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS. \r\n\r\nProc. 00006-2004-342-01-00-0 - Rte: ANTONIO CAMILO PEREIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 041822/D AB:RJ 114993/D ] ANTONIO CAMILO PEREIRA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00279-2004-342-01-00-4 - Rte: GERALDO WANDER DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jesus Moncao Ferreira OAB:RJ 082727/D AB:RJ 020283/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2004-342-01-00-9 - Rte: NEUZA MARIA DA SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] NEUZA MARIA DA SILVA, LIMPIND MANUTENCAO NAVAL INDUSTRIAL LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE PET. DE FLS. 113, COMPARECENDO EM AUDIENCIA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO, VISANDO HOMOLOGAR ACORDO. \r\n\r\nProc. 00827-2004-342-01-00-6 - Rte: ADILSON SPERIDIAO MONTEIRO [Adv. Claudia Marchtein Salomao OAB:RJ 115578/D ] Rdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADILSON SPERIDIAO MONTEIRO: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 01079-2004-342-01-00-9 - Rte: LAVINIA NOVARINO BRITTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 002849/D ] SOBEU SOC BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01138-2004-342-01-00-9 - Rte: NILO CABRAL BERCOT [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D NILO CABRAL BERCOT: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2004-342-01-00-6 - Rte: JOSE AMARILDO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E VERDURAS NETO LTDA JOSE AMARILDO DE ALMEIDA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 01554-2004-342-01-00-7 - Rte: SIDNEY DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 101347/D ] SIDNEY DE OLIVEIRA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 01821-2004-342-01-00-6 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 035271/D ] LUIZ CLAUDIO DA SILVA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. 01917-2004-342-01-00-4 - Rte: WILLIAN JOSE SALERMO [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: CEGELEC ENGENHARIA S/A E OUTRO S AB:RJ 064704/D ] WILLIAN JOSE SALERMO, Cebraf Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02192-2004-342-01-00-1 - Rte: LENO FONTES NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: WS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA LENO FONTES NASCIMENTO: Manifestar-se sobre peticao FLS.60 EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02478-2004-342-01-00-7 - Rte: JOSE ANTONIO MACHADO [Adv. Jorge de Paulo Campos OAB:RJ 108757/D AB:RJ 066247/D ] JOSE ANTONIO MACHADO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE E RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00096-2005-342-01-00-0 - Rte: Manoel Campos de Oliveira Filho [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:SP 166479/D ] Manoel Campos de Oliveira Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00393-2005-342-01-00-5 - Rte: Roberto dos Santos Bezerra [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] Siderurgica Barra Mansa S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00452-2005-342-01-00-5 - Rte: Alexsander de Andrade Coutinho [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 131882/D ] Sao Joao Batista Transporte Municipal Ltda.: COMPROVAR RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM 5 DIAS, PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00570-2005-342-01-00-3 - Rte: Paulo Roberto Lugao de Barros [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 094860/D ] Reframax Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01730-2005-342-01-00-1 - Rte: Geraldo Manoel Teixeira [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva OAB:RJ 121951/D ] Rdo: Municipio de Volta Redonda [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Geraldo Manoel Teixeira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01986-2005-342-01-00-9 - Rte: Braulimar Saldanha de Lima [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01988-2005-342-01-00-8 - Rte: Evandro Luiz Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Evandro Luiz Silva, Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01989-2005-342-01-00-2 - Rte: Paulo Cezar Pires da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02273-2005-342-01-00-2 - Rte: Rosangela Aparecida Ferreira [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Rosangela Aparecida Ferreira: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2006-342-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto de Melo Groke [Adv. Fernanda Castro Alvarenga OAB:RJ 130379/D AB:RJ 024415/D ] Empresa de Processamento Eletronico de Dados de Volta Redonda - EPD/VR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001041/91 - Rte: SINDICATO DOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA [Adv. Fernando Delgado de Avila OAB:RJ 031461/D AB:RJ 064261/D ] SINDICATO DOS PROFESSORES DE VOLTA REDONDA: VIR EM 30 DIAS COM ART.DE LIQUIDACAO, INCLUSIVE, INSS \r\n\r\nProc. RT 003338/96 - Rte: SEBASTIAO MARTINS DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 073420/D ] SEBASTIAO MARTINS DE CARVALHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000054/97 - Rte: MANUEL DE MENDONCA CASTILHO E OUTRO S AB:RJ 065133/D AB:SP 142263/D ] MANUEL DE MENDONCA CASTILHO: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000143/97 - Rte: JOAO GERALDO NABOR [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 073420/D ] COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 2O DIAS PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002030/97 - Rte: SONIA MAFALDA DE SA E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 075673/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO CSN PARA O DESENV. SOCIAL E A CONSTR.: VIR EM 48 HORAS C/COMPROVANTE DO SALDO ATUALIZADO DO DEP.RECURSAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. RT 000235/98 - Rte: LUIS CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 075673/D AB:RJ 066242/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO CSN para o Desenvolvimento Social e a Construcao da Cidadania: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001201/98 - Rte: LUCIANO VITALINO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 125909/D ] LUCIANO VITALINO DA SILVA, Incopec Industria Mecanica Ltda: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001772/98 - Rte: JULIO CESAR DE FREITAS E OUTRO S AB:RJ 085969/D AB:RJ 066247/D ] JULIO CESAR DE FREITAS, CSN Cimentos SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02497-1998-342-01-00-4 - Rte: MAUSARIO MARIO GUEDES E OUTRO S AB:RJ 065493/D AB:RJ 070994/D AB:RJ 064400/D AB:RJ 088851/D ] MAUSARIO MARIO GUEDES, CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN, ASSOC APOIO SERV A CXA BENEF EMPREG CSN: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVO PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002687/98 - Rte: JAIRO DE SOUZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 104703/D ] AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA: TER CIENCIA DE QUE O BLOQUEIO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 002715/98 - Rte: ALIONE DE SOUZA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 005674/D ] ALIONE DE SOUZA SANTOS, FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03423-1998-342-01-00-5 - Rte: MARIO CESAR DA COSTA BRAGA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002400/99 - Rte: IVANI DE LIMA [Adv. Claudio Figueira Horta OAB:RJ 058533/D AB:RJ 034958/D ] IVANI DE LIMA, MARCOS ANTONIO CARVALHO: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 03072-1999-342-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 099112/D AB:RJ 044715/D ] Banco Itau SA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nId: 63496"
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                            "002/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01246-2004-342-01-00-1 - Rte: ALEX MARTINS DA ROCHA RDO: FERREIRA MASSAS VOLTA REDONDA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/05/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. E a presente para reclamar, a se apurar em execucao de sentenca:a) Aviso Previo, com o adicional de produtividade.....R$ -295,00;b)13 salario/2004, com o adicional de produtividade e computo do aviso previo....R$ -122,50;c)Ferias vencidas 2003/2004, com o adicional de produtividade e com o acrescimo de um terco....R$ -391,02;d) Ferias proporcionais, com o adicional de produtividade,computo do do aviso previo e com o acrescimo de um terco....R$ -65,17;e)FGTS com 40%....R$ -526,85;f)Pagamento da multa prevista pelo paragrafo 8 do art.477 da CLT....R$ -280,00;g)Guias do Seguro Desemprego, ou pagamento equivalente em especie;h)Aplicacao do art. 467 da CLT; Requer a notificacao da rda para responder aos termos da presente, se quiser,sob pena de revelia e confissao quanto a materia de fato sendo finalmente condenada no pagamento do pedido acima, com juros e correcao monetaria, alem de honorarios ad vocaticios na base de 20%, com fulcro no artigo 20 do CPC e artigo 133 da Constituicao Federal/88.Valor da causa:R$ -1.679,54... \r\n\r\nProc. 02235-2004-342-01-00-9 - Rte: ELISANGELA GOMES DE AMORIM Rdo: INTEGRAL RECUP DE CREDITO E COBRANCA SC LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/04/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Reclama com juros e correcao monetaria no pagamento das parcelas seguintes:1)Av.Previo de 30 dias..R$ -316,00;2)9/12 de 13 sal.prop...R$ -237,00;3)7/12 de ferias prop.c/abono de 1/3....R$ -184,33; 4)Saldo de salario de 19 dias de agosto/2004....R$ -200,13;5)FGTS sobre os itens 1,2 e 4...R$ -60,25;6)Multa de 40% sobre item 7..... R$ -24,10;7)Multa que se refere o art.477 CLT paragrafos 6 e 8..... R$ -316,00;Soma:R$ -1.337,81;O nao pgt.das parcelas rescisorias por ocasiao da realizacao da primeira audiencia implica na condenacao do rdo ao pagt.de multa de 50% sobre o total do valor devido em razao do distrato, de acordo com o art. 467 da CLT, o que requer que seja aplicado ao rdo na hipotese de nao pagar os valores devidos ate a primeira audiencia;9)Que seja apurado em liquidacao de sentenca, o quantum devido de depositos fundiarios dos meses de maio, junho e julho de 2004, com projecao na multa dos 40%, bem como, a multa dos 40% sobre os depositos fundiarios existentes;10) que seja concedida a tutela antecipada, no sentido de ser expedido alvara a favor da Autora em carater de urgencia, para levantamento dos valores existentes na conta vinculada do mesmo, inerente aos depositos fundiarios;11)que seja fornecida na primeira audiencia a guia CD devidamente formalizada.Requer notif.rda a responder os termos da presente, sob pena de revelia e confissao, condenando a rda no pgt. com juros e correcao monetaria de todos os itens pedidos, bem como, das custas processuais, e, honorarios advocaticios a favor do Sindicato Assistente.Requer tb oficios ao INSS,CEF,RECEITA FEDERAL,DRT,para que tenham conhecimento das irregularidades e tomem as medidas que julgarem necessarias.Valor da causa:R$ -10.800,00... \r\n\r\nProc. 03044-2005-342-01-00-5 - Rte: Osmar Teofilo Maia Rdo: RH Brasil Servicos Temporarios Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/05/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Reclama: e a presente para requerer a condenacao das rdas, sendo a segunda de forma subsidiaria, nos seguintes pedidos:1)Pagt.das verbas rescisorias, observada a sancao prevista no art.467 da CLT, a saber:1.1-aviso previo;1.2-ferias proporcionais (04/12);1.3- 13 sal.proporcional 02/12;1.4-saldo de salario (2 dias);1.5-multa de 40% do FGTS;2.Entrega do TRCT no codigo 01, para levantamento do saldo do FGTS existente na CEF ou expedicao de alvara judicial, acaso impossivel a entrega da correspondente guia;3-Pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT;4-Expedicao de oficios ao Ministerio do Trabalho e ao INSS para aplicacao das sancoes cabiveis;Requer sejam notificadas as rdas para responderem, querendo, aos termos da presente peca, sob as penas de revelia e confissao e que, ao final, sejam as res de forma subsidiaria, condenadas no pagamento dos pedidos elencados acima acrescidos de juros, da correcao monetaria e dos honorarios advocaticios.Valor da causa: R$ -13.000,00.... \r\n\r\nProc. 02211-2006-342-01-00-1 - Rte: Gilberto Wagner RDO: TELE ELETRICA FIGUEIREDO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/03/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Reclama:anotacao do encerramento do contrato de trabalho na CTPS do rte em 31/12/1998;Requer,desde ja, a citacao editalicia da rda para, querendo, contestar a presente acao sob as penas de revelia e confissao e a condenacao ao pagamento das custas.Indica para provar as alegacoes acima todos as provas em direito admitidas, especialmen te,depoimento pessoal, testemunhal,documental.Da a causa o valor de R$ -14.500,00 para efeito de fixacao do rito processual... \r\n\r\nProc. 02885-2006-342-01-00-6 - Rte: Rodrigo Rodrigues da Silva Ferreira Rdo: Raimundo Bezerra LEITE ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 12/07/2007 `as 10:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua General Newton Fontoura, 891, N. Sra. das Gracas, Volta Redonda. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Requer: 1-Contrato:Retificacao da data de admissao na CTPS do rte; b)Horas extras e RSR na forma do enunciado 172 do C.TST de todo periodo;c)Pagt.do beneficio do Seg.Desemprego;d)Dif. 13 sal./2005, em face da integracao das horas extras,RSR, tempo real de servico e computo do av.previo;e)Dif. 13 sal./2002,em face da integracao das horas extras e RSR;f)Dif.ferias prop,face a integracao das horas extras, RSR, tempo real de servicos, computo do av.prev. e com o acrescimo de um terco;g)Dif.ferias vencidas, face a integracao das horas extras,RSR,tempo real de servicos, computo do aviso previo e com o acrescimo de um terco;h)Av.Previo,integrado das horas extras e RSR;i)Dif.FGTS no codigo 01 e paragrafo 1 do artigo 18 da Lei n.8036/90,inclusive com a incidencia dos itens b, d, e h acima e tempo real de servicos;j)Pagt.da multa prevista pelo paragrafo 8 do art. 477 da CLT;l)Aplicacao do art.467 da CLT; m)Reconhecimento da subsidiariedade por parte da segunda e terceiras rdas; 2 Contrato: a)Horas Extras e RSR na forma do enunciado 172 do C.TST de todo o periodo;b)Dif.13 sal./2004, em face da integracao das horas extras e RSR;c)Dif.ferias proporcionais, face a integracao das horas extras, RSR e com acrescimo de um terco;d)Dif. FGTS no codigo 01 e paragrafo 1 do artigo 18 da Lei n. 8036/90, inclusive com a incidencia dos itens a e b acima;Pagt.da multa prevista pelo paragrafo 8 do artigo 477 da CLT;f)Aplicacao do artigo 467 da CLT;g)Reconhecimento da subsidiariedade por parte da segunda e terceira rdas e not.rda para responder os termos da presente, pena de revelia e confissao quanto a materia de fato, condenando no pagamento das verbas acima com juros e correcao monetaria, alem de honorarios advocaticios na base de 20%, com fulcro no art.20 do CPC e art.133 da Constituicao Federal/88.Valor da causa:R$ -14.700,00... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. ACP 000684/00 - Cgte: Banco Itau SA. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea OAB:RJ 020981/D AB:RJ 057446/D ] Banco Itau SA.: VIR COM RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01755-2005-342-01-00-5 - Aut: Marcos Jose de Sales Neto [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Marcos Jose de Sales Neto: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01889-2005-342-01-00-6 - Aut: Erickson Ernest Rodrigues [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01911-2005-342-01-00-8 - Aut: Manoel Goncalves Bento [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02716-2005-342-01-00-5 - Aut: Silverio Ricardo de Souza [Adv. Teresa Cristina Carneiro OAB:RJ 061792/D AB:RJ 096378/D ] S.A. Tubonal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03184-2005-342-01-00-3 - Aut: Sebastiao Barbosa Vieira [Adv. Joana Darc Goncalves Alves OAB:RJ 115297/D AB:RJ 070994/D ] Floresta Comercio e Industria S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03499-2005-342-01-00-0 - Aut: Jose Evaristo Filho [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00172-2006-342-01-00-8 - Aut: Claro Mariano de Lima [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00213-2006-342-01-00-6 - Aut: Helio Jorge Gomes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 070642/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00326-2006-342-01-00-1 - Aut: Gilson Eduardo [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Gilson Eduardo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01264-2006-342-01-00-5 - Aut: Jose Correa da Silva [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01267-2006-342-01-00-9 - Aut: Agostinho Flavio da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02839-1997-342-01-01-8 - Rte: MARCOS LIMA CONRADO [Adv. Mauricio Michels Cortez OAB:RJ 078113/D AB:RJ 085023/D ] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: VIR COM DOCUMENTOS SOLICITADOS AS FLS. 127 EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02960-1999-342-01-01-1 - Rte: MARIA CRISTINA DUARTE CARVALHO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 044715/D AB:RJ 099112/D ] BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00884-2006-342-01-00-7 - Egte: Sueli de Fatima Mattar Terra [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad OAB:RJ 073089/D AB:RJ 059505/D ] Jailson Jose do Nascimento: VIR COM PROCURACAO EM 5 DIAS, SOB PENA DE DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 00866-2005-342-01-00-4 - SPTE: Luiz Fernando de Araujo [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2005-342-01-00-3 - SPTE: Nilton Alves [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais OAB:RJ 044057/D AB:RJ 015925/D ] Nilton Alves: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00888-2005-342-01-00-4 - SPTE: Nilton de Freitas Ferreira [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02334-2002-342-01-00-9 - Rte: JULIO CESAR VALENTIM COUTO E OUTRO S AB:RJ 066360/D AB:RJ 069467/D ] JULIO CESAR VALENTIM COUTO, IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA: TER CIENCIA DA AUSENCIA DE LICITANTES NAS JPRACAS \r\n\r\nProc. 03545-2003-342-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE CARVALHO PROCOPIO [Adv. Leandro de Souza Scatolino OAB:RJ 073310/D AB:RJ 096378/D ] JOSE CARLOS DE CARVALHO PROCOPIO: Manifestar-se sobre peticao DE FLS 85 \r\n\r\nProc. 05002-2003-342-01-00-7 - Rte: JORGE LUIZ BERNARDO DA SILVA [Adv. Silvestre Botelho da Siqueira Neto OAB:RJ 085969/D AB:RJ 002428/D ] JORGE LUIZ BERNARDO DA SILVA, EMPRESA JORNALISTICA DIARIO DO VALE: TER CIENCIA DE QUE DEVERAO VIR COM O ENDERECO DA CEF \r\n\r\nProc. RT 000263/00 - Rte: JOSE PEREIRA FILHO [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho OAB:RJ 056354/D AB:RJ 091949/D ] CUBIERTAS TRIUNFO E CONSTRUCAO LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001133/00 - Rte: DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR [Adv. Marcio Torres Pereira OAB:RJ 070195/D AB:RJ 013051/D ] MONSANTO DO BRASIL LTDA(AC DEPART. JURIDICO): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001577/00 - Rte: ADILSON GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 096499/D AB:RJ 054894/D ] PONTES E FILHOS - LAJES SAO LUCAS, SUCESSORA: Comprovar o recolhimento das custas. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001961/00 - Rte: FABIO DUARTE DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 101943/D ] FABIO DUARTE DO NASCIMENTO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002616/00 - Rte: ESPOLIO DE VALERIO NASCIMENTO QUEIROZ [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 086424/D ] ESPOLIO DE VALERIO NASCIMENTO QUEIROZ: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS \r\n\r\nProc. 00008-2001-342-01-00-6 - Rte: JOSE MARIA TEODORO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. RT 000602/01 - Rte: JOAQUIM DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] JOAQUIM DE SOUZA, Fem Projetos Construcoes e Montagens S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01698-2001-342-01-00-0 - Rte: LUIZ JOSE RAIMUNDO [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 027439/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01751-2001-342-01-00-3 - Rte: PAULO PEREIRA CARVALHO [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:SP 173727/D ] PAULO PEREIRA CARVALHO: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS \r\n\r\nProc. 02018-2001-342-01-00-6 - Rte: ALTAMIR SANTANA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:SP 089911/D ] ALTAMIR SANTANA: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS \r\n\r\nProc. 00380-2002-342-01-00-3 - Rte: CARMEM SILVIA DE OLIVEIRA MEDEIROS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 111487/D ] CARMEM SILVIA DE OLIVEIRA MEDEIROS: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS \r\n\r\nProc. 00894-2002-342-01-00-9 - Rte: ADAIR PAIS LACERDA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 005674/D ] ADAIR PAIS LACERDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01986-2002-342-01-00-6 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA BATISTA [Adv. Odir de Oliveira Gomes da Costa OAB:RJ 058914/D AB:SP 028676/D ] MARCO ANTONIO DA SILVA BATISTA: Manifestar-se sobre peticao FLS.157 EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00435-2003-342-01-00-6 - Rte: LUZIA GUILHERMINA MATOLA FERNANDES [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 065750/D ] VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00540-2003-342-01-00-5 - Rte: VICENTE DE PAULA COSTA E OUTRO S AB:RJ 052460/D AB:RJ 028829/D ] VICENTE DE PAULA COSTA: TER CIENCIA DE QUE NAO FORAM CONHECIDOS OS EMB.DECLARATORIOS. \r\n\r\nProc. 01228-2003-342-01-00-9 - Rte: JOSE VICENTE FILHO E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Comprovar o recolhimento das custas. FLS.129, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02206-2003-342-01-00-6 - Rte: MARCOS FONTES DE FREITAS [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] MARCOS FONTES DE FREITAS: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02669-2003-342-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS CARDOSO [Adv. Joao Aires Caldeira OAB:RJ 038692/D AB:RJ 022743/D ] JOSE CARLOS CARDOSO: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02885-2003-342-01-00-3 - Rte: CICERA SALES NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 105745/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 04469-2003-342-01-00-0 - Rte: EDWARD GAMIS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 109852/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 44. \" J. N. a re inclusive para contra arrazoar o RO interposto pelo rte.\" VR, 261006-Andre Correa Figueira \r\n\r\nProc. 04889-2003-342-01-00-6 - Rte: RICHARD BRITO DOS REIS [Adv. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros OAB:RJ 072610/D AB:RJ 071059/D AB:RJ 001287/B ] VOEST ALPINE INDUSTRIAL SERVICE DO BRASIL LTDA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Manifestar-se sobre peticao DO PERITO, FLS.375 \r\n\r\nProc. 05092-2003-342-01-00-6 - Rte: ANDREZA MARILIA DE ARAUJO [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 045199/D ] ANDREZA MARILIA DE ARAUJO: APRESENTAR ART. DE LIQ. NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO CALC. INSS \r\n\r\nProc. 05096-2003-342-01-00-4 - Rte: CLAUDIA MARIA CATALDI COSTA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad OAB:RJ 073089/D AB:RJ 028829/D ] Rdo: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00604-2004-342-01-00-9 - Rte: MELQUISEDEC VITOR [Adv. Josue Costa Oliveira OAB:RJ 069398/D AB:RJ 101347/D ] MELQUISEDEC VITOR: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS \r\n\r\nProc. 01790-2004-342-01-00-3 - Rte: ARTIDOR PEDRO DE SOUZA [Adv. Mariza Silva Santos OAB:RJ 080032/D AB:RJ 081498/D AB:RJ 024415/D ] IMPERIAL SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: MANIFESTAR-SE SOBRE ATA DE FLS. 143 EM 10 DIAS PRECLUSIVOS \r\n\r\nProc. 02056-2004-342-01-00-1 - Rte: LAIZA APARECIDA DA SILVA MARTINS SOARES [Adv. Alcina Maria Silva Mansur OAB:RJ 050429/D AB:RJ 039390/D ] A L R AGENCIAMENTO DE VOLTA REDONDA LTDA-ME.: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02655-2004-342-01-00-5 - Rte: NESTOR TADEU DA SILVEIRA DUTRA [Adv. Jose Fabio Fragoso OAB:RJ 088953/D ] Rdo: NOVADUTRA SA NESTOR TADEU DA SILVEIRA DUTRA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00178-2005-342-01-00-4 - Rte: Alex Nunes Pinheiro [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 016499/D ] Alex Nunes Pinheiro, Banco Abn Amro Real S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00203-2005-342-01-00-0 - Rte: Valdir de Souza [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 069036/D ] Valdir de Souza, Posto Leao do Sul Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00263-2005-342-01-00-2 - Rte: Sandra Maria da Silva Souza [Adv. Anderson de Cerqueira Avelar OAB:RJ 093254/D ] Rdo: EscolaInfantil Curiosidade Ltda. Sandra Maria da Silva Souza: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00268-2005-342-01-00-5 - Rte: Carolina Evangelista Ferreira e outra [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 096378/D ] S.A. Tubonal: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00527-2005-342-01-00-8 - Rte: Marcelo Gomes de Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 028025/D ] Posto e Churrascaria Art Ltda.: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00682-2005-342-01-00-4 - Rte: Damiao da Silva [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 062024/D ] Damiao da Silva, M Vinicius Dsitribuidora de Farelos Ltda. ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00688-2005-342-01-00-1 - Rte: Ademir Toledo Gil [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 055419/D ] Ademir Toledo Gil, Graber Sistema de Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00829-2005-342-01-00-6 - Rte: Marcio Francisco da Silva Pereira [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 102085/D AB:RJ 066247/D ] Marcio Francisco da Silva Pereira, Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda., Companhia Siderurgica Nacional: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01256-2005-342-01-00-8 - Rte: Luciano Silvestre Souza [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 125588/D ] Viacao Agulhas Negras Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01648-2005-342-01-00-7 - Rte: Sergio Barbosa [Adv. Reinaldo Marques da Costa OAB:RJ 057386/D AB:RJ 065750/D ] Sergio Barbosa, Viacao Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01850-2005-342-01-00-9 - Rte: Walmer Rivalino Saldanha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE/VR Walmer Rivalino Saldanha: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01927-2005-342-01-00-0 - Rte: Valter Freitas de Assis [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE/VR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02468-2005-342-01-00-2 - Rte: Alberto Teixeira Assimos [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] Alberto Teixeira Assimos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02747-2005-342-01-00-6 - Rte: Andrea da Costa de Noroes Milfont [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR Andrea da Costa de Noroes Milfont: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02751-2005-342-01-00-4 - Rte: Eugenio Lucio Bernardes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D ] Rdo: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR Eugenio Lucio Bernardes: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03005-2005-342-01-00-8 - Rte: Murilo Lebre Travassos Junior [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03288-2005-342-01-00-8 - Rte: Edson Gilly [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 037070/D ] Edson Gilly: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03402-2005-342-01-00-0 - Rte: Francisco Madson Gomes de Araujo [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 002849/D AB:RJ 020283/D ] Francisco Madson Gomes de Araujo: TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO GRATUIDADE BEM COMO NEGADO SEGUIME - MENTO AO RO POR DESERTO \r\n\r\nProc. 03405-2005-342-01-00-3 - Rte: Wilson Jose Maria [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira OAB:RJ 099325/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO PARA RAZOES FINAIS \r\n\r\nProc. 03679-2005-342-01-00-2 - Rte: Ernesto Ramos Costa [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 005674/D ] Telemar Norte Leste S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03758-2005-342-01-00-3 - Rte: Cosmos Machado Medeiros [Adv. Vanderlei Barcelos de Souza OAB:RJ 104878/D ] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN Cosmos Machado Medeiros: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 289-V. \" Rejeito a gratuidade, eis que nao ha prova do patrocinio gratuito. Nego seguimento ao RO. por deserto. N. \" VR, 17/10/06 - Andre Correa Figueira - juiz \r\n\r\nProc. 00465-2006-342-01-00-5 - Rte: Juliano da Silva [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 132040/D ] Juliano da Silva, F. de Amorim Padaria e Confeitaria ME: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2006-342-01-00-4 - Rte: Alciane Alves de Souza [Adv. Antonio Carlos Marques OAB:RJ 080036/D ] Rdo: Terezinha de Jesus Rocha Severino ME Alciane Alves de Souza: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00539-2006-342-01-00-3 - Rte: Gislene Cabral Alves [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 048517/D ] Gislene Cabral Alves, Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000492/92 - Rte: JOSE CORREA DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 016162/D ] Banco Itau S.A.(Sucessor de Bemge S.A.): INFORMAR OS VALORES DE IR. A SEREM DEDUZIDOS DO CREDITO DO RTE EM 10 DIAS, SOB PENA DE NADA SER DEDUZIDO. \r\n\r\nProc. 01062-1996-342-01-00-0 - Rte: GERCINO DA SILVA FLORES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 002124/A ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: VIR COM O VALOR DO IR.A SER DEDUZIDO DO CREDITO DO RTE EM 10 DIAS SOB PENA DE NADA SER ABATIDO \r\n\r\nProc. RT 001902/96 - Rte: JOSE OLIVEIRA CUNHA [Adv. Luis Antonio de Paiva OAB:RJ 071036/D AB:RJ 002342/A ] JOSE OLIVEIRA CUNHA, TORQUE S/A-EQUIP.P/ELEV. E TRANSP. CARGAS IND.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003218/96 - Rte: ADAILTON DA CUNHA MAIA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 061937/D ] ADAILTON DA CUNHA MAIA: APRESENTAR ART. DE LIQ. NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO CALC. INS \r\n\r\nProc. 03341-1996-342-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO MAIA DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 059505/D AB:RJ 031047/D ] SEBASTIAO MAIA DA COSTA, CEREAIS BRAMIL LTDA: TER CIENCIA DE QUE DEVERAO SE MANIFESTAR , NO PRAZO DE 20 DIAS SU- CESSIVOS, SOBRE O LAUDO PERIAIL, SOB AS PENAS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART 379 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01654-1997-342-01-00-3 - Rte: SCHEILLA LUIZA SANTOS SCHMIDT [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] SCHEILLA LUIZA SANTOS SCHMIDT, FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001925/97 - Rte: MARIA HELENA BATISTA [Adv. Ettore Dalboni da Cunha OAB:RJ 005063/D AB:RJ 085023/D ] MARIA HELENA BATISTA: VIR COM ART. DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS, INCLUSIVE DE INSS \r\n\r\nProc. RT 002055/97 - Rte: DEJANE FEITOSA MAZZA E OUTRO S AB:RJ 001489/B AB:RJ 066247/D ] FUNDACAO CSN PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A: TER CIENCIA DE QUE OSEMB. A EXECUCAO FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES \r\n\r\nProc. RT 002764/97 - Rte: IVANIL MOURA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 076238/D ] IVANIL MOURA DE SOUZA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, FUNDACAO CSN P/DESENVOLV SOCIAL E CONSTR CIDAD, CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 003213/97 - Rte: PATRICIA NUNES COSTA E OUTRO S AB:RJ 062830/D AB:RJ 085023/D ] PATRICIA NUNES COSTA, INSTITUTO PESQUISA E PLANEJAM URBANO V REDONDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03694-1997-342-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ DE CARVALHO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA: APRESENTAR ART. DE LIQ. NO PRAZO DE 30 DIAS, BEM COMO CALC. INS \r\n\r\nProc. RT 003766/97 - Rte: CLAUDIO MARTINHO GUIMARAES BORGES E OUTRO S AB:RJ 050833/D AB:RJ 075673/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 015925/D ] CLAUDIO MARTINHO GUIMARAES BORGES: DEVERA O PATRONO DO RTE PROCEDER A HABILITACAO DE QUEM DE DIREITO NO TACANTE AO PRIMEIRO RTE, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 02507-1999-342-01-00-2 - Rte: HAROLDO DUTRA DA SILVEIRA [Adv. Arleuse Salotto Alves OAB:RJ 024415/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002608/99 - Rte: FRANCISCO GONCALVES DE RESENDE [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 065082/D ] FRANCISCO GONCALVES DE RESENDE, ORMEC ENGENHARIA LTDA: MANIF.SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, PRECLUSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 003110/99 - Rte: REGINA DOS SANTOS HORTA [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB:RJ 028829/D ] FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 63497"
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